Ano X, No. 692 - CADERNO 01/01
,
ESTADO DO CEARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO
CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011.
Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000
Terça-feira, dia 04 de Agosto de 2020. Ano X, No. 692 - CADERNO 01/01
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1
HISTÓRIA
Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15
b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd.
EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
2ª. Secretário
João Ilânio Sampaio – PDT
DEMAIS VEREADORES
Antônio Correia do Nascimento – PROS
Antônio Sampaio – PSDB
Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Everton de Sousa Garcia Siqueira – PT
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles –
PSDB
Francisco Welton Vieira - PT
João Bosco de Lima – PROS
Marcus José Alencar Lima - PSDB
Moacir Barros de Sousa – PCdoB
Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS
ATAS DAS SESSÕES
Ata da 25ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020.
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de
Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi
criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011,
quando foi ao ar sua primeira edição.
Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA
– ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar
cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da
Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento
Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias
legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo.
O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e
publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e
sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder
Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO
DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA
2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2
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Educação, Saúde e Assistência
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro, João Bosco de Lima e
João Ilânio Sampaio
Ética e Decoro Parlamentar
Antônio Hamilton Ferreira
Lira, Francisco Wellton Vieira e
João Ilânio Sampaio
Juventude
Everton de Souza Garcia Siqueira
Vevé, Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles e Moacir de
Barros de Sousa
Segurança Pública e Defesa Social
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
ASSESSORIA JURÍDICA
ASSESSORIA CONTÁBIL
ASSESSORIA LEGISLATIVA
ASSESSORIA FINANCEIRA
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO
Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé,
Dorivan Amaro dos Santos e João Ilânio
Sampaio
PRESIDENTE DO COCIN
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Francisco Wellton Vieira, Marcus José
Alencar Lima e
Moacir de Barros de Sousa
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE
Obras e Serviços Públicos
EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio
Sampaio e Tárcio Honorato
Presidência: Odair José de Matos
Às 16h00min (dezesseis horas) do dia 01(primeiro) de
junho do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á
Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes
Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio
Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André
Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro
dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé,
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton
Vieira, João Bosco de Lima, João Ilânio Sampaio, Marcus
José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair
José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente
constatou que havia número legal de vereadores e nos
termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento
Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João
Ilânio Sampaio, para fazer a oração da tarde. O material
de expediente contou de: Ofício Nº 2905001/2020 do
Município de Barbalha, encaminhando o Decreto nº
033/2020. Requerimento de Nº 233/2020 de autoria do
vereador Marcus José Alencar Lima que seja enviado
ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa
PROURBI, para que esta possa fazer a reposição das
luminárias apagadas no Sítio Betânia, em nosso
Município, a fim de atender os moradores da referida
comunidade com o importante serviço. Requerimento de
Nº 234/2020 de autoria do vereador Marcus José
Alencar Lima que seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando um
serviço de capinação, limpeza e poda das árvores na Vila
Biró, no Bairro do Rosário. Requerimento de Nº
235/2020 de autoria do vereador Marcus José Alencar
Lima que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando um serviço de
capinação e limpeza nas ruas do Bairro do Rosário e Alto
do Rosário. Requerimento de Nº 236/2020 de autoria do
vereador Marcus José Alencar Lima que seja enviado
ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando que seja dada a ordem de serviço a empresa
PROURBI, para que esta possa fazer a reposição e uma
luminária queimada na Rua Pedrina Barnabé, no Bairro
Rosarinho, em nosso Município. Requerimento de Nº
237/2020 de autoria do vereador Antônio Hamilton
Ferreira Lira que seja enviado ofício a Secretária
Municipal de Saúde, solicitando que seja adaptado um
estacionamento para carros e motos dos funcionários e até
mesmo, se for possível, para usuários na parte interna da
mureta ao redor do PSF José Roseno Leite, no Barro
Vermelho, haja vista que a rua que fica em frente ao
referido PSF é muito estreita, e, já houve acidentes com
alguns veículos no local supracitado, ficando mais seguro
para todos, estacionar no espaço interno do muro do PSF.
