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, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Segunda-feira, dia 01 de Junho de 2020. Ano X, No. 673 - CADERNO 01/01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 LEIS MUNICIPAIS HISTÓRIA LEI Nº. 2.484/2020 O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretário João Ilânio Sampaio – PDT DEMAIS VEREADORES Antônio Correia do Nascimento – PROS Antônio Sampaio – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Everton de Sousa Garcia Siqueira – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB Francisco Welton Vieira - PT João Bosco de Lima – PROS Marcus José Alencar Lima - PSDB Moacir Barros de Sousa – PCdoB Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS Pag. 01 Educação, Saúde e Assistência Daniel de Sá Barreto Cordeiro, João Bosco de Lima e João Ilânio Sampaio Ética e Decoro Parlamentar Antônio Hamilton Ferreira Lira, Francisco Wellton Vieira e João Ilânio Sampaio Juventude Everton de Souza Garcia Siqueira Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Moacir de Barros de Sousa Segurança Pública e Defesa Social MODIFICA TERMINOLOGIA PREVISTA NA LEI Nº 2.265/2017, DE ACORDO COM PORTARIA Nº 874, DE 10 DE MAIO DE 2019, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o povo de Barbalha, através de seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica alterada a terminologia de Gratificação de Incentivo Adicional (IA-PMAQ), prevista na Lei Municipal nº 2.265/2017, para Desempenho PMAQ-AB, de acordo com as normas contidas na Portaria nº 874, de 10 de maio de 2019, do Ministério da Saúde. Art. 2º. Os efeitos administrativos e financeiros desta Lei vigorarão até a competência de agosto do corrente ano, a partir da qual se consolidarão os efeitos da Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, que institui o Programa Previne Brasil, o qual estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário. Prefeitura Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em 11 de março de 2020. DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ARGEMIRO SAMPAIO NETO PREFEITO MUNICIPAL ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA Lei Nº 2494/2020 COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Dorivan Amaro dos Santos e João Ilânio Sampaio PRESIDENTE DO COCIN Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Francisco Wellton Vieira, Marcus José Alencar Lima e Moacir de Barros de Sousa EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE Obras e Serviços Públicos EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio e Tárcio Honorato Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Barbalha faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de Maria Cleonice Pereira, Centro Educação Infantil que será construída no Sítio Brejinho, neste Município. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 01 de Junho de 2020. Ano X, No. 673 - CADERNO 01/01 Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 28 de Maio de 2020. Odair José de Matos Presidente Lei Nº 2.495/2020 Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Barbalha faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominado de Maria Neite Cruz, o Centro de Educação Infantil que será construída no Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da Cruz (Conjunto Habitacional Minha Casa Minha Vida), neste Município. Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 28 de Maio de 2020. Odair José de Matos Presidente PROJETOS DE RESOLUÇÕES 2 Pag. Câmara Municipal neste ano de 2020, os recursos recebidos pelo Município de Barbalha para serem aplicados em atividades de combate à COVID-19, passa a ser considerado "assunto de especial interesse Legislativo". §3º. - A finalidade desta Comissão Especial é fiscalizar a aplicação dos recursos recebidos pelo governo municipal, os quais foram/são/serão destinados para combater e adotar medidas de prevenção à COVID-19, tudo para garantir mais transparência e melhor uso do dinheiro do contribuinte nas ações/atividades relacionadas à Covid-19 em Barbalha. §4º. - A Comissão poderá fiscalizar, inclusive, os procedimentos de dispensa de licitação durante a vigência do decreto de calamidade pública, independente do objeto do procedimento de dispensa, bem como todo e qualquer procedimento licitatório da gestão municipal, enquanto esta Comissão estiver ativa. §5º. - A Comissão Especial terá legitimidade para emitir recomendações ao Prefeito Municipal, bem como adotar todas as medidas legais necessárias para resguardar os Princípios basilares da Administração Pública dispostos no artigo 37 da Constituição Federal. Art. 2º - Esta Comissão Especial terá vigência pelo prazo de 60 dias a contar da data da promulgação desta Resolução, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, sendo a data limite para entrega de relatório acerca dos trabalhos realizados a data final da vigência desta Comissão. §1º. - Para prorrogar a vigência desta Comissão, bastará a concordância da maioria de seus membros, emitindo-se documento assinado neste sentido até 5 (cinco) dias antes do encerramento do prazo, pontuando as razões que motivaram a extensão do prazo, bem como a nova data para encerramento das atividades. §2º. - O relatório deverá ser entregue ao Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o qual promoverá o devido arquivamento ou, se necessário, adotar medidas administrativas e/ou judiciais que entenda necessárias. Art. 3º - A Comissão Especial será composta por um (01) presidente e mais quatro (04) membros, devendo ser respeitada a representação proporcional exigida no §2º do art. 46 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Projeto de Resolução Nº 13/2020 Cria a Comissão Especial para promover a fiscalização dos recursos públicos e atividades relacionadas ao COVID-19 no âmbito do Município de Barbalha e adota outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: §1º. - Uma vez que a Câmara possui quinze (15) Vereadores dispostos em sete partidos políticos, sendo que três deles possuem apenas um único Vereador, deverá a representação ser feita pelos dois únicos blocos parlamentares que participam da Câmara, quais sejam: Bloco de Oposição (09 Vereadores) e Bloco de Situação (06 Vereadores), oportunizando a possibilidade de participação de qualquer um dos parlamentares independentemente do partido a que esteja filiado. Art. 1º - A Câmara Municipal de Barbalha, por força desta Resolução, constitui Comissão Especial para promover a fiscalização dos recursos públicos e atividades relacionadas à COVID-19 no âmbito do Município de Barbalha. §2°. - Dos cinco Vereadores que compõe a Comissão Especial constituída por esta Resolução, três deles serão do Bloco de Oposição e dois deles do Bloco de Situação a serem escolhidos pelo líder de cada bloco na discussão desta matéria em Plenário, ficando em Ata da Sessão Ordinária da Câmara a comprovação da escolha. §1º. - O Regimento Interno desta Casa prevê a criação da Comissão Temporária disposta no inciso " I " do seu Art. 46, por meio de Resolução, conforme determinação do Art. 42 do mesmo Diploma Legal. §2º. - Diante da Aprovação, por unanimidade, do Requerimento n.º 145/2020 na 18º Sessão Ordinária da §3º. - Na eventual e improvável hipótese dos líderes dos blocos parlamentares não indicarem todos os membros para compor a Comissão, poderá o Presidente da Câmara promover a indicação para a(s) vaga(s) remanescente(s), e somente na recusa de participação pelo parlamentar www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 01 de Junho de 2020. Ano X, No. 673 - CADERNO 01/01 indicado, poderá a Comissão iniciar seus trabalhos de forma incompleta, desde que esteja composta de ao menos três Edis. §4º. - No curso dos trabalhos da Comissão Especial poderá haver substituição de seus membros, ou integralização desta na hipótese do §3º deste artigo 3º, desde que o líder do bloco realize requerimento formal ao Presidente da Câmara Municipal de Barbalha expondo suas razões, o qual deverá ser lido em Sessão Ordinária e constado em Ata, não havendo possibilidade de recusa nem por parte do Presidente da Câmara, nem por parte do Presidente da Comissão, salvo motivação a ser apurada em Procedimento Administrativo. §5º. - O Presidente da Comissão constituída por força desta Resolução será eleito pelos membros, cujo resultado será obtido por maioria simples de todos os cinco membros que compõem a Comissão. Art. 4º - Os gastos decorrentes da constituição desta Comissão Especial serão suportados pelo orçamento vigente do Legislativo Barbalhense. 3 Pag. Contudo, a Assessoria da Mesa Diretora emitiu Parecer opinando pela apresentação de Projeto de Resolução, o qual foi acatado pelo Presidente, sendo-me conferida a oportunidade de apresentar o Projeto de Resolução em anexo para afastar questionamentos e interpretações diversas, todas decorrentes do que dispõe o art. 46 do Regimento Interno desta Casa e demais dispositivos normativos deste codex. Visando atender as Normas Legais existentes, e portanto criar Resolução para efetivamente constituir a Comissão Especial em tablado, rogo a apreciação da presente matéria por Vossas Excelências acreditando na pronta aprovação, oportunidade na qual saúdo todos vocês, colegas Edis, com gratidão e empenho para fiscalizar os recursos públicos e atividades relacionadas ao COVID-19 em nosso município. Atenciosamente, Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Vereador JUSTIFICATIVA Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 20 de maio de 2020. Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Vereador Exmo. Sr. Presidente, Colegas Vereadores, É com responsabilidade e zelo pela aplicação dos recursos públicos que apresento a Vossas Excelências o presente Projeto de Resolução que constitui Comissão Especial para promover a fiscalização dos recursos públicos e atividades relacionadas ao COVID-19 no âmbito do Município de Barbalha. É cediço que na 18º Sessão Ordinária deste ano de 2020 nós aprovamos em Plenário o Requerimento 145/2020 de minha autoria, o qual visou a instituição de Comissão Parlamentar Temporária. Co-Autores: Odair José de Matos Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Contudo, a Assessoria da Mesa Diretora emitiu Parecer opinando pela apresentação de Projeto de Resolução, o qual foi acatado pelo Presidente, sendo-me conferida a oportunidade de apresentar o Projeto de Resolução em anexo para afastar questionamentos e interpretações diversas, todas decorrentes do que dispõe o art. 46 do Regimento Interno desta Casa e demais dispositivos normativos deste codex. Visando atender as Normas Legais existentes, e portanto criar Resolução para efetivamente constituir a Comissão Especial em tablado, rogo a apreciação da presente matéria por Vossas Excelências acreditando na pronta aprovação, oportunidade na qual saúdo todos vocês, colegas Edis, com gratidão e empenho para fiscalizar os recursos públicos e atividades relacionadas ao COVID-19 em nosso município. André Feitosa Vereador JUSTIFICATIVA Exmo. Sr. Presidente, Colegas Vereadores, Atenciosamente, É com responsabilidade e zelo pela aplicação dos recursos públicos que apresento a Vossas Excelências o presente Projeto de Resolução que constitui Comissão Especial para promover a fiscalização dos recursos públicos e atividades relacionadas ao COVID-19 no âmbito do Município de Barbalha. Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Vereador É cediço que na 18º Sessão Ordinária deste ano de 2020 nós aprovamos em Plenário o Requerimento 145/2020 de minha autoria, o qual visou a instituição de Comissão Parlamentar Temporária. ATAS DAS SESSÕES Ata da 17ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 01 de Junho de 2020. Ano X, No. 673 - CADERNO 01/01 Presidência: Odair José de Matos Às 16h03min (dezesseis horas e três minutos) do dia 04(quatro) de maio do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, João Bosco de Lima, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil , para fazer a oração da noite. O material de expediente contou de: Ofício Nº 001/2020 do Vereador Tárcio Araújo Vieira informando a esta Augusta Casa de Leis que irá retornar as suas Atividades como vereador do Município de Barbalha. Ofício Nº 0605001/2020 da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, em resposta ao ofício de gabinete do Vereador Dorivan Amaro dos Santos Nº 3004001/2020. Ofício Nº 251/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras, em resposta ao Ofício Nº 2704001/2020 do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira. Ofício Nº 222/2020 da Secretaria Municipal de Saúde em resposta ao ofício Nº 1604002/2020. Ofício Nº 124/2020 da Procuradoria Geral do Município, em resposta ao Requerimento Nº 102/2020. Ofício Nº 245/2020 da Secretaria Municipal de Saúde em resposta ao ofício Nº 2704001/2020. Ofício Nº 231/2020 da Prefeitura Municipal de Barbalha, respondendo o ofício de Gabinete Nº 2204001/2020. Ofício Nº 177/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras, em resposta ao Ofício do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro. Ofício Nº 265/2020 da Secretaria Municipal de Saúde, em resposta ao ofício Nº 3004001/2020. Ofício Nº 178/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras, em resposta ao ofício de Antônio Sampaio. Ofício Nº 081/2020 da Secretaria de Saúde do Município, informando que legalmente não compete a Secretaria a Confecção e distribuição de máscaras. Ofício Nº 1504001/2020 encaminhando o Decreto Nº 022/2020. Ofício Nº 33/2020 da Câmara dos Deputados (Deputado Guimarães, informando a indicação da Emenda Individual de autoria apresentada ao Orçamento Geral da União de 2020. Ofício Nº 182/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento Nº 86/2020. Ofício Nº 186/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento Nº 72/2020. Ofício Nº 187/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento Nº 35/2020. Ofício Nº 176/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento Nº 82/2020. Leitura do Projeto de Lei Nº 19/2020 que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal. Leitura do Projeto de Lei Nº 20/2020, em Regime de Urgência, que autoriza o Poder Executivo Municipal a distribuir materiais de prevenção à população barbalhense para o enfrentamento à pandemia do novo coronavírus- COVID-19, de autoria do Executivo Municipal. Requerimento de Nº 124/2020 de autoria do vereador Odair José de Matos Requer que seja enviado ofício a Secretária de Educação do Estado do Ceará com cópia a Secretária Municipal de educação, solicitando que seja iniciado um movimento pedindo o adiamento tanto do ENEM, quanto do Spaece, em virtude da pandemia da 4 Pag. Covid19. Requerimento de Nº 125/2020 de autoria do vereador Odair José de Matos Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia a Secretária Municipal de Saúde, solicitando a instalação de rampas de acesso no Posto Leão Sampaio, em nossa cidade, a fim de melhor viabilizar acessibilidade às pessoas portadoras de necessidades especiais. Requerimento de Nº 126/2020 de autoria do vereador Odair José de Matos Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, solicitando que tomem as devidas providências em relação ao grande número de pessoas usando suas motos com os canos de scap cortados e fazendo muito barulho nas ruas de Barbalha, especialmente na Vila São João, Sítio Brejinho e Avenida Luiz Gonzaga no Bairro Malvinas. Requerimento de Nº 127/2020 de autoria do vereador Odair José de Matos Requer que seja enviado ofício ao Governador Camilo Santana com cópia a Secretária de Educação do Estado do Ceará, Eliana Estrela, registrando votos de parabéns pela brilhante forma de organização realizada na entrega do cartão alimentação da educação estadual. Requerimento de Nº 128/2020 de autoria do vereador João Bosco de Lima Requer que seja envaido ofício ao Deputado Roberto Pessoa, registrando votos de agradecimentos pelas emendas destinadas ao Município de Barbalha, seja para os hospitais seja para ações das diversas secretarias municipais que hoje já somam mais de 5 milhões, além de três poços profundos conseguido pelo mesmo junto a Funasa e já perfurado no município de Barbalha, como também ao Deputado Capitão Wagner por emenda no valor de quase 900 mil reais destinada à secretaria de saúde do município, ao Secretário Municipal de Finanças Tadeu Macedo, pedindo a relação do ISS sobre todas as obras que tenham sido executadas a partir do início de 2018 secretários de Finanças Tadeu Macedo ao fiscal de tributos Ítalo Bruno Brito o cumprimento a lei de nº 2318/2017 com o objetivo de saber do cumprimento a citada lei pois o não cumprimento acarretará em ato de improbidade administrativa. Requerimento de Nº 129/2020 de autoria do vereador João Bosco de Lima Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja deito um treinamento orientativo com todos os garis que trabalham na limpeza pública, seja varrendo, seja recolhendo o resíduo, a fim de orientá-los de forma segura no manuseio destes, com a finalidade de proteção ao covid-19, já que estes manuseiam muitos materiais que podem estar contaminados não só com o convid-19 mas também em relação a outras doenças infecciosas. Requerimento de Nº 130/2020 de autoria do vereador João Bosco de Lima Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará com cópia ao Secretário Estadual de Saúde, Dr. Cabeto, solicitando que seja feita a adaptação da Policlínica de Barbalha para receber pacientes acometidos pela covid-19. Requerimento de Nº 131/2020 de autoria do vereador João Bosco de Lima Requer que seja enviado ofício à Direção do Hospital Maternidade São Vicente de Paulo, solicitando informações sobre o motivo do fechamento da Oncologia Pediátrica. Requerimento de Nº 132/2020 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma limpeza no Riacho Seco, mais precisamente nos bairros Bela Vista, Santo André e Cirolândia, em nosso Município. Requerimento de Nº 133/2020 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos Requer que seja criada uma comissão formada pelos Vereadores de oposição e Vereadores da situação para acompanhar os recursos destinados ao Município de Barbalha para auxiliar no combate a Covid-19, a fim de que possamos acompanhar toda a tramitação do referido recurso até a sua aplicação, realizando conversas com o Prefeito e com os Secretários, e, acompanhando bem de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 01 de Junho de 2020. Ano X, No. 673 - CADERNO 01/01 perto todas as ações desenvolvidas pelo nosso Município em combate a essa pandemia. Requerimento de Nº 134/2020 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário de Saúde do Estado do Ceará e ao Ministério da Saúde, solicitando apoio e que seja destinada ajuda financeira para a Oncopediatria do Hospital Maternidade São Vicente de Paulo de BarbalhaCE, não fechar, deixando inúmeras crianças sem atendimento oncológico em nosso Município, haja vista esta unidade que vem apresentando um resultado positivo atendendo várias crianças em nossa região e que o deslocamento dessas famílias para a Capital do Estado em busca de atendimento para seus filhos, irá ocasionar grande prejuízo e abalar ainda mais o estado físico, emocional e psicológico tanto das crianças como dos pais que os acompanham. Requerimento de Nº 135/2020 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de capinação e poda das árvores em todas as ruas do Distrito do Caldas, em nosso Município. Requerimento de Nº 136/2020 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o envio das máquinas para fazer um serviço de recuperação na estrada que liga o Sítio Santa Rita ao Sítio Flores, em nosso Município, como também um serviço de roço na via supracitada. Requerimento de Nº 137/2020 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará com cópia ao Ministério da Saúde, solicitando que seja tomada as providências cabíveis a respeito da suspensão do atendimento na Oncopediatria do Hospital Maternidade São Vicente de Paulo - HMSVP de Barbalha, haja vista que o referido hospital já disponibilizava esse serviço há mais de 10 (dez) anos, sem receber nenhuma verba federal nem estadual para manter este serviço habilitado. Requerimento de Nº 138/2020 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, solicitando a manutenção da ciclovia localizada na Avenida Leão Sampaio, via que liga Barbalha ao Município de Juazeiro do Norte, haja vista a grande quantidade de buracos na ciclovia supracitada. Requerimento de Nº 139/2020 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma limpeza nas ruas do Bairro do Rosário, com serviço de capinação e poda de árvores, a fim de beneficiar os moradores do referido bairro com o importante serviço. Requerimento de Nº 140/2020 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Requer que seja enviado ofício ao Procurador Geral do Município com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja consultado o Ministério Público Eleitoral a fim de saber se neste momento de Pandemia a Prefeitura Municipal poderá fazer kits higiênicos (contendo máscaras, álcool gel, sabão em barra, detergentes e água sanitária) a fim de distribuir a população mais carente do nosso município. A medida tem intuito de prevenir e combater o COVID19. Requerimento de Nº 141/2020 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de roço e capinação no Corredor dos Costas, no Sítio Lagoa , como também na Avenida Otávio Sabino Dantas (Corredor dos Sabinos), no Distrito Estrela, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres nas vias supracitadas. Requerimento de Nº 142/2020 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando um serviço de tapa buracos e terraplanagem na Rua Maria Raimunda da Conceição, no 5 Pag. Distrito Estrela, em nosso Município. Requerimento de Nº 143/2020 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja realizada uma ação de combate ao aedes aegypti, mosquito transmissor da dengue, na zona rural de Barbalha, haja vista o grande surto da doença em nosso Município. Os requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº 20/2020, em Regime de Urgência, que autoriza o Poder Executivo Municipal a distribuir materiais de prevenção à população barbalhense para o enfrentamento à pandemia do novo coronavírus- COVID19, de autoria do Executivo Municipal foi colocado sua Urgência em votação, obtendo 14 votos favoráveis. O Presidente solicitou da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa e da Comissão de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor os seus pareceres para a tramitação do Projeto de Lei Nº 20/2020. As comissões emitiram os pareceres favoráveis a tramitação do referido Projeto. O Projeto de Lei Nº 20/2020 obteve 14 votos favoráveis. Participaram da Palavra Facultada os vereadores Dorivan Amaro dos Santos, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Everton de Souza Garcia Siqueira, João Ilânio, João Bosco, Tárcio Honorato, André Feitosa, Rildo Teles e Odair José de Matos. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 18h31min (dezoito horas e trinta minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 18ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020. Presidência: Odair José de Matos Às 16h03min (dezesseis horas e três minutos) do dia 07(sete) de maio do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, João Bosco de Lima, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio, para fazer a oração da noite. O material de expediente contou de: Ofício da Procuradoria Geral do Município Informando que o Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles é o novo líder do Prefeito na Câmara Municipal de Barbalha. Leitura do Projeto de Lei Nº 21/2020 que dispõe sobre a gratuidade no transporte público coletivo aos Agentes Comunitários de Saúde em expediente, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Leitura do Projeto de Lei Nº 22/2020 Dispõe sobre Denominação de Logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Antônio Sampaio. Leitura do Projeto de Resolução Nº 12/2020 Alteram em caráter temporário, as sessões da Câmara Municipal de Barbalha, como medida de prevenção ao contágio pelo COVID-19 - novo coronavírus e dá outras providências de autoria da Mesa www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 01 de Junho de 2020. Ano X, No. 673 - CADERNO 01/01 Diretora. Requerimento de Nº 144/2020 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro Requer que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana, registrando votos de agradecimentos, extensivo aos demais Deputados que se sensibilizaram com a situação da Oncopediatria do Hospital Maternidade São Vicente de Paulo, para que não seja fechado esse setor tão importante que presta excelente atendimento às crianças da nossa região. Requerimento de Nº 145/2020 de autoria do vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé Requer a criação de uma comissão temporária específica para fiscalização dos recursos públicos e atividades relacionadas ao COVID-19, nos termos do artigo 46 do Regimento Interno deste Poder Legislativo. Requerimento de Nº 146/2020 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o envio das máquinas para fazer a terraplanagem do terreno ao lado da Areninha do Bairro Malvinas, localizada entre a Rua P-18 e P-20, haja vista a grande quantidade de mato e lixo no local, como também grande acúmulo de água das recentes chuvas, servindo de criatório para o aedes aegypti, mosquito transmissor da dengue. Segue em anexo foto do local. Requerimento de Nº 147/2020 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Requer que seja enviado ofício ao DER com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras do Estado do Ceará, solicitando que seja eita uma operação ta buracos nas CEs que cortam o Município de Barbalha, CE - 060 que liga Juazeiro - Barbalha - Jardim e a CE 293 que liga Missão Velha - Barbalha - até o Distrito de Arajara. Requerimento de Nº 148/2020 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando a instalação do Comitê de Combate e Prevenção à dengue, em nosso Município. Segue em anexo a Lei Nº 1.532/2002. Requerimento de Nº 149/2020 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Requer que seja enviado ofício ao secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja mantido os serviços de limpeza das ruas de Barbalha, capinação e pintura dos meios fios, que sempre aconteciam no período pré Festa de Santo Antônio. Requerimento de Nº 150/2020 de autoria do vereador Odair José de Matos Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação, solicitando informações referentes a licitação de conclusão do Centro de Educação Infantil do Bairro do Rosário, o Valor da obra de conclusão e prazos para o término da obra. Requerimento de Nº 151/2020 de autoria do vereador Odair José de Matos Requer que seja enviado ofício a Escola de Ensino Médio Virgílio Távora, registrando votos de parabéns pela passagem dos seus 56 anos de fundação. Requerimento de Nº 152/2020 de autoria do vereador João Bosco de Lima Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando um serviço de roço, capinação e terraplanagem na Rua José Valdir Macedo, na comunidade Mata dos Dudas, localizada por trás da Escola Nazinha Garcia, haja vista que a referida via encontra-se intransitável, com crateras deixadas pela quadra invernosa, inviabilizando o tráfego de veículos. Requerimento de Nº 153/2020 de autoria do vereador João Bosco de Lima Requer que seja enviado ofício ao Gerente do DER, Dr. Salviano, solicitando providências em relação ao roço nas estradas que ligam Barbalha divisa com Crato sentido Arajara, Arajara sentido Caldas e Caldas sentido Barbalha, haja vista que o mato bastante crescido está atrapalhando a visão dos motoristas, principalmente das placas orientativas naquelas CEs. Requerimento de Nº 154/2020 de autoria do vereador João Bosco de Lima Requer que seja enviado oficio ao Dnocs, solicitando a realização de um estudo para a execução de um açude junto a bacia do Sítio correntinho, em nosso Município, 6 Pag. salientando que essa obra já foi idealizada e discutida pelo Sr. Eudoro Santana. Requerimento de Nº 155/2020 de autoria do vereador João Bosco de Lima Requer que seja enviado ofício ao Senador Eduardo Girão, registrando votos de agradecimentos pela excelente ajuda destinada ao Instituto Pestalozzi de Barbalha, no valor de R$ 100.000 (cem mil reais). Requerimento de Nº 156/2020 de autoria do vereador João Bosco de Lima Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando uma operação tapa buracos nas principais estradas em pedra tosca ali no Pé de Serra, especialmente do Caldas, Sítio Santo Antônio, Pelo Sinal, Sítio Pinga e Frutuoso, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e proporcionar maior comodidade a todas as pessoas que transitam nas referidas vias. Requerimento de Nº 157/2020 de autoria do vereador João Bosco de Lima Requer que seja enviado ofício ao Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a conclusão do serviço de roço das estradas que ligam o Sítio Onça ao Sítio Chapada, Sítio Carrapicho, Santo Antônio do Caldas Carrapicho Sítio Pinga e também alguma das suas ramificações. Os requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. Ordem do Dia: O Presidente sugere a Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa que tramite o Projeto de Resolução Nº 12/2020. A comissão emite o parecer favorável. O presidente coloca o Projeto de Resolução Nº 12/2020 Alteram em caráter temporário, as sessões da Câmara Municipal de Barbalha, como medida de prevenção ao contágio pelo COVID-19 - novo coronavírus e dá outras providências de autoria da Mesa Diretora em tramitação. O Projeto foi discutido e os vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles propuseram a seguinte Emenda Verbal Modificativa: Modifica a redação do § 6º do artigo 1º do Projeto de Resolução 12/2020, alteram, em caráter temporário, as sessões da câmara municipal de Barbalha, como medida de prevenção ao contágio pelo covid-19 – novo coronavírus e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Barbalha faz saber que em Sessão Ordinária os Vereadores abaixo indicado apresentaram a presente emenda verbal, a qual foi devidamente apreciada e votada em Plenário. Art. 1º Modifica o inciso § 6º do artigo 1º do Projeto de Resolução 12/2020 proposto, passando a ter a seguinte redação: Art.1º. – (omissis)...§ 6º - O vereador terá o tempo máximo de cinco minutos para defender todos os seus requerimentos, podendo cada Vereador justificar seu voto por até 02 minutos. Terá o mesmo tempo os requerimentos colocados em destaque. Art. 2º - Esta emenda passa a vigorar a partir da data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, 07 de maio de 2020. Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé, VereadorExpedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Vereador. O Projeto de Resolução Nº 12/2020 foi aprovado, com Emenda com quatorze votos favoráveis. O Presidente no uso de suas atribuições legais convida a Mesa Diretora a ficar de Pé e juntos Promulgar a Resolução Nº 04/2020 ALTERAM, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, AS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO COVID-19 – NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, Estado de Ceará, com fulcro no Artigo 25 do Regimento Interno, encaminha para deliberação do Plenário o seguinte Projeto de Resolução: Art. 1º. Estabelecem, em caráter temporário, as seguintes definições:§ 1º - Durante esta Pandemia causada pelo COVID-19 a Pauta da Sessão seguinte será encerrada 24 horas antes a sua realização.§ 2º- As sessões ordinárias serão realizadas todas as segundas e quintas-feiras, iniciando às dezesseis horas, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 01 de Junho de 2020. Ano X, No. 673 - CADERNO 01/01 tendo um tempo máximo de duração de duas horas, podendo ser estendido este tempo em comum acordo com os nobres edis.§ 3º - Os nobres edis deverão manter distanciamento conforme orientações da OMSOrganização Mundial de Saúde. § 4º- Enquanto estiver neste momento de Pandemia não haverá a Palavra Facultada, ficando os nobres edis encarregados de enviar para o Setor Legislativo as suas solicitações através de requerimentos e ofícios de gabinetes.§ 5º- O acesso ao público as dependências da Câmara no dia da sessão, estará restrito durante este período, a fim de prevenir a disseminação do COVID-19, ficando a população responsável de visualizar a sessão Ordinária via redes sociais como Facebook.§ 6º- O vereador terá o tempo máximo de cinco minutos para defender todos os seus requerimentos, podendo cada vereador justificar seu voto por até 02 minutos. Terá o mesmo tempo os requerimentos colocados em destaque.§ 7º- Fica dispensado o uso de Paletó nas Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara Municipal de Barbalha durante o período que permanecer o Estado de Emergência em Saúde causado pelo COVID-19, ficando determinado o traje esporte-fino para as sessões. Art. 2º. Eventuais alterações que não foram descritas nesta resolução serão deliberadas pelos nobres edis nas Sessões Ordinárias.Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 07 de Maio de 2020. Não houve Palavra Facultada: O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 17h51min (dezessete horas e cinquenta e um minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 19ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020. Presidência: Odair José de Matos Às 16h00min (dezesseis horas) do dia 11(onze) de maio do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, João Bosco de Lima, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima, para fazer a oração da tarde. O material de expediente contou de: Ofício GABSEC nº 2020/1333 do Governo do Estado do Ceará, em resposta ao requerimento nº 106/2020. Ofício nº 113/2020 do Hospital Maternidade São Vicente de Paulo informando que reconsiderou o fechamento da oncopediatria, devido às manifestações dos parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado e da Câmara Federal em enviar recursos ao referido hospital. Requerimento de Nº 158/2020 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos Requer que seja enviado ofício a Secretária 7 Pag. Municipal de Saúde com cópia a Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Procuradoria Geral do Município, solicitando que as Agências e lotéricas façam a demarcação de espaço de distanciamento para que as pessoas não se aglomerem nas filas dos bancos. Que a Secretaria de Saúde faça uma fiscalização para verificar se esse distanciamento está sendo obedecido como recomenda a OMS, e, que, juntamente com a Procuradoria Geral do Município, sejam tomadas as devidas providências em relação a essa aglomeração. Solicita também que a Caixa Econômica e o Banco do Brasil nesse período de pandemia possam colocar tendas à disposição das pessoas para que elas possam ficar, na sombra, em local apropriado. Requerimento de Nº 159/2020 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos Requer que seja enviado ofício a Empresa Zona Azul com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja pago os salários em atraso dos funcionários que prestam serviço na Zona Azul de Barbalha, que estão com dois meses de salários atrasados, haja vista que esse pessoal não pode nem receber o benefício emergencial porque têm a carteira assinada. Requerimento de Nº 160/2020 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal e Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma completa limpeza no Parque da Cidade de Barbalha. Requerimento de Nº 161/2020 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos Requer que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada continuidade a obra de calçamento no bairro Santo André com bairro Bela vista na Rua t 24, pavimentação em pedra tosca, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na referida via. Requerimento de Nº 162/2020 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de e Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando uma força tarefa com a equipe da secretaria de obras para fazer capinação, coleta das sobras de lixos, pintura dos meios fios, aterro e terraplenagem, consertos de calçamentos , nas localidades da Bulandeira, Royal Ville, Mata dos Dudas, Mata dos Limas, bairro Novo Araçás ( jardim buriti, socil ,mata dos Araçás), Barro Vermelho e Baixio dos Cordas. Requerimento de Nº 163/2020 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando do mesmo resposta em relação aos requerimento enviados por esta Casa Legislativa, os quais solicitam a isenção da taxa de iluminação pública durante este período de pandemia. Requerimento de Nº 164/2020 de autoria do vereador Antônio João Bosco de Lima Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, solicitando a liberação, através dos órgãos responsáveis, de uma Emenda Parlamentar de autoria da Deputada Fernanda Pessoa no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinada para a construção de um abrigo para os animais de rua, especialmente para cães e gatos. Requerimento de Nº 165/2020 de autoria do vereador Antônio João Bosco de Lima Requer que seja enviado ao Secretário de Saúde do Estado do Ceará, Dr. Cabeto, solicitando a doação de máscaras para o município de Barbalha. Requerimento de Nº 166/2020 de autoria do vereador Antônio João Bosco de Lima Requer que seja enviado ofício ao DER com cópia ao Governador Camilo Santana, solicitando a construção de uma passarela suspensa, na Avenida Leão Sampaio que liga Barbalha a Juazeiro do Norte, mais precisamente nas imediações de Bené veículos, no Sítio Mata, em nosso Município, a fim de auxiliar a passagem de pedestres no local supracitado. Requerimento de Nº 167/2020 de autoria do vereador Antônio João Bosco de Lima Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja concedida gratificação, como também que seja antecipado o pagamento do décimo terceiro salario a todos os www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 01 de Junho de 2020. Ano X, No. 673 - CADERNO 01/01 servidores da saúde que estão na linha de frente ao enfrentamento ao Covid-19, haja vista que Barbalha foi a terceira cidade do Ceará que mais recebeu volume de recursos para investimento no combate ao coronavírus. . Requerimento de Nº 168/2020 de autoria do vereador Antônio João Bosco de Lima Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal de Saúde, solicitando urgentemente, que seja resolvido a compra de fraldas geriátricas para atender as pessoas de uso contínuo, haja vista que as informações que temos por parte dos mesmos é que desde o mês de setembro de 2019, não receberam mais o benefício. Os requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. Ordem do Dia: Não houve discussão de Projetos. Não houve Palavra Facultada: O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 18h20min (dezoito horas e vinte minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 20ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020. Presidência: Odair José de Matos Às 16h00min (dezesseis horas) do dia 14(quatorze) de maio do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, João Bosco de Lima, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira, para fazer a oração da tarde. O material de expediente contou de: |Ofício Nº 192/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta a um oficio de proposição verbal de Antônio Sampaio. Ofício Nº 195/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta a um oficio de proposição verbal de Antônio Sampaio. Ofício Nº 195/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta a um oficio de proposição verbal de Antônio Sampaio. Ofício Nº 193/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta a um oficio de proposição verbal de João Ilânio Sampaio. Ofício Nº 191/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento de Nº 108/2020. Ofício Nº 190/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento de Nº 105/2020. Ofício Nº 257/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento de Nº 132/2020. Ofício Nº 189/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento de Nº 99/2020. Ofício Nº 189/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento de Nº 99/2020. Ofício Nº 258/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento de Nº 135/2020. Ofício Nº 256/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em 8 Pag. resposta ao requerimento de Nº 135/2020. Ofício Nº 255/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento de Nº 126/2020. Ofício Nº 254/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento de Nº 125/2020. Leitura do Projeto de Lei Nº 23/2020 que dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro emergencial ao Balneário do Caldas S/A, na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. Leitura do Projeto de Lei Nº 24/2020 que dispõe sobre a criação do Fundo de Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA, na forma que indica e dá outras providências de autoria do Poder Executivo Municipal. Requerimento de Nº 169/2020 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Requer que seja enviado ofício a Secretaria da Cidadania e Promoção Social do Governo do Estado, solicitando informações em relação ao vale gás, especialmente quais são os critérios adotados para a seleção das famílias, haja vista que Barbalha com 60 mil habitantes, só recebeu pouco mais de 800 vales, salientando que outras cidades de menor porte receberam um número bem maior. Requerimento de Nº 170/2020 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a intensificação da limpeza dos bairros da cidade, especialmente na Cirolândia e Bela Vista. Requerimento de Nº 171/2020 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Requer que seja enviado ofício Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao DEMUTRAN, solicitando que seja feita a sinalização horizontal e vertical do Município de Barbalha e dos Distritos, em toda a sua malha viária, inclusive em todas as ruas para que a cidade fique toda uniforme com a sinalização. Requerimento de Nº 172/2020 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito, solicitando o terraceamento em piçarra do final da Vila Santa Luzia, no Sítio Lagoa, até a divisa com o município de Juazeiro do Norte, a fim de beneficiar todos que por ali trafegam, especialmente os pequenos agricultores e pequenos produtores do Sítio Lagoa, do Distrito Estrela e das comunidades adjacentes. Requerimento de Nº 173/2020 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o recapeamento asfáltico nos trechos danificado na estrada que liga a Avenida Leão Sampaio a divisa com Crato passando pelas comunidades Mata dos Araçás, Barro Vermelho e Baixio dos Cordas, como também um serviço completo de limpeza em toda a extensão da referida via. Requerimento de Nº 174/2020 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa informações, através de boletins, sobre a quantidade de casos existentes de COVID-19 no Município de Barbalha e que seja feito especificando o bairro e a localidade se for zona rural. Requerimento de Nº 175/2020 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos Requer Que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Cultura com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito um edital para contemplar os artistas de Barbalha nessa quarentena, os quais estão dentro de casa sem desenvolver suas ações culturais, e que o mesmo seja extensivo para todos os artistas, pessoas da cultura popular, para o pessoal da música, para o pessoal do teatro, enfim que seja para todas as artes. E que a Prefeitura Municipal de Barbalha possa disponibilizar esse edital para que esses artistas possam ser contemplados com a parte financeira para que eles possam desenvolver suas ações, haja vista que esse pessoal que trabalha na informalidade, a maioria dos artistas, 90% (noventa por cento) não têm a carteira assinada. Segue em www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 01 de Junho de 2020. Ano X, No. 673 - CADERNO 01/01 anexo o modelo do edital da Prefeitura Municipal de Crato através da Secretaria de Cultura que fizeram esse mesmo projeto para os artistas do município. Requerimento de Nº 176/2020 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Agricultura com cópia ao subsecretário de Agricultura, Dr. Marcondes, solicitando, em caráter de urgência, que seja resolvido o problema do matadouro público de Barbalha, para quando essa pandemia passar o mesmo esteja funcionando normalmente, a fim de que os marchantes do mercado público não precisem se deslocar para o vizinho município de Juazeiro do Norte, para abater seus animais. Requerimento de Nº 177/2020 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de capinação e limpeza geral nas ruas do Bairro Cirolândia, mais precisamente na parte leste da Avenida Perimetral, haja vista que está uma verdadeira sujeira, necessitando da realização do referido serviço. Requerimento de Nº 178/2020 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa Requer que seja enviado ofício ao Deputado Estadual Fernando Santana com cópia ao Governador Camilo Santana, registrando votos de agradecimentos pelo atendimento à solicitação dos moradores do Bairro Malvinas, onde, através de Vossas Excelências, Deputado e Governador, a Empresa Maciel Construções, responsável pela duplicação de CE 293, que liga Barbalha a Missão Velha, está entrando no Bairro Malvinas e fazendo o serviço de drenagem na Avenida Luiz Gonzaga, serviço este considerado de grande relevância para todos que por ali trafegam. Requerimento de Nº 179/2020 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a limpeza das canaletas de esgoto da Avenida Luiz Gonzaga, no Bairro Malvinas, haja vista que as águas servidas estão espalhadas no meio da rua, prejudicando todos que por ali trafegam. Segue em anexo fotos do local. Requerimento de Nº 180/2020 de autoria do vereador André Feitosa Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma completa limpeza em todas as ruas do Bairro Alto da Alegria, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres no logradouro supracitado. Requerimento de Nº 181/2020 de autoria do vereador André Feitosa Requer que seja enviado ofício ao jovem estudante barbalhense Pedro Lucas Granjeiro, registrando votos de parabéns pelo seu destaque em todas as universidades que prestou vestibular, sempre ficando entre os primeiros na lista de aprovados, motivo de orgulho para o nosso Município. Sendo: 1º lugar para Direito na URCA – 2018; 1º lugar para Medicina na UNINASAU – PE – 2019; 1º lugar para Medicina FPS – 2019; 3º lugar para Medicina na UNIFOR – 2019.1; Medicina na UNICRISTHUS – 2019; 1º lugar para Medicina na UECE – 2019.2; Medicina UNIFOR – 2019.2; ESPECEX - Escola para Cadetes do Exército – 2019; 13º lugar para Medicina na UFC – SISU – 2020.1; 1º lugar em Física na UECE – 2020.1. Foram 09 (nove) aprovações no ano de 2019, sendo 07 (sete) aprovações só em Medicina. Na oportunidade, enviamos votos da mais elevada estima e distinta consideração. Requerimento de Nº 182/2020 de autoria do vereador Odair José de Matos Requer que seja enviado ofício à família do Sr. Nelson Martins, registrando votos de pesar pelo falecimento do seu pai, acometido pelo novo coronavirus. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Requerimento de Nº 183/2020 de autoria do vereador Odair José de Matos Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Secretário Municipal 9 Pag. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando justificativa para os inúmeros cortes de árvores que estão sendo feitos nas ruas de nossa cidade, haja vista as várias reclamações sobre essas árvores que estão sendo cortadas nas artérias de Barbalha. Solicito, ainda, a essas Secretarias de Infraestrutura e de Meio Ambiente que em nenhuma rua aconteça mais esse tipo de atividade. Requerimento de Nº 184/2020 de autoria do vereador Odair José de Matos Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja passada a máquina retroescavadeira em toda a extensão da Rua Cecília Antônia da Conceição, no Distrito Estrela, da Avenida João Evangelista Sampaio até a divisa com o Sítio Pintado, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres. Requerimento de Nº 185/2020 de autoria do vereador Odair José de Matos Requer que seja enviado ofício a Empresa Maciel Construções, empresa responsável pela obra de duplicação da CE Barbalha-Missão Velha, solicitando a sinalização, como também a pintura com tintas refletivas no muro que divide as duas pistas, a fim de proporcionar maior visibilidade a todos que por ali trafegam. Requerimento de Nº 186/2020 de autoria do vereador Odair José de Matos Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que as medidas de isolamento social sejam mais rígidas em nosso Município, haja vista que o número de casos de Covid-19 está aumentando cada vez mais na cidade de Barbalha e é importante que se façam barreiras nas estradas que dá acesso de Barbalha a Crato, Juazeiro, Missão Velha e Jardim, pois é de grande importância que seja feita uma maior fiscalização na cidade de um modo geral. Requerimento de Nº 187/2020 de autoria do vereador Odair José de Matos . Requer que seja enviado ofício ao Dr. Bernardo, registrando votos de pesar pelo falecimento de seu pai, o Sr. José Áureo, mais uma vítima do COVID 19 em Juazeiro do Norte, com cópia a sua nora, a Sra. Luciana Sobreira de Matos, ex Diretora da Policlínica de Barbalha. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Requerimento de Nº 188/2020 de autoria do vereador Odair José de Matos Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias queimadas na praça localizada no Sítio Brejinho, em frente à Capela São João Batista. Todos os requerimentos ficaram para serem discutidos na próxima sessão. Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº 23/2020, em Regime de Urgência, que dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro emergencial ao Balneário do Caldas S/A, na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal foi colocada sua urgência em votação. O Regime de Urgência foi aprovado com quatorze votos favoráveis. O presidente solicitou os Pareceres das Comissões de Constituição Justiça e Legislação Participativa e Orçamento Finanças e Defesa do Consumidor. As comissões emitiram os Pareceres favoráveis a tramitação do Projeto de Lei Nº 23/2020. O vereador Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé propõe uma emenda: Acrescenta o Art. 4.º e seu Parágrafo Único ao Projeto de Lei n.º 23/2020, tornando o atual Art. 4º em Art. 5º na forma que indica e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Barbalha faz saber que em Sessão Ordinária o Vereador abaixo indicado apresentou a presente emenda verbal, a qual foi devidamente apreciada e votada em Plenário. Art. 1º - Acrescenta oArt. 4º e seu Parágrafo Únicoao Projeto de Lei 23/2020 proposto, com as redações abaixo dispostas, tornando o Art. 4º originalmente apresentado no projeto em Art. 5° conforme disposto no Art. 2º desta Emenda Verbal:“Art. 4º.- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a também realizar repasse financeiro para realizar o pagamento dos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 01 de Junho de 2020. Ano X, No. 673 - CADERNO 01/01 salários referentes ao mês de março de 2020, férias vencidas e 13º salário vencido e 13º salário proporcional dos funcionários que foram demitidos.” “Parágrafoúnico. – Para fazer face às despesas decorrentes do caput, fica AUTORIZADA a criação de crédito adicional especial, no orçamento vigente, necessário para o cumprimento da finalidade disposta no caput deste artigo 4º.”Art. 2º - Fica renumerado o Art. 4º disposto no Projeto original, passando a ser o Art. 5º. Art. 3º - Esta emenda passa a vigorar a partir da data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha-14de maio de 2020. Everton de Souza Garcia Siqueira – VevéVereador. O Projeto foi colocado com a Emenda Verbal em votação, obtendo a seguinte votação: As Emendas foram aprovadas com oito votos favoráveis e seis votos contrários. O Projeto foi aprovado com quatorze votos favoráveis. Não houve Palavra Facultada: O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 18h45min (dezoito horas e quarenta e cinco minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 21ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020. Presidência: Odair José de Matos Às 16h00min (dezesseis horas) do dia 18(dezoito) de maio do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, João Bosco de Lima, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Oda