Requerimento de Nº 238/2020 de autoria dos
vereadores João Ilânio Sampaio e Daniel de Sá
Barreto Cordeiro que seja enviado ofício a Secretária
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Terça-feira, dia 04 de Agosto de 2020. Ano X, No. 692 - CADERNO 01/01
Municipal de Educação, solicitando a climatização das
escolas públicas do município, haja vista que esta
Secretaria tem o recurso do Precatório e as escolas estão
fechadas por conta da pandemia, sendo assim o momento
ideal para fazer essa demanda, hoje necessária para o
desenvolvimento da aprendizagem dos alunos.
Requerimento de Nº 239/2020 de autoria do vereador
João Ilânio Sampaio que seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando
uma completa
limpeza,
capinação,
manutenção e pintura dos meios fios e a sinalização
horizontal e vertical da Avenida João Evangelista
Sampaio, do Posto Sagrado Coração de Jesus até o Novo
Horizonte, no Distrito Estrela. Requerimento de Nº
240/2020 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio
que seja enviado ofício ao Governador do Estado do
Ceará, Camilo Sobreira de Santana, registrando votos de
parabéns pela passagem do seu aniversário natalício que
será comemorado na próxima quarta feira dia 03 de junho
de 2020. Requerimento de Nº 241/2020 de autoria do
vereador João Bosco de Lima que seja enviado ofício a
ENEL, cobrando agilidade na prestação dos seus serviços
de forma em geral, como também mais atenção aos
clientes no tocante aos seus consumos, pois são muitos os
fatos trazidos ou sabidos por nós diante de muitas
irregularidades nas contas de energia, em nosso
Município. Solicitando também que seja resolvida a
demora no atendimento e a burocracia que está sendo
muito grande. Requerimento de Nº 242/2020 de autoria
do vereador João Bosco de Lima que seja enviado ofício
ao Secretario Municipal de Infraestrutura e Obras com
cópia ao Prefeito, solicitando o calçamento da Rua T 22,
no Bairro Bela Vista, em nosso Município, haja vista ser
esta uma obra muito importante para os moradores
daquela localidade. Requerimento de Nº 243/2020 de
autoria do vereador João Bosco de Lima que seja
enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde com cópia
ao Prefeito Municipal, registrando votos de
agradecimentos pela implantação do Centro de
Especialidade e Diagnóstico - CED de Barbalha.
Requerimento de Nº 244/2020 de autoria do vereador
Odair José de Matos que seja enviado ofício à Família
do Sr. João Vicente de Souza, registrando votos de pesar
pelo seu falecimento, ocorrido no dia 30 de maio do
corrente ano, em nosso Município, deixando eternas
saudades aos seus familiares parentes e amigos.
Requerimento de Nº 245/2020 de autoria do vereador
Moacir de Barros de Sousa que seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de Finanças, solicitando que seja
enviada a esta Casa Legislativa, cópia de todo o processo
licitatório da obra do campo de futebol do Bairro
Malvinas, localizado entre a Rua P - 18 e a Rua P - 20, ao
lado da Areninha, haja vista que a população está
reclamando porque no referido local virou foi um terreno
baldio, com muito mato, lixo, e lama do lado.
Requerimento de Nº 246/2020 de autoria dos
vereadores de oposição que seja enviado ao Ministério
Público Federal, informando sobre a dispensa de licitação
n.º 2020.05.13.01, cujo objeto foi a "aquisição de kits de
testes rápidos para exame do Covid-19, a serem utilizados
no enfrentamento emergencial da saúde pública,
decorrente do Coronavírus, por intermédio da Secretaria
de Saúde de Barbalha/CE". Pontue-se que após
divulgação nas redes sociais e na imprensa local que a
Empresa vencedora possui um pet shop em sua sede, e
diante desse fato a Prefeitura Municipal de Barbalha
realizou o cancelamento do empenho. Contudo, embora
haja no processo de dispensa propostas de preços em que
a mais vantajosa foi a da empresa vencedora, há indícios
de superfaturamento visto que em outras cidades, a
exemplo de Madalena, Maracanaú e General Sampaio
(processos de dispensa em anexo), houve a compra de
testes rápidos em valores bem abaixo do valor disposto no
processo de dispensa de Barbalha, chegando a quase 50 %
de diferença. Desta forma, entendemos importante a
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fiscalização de Vossa Excelência aos recursos advindos
do Governo Federal para o Município de Barbalha com a
finalidade de ações para conter o COVID-19.