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Terça-feira, dia 19 de Maio de 2020. Ano X, No. 672 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 LEIS MUNICIPAIS HISTÓRIA LEI Nº2.476/2020 O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. Concede reajuste Salarial aos Conselheiros Tutelares, na forma que indica e adota outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, ARGEMIRO SAMPAIO NETO, no uso de suas atribuições que lhes conferidas por Lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei. Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial aos Conselheiros Tutelares do Município de Barbalha/CE, no valor de R$ 258,60 (duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos) passando dos atuais R$ 1.241,40 (mil duzentos e quarenta e um reais e quarenta centavos) para R$ 1.500,00 ( mil e quinhentos reais), mensal. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, serão suportadas à conta dos recursos previstos na lei orçamentária em vigor. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º de fevereiro de 2020. Prefeitura Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, 04 de fevereiro de 2020. Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal LEI Nº 2.480/2020. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretário João Ilânio Sampaio – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Antônio Correia do Nascimento – PROS Antônio Sampaio – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Everton de Sousa Garcia Siqueira – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB Francisco Welton Vieira - PT João Bosco de Lima – PROS Marcus José Alencar Lima - PSDB Moacir Barros de Sousa – PCdoB Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor ACRESCENTA ARTIGO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.308/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Acrescenta o art. 3º-A, na Lei Municipal nº 2.308/2017, com a seguinte redação: Art. 3º-A. O Município de Barbalha/CE será representado em juízo pelos Procuradores do Município, os quais poderão transigir, conciliar, acordar, desistir da ação ou de recursos interpostos, bem como concordar com a desistência do pedido efetuada pela parte contrária, fundamentadamente, nos termos da Lei. § 1º. Será de competência de 02 (dois) Procuradores Jurídicos Municipais, integrantes dos quadros de carreira, em conjunto com o Procurador-Geral do Município, a Obras e Serviços Públicos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 19 de Maio de 2020. Ano X, No. 672 - CADERNO 01/01 instauração de processo administrativo, fundamentando o interesse público da medida por meio de Parecer escrito e assinado pelos três membros, com prévia consulta à Secretaria de Finanças/Fazenda sobre a existência de dotação orçamentária e recursos financeiros para a celebração de acordo. § 2º. A homologação dos atos processuais mencionados no caput deste artigo dependerão da anuência expressa do Prefeito Municipal, após Parecer fundamentado emanado pela Procuradoria Geral do Município. § 3º. A conciliação judicial celebrada na forma desta Lei, em audiência ou por acordo com a parte ou seu procurador, deverá ser homologada judicialmente, bem como transitar em julgado para que produza seus efeitos jurídicos. § 4º. Na hipótese de conciliação judicial, as partes que litigam contra a Fazenda Pública Municipal serão responsáveis pelos pagamentos dos honorários de seus respectivos advogados, ainda que tal parcela seja objeto de condenação transitada em julgado. § 5º. É vedada ao Procurador Jurídico Municipal a celebração de transação, conciliação ou acordo judicial quando houver a necessidade de adequação orçamentária para fins de suportar a despesa a ser gerada, seja por suplementação ou criação de rubrica orçamentária. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 2 Pag. Projetos de Engenharia no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Art. 2° - Fica instituído o pagamento de gratificação no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para os cargos efetivos de Técnico de Elaboração de Projetos de Engenharia. § 1º - O pagamento da gratificação de que trata o caput deste artigo, somente poderá ser paga em benefícios dos servidores que estiverem em efetivo exercício de suas funções em repartições públicas do Município, não podendo em nenhuma hipótese ser concedida em benefícios dos servidores cedidos, licenciados, permutados e em outras situações de afastamento laboral. § 2º - O pagamento da gratificação de que trata o caput deste artigo fica condicionado ao cumprimento pelos beneficiários dos requisitos de assiduidade, pontualidade, disponibilidade, eficiência e responsabilidade no exercício das funções laborais que lhes forem conferidas, ficando a cargo dos Secretários Municipais ou Ordenadores de Despesas a incumbência de aferir o cumprimento de tais requisitos para a manutenção do respectivo pagamento a cada servidor. § 3º - Na hipótese de não concessão da gratificação do caput deste artigo, devido ao não cumprimento de alguma condição do parágrafo anterior, o servidor receberá por escrito a fundamentação do ato praticado. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportados à conta dos recursos previstos na Lei Orçamentária em vigor. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário. Prefeitura Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, 04 de março de 2020. ARGEMIRO SAMPAIO NETO PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, dia 18 de fevereiro de 2020. LEI Nº 2.482/2020. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO EM CARÁTER EFETIVO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARGEMIRO SAMPAIO NETO PREFEITO MUNICIPAL LEI Nº. 2.481/2020 ESTABELECE PISO SALARIAL E INSTITUI GRATIFICAÇÃO À CATEGORIA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, ARGEMIRO SAMPAIO NETO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica fixado o piso salarial dos cargos efetivos de Técnico de Elaboração de O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Ficam criados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, 03 (três) cargos de Médico PSF e 02 (dois) Técnicos de Enfermagem, para provimento em caráter efetivo, dentre os candidatos aprovados no concurso público provido pelo edital nº 002/2018. Parágrafo Único. As atribuições dos cargos criados por força desta Lei, bem como www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 19 de Maio de 2020. Ano X, No. 672 - CADERNO 01/01 a jornada de trabalho e respectiva remuneração, são as constantes do edital do concurso público nº 002/2018, observadas as evoluções salariais decorrentes de disposição legal. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, dia 04 de março de 2020. ARGEMIRO SAMPAIO NETO PREFEITO MUNICIPAL LEI Nº 2.483/2020 Concede reajuste salarial na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O salário base dos profissionais integrantes da categoria de motorista de transporte escolar, fica reajustado para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a partir de 01 de março de 2020. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias previstas na Lei orçamentária em vigor. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos 11 de março de 2020. Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal ATAS DAS SESSÕES Ata da 13ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020. Presidência: Odair José de Matos Às 18h13min (Dezoito horas e treze minutos) do dia 16(dezesseis) de março do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Guilherme Cardoso Teixeira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio, para fazer a oração da noite. O material de expediente contou de: Convocação da Secretaria de Saúde do Município para uma reunião que se realizará no 3 Pag. dia 16 de março as 18:00 horas no auditório da UFCA para tratarem sobre assuntos relacionados ao enfrentamento do Coronavírus. Leitura do Projeto de Lei Nº 16/2020 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Leitura do Projeto de Lei Nº 17/2020, em regime de urgência que dispõe sobre a unificação de matrículas de professores efetivos na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 07/2020 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 14/2020 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 16/2020 favorável a tramitação do Projeto de Resolução Nº 06/2020 Concede a Medalha do Mérito Santo Antônio e dá outras providências, de autoria do Vereador Antônio Sampaio. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 18/2020 favorável a tramitação do Projeto de Resolução Nº 07/2020 que institui no âmbito da Câmara Municipal de Barbalha a licença natalícia para os servidores concursados e comissionados e adota outras providências, de autoria do vereador João Ilânio Sampaio. Requerimento de Nº 99/2020 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma completa limpeza dos bairros Bela Vista, Cirolândia e Santo André, a fim de beneficiar os moradores dos referidos bairros com o importante serviço. Requerimento de Nº 100/2020 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Finanças, solicitando esclarecimentos, no prazo de 05 (cinco) dias, em relação ao FGTS dos aposentados que não está sendo depositado há mais de 02 (dois) meses, haja vista que os aposentados estão sendo prejudicados aqui no nosso Município. Requerimento de Nº 101/2020 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Finanças, solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa, no prazo de 10 (dez) , a prestação de contas do DAM – Documento de Arrecadação Municipal, feita pela fiscal Dalma, no Mercado Público de Barbalha, referente aos anos de 2018 e 2019, acompanhado de todos os relatórios, o valor arrecadado, como também cópia de todos os recibos, para conhecimento deste Parlamento. Requerimento de Nº 102/2020 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Cultura com cópia ao Controlador Geral do Município, solicitando que seja informado a esta Casa Legislativa, quem autorizou a construção de novos quiosques no Parque da Cidade, como também qual foi o critério utilizado para a seleção das pessoas. Ressalte-se que, em razão do que foi decidido pelo STF, em 25 de abril de 2018, em Repercussão Geral, com obrigatoriedade de cumprimento pelos demais Tribunais, entende-se que o Vereador pode requisitar diretamente as informações sobre a gestão municipal, independentemente de decisão do Plenário da Câmara Municipal, o fazendo por meio do Presidente ou da Mesa Diretora da Câmara Municipal, desde que em matéria afeta ao poder de fiscalização da Câmara Municipal. Segue em anexo fotos do local. Requerimento de Nº 103/2020 de autoria do vereador Moacir José de Barros requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará com cópia ao Deputado Estadual Fernando Santana e ao Sr. Quintino, Superintendente de Obras Públicas - SOP, solicitando a instalação de um semáforo na CE 293 que liga Barbalha a Missão Velha, mais precisamente, na entrada da Avenida Luiz Gonzaga, no Bairro Malvinas www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 19 de Maio de 2020. Ano X, No. 672 - CADERNO 01/01 com Avenida José Bernardino, haja vista se tratar de um bairro bastante habitado e com grande fluxo de veículos, a fim de evitar a ocorrência e graves acidentes. Requerimento de Nº 104/2020 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando a abertura de um PSF ou criar um atendimento noturno nos postos de saúde dos Distritos Arajara e Caldas, em nosso Município. Requerimento de Nº 105/2020 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a imediata recuperação da estrada do sítio flores e São Joaquim, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres na via supracitada. Requerimento de Nº 106/2020 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles requer que seja enviado ofício ao Governador Camilo Sobreira de Santana com cópia a Secretária Municipal de Saúde, solicitando a instalação de um Pet Scan em Barbalha, aparelho este que indica com precisão a evolução do câncer, e que foi anunciado que o mesmo seria instalado em nossa cidade. Requerimento de Nº 107/2020 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles requer que seja realizada Audiência Pública para tratar sobre o corona vírus, Covid 19, em virtude de estarmos às vésperas de uma festa de grande repercussão e precisamos tratar dessa pandemia que se aproxima aqui da região do Cariri , haja vista a existência de três casos no Ceará, para que de maneira preventiva tentar evitar um esvaziamento ou uma ação do Ministério Público em relação a Festa de Santo Antônio, especialmente do Pau da bandeira. Requerimento de Nº 108/2020 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e obras, solicitando a construção do calçamento na Rua José Valdir de Macêdo, na comunidade Mata dos Dudas. Requerimento de Nº 109/2020 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando um serviço de roço regularização da coleta de lixo e reposição de luminárias na Mata dos Dudas e Royal Ville, em nosso Município. Requerimento de Nº 110/2020 de autoria do vereador Odair José de Matos Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a instalação de uma luminária no poste localizado nas proximidades do mercantil São Jorge, no Sítio Cabeceiras, em nosso Município. Todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade. Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº 17/2020, em regime de urgência que dispõe sobre a unificação de matrículas de professores efetivos na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal foi colocado em votação e sua urgência foi REJEITADA com nove votos contrários, duas abstenções e três votos favoráveis.O Projeto de Lei Nº 14/2020 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles foi colocado em discussão e aprovado com 14 votos favoráveis. O Projeto de Resolução Nº 06/2020 Concede a Medalha do Mérito Santo Antônio e dá outras providências, de autoria do Vereador Antônio Sampaio foi colocado em discussão, subscrito pelos vereadores: André Feitosa, Odair José de Matos, Hamilton Lira, Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Wellton Vieira, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Everton Siqueira-Vevé, João Ilânio Sampaio, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Rildo Teles e Dorivan Amaro dos Santos. O Projeto de Resolução foi aprovado com 14 votos favoráveis. O Projeto de Resolução Nº 07/2020 que institui no âmbito da Câmara Municipal de Barbalha a licença natalícia para os servidores concursados e comissionados e adota outras 4 Pag. providências, de autoria do vereador João Ilânio Sampaio foi colocado em tramitação, discutido pelo autor, subscrito pelos vereadores Odair José de Matos, André Feitosa, Hamilton Lira, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Moacir de Barros de Sousa e Rildo Teles e aprovado por unanimidade com 14 votos favoráveis. Palavra Facultada: Ofício 1303022/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio, solicitando a SEINFRA que sejam colocadas as placas de identificação das ruas do nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1303023/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio, solicitando a SEINFRA que seja construído o calçamento da Vila Tivi, próximo a Vila Santa Luzia, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1303024/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio, solicitando ao Prefeito que seja construído o calçamento da Vila Tivi, próximo a Vila Santa Luzia, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1303025/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, convidando o MAJOR OLIVEIRA para participar de alguma Sessão Ordinária que se realizam todas as segundas e quintas-feiras, a partir das 17 horas e trinta minutos, a fim de apresentar o seu plano de ação que será desenvolvido à frente da Polícia Militar do nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1303026/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelos vereadores Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa e João Ilânio Sampaio, registrando votos de boas vindas a JERRY CRUZ à frente da Controladoria do nosso município. Na oportunidade enviamos votos de estima e real apreço. Ofício 1303027/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de agradecimento a Ciro Rocha pelos relevantes serviços prestados à frente da Controladoria do nosso município. Na oportunidade enviamos votos de estima e real apreço. Ofício 1303028/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando a Everardo Miranda que seja realizada uma limpeza, capinação e retirada de entulhos do Bairro Rosário, em nosso município. Ofício 1303029/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando que seja realizada a recuperação dos Banheiros públicos do Mercado Central. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1303030/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de parabéns a Sociedade dos Poetas de Barbalha pela passagem do dia Mundial da Poesia que será comemorado dia 21 de março. No ensejo enviamos votos de estima e real apreço a todos os poetas de Barbalha. Ofício 1303031/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, solicitando a Everardo Miranda que seja realizada a reposição de luminárias em todo o Distrito Estrela. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1303032/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, solicitando a Everardo Miranda que seja enviada a esta Egrégia Casa de Leis o endereço da sede da Empresa PROURBI. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 20h43min (vinte horas e quarenta e três minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 19 de Maio de 2020. Ano X, No. 672 - CADERNO 01/01 Ata da 14ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020. 5 Pag. assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 15ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020. Presidência: Odair José de Matos Às 15h30min (quinze horas e trinta minutos) do dia 23(vinte e três) de março do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Guilherme Cardoso Teixeira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio, para fazer a oração da noite. O material de expediente contou de: Ofício Nº 170301/2020 do Senhor Fábio Luís Macêdo Coelho em resposta ao ofício Nº 1003124/2020. Leitura do Projeto de Resolução 09/2020, em Regime de Urgência, que institui o Sistema de Plenário Virtual- SPV- no âmbito da Câmara Municipal de Barbalha-Ce, na forma que indica e dá outras providências, de autoria da Mesa Diretora. Leitura do Projeto de Lei Nº 07/2020 que cria cargo em Comissão na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde para equipe multiprofissional de atenção domiciliar (EMAD), habilitada através da Portaria Nº 3.654/2019, do Ministério da Saúde, de autoria do Executivo Municipal. Não houve discussão de requerimentos. Ordem do Dia: O Projeto de Resolução 09/2020, em Regime de Urgência, que institui o Sistema de Plenário Virtual- SPVno âmbito da Câmara Municipal de Barbalha-Ce, na forma que indica e dá outras providências, de autoria da Mesa Diretora foi colocado a sua urgência em votação e aprovado com 11 votos favoráveis e três vereadores ausentes: Antônio Sampaio, Marcus José Alencar Lima e Guilherme Cardoso Teixeira. O presidente solicitou que a Comissão de Justiça e Legislação Participativa emitisse o parecer. A Comissão de Justiça e Legislação Participativa emitiu o parecer favorável a tramitação. O Projeto foi colocado em tramitação e aprovado com 11 votos favoráveis e três vereadores ausentes. O presidente no uso de suas atribuições legais convida a Mesa Diretora para juntos de Pé Promulgar uma Resolução. Nos termos do Artigo IV, inciso 32 do Regimento Interno desta Casa Legislativa declaro promulgada a Resolução 02/2020 que institui o Sistema de Plenário Virtual SPV, no âmbito da Câmara Municipal de BarbalhA-CE na forma que indica e dá outras providências. Palavra Facultada: Ofício 2403002/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, solicitando do Prefeito Municipal que sejam realizadas doações de Cestas Básicas para as famílias das crianças que estão em quarentena. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2403003/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, solicitando da Secretaria de Educação que sejam realizadas doações de Cestas Básicas para as famílias das crianças que estão em quarentena. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 16h23min (dezesseis horas e vinte e três minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será Presidência: Odair José de Matos Às 18h15min (dezoito horas e quinze minutos) do dia 26(vinte e seis) de março do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Guilherme Cardoso Teixeira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira, para fazer a oração da noite. O material de expediente contou de: Leitura do Projeto de Lei 18/2020 que concede reajuste salarial a servidores na forma que indica e dá outras providências de autoria do Poder Executivo Municipal. Leitura do Projeto de Resolução 10/2020 que determina a antecipação do Recesso Parlamentar como medida de prevenção ao contágio pelo COVID-19- Novo Vírus, no Âmbito da Câmara Municipal de Barbalha e dá outras providências, de autoria da Mesa Diretora. Requerimento de Nº 111/2020 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a isenção da taxa de iluminação pública para os usuários que consomem até 200 Kw/h, em nosso Município. Requerimento de Nº 112/2020 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira Requer que seja enviado ofício ao Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a total cobertura da área do PSF da Mata dos Limas e Barro Vermelho nas comunidades Mata dos Limas, Mata dos Araçás (nas descobertas dos loteamentos jardim buriti, e da Socil) Alto do Leitão, como também nas duas novas comunidades que passaram a pertencer ao Município de Barbalha, que são o Sítio Monteiro e Sítio Monteiro Belo, haja vista a falta de cobertura de agente de saúde, pois muitas residências não são atendidas. Requerimento de Nº 113/2020 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja instalado o atendimento médico noturno no PSF do bairro Mata dos Limas, que atende também o bairro Mata dos Dudas e parte do bairro Novo Araçás, haja vista que grande parte da população trabalha durante o dia, ou seja, o tempo durante o dia não é suficiente para atender todos os moradores dos referidos bairros. Requerimento de Nº 114/2020 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando imediata providência quanto a aplicação da Lei n.º 2.474/2019 (cópia em anexo) devendo ser divulgado o número telefônico e a efetiva prestação do serviço “DisqueLâmpada” em favor da população para que esta possa solicitar o serviço de reposição de luminárias. Requerimento de Nº 115/2020 de autoria dos Vereadores de Oposição Requer que seja enviado ofício www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 19 de Maio de 2020. Ano X, No. 672 - CADERNO 01/01 ao Prefeito Municipal de Barbalha com cópia a Secretária Municipal de Educação e ao Ministério Público Eleitoral, orientando que sejam feitas cestas básicas com a merenda escolar das crianças e doado para as famílias carentes, haja vista que os pais de família que estão em isolamento, não têm condição de manter os filhos dentro de casa sem ter o que comer, sem ter com que se alimentar, e, que essa cesta básica seja fruto de uma ajuda temporária para o parque da municipalidade. Salientando que é de fundamental importância essa solicitação por que é de grande relevância que as famílias de Barbalha tenha algo para se alimentar nesse isolamento contra o coronavírus, porque se não tiver o isolamento, corre o risco de terem uma contaminação, e, as famílias que são pobres, pessoas simples, não têm condições de sobreviver sem seus empregos da informalidade, os empregos que já são precários, então pedimos que se sensibilizem com a situação e sejam providenciadas os kits de cestas básicas para serem doadas a essas famílias. Requerimento de Nº 116/2020 de autoria dos Vereadores de Oposição Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja suspenso o pagamento da taxa de iluminação pública, em todo o Município de Barbalha, durante esse período de pandemia do corona vírus. Requerimento de Nº 117/2020 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará com cópia ao Deputado Estadual Fernando Santana e ao Prefeito Municipal, solicitando a união de forças para viabilizar a abertura da UPA de nossa cidade, em caráter de urgência, haja vista a grande necessidade de um maior número de atendimento de saúde em nossa região, em virtude da pandemia do corona vírus. Requerimento de Nº 118/2020 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, solicitando que sejam enviados insumos, álcool e máscaras, para os postos de saúde do Município de Barbalha, como também que possa ser instalado em nossa cidade um laboratório para fazer o teste rápido do corona vírus. Requerimento de Nº 119/2020 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal de Saúde, solicitando informações sobre quais ações estão sendo desenvolvidas pelo Município de Barbalha, relacionada a prevenção do corona vírus. Requerimento de Nº 120/2020 de autoria do vereador Francisco Wellton Vieira Requer que seja enviado ofício ao Diretor Regional do Ceasa Cariri com cópia ao Deputado Fernando Santana, solicitando uma maior atenção com pequenos agricultores do Município de Barbalha, os pronafianos, que têm sua produção pequena, que não estão tendo onde comercializar as suas mercadorias, porque os mercados de Barbalha, do Crato e do Pirajá em Juazeiro do Norte estão fechados, em virtue do surto do corona vírus. Assim sendo, solicitamos que seja aberto um espaço no Ceasa Cariri, com isenção da taxa, para que esses pequenos agricultores possam comercializar as suas mercadorias nesse período de crise, para garantir o sustento de suas famílias, durante essa pandemia. Salientando que a produção de verduras são perecíveis, se estragando com facilidade, levando os agricultores a perder toda a sua produção. Os requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 15/2020 favorável a tramitação do Projeto de Lei 14/2020 que dispões sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 18/2020 favorável a tramitação do Projeto de Resolução 08/2020 que concede título de cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Odair José de Matos. Ordem do Dia: O Projeto 6 Pag. de Lei 14/2020 que dispões sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles foi devidamente discutido pelo autor e aprovado por unanimidade. O Projeto de Resolução 08/2020 que concede título de cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Odair José de Matos foi discutido pelo autor a aprovado por unanimidade. Não houve Palavra Facultada. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 21h27min (vinte e uma horas e vinte e sete minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 16ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020. Presidência: Odair José de Mato Ausente: Antônio Sampaio Às 18h03min (dezoito horas e três minutos) do dia 27(vinte e sete) de março do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Guilherme Cardoso Teixeira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Daniel de Sá Barreto Cordeiro, para fazer a oração da noite. O material de expediente contou de: Ofício Nº 230301/2020 da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, em resposta aos ofícios nº 1003006/2020 e 14003129/2020. Leitura do Projeto de Resolução Nº 11/2020 que confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Leitura do Projeto de Decreto Legislativo 01/2020 que dispõe sobre a REJEIÇÃO do VETO do Executivo Municipal ao Projeto de Lei 10/2020, que dispõe sobre a prestação de contas de todas as empresas públicas, sociedades anônimas, autarquias, sociedades de economia mista que revelem ser o Município de Barbalha – Prefeitura Municipal o maior acionista ou que este revele possuir poderes para indicar o Administrador, na forma que indica e dá outras providencias. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 07/2020 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 04/2020 que institui critérios de transparência na aplicação de recursos públicos recebidos por instituições privadas sem fins lucrativos e adota outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 19/2020 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 17/2020 que dispõe sobre a unificação de matrículas de professores efetivos na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo. Requerimento de Nº 121/2020 de autoria do vereador www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 19 de Maio de 2020. Ano X, No. 672 - CADERNO 01/01 Daniel de Sá Barreto Cordeiro Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Obras solicitando o roço da estrada que liga Sítio Piquet, Frutuoso, Pelo Sinal até a Chapada. Requerimento de Nº 122/2020 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro Requer que seja enviado à Secretaria de Infraestrutura e Obras solicitando o roço da estrada do Sítio Pinheiro, Formiga, Rua Nova, Aguá Fria e Cabeceiras. Requerimento de Nº 123/2020 de autoria do vereador Odair José de Matos Infraestrutura e Obras solicitando limpeza da Rua Francisco Magalhães no bairro Alto da Alegria, bem como a limpeza nas proximidades da empresa PRISMA, também localizada no referido bairro. Os requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade.. Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº 04/2020 que institui critérios de transparência na aplicação de recursos públicos recebidos por instituições privadas sem fins lucrativos e adota outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles foi devidamente discutido e REJEITADO, contendo oito votos contrários, cinco votos favoráveis e um vereador ausente: Antônio Sampaio. O Projeto de Lei Nº 17/2020 que dispõe sobre a unificação de matrículas de professores efetivos na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo foi devidamente discutido e APROVADO com treze votos favoráveis e um vereador ausente: Antônio Sampaio. O vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles solicita aos nobres edis que possam colocar o Projeto de Resolução Nº 11/2020 em votação, haja vista que esta é a última Sessão antes do Recesso Legislativo. O presidente não havendo nenhum questionamento dos nobres edis concede a tramitação do Projeto de Resolução Nº 11/2020. Projeto de Resolução Nº 11/2020 que confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles foi devidamente discutido pelo autor, subscrito pelos vereadores Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa e Odair José de Matos e aprovado com treze votos favoráveis e um vereador Ausente: Antônio Sampaio. O Projeto de Decreto Legislativo 01/2020 que dispõe sobre a REJEIÇÃO do VETO do Executivo Municipal ao Projeto de Lei 10/2020, que dispõe sobre a prestação de contas de todas as empresas públicas, sociedades anônimas, autarquias, sociedades de economia mista que revelem ser o Município de Barbalha – Prefeitura Municipal o maior acionista ou que este revele possuir poderes para indicar o Administrador, na forma que indica e dá outras providencias foi discutido pela Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa e REJEITADO com nove votos favoráveis e cinco votos contrários, pois é matéria de dois terços. O veto foi Mantido. Não houve Palavra Facultada. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 21h20min (vinte e uma horas e vinte minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. 7 Pag. O Prefeito Municipal de Barbalha, Estado do ceará, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Indica ao Poder Executivo Municipal a aplicação dos recursos excedentes aos gastos para realização do Concurso da Câmara Municipal de Barbalha, devidamente arrecadados pela municipalidade em decorrência das taxas de inscrição do concurso, apontando para escolha do Gestor Municipal as seguintes opções: I - Doação ao INSTITUTO DE APOIO A CRIANÇA COM CÂNCER - IACC, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n.º 11.661.358/0001-81, com sede administrativa na Rua Divino Salvador, n.º 222, Centro, Barbalha/CE; ou II - Doação ao HOSPITAL MATERNIDADE SAO VICENTE DE PAULO - HMSVP, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.284.505/0001-13, com sede administrativa na Avenida Coronel João Coelho, n.º 299, Centro, Barbalha/CE; ou III - Doação, revertendo o valor em cestas básicas, para famílias carentes, cadastradas junto à Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do município, preferencialmente às residentes no Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da Cruz – Programa Minha Casa Minha Vida; na Vila São João - Brejinho, e nas Vilas Unidas Malvinas. §1º. O valor já arrecadado pelo Município de Barbalha em decorrência das inscrições do Concurso Público da Câmara Municipal de Barbalha deverão ser prioritariamente utilizado para custear os gastos da realização do concurso, conforme contratação realizada pelo Município com a Universidade Regional do Cariri URCA. §2º. Após o devido pagamento de todas as despesas para realização do concurso da Câmara Municipal de Barbalha, bem como descontadas as taxas bancárias, o valor restante, denominado no caput deste artigo 1.º como sendo "recursos excedentes aos gastos para realização do Concurso da Câmara Municipal de Barbalha" poderá ser aplicado em uma das três opções elencadas nos incisos I, II e III deste artigo, conforme Autorização Legislativa concedida ao Executivo Municipal por força de Lei. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da municipalidade, especificamente da conta destinada a arrecadação de taxas de inscrição para o concurso público da Câmara Municipal de Barbalha. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 09 de maio de 2020. PROJETOS DE INDICAÇÃO Odair José de Matos Vereador JUSTIFICATIVA Projeto de Indicação Nº 01/2020 Dispõe sobre a destinação dos recursos excedentes aos gastos para a realização do Concurso da Câmara Municipal de Barbalha na forma que indica e dá outras providências. Sr. Presidente, Colegas Vereadores, Apresento o vertente Projeto de Indicação no intuito de apontar ao Prefeito Municipal três importantes ações que podem ser realizadas pela Prefeitura Municipal de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 19 de Maio de 2020. Ano X, No. 672 - CADERNO 01/01 Barbalha com o excedente dos valores arrecadados com as taxas de inscrição no Concurso da Câmara Municipal de Barbalha. Sabe-se do importante trabalho social e de saúde desenvolvido pelo INSTITUTO DE APOIO A CRIANÇA COM CÂNCER - IACC em nossa cidade, bem como da avançada construção da ala de oncopediatria pelo HOSPITAL MATERNIDADE SAO VICENTE DE PAULO, o qual busca habilitação de tal serviço, já executado de forma conjunta com os recursos da oncologia adulta. Sabe-se também que diante do quadro econômico provocado pelo isolamento social, medida eficiente e necessária à prevenção ao COVID-19, muitas famílias de baixa renda tem passado por necessidades alimentares. Feitas tais considerações, temos que o Município de Barbalha arrecadou valores das taxas de inscrição para o Concurso da Câmara Municipal de Barbalha com a finalidade primordial de custear os gastos com a realização do mesmo. E, após celebrado contrato com a URCA - Universidade Regional do Cariri para realização do citado concurso público, bem como da finalização da etapa das inscrições, sabe-se que o valor arrecadado pelo município supera em mais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) o valor contratado para a realização do concurso. Sabe-se também que tal valor excedente é do Município de Barbalha, cabendo ao Gestor Municipal a aplicação de tais recursos em prol da população barbalhense. Contudo, no afã de colaborar, sugiro três importantes ações para que o Prefeito escolha uma delas para aplicar os recursos decorrentes do concurso da Câmara, quais são: 1 - doação ao IACC para potencializar as ações já desenvolvidas pelo instituto, ou, 2 - doação ao HMSVP para colaborar na conclusão da ala de oncopediatria ou no processo de habilitação de tal serviço, ou, 3 - doação de cestas básicas às famílias de baixa renda em nosso município, especialmente as residentes no Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da Cruz – Programa Minha Casa Minha Vida; na Vila São João - Brejinho, e nas Vilas Unidas - Malvinas. Desta forma, peço aos colegas Vereadores para unirmos força, deliberando e aprovando o presente Projeto Indicativo de Lei, encorajando o Prefeito a enviar Projeto de Lei a esta Casa Legislativa para obter autorização legislativa e assim ficar apto para realizar uma das doações ora sugeridas. Odair José de Matos Vereador LEI Art. 1º - São estabelecidas as diretrizes orçamentárias do município de Barbalha, para o exercício de 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, às normas estabelecidas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e a Lei Orgânica do município de Barbalha, compreendendo: I. II. III. IV. V. VI. VII. as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; a organização e estrutura dos orçamentos; as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações; as disposições relativas à dívida pública municipal; as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais; as disposições sobre alterações na legislação tributária do município; as disposições finais. § 1° - Os orçamentos municipais e respectivas contabilizações pelo método das Partidas Dobradas, das Contas de Governo e Contas de Gestão, obedecerão para fins de registro, demonstrativo e consolidação, além de códigos locais, as seguintes disposições da Lei Federal n° 4.320/64. I. Anexo I, especificação da receita; II. Adendo I, especificação dos elementos da despesa; III. Adendo IV, especificação da despesa; IV. Classificação Funcional-Programática com código e estrutura; V. Quadros demonstrativos dos adendos V, VI, VII, VIII e XI. CAPITULO I DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRACAO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º - As prioridades e as metas para o exercício financeiro de 2021 estão especificadas no anexo I que integra a presente Lei. § 1° - A Lei Orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em Lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1º do art. 167 da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 3º - A elaboração e aprovação do Projeto da Lei do Orçamento Anual – LOA, exercício de 2021, e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, em conformidade com o que dispõem os parágrafos 1º, 2º e 3º do Art. 4º da LC 101/2000. PORTARIAS PROJETO DE De 15 de abril de 2020. 8 Pag. Nº 19/2020 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente lei. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES § 1º - A elaboração e a execução da LOA 2021 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei. § 2º - As prioridades e as metas especificadas no Anexo I terão precedência na alocação de recursos nos orçamentos do exercício de 2021, não se constituindo em limite a programação das despesas. § 3° - Ocorrendo mudança de moeda, extinção do indexador, dolarização da moeda nacional, mudança na política salarial, corte de casas decimais, e qualquer outra ocorrência no SISTEMA MONERÁRIO NACIONAL. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 9 Terça-feira, dia 19 de Maio de 2020. Ano X, No. 672 - CADERNO 01/01 Fica o Poder Executivo Municipal, através de Decreto, autorizado a adequar os sistemas orçamentário, financeiro e patrimonial a estas modificações, os quais terão seus valores corrigidos imediatamente, para que o equilíbrio dos referidos sistemas, seja conservado e estes não sofram prejuízo manifesto capaz de inviabilizar, temporária ou definitivamente a continuidade do funcionamento da máquina administrativa. CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL Seção I Diretrizes Gerais Art. 4º - A elaboração e a aprovação dos Projetos da Lei Orçamentária de 2021 e de créditos adicionais, bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. § 1º - O Poder executivo divulgará pela internet: a) estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 2000; b) Lei Orçamentária de 2021 e seus anexos; c) créditos adicionais e seus anexos; d) execução orçamentária e financeira; § 2º - O Poder Legislativo deverá realizar audiências públicas durante a apreciação da Proposta Orçamentária de 2021, que contarão com a participação de entidades dos movimentos sociais, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 2000. § 3º - As estimativas de receitas serão feitas com a observância estrita das normas técnicas e legais e considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação dos índices de preços, do panorama econômico ou de qualquer outro fator relevante. § 4º - As estimativas das despesas obrigatórias de que tratam os anexos desta Lei deverão adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação aplicável, o comportamento das despesas em anos recentes, os efeitos decorrentes de decisões judiciais e o nível de endividamento do município. Art. 5º - A coleta de dados das propostas orçamentárias dos Órgãos, Entidades e Fundos do Poder Executivo, o seu processamento e a sua consolidação no Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2021, bem como suas alterações e as modificações nos quadros de detalhamento da despesa, serão feitos por meio de sistema integrado de gestão administrativa. Parágrafo Único – Os relatórios que consolidam a Proposta Orçamentária dos Órgãos, Entidades e Fundos do Poder Executivo deverão ser encaminhados e protocolados na Secretaria Municipal de Finanças, devidamente validados por seu titular, até 31 de julho de 2020. Art. 6º - A Lei do Orçamento Anual abrangerá os orçamentos - fiscal e da seguridade social - referentes aos órgãos do Poder Executivo, seus fundos, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Pag. Art. 7º - A Proposta Orçamentária do Poder Legislativo deverá ser elaborada na forma e conteúdo estabelecidos nesta Lei e em consonância com as disposições sobre as matérias contidas na Constituição Federal e nas normas complementares, devendo ser encaminhada ao Poder Executivo para ajuste e consolidação do Projeto de Lei do Orçamento Anual até o dia 31 de julho de 2020, observados os limites fixados no Art. 29-A da Constituição Federal. Art. 8° - A Lei do Orçamento Anual conterá reserva de contingência em montante equivalente até o limite de 10 (dez) por cento da receita corrente líquida - RCL, apurada no RREO do 3º bimestre de 2020, que será destinada a atender aos passivos contingentes e outros riscos, eventos fiscais imprevistos, conforme inciso III, do art. 5º da LC nº 101, de 2000, e ainda, contrapartidas para convênios firmados e não previstos na proposta inicial. Art. 9° - Para cumprimento das metas estabelecidas, sempre que necessário, em razão dos efeitos da economia nacional ou catástrofes de abrangência limitada ou decorrentes de mudança de legislação, o Poder Executivo adaptará as receitas e as despesas da LOA 2021 da seguinte forma: I – alterando a estrutura organizacional ou a competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos do Poder Executivo; II – incorporando receitas não previstas; III – não realizando despesas previstas. Art. 10 - Não poderão ser fixadas despesas em desacordo com os ditames desta Lei e sem que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis. Art. 11 - Fica a autorização na Lei do Orçamento Anual e em seus créditos adicionais, a existência de dotações a título de subvenções sociais. § 1º - É vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou entidades privadas que não prestem contas da última subvenção recebida no prazo fixado no termo de colaboração ou termo de fomento. Seção II Da Estrutura e Organização Dos Orçamentos Art. 12 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual 2021 que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo obedecido o disposto na Lei Federal nº 4.320/64 e o § 5º do art. 42 da Constituição Estadual, para exame e deliberação da Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, será constituído de: I – texto da Lei; II – consolidação dos quadros orçamentários; III – anexos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, contendo: a) receitas, discriminadas por natureza, identificando a fonte de recurso correspondente a cada cota parte de natureza de receita, o orçamento a que pertence e a sua natureza financeira ou primária, observado o disposto no art. 6º da Lei nº 4320, de 1964; b) despesas discriminadas na forma prevista no art. 5º e nos demais dispositivos pertinentes desta Lei; IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, 5°, II, da Constituição, na forma definida nesta lei, e V – discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 19 de Maio de 2020. Ano X, No. 672 - CADERNO 01/01 § 1° - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os comprovantes referenciados no art. 22, inciso III, da Lei n° 4.320/64, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos: I - da evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e seus desdobramentos em fontes, discriminados cada imposto e demais receitas públicas e transferências e de arrecadação diretas e as não tributárias; II - da devolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e grupos de despesas; III - do resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos; IV - do resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos; V - da receita e da despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme anexo I da Lei n° 4.320/64, de 1964, e suas alterações; VI - das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do anexo III, da Lei n° 4.320/64 e suas alterações; VII - das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo o Poder do órgão, por grupo de despesas e fontes de recursos; VIII - das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo a função, subfunção, programa e grupo de despesa; IX - dos recursos do Tesouro Municipal, diretamente arrecadados nos orçamentos fiscal e da seguridade social, por órgão; X - da programação, referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212, da Constituição, ao nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação; § 2º - A mensagem que encaminhar o projeto de Lei Orçamentária Anual conterá: I. relato sucinto da conjuntura econômica do Município, com indicação do cenário macroeconômico para 2021; II. resumo da política econômica e social do Governo Municipal; III. avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal, explicitando receitas e despesas, bem como indicando os resultados primário e operacional implícitos no projeto de lei orçamentária anual para 2021, os estimados para 2020 e observados em 2019; IV. justificativas da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa. § 3º - Acompanharão o projeto de Lei Orçamentária Anual, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares: I. os resultados correntes dos orçamentos fiscal e da seguridade social; II. os recursos destinados ao ensino infantil, ensino fundamental e educação jovens e adultos de forma a caracterizar o cumprimento do disposto nos arts. 212 e, art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; III. a consolidação dos investimentos programados nos orçamentos do Município, por órgãos e unidade orçamentária, eliminada a duplicidade; IV. a memória de cálculo sucinta da estimativa de gastos com pessoal e encargos sociais e com o pagamento de benefícios previdenciários para o exercício de 2021; V. a memória de cálculo de estimativa das despesas com amortização e com juros e encargos da dívida pública 10 Pag. interna e/ou externa mobiliária municipal em 2021, indicando as taxas de juros, os deságios e outros encargos; VI. o efeito, decorrente de isenções e de quaisquer outros benefícios tributários, indicando, por tributo e por modalidade de benefício contido na legislação do tributo, a perda da receita que lhes posa ser atribuída, bem como os subsídios financeiros e creditícios concedidos por órgão ou entidade da administração direta e indireta com os respectivos valores por espécie de benefícios em cumprimento ao disposto no art. 165, § 6°, da Constituição Federal; VII. o gasto com pessoal e encargos sociais, por Poder e total, executado nos últimos três anos, a execução provável em 2020 e o programado para 2021 com a indicação da representatividade percentual do total em relação à receita corrente liquida, nos termos do art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; Art. 13 - Os orçamentos - fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados: Despesas Correntes – Pessoal e Encargos Sociais; – Juros e Encargos da Dívida; – Outras Despesas Correntes. Despesas de Capital – Investimentos; – Inversões Financeiras; – Amortização da Dívida. § 1º - As despesas e as receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos - serão apresentadas de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos. § 2º - As categorias de programação de que trata o caput deste artigo poderão ser identificadas por subprojetos ou subatividades, com indicação das respectivas metas. § 3º - Os subprojetos e subatividades se forem o caso, será agrupado em projetos e atividade, contendo uma sucinta descrição dos respectivos objetos. § 4º - No projeto de Lei Orçamentária Anual poderá ser atribuído a cada subprojeto e subatividade, para fins de processamento, um código numérico sequencial que não constará da lei orçamentária anual. § 5º - O enquadramento dos subprojetos e subatividades na classificação funcional-programática deverá observar genericamente os objetivos precípuos dos projetos e atividades, independentemente da entidade executora e do detalhamento da despesa. § 6º - As modificações propostas nos termos do art. 166, §§ 3º, 4° e 5º, da Constituição Federal deverão preservar os códigos numéricos sequenciais da proposta original. § 7º - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação aprovadas na Lei Orçamentária em seus créditos adicionais poderão ser modificadas mediante publicação de ato do Poder Executivo, com a devida justificativa, para atender as necessidades de execução logística projeto e ou atividade respectiva através de detalhamento da despesa, utilizando os mesmos recursos para os fins respectivamente programados. Art. 14 - A modalidade de aplicação a que se refere o § 6° do artigo anterior destina-se a indicar o responsável pela www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 19 de Maio de 2020. Ano X, No. 672 - CADERNO 01/01 execução e será identificada na Lei Orçamentária e créditos adicionais pelo código geral (0000.00000000.00) conforme abaixo: I. 0000 = Código inicial que identifica o órgão e a unidade orçamentária; II. 00000000 = Código que identifica a função, subfunção, programa, projeto e atividade; III. 00 = Código que identifica a sequência dos projetos ou

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Segunda-feira, dia 18 de Maio de 2020. Ano X, No. 671 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 PORTARIAS HISTÓRIA ,PORTARIA No. 2901001/2020 O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 01/2018 de 06/02/2018 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: Autorizar o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto ao Ministério Público Federal - Procuradoria da República – Ceará e Secretaria do Desenvolvimento Agrário – S.D.A., tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Dori van Ama ro Dos Sant os Vere ador Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretário João Ilânio Sampaio – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA PERÍODO DO AFASTA MENTO 30 e 31/01/2020 No. DE DIÁ RIAS 02 VALO R UNIT ÁRIO 600,00 VAL OR TOT AL 1.20 0,00 ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Antônio Correia do Nascimento – PROS Antônio Sampaio – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Everton de Sousa Garcia Siqueira – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB Francisco Welton Vieira - PT João Bosco de Lima – PROS Marcus José Alencar Lima - PSDB Moacir Barros de Sousa – PCdoB Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha PRESIDENTE DO COCIN 29 de Janeiro de 2020 Odair José de Matos Presidente EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa PORTARIA No. 0203003/2020 Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Segunda-feira, dia 18 de Maio de 2020. Ano X, No. 671 - CADERNO 01/01 CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. Pag. PORTARIA No. 0203005/2020 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. RESOLVE Conceder ao Vereador Antonio Correia do Nascimento, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março de 2020. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Conceder ao Vereador Antonio Sampaio, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março de 2020. 02 de Março de 2020 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0203004/2020 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Março de 2020 Odair José de Matos Presidente CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Antonio Hamilton Ferreira Lira, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março de 2020. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha PORTARIA No. 0203006/2020 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE 02 de Março de 2020 Odair José de Matos Presidente Conceder ao Vereador Carlos André Feitosa Pereira, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 3 Segunda-feira, dia 18 de Maio de 2020. Ano X, No. 671 - CADERNO 01/01 desempenho do mandato parlamentar no mês de Março de 2020. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Pag. participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE 02 de Março de 2020 Conceder ao Vereador Dorivan Amaro dos Santos, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março de 2020. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0203007/2020 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março de 2020. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Março de 2020 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0203009/2020 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE 02 de Março de 2020 Conceder ao Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março de 2020. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0203008/2020 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para www.camaradebarbalha.ce.gov.br 02 de Março de 2020 Odair José de Matos Presidente DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 4 Segunda-feira, dia 18 de Maio de 2020. Ano X, No. 671 - CADERNO 01/01 PORTARIA No. 0203010/2020 Pag. 02 de Março de 2020 Odair José de Matos Presidente ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março de 2020. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Março de 2020 PORTARIA No. 0203012/2020 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador João Ilânio Sampaio, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março de 2020. Odair José de Matos Presidente REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha PORTARIA No. 0203011/2020 02 de Março de 2020 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Francisco Wellton Vieira, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março de 2020. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0203013/2020 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Conceder ao Vereador Marcus José Alencar Lima, ajuda de custo no valor de R$ www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 5 Segunda-feira, dia 18 de Maio de 2020. Ano X, No. 671 - CADERNO 01/01 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março de 2020. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Março de 2020 Odair José de Matos Presidente Pag. por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Moacir de Barros de Sousa, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março de 2020. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha PORTARIA No. 0203015/2020 02 de Março de 2020 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder a Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março de 2020. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0203016/2020 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Autorizar a tesouraria a liberar ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de minhas despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março de 2020. 02 de Março de 2020 Odair José de Matos Presidente REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Março de 2020 PORTARIA No. 0203015/2020 Odair José de Matos Presidente ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS *********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Quinta-feira, dia 14 de Maio de 2020. Ano X, No. 670 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 PORTARIAS HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. PORTARIA No. 0405003/2020 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Antonio Correia do Nascimento, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Maio de 2020. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretário João Ilânio Sampaio – PDT ASSESSORIA JURÍDICA COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos Odair José de Matos Presidente ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Antônio Correia do Nascimento – PROS Antônio Sampaio – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Everton de Sousa Garcia Siqueira – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB Francisco Welton Vieira - PT João Bosco de Lima – PROS Marcus José Alencar Lima - PSDB Moacir Barros de Sousa – PCdoB Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS 04 de Maio de 2020 DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN PORTARIA No. 0405004/2020 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Quinta-feira, dia 14 de Maio de 2020. Ano X, No. 670 - CADERNO 01/01 Pag. RESOLVE Conceder ao Vereador Antonio Hamilton Ferreira Lira, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Maio de 2020. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Maio de 2020 RESOLVE Conceder ao Vereador Carlos André Feitosa Pereira, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Maio de 2020. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0405005/2020 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Antonio Sampaio, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Maio de 2020. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Maio de 2020 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0405007/2020 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE 04 de Maio de 2020 Conceder ao Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Maio de 2020. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0405006/2020 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha www.camaradebarbalha.ce.gov.br 04 de Maio de 2020 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 3 Quinta-feira, dia 14 de Maio de 2020. Ano X, No. 670 - CADERNO 01/01 Odair José de Matos Presidente Pag. Conceder ao Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Maio de 2020. PORTARIA No. 0405008/2020 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Dorivan Amaro dos Santos, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Maio de 2020. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Maio de 2020 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0405010/2020 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. 04 de Maio de 2020 RESOLVE Conceder ao Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Maio de 2020. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0405009/2020 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Maio de 2020 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0405011/2020 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 4 Quinta-feira, dia 14 de Maio de 2020. Ano X, No. 670 - CADERNO 01/01 CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Francisco Wellton Vieira, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Maio de 2020. ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Maio de 2020 Pag. RESOLVE Conceder ao Vereador João Bôsco de Lima, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Maio de 2020. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0405012/2020 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. 04 de Maio de 2020 Odair José de Matos Presidente CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador João Ilânio Sampaio, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Maio de 2020. PORTARIA No. 0405014/2020 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Maio de 2020 Odair José de Matos Presidente RESOLVE Conceder ao Vereador Marcus José Alencar Lima, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Maio de 2020. PORTARIA No. 0405013/2020 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 14 de Maio de 2020. Ano X, No. 670 - CADERNO 01/01 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Maio de 2020 Odair José de Matos Presidente 5 Pag. Autorizar a tesouraria a liberar ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de minhas despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Maio de 2020. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha PORTARIA No. 0405015/2020 04 de Maio de 2020 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. Odair José de Matos Presidente CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS *********************** RESOLVE Conceder ao Vereador Moacir de Barros de Sousa, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Maio de 2020. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Maio de 2020 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0405016/2020 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE www.camaradebarbalha.ce.gov.br