Requerimento de Nº 247/2020 de autoria dos
vereadores de oposição que seja enviado ofício ao
Gerente do Balneário do Caldas, solicitando que seja
enviada a esta Casa Legislativa a Prestação de Contas do
Balneário do Caldas como também do Hotel das Fontes,
no período de janeiro de 2017 a maio de 2020, para
conhecimento deste Parlamento. Todos os requerimentos
foram discutidos e aprovados. Ordem do Dia: Apenas
discussões dos requerimentos. Não houve Palavra
Facultada: O Presidente nos termos do art. 153 do
Regimento Interno encerrou a Sessão ás 18h15min
(dezoito horas e quinze minutos). E para tudo constar, eu
Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos
apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois
de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos
pronunciamentos, se encontraram disponíveis para
consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo
Sonoro desta Casa.
Ata da 26ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020.
Presidência: Odair José de Matos
Às 16h00min (dezesseis horas) do dia 04(quatro) de junho
do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário da Câmara
Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete
de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE,
onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio
Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira,
Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá
Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de
Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, João Bosco de
Lima, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima,
Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio
Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número
legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra
“C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a
sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio, para fazer
a oração da tarde. O material de expediente contou de:
Ofício Nº 184/2020, da Procuradoria Geral do
Município em resposta ao Requerimento Nº 213/2020.
Ofício Circular Nº 05/2020 da Câmara Municipal de
Caririaçu, solicitando apoio da Câmara Municipal de
Barbalha a fim de elaborar uma construção de uma
proposta para ser enviada ao Congresso Nacional a fim do
adiamento e unificação do Processo Eleitoral para 2022.
Carta de Agradecimento da Senhora Maria Elza
Garcia Fernandes Távora registrando votos de
agradecimento pelo requerimento Nº 223/2020. Ofício Nº
99/2020 do Grupo de Trabalho (GT) para o
Enfrentamento do novo coronavírus-COVID-19,
informando que a responsabilidade de distribuição de
EPIs para os funcionários do Cemitério local não é de
responsabilidade da Secretaria de Saúde e sim da
Secretaria de Infraestrutura e Obras. Ofício Nº
101/2020 do Grupo de Trabalho (GT) para o
Enfrentamento do novo coronavírus-COVID19, em
resposta ao ofício Nº 2605008/2020. Não Houve
requerimento devido à sessão ser exclusiva para a
votação da LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias.
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE
OBRAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS Nº 01/2020
FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE
LEI Nº 19/2020, que dispõe sobre as Diretrizes para
elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras
providências. PARECER DA COMISSÃO DE
EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA Nº 04/2020
FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Terça-feira, dia 04 de Agosto de 2020. Ano X, No. 692 - CADERNO 01/01
LEI Nº 19/2020, que dispõe sobre as Diretrizes para
elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras
providências. PARECER DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
PARTICIPATIVA Nº 27/2020 FAVORÁVEL A
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 19/2020 que
dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei
Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE
ORÇAMENTO, FINANÇAS E DEFESA DO
CONSUMIDOR Nº 14/2020 FAVORÁVEL A
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 19/2020 que
dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei
Orçamentária de 2021 e dá outras providências. Ordem
do Dia: O Vereador ODAIR JOSÉ DE MATOS,
Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, nos uso de
atribuições regimentais e prescritas na Lei Orgânica
Municipal, apresenta as seguintes EMENDAS que
MODIFICAM OS ARTIGOS 64, 73 e 78 DO PROJETO
DE LEI Nº 019/2020, que “Dispõe sobre as Diretrizes
para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício
Financeiro de 2021 e dá outras providências”, QUE
PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES
REDAÇÕES: EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2020
Art. 64 (ORIGINAL) - A LOA conterá autorização para
abertura de créditos adicionais suplementares até o limite
de cem por cento do total das despesas previamente
fixadas para o exercício de 2021. Art. 64
(MODIFICADO) - A LOA conterá autorização para
abertura de créditos adicionais suplementares até o limite
de 50% (cinquenta por cento) do total das despesas
previamente fixadas para o exercício de 2021. EMENDA
MODIFICATIVA Nº 02/2020 Art. 73 (ORIGINAL) - O
projeto de Lei Orçamentária Anual para 2020 será
encaminhado à Câmara Municipal, até 01 de outubro de
2019, devendo o Legislativo discuti-lo, votá-lo e devolvêlo para sanção até 30 dias após o recebimento deste. Art.