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Quarta-feira, dia 13 de Maio de 2020. Ano X, No. 669 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 PROJETOS DE LEIS HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. Projeto de Lei Nº 21/2020 Dispõe sobre a gratuidade no transporte público coletivo aos Agentes Comunitários de Saúde em expediente. Art. 1º - Fica estabelecida no Município de Barbalha a gratuidade no pagamento da tarifa de transporte coletivo urbano municipal aos Agentes Comunitários de Saúde, durante o exercício de suas funções. Parágrafo Único - Os Agentes Comunitários de Saúde terão garantida a gratuidade prevista no caput exclusivamente durante o horário oficial de expediente. Art. 2º - A Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde fornecerá as carteiras de identificação aos Agentes de Saúde para o acesso gratuito aos transportes coletivos. Parágrafo Único - Quando os agentes comunitários de saúde forem convocados para atuação em finais de semana e feriados, caberá à Prefeitura Municipal informar à concessionária com antecedência para que os agentes possam utilizar a gratuidade prevista no artigo 1º desta Lei. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretário João Ilânio Sampaio – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo Municipal estabelecer regulamentação sobre os dispositivos desta Lei, especialmente concernentes às formas de identificação dos agentes comunitários de saúde perante a empresa concessionária do transporte coletivo urbano, para que possam valer-se da gratuidade prevista no artigo 1º desta Lei. ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DEMAIS VEREADORES Antônio Correia do Nascimento – PROS Antônio Sampaio – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Everton de Sousa Garcia Siqueira – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB Francisco Welton Vieira - PT João Bosco de Lima – PROS Marcus José Alencar Lima - PSDB Moacir Barros de Sousa – PCdoB Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 06 de Maio de 2020. PRESIDENTE DO COCIN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador JUSTIFICATIVA Constituição, Justiça e Legislação Participativa Submetemos à apreciação dos nobres colegas Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor edis, projeto de lei que prevê a gratuidade no transporte Obras e Serviços Públicos coletivo urbano aos agentes comunitários de saúde. É de conhecimento de todos, a importância do trabalho dos agentes comunitários de saúde que www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Quarta-feira, dia 13 de Maio de 2020. Ano X, No. 669 - CADERNO 01/01 Pag. atuam na prevenção de doenças, na melhoria da Dessa forma, pedimos a valiosa colaboração qualidade de vida e é o principal elo entre o poder de vocês para votarem favoravelmente ao presente público municipal e os cidadãos, sendo fundamentais até projeto. mesmo para promoverem levantamentos que fundamentam as políticas públicas. Esses agentes, atualmente, têm de traçar longas caminhadas a pé para atingirem seus locais de Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 06 de Maio de 2020. atuação, estando sujeitos às intempéries, a insolações e muito desgaste físico. Além disso, perdem tempo significativo de seu trabalho no deslocamento de ida e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador volta até as suas microáreas de atuação. Sabe-se que os agentes comunitários de saúde Projeto de Lei Nº 22/2020 têm, obrigatoriamente, que residir em bairro que esteja na área de atuação do Posto de Saúde da Família ao qual está vinculado. Todavia, todos os dias o Agente Comunitário de Saúde tem de se apresentar o PSF e depois se deslocar até a sua microáreas de atuação e essa Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: distância, em muitos casos, é bastante longa e/ou formada por íngremes subidas. Veja-se o caso de um Agente Comunitário de Saúde que trabalhe no PSF do Bairro Santo André e todos os dias tenha de se deslocar até as ultimas ruas desse Bairro. Esses são alguns exemplos de como o tempo e distância de deslocamento dos agentes comunitários de Art. 1º - Fica denominado de Antônio Gondim Sampaio, a Escola de Tempo Integral que está sendo construída no bairro Cirolândia, neste Município. Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. saúde podem ser exaustivos. Por isso, o foco do presente projeto é que os Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 06 de Maio de 2020. agentes comunitários de saúde possam utilizar os ônibus do transporte coletivo urbano para percorrer os trechos Antônio Sampaio Vereador entre os PSF e suas respectivas áreas de atuação. Dessa forma, o projeto estabelece que esse benefício está vinculado ao horário de expediente e aos trechos de BIOGRAFIA atuação do agente. Não se trata aqui de afetar o equilíbrio ANTONIO GONDIM SAMPAIO econômico-financeiro da concessionária do transporte ANTONIO GONDIM SAMPAIO nasceu em coletivo urbano de Barbalha, visto que não se trata de Barbalha-Ceará, no dia 23 de setembro de 1919. Filho de estabelecer gratuidade a um grupo que utiliza ônibus José Sampaio Primo e Maria Garcia Gondim, teve três diariamente, diminuindo assim a receita da empresa. Os irmãos que morreram ainda criança. agentes comunitários de saúde são um público que Iniciou seus estudos (alfabetização) na Escola atualmente percorre os trechos da sua área de atuação a das Irmãs Ouro Preto, assim denominada, em função delas pé e passarão a ter o direito de percorrer esses trechos de serem afro descendentes. ônibus. E como o benefício está vinculado aos horários e Depois, se transferiu para o Atheneu dias de expediente, assim como às áreas de atuação, não Barbalhense, criado e dirigido pelo Professor Nestor se poderá arguir que os agentes se valerão da gratuidade Fernandes Távora e seu irmão Jader Fernandes Távora. para outros fins. Nessa época, integrava o Grupo de Escoteiros do Cariri, Acreditamos que, com esse projeto de lei, fundado e mantido por esta unidade de ensino. melhoraremos significativamente as condições de Sua curiosidade por temas ligados a eletrônica, trabalho dessa classe de profissionais tão importantes ao já era bastante presente na sua vida, e se evidenciava na município, tornaremos mais célere as visitas aos busca incessante pela leitura de livros sobre este tema. munícipes e tudo isso resultará em melhoria na saúde dos cidadãos Barbalhenses. Aos 13 anos, quando o Gabinete de Leitura comprou o primeiro radio da Barbalha, e como morava www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 13 de Maio de 2020. Ano X, No. 669 - CADERNO 01/01 3 Pag. em frente a esta escola, buscou acompanhar todas as cidade, cuja direção fora confiada a seu filho mais velho etapas da sua montagem, indagando sempre qual era o José Ilanio Couto Gondim. Cinco anos depois, o dinamismo a coragem e o nome das peças e sua função. Quando entrou em funcionamento, foi um dos idealismo desse jovem, surpreendeu o Cariri, com a momentos mais significativos da sua vida, a ponto de já construção em Juazeiro do Norte, de um dos maiores e naquela época buscar comprar livros sobre o tema, mais moderno supermercado do interior do Nordeste: O merecendo destaque o rádio em 16 volumes. PUMA. Em menos de 10 anos, o Grupo comandado por Grupo Antonio Gondim Sampaio, agregou mais 4 lojas de Escolar de Barbalha, e por último no Ginásio do Crato, eletrodomésticos e uma revenda de automóveis da marca onde era aluno interno. Fundou um jornal voltado para Ford, a Crajubar. Posteriormente, matriculou-se no classe estudantil, e deu o título de O Rádio. O dinamismo das Lojas Eletro Gondim se fez Antes de concluir o Curso Ginasial, abandonou sentir pela liderança regional de eletrodomésticos, fazendo os estudos retornando para Barbalha, onde passou a com que a empresa fosse agraciada pela National trabalhar na loja do seu pai. Panasonic com um troféu e uma viagem ao Japão para seguintes Paralelamente ao emprego, passou a fazer os conhecer o complexo industrial desta importante indústria cursos nipônica. por correspondência: relojoeiro, fotógrafo e radio técnico, além de estagiar na Assistência Já durante a viagem, José Ilanio Couto Técnica Philco de Fortaleza. Após tornar-se técnico autorizado, credenciado Gondim, começou a apresentar sérios problemas de saúde, pela Philco International, e depois pela Philips do Brasil vindo a falecer em 1982, e este infausto acontecimento passou a exercer esta profissão aqui em Barbalha. desencadeou sérios problemas de saúde em Antonio No dia 14 de setembro de 1940, casou-se com Gondim Sampaio. Foi acometido por 2 infartos do miocárdio, o Maria Zuila Couto, e incluiu no rol de trabalho desenvolvido, as atividades de fotógrafo e relojoeiro. Dessa união, nasceram 4 filhos, José Ilanio que resultou em 2 cirurgias cardíacas, com a colocação de 5 pontes de safena. Couto Gondim (in memoriam), Anibal Couto Gondim Com a saúde fragilizada, e a conselho médico, (Engº Agrônomo), Frederico Couto Gondim (Engº resolveu se desfazer de parte de suas empresas, Eletrônico) e Cláudia Maria Couto Gondim (Psicóloga). dedicando-se quase que integralmente ao Lions Clube de Suas frequentes viagens a Fortaleza, em busca Barbalha, juntamente com outros 25 sócios fundadores. de novos conhecimentos nas áreas que trabalhava, fez Exerceu quase todos os cargos de diretoria, e com que fosse convidado para que estagiasse nas Casa na oportunidade, criou, dirigiu e foi redator do Jornal Dummar, na época a maior loja de eletrodomésticos do Leão dos Canaviais, o qual, na sua linha editorial sempre Ceará, e uma das maiores do Nordeste. propugnava ações voltadas para o desenvolvimento da nossa terra. Neste particular, liderou com sucesso, as mais Em 1945, conseguiu a representação das Casa também audaciosas campanhas promovidas pelo Lions Clube, representante da Importadora Aniz Chehab & Cia., merecendo destaque dentre outras as seguintes: a importantes empresas do setor, em Fortaleza. instalação de um Escritório da ANCAR (Associação Dummar, e um ano depois tornou-se Em 1948, incentivado pelos seus dirigentes, Nordestina de Crédito e Assistência Rural), com a doação abriu a primeira loja de eletrodomésticos em Barbalha – de todos os móveis, máquinas e demais equipamentos Lojas Eletro Gondim, basicamente com artigos da extensa exigidos. Fundou a Biblioteca Pública Melvin Jones, linha de produtos das suas representadas. Graças a introdução de modernos métodos de mandando inclusive uma funcionária estagiar no Instituto comercialização, e uma eficiente assistência técnica, a Nacional do Livro, objetivando dirigi-la nos moldes desta liderança do setor na região caririense foi só uma questão instituição. O Hospital Maternidade São Vicente de Paulo, de tempo. Atendendo às solicitações de sua vasta iniciando suas atividades, não dispunha ainda de um clientela de Juazeiro do Norte, abriu uma filial naquela Banco de Sangue, considerado indispensável ao perfeito funcionamento deste nosocômio. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 4 Quarta-feira, dia 13 de Maio de 2020. Ano X, No. 669 - CADERNO 01/01 Antonio Gondim Sampaio, então Presidente do Lions Clube de Barbalha, promoveu uma vitoriosa campanha, doando ao referido Hospital um Banco de Sangue Completo, dotado de modernos equipamentos Pag. Na mesma oportunidade, fizeram também as seguintes perguntas: - O que o senhor considera como tendo sido a coisa mais acertada que fez em toda sua vida? Disse-lhe: O casamento importados. As indústrias criadas pelo Projeto Asimow no - E a mais errada? município, se ressentiam da falta de uma agência bancária Fumar durante quarenta anos em Barbalha. O Banco do Estado do Ceará – BEC, se - Existe alguma coisa de que o senhor se sente recusava a abrir no curto prazo uma agência, alegando a falta de um prédio que se adequasse às suas necessidades. orgulhoso? Sim, os filhos e os netos. Antonio Gondim Sampaio, cedeu o prédio Um de seus últimos pedidos a seu filho Anibal onde funcionava sua loja matriz, transferindo o estoque Couto Gondim, foi a colocação de uma lápide no seu para uma de suas filiais de Juazeiro do Norte. túmulo, com os seguintes dizeres de sua autoria: O BEC funcionou neste prédio por alguns “Aqui se encontram os restos mortais de um homem, anos, até quando construiu sua sede própria. Que teve a esposa que sonhava ter, Fundou a primeira emissora em nossa terra, a Radio Salamanca de Barbalha S/A, que depois de longo Filhos e netos, que se orgulhou de ter, período de sucesso sob sua direção, entrou em declínio, Os sofrimentos e decepções, que precisava ter, basicamente em função do radicalismo político dos seus Que teve amigos, e não conheceu inimigo, novos dirigentes. Na década de 80, a emissora em tela Que aceitou a morte, porque compreendeu o sentido da vida.” praticamente encerrou suas atividades, chegando a ficar Antonio Gondim Sampaio faleceu em 31 de fora do ar por longos meses. Numa de suas últimas incursões em prol da julho de 2016, com quase 97 anos de idade, e encontra-se nossa terra, exigiu que seu filho Anibal Couto Gondim, sepultado, ao lado de sua amada no Cemitério Municipal recém-chegado a nossa região, buscasse uma alternativa de Barbalha. para fazer renascer a nossa emissora. PROJETOS DE RESOLUÇÕES E assim foi feito. Foram adquiridos novos equipamentos, inclusive um moderno transmissor, e após Projeto de Resolução Nº 12/2020 uma Assembléia Geral dos Acionistas, a mesma renasceu com o nome de Radio Cetama de Barbalha S/A. Com o passar do tempo e seguindo a tendência normal do reordenamento do setor de radiodifusão, a emissora foi transferida para o Grupo Verdes Mares, e no ALTERAM, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, AS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO COVID-19 – NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. momento já migrou para FM, consoante definição da legislação pertinente. Após meio século de casados, sua esposa Maria Zuíla Couto Gondim, começou a apresentar A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, Estado de Ceará, com fulcro no Artigo 25 do Regimento Interno, encaminha para deliberação do Plenário o seguinte Projeto de Resolução: problemas de saúde, e Antonio Gondim Sampaio passou a dedicar todo o seu tempo cuidando da sua amada, como enfermeiro particular. Assim foi Antonio Gondim Sampaio, um cidadão que sempre colocava em primeiro lugar o SERVIR. Certa vez, indagado sobre como se sentia aos Art. 1o. temporário, as seguintes definições: Estabelecem, em caráter § 1º - Durante esta Pandemia causada pelo COVID-19 a Pauta da Sessão seguinte será encerrada 24 horas antes a sua realização. noventa e cinco anos, respondeu: “A vida é uma oportunidade de servir. Enquanto houver alguém que me diga muito obrigado, eu sinto que ainda tenho razões para continuar vivendo”. § 2º- As sessões ordinárias serão realizadas todas as segundas e quintas-feiras, iniciando às dezesseis horas, tendo um tempo máximo de duração de duas horas, podendo ser estendido este tempo em comum acordo com os nobres edis. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 5 Quarta-feira, dia 13 de Maio de 2020. Ano X, No. 669 - CADERNO 01/01 § 3º - Os nobres edis deverão manter distanciamento conforme orientações da OMS-Organização Mundial de Saúde. § 4º- Enquanto estiver neste momento de Pandemia não haverá a Palavra Facultada, ficando os nobres edis encarregados de enviar para o Setor Legislativo as suas solicitações através de requerimentos e ofícios de gabinetes. § 5º- O acesso ao público as dependências da Câmara no dia da sessão, estará restrito durante este período, a fim de prevenir a disseminação do COVID-19, ficando a população responsável de visualizar a sessão Ordinária via redes sociais como Facebook. § 6º- O vereador terá o tempo máximo de cinco minutos para defender todos os seus requerimentos. § 7º- Fica dispensado o uso de Paletó nas Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara Municipal de Barbalha durante o período que permanecer o Estado de Emergência em Saúde causado pelo COVID-19, ficando determinado o traje esporte-fino para as sessões. Art. 2º. Eventuais alterações que não foram descritas nesta resolução serão deliberadas pelos nobres edis nas Sessões Ordinárias. Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Estaduais que Coronavirus; Pag. Considerando a edição dos Decretos versam sobre medidas de enfretamento ao Considerando os Decretos Legislativos que versa sobre as medidas de enfrentamento à pandemia no âmbito do Poder Legislativo; Considerando que a Organização Mundial da Saúde (OMS) alterou a classificação mundial do novo coronavírus para PANDEMIA, indicando o risco potencial de a COVID-19 atingir a população em geral de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificados como de transmissão interna. Considerando a necessidade de adoção de medidas preventivas no âmbito da Câmara Municipal de Barbalha, em consonância com as diretrizes e orientações do Ministério da Saúde; Considerando que uma das principais medidas recomendadas pelas autoridades sanitárias é a contenção de aglomerações de pessoas, principalmente em ambientes fechados. Isto posto, solicitamos o apoio dos nobres edis para deliberarem favoravelmente a matéria em questão. Câmara Municipal de Barbalha, Estado de Ceará, em 06 de maio de 2020. Odair José de Matos Presidente Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 06 de Maio de 2020. André Feitosa Vice-Presidente Antônio Hamilton Ferreira Lira 1º Secretário Odair José de Matos Presidente João Ilânio Sampaio 2º Secretário André Feitosa Vice-Presidente REDAÇAO FINAL PARA SANÇÃO Projeto de Resolução Nº 12/2020 Antônio Hamilton Ferreira Lira 1º Secretário ALTERAM, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, AS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO COVID-19 – NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. João Ilânio Sampaio 2º Secretário JUSTIFICATIVA A Mesa Diretora, nos termos Regimentais, após amplo diálogo com os senhores edis e servidores, em face dos eventos necessários ao enfrentamento ao Coronavírus, vem, apresenta o apenso Projeto de Resolução no 12/2020, objetivando prevenir o contágio pelo COVID-19 – Novo Coronavírus, no âmbito da Câmara Municipal de Barbalha. Essa solicitação é realizada mediante a Pandemia Mundial do Novo Coronavírus - COVID-19, bem como das seguintes considerações: Considerando os preceitos estabelecidos pela Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, Estado de Ceará, com fulcro no Artigo 25 do Regimento Interno, encaminha para deliberação do Plenário o seguinte Projeto de Resolução: Art. 1o. temporário, as seguintes definições: Estabelecem, em caráter § 1º - Durante esta Pandemia causada pelo COVID-19 a Pauta da Sessão seguinte será encerrada 24 horas antes a sua realização. § 2º- As sessões ordinárias serão realizadas todas as segundas e quintas-feiras, iniciando às dezesseis horas, tendo www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 6 Quarta-feira, dia 13 de Maio de 2020. Ano X, No. 669 - CADERNO 01/01 um tempo máximo de duração de duas horas, podendo ser estendido este tempo em comum acordo com os nobres edis. § 3º - Os nobres edis deverão manter distanciamento conforme orientações da OMS-Organização Mundial de Saúde. § 4º- Enquanto estiver neste momento de Pandemia não haverá a Palavra Facultada, ficando os nobres edis encarregados de enviar para o Setor Legislativo as suas solicitações através de requerimentos e ofícios de gabinetes. § 5º- O acesso ao público as dependências da Câmara no dia da sessão, estará restrito durante este período, a fim de prevenir a disseminação do COVID-19, ficando a população responsável de visualizar a sessão Ordinária via redes sociais como Facebook. § 6º- O vereador terá o tempo máximo de cinco minutos para defender todos os seus requerimentos, podendo cada vereador justificar seu voto por até 02 minutos. Terá o mesmo tempo os requerimentos colocados em destaque. § 7º- Fica dispensado o uso de Paletó nas Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara Municipal de Barbalha durante o período que permanecer o Estado de Emergência em Saúde causado pelo COVID-19, ficando determinado o traje esporte-fino para as sessões. Estaduais que Coronavirus; Pag. Considerando a edição dos Decretos versam sobre medidas de enfretamento ao Considerando os Decretos Legislativos que versa sobre as medidas de enfrentamento à pandemia no âmbito do Poder Legislativo; Considerando que a Organização Mundial da Saúde (OMS) alterou a classificação mundial do novo coronavírus para PANDEMIA, indicando o risco potencial de a COVID-19 atingir a população em geral de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificados como de transmissão interna. Considerando a necessidade de adoção de medidas preventivas no âmbito da Câmara Municipal de Barbalha, em consonância com as diretrizes e orientações do Ministério da Saúde; Considerando que uma das principais medidas recomendadas pelas autoridades sanitárias é a contenção de aglomerações de pessoas, principalmente em ambientes fechados. Isto posto, solicitamos o apoio dos nobres edis para deliberarem favoravelmente a matéria em questão. Câmara Municipal de Barbalha, Estado de Ceará, em 06 de maio de 2020. Art. 2º. Eventuais alterações que não foram descritas nesta resolução serão deliberadas pelos nobres edis nas Sessões Ordinárias. Odair José de Matos Presidente Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. André Feitosa Vice-Presidente Antônio Hamilton Ferreira Lira 1º Secretário Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 06 de Maio de 2020. João Ilânio Sampaio 2º Secretário Odair José de Matos Presidente EMENDAS André Feitosa Vice-Presidente Emenda Verbal Modificativa Nº. 01/2020 ao Projeto de Resolução Nº. 12/2020 Antônio Hamilton Ferreira Lira 1º Secretário Modifica a redação do § 6º do artigo 1º do Projeto de Resolução 12/2020, alteram, em caráter temporário, as sessões da câmara municipal de Barbalha, como medida de prevenção ao contágio pelo covid-19 – novo coronavírus e dá outras providências João Ilânio Sampaio 2º Secretário JUSTIFICATIVA A Mesa Diretora, nos termos Regimentais, após amplo diálogo com os senhores edis e servidores, em face dos eventos necessários ao enfrentamento ao Coronavírus, vem, apresenta o apenso Projeto de Resolução no 12/2020, objetivando prevenir o contágio pelo COVID-19 – Novo Coronavírus, no âmbito da Câmara Municipal de Barbalha. O Presidente da Câmara Municipal de Barbalha faz saber que em Sessão Ordinária os Vereadores abaixo indicado apresentaram a presente emenda verbal, a qual foi devidamente apreciada e votada em Plenário. Art. 1º - Modifica o inciso § 6º do artigo 1º do Projeto de Resolução 12/2020 proposto, passando a ter a seguinte redação: Essa solicitação é realizada mediante a Pandemia Mundial do Novo Coronavírus - COVID-19, bem como das seguintes considerações: Considerando os preceitos estabelecidos pela Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Art.1º. – (omissis)... § 6º - O vereador terá o tempo máximo de cinco minutos para defender todos os seus requerimentos, podendo cada Vereador justificar seu voto por até 02 minutos. Terá o mesmo tempo os requerimentos colocados em destaque. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 7 Quarta-feira, dia 13 de Maio de 2020. Ano X, No. 669 - CADERNO 01/01 Art. 2º - Esta emenda passa a vigorar a partir da data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário. Pag. Barbalha/CE, 11 de Maio de 2020 Everton De Souza Garcia Siqueira – VEVÉ Presidente da Comissão Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 07 de maio de 2020. Dorivan Amaro dos Santos Relator(a) Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé João Ilânio Sampaio Membro(a) REQUERIMENTOS Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Requerimento Nº 144/2020 Vereador PARECERES DAS COMISSÕES PARECER N° 20/2020 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA I - RELATÓRIO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 22/2020, que Dispõe sobre Denominação de Logradouro que indica e dá outras providências., foi protocolado sob o nº I – 07050008/2020, datado de 07 de Maio de 2020, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição Federal. Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 22/2020, como é o caso da proposição apresentada. Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Douta Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento. II - VOTO Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa. É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana, registrando votos de agradecimentos, extensivo aos demais Deputados que se sensibilizaram com a situação da Oncopediatria do Hospital Maternidade São Vicente de Paulo, para que não seja fechado esse setor tão importante que presta excelente atendimento às crianças da nossa região O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana, registrando votos de agradecimentos, extensivo aos demais Deputados que se sensibilizaram com a situação da Oncopediatria do Hospital Maternidade São Vicente de Paulo, para que não seja fechado esse setor tão importante que presta excelente atendimento às crianças da nossa região Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 6 de Maio de 2020. DANIEL DE SA BARRETO CORDEIRO Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 145/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer a criação de uma comissão temporária específica para fiscalização dos recursos públicos e atividades relacionadas ao COVID-19, nos termos do artigo 46 do Regimento Interno deste Poder Legislativo. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER a criação de uma comissão temporária específica para fiscalização dos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 13 de Maio de 2020. Ano X, No. 669 - CADERNO 01/01 8 Pag. recursos públicos e atividades relacionadas ao COVID-19, nos termos do artigo 46 do Regimento Interno deste Poder Legislativo. do Ceará, solicitando que seja eita uma operação ta buracos nas CEs que cortam o Município de Barbalha, CE - 060 que liga Juazeiro - Barbalha - Jardim e a CE 293 que liga Missão Velha - Barbalha - até o Distrito de Arajara. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao DER com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras do Estado do Ceará, solicitando que seja eita uma operação ta buracos nas CEs que cortam o Município de Barbalha, CE - 060 que liga Juazeiro Barbalha - Jardim e a CE 293 que liga Missão Velha Barbalha - até o Distrito de Arajara. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 6 de Maio de 2020. EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA Vereador(a) do PT Autor Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Requerimento Nº 146/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o envio das máquinas para fazer a terraplanagem do terreno ao lado da Areninha do Bairro Malvinas, localizada entre a Rua P-18 e P-20, haja vista a grande quantidade de mato e lixo no local, como também grande acúmulo de água das recentes chuvas, servindo de criatório para o aedes aegypti, mosquito transmissor da dengue. Segue em anexo foto do local. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o envio das máquinas para fazer a terraplanagem do terreno ao lado da Areninha do Bairro Malvinas, localizada entre a Rua P-18 e P-20, haja vista a grande quantidade de mato e lixo no local, como também grande acúmulo de água das recentes chuvas, servindo de criatório para o aedes aegypti, mosquito transmissor da dengue. Segue em anexo foto do local. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 6 de Maio de 2020. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 148/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando a instalação do Comitê de Combate e Prevenção à dengue, em nosso Município. Segue em anexo a Lei Nº 1.532/2002. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando a instalação do Comitê de Combate e Prevenção à dengue, em nosso Município. Segue em anexo a Lei Nº 1.532/2002. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 6 de Maio de 2020. MOACIR DE BARROS DE SOUSA Vereador(a) do PCdoB Autor Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 6 de Maio de 2020. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 147/2020 Requerimento Nº 149/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao DER com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras do Estado EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 13 de Maio de 2020. Ano X, No. 669 - CADERNO 01/01 Requer que seja enviado ofício ao secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja mantido os serviços de limpeza das ruas de Barbalha, capinação e pintura dos meios fios, que sempre aconteciam no período pré Festa de Santo Antônio. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja mantido os serviços de limpeza das ruas de Barbalha, capinação e pintura dos meios fios, que sempre aconteciam no período pré Festa de Santo Antônio. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento 9 Pag. Requerimento Nº 151/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Escola de Ensino Médio Virgílio Távora, registrando votos de parabéns pela passagem dos seus 56 anos de fundação. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Escola de Ensino Médio Virgílio Távora, registrando votos de parabéns pela passagem dos seus 56 anos de fundação. JUSTIFICATIVA Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 6 de Maio de 2020. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor Reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população e aos jovens da nossa Barbalha. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 6 de Maio de 2020. Requerimento Nº 150/2020 ODAIR JOSE DE MATOS Vereador(a) do PT Autor EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação, solicitando informações referentes a licitação de conclusão do Centro de Educação Infantil do Bairro do Rosário, o Valor da obra de conclusão e prazos para o término da obra. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação, solicitando informações referentes a licitação de conclusão do Centro de Educação Infantil do Bairro do Rosário, o Valor da obra de conclusão e prazos para o término da obra. JUSTIFICATIVA Obter informações acerca de processo licitatório, referente a conclusão do CEI, Marlene Grangeiro, localizado no Bairro do Rosário. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 6 de Maio de 2020. ODAIR JOSE DE MATOS Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 152/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando um serviço de roço, capinação e terraplanagem na Rua José Valdir Macedo, na comunidade Mata dos Dudas, localizada por trás da Escola Nazinha Garcia, haja vista que a referida via encontra-se intransitável, com crateras deixadas pela quadra invernosa, inviabilizando o tráfego de veículos. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando um serviço de roço, capinação e terraplanagem na Rua Valdo Macedo, na comunidade Mata dos Dudas, localizada por trás da Escola Nazinha Garcia, haja vista que a referida via encontra-se intransitável, com crateras deixadas pela quadra invernosa, inviabilizando o tráfego de veículos. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 6 de Maio de 2020. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 13 de Maio de 2020. Ano X, No. 669 - CADERNO 01/01 JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT Autor 10 Pag. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 7 de Maio de 2020. JOAO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Autor Requerimento Nº 153/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Gerente do DER, Dr. Salviano, solicitando providências em relação ao roço nas estradas que ligam Barbalha divisa com Crato sentido Arajara, Arajara sentido Caldas e Caldas sentido Barbalha, haja vista que o mato bastante crescido está atrapalhando a visão dos motoristas, principalmente das placas orientativas naquelas CEs. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Gerente do DER, Dr. Salviano, solicitando providências em relação ao roço nas estradas que ligam Barbalha divisa com Crato sentido Arajara, Arajara sentido Caldas e Caldas sentido Barbalha, haja vista que o mato bastante crescido está atrapalhando a visão dos motoristas, principalmente das placas orientativas naquelas CEs. Requerimento Nº 155/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Senador Eduardo Girão, registrando votos de agradecimentos pela excelente ajuda destinada ao Instituto Pestalozzi de Barbalha, no valor de R$ 100.000 (cem mil reais). O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Senador Eduardo Girão, registrando votos de agradecimentos pela excelente ajuda destinada ao Instituto Pestalozzi de Barbalha, no valor de R$ 100.000 (cem mil reais). Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 7 de Maio de 2020. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 7 de Maio de 2020. JOAO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Autor JOAO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Autor Requerimento Nº 154/2020 Requerimento Nº 156/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado oficio ao Dnocs, solicitando a realização de um estudo para a execução de um açude junto a bacia do Sítio correntinho, em nosso Município, salientando que essa obra já foi idealizada e discutida pelo Sr. Eudoro Santana. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado oficio ao Dnocs, solicitando a realização de um estudo para a execução de um açude junto a bacia do Sítio correntinho, em nosso Município, salientando que essa obra já foi idealizada e discutida pelo Sr. Eudoro Santana. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando uma operação tapa buracos nas principais estradas em pedra tosca ali no Pé de Serra, especialmente do Caldas, Sítio Santo Antônio, Pelo Sinal, Sítio Pinga e Frutuoso, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e proporcionar maior comodidade a todas as pessoas que transitam nas referidas vias. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando uma operação tapa buracos nas principais estradas em pedra tosca ali no Pé de Serra, especialmente do Caldas, Sítio Santo Antônio, Pelo Sinal, Sítio Pinga e Frutuoso, a fim de melhor viabilizar o www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 13 de Maio de 2020. Ano X, No. 669 - CADERNO 01/01 tráfego de veículos e proporcionar maior comodidade a todas as pessoas que transitam nas referidas vias. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 7 de Maio de 2020. JOAO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Autor Requerimento Nº 157/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a conclusão do serviço de roço das estradas que ligam o Sítio Onça ao Sítio Chapada, Sítio Carrapicho, Santo Antônio do Caldas Carrapicho Sítio Pinga e também alguma das suas ramificações. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a conclusão do serviço de roço das estradas que ligam o Sítio Onça ao Sítio Chapada, Sítio Carrapicho, Santo Antônio do Caldas Carrapicho Sítio Pinga e também alguma das suas ramificações. 11 Pag. juntamente com a Procuradoria Geral do Município, sejam tomadas as devidas providências em relação a essa aglomeração. Solicita também que a Caixa Econômica e o Banco do Brasil nesse período de pandemia possam colocar tendas à disposição das pessoas para que elas possam ficar, na sombra, em local apropriado. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde com cópia a Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Procuradoria Geral do Município, solicitando que as Agências e lotéricas façam a demarcação de espaço de distanciamento para que as pessoas não se aglomerem nas filas dos bancos. Que a Secretaria de Saúde faça uma fiscalização para verificar se esse distanciamento está sendo obedecido como recomenda a OMS, e, que, juntamente com a Procuradoria Geral do Município, sejam tomadas as devidas providências em relação a essa aglomeração. Solicita também que a Caixa Econômica e o Banco do Brasil nesse período de pandemia possam colocar tendas à disposição das pessoas para que elas possam ficar, na sombra, em local apropriado. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 7 de Maio de 2020. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 159/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 7 de Maio de 2020. JOAO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Autor Requerimento Nº 158/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde com cópia a Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Procuradoria Geral do Município, solicitando que as Agências e lotéricas façam a demarcação de espaço de distanciamento para que as pessoas não se aglomerem nas filas dos bancos. Que a Secretaria de Saúde faça uma fiscalização para verificar se esse distanciamento está sendo obedecido como recomenda a OMS, e, que, Requer que seja enviado ofício a Empresa Zona Azul com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja pago os salários em atraso dos funcionários que prestam serviço na Zona Azul de Barbalha, que estão com dois meses de salários atrasados, haja vista que esse pessoal não pode nem receber o benefício emergencial porque têm a carteira assinada. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Empresa Zona Azul com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja pago os salários em atraso dos funcionários que prestam serviço na Zona Azul de Barbalha, que estão com dois meses de salários atrasados, haja vista que esse pessoal não pode nem receber o benefício emergencial porque têm a carteira assinada. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 8 de Maio de 2020. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 13 de Maio de 2020. Ano X, No. 669 - CADERNO 01/01 DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor 12 Pag. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 160/2020 Requerimento Nº 162/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal e Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma completa limpeza no Parque da Cidade de Barbalha. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal e Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma completa limpeza no Parque da Cidade de Barbalha. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 9 de Maio de 2020. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de e Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando uma força tarefa com a equipe da secretaria de obras para fazer capinação, coleta das sobras de lixos, pintura dos meios fios, aterro e terraplenagem, consertos de calçamentos , nas localidades da Bulandeira, Royal Ville, Mata dos Dudas, Mata dos Limas, bairro Novo Araçás ( jardim buriti, socil ,mata dos Araçás), Barro Vermelho e Baixio dos Cordas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de e Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando uma força tarefa com a equipe da secretaria de obras para fazer capinação, coleta das sobras de lixos, pintura dos meios fios, aterro e terraplenagem, consertos de calçamentos , nas localidades da Bulandeira, Royal Ville, Mata dos Dudas, Mata dos Limas, bairro Novo Araçás ( jardim buriti, socil ,mata dos Araçás ), Barro Vermelho e Baixio dos Cordas. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Requerimento Nº 161/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada continuidade a obra de calçamento no bairro Santo André com bairro Bela vista na Rua t 24, pavimentação em pedra tosca, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na referida via. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada continuidade a obra de calçamento no bairro Santo André com bairro Bela vista na Rua t 24, pavimentação em pedra tosca, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na referida via. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 9 de Maio de 2020. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 7 de Maio de 2020. ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador(a) do PDT Autor Requerimento Nº 163/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando do mesmo resposta em relação aos requerimento enviados por esta Casa Legislativa, os quais solicitam a isenção da taxa de iluminação pública durante este período de pandemia. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando do www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 13 de Maio de 2020. Ano X, No. 669 - CADERNO 01/01 mesmo resposta em relação aos requerimento enviados por esta Casa Legislativa, os quais solicitam a isenção da taxa de iluminação pública durante este período de pandemia. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento 13 Pag. respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ao Secretário de Saúde do Estado do Ceará, Dr. Cabeto, solicitando a doação de máscaras para o município de Barbalha. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 7 de Maio de 2020. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 10 de Maio de 2020. ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador(a) do PDT Autor JOAO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Autor Requerimento Nº 164/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, solicitando a liberação, através dos órgãos responsáveis, de uma Emenda Parlamentar de autoria da Deputada Fernanda Pessoa no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinada para a construção de um abrigo para os animais de rua, especialmente para cães e gatos. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, solicitando a liberação, através dos órgãos responsáveis, de uma Emenda Parlamentar de autoria da Deputada Fernanda Pessoa no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinada para a construção de um abrigo para os animais de rua, especialmente para cães e gatos. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 10 de Maio de 2020. Requerimento Nº 166/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao DER com cópia ao Governador Camilo Santana, solicitando a construção de uma passarela suspensa, na Avenida Leão Sampaio que liga Barbalha a Juazeiro do Norte, mais precisamente nas imediações de Bené veículos, no Sítio Mata, em nosso Município, a fim de auxiliar a passagem de pedestres no local supracitado. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao DER com cópia ao Governador Camilo Santana, solicitando a construção de uma passarela suspensa, na Avenida Leão Sampaio que liga Barbalha a Juazeiro do Norte, mais precisamente nas imediações de Bené veículos, no Sítio Mata, em nosso Município, a fim de auxiliar a passagem de pedestres no local supracitado. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 10 de Maio de 2020. JOAO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Autor JOAO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Autor Requerimento Nº 165/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ao Secretário de Saúde do Estado do Ceará, Dr. Cabeto, solicitando a doação de máscaras para o município de Barbalha. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem Requerimento Nº 167/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja concedida gratificação, como também que seja www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 14 Quarta-feira, dia 13 de Maio de 2020. Ano X, No. 669 - CADERNO 01/01 Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos X Requerimento Nº 168/2020 Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Welton Vieira X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X João Ilânio Sampaio X Marcus José Alencar Lima X Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 10 de Maio de 2020. CARLOS ANDRE FEITOSA PEREIRA Vereador(a) do PSB Autor Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal de Saúde, solicitando urgentemente, que seja resolvido a compra de fraldas geriátricas para atender as pessoas de uso contínuo, haja vista que as informações que temos por parte dos mesmos é que desde o mês de setembro de 2019, não receberam mais o benefício. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal de Saúde, solicitando urgentemente, que seja resolvido a compra de fraldas geriátricas para atender as pessoas de uso contínuo, haja vista que as informações que temos por parte dos mesmos é que desde o mês de setembro de 2019, não receberam mais o benefício. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Odair José de Matos AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO ABSTENÇÃO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 22/2020 Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências VEREADOR CONTRÁRIO O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja concedida gratificação, como também que seja antecipado o pagamento do décimo terceiro salario a todos os servidores da saúde que estão na linha de frente ao enfrentamento ao Covid-19, haja vista que Barbalha foi a terceira cidade do Ceará que mais recebeu volume de recursos para investimento no combate ao coronavírus. MAPA DAS VOTAÇÕES FAVORÁVEL antecipado o pagamento do décimo terceiro salario a todos os servidores da saúde que estão na linha de frente ao enfrentamento ao Covid-19, haja vista que Barbalha foi a terceira cidade do Ceará que mais recebeu volume de recursos para investimento no combate ao coronavírus. Pag. X Moacir de Barros de Sousa X Guilherme Cardoso Teixeira X TOTAL 14 01 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 10 de Maio de 2020. JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT Autor MAPA DA VOTAÇÃO-Emenda Verbal PROJETO DE RESOLUÇÃO 12/2020 Alteram, em caráter temporário, as sessões da Câmara Municipal de Barbalha, como medida de prevenção ao www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 15 Quarta-feira, dia 13 de Maio de 2020. Ano X, No. 669 - CADERNO 01/01 X Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio X Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa X Carlos André Feitosa X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos X Dorivan Amaro dos Santos X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Welton Vieira X Francisco Welton Vieira X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X João Ilânio Sampaio X João Ilânio Sampaio X Marcus José Alencar Lima X Marcus José Alencar Lima X Odair José de Matos Odair José de Matos X AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO CONTRÁRIO Antônio Correia do Nascimento ABSTENÇÃO VEREADOR FAVORÁVEL ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL VEREADOR e dá AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO contágio pelo COVID-19-Novo Coronavirus outras providências. Pag. X Moacir de Barros de Sousa X Moacir de Barros de Sousa X Guilherme Cardoso Teixeira X Guilherme Cardoso Teixeira X TOTAL 14 TOTAL 14 01 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO 12/2020 Alteram, em caráter temporário, as sessões da Câmara Municipal de Barbalha, como medida de prevenção ao contágio pelo COVID-19-Novo Coronavirus e dá outras providências. PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS *********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br 01

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Segunda-feira, dia 11 de Maio de 2020. Ano X, No. 668 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 RESOLUÇÕES HISTÓRIA Resolução Nº 04/2020 O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. ALTERAM, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, AS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO COVID-19 – NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, Estado de Ceará, com fulcro no Artigo 25 do Regimento Interno, encaminha para deliberação do Plenário o seguinte Projeto de Resolução: Art. 1º. Estabelecem, em caráter temporário, as seguintes definições: § 1º - Durante esta Pandemia causada pelo COVID-19 a Pauta da Sessão seguinte será encerrada 24 horas antes a sua realização. § 2º- As sessões ordinárias serão realizadas todas as segundas e quintas-feiras, iniciando às dezesseis horas, tendo um tempo máximo de duração de duas horas, podendo ser estendido este tempo em comum acordo com os nobres edis. § 3º - Os nobres edis deverão manter distanciamento conforme orientações da OMS-Organização Mundial de Saúde. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretário João Ilânio Sampaio – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA § 5º- O acesso ao público as dependências da Câmara no dia da sessão, estará restrito durante este período, a fim de prevenir a disseminação do COVID-19, ficando a população responsável de visualizar a sessão Ordinária via redes sociais como Facebook. ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Antônio Correia do Nascimento – PROS Antônio Sampaio – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Everton de Sousa Garcia Siqueira – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB Francisco Welton Vieira - PT João Bosco de Lima – PROS Marcus José Alencar Lima - PSDB Moacir Barros de Sousa – PCdoB Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS § 4º- Enquanto estiver neste momento de Pandemia não haverá a Palavra Facultada, ficando os nobres edis encarregados de enviar para o Setor Legislativo as suas solicitações através de requerimentos e ofícios de gabinetes. ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC § 6º- O vereador terá o tempo máximo de cinco minutos para defender todos os seus requerimentos, podendo cada vereador justificar seu voto por até 02 minutos. Terá o mesmo tempo os requerimentos colocados em destaque. § 7º- Fica dispensado o uso de Paletó nas Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara Municipal de Barbalha durante o período que permanecer o Estado de Emergência em Saúde causado pelo COVID-19, ficando determinado o traje esporte-fino para as sessões. COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos Art. 2º. Eventuais alterações que não foram descritas nesta resolução serão deliberadas pelos nobres edis nas Sessões Ordinárias. Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 11 de Maio de 2020. Ano X, No. 668 - CADERNO 01/01 07 de Maio de 2020. 2 Pag. pedindo o adiamento tanto do ENEM, quanto do Spaece, em virtude da pandemia da Covid19. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretária de Educação do Estado do Ceará com cópia a Secretária Municipal de educação, solicitando que seja iniciado um movimento pedindo o adiamento tanto do ENEM, quanto do Spaece, em virtude da pandemia da Covid-19. Odair José de Matos Presidente André Feitosa Vice-Presidente Antônio Hamilton Ferreira Lira 1º Secretário JUSTIFICATIVA João Ilânio Sampaio 2º Secretário Defender a educação e os interesses dos alunos da escola municipal e estadual. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento DECRETOS LEGISLATIVOS DECRETO Nº. 009/2020 17 DE ABRIL DE 2020 DE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 27 de Abril de 2020. Dispõe sobre o ponto facultativo nesta Casa Legislativa, na forma que indica e dá outras providências. ODAIR JOSE DE MATOS Vereador(a) do PT Autor O Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 32, inciso XIII do Regimento Interno – Resolução n.º 08/2005, de 28/11/2005; CONSIDERANDO, que o dia de Tiradentes é comemorado em 21 de abril, e é considerado um feriado nacional no Brasil; Requerimento Nº 125/2020 CONSIDERANDO, Que o Governo do Estado do Ceará prorrogou o decreto n.º 33.510, devido à necessidade de se estabelecer um plano de resposta a esse evento e assim estabelecer a estratégia de acompanhamento e suporte dos casos suspeitos e confirmados; EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DECRETA: Art. 1º. Fica considerado PONTO FACULTATIVO, nesta casa Legislativa, o expediente do dia 20 de abril de 2020, em todo o horário de expediente; Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Palácio da Câmara Municipal de Barbalha/CE, aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte. Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia a Secretária Municipal de Saúde, solicitando a instalação de rampas de acesso no Posto Leão Sampaio, em nossa cidade, a fim de melhor viabilizar acessibilidade às pessoas portadoras de necessidades especiais. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia a Secretária Municipal de Saúde, solicitando a instalação de rampas de acesso no Posto Leão Sampaio, em nossa cidade, a fim de melhor viabilizar acessibilidade às pessoas portadoras de necessidades especiais. Odair José de Matos Presidente da Câmara Municipal JUSTIFICATIVA Exigir o cumprimento da Lei de acessibilidade. REQUERIMENTOS Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Requerimento Nº 124/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 27 de Abril de 2020. Requer que seja enviado ofício a Secretária de Educação do Estado do Ceará com cópia a Secretária Municipal de educação, solicitando que seja iniciado um movimento www.camaradebarbalha.ce.gov.br ODAIR JOSE DE MATOS Vereador(a) do PT Autor DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 11 de Maio de 2020. Ano X, No. 668 - CADERNO 01/01 3 Pag. Reconhecimento ao belo trabalho do governador Camilo Santana e da Secretária de Educação do Estado Eliana Estrela. Requerimento Nº 126/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, solicitando que tomem as devidas providências em relação ao grande número de pessoas usando suas motos com os canos de scap cortados e fazendo muito barulho nas ruas de Barbalha, especialmente na Vila São João, Sítio Brejinho e Avenida Luiz Gonzaga no Bairro Malvinas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, solicitando que tomem as devidas providências em relação ao grande número de pessoas usando suas motos com os canos de scap cortados e fazendo muito barulho nas ruas de Barbalha, especialmente na Vila São João, Sítio Brejinho e Avenida Luiz Gonzaga no Bairro Malvinas. JUSTIFICATIVA Para evitar a perturbação do sossego público. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 27 de Abril de 2020. ODAIR JOSE DE MATOS Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 127/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Governador Camilo Santana com cópia a Secretária de Educação do Estado do Ceará, Eliana Estrela, registrando votos de parabéns pela brilhante forma de organização realizada na entrega do cartão alimentação da educação estadual. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Governador Camilo Santana com cópia a Secretária de Educação do Estado do Ceará, Eliana Estrela, registrando votos de parabéns pela brilhante forma de organização realizada na entrega do cartão alimentação da educação estadual. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 29 de Abril de 2020. ODAIR JOSE DE MATOS Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 128/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja envaido ofício ao Deputado Roberto Pessoa, registrando votos de agradecimentos pelas emendas destinadas ao Município de Barbalha, seja para os hospitais seja para ações das diversas secretarias municipais que hoje já somam mais de 5 milhões, além de três poços profundos conseguido pelo mesmo junto a Funasa e já perfurado no município de Barbalha, como também ao Deputado Capitão Wagner por emenda no valor de quase 900 mil reais destinada à secretaria de saúde do município, ao Secretário Municipal de Finanças Tadeu Macedo, pedindo a relação do ISS sobre todas as obras que tenham sido executadas a partir do início de 2018 secretários de Finanças Tadeu Macedo ao fiscal de tributos Ítalo Bruno Brito o cumprimento a lei de nº 2318/2017 com o objetivo de saber do cumprimento a citada lei pois o não cumprimento acarretará em ato de improbidade administrativa O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja envaido ofício ao Deputado Roberto Pessoa, registrando votos de agradecimentos pelas emendas destinadas ao Município de Barbalha, seja para os hospitais seja para ações das diversas secretarias municipais que hoje já somam mais de 5 milhões, além de três poços profundos conseguido pelo mesmo junto a Funasa e já perfurado no município de Barbalha, como também ao Deputado Capitão Wagner por emenda no valor de quase 900 mil reais destinada à secretaria de saúde do município, ao Secretário Municipal de Finanças Tadeu Macedo, pedindo a relação do ISS sobre todas as obras que tenham sido executadas a partir do início de 2018 secretários de Finanças Tadeu Macedo ao fiscal de tributos Ítalo Bruno Brito o cumprimento a lei de nº 2318/2017 com o objetivo de saber do cumprimento a citada lei pois o não cumprimento acarretará em ato de improbidade administrativa Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 28 de Abril de 2020. JUSTIFICATIVA JOAO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 11 de Maio de 2020. Ano X, No. 668 - CADERNO 01/01 Autor 4 Pag. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 29 de Abril de 2020. Requerimento Nº 129/2020 JOAO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Autor EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja deito um treinamento orientativo com todos os garis que trabalham na limpeza pública, seja varrendo, seja recolhendo o resíduo, a fim de orientá-los de forma segura no manuseio destes, com a finalidade de proteção ao covid-19, já que estes manuseiam muitos materiais que podem estar contaminados não só com o convid-19 mas também em relação a outras doenças infecciosas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja deito um treinamento orientativo com todos os garis que trabalham na limpeza pública, seja varrendo, seja recolhendo o resíduo, a fim de orientá-los de forma segura no manuseio destes, com a finalidade de proteção ao covid-19, já que estes manuseiam muitos materiais que podem estar contaminados não só com o covid-19 mas também em relação a outras doenças infecciosas. Requerimento Nº 131/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício à Direção do Hospital Maternidade São Vicente de Paulo, solicitando informações sobre o motivo do fechamento da Oncologia Pediátrica. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à Direção do Hospital Maternidade São Vicente de Paulo, solicitando informações sobre o motivo do fechamento da Oncologia Pediátrica. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 30 de Abril de 2020. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 28 de Abril de 2020. JOAO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Autor JOAO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Autor Requerimento Nº 132/2020 Requerimento Nº 130/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará com cópia ao Secretário Estadual de Saúde, Dr. Cabeto, solicitando que seja feita a adaptação da Policlínica de Barbalha para receber pacientes acometidos pela covid-19. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará com cópia ao Secretário Estadual de Saúde, Dr. Cabeto, solicitando que seja feita a adaptação da Policlínica de Barbalha para receber pacientes acometidos pela covid19. Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma limpeza no Riacho Seco, mais precisamente nos bairros Bela Vista, Santo André e Cirolândia, em nosso Município. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma limpeza no Riacho Seco, mais precisamente nos bairros Bela Vista, Santo André e Cirolândia, em nosso Município. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 11 de Maio de 2020. Ano X, No. 668 - CADERNO 01/01 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 29 de Abril de 2020. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 133/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja criada uma comissão formada pelos Vereadores de oposição e Vereadores da situação para acompanhar os recursos destinados ao Município de Barbalha para auxiliar no combate a Covid-19, a fim de que possamos acompanhar toda a tramitação do referido recurso até a sua aplicação, realizando conversas com o Prefeito e com os Secretários, e, acompanhando bem de perto todas as ações desenvolvidas pelo nosso Município em combate a essa pandemia. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja criada uma comissão formada pelos Vereadores de oposição e Vereadores da situação para acompanhar os recursos destinados ao Município de Barbalha para auxiliar no combate a Covid-19, a fim de que possamos acompanhar toda a tramitação do referido recurso até a sua aplicação, realizando conversas com o Prefeito e com os Secretários, e, acompanhando bem de perto todas as ações desenvolvidas pelo nosso Município em combate a essa pandemia. 5 Pag. emocional e psicológico tanto das crianças como dos pais que os acompanham. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário de Saúde do Estado do Ceará e ao Ministério da Saúde, solicitando apoio e que seja destinada ajuda financeira para a Oncopediatria do Hospital Maternidade São Vicente de Paulo de Barbalha-CE, não fechar, deixando inúmeras crianças sem atendimento oncológico em nosso Município, haja vista esta unidade que vem apresentando um resultado positivo atendendo várias crianças em nossa região e que o deslocamento dessas famílias para a Capital do Estado em busca de atendimento para seus filhos, irá ocasionar grande prejuízo e abalar ainda mais o estado físico, emocional e psicológico tanto das crianças como dos pais que os acompanham. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 30 de Abril de 2020. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 135/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 29 de Abril de 2020. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 134/2020 Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de capinação e poda das árvores em todas as ruas do Distrito do Caldas, em nosso Município. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de capinação e poda das árvores em todas as ruas do Distrito do Caldas, em nosso Município. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário de Saúde do Estado do Ceará e ao Ministério da Saúde, solicitando apoio e que seja destinada ajuda financeira para a Oncopediatria do Hospital Maternidade São Vicente de Paulo de BarbalhaCE, não fechar, deixando inúmeras crianças sem atendimento oncológico em nosso Município, haja vista esta unidade que vem apresentando um resultado positivo atendendo várias crianças em nossa região e que o deslocamento dessas famílias para a Capital do Estado em busca de atendimento para seus filhos, irá ocasionar grande prejuízo e abalar ainda mais o estado físico, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 30 de Abril de 2020. DANIEL DE SA BARRETO CORDEIRO Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 136/2020 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 11 de Maio de 2020. Ano X, No. 668 - CADERNO 01/01 6 Pag. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requerimento Nº 138/2020 Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o envio das máquinas para fazer um serviço de recuperação na estrada que liga o Sítio Santa Rita ao Sítio Flores, em nosso Município, como também um serviço de roço na via supracitada. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o envio das máquinas para fazer um serviço de recuperação na estrada que liga o Sítio Santa Rita ao Sítio Flores, em nosso Município, como também um serviço de roço na via supracitada. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 30 de Abril de 2020. Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, solicitando a manutenção da ciclovia localizada na Avenida Leão Sampaio, via que liga Barbalha ao Município de Juazeiro do Norte, haja vista a grande quantidade de buracos na ciclovia supracitada. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, solicitando a manutenção da ciclovia localizada na Avenida Leão Sampaio, via que liga Barbalha ao Município de Juazeiro do Norte, haja vista a grande quantidade de buracos na ciclovia supracitada. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento DANIEL DE SA BARRETO CORDEIRO Vereador(a) do PT Autor Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 30 de Abril de 2020. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 137/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará com cópia ao Ministério da Saúde, solicitando que seja tomada as providências cabíveis a respeito da suspensão do atendimento na Oncopediatria do Hospital Maternidade São Vicente de Paulo - HMSVP de Barbalha, haja vista que o referido hospital já disponibilizava esse serviço há mais de 10 (dez) anos, sem receber nenhuma verba federal nem estadual para manter este serviço habilitado. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará com cópia ao Ministério da Saúde, solicitando que seja tomada as providências cabíveis a respeito da suspensão do atendimento na Oncopediatria do Hospital Maternidade São Vicente de Paulo - HMSVP de Barbalha, haja vista que o referido hospital já disponibilizava esse serviço há mais de 10 (dez) anos, sem receber nenhuma verba federal nem estadual para manter este serviço habilitado. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 30 de Abril de 2020. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 139/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma limpeza nas ruas do Bairro do Rosário, com serviço de capinação e poda de árvores, a fim de beneficiar os moradores do referido bairro com o importante serviço. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma limpeza nas ruas do Bairro do Rosário, com serviço de capinação e poda de árvores, a fim de beneficiar os moradores do referido bairro com o importante serviço. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 30 de Abril de 2020. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 11 de Maio de 2020. Ano X, No. 668 - CADERNO 01/01 7 Pag. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 4 de Maio de 2020. Requerimento Nº 140/2020 JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT Autor EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Procurador Geral do Município com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja consultado o Ministério Público Eleitoral a fim de saber se neste momento de Pandemia a Prefeitura Municipal poderá fazer kits higiênicos (contendo máscaras, álcool gel, sabão em barra, detergentes e água sanitária) a fim de distribuir a população mais carente do nosso município. A medida tem intuito de prevenir e combater o COVID19. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Procurador Geral do Município com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja consultado o Ministério Público Eleitoral a fim de saber se neste momento de Pandemia a Prefeitura Municipal poderá fazer kits higiênicos (contendo máscaras, álcool gel, sabão em barra, detergentes e água sanitária) a fim de distribuir a população mais carente do nosso município. A medida tem intuito de prevenir e combater o COVID-19. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Requerimento Nº 142/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando um serviço de tapa buracos e terraplanagem na Rua Maria Raimunda da Conceição, no Distrito Estrela, em nosso Município. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando um serviço de tapa buracos e terraplanagem na Rua Maria Raimunda da Conceição, no Distrito Estrela, em nosso Município. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 30 de Abril de 2020. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 4 de Maio de 2020. JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT Autor EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 143/2020 Requerimento Nº 141/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de roço e capinação no Corredor dos Costas, no Sítio Lagoa , como também na Avenida Otávio Sabino Dantas (Corredor dos Sabinos), no Distrito Estrela, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres nas vias supracitadas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de roço e capinação no Corredor dos Costas, no Sítio Lagoa , como também na Avenida Otávio Sabino Dantas (Corredor dos Sabinos), no Distrito Estrela, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres nas vias supracitadas. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja realizada uma ação de combate ao aedes aegypti, mosquito transmissor da dengue, na zona rural de Barbalha, haja vista o grande surto da doença em nosso Município. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja realizada uma ação de combate ao aedes aegypti, mosquito transmissor da dengue, na zona rural de Barbalha, haja vista o grande surto da doença em nosso Município. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 4 de Maio de 2020. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 11 de Maio de 2020. Ano X, No. 668 - CADERNO 01/01 JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT Autor 8 Pag. Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 11 de Maio de 2020. PORTARIAS Portaria de nº 0104005/2020 Odair José de Matos Presidente Nomeia servidor para o cargo que indica e dá outras providências Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011, devidamente publicada em 30/08/2011. PORTARIAS PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS *********************** Resolve: Art. 1º - NOMEAR a Sra. RAYSSA DE SOUSA SILVA, inscrita no CPF/MF sob o n.º 064.027.353-02, para o cargo comissionado ASSESSOR PARLAMENTAR do Vereador João Bosco de Lima, da Câmara Municipal de Barbalha, criado na forma da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011 e suas alterações posteriores, Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Abril de 2020 Odair José de Matos Presidente Portaria de nº 1105001/2020 Nomeia servidor para o cargo que indica e dá outras providências Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011, devidamente publicada em 30/08/2011. Resolve: Art. 1º - NOMEAR a Sra. Carla Roberta de Araujo Leite, inscrita no CPF/MF sob o n.º 060.250.95302, para o cargo comissionado MEMBRO DO CONTROLE INTERNO da Câmara Municipal de Barbalha, criado na forma da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011 e suas alterações posteriores, www.camaradebarbalha.ce.gov.br

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Quarta-feira, dia 07 de Maio de 2020. Ano X, No. 667 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretário João Ilânio Sampaio – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Portaria de nº 0405001/2020 Nomeia servidor para o cargo que indica e dá outras providências Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011, devidamente publicada em 30/08/2011. Resolve: Art. 1º - NOMEAR o Sr. SALOMÃO DA SILVA VELOSO, inscrito no CPF/MF sob o n.º 073.503.773-63, para o cargo comissionado ASSESSOR PARLAMENTAR do Vereador Marcus José Alencar Lima, da Câmara Municipal de Barbalha, criado na forma da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011 e suas alterações posteriores, Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Maio de 2020 ASSESSORIA JURÍDICA Odair José de Matos Presidente ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS DEMAIS VEREADORES Antônio Correia do Nascimento – PROS Antônio Sampaio – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Everton de Sousa Garcia Siqueira – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB Francisco Welton Vieira - PT João Bosco de Lima – PROS Marcus José Alencar Lima - PSDB Moacir Barros de Sousa – PCdoB Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS PORTARIAS PRESIDENTE DO COCIN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos www.camaradebarbalha.ce.gov.br ***********************

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Terça-feira, dia 05 de Maio de 2020. Ano X, No. 666 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 PROJETOS DE LEIS HISTÓRIA PROJETO DE LEI Nº. 20/2020 O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretário João Ilânio Sampaio – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISTRIBUIR MATERIAIS DE PREVENÇÃO À POPULAÇÃO BARBALHENSE PARA O ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a distribuição produtos e materiais de prevenção ao COVID-19 à população de Barbalha/CE. § 1º. A distribuição de que trata o caput observará os critérios de impessoalidade e demais princípios que norteiam a Administração Pública, cujas ações serão realizadas de forma objetiva e levando-se em consideração o bem da coletividade e bem-estar social, priorizando aquelas pessoas que não possuem acesso ou não tiveram oportunidade de adquirir os materiais/equipamentos elencados no texto normativo. § 2º. No ato de distribuição dos materiais de que tratam esta Lei, o beneficiário receberá instruções de uso e demais orientações para o enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus (Covid-19). Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário. Prefeitura Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em 28 de abril de 2020. Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles PRESIDENTE DO COCIN PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN COMISSÕES PERMANENTES EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE Constituição, Justiça e Legislação Participativa EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC ARGEMIRO SAMPAIO NETO PREFEITO MUNICIPAL Mensagem nº ______/2020 Barbalha/CE, 28 de abril de 2020. Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Excelentíssimo Presidente, Obras e Serviços Públicos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Terça-feira, dia 05 de Maio de 2020. Ano X, No. 666 - CADERNO 01/01 Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que “autoriza o poder executivo municipal a distribuir materiais de prevenção à população barbalhense para o enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus (covid-19)”. Inicialmente, há de se destacar a lamentável situação de pandemia vivida em todo o território nacional, cujos reflexos têm se dado de forma direta também no Município de Barbalha/CE, consoante é de conhecimento público e notório. Nesse sentido, o presente Projeto de Lei constitui mais uma das efetivas medidas de enfrentamento à Pandemia do Covid-19, uma vez que possibilita a distribuição, impessoal e objetiva, de equipamentos/materiais de proteção para a população barbalhense. Outrossim, diante da necessidade legal de autorização legislativa para a distribuição de “kits” de prevenção à disseminação e propagação do vírus, tais como, máscaras de proteção individual, álcool em gel, sabão, detergente, sabonetes bactericidas para a população, observados todos os princípios que regem a boa administração pública, o vertente Projeto de Lei tem por escopo buscar meios preventivos para o enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus (Covid-19). É importante ressaltar, por oportuno, que o Decreto nº 33.544, de 19 de abril de 2020, do Governo do Estado do Ceará recomendou a utilização de máscaras de proteção, industriais ou caseiras, por quem, durante a pandemia, precisar sair de casa, estando, portanto, em consonância com as recomendações da Organização Mundial da Saúde, Ministério da Saúde, e demais autoridades constituídas. Isto posto, na certeza de que esse Poder dará a esta proposição a indispensável acolhida, posto tratar-se de matéria de relevante interesse social, requer a Vossa apreciação e deliberação do presente Projeto de Lei, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e distinta consideração. Prefeitura Municipal Barbalha/CE, 28 de abril de 2020. de Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011, devidamente publicada em 30/08/2011. Resolve: Art. 1º - EXONERAR a Sra. Auricelia Vasconcelos Sampaio, portador do CPF nº 075.678.32321, da função comissionada do Membro do COCIN da Câmara Municipal de Barbalha, criado na forma da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011, devidamente publicada em 30/08/2011, plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 30 de Abril de 2020. Odair José de Matos Presidente Portaria de nº 3004002/2020 Exonera servidor para a função que indica e dá outras providências Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/11, devidamente publicada em 30/08/11. Resolve: Art. 1º - EXONERAR o Sr. Nilo da Costa Veloso Junior , portador do CPF nº 765.899.273-91, do cargo comissionado de Assessor Parlamentar, do vereador Marcus José Alencar Lima, da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, criado na forma da Lei n° 1.955/2011 de 30 de Agosto de 2011, devidamente publicada em 30/08/2011, Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, estado do Ceará. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 30 de abril de 2.020. ARGEMIRO SAMPAIO NETO PREFEITO MUNICIPAL Odair José de Matos Presidente PORTARIAS Portaria de nº 3004001/2020 PORTARIA RH Nº 0104003/2020 Exonera servidor da função que indica e dá outras providências Pag. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Lei 1955/2011 de 30 de agosto de 2011 – Plano de Cargos e salários dos Servidores da www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 3 Terça-feira, dia 05 de Maio de 2020. Ano X, No. 666 - CADERNO 01/01 Câmara Municipal de Barbalha, e no uso de suas atribuições legais RESOLVE Nos termos do Art. 143 da CLT (Decreto Lei No. 5..452 de 01 de Maio de 1943 publicado no D. O. U. de 14.9.2001), a pedido dos servidores, Naide Alves Macêdo- mat. 0028 e Simão Severo Ribeiro – mat. 39, resolve determinar ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Barbalha, efetuar o pagamento na folha de pagamento do mês Abril de 2020, os valores abaixo relacionados a título de férias: SERVID OR Naide Alves Macêdo Simão Severo Ribeiro FÉRI AS EM R$ 1.690, 85 1/3 FERI AS 563,61 TOT AL EM R$ 2.254, 46 3.841, 06 1.280, 35 5.121, 41 REFEREN CIA Pag. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Welton Vieira X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Marcus José Alencar Lima X Odair José de Matos X 05/2020 05/2020 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Moacir de Barros de Sousa X Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 14 01 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Abril de 2.020 Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X www.camaradebarbalha.ce.gov.br AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO ABSTENÇÃO AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL MAPA DA VOTAÇÃO - URGÊNCIA PROJETO DE LEI 20/2020 Autoriza o Poder Executivo Municipal a distribuir materiais de prevenção à população barbalhense para o enfrentamento à pandemia do novo corona vírus (COVID-19). VEREADOR CONTRÁRIO MAPA DAS VOTAÇÕES MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 20/2020 Autoriza o Poder Executivo Municipal a distribuir materiais de prevenção à população barbalhense para o enfrentamento à pandemia do novo corona vírus (COVID-19). VEREADOR FAVORÁVEL Odair José de Matos Presidente DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 05 de Maio de 2020. Ano X, No. 666 - CADERNO 01/01 Francisco Welton Vieira X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Marcus José Alencar Lima X Odair José de Matos X Moacir de Barros de Sousa X Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 14 01 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS *********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br 4 Pag.

Terça-feira, dia 05 de Maio de 2020. Ano X, No. 666A - CADERNO 01/01 - Edição Extraordinária Pag. 01

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Terça-feira, dia 28 de Abril de 2020. Ano X, No. 665 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 DECRETOS LEGISLATIVOS HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Projeto de Decreto Legislativo Nº 01/2020 Dispõe sobre a REJEIÇÃO do VETO do Executivo Municipal ao Projeto de Lei 10/2020, que dispõe sobre a prestação de contas de todas as empresas públicas, sociedades anônimas, autarquias, sociedades de economia mista que revelem ser o Município de Barbalha – Prefeitura Municipal o maior acionista ou que este revele possuir poderes para indicar o Administrador, na forma que indica e dá outras providencias. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, no uso de suas atribuições legais, faz saber, nos termos do inciso art. 66 do Regimento Interno o Plenário apreciou e ele promulga o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º - Fica REJEITADO o VETO do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei 10/2020, que Dispõe sobre a prestação de contas de todas as empresas públicas, sociedades anônimas, autarquias, sociedades de economia mista que revelem ser o Município de Barbalha – Prefeitura Municipal o maior acionista ou que este revele possuir poderes para indicar o Administrador, na forma que indica e dá outras providencias. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretário João Ilânio Sampaio – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 26 de março de 2020. ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé Dorivan Amaro dos Santos ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES João Ilânio Sampaio Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles PRESIDENTE DO COCIN PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN COMISSÕES PERMANENTES EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE Constituição, Justiça e Legislação Participativa EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC PARECERES PARECER N° 07/2020 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E DEFESA DO CONSUMIDOR (CFOD) Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos REFERÊNCIA: Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 17/2020 AUTORIA: Poder Executivo Municipal www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 28 de Abril de 2020. Ano X, No. 665 - CADERNO 01/01 EMENTA: Dispõe sobre a unificação de matrículas de professores efetivos na forma que indica e dá outras providências. Relatório A matéria em apreciação tramita nesta Casa Legislativa, cuja autoria é do(a) Poder Executivo Municipal. Trata-se de proposição que Dispõe sobre a unificação de matrículas de professores efetivos na forma que indica e dá outras providências.. O Projeto encontrase nesta Comissão em atendimento às normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua viabilidade financeira e orçamentária. Parecer O Regimento Interno desta Casa Legislativa prevê que é de competência das Comissões Permanentes analisar as matérias que lhes forem submetidas, e sobre elas emitir parecer. O mesmo diploma legal dispõe que é de competência da Comissão de Finanças, Orçamentos e Defesa do Consumidor analisar assuntos de caráter financeiro, especialmente sobre proposições referentes à matéria supra citada e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou que sejam de interesse ao crédito público. Analisando os aspectos formais da proposição, verificase que a mesma veio na forma adequada, vez que, com fulcro na Lei Orgânica do Município aliado ao princípio da hierarquia das leis constitucionalmente previsto, tais proposições serão analisadas pela Comissão de Finanças, Orçamentos e Defesa do Consumidor. Quanto à competência também não há o que se reparar, porquanto a Lei Orgânica Municipal prevê que matérias objeto da proposição são de competência do autor supracitado. Deste modo, consideramos que o projeto está de acordo com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão pela qual inexiste óbice ao seu prosseguimento. Voto Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais e constitucionais, esta relatoria VOTA FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO da presente proposição. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, 27 de Março de 2020 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA I – RELATÓRIO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 14/2020, que Dispõe sobre Denominação de Logradouro que indica e dá outras providências., foi protocolado sob o nº I - 05030002/2020, datado de 5 de Março de 2020, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição Federal. Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 14/2020, como é o caso da proposição apresentada. Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Douta Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento. II - VOTO Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa. É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Barbalha/CE, 9 de Março de 2020 Everton De Souza Garcia Siqueira – VEVÉ Presidente da Comissão Francisco Wellton Vieira Presidente da Comissão Marcus Jose Alencar Lima Relator(a) MAPA DAS VOTAÇÕES Moacir de Barros de Sousa Membro(a) PARECER N° 15/2020 2 Pag. MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 01/2020 Dispõe sobre a REJEIÇÃO do VETO do Executivo Municipal ao Projeto de Lei 10/2020, que dispõe sobre a prestação de contas de todas as empresas públicas, sociedades anônimas, autarquias, sociedades de economia mista que revelem ser o município de Barbalha- Prefeitura Municipal o maior acionista ou que este revele possuir poderes para indicar o Administrador, na forma que indica e dá outras providências www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Antônio Correia do Nascimento Antônio Hamilton Ferreira Lira ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL VEREADOR X X Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Francisco Welton Vieira X X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa João Ilânio Sampaio X X Marcus José Alencar Lima X Odair José de Matos X Moacir de Barros de Sousa X Guilherme Cardoso Teixeira TOTAL AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Terça-feira, dia 28 de Abril de 2020. Ano X, No. 665 - CADERNO 01/01 X 09 05 01 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS *********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br 3 Pag.