73 (MODIFICADO) - O projeto de Lei Orçamentária
Anual para 2020 será encaminhado à Câmara Municipal,
até 01 de outubro de 2019, para apreciação e votação
(art. 42, § 5º da Constituição Estadual com redação dada
pelo EC nº 47/2001). EMENDA MODIFICATIVA Nº
03/2020 Art. 78 (ORIGINAL) – A Lei Orçamentária Anual
contemplará previsão para as emendas impositivas dos
vereadores, atendendo a legislação municipal. Art. 78
(MODIFICADO) - As emendas parlamentares impositivas
a Lei Orçamentária Anual, serão equivalentes ao limite
de um inteiro por cento da Receita Corrente Líquida
prevista, ocorrendo tramitação nos termos dos Arts. 46-A,
46-B, 46-C e 46-D da Lei Orgânica Municipal. Parágrafo
Único. O Poder Executivo disporá apoio técnico e
logístico, disponíveis no quadro efetivos de seus
servidores públicos, aos integrantes do Poder Legislativo
na formalização das emendas parlamentares impositivas
de sua autoria, nos termos do caput deste artigo. Sala das
Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, 01 de
junho de 2020. Vereador Odair José de Matos. Presidente
da Câmara Municipal de Barbalha. Após apresentadas
as Emendas Modificativas o Projeto de Lei Nº 19/2020A LDO, foi votada em primeiro turno, com as
emendas, obtendo a seguinte votação: treze votos
favoráveis e um vereador ausente: Antônio Sampaio.
O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno
encerrou a Sessão ás 16h25min (dezesseis horas e vinte e
cinco minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton
Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos,
lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será
assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se
encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias
em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 27ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020.
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3
Presidência: Odair José de Matos
Às 16h00min (dezesseis horas) do dia 08(quatro) de junho
do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário da Câmara
Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete
de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE,
onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio
Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira,
Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá
Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de
Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, João Bosco de
Lima, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima,
Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio
Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número
legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra
“C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a
sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio, para fazer
a oração da tarde. O material de expediente contou de:
Ofício Nº 0506001/2020 do Prefeito Municipal,
encaminhando o Decreto Nº 34/2020, de 5 de junho de
2020, que dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Extraordinário ao vigente orçamento do
município de Barbalha, Estado do Ceará, no valor de
R$ 5.869.201,77 (cinco milhões oitocentos e sessenta e
nove mil, duzentos e um reais e setenta e sete
centavos).