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Segunda-feira, dia 06 de Abril de 2020. Ano X, No. 664 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 DECRETOS LEGISLATIVOS HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. DECRETO Nº. 008/2020 DE 06 DE ABRIL DE 2020. Prorrogado os efeitos do Decreto 05 de 2020, enquanto durar os efeitos da situação de emergência em saúde decretada pelo Estado do Ceará, na forma que indica e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 32, inciso XIII do Regimento Interno – Resolução n.º 08/2005, de 28/11/2005; CONSIDERANDO, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República; CONSIDERANDO, a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19; CONSIDERANDO, que o Estado do Ceará decretou situação de emergência em saúde, consoante decreto n.º 33.510, intensificando as medidas de prevenção através do Decreto n.º 33.519; CONSIDERANDO, que o Estado do Ceará por meio dos decretos 33.536 e 33.537 de 2020, prorrogaram os efeitos dos decretos 33.510 e 33.519 de 2020. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB ASSESSORIA JURÍDICA 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretário João Ilânio Sampaio – PDT CONSIDERANDO, a confirmação de 03 (três) pessoas infectadas na vizinha cidade de Juazeiro do Norte/CE, bem como a confirmação pelo Secretário de Saúde do Estado do Ceará que a transmissão do vírus tornou-se comunitária; CONSIDERANDO, que a Câmara Municipal de Barbalha antecipou o recesso parlamentar, para os dias 28 de março a 30 de abril de 2020, conforme Resolução nº 03/2020. ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA CONSIDERANDO, a necessidade de reforçar e modificar algumas medidas adotadas no Decreto n.º 003/2020 deste Poder Legislativo Municipal. DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles PRESIDENTE DO COCIN PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN COMISSÕES PERMANENTES EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE Constituição, Justiça e Legislação Participativa EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos DECRETA: Art. 1º.- Fica Prorrogado os efeitos do Decreto 05 de 2020 da Câmara Municipal de Barbalha enquanto durar os efeitos da situação de emergência em saúde decretada pelo Estado do Ceará. Art. 2º - A entrada de pequenos, médios e grandes grupos no prédio do Poder Legislativo está temporariamente suspensa, devendo cada cidadão entrar em contato através do telefone (88) 35323316 e do e-mail: legislativobarbalha@gmail.com para tratar sobre assunto referente à Câmara, dirigindo-se à Câmara em data e horário agendados nos casos em que seja indispensável a presença física. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 06 de Abril de 2020. Ano X, No. 664 - CADERNO 01/01 Art. 3º - Diante do quadro excepcional de emergência, a Câmara Municipal de Barbalha, implantará regime de Home office, no que couber. Art. 4º - Fica autorizada, em todo período de situação de emergência em saúde no Ceará, o revezamento de servidores nos setores da Câmara Municipal de Barbalha, a fim de reduzir ao máximo o número de pessoas na sede da Câmara Municipal, devendo o Diretor Geral providenciar a escala dos servidores, ficando todos de sobreaviso para repassar por telefone toda e qualquer informação/orientação que se fizer necessária sobre as funções que exerce a outro servidor que esteja na Câmara e que temporariamente executará as tarefas a si designadas. 2 Pag. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 16 de Março de 2.020. Odair José de Matos Presidente PORTARIA RH Nº 0203017/2020 Art. 5º. - A higienização diária da Câmara deverá ser realizada com o máximo de cuidado e zelo, visando desinfetar o chão e todas as superfícies passíveis de toques humanos, em especial as bancadas dos parlamentares, os braços das cadeiras, os corrimões e divisas do Plenário, as maçanetas das portas, das janelas e das gavetas, as mesas e os móveis em geral. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Lei 1955/2011 de 30 de agosto de 2011 – Plano de Cargos e salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, e no uso de suas atribuições legais Art. 6º - Fica considerado PONTO FACULTATIVO, nesta casa Legislativa, o expediente do dia 09 de abril de 2020 (Quinta Feira Santa). RESOLVE Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Palácio da Câmara Municipal de Barbalha/CE, aos seis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte. Odair José de Matos Presidente da Câmara Municipal Nos termos do Art. 143 da CLT (Decreto Lei No. 5..452 de 01 de Maio de 1943 publicado no D. O. U. de 14.9.2001), a pedido da servidora, Maria das Graças Costa Dantas – mat. 0064 , resolve determinar ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Barbalha, efetuar o pagamento na folha de pagamento do mês Março de 2020, os valores abaixo relacionados a título de férias: SERVID OR Maria das Graças C. Dantas PORTARIAS Portaria de nº 1603001/2020 FÉRI AS EM R$ 4.096, 65 1/3 FERI AS 1.365, 55 TOT AL EM R$ 5.462, 20 REFEREN CIA 04/2020 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Altera Gratificação a Servidor e dá outras providencias Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Março de 2020. Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011, devidamente publicada em 30/08/2011. PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO Resolve: PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS Art. 1º - Altera a Portaria 0201020/2018, do Servidor Simão Severo Ribeiro, portador do CPF nº 248.939.943-87 – mat 39, ocupante do Cargo de Assistente Parlamentar para exercer as funções de responsável pelo arquivo da Câmara Municipal de Barbalha. Art. 2º - pelo desempenho das funções, concede alteração no valor mensal para R$ 500,00 (Quinhentos reais) a titulo de gratificação salarial. Odair José de Matos Presidente *********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Quarta-feira, dia 01 de Abril de 2020. Ano X, No. 663 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 PORTARIAS HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Portaria de nº 0104001/2020 Exonera servidor para a função que indica e dá outras providências Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/11, devidamente publicada em 30/08/11. Resolve: Art. 1º - EXONERAR a Sra. Rafaelly Carneiro dos Santos Nogueira, inscrita no CPF/MF sob o n.º 004.386.353-10, do cargo comissionado de Assessor Parlamentar, da vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia, da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, criado na forma da Lei n° 1.955/2011 de 30 de Agosto de 2011, devidamente publicada em 30/08/2011, Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, estado do Ceará. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Abril de 2020. Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Odair José de Matos Presidente DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB ASSESSORIA JURÍDICA 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretário João Ilânio Sampaio – PDT ASSESSORIA CONTÁBIL Portaria de nº 0104002/2020 ASSESSORIA LEGISLATIVA Nomeia servidor para o cargo que ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles PRESIDENTE DO COCIN PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN COMISSÕES PERMANENTES EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE Constituição, Justiça e Legislação Participativa EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor indica e dá outras providências Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011, devidamente publicada em 30/08/2011. Obras e Serviços Públicos Resolve: www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 01 de Abril de 2020. Ano X, No. 663 - CADERNO 01/01 Art. 1º - NOMEAR o Sr. RAFAEL SOUSA DA SILVA, inscrito no CPF/MF sob o n.º 015.000.89370, para o cargo comissionado ASSESSOR PARLAMENTAR do Vereador João Bosco de Lima, da Câmara Municipal de Barbalha, criado na forma da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011 e suas alterações posteriores, Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Abril de 2020 Odair José de Matos Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS *********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br 2 Pag.

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Quarta-feira, dia 01 de Abril de 2020. Ano X, No. 0104001 – Edição Extraordinária - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 PORTARIAS HISTÓRIA Portaria de nº 0104004/2020 O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL Exonera servidor para a função que indica e dá outras providências Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/11, devidamente publicada em 30/08/11. Resolve: Art. 1º - EXONERAR o Sr. RAFAEL SOUSA DA SILVA, inscrito no CPF/MF sob o n.º 015.000.893-70, do cargo comissionado de Assessor Parlamentar, do Vereador João Bosco de Lima, da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, criado na forma da Lei n° 1.955/2011 de 30 de Agosto de 2011, devidamente publicada em 30/08/2011, Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, estado do Ceará. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Abril de 2020. MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretário João Ilânio Sampaio – PDT Odair José de Matos Presidente DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA Portaria de nº 0104005/2020 ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA Nomeia servidor para o cargo que DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles PRESIDENTE DO COCIN PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN COMISSÕES PERMANENTES EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE Constituição, Justiça e Legislação Participativa EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos indica e dá outras providências Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011, devidamente publicada em 30/08/2011. Resolve: www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 01 de Abril de 2020. Ano X, No. 0104001 – Edição Extraordinária - CADERNO 01/01 Art. 1º - NOMEAR a Sra. RAYSSA DE SOUSA SILVA, inscrita no CPF/MF sob o n.º 064.027.353-02, para o cargo comissionado ASSESSOR PARLAMENTAR do Vereador João Bosco de Lima, da Câmara Municipal de Barbalha, criado na forma da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011 e suas alterações posteriores, Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Abril de 2020 Odair José de Matos Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 2

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Terça-feira, dia 31 de Março de 2020. Ano X, No. 662 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 RESOLUÇÕES HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretário João Ilânio Sampaio – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles PRESIDENTE DO COCIN PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN COMISSÕES PERMANENTES EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE Constituição, Justiça e Legislação Participativa EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos Resolução Nº 03/2020 DETERMINA A ANTECIPAÇÃO DO RECESSO PARLAMENTAR COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO COVID-19 – NOVO CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º. Estabelecer, em caráter temporário, medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Barbalha, em observância às disposições previstas na Lei Federal no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, Decretos Estaduais no 33.510/2020, de 16/03/2020 e 33.519/2020, de 20/03/2020 que versam sobre medidas de enfretamento ao Novo Coronavirus e orientações do Ministério da Saúde do Governo Federal. Art. 2º. Como medida de controle e enfrentamento a Pandemia do Novo Coronavírus – COVID 19, fica, emergencialmente, convocado o Recesso Parlamentar entre as datas de 28 de março e 30 de abril de 2020, como forma de antecipação do Recesso Parlamentar de Julho do ano andante. § 1º - Durante o período de Recesso Parlamentar de que trata esta Resolução, ficam suspensas a realização de Sessões Legislativas Ordinárias e Reuniões de Comissões, ressalvadas a possibilidade de Convocações de Sessões Extraordinárias para deliberação de medidas urgentes. § 2º - Os parlamentares poderão ser convocados a qualquer tempo para realização de sessões extraordinárias em razão de relevante interesse público, devendo manterem-se acessíveis, sendo a convocação realizada por contato telefônico. Art. 3º. Durante o período de Recesso Parlamentar a Câmara Municipal de Barbalha não realizará expediente de atendimento ao público e funcionará apenas com expediente interno e funcionamento de serviços essenciais e periódicos, mediante adequação de revezamento de servidores e home-office a ser adotado pela Direção Geral da Casa, conforme cada caso. Parágrafo Único. Os servidores da Câmara Municipal de Barbalha deverão obrigatoriamente permanecerem acessíveis e disponíveis durante o horário de expediente da Câmara Municipal de Barbalha, no período do Recesso Parlamentar, devendo retornar imediatamente as suas funções diante de eventuais convocações a serem realizadas por meios oficiais ou por contato telefônico. Art. 4º. A Câmara Municipal de Barbalha permanecerá com seus canais de comunicação, através do site institucional www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Terça-feira, dia 31 de Março de 2020. Ano X, No. 662 - CADERNO 01/01 Pag. https://camaradebarbalha.ce.gov.br/ e em pleno funcionamento e redes sociais. Art. 5º. Eventuais alterações nas datas e programações deliberadas por esta Resolução serão passíveis de alterações por meio de Portaria. 13.303/2016, resta evidente que não pode o Poder Legislativo Municipal intrometer-se em assunto que foge a sua competência para legislar, sob pena de incorrer em vício de inconstitucionalidade. Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Constituição Federal dispõe que: O art. 61, da Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 27 de março de 2020. Odair José de Matos Presidente André Feitosa Vice-Presidente Antônio Hamilton Ferreira Lira 1º Secretário João Ilânio Sampaio 2º Secretário VETO DO PODER EXECUTIVO VETO AO PROJETO DE LEI Nº10/2020 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Barbalha Odair José de Matos Trata-se de Projeto de Lei de autoria dos VereadoresDorivan Amaro dos Santose outros vereadores da bancada de oposição, o qual dispõe sobre a prestação de contas de todas as empresas públicas, sociedades de economia mista que revelem ser o Município de Barbalha o maior acionista ou que este revele possuir poderes para indicar o administrador, objeto de aprovação pela Câmara Municipal. Observa-se que a matéria em debate já foi objeto dos Projetos de Leisnºs 39/2017 e 89/2019, de autoria de Vereadores de Oposição,o qual foi vetado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal na legislatura do ano de 2017 e 2019, vindo agora a ser repristinado sem a menor necessidade. De certo descabida é a proposição em destaque, já que a matéria encontra-sepositivada a nível federal, notadamente na lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, cujos artigos 85 a 90disciplinam a fiscalização das empresas públicas e sociedades de economia mista por parte dos órgãos de controle externo e interno nas três esferas de governo ( Municipal, Estadual e Federal). Uma vez que a competência para legislar sobre a matéria aprovada por esta casa legislativafoi conferida ao Congresso Nacional, tanto que assim fora aprovada pelo órgão bicameral e sancionada pela Presidência da República a lei federal nº Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. Evidentemente, em razão damatéria objeto do projeto de lei nº 10/2020 já ter sido aprovada pelo Congresso Nacional, não tem a Câmara Municipal competência para legislar sobre o mesmo assunto, incorrendo referido projeto de lei de inconstitucionalidade formal subjetiva, por vício de iniciativa. Além de inconstitucional o projeto de lei nº 20/2020por vício de iniciativa, também é contrário ao interesse público, pois não é razoável se admitir a existência de duas leis, uma a nível federal e outra a nível municipal, dispondo sobre a mesma matéria. Nos termos do art. 52, § 1º, da Lei Orgânica Municipal poderá oPrefeito vetar o projeto de lei, no prazo de quinze dias úteis, contados do recebimento, se considera-lo o no todo ou parcialmente, inconstitucional ou contrário ao interesse público. Em razão exposto, entendemos em vetar o Projeto de Lei nº 10/2020, por considerá-lo inconstitucional e contrário ao interesse público. Barbalha/CE,04 de março de 2020. Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal DECRETOS LEGISLATIVOS Decreto Legislativo Nº 03/2020 Dispõe sobre a MANUTENÇÃO do VETO do Executivo Municipal ao Projeto de Lei 10/2020, que dispõe sobre a prestação de contas de todas as empresas públicas, sociedades anônimas, autarquias, sociedades de economia mista que revelem ser o Município de Barbalha – Prefeitura Municipal o maior acionista ou que este revele possuir poderes para indicar o Administrador, na forma que indica e dá outras providencias. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 31 de Março de 2020. Ano X, No. 662 - CADERNO 01/01 Art. 1º. Fica considerado PONTO FACULTATIVO, nesta casa Legislativa, o expediente dos dias 30 de março a 03 de abril de 2020, em todo o horário de expediente, devendo ocorrer apenas as Sessões Ordinárias. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, no uso de suas atribuições legais, faz saber, nos termos do inciso art. 66 do Regimento Interno o Plenário apreciou e ele promulga o seguinte: Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º - Fica MANTIDO o VETO do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei 10/2020, que Dispõe sobre a prestação de contas de todas as empresas públicas, sociedades anônimas, autarquias, sociedades de economia mista que revelem ser o Município de Barbalha – Prefeitura Municipal o maior acionista ou que este revele possuir poderes para indicar o Administrador, na forma que indica e dá outras providencias. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Palácio da Câmara Municipal de Barbalha/CE, aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte. Odair José de Matos Presidente da Câmara Municipal Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. PROJETOS DE RESOLUÇÕES Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 30 de março de 2020. Projeto de Resolução Nº 11/2020 Odair José de Matos Presidente Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. André Feitosa Vice-Presidente A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Antônio Hamilton Ferreira Lira 1º Secretário Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Senhor LUIZ AUGUSTO DE SOUZA João Ilânio Sampaio 2º Secretário DECRETO Nº. 007/2020 30 DE MARÇO DE 2020 3 Pag. DE Dispõe sobre o ponto facultativo nesta Casa Legislativa, na forma que indica e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 32, inciso XIII do Regimento Interno – Resolução n.º 08/2005, de 28/11/2005; CONSIDERANDO, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República; Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de Dezembro de 2020. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 27 de Março de 2020. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador CONSIDERANDO, a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19; CONSIDERANDO, Que o Governo do Estado do Ceará prorrogou o decreto n.º 33.510, devido à necessidade de se estabelecer um plano de resposta a esse evento e assim estabelecer a estratégia de acompanhamento e suporte dos casos suspeitos e confirmados; CONSIDERANDO, a necessidade da adoção de praticas para minorar/impedir a propagação de infecção e transmissão da doença, visando preservar a saúde dos servidores, vereadores e público em geral; DECRETA: www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 4 Terça-feira, dia 31 de Março de 2020. Ano X, No. 662 - CADERNO 01/01 Pag. especialmente sobre proposições referentes à matéria supra citada e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou que sejam de interesse ao crédito público. PARECERES DAS COMISSÕES PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA Nº01/2020 A Comissão Permanente de Educação Saúde e Assistência desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 12/2020, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 06 de Março de 2019 Daniel de Sá Barreto Cordeiro Relator Pelas conclusões: Analisando os aspectos formais da proposição, verifica-se que a mesma veio na forma adequada, vez que, com fulcro na Lei Orgânica do Município aliado ao princípio da hierarquia das leis constitucionalmente previsto, tais proposições serão analisadas pela Comissão de Finanças, Orçamentos e Defesa do Consumidor. Quanto à competência também não há o que se reparar, porquanto a Lei Orgânica Municipal prevê que matérias objeto da proposição são de competência do autor supracitado. Deste modo, consideramos que o projeto está de acordo com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão pela qual inexiste óbice ao seu prosseguimento. Voto Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais e constitucionais, esta relatoria VOTA FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO da presente proposição. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, 6 de Março de 2020 Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa Francisco Wellton Vieira Presidente da Comissão João Ilânio Sampaio PARECER N° 06/2020 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E DEFESA DO CONSUMIDOR (CFOD) REFERÊNCIA: Projeto de Lei Ordinária nº 12/2020 AUTORIA: Poder Executivo Municipal EMENTA: Modifica terminologia prevista na Lei Nº 2.265/2017, de acordo com Portaria Nº 874, de 10 de maio de 2019, do Ministério da Saúde, na forma que indica e dá outras providências. Relatório A matéria em apreciação tramita nesta Casa Legislativa, cuja autoria é do(a) Poder Executivo Municipal. Trata-se de proposição que Modifica terminologia prevista na Lei Nº 2.265/2017, de acordo com Portaria Nº 874, de 10 de maio de 2019, do Ministério da Saúde, na forma que indica e dá outras providências.. O Projeto encontrase nesta Comissão em atendimento às normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua viabilidade financeira e orçamentária. Parecer O Regimento Interno desta Casa Legislativa prevê que é de competência das Comissões Permanentes analisar as matérias que lhes forem submetidas, e sobre elas emitir parecer. O mesmo diploma legal dispõe que é de competência da Comissão de Finanças, Orçamentos e Defesa do Consumidor analisar assuntos de caráter financeiro, Marcus Jose Alencar Lima Relator(a) Moacir de Barros de Sousa Membro(a) PARECER N° 13/2020 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA I-RELATÓRIO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 12/2020, que Modifica terminologia prevista na Lei Nº 2.265/2017, de acordo com Portaria Nº 874, de 10 de maio de 2019, do Ministério da Saúde, na forma que indica e dá outras providências., foi protocolado sob o nº I - 02030005/2020, datado de 2 de Março de 2020, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição Federal. Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 12/2020, como é o caso da proposição apresentada. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 5 Terça-feira, dia 31 de Março de 2020. Ano X, No. 662 - CADERNO 01/01 Pag. Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Douta Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento. no II-VOTO Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa. É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Barbalha/CE, 6 de Março de 2020 Everton De Souza Garcia Siqueira – VEVÉ Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Relator(a) João Ilânio Sampaio Membro(a) PARECER N° 14/2020 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA mérito, também deve ser acolhido. Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa. Barbalha/CE, 16 de Março de 2020 Everton De Souza Garcia Siqueira – VEVÉ Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Relator(a) João Ilânio Sampaio Membro(a) PARECER N° 16/2020 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA I - RELATÓRIO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Resolução nº 6/2020, que Concede a Medalha do Mérito Santo Antônio e dá outras providências., foi protocolado sob o nº I 05030003/2020, datado de 5 de Março de 2020, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. I – RELATÓRIO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Resolução nº 7/2020, que Fica instituída no âmbito da Câmara Municipal de Barbalha a licença natalícia para os servidores concursados e comissionados e adota outras providências., foi protocolado sob o nº I 09030001/2020, datado de 9 de Março de 2020, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa. Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição Federal. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Douta Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento. Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição Federal. Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a) Projeto de Resolução nº 7/2020, como é o caso da proposição apresentada. Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Douta Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento. Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a) Projeto de Resolução nº 6/2020, como é o caso da proposição apresentada. II - VOTO Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa. É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Barbalha/CE, 13 de Março de 2020 II – VOTO Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 6 Terça-feira, dia 31 de Março de 2020. Ano X, No. 662 - CADERNO 01/01 Everton De Souza Garcia Siqueira – VEVÉ Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Relator(a) João Ilânio Sampaio Membro(a) PARECER N° 17/2020 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA I - RELATÓRIO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 16/2020, que Dispõe sobre Denominação de Logradouro que indica se dá outras providências., foi protocolado sob o nº I - 13030001/2020, datado de 13 de Março de 2020, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição Federal. Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 16/2020, como é o caso da proposição apresentada. Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Douta Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento. II - VOTO Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Pag. I - RELATÓRIO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Resolução nº 8/2020, que Confere Título e Cidadã Barbalhense a Personalidade que indica e dá outras providências., foi protocolado sob o nº I - 11030019/2020, datado de 11 de Março de 2020, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição Federal. Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a) Projeto de Resolução nº 8/2020, como é o caso da proposição apresentada. Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Douta Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento. II - VOTO Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa. É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Barbalha/CE, 26 de Março de 2020 Everton De Souza Garcia Siqueira – VEVÉ Presidente da Comissão Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa. É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Barbalha/CE, 26 de Março de 2020 Dorivan Amaro dos Santos Relator(a) João Ilânio Sampaio Membro(a) Everton De Souza Garcia Siqueira – VEVÉ Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Relator(a) João Ilânio Sampaio Membro(a) PARECER N° 18/2020 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA PARECER N° 19/2020 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA I - RELATÓRIO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 17/2020, que Dispõe sobre a unificação de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 31 de Março de 2020. Ano X, No. 662 - CADERNO 01/01 matrículas de professores efetivos na forma que indica e dá outras providências., foi protocolado sob o nº I 12030002/2020, datado de 12 de Março de 2020, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição Federal. Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a) Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 17/2020, como é o caso da proposição apresentada. Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Douta Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento. II - VOTO Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa. É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Barbalha/CE, 27 de Março de 2020 Everton De Souza Garcia Siqueira – VEVÉ Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Relator(a) João Ilânio Sampaio Membro(a) 7 Pag. ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias queimadas no Sítio Piquet, mais precisamente em frente a oficina de moto, na descida que vai para o Distrito de Arajara, como também na Praça Padre Carlos e na Rua Principal do Distrito do Caldas. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 11 de Março de 2020. DANIEL DE SA BARRETO CORDEIRO Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 084/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Gerente do DER, Luiz Salviano de Matos, registrando votos de agradecimentos pelo pronto atendimento, a solicitação do roço na CE que liga Barbalha ao Distrito do Caldas e da CE que liga o Distrito do Caldas ao Distrito de Arajara. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Gerente do DER, Luiz Salviano de Matos, registrando votos de agradecimentos pelo pronto atendimento, a solicitação do roço na CE que liga Barbalha ao Distrito do Caldas e da CE que liga o Distrito do Caldas ao Distrito de Arajara. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 10 de Março de 2020. REQUERIMENTOS DANIEL DE SA BARRETO CORDEIRO Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 083/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias queimadas no Sítio Piquet, mais precisamente em frente a oficina de moto, na descida que vai para o Distrito de Arajara, como também na Praça Padre Carlos e na Rua Principal do Distrito do Caldas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após Requerimento Nº 085/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Gerente do DER, Luiz Salviano de Matos, solicitando a construção de um muro de proteção na passagem molhada da CE 386, no Sítio Macaúba, Município de Barbalha-CE, a fim de evitar a ocorrência e vários acidentes no local. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 31 de Março de 2020. Ano X, No. 662 - CADERNO 01/01 O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Gerente do DER, Luiz Salviano de Matos, solicitando a construção de um muro de proteção na passagem molhada da CE 386, no Sítio Macaúba, Município de Barbalha-CE, a fim de evitar a ocorrência e vários acidentes no local. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 10 de Março de 2020. DANIEL DE SA BARRETO CORDEIRO Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 086/2020 8 Pag. Requerimento Nº 087/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias queimadas na Vila São João e na Avenida Valcenir José da Cruz, que liga a comunidade Brejinho à Santana, em nosso Município, a fim de proporcionar maior visibilidade e segurança a todos que por ali trafegam. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias queimadas na Vila São João e na Avenida Valcenir José da Cruz, que liga a comunidade Brejinho à Santana, em nosso Município, a fim de proporcionar maior visibilidade e segurança a todos que por ali trafegam. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Obras, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o envio das máquinas para fazer melhorias nas estradas das comunidades do Barro Branco, Taquari e Araticum, no Distrito de Arajara, em nosso Município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 11 de Março de 2020. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Obras, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o envio das máquinas para fazer melhorias nas estradas das comunidades do Barro Branco, Taquari e Araticum, no Distrito de Arajara, em nosso Município. JUSTIFICATIVA Praticamente intransitável Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 9 de Março de 2020. ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador(a) do PODE Autor ODAIR JOSE DE MATOS Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 088/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social e Gabinete da Primeira Dama, solicitando a implantação de uma casa abrigo que contemple as cidades de Barbalha, Juazeiro do Norte e Crato, para proteção de mulheres vítimas de violência doméstica. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social e Gabinete da Primeira Dama, solicitando a implantação de uma casa abrigo que contemple as cidades de Barbalha, Juazeiro do Norte e Crato, para proteção de mulheres vítimas de violência doméstica. JUSTIFICATIVA Tendo em vista audiência pública realizada no último dia 10 e presidida pelo ministério público do Ceará, onde foi demonstrado por todos a necessidade de uma casa abrigo, para proteção de mulheres vítimas de violência doméstica. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 31 de Março de 2020. Ano X, No. 662 - CADERNO 01/01 9 Pag. e Recursos Hídricos, solicitando que seja feita a poda das árvores da Rua Geane Nóbrega de Araújo, na comunidade Mata dos Dudas, em nosso Município. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento JUSTIFICATIVA Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 11 de Março de 2020. ODAIR JOSE DE MATOS Vereador(a) do PT Autor A presente propositura visa atender às reivindicações dos moradores da referida artéria. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Requerimento Nº 089/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Dr Leonardo Marinho de Carvalho Chaves, Promotor da 12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Juazeiro do Norte, registrando votos de parabéns, pela iniciativa de discutir com a sociedade do Crajubar a possibilidade da implantação de uma casa abrigo em nossa região. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Dr Leonardo Marinho de Carvalho Chaves, Promotor da 12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Juazeiro do Norte, registrando votos de parabéns, pela iniciativa de discutir com a sociedade do Crajubar a possibilidade da implantação de uma casa abrigo em nossa região. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 11 de Março de 2020. GUILHERME CARDOSO TEIXEIRA Vereador(a) do AVANTE Autor Requerimento Nº 091/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço completo de limpeza e capinação na Rua Raimundo Sebastião Sampaio, na comunidade Mata dos Dudas, a fim de atender os moradores do referido logradouro com o importante serviço. JUSTIFICATIVA Reconhecimento a iniciativa de discutir com a sociedade do Crajubar a possibilidade de implantação de uma casa abrigo. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 11 de Março de 2020. ODAIR JOSE DE MATOS Vereador(a) do PT Autor O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço completo de limpeza e capinação na Rua Raimundo Sebastião Sampaio, na comunidade Mata dos Dudas, a fim de atender os moradores do referido logradouro com o importante serviço. JUSTIFICATIVA A presente propositura visa atender às reivindicações dos moradores da referida artéria. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Requerimento Nº 090/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feita a poda das árvores da Rua Geane Nóbrega de Araújo, na comunidade Mata dos Dudas, em nosso Município. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 11 de Março de 2020. GUILHERME CARDOSO TEIXEIRA Vereador(a) do AVANTE Autor Requerimento Nº 092/2020 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 31 de Março de 2020. Ano X, No. 662 - CADERNO 01/01 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias queimadas na Rua São Vicente, nas imediações do n° 40, na comunidade Mata dos Dudas, neste Município de Barbalha/CE. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias queimadas na Rua São Vicente, nas imediações do n° 40, na comunidade Mata dos Dudas, neste Município de Barbalha/CE. JUSTIFICATIVA A presente propositura visa atender às reivindicações dos moradores e de outros munícipes que circulam pelo local onde encontra-se com falta de iluminação, facilitando a ação de indivíduos que praticam assaltos e outros delitos. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento 10 Pag. relação a observância por parte da Secretaria de Educação quanto a garantia do terço da carga horária vir ser exercida fora de sala para estudo e planejamento, como determina a lei federal n.º 11.738/2008. Requer também que seja enviado cópia do ofício ao Procurador Geral do Município, para tomar ciência sobre tais contratações, e averiguar se a Gestão Municipal está obedecendo os ditames legais quanto as atividades extraclasse garantida aos professores, oportunidade em que requisito as informações obtidas pela Procuradoria. JUSTIFICATIVA São direitos garantidos em lei conforme LBD. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 11 de Março de 2020. JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT Autor Requerimento Nº 094/2020 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 11 de Março de 2020. GUILHERME CARDOSO TEIXEIRA Vereador(a) do AVANTE Autor Requerimento Nº 093/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para a Secretária Municipal de Educação solicitando informações sobre a lotação dos professores que passaram na seleção pública e estão sendo contratados pelo Município de Barbalha, mais especificamente com relação a observância por parte da Secretaria de Educação quanto a garantia do terço da carga horária vir ser exercida fora de sala para estudo e planejamento, como determina a lei federal n.º 11.738/2008. Requer também que seja enviado cópia do ofício ao Procurador Geral do Município, para tomar ciência sobre tais contratações, e averiguar se a Gestão Municipal está obedecendo os ditames legais quanto as atividades extraclasse garantida aos professores, oportunidade em que requisito as informações obtidas pela Procuradoria. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para a Secretária Municipal de Educação solicitando informações sobre a lotação dos professores que passaram na seleção pública e estão sendo contratados pelo Município de Barbalha, mais especificamente com EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, solicitando agilidade para a entrega do Teleférico do Distrito do Caldas, em nosso Município. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, solicitando agilidade para a entrega do Teleférico do Distrito do Caldas, em nosso Município. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 11 de Março de 2020. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do MDB Autor Requerimento Nº 095/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 31 de Março de 2020. Ano X, No. 662 - CADERNO 01/01 Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal e Infraestrutura e Obras, solicitando o calçamento da estrada do Sítio Boa Vista, que dá acesso ao assentamento São Judas Tadeu, a fim de facilitar o comércio da produção dos assentados. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal e Infraestrutura e Obras, solicitando o calçamento da estrada do Sítio Boa Vista, que dá acesso ao assentamento São Judas Tadeu, a fim de facilitar o comércio da produção dos assentados. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento 11 Pag. Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o calçamento do Sítio Farias ao Sítio Esperança, em nosso Município. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o calçamento do Sítio Farias ao Sítio Esperança, em nosso Município. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 11 de Março de 2020. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 11 de Março de 2020. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do MDB Autor EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do MDB Autor Requerimento Nº 098/2020 Requerimento Nº 096/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando uma operação tapa buracos na Rua Antônio Cândido, Major Sampaio, Bairro do Rosário e Rosarinho, em nosso Município. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando uma operação tapa buracos na Rua Antônio Cândido, Major Sampaio, Bairro do Rosário e Rosarinho, em nosso Município. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Cultura, solicitando a realização do 1º Festival de Música e Cordel com o Tema Pau da Bandeira de Santo Antônio. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Cultura, solicitando a realização do 1º Festival de Música e Cordel com o Tema Pau da Bandeira de Santo Antônio. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 11 de Março de 2020. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 11 de Março de 2020. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do MDB Autor EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do MDB Autor Requerimento Nº 099/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requerimento Nº 097/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma completa limpeza dos bairros Bela Vista, Cirolândia e Santo André, a fim de beneficiar os moradores dos referidos bairros com o importante serviço. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 31 de Março de 2020. Ano X, No. 662 - CADERNO 01/01 O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma completa limpeza dos bairros Bela Vista, Cirolândia e Santo André, a fim de beneficiar os moradores dos referidos bairros com o importante serviço. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 11 de Março de 2020. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 100/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Finanças, solicitando esclarecimentos, no prazo de 05 (cinco) dias, em relação ao FGTS dos aposentados que não está sendo depositado há mais de 02 (dois) meses, haja vista que os aposentados estão sendo prejudicados aqui no nosso Município. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Finanças, solicitando esclarecimentos, no prazo de 05 (cinco) dias, em relação ao FGTS dos aposentados que não está sendo depositado há mais de 02 (dois) meses, haja vista que os aposentados estão sendo prejudicados aqui no nosso Município. 12 Pag. quem autorizou a construção de novos quiosques no Parque da Cidade, como também qual foi o critério utilizado para a seleção das pessoas. Ressalte-se que, em razão do que foi decidido pelo STF, em 25 de abril de 2018, em Repercussão Geral, com obrigatoriedade de cumprimento pelos demais Tribunais, entende-se que o Vereador pode requisitar diretamente as informações sobre a gestão municipal, independentemente de decisão do Plenário da Câmara Municipal, o fazendo por meio do Presidente ou da Mesa Diretora da Câmara Municipal, desde que em matéria afeta ao poder de fiscalização da Câmara Municipal. Segue em anexo fotos do local. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Cultura com cópia ao Controlador Geral do Município, solicitando que seja informado a esta Casa Legislativa, quem autorizou a construção de novos quiosques no Parque da Cidade, como também qual foi o critério utilizado para a seleção das pessoas. Ressalte-se que, em razão do que foi decidido pelo STF, em 25 de abril de 2018, em Repercussão Geral, com obrigatoriedade de cumprimento pelos demais Tribunais, entende-se que o Vereador pode requisitar diretamente as informações sobre a gestão municipal, independentemente de decisão do Plenário da Câmara Municipal, o fazendo por meio do Presidente ou da Mesa Diretora da Câmara Municipal, desde que em matéria afeta ao poder de fiscalização da Câmara Municipal. Segue em anexo fotos do local. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 13 de Março de 2020 DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 103/2020 Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 13 de Março de 2020. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 102/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Cultura com cópia ao Controlador Geral do Município, solicitando que seja informado a esta Casa Legislativa, EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará com cópia ao Deputado Estadual Fernando Santana e ao Sr. Quintino, Superintendente de Obras Públicas - SOP, solicitando a instalação de um semáforo na CE 293 que liga Barbalha a Missão Velha, mais precisamente, na entrada da Avenida Luiz Gonzaga, no Bairro Malvinas com Avenida José Bernardino, haja vista se tratar de um bairro bastante habitado e com grande fluxo de veículos, a fim de evitar a ocorrência e graves acidentes. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará com cópia ao Deputado Estadual Fernando Santana e ao Sr. Quintino, Superintendente de Obras Públicas - SOP, solicitando a instalação de um semáforo na CE 293 que www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 31 de Março de 2020. Ano X, No. 662 - CADERNO 01/01 liga Barbalha a Missão Velha, mais precisamente, na entrada da Avenida Luiz Gonzaga, no Bairro Malvinas com Avenida José Bernardino, haja vista se tratar de um bairro bastante habitado e com grande fluxo de veículos, a fim de evitar a ocorrência e graves acidentes. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento 13 Pag. ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a imediata recuperação da estrada do sítio flores e São Joaquim, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres na via supracitada. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 13 de Março de 2020. MOACIR DE BARROS DE SOUSA Vereador(a) do PODE Autor Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 13 de Março de 2020. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do MDB Autor Requerimento Nº 104/2020 Requerimento Nº 106/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando a abertura de um PSF ou criar um atendimento noturno nos postos de saúde dos Distritos Arajara e Caldas, em nosso Município. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando a abertura de um PSF ou criar um atendimento noturno nos postos de saúde dos Distritos Arajara e Caldas, em nosso Município. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Governador Camilo Sobreira de Santana com cópia a Secretária Municipal de Saúde, solicitando a instalação de um Pet Scan em Barbalha, aparelho este que indica com precisão a evolução do câncer, e que foi anunciado que o mesmo seria instalado em nossa cidade. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Governador Camilo Sobreira de Santana com cópia a Secretária Municipal de Saúde, solicitando a instalação de um Pet Scan em Barbalha, aparelho este que indica com precisão a evolução do câncer, e que foi anunciado que o mesmo seria instalado em nossa cidade. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 13 de Março de 2020. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do MDB Autor Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 13 de Março de 2020. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do MDB Autor Requerimento Nº 105/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a imediata recuperação da estrada do sítio flores e São Joaquim, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres na via supracitada. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após Requerimento Nº 107/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que que seja realizada Audiência Pública para tratar sobre o corona vírus, Covid 19, em virtude de estarmos às vésperas de uma festa de grande repercussão e precisamos tratar dessa pandemia que se aproxima aqui da região do Cariri , haja vista a existência de três casos no Ceará, para que de maneira preventiva tentar evitar um www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 31 de Março de 2020. Ano X, No. 662 - CADERNO 01/01 esvaziamento ou uma ação do Ministério Público em relação a Festa de Santo Antônio, especialmente do Pau da bandeira. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que que seja realizada Audiência Pública para tratar sobre o corona vírus, Covid 19, em virtude de estarmos às vésperas de uma festa de grande repercussão e precisamos tratar dessa pandemia que se aproxima aqui da região do Cariri , haja vista a existência de três casos no Ceará, para que de maneira preventiva tentar evitar um esvaziamento ou uma ação do Ministério Público em relação a Festa de Santo Antônio, especialmente do Pau da bandeira. 14 Pag. Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando um serviço de roço regularização da coleta de lixo e reposição de luminárias na Mata dos Dudas e Royal Ville, em nosso Município. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando um serviço de roço regularização da coleta de lixo e reposição de luminárias na Mata dos Dudas e Royal Ville, em nosso Município. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 16 de Março de 2020. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 16 de Março de 2020. JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT Autor EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do MDB Autor Requerimento Nº 110/2020 Requerimento Nº 108/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e obras, solicitando a construção do calçamento na Rua José Valdir de Macêdo, na comunidade Mata dos Dudas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e obras, solicitando a construção do calçamento na Rua José Valdir de Macêdo, na comunidade Mata dos Dudas. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 16 de Março de 2020. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a instalação de uma luminária no poste localizado nas proximidades do mercantil São Jorge, no Sítio Cabeceiras, em nosso Município. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a instalação de uma luminária no poste localizado nas proximidades do mercantil São Jorge, no Sítio Cabeceiras, em nosso Município. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 16 de Março de 2020. JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT Autor ODAIR JOSE DE MATOS Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 109/2020 Requerimento Nº 112/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 31 de Março de 2020. Ano X, No. 662 - CADERNO 01/01 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a total cobertura da área do PSF da Mata dos Limas e Barro Vermelho nas comunidades Mata dos Limas, Mata dos Araçás (nas descobertas dos loteamentos jardim buriti, e da Socil) Alto do Leitão, como também nas duas novas comunidades que passaram a pertencer ao Município de Barbalha, que são o Sítio Monteiro e Sítio Monteiro Belo, haja vista a falta de cobertura de agente de saúde, pois muitas residências não são atendidas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a total cobertura da área do PSF da Mata dos Limas e Barro Vermelho nas comunidades Mata dos Limas, Mata dos Araçás (nas descobertas dos loteamentos jardim buriti, e da Socil) Alto do Leitão, como também nas duas novas comunidades que passaram a pertencer ao Município de Barbalha, que são o Sítio Monteiro e Sítio Monteiro Belo, haja vista a falta de cobertura de agente de saúde, pois muitas residências não são atendidas. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 16 de Março de 2020. ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador(a) do PODE Autor Requerimento Nº 114/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando imediata providência quanto a aplicação da Lei n.º 2.474/2019 (cópia em anexo) devendo ser divulgado o número telefônico e a efetiva prestação do serviço “Disque-Lâmpada” em favor da população para que esta possa solicitar o serviço de reposição de luminárias. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando imediata providência quanto a aplicação da Lei n.º 2.474/2019 (cópia em anexo) devendo ser divulgado o número telefônico e a efetiva prestação do serviço “DisqueLâmpada” em favor da população para que esta possa solicitar o serviço de reposição de luminárias. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 16 de Março de 2020. 15 Pag. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 115/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal de Barbalha com cópia a Secretária Municipal de Educação e ao Ministério Público Eleitoral, orientando que sejam feitas cestas básicas com a merenda escolar das crianças e doado para as famílias carentes, haja vista que os pais de família que estão em isolamento, não têm condição de manter os filhos dentro de casa sem ter o que comer, sem ter com que se alimentar, e, que essa cesta básica seja fruto de uma ajuda temporária para o parque da municipalidade. Salientando que é de fundamental importância essa solicitação por que é de grande relevância que as famílias de Barbalha tenha algo para se alimentar nesse isolamento contra o coronavírus, porque se não tiver o isolamento, corre o risco de terem uma contaminação, e, as famílias que são pobres, pessoas simples, não têm condições de sobreviver sem seus empregos da informalidade, os empregos que já são precários, então pedimos que se sensibilizem com a situação e sejam providenciadas os kits de cestas básicas para serem doadas a essas famílias. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições le

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Segunda-feira, dia 30 de Março de 2020. Ano X, No. 661 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 ATAS DAS SESSÕES HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretário João Ilânio Sampaio – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles PRESIDENTE DO COCIN PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN COMISSÕES PERMANENTES EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE Constituição, Justiça e Legislação Participativa EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos Ata da 9ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020. Presidência: Odair José de Matos Às 18h20min (Dezoito horas e vinte minutos) do dia 02(dois) de março do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Guilherme Cardoso Teixeira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, para fazer a oração da noite. O material de expediente contou de: Ofício Nº 101/2020 da Secretária Municipal de Infraestrutura e Obras em resposta a um ofício do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira. Ofício Nº 102/2020 da Secretária Municipal de Infraestrutura e Obras em resposta a um ofício do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Ofício Nº 103/2020 da Secretária Municipal de Infraestrutura e Obras em resposta a um ofício do vereador Antônio Sampaio. Solicitação de Tribuna Popular da Senhora Cícera Janaína Félix Silva a fim de debater com os nobres edis sobre a Escola de Tempo Integral Edson Olegário de Santana, no Bairro Buriti, em nosso município. Leitura do Projeto de Lei Nº 12/2020 que modifica terminologia prevista na Lei N 2.265/2017, de acordo com a Portaria Nº 874, de 10 de maio de 2019, do Ministério da Saúde, na forma que indica e dá outras providências, em regime de Urgência, de autoria do Executivo. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 10/2020 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 07/2020 que cria cargo em comissão na Estrutura da Secretaria municipal de saúde para a equipe multidisciplinar de atenção domiciliar (EMAD) habilitada através da Portaria Nº 3.654/2019, do Ministério da Saúde, de autoria do Executivo. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 12/2020 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 11/2020 que estabelece piso salarial e institui gratificação à categoria que indica e dá outras providências, autoria do Poder Executivo Municipal. Parecer da Comissão de Orçamento Finanças e Defesa do Consumidor Nº 05/2020 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 11/2020 que estabelece piso salarial e institui gratificação à categoria que indica e dá outras providências, autoria do Poder Executivo Municipal. Requerimento de Nº 061/2020 de autoria do vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 30 de Março de 2020. Ano X, No. 661 - CADERNO 01/01 Obras solicitando ordem de serviço à empresa Prourbi para que esta realize a reposição de luminárias nos Sítios Pelo Sinal, Frutuoso, Clemente e Piquete. Requerimento de Nº 064/2020 de autoria do vereador Antônio Sampaio que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de infraestrutura e Obras, solicitando o recapeamento asfáltico da Rua Adão Apolinário, em nossa cidade, mais precisamente do trecho compreendido entre a Rua dos Cariris e o Lava Jato do Luciano, haja vista a grande quantidade de buracos e afundamento das bocas de lobo no local, prejudicando o tráfego de veículos. Requerimento de Nº 065/2020 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias queimadas, na Praça Padre Carlos, como também em frente à Capela da do Bom Jesus, no Distrito do Caldas, em nosso Município. Requerimento de Nº 066/2020 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro que seja enviado ofício a Empresa Leoneide Lopes de Sousa - ME, responsável pelo abastecimento de água no Município de Barbalha, cobrando o serviço do responsável pelo abastecimento de água no Sítio Santo Antônio, haja vista que há vários meses ele não aparece na localidade e são os próprios moradores que estão cuidando do sistema na referida comunidade. Requerimento de Nº 067/2020 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o envio das máquinas para recuperar a estrada do Sítio Santa Rita ao Sítio Flores, haja vista ser essa uma reivindicação dos moradores dos referidos logradouros. Requerimento de Nº 068/2020 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, Camilo Sobreira de Santana, solicitando a entrega da ambulância e da equipe do Samu, em Barbalha- CE. Requerimento de Nº 069/2020 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles que seja enviado ofício ao Gerente do DER, solicitando que seja feito um serviço de roço na CE que liga Barbalha ao Distrito do Caldas, em nosso Município. Requerimento de Nº 070/2020 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitado que seja feito um serviço de limpeza em todas as ruas do Bairro Cirolândia, especialmente no entorno do Largo Silton Luna. Requerimento de Nº 071/2020 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o envio da máquina para planear a Rua Raimunda Maria da Conceição, no Distrito Estrela, haja vista que com a chegada da quadra invernosa, se abriram crateras na referia, inviabilizando o tráfego de veículos, prejudicando os moradores da via supracitada. Todos os requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº 12/2020, Regime de Urgência, que modifica terminologia prevista na Lei N 2.265/2017, de acordo com a Portaria Nº 874, de 10 de maio de 2019, do Ministério da Saúde, na forma que indica e dá outras providências, em regime de Urgência, de autoria do Executivo, foi colocado o Regime de Urgência em votação e ele foi REJEITADO com oito votos contrários, cinco votos favoráveis e um vereador ausente: Antônio Correia do Nascimento. O Projeto de Lei Nº 07/2020 que cria cargo em comissão na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde para equipe multiprofissional de atenção domiciliar (EMAD), habilitada através da Portaria Nº 3.654/2019, do Ministério da Saúde, de autoria do Poder Executivo Municipal foi devidamente discutido e o vereador Dorivan Amaro dos Santos solicitou o Pedido de Vista ao Projeto de Lei Nº 07/2020, não havendo objeção de nenhum dos edis o Presidente concedeu Vista ao Projeto supracitado. O Projeto de Lei Nº 11/2020 que estabelece piso salarial 2 Pag. e institui gratificação à categoria que indica e dá outras providências, autoria do Poder Executivo Municipal foi colocado em votação e aprovado com treze votos favoráveis e um vereador ausente: Antônio Correia do Nascimento. O presidente convida a fazer uso da Tribuna Popular a Senhora Cícera Janaína Félix Silva. A mesma debateu com os nobres edis sobre a Escola de Tempo Integral Edson Olegário de Santana, no Bairro Buriti, em nosso município. Para mais informações sobre essa Tribuna Popular solicitar os arquivos sonoros desta Egrégia Casa de Leis. Palavra Facultada: Ofício 0303013/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio, subscrito pelo vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando que sejam providenciadas as podas das árvores nas localidades do Parque Bulandeira, Alto da Alegria, Bairro Santo Antônio e Cirolândia. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 0303014/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio, solicitando que seja colocado um material na rua ao lado da E.E.P. Otília Correia Saraiva, haja vista que devido ao quadra invernosa a rua encontra-se intransitável. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 0303015/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio, solicitando que seja realizada uma limpeza na Avenida João Evangelista Sampaio. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 0303016/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles subscrito pelo vereador Moacir de Barros de Sousa, registrando votos de pesar pelo falecimento do Sr. Naldo, ocorrido recentemente em nosso município, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício 0303017/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de pesar pelo falecimento do Sr. severino, ocorrido recentemente em nosso município, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício 0303018/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles solicitando que seja realizado uma limpeza no cemitério público, haja vista que devido à quadra invernosa o local encontra-se intransitável. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 0303019/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles solicitando que seja enviada a esta Egrégia Casa de Leis, informações sobre a conclusão da quadra de esportes da Escola de Ensino Médio Virgílio Távora, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. No ensejo enviamos votos de estima e real apreço. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 21h33min (vinte e uma horas e trinta e três minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 10ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020. Presidência: Odair José de Matos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 30 de Março de 2020. Ano X, No. 661 - CADERNO 01/01 Às 18h15min (Dezoito horas e quinze minutos) do dia 06(seis) de março do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Guilherme Cardoso Teixeira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio, para fazer a oração da noite. O material de expediente contou de: O material foi dado como lido pelo Presidente Odair José de Matos. Ordem do Dia: O presidente declarou que era de comum acordo dos nobres edis dá o material de expediente como lido, e deixar todo o material da Ordem do Dia para a próxima Sessão que será realizada no dia 09 do mês em curso, devido a missa de corpo presente do exvereador Marcos Rolim Sampaio. O presidente pede um minuto de silêncio em homenagem ao ex-vereador Marcos Rolim e o vereador Everton de Souza solicita também que neste minuto de silêncio seja também em homenagem a Senhora Maria Ailma Cavalcante Sampaio. Palavra Facultada: Ofício Nº 0903001/2020 ao 0903008/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, subscrito por todos os vereadores com assento nesta Egrégia Casa de Leis: Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, João Ilânio Sampaio, Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Marcus José Alencar Lima Capitão, Francisco Wellton Vieira, Antônio Hamilton Ferreira Lira, André Feitosa, Maria Aparecida Carneiro Garcia - Rosa, Odair José de Matos, Moacir de Barros de Sousa, Dorivan Amaro dos Santos, Guilherme Cardoso Teixeira, Antônio Sampaio e Daniel de Sá Barreto Cordeiro, registrando votos de pesar pelo falecimento da Senhora Maria Ailma Cavalcante Sampaio, ocorrido recentemente em nosso município, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 0903009/2020 ao 0903017 , Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito por todos os vereadores com assento nesta Egrégia Casa de Leis: Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, João Ilânio Sampaio, Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Marcus José Alencar Lima - Capitão, Francisco Wellton Vieira, Antônio Hamilton Ferreira Lira, André Feitosa, Maria Aparecida Carneiro Garcia - Rosa, Odair José de Matos, Moacir de Barros de Sousa, Dorivan Amaro dos Santos, Guilherme Cardoso Teixeira, Antônio Sampaio e Daniel de Sá Barreto Cordeiro, registrando votos de pesar pelo falecimento do seu irmão Marcos Rolim, ocorrido recentemente em nosso município, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 18h30min (dezoito horas e trinta minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. 3 Pag. Ata da 11ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020. Presidência: Odair José de Matos Às 18h15min (Dezoito horas e quinze minutos) do dia 09(nove) de março do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Guilherme Cardoso Teixeira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio, para fazer a oração da noite. O material de expediente contou de: Ofício Nº 140/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta a um ofício de autoria do vereador Antônio Sampaio. Ofício Nº 139/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta a um ofício de autoria da vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia. Ofício Nº 138/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta a um ofício de autoria da vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia. Ofício Nº 137/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta a um ofício de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira. Ofício Nº 136/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta a um ofício de autoria do vereador Odair José de Matos. Ofício Nº 144/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta a um ofício de autoria do vereador Antônio Sampaio. Ofício Nº 143/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta a um ofício de autoria do vereador João Ilânio Sampaio. Leitura do Projeto de Resolução 07/2020 Fica instituída no âmbito da Câmara Municipal de Barbalha a licença natalícia para os servidores concursados e comissionados e adota outras providências, de autoria do vereador João Ilânio Sampaio. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 13/2020 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 12/2020 Modifica terminologia prevista na Lei Nº 2.265/2017, de acordo com Portaria Nº 874, de 10 de maio de 2019, do Ministério da Saúde, na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. Requerimento de Nº 079/2020 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa a relação dos valores arrecadados no ano de 2019, de janeiro a dezembro, como também a planilha de investimento que o DEMUTRAN efetuou na melhoria de sinalização e melhorias nas vias públicas de Barbalha. Requerimento de Nº 080/2020 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará com cópia a Secretária de Educação do Estado, solicitando a conclusão da creche do Bairro Santo Antônio, em nosso Município. Requerimento de Nº 081/2020 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a complementação do calçamento da Rua Cecília Antônia www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 30 de Março de 2020. Ano X, No. 661 - CADERNO 01/01 da Conceição, no Distrito Estrela, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres na referida via, atendendo os moradores da artéria supracitada com o importante serviço. Requerimento de Nº 082/2020 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja resolvido o problema do semáforo no Marco Zero, no Centro de nossa cidade, haja vista que o mesmo encontra-se sem funcionamento, prejudicando o tráfego de veículos e pedestres. Todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade. Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº 12/2020 Modifica terminologia prevista na Lei Nº 2.265/2017, de acordo com Portaria Nº 874, de 10 de maio de 2019, do Ministério da Saúde, na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal foi devidamente discutido e aprovado por unanimidade com quatorze votos favoráveis. O presidente solicita que seja incluído na ordem do dia o Projeto de Lei Nº 13/2020 que concede reajuste salarial na forma que indica e dá ouras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal, a fim de tramitar no dia de hoje. O Presidente solicita o Parecer verbal das comissões. A Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa emitiu o parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 13/2020. A Comissão de Orçamento Finanças e Defesa do Consumidor emitiu o parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 13/2020. A Comissão de Educação Saúde e Assistência Social emitiu o parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 13/2020. O projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Palavra Facultada: Ofício Nº 1003114/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio, subscrito pelos vereadores Antônio Correia do Nascimento-Carlito e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, solicitando que seja realizado um trabalho de recuperação do calçamento da rotatória que dá acesso a Rua Santa Isabel e Rua dos Cariris, haja vista que existe uma cratera que está prejudicando o tráfego de veículos e pessoas na referida via. Ciente do nosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1003115/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelos vereadores Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Maria Aparecida Carneiro GarciaRosa, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Marcus José Alencar LimaCapitão e Antônio Sampaio, registrando votos de parabéns pelo excelente cortejo do Pau da Bandeira de São José, no Sítio Riacho do Meio, em nosso município. Ofício Nº 1003116/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelos vereadores Antônio Correia do NascimentoCarlito, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Marcus José Alencar Lima-Capitão e Antônio Sampaio, registrando votos de parabéns pelo excelente cortejo do Pau da Bandeira de São José, no Sítio Riacho do Meio, em nosso município. Ofício Nº 1003117/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelos vereadores Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Marcus José Alencar Lima-Capitão e Antônio Sampaio, registrando votos de parabéns pelo excelente cortejo do Pau da Bandeira de São José, no Sítio Riacho do Meio, em nosso município. Ofício Nº 1003118/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelos vereadores Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Maria Aparecida Carneiro GarciaRosa, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Marcus José Alencar LimaCapitão e Antônio Sampaio, registrando votos de parabéns pelo excelente cortejo do Pau da Bandeira de 4 Pag. São José, no Sítio Riacho do Meio, em nosso município. Ofício Nº 1003119/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelos vereadores Antônio Correia do NascimentoCarlito, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Marcus José Alencar Lima-Capitão e Antônio Sampaio, registrando votos de parabéns pelo excelente cortejo do Pau da Bandeira de São José, no Sítio Riacho do Meio, em nosso município. Ofício Nº 1003120/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelos vereadores Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Marcus José Alencar Lima-Capitão e Antônio Sampaio, registrando votos de parabéns pelo excelente cortejo do Pau da Bandeira de São José, no Sítio Riacho do Meio, em nosso município. Ofício Nº 1003121/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, solicitando que seja realizada uma fiscalização na obra de construção do abastecimento de água de todo o Pé de Serra, haja vista que os munícipes estão reclamando que a empresa responsável pela obra está destruindo os calçamentos das comunidades do Sítio Macaúba, Pelo Sinal, Formiga, Rua Nova, entre outros sítios. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1003122/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, registrando votos de pesar pelo falecimento do Senhor Leomar dos Santos Rodrigues, ocorrido recentemente em nosso município, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 1003123/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, solicitando que seja enviada a esta Egrégia Casa de Leis informações sobre o andamento da liberação do Empréstimo de 5 milhões de reais. O edil solicita ainda informações sobre quando serão iniciadas as obras. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1003124/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, solicitando que seja enviada a máquina retroescavadeira e funcionários do Setor da limpeza pública para fazer um trabalho de limpeza, capinação e retirada de entulhos da Rua P-01, no Sítio Mata dos Limas,em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1003125/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, solicitando que seja enviada a máquina retroescavadeira e funcionários do Setor da limpeza pública para fazer um trabalho de limpeza, capinação e retirada de entulhos da Rua P-01, no Sítio Mata dos Limas,em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1003126/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, subscrito pelos vereadores Antônio Hamilton Ferreira Lira, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Marcus José Alencar LimaCapitão e Moacir de Barros de Sousa, registrando votos de parabéns pelo excelente trabalho desempenhado durante a paralisação da Polícia Militar. No ensejo enviamos os nossos mais sinceros agradecimentos e gratidão a todos que compõem o quadro da Polícia Civil. Ofício Nº 1003127/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, subscrito pelos vereadores Antônio Hamilton Ferreira Lira, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Marcus José Alencar Lima-Capitão e Moacir de Barros de Sousa, registrando votos de parabéns pelo excelente trabalho desempenhado durante a paralisação da Polícia Militar dos Policiais Civis da Cidade de Juazeiro do Norte e Barbalha. No ensejo enviamos os nossos mais www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 30 de Março de 2020. Ano X, No. 661 - CADERNO 01/01 sinceros agradecimentos e gratidão a todos que compõem o quadro da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social. Ofício Nº 1003128/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pela Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando votos de pesar pelo falecimento do Senhor José Antônio de Queiroz, ocorrido recentemente em nosso município, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 1003129/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pela Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, solicitando que seja implantando no Distrito Caldas o Projeto Amigo do Homem. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1003130/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pela Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, solicitando que seja realizada a reposição de luminárias da Rua São Luiz, próximo ao Nº 355, no Parque Bulandeira. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1003131/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pela Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente, ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Que Jesus ilumine todos os seus dias e que a felicidade seja constante em sua vida, com muita paz, saúde e alegria. Na oportunidade enviamos as nossas mais sinceras congratulações, com votos de estima e distinta consideração. Ofício Nº 1003132/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pela Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando votos de agradecimento pela excelente ação de abastecimento de água da comunidade do Barro Vermelho. No ensejo enviamos votos de estima e real apreço. Ofício Nº 1003133/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pela Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, solicitando que seja feito um retorno na CE-293 para dá acesso a Avenida Otávio Sabino Dantas (Corredor dos Sabinos), haja vista que os munícipes do Distrito Estrela estão apreensivos devido à quilometragem que irão percorrer para ter acesso ao Corredor dos Sabinos. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1003134/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pela Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando votos de parabéns pelo o excelente título de Capelão Internacional. No ensejo enviamos votos de estima e real apreço. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 20h43min (vinte horas e quarenta e três minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 12ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020. Presidência: Odair José de Matos 5 Pag. Às 18h13min (Dezoito horas e treze minutos) do dia 12(doze) de março do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Guilherme Cardoso Teixeira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio, para fazer a oração da noite. O material de expediente contou de: Ofício Nº 111/2020 da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento Nº 44/2020. Ofício Nº 134/2020 da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento Nº 47/2020. Ofício Nº 135/2020 da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento Nº 62/2020. Solicitação de Tribuna Popular do Senhor Hildergardis Ferreira, a fim de tratar sobre políticas públicas para adequações das vias, edificações e mobiliário urbano e assim atender as necessidades dos deficientes físicos, especialmente aos cadeirantes, acessibilidades esta que não se trata apenas de um direito nosso, mas também de um dever dos gestores públicos incluírem essa importante pauta no curso da gestão. Leitura do Projeto de Lei Nº 15/2020 Institui o Dia da Gentileza, Cidadania e dá outras providências, de autoria do vereador Antônio Correia do NascimentoCarlito. Leitura do Projeto de Resolução Nº 08/2020 que confere título de cidadão Barbalhense à personalidade que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Odair José de Matos. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 10/2020 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 07/2020 Cria cargo em comissão na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde para equipe multiprofissional de atenção domiciliar (EMAD), habilitada através da Portaria Nº 3.654/2019, do Ministério da Saúde, de autoria do Poder Executivo Municipal. Parecer da Comissão de Orçamento Finanças e Defesa do Consumidor Nº 03/2020 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 07/2020 Cria cargo em comissão na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde para equipe multiprofissional de atenção domiciliar (EMAD), habilitada através da Portaria Nº 3.654/2019, do Ministério da Saúde, de autoria do Poder Executivo Municipal. Requerimento de Nº 083/2020 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias queimadas no Sítio Piquet, mais precisamente em frente a oficina de moto, na descida que vai para o Distrito de Arajara, como também na Praça Padre Carlos e na Rua Principal do Distrito do Caldas. Requerimento de Nº 084/2020 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro que seja enviado ofício ao Gerente do DER, Luiz Salviano de Matos, registrando votos de agradecimentos pelo pronto atendimento, a solicitação do roço na CE que liga Barbalha ao Distrito do Caldas e da CE que liga o Distrito do Caldas ao Distrito de Arajara. Requerimento de Nº 085/2020 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro que seja enviado ofício ao Gerente do DER, Luiz Salviano de Matos, solicitando a construção de um muro de proteção na passagem molhada da CE 386, no Sítio Macaúba, Município de Barbalha-CE, a fim de evitar a ocorrência e vários acidentes no local. Requerimento www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 30 de Março de 2020. Ano X, No. 661 - CADERNO 01/01 de Nº 086/2020 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Obras, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o envio das máquinas para fazer melhorias nas estradas das comunidades do Barro Branco, Taquari e Araticum, no Distrito de Arajara, em nosso Município. Requerimento de Nº 087/2020 de autoria do vereador Odair José de Matos que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias queimadas na Vila São João e na Avenida Valcenir José da Cruz, que liga a comunidade Brejinho à Santana, em nosso Município, a fim de proporcionar maior visibilidade e segurança a todos que por ali trafegam. Requerimento de Nº 088/2020 de autoria do vereador Odair José de Matos que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social e Gabinete da Primeira Dama, solicitando a implantação de uma casa abrigo que contemple as cidades de Barbalha, Juazeiro do Norte e Crato, para proteção de mulheres vítimas de violência doméstica. Requerimento de Nº 089/2020 de autoria do vereador Odair José de Matos que seja enviado ofício ao Dr Leonardo Marinho de Carvalho Chaves, Promotor da 12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Juazeiro do Norte, registrando votos de parabéns, pela iniciativa de discutir com a sociedade do Crajubar a possibilidade da implantação de uma casa abrigo em nossa região. Requerimento de Nº 090/2020 de autoria do vereador Guilherme Cardoso Teixeira que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feita a poda das árvores da Rua Geane Nóbrega de Araújo, na comunidade Mata dos Dudas, em nosso Município. Requerimento de Nº 091/2020 de autoria do vereador Guilherme Cardoso Teixeira que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço completo de limpeza e capinação na Rua Raimundo Sebastião Sampaio, na comunidade Mata dos Dudas, a fim de atender os moradores do referido logradouro com o importante serviço. Requerimento de Nº 092/2020 de autoria do vereador Guilherme Cardoso Teixeira que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias queimadas na Rua São Vicente, nas imediações do n° 40, na comunidade Mata dos Dudas, neste Município de Barbalha/CE. Requerimento de Nº 093/2020 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio que seja enviado ofício para a Secretária Municipal de Educação solicitando informações sobre a lotação dos professores que passaram na seleção pública e estão sendo contratados pelo Município de Barbalha, mais especificamente com relação a observância por parte da Secretaria de Educação quanto a garantia do terço da carga horária vir ser exercida fora de sala para estudo e planejamento, como determina a lei federal n.º 11.738/2008. Requerimento de Nº 094/2020 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, solicitando agilidade para a entrega do Teleférico do Distrito do Caldas, em nosso Município. Requerimento de Nº 095/2020 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles que seja enviado ofício ao Secretário Municipal e Infraestrutura e Obras, solicitando o calçamento da estrada do Sítio Boa Vista, que dá acesso ao assentamento São Judas Tadeu, a fim de facilitar o comércio da produção dos assentados. Requerimento de Nº 096/2020 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando uma operação tapa buracos na Rua Antônio Cândido, Major Sampaio, Bairro do Rosário e Rosarinho, em nosso Município. 6 Pag. Requerimento de Nº 097/2020 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o calçamento do Sítio Farias ao Sítio Esperança, em nosso Município. Requerimento de Nº 098/2020 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Cultura, solicitando a realização do 1º Festival de Música e Cordel com o Tema Pau da Bandeira de Santo Antônio. Todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade. Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº 07/2020 Cria cargo em comissão na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde para equipe multiprofissional de atenção domiciliar (EMAD), habilitada através da Portaria Nº 3.654/2019, do Ministério da Saúde, de autoria do Poder Executivo Municipal, foi colocado em tramitação e o vereador Francisco Wellton Vieira solicitou vista ao Projeto. O presidente concedeu vista a pedido do vereador. O Presidente concede a Tribuna Popular ao Senhor Hildergardis Ferreira, que tratou sobre políticas públicas para adequações das vias, edificações e mobiliário urbano e assim atender as necessidades dos deficientes físicos, especialmente aos cadeirantes, acessibilidades esta que não se trata apenas de um direito nosso, mas também de um dever dos gestores públicos incluírem essa importante pauta no curso da gestão. Neste momento foi formada uma comissão para visitar os prédios públicos de Barbalha para realizar a fiscalização da acessibilidade para cadeirantes. Assim ficou formada a comissão: Antônio Hamilton Ferreira Lira, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio e Daniel de Sá Barreto Cordeiro. Para maiores informações sobre solicitação de tribuna popular solicitamos analisar os arquivos sonoros desta Egrégia Casa de Leis. Palavra Facultada: Ofício Nº 1003114/2020. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 20h43min (vinte horas e quarenta e três minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PROJETO DE LEIS Projeto de Lei Nº 14/2020 - REDAÇAO FINAL PARA SANÇÃO Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de Maria Cleonice Pereira, Centro Educação Infantil que será construída no Sítio Brejinho, neste Município. Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 7 Segunda-feira, dia 30 de Março de 2020. Ano X, No. 661 - CADERNO 01/01 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de Março de 2020. Pag. Correia Sampaio e Odete Cruz Santana. Teve oito irmãos, que se dedicaram a agricultura. Sempre pregou pelo trabalho, dignidade e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador honestidade, escolhendo a profissão de costureira, de onde tirava o seu sustento e ajudava nas despesas da casa. BIOGRAFIA Na sua juventude, foi parabenizada pelo bispo, por ter amadrinhado onze afilhados em um mesmo dia. Nasceu em 12 de outubro de 1942, em Barbalha-CE. Filha de José Felinto da Cruz e Maria Adorívia Cruz. Morou no Sítio Santana desde seu nascimento. Casou-se em 1960 com o Senhor José Pereira de Cazaes, onde dessa união teve 4 filhos: dois homens e duas mulheres. Em 1977, seu marido se separou deixando-a com seus quatro filhos pequenos. Sem ter uma renda fixa, morando no Sítio Santana, trabalhou como agricultora, sacoleira (se deslocando do Sítio Santana para outros Sítios distantes, a pé), costureira. Onde trabalhou com muita garra para sustentar a sua família. Batalhou bastante para poder criar seus quatro filhos, onde com sua coragem e determinação, com muitas dificuldades Casou-se em 11 de janeiro de 1961, com Geraldo José da Cruz, desta união tiveram oito filhos, são eles: Francisco Cruz Sampaio, Geraldo Cruz Júnior, Luzia Cruz Sampaio, Cícero Cruz Sampaio, José Cruz Santana, Pedro Domingos da Cruz, Terezinha Cruz Santana Pinto e Antônio Cruz Santana. Mãe dedicada, cuidadosa e amorosa, se doava pela família e pelas pessoas que dela precisava. Desempenhou a função de enfermeira, aplicando injeções e cuidando dos doentes que perto moravam. Maria Neite Cruz faleceu no dia 29 de dezembro de 2019 deixando eternas saudades a seus familiares, parentes e amigos. conseguiu criar e formar seus quatro filhos. Em 2012 se candidatou a vereadora, mas não conseguiu se eleger. Foi uma grande mulher, deixando muitos amigos, compadres, comadres, afilhados, tanto no sítio Santana, como no Sítio Brejinho. Lembrando que seus dois filhos continuam morando no Sítio Santana. Querida por todos faleceu em 19 de outubro de 2019, aos 77 anos de idade deixando eternas saudades. Projeto de Lei Nº 16/2020 Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominado de Maria Neite Cruz, o Centro de Educação Infantil que será construída no Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da Cruz (Conjunto Habitacional Minha Casa Minha Vida), neste Município. Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 12 de Março de 2020. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador BIOGRAFIA Maria Neite Cruz nasceu no Sítio Santana, em Barbalha, no dia 21 de outubro de 1929. Filha de Joaquim PROJETO DE LEI Nº 17/2020 Dispõe sobre a unificação de matrículas de professores efetivos na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica a administração municipal por meio da Secretaria de Educação, autorizada a proceder a unificação definitiva de matrículas de professores efetivos, que possuam duas matrículas, as quais somadas não podem exceder 60 horas/aulas semanais. Art. 2º - A unificação de matrículas de que trata esta Lei deverá ser precedida de requerimento administrativo direcionado ao gestor da Secretaria de vinculação do servidor, que terá competência para decidir sobre a matéria, observado o atendimento dos seguintes requisitos: I – Dois Cargos de professor efetivo no Município; II - Unificação do vínculo mais recente na matrícula mais antiga; III – Tempo de efetivo exercício na matrícula mais recente de no mínimo dez anos; IV - Compatibilidade de horários para atender lotação estabelecida pelo Município de Barbalha; Art. 3º - Os efeitos da unificação das matrículas de que trata esta Lei são de caráter irrevogável e irretratável, não podendo sob nenhuma hipótese, no ato da concessão e implantação, implicar em elevação de despesas para o Município de Barbalha/CE. Art. 4º - Fica assegurado ao professor beneficiado com a unificação de matrículas o direito de requerer a qualquer tempo redução de jornada de trabalho, desde que seja observado o pagamento da remuneração proporcional à jornada de trabalho reduzida. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos 12 dias do mês de março do ano de 2020. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 30 de Março de 2020. Ano X, No. 661 - CADERNO 01/01 Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal MENSAGEM Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Barbalha Odair José de Matos Nesta Tenho a satisfação de encaminhar para apreciação desta Casa Legislativa Projeto de Lei que autoriza a unificação de matrículas para professores da rede municipal de ensino. O presente Projeto de Lei objetiva unificar matrículas dos professores que detém três cargos oriundos de concurso público, leia-se, três matrículas distintas, pelo que se busca unificar duas delas, desde que somados não ultrapassem a jornada de 60 horas/aulas semanais. Desta forma, busca-se uma solução jurídica adequada aos servidores, de modo geral, que encontram-se acumulando 03 (três) cargos de professor, já que a Constituição Federal de 1988 somente possibilita a cumulação de 02 (dois) cargos de professor. Em razão dos diversos interesses que envolvem a matéria, solicito que o presente Projeto de Lei seja tramitado e aprovado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, de acordo com o Regimento Interno desta Casa Legislativa. Barbalha/CE, 12 de março de 2020. Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 18/2020 Concede reajuste Salarial a servidores na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE,no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial aos profissionais de saúde de nível superior do Município de Barbalha, no percentual de 4,31(quatro virgula trinta e um por centos) sobre o salário base,referente a reposição do índice inflacionário apurado no ano de 2019, em cumprimento aos termos do acordo de suspensão da greve dos profissionais de saúde do Município, efetivado entre a administração municipal e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Barbalha, conforme ata da assembleia geral extraordinária realizada pelo SINDMUB no dia 11 de janeiro de 2017, devidamente registrada no Cartório do 2º Ofício desta Cidade, às fls. 145v, do livro B-06, sob nº 1710, em 23 de janeiro de 2017. §- 1º - O reajuste salarial previsto no caput deste artigo, será extensivo aos profissionais de saúde de nível médio/técnico, que recebem salário base superior ao valor do salário mínimo nacional. § 2º- A implantação do reajuste salarial para os profissionais integrantes da categoria de médicos de PSF, fica limitado à remuneração de R$ 11.500,00 ( onze mil e quinhentos reais), correspondente ao valor atual dos subsídios recebidos pelo Prefeito Municipal, nos termos do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. § 2º -Não farão jus ao reajuste salarial de que trata o caput deste artigo, os servidores que já foram beneficiados com o reajuste do salário mínimo ocorrido em 01 de janeiro de 2020. 8 Pag. Art. 2º- Fica concedido aos servidores efetivos integrantes da categoria de operador de caçamba, reajuste no salário base no valor de R$ 300,00 ( trezentos reais). Art. 3º- A gratificação de R$ 300,00 ( trezentos reais) concedida aos operadores de motoniveladora e restroescavadeira efetivos, através da lei municipal nº 2.385/2019, fica incorporada ao salário base destes profissionais. Art. 4º -As despesas decorrentes da execução da presente lei, serão suportadas à conta dos recursos previstos na lei orçamentária em vigor. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de suapublicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 01 de março de 2020, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos23 dias do mês de março do ano de 2020. Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal MENSAGEM Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Barbalha Odair José de Matos Nesta Tenho a satisfação de encaminhar para apreciação desta Casa Legislativa Projeto de Lei queconcede reajuste salarial aos profissionais de saúde de nível médio e superior deste Município, cumprindo o compromisso assumido pela atual gestão com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Barbalha, para a suspensão da greve dos profissionais de saúde que durou quase dois anos. Estamosaproveitando a oportunidade,para também conceder reajuste salarial aos servidores integrantes da categoria profissional de operador de caçamba efetivos, bem como incorporar ao salário base dos operadores de motoniveladora e restroescavadeira gratificação já concedida, como forma de melhor dignificar e valorizar o trabalho destes profissionais. Visandojá se fazer o pagamento do reajuste salarial dos profissionais de saúde no pagamento da folha de salários do mês de março do corrente ano, solicito que seja o presente projeto de lei tramitado e aprovado em REGIME DE URGENCIA ESPECIAL de acordo com o Regimento Interno desta Casa Legislativa. Na certeza de que a matéria receberá pronta aprovação, aproveito o ensejo para saudar a todos osEdis cordialmente. Barbalha/CE, 23 de março de 2020. Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal PROJETO DE RESOLUÇÕES Projeto de Resolução Nº 06/2020 Concede a Medalha do Mérito Santo Antônio e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedida a Medalha do Mérito Santo Antônio as seguintes personalidades: www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 30 de Março de 2020. Ano X, No. 661 - CADERNO 01/01 Geraldo Sinézio Sobrinho, Francisco Demontiêr dos Santos Vieira-Panticola, Libânia Callou de Sá Barreto, Maria Inês Sampaio Grangeiro. 9 Pag. Eucarística assumindo na Capela de São Francisco no Sítio Venha Ver, como também na paróquia. Ela preside também celebrações da palavra nas capelas e na Aliança Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo Legislativo. Art. 2o Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. de Misericórdia, é Membro da Legião de Maria, celebra as Ezéquias, coordena a 22 anoso Apostolado da Oração, faz evangelização diariamente no Centro de Imagem e Oncologia do Hospital Maternidade São Vicente de Paulo. Participa da Missa todos os dias na Capela do hospital, missas dominicais e nas datas solenes. Reza a consagração Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de março de 2020. do Sagrado Coração de Jesus nas residências, inclusive na dela. Com os seus trabalhos de evangelização se tornou muito conhecida pelos paroquianos das duas paróquias, Antônio Sampaio Vereador zona urbana e rural e sempre serve com ardor missionário aos que me procuram. Em 2015ficou viúva e continua orando no mesmo lugar e assume a missão do batismo nas Currículo Bibliográfico pastorais, levando sempre onde passa a mensagem do Maria Inês Sampaio Grangeiro Maria Inês Sampaio Grangeiro, nascida aos (10/11/1945) dez de novembro de mil novecentos e evangelho. É uma mulher feliz e iluminada pelo Espírito Santo, ele que sempre a encorajo-a para continuar a missão evangelizadora. quarenta e cinco, no Sítio Venha Ver, Barbalha-CE, filha do casal Pedro Alves Grangeiro e Maria Sampaio Grangeiro, casal católico, praticante, residente nesse Currículo Bibliográfico Libânia Callou de Sá Barreto Sampaio mesmo Sítio e de seu matrimônio construíram uma grande Libânia Callou de Sá Barreto Sampaio nasceu família de doze filhos, sendo Dona Inês a nona filha. Todos receberam dos pais uma educação cristã na Igreja Católica Apostólica Romana. Dona Inês, nesta numerosa família cresceu e foi educada pelos pais, onde recebeu no Sítio Saquinho, município do Crato em 12 de março de 1947. Batizou-se, fez a primeira comunhão e a crisma, na Matriz de Santo Antônio de Barbalha. Fez seus primeiros estudos no Colégio Nossa deles bons exemplos de vida cristã. Ela com seus dezenove anos iniciou o namoro com o seu primo Francisco Sampaio Grangeiro, mais conhecido como Ilton Grangeiro (in Memorian), jovem educado e trabalhador, Senhora de Fátima. Cursando nesse estabelecimento, todo o curso primário e concluindo em 1968, o diploma de professora, possibilitando o exercício do Magistério. Em 1976, licenciou-se em letras pela URCA, filho do casal Antônio Alves Grangeiro e Maria Angélica Sampaio Grangeiro. Com o Consentimento de seus pais em 28 de novembro de 1962, Dona Inês casou com seu Ilton Grangeiro, na Igreja da Matriz de Santo Antônio, em Barbalha, pelo pároco Euzébio de Oliveira Lima, hoje Monsenhor Euzébio. Desta união conjugal construíram uma família de sete filhos, seis homens e e uma mulher, são eles: Antônio Carlos Grangeiro, Francisco Fábio, José Silvano, Pedro Ronivaldo (in Memorian), Maria Ilania, Luís Cláudio e Jesusu Inaldo. Todos educados na religião Católica, bem casados, pais e mãe de família, cidadãos honestos, responsáveis, trabalhadores e residem no Sítio Venha Ver e Parque Bulandeira. Dona Inês com seus trinta anos de idade iniciou a vida na igreja como catequista de Primeira Eucaristia na Paróquia de Santo Antônio, e logo em seguida assumiu também a catequese de Crisma. Ela ministra preparação para o batismo, e cursos de noivos. Em 1992foi convidada por Padre Renato Simoneto para ser Ministra Extraordinária da Comunhão fazendo nesta mesma instituição de ensino a sua Pós – graduação. Participou do Seminário de língua portuguesa em 1970. Em 1984 fez o Curso de Treinamento das Escolas Normais. Em 1976, em Fortaleza, fez o Curso de Atualização em Língua Portuguesa. Em 1986 e 1987, em Recife fez os Cursos Português I e Português II, fez também o Curso de Tecnologia Educacional Aplicada ao Ensino de Português no Primeiro Grau. Em 1988 no Recife, fez o Curso de Redação e o Curso de Treinamento para Pessoa docente das Escolas Polivalentes. Em 1994, em Sobral, Curso de Especialização em Metodologia do Ensino Fundamental. Na cidade do Crato, ainda universitária, lecionou Português no Colégio Madre Ana Couto e no Colégio Municipal. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 10 Segunda-feira, dia 30 de Março de 2020. Ano X, No. 661 - CADERNO 01/01 Na cidade de Juazeiro do Norte lecionou Português nas Escolas: Escola Normal Professor Moreira de Sousa, Colégio Municipal, Escola Polivalente. Em Barbalha foi Professora de Português na antiga Escola de Pag. Imobiliárias; Marketing Eleitoral e oratória Política; Direitos Humanos e Geração de Paz. Tem apoiado e participado da festa do Padroeiro Santo Antônio, como: Comércio, no Colégio Estadual Adauto Bezerra Lecionou 1- Barraqueiro nos anos de 1980 a 1984; aulas de redação e português, também deu muitos aulas 2- Quando Presidente do CEB junto com os demais membros da Diretoria, prestou particulares. serviços em apoio aos estudantes na Festa Libânia sempre gostou muito de ler poesias e de Santo Antônio nos anos 1982 a 1983, sempre se dedicou ao estudo de Português e de redação. inclusive na defesa da meia entrada no Parque de diversão; Currículo Bibliográfico 3- Geraldo Sinézio Sobrinho Apoio nas vendas das Cartelas da Rifa de Santo Antônio, disponibilizando Geraldo Sinézio Sobrinho nasceu no Sítio inclusive Carro de Som para divulgação Tropas, Distrito de Ingazeiras, em Aurora, no Estado do da venda da Rifa de Santo Antônio no Ceará, no dia 15 de janeiro de 1958. Viveu sua juventude período de sua festa; no Sítio Novos, município de Barros e desde 1978 mora 4- Quando Presidente do CDL-Câmara de em Barbalha. Conheceu mais de 70 cidades e 05 capitais Dirigentes Lojistas de Barbalha deu brasileiras. Foi secretário escolar da EscolaPedacinho do apoio aos Festejos da Festa de Santo Céu, em Brasília-DF, trabalhou em outras empresas sendo Antônio, inclusive com a realização da I bem sucedido. Foi Presidente do CEB-Centro Estudantil MOSTRA BARBALHA, com desfile de Barbalhense, onde conseguiu o Passe Estudantil no lojistas no cortejos de aberturada Festa de Triângulo CRAJUBAR. Fundou o Programa “a Voz do Santo Antônio e exposição em Barraca Estudante” pela antiga Rádio Salamanca. Criou o Jornal A no Parque da Cidade com produtos e Seta, com o jornalista Francisco Airton. Proferiu palestras serviços do comércio industria e serviços em diversas escolas, ex-membro de grêmios estudantis e em parceria com o SEBRAE e Prefeito Municipal de Barbalha; clube esportivo, foi Presidente fundados da Câmara de Dirigentes Lojistas de Barbalha-CDL. Lecionou em 5- Quando Conselheiro Tutelar prestou Escola de Barbalha e Juazeiro do Norte, nos anos noventa, serviços de apoio a Festa de Santo figurou entres as cento e cinqüenta personalidades que fez Antônio em Defesa Pe. Cícero da Criança e adolescente; o progresso do Ceará, em 2006 foi escolhido entre os dez melhores de Barbalha. Recebeu o Troféu da 6- Quando chefe de Patrimônio da CDL de Juazeiro do Norte, participou de Festival de Secretaria de saúde de Barbalha, prestou Música como compositor e intérprete. Foi Membro do serviço por esta secretaria na Festa de CMDCA, Santo Antônio com atendimento de saúde do Conselheiro Tutelar com efetiva a população. participação. Foi ex-secretário da LIESB e fundou o ICEC-instituto Crajubar de Educação e Cultura 7- Como Presidente do ICEC- Instituto idealizando e realizando importante projetos entre eles: Crajubar de Educação e Cultura além de FEMUB e FENAB com mais de 12 edições e vários apoio cursos profissionalizantes. participando de Seminário de Discussão Evoluiu seus conhecimentos nos cursos de pequena duração entre eles: Relações Humanas e a Festa de Santo Antônio dos Festejos da Festa do Pau da Bandeira; Humanização no Hospital e Recepção; Técnicas de Liderança, Chefia e Comunicação; SPC Crédito e Atualmente é Presidente do Cobrança; Gestão da Cadeia Produtiva do Turismo; PDT, criou os movimentos Negros, da Controle Social das Contas Públicas; Educação Fiscal e Juventude Socialista e Ação Mulher Cidadania; Formação de Gestores das Políticas Públicas Trabalhista. do Turismo; Gerenciamento a Pequena Empresa com acadêmico de Administração da Estácio Sucesso; Gestão Pública; Oficina de Ideias para Região de Sá em final de conclusão e também é Metropolitana do Cariri; Técnico em transações www.camaradebarbalha.ce.gov.br Presidente do ICEC, DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 11 Segunda-feira, dia 30 de Março de 2020. Ano X, No. 661 - CADERNO 01/01 Pag. Secretário Parlamentar do Deputado onde realizavam apresentações teatrais na cidade de Federal André Figueiredo. Barbalha. Em 1977 é convidado pelo Vereador e Presidente da Escola de Samba Unidos do Morro, Luiz Currículo Bibliográfico Francisco Roberto Correia, para fazer parte dos quadros da Demontiêr dos Santos Vieira-Panticola agremiação. Foi seu primeiro contato com o carnaval de Escolas de Samba, onde passou a fazer parte de um grupo seleto da escola, tendo como integrantes: Faniquim, Francisco D