PARECER DA COMISSÃO
PERMANENTE DE OBRAS OU SERVIÇOS
PÚBLICOS
Nº
01/2020
FAVORÁVEL
A
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 19/2020, que
dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei
Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
SAÚDE E ASSISTÊNCIA Nº 04/2020 FAVORÁVEL A
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 19/2020, que
dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei
Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº
27/2020 FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 19/2020 que dispõe sobre as
Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e
dá outras providências. PARECER DA COMISSÃO
PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
DEFESA
DO
CONSUMIDOR
Nº
14/2020
FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE
LEI Nº 19/2020 que dispõe sobre as Diretrizes para
elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras
providências. Ordem do Dia: O Vereador ODAIR JOSÉ
DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de
Barbalha, nos uso de atribuições regimentais e prescritas
na Lei Orgânica Municipal, apresenta as seguintes
EMENDAS que MODIFICAM OS ARTIGOS 64, 73 e 78
DO PROJETO DE LEI Nº 019/2020, que “Dispõe sobre
as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o
Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências”,
QUE PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES
REDAÇÕES: EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2020
Art. 64 (ORIGINAL) - A LOA conterá autorização para
abertura de créditos adicionais suplementares até o limite
de cem por cento do total das despesas previamente
fixadas para o exercício de 2021. Art. 64
(MODIFICADO) - A LOA conterá autorização para
abertura de créditos adicionais suplementares até o limite
de 50% (cinquenta por cento) do total das despesas
previamente fixadas para o exercício de 2021. EMENDA
MODIFICATIVA Nº 02/2020 Art. 73 (ORIGINAL) - O
projeto de Lei Orçamentária Anual para 2020 será
encaminhado à Câmara Municipal, até 01 de outubro de
2019, devendo o Legislativo discuti-lo, votá-lo e devolvêlo para sanção até 30 dias após o recebimento deste. Art.
73 (MODIFICADO) - O projeto de Lei Orçamentária
Anual para 2020 será encaminhado à Câmara Municipal,
até 01 de outubro de 2019, para apreciação e votação
(art. 42, § 5º da Constituição Estadual com redação dada
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Terça-feira, dia 04 de Agosto de 2020. Ano X, No. 692 - CADERNO 01/01
pelo EC nº 47/2001). EMENDA MODIFICATIVA Nº
03/2020 Art. 78 (ORIGINAL) – A Lei Orçamentária Anual
contemplará previsão para as emendas impositivas dos
vereadores, atendendo a legislação municipal. Art. 78
(MODIFICADO) - As emendas parlamentares impositivas
a Lei Orçamentária Anual, serão equivalentes ao limite
de um inteiro por cento da Receita Corrente Líquida
prevista, ocorrendo tramitação nos termos dos Arts. 46-A,
46-B, 46-C e 46-D da Lei Orgânica Municipal. Parágrafo
Único. O Poder Executivo disporá apoio técnico e
logístico, disponíveis no quadro efetivos de seus
servidores públicos, aos integrantes do Poder Legislativo
na formalização das emendas parlamentares impositivas
de sua autoria, nos termos do caput deste artigo. Sala das
Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, 01 de
junho de 2020. Vereador Odair José de Matos. Presidente
da Câmara Municipal de Barbalha. Após apresentadas
as Emendas Modificativas o Projeto de Lei Nº 19/2020A LDO, foi votada em Segundo turno, com as
emendas, obtendo a seguinte votação: quatorze votos
favoráveis. O Presidente nos termos do art. 153 do
Regimento Interno encerrou a Sessão ás 16h15min
(dezesseis horas e quinze minutos). E para tudo constar,
eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos
apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois
de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos
pronunciamentos, se encontraram disponíveis para
consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo
Sonoro desta Casa.
Ata da 28ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020.
Presidência: Odair José de Matos
Ausente: Antônio Hamilton Ferreira Lira (justificado)
Às 16h00min (dezesseis horas) do dia 15(quinze) de
junho do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á
Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes
Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio
Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André
Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro
dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé,
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton
Vieira, João Bosco de Lima, João Ilânio Sampaio, Marcus
José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair
José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente
constatou que havia número legal de vereadores e nos
termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento
Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João
Bosco de Lima, para fazer a oração da tarde. O material
de expediente contou de: Ofício Nº 416/2020 da
Secretaria Municipal de Saúde em resposta ao
requerimento Nº 214/2020. Ofício da Polícia Militar do
Estado do Ceará, registrando votos de agradecimento
pelo ofício Nº 2605026/2020. Ofício Nº 417/2020 da
Secretaria Municipal de Saúde em resposta ao
requerimento Nº 215/2020. Leitura do Projeto de Lei Nº
28/2020 que dispõe sobre a utilização de espaços públicos
para realização de eventos particulares, destinando
porcentagem da arrecadação em favor de entidades de
utilidade pública no município de Barbalha, na forma que
indica e dá outras providências, de autoria do Vereador
Moacir de Barros de Sousa. Requerimento de Nº
248/2020 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto
Cordeiro que seja enviado ofício ao Secretário Municipal
de Infraestrutura e Obras, solicitando uma operação tapa
buracos na estrada do Sítio Macaúba, em nosso
Município, como também que seja feita uma completa
limpeza no Cemitério da referida comunidade, haja vista
que o mato está muito crescido no referido logradouro.
Pag.
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Requerimento de Nº 249/2020 de autoria do vereador
Daniel de Sá Barreto Cordeiro que seja enviado ofício
ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando uma operação tapa buracos, como também a
complementação do calçamento na estrada do Sítio Santo
Antônio do Caldas, especialmente das famílias do
Macenas. Requerimento de Nº 250/2020 de autoria do
vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles que seja
enviado ofício a Secretária de Educação do Estado do
Ceará, solicitando informações quanto ao resultado do
Spaece. Requerimento de Nº 251/2020 de autoria do
vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles que seja
enviado ofício a superintendência do Ceasa em Fortaleza,
solicitando que seja feito um estudo de viabilidade com
relação a instalação de energias alternativas, como energia
solar, aqui na Ceasa Cariri. Requerimento de Nº
252/2020 de autoria do vereador Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles que seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando a reforma das Praças Padre Carlos e Maria do
Rosário de Brito, localizadas no Distrito do Caldas.
Requerimento de Nº 253/2020 de autoria do vereador
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles que seja enviado
ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando o calçamento da via que liga o Sítio Farias ao
Sítio Boa Esperança, no Distrito de Arajara.
Requerimento de Nº 254/2020 de autoria do vereador
Marcus José Alencar Lima que seja enviado ofício a
ENEL, solicitando que seja feita a troca de um poste de
alta tensão localizado na Rua Antônio Cândido, em frente
a residência de número 118, no Bairro Alto do Rosário,
em nosso Município, haja vista que o referido poste está
rachado, pondo em risco a população do referido
logradouro. Requerimento de Nº 255/2020 de autoria
do vereador João Ilânio Sampaio que seja enviado
ofício a Secretaria de Governo com cópia ao Prefeito
Municipal, solicitando a troca da bandeira de Barbalha,
que é hasteada na entrada da cidade, haja vista que Já que
estamos no mês de junho, mês da festa do nosso padroeiro
Santo Antônio, e a mesma se encontra bastante
danificada. Requerimento de Nº 256/2020 de autoria do
vereador João Ilânio Sampaio que seja enviado ofício
ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando um serviço de capinação e limpeza em todo o
entorno do muro de arrimo de nossa cidade, haja vista que
está um verdadeiro matagal. Requerimento de Nº
257/2020 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos
Santos que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com
cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando informações de quando irá inciar o calçamento
de pedra tosca das Ruas T 22 e T 24 no Bairro Bela Vista,
em nosso Município. Requerimento de Nº 258/2020 de
autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles que seja enviado ofício a Família do Sr. Oliveira
Aleixo dos Santos, registrando votos de pesar pelo seu
falecimento, ocorrido recentemente em nosso Município,
deixando eternas saudades aos seus familiares parentes e
amigos. Requerimento de Nº 259/2020 de autoria do
vereador Moacir de Barros de Sousa que seja enviado
ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando a limpeza das ruas da Vila Santa Terezinha,
mais precisamente da Rua T-05 até a Rua T-16, haja vista
a grande quantidade de mato e lixo nas referidas vias,
prejudicando os moradores da localidade supracitada.