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Quarta-feira, dia 25 de Março de 2020. Ano X, No. 660 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 RESOLUÇÕES HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL Resolução Nº 02/2020 Institui o Sistema de Plenário Virtual - SPV no âmbito da Câmara Municipal de Barbalha/CE na forma que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica instituído o Sistema de Plenário Virtual - SPV, da Câmara Municipal de Barbalha-CE. Parágrafo único. - O Sistema de Plenário Virtual - SPV consiste em solução tecnológica que viabilize a discussão e votação de matérias, a ser usado exclusivamente em situações de guerra, convulsão social, calamidade pública, pandemia, emergência epidemiológica, colapso do sistema de transporte, ou situação de força maior que impeçam ou inviabilizem as sessões presenciais dos Vereadores e Vereadoras na sede do Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, ou em outro lugar físico. Art. 2º - O Sistema de Plenário Virtual SPV terá por base uma plataforma que permita o debate com vídeo e áudio, entre os parlamentares, e terá os seguintes requisitos operacionais: MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB ASSESSORIA JURÍDICA 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretário João Ilânio Sampaio – PDT ASSESSORIA CONTÁBIL I - Funcionar em plataformas de comunicação móvel ou em computadores conectados à internet; II - Exigir requisitos de verificação em duas etapas para autenticação dos parlamentares; III - Permitir o acesso simultâneo de até 18 ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA conexões; DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles PRESIDENTE DO COCIN PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN COMISSÕES PERMANENTES EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE Constituição, Justiça e Legislação Participativa EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos IV - Permitir a gravação da íntegra dos debates e a exportação segura do resultado das votações; V - Possibilitar a concessão da palavra e o controle do tempo de palavra pelo Presidente; VI - Permitir que os parlamentares conectados possam solicitar a palavra ao Presidente; VII - Permitir a votação nominal e aberta dos parlamentares, por meio de código de identificação individual e da senha pessoal cadastrada previamente junto ao sistema por cada vereador(a); www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 25 de Março de 2020. Ano X, No. 660 - CADERNO 01/01 VIII - Enviar ao e-mail do(a) parlamentar, cadastrado previamente, o resultado concernente à sua votação em cada matéria; IX - Garantir que não seja possível aos operadores, ao Presidente, nem aos demais parlamentares e usuários conectados, o conhecimento prévio do resultado da votação antes que seja encerrada; X - Permitir o acompanhamento da sessão pelas equipes dos gabinetes parlamentares e pelos órgãos de assessoramento legislativo e de comunicação social, especialmente as TV e Rádios. Art. 3º. - As sessões, realizadas por meio do Sistema de Plenário Virtual - SPV, serão virtuais e serão convocadas para dia e horário previamente comunicados a cada parlamentar, com antecedência mínima de 24h (vinte e quatro horas) da previsão para início, sendo disponibilizada a pauta da sessão. Art. 4º - No dia e hora da sessão, os parlamentares no exercício do mandato deverão acessar o endereço eletrônico informado pelo Presidente, ou por servidor da Câmara designado por este, digitando no campo "login" o código individual de identificação e a senha pessoal, por meio do qual terão acesso à sessão virtual de deliberação. §1º. - Ao realizar "LOGIN " no sistema, o vereador terá registrado sua presença na sessão, sendo considerada para efeito de contagem de quórum para abertura da sessão. 2 Pag. Art. 10. - Após votar, o parlamentar receberá, para conferência, em seu e-mail, cadastrado previamente, mensagem confirmando o voto que proferiu à matéria, sendo tal resultado enviado ao Sistema de Plenário Virtual - SPV para conferência em eventual auditoria. Art. 11. - Na impossibilidade de funcionamento do Sistema de Plenário Virtual - SPV, o Presidente chamará nominalmente cada parlamentar, na forma estabelecida no Regimento Interno, para que declare seu voto verbalmente. Art. 12. - A disponibilização pelo parlamentar, a terceiro, de seu usuário e senha de acesso de uso único para votação ou do e-mail informado para envio do resultado da votação, implicará procedimento com o decoro parlamentar, e terá como consequência a anulação de voto registrado pelo Sistema de Plenário Virtual - SPV e retificação do resultado da votação. Parágrafo único. - Ocorrendo falta de quórum para deliberação decorrente de anulação de votos prevista no caput, a votação deverá ser repetida. Art. 13. - Caberá ao parlamentar: I - Providenciar equipamento com conexão à internet em banda larga suficiente para transmissão de vídeo; II - Providenciar dispositivo com câmera frontal habilitada e desobstruída; §2º. - Somente será contabilizado o voto do parlamentar que houver registrado sua presença, através do Sistema de Plenário Virtual - SPV, no início da ordem do dia. III - Manter junto à Câmara Municipal de Barbalha, número de telefone atualizado por meio do qual possa receber ligações e/ou mensagens durante a realização da sessão; Art. 5º. - Cada sessão contará com um tema único de pauta e terão duração máxima de até 4h (quatro horas), podendo, excepcionalmente, ser prorrogada a juízo da Presidência, em função da urgência e relevância da matéria a ser discutida e/ou votada. IV - Manter consigo e em sua posse exclusiva o dispositivo, referido no inciso II deste artigo, durante o horário designado para sessão virtual. Art. 6.º - A sessão será iniciada e transcorrerá na mesma dinâmica das sessões presenciais. Art. 7º. – O Presidente estabelecerá o tempo de cada orador, respeitando os ditames do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha. Art. 8ª. - Após discussão da matéria, o Presidente poderá abrir votação da matéria, sendo facultado aos líderes de bancadas o uso da palavra, desde que previamente inscritos, para encaminhar o voto em até 2 (dois) minutos. Parágrafo único. - Não havendo oradores inscritos para discutir a matéria, a Presidência abrirá imediatamente a votação da matéria. Art. 9º. - Iniciada a votação parlamentar, poderá o vereador votar "SIM", "NÃO" ou "ABSTENÇÃO". §1º. - O quórum será apurado na votação, independente do número de parlamentares conectados na fase de discussão da matéria. V - Manter, junto à Câmara Municipal de Barbalha, e-mail atualizado e ativo por meio do qual possa receber o resultado de suas votações em cada matéria. Parágrafo único. - Para fins de validação, em caso de análise de repúdio, é obrigação do parlamentar, no momento do voto, posicionar seu rosto em frente à câmera frontal do dispositivo. Art. 14. - Caberá à Câmara Municipal de Barbalha disponibilizar número telefônico para suporte aos parlamentares durante as sessões virtuais realizadas pelo Sistema de Plenário Virtual - SPV. Art. 15. - Fica autorizada a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha a expedir Decretos Legislativos contendo normas complementares e necessárias à efetiva implementação do Sistema de Plenário Virtual - SPV. Art. 16. - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 23 de março de 2020. §2º. - O comparecimento dos parlamentares, para fins administrativos, será apurado com base nos registros de votação extraídos pelo Sistema de Plenário Virtual - SPV. www.camaradebarbalha.ce.gov.br Odair José de Matos Presidente DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 25 de Março de 2020. Ano X, No. 660 - CADERNO 01/01 André Feitosa Vice-Presidente Antônio Hamilton Ferreira Lira 1º Secretário João Ilânio Sampaio 2º Secretário PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS *********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br 3 Pag.

‘, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Segunda-feira, dia 23 de Março de 2020. Ano X, No. 659 - CADERNO 01/01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretário João Ilânio Sampaio – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles PRESIDENTE DO COCIN PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN COMISSÕES PERMANENTES EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE Constituição, Justiça e Legislação Participativa EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 01 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 23 de Março de 2020. Ano X, No. 659 - CADERNO 01/01 DECRETOS LEGISLATIVOS DECRETO Nº. 006/2020 23 DE MARÇO DE 2020 DE Dispõe sobre o ponto facultativo nesta Casa Legislativa, na forma que indica e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 32, inciso XIII do Regimento Interno – Resolução n.º 08/2005, de 28/11/2005; CONSIDERANDO, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República; CONSIDERANDO, a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19; CONSIDERANDO, que o Estado do Ceará decretou situação de emergência em saúde, consoante decreto n.º 33.510, devido a necessidade de se estabelecer um plano de resposta a esse evento e assim estabelecer a estratégia de acompanhamento e suporte dos casos suspeitos e confirmados; CONSIDERANDO, a necessidade da adoção de praticas para minorar/impedir a propagação de infecção e transmissão da doença, visando preservar a saúde dos servidores, vereadores e público em geral; DECRETA: Art. 1º. Fica considerado PONTO FACULTATIVO, nesta casa Legislativa, o expediente dos dias 23 a 27 de março de 2020, em todo o horário de expediente, devendo ocorrer apenas as Sessões Ordinárias. Parágrafo único. - Os Assessores Parlamentares ficam dispensados de comparecerem as sessões ordinárias durante a situação de emergência em saúde. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Palácio da Câmara Municipal de Barbalha/CE, aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte. Odair José de Matos Presidente da Câmara Municipal PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 2

‘, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Sexta-feira, dia 20 de Março de 2020. Ano X, No. 658 - CADERNO 01/01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretário João Ilânio Sampaio – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles PRESIDENTE DO COCIN PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN COMISSÕES PERMANENTES EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE Constituição, Justiça e Legislação Participativa EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 01 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 20 de Março de 2020. Ano X, No. 658 - CADERNO 01/01 DECRETOS LEGISLATIVOS DECRETO Nº. 005/2020 DE 20 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre intensificação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, na forma que indica e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 32, inciso XIII do Regimento Interno – Resolução n.º 08/2005, de 28/11/2005; CONSIDERANDO, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República; CONSIDERANDO, a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19; CONSIDERANDO, que o Estado do Ceará decretou situação de emergência em saúde, consoante decreto n.º 33.510, intensificando as medidas de prevenção através do Decreto n.º 33.519; CONSIDERANDO, a confirmação de uma pessoa infectada na vizinha cidade de Juazeiro do Norte/CE, bem como a confirmação pelo Secretário de Saúde do Estado do Ceará que a transmissão do vírus tornou-se comunitária; CONSIDERANDO, a necessidade de reforçar e modificar algumas medidas adotadas no Decreto n.º 003/2020 deste Poder Legislativo Municipal. DECRETA: Art. 1º. - As sessões ordinárias deste Poder Legislativo ocorrerão às portas fechadas ao publico, enquanto permanecer a situação de emergência em saúde, podendo todo e qualquer cidadão ter acesso aos debates e votações através das transmissões/informações realizadas via Facebook, site da Câmara e pelo aplicativo IntellGest Legis. Pag. 2 Art. 4º. - Fica autorizada, em todo período de situação de emergência em saúde no Ceará, o revezamento de servidores nos setores da Câmara Municipal de Barbalha, a fim de reduzir ao máximo o número de pessoas na sede da Câmara Municipal, devendo o Diretor Geral providenciar a escala dos servidores, ficando todos de sobreaviso para repassar por telefone toda e qualquer informação/orientação que se fizer necessária sobre as funções que exerce a outro servidor que esteja na Câmara e que temporariamente executará as tarefas a si designadas. Art. 5º. - A higienização diária da Câmara deverá ser realizada com o máximo de cuidado e zelo, visando desinfetar o chão e todas as superfícies passíveis de toques humanos, em especial as bancadas dos parlamentares, os braços das cadeiras, os corrimões e divisas do Plenário, as maçanetas das portas, das janelas e das gavetas, as mesas e os móveis em geral. Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Palácio da Câmara Municipal de Barbalha/CE, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte. Odair José de Matos Presidente da Câmara Municipal PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* Art. 2º - A Mesa Diretora desta Casa Legislativa irá propor Projeto de Resolução para viabilizar a implantação do Sistema de Plenário Virtual - SPV junto à Câmara Municipal de Barbalha, para ser utilizado exclusivamente em situações de guerra, convulsão social, calamidade pública, pandemia, emergência epidemiológica, colapso do sistema e transporte, ou situações de força maior que impeçam ou inviabilizem as sessões presenciais dos vereadores e vereadoras na sede do Plenário da Câmara Municipal de Barbalha ou em outro lugar físico. Parágrafo único. - O Presidente deste Poder Legislativo envidará esforços para, tão logo aprovada a implantação do Sistema de Plenário Virtual - SPV, ante ao estado de Emergência em Saúde, realizar as sessões ordinárias por este sistema que permitirá a discussão e votação de matérias pelos Vereadores de forma virtual. Art. 3º. - A entrada de pequenos, médios e grandes grupos no prédio do Poder Legislativo está temporariamente suspensa, devendo cada cidadão entrar em contato através do telefone (88) 35323316 e do e-mail: legislativobarbalha@gmail.com para tratar sobre assunto referente à Câmara, dirigindo-se à Câmara em data e horário agendados nos casos em que seja indispensável a presença física. www.camaradebarbalha.ce.gov.br