Requerimento de Nº 260/2020 de autoria do vereador
Moacir de Barros de Sousa que seja enviado ofício a
Secretária Municipal de Saúde, solicitando informações
sobre a forma de atendimento do drive-thru que foi
alugado para atender as pessoas com suspeita de Covid
19. Sugerindo que seja feito os teste em todas as pessoas
suspeitas e que tenham o encaminhamento de algum
médico. Requerimento de Nº 260/2020 de autoria do
vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira que seja
enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde,
solicitando informações sobre a forma de atendimento do
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Terça-feira, dia 04 de Agosto de 2020. Ano X, No. 692 - CADERNO 01/01
drive-thru que foi alugado para atender as pessoas com
suspeita de Covid 19. Sugerindo que seja feito os teste em
todas as pessoas suspeitas e que tenham o
encaminhamento de algum médico. Requerimento de Nº
261/2020 de autoria do vereador Moacir de Barros de
Sousa que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem
de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa
fazer a reposição de uma luminária queimada na Rua José
de Noca (Rua P-08), no Bairro Alto da Alegria, mais
precisamente em frente a residência de número 59, como
também para verificar na mesma rua, a luminária de um
poste que fica em frente a residência de número 31, haja
vista que a mesma está ficando acesa durante 24 horas.
Requerimento de Nº 262/2020 de autoria do vereador
Daniel de Sá Barreto Cordeiro que seja enviado ofício
ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando que seja feita uma completa limpeza na Rua
Padre Jataí, no Bairro do Rosário, em nosso Município.
Requerimento de Nº 263/2020 de autoria do vereador
Moacir de Barros de Sousa que seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa
PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de uma
luminária queimada na Rua T-13, na Vila Santa
Terezinha, mais precisamente nas imediações da
residência de número 43. Todos os requerimentos foram
discutidos e aprovados. Ordem do Dia: Apenas
discussões dos requerimentos. Não houve Palavra
Facultada: O Presidente nos termos do art. 153 do
Regimento Interno encerrou a Sessão ás 17h35min
(dezessete horas e trinta e cinco minutos). E para tudo
constar, eu João Ilânio Sampaio, 2° Secretário, pelos
apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois
de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos
pronunciamentos, se encontraram disponíveis para
consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo
Sonoro desta Casa.
Ata da 29ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020.
Presidência: Odair José de Matos
Ausente: Antônio Hamilton Ferreira Lira (justificado)
Às 16h00min (dezesseis horas) do dia 18(dezoito) de
junho do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á
Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes
Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio
Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto
Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza
Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles, Francisco Wellton Vieira, João Bosco de Lima,
João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir
de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo
Vieira.O Presidente constatou que havia número legal de
vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art.
32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão,
convidando o edil João Ilânio Sampaio, para fazer a
oração da tarde. Omaterial de expediente contou de:
Leitura do Projeto de Lei Nº 29/2020, que dispõe sobre
a denominação de logradouro que indica e dá outras
providências, de autoria do vereador Moacir de Barros de
Sousa.Leitura do Projeto de Lei Nº 30/2020 que altera a
Lei Municipal Nº 2.465/2019, na forma que indica e dá
outras providências, em Regime de Urgência Especial, de
autoria do Poder Executivo. Leitura do Projeto de
Resolução Nº 14/2020 que confere Título de Cidadão
Barbalhense a personalidade que indica e dá outras
providências, de autoria do vereador Marcus José Alencar
Lima. Leitura do Projeto de Resolução Nº 15/2020 que
Pag.
5
confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade
que indica e dá outras providências, de autoria do
vereador Marcus José Alencar Lima. Leitura do Projeto
de Resolução Nº 16/2020 que confere Título de Cidadão
Barbalhense a personalidade que indica e dá outras
providências, de autoria do vereador Marcus José Alencar
Lima.Leitura do Projeto de Indicação Nº 02/2020 que
altera o Art. 7º da Lei Municipal 2.269/2017 na forma que
indica e dá outras providências, de autoria do Vereador
Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé. Parecer da
Comissão de Constituição Justiça e Legislação
Participativa Nº 28/2020 favorável a tramitação do
Projeto de Lei Nº 26/2020 que dispõe sobre a suspensão
temporária dos descontos de empréstimos consignados em
folha de pagamento dos Servidores Públicos Municipais
de Barbalha, na forma que indica e dá outras providências,
de
autoria
do
vereador
Odair
José
de
Matos.Requerimento de Nº 264/2020 de autoria do
vereador Dorivan Amaro dos Santos Requer que seja
enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde,
solicitando informações sobre porque os exames para os
idosos não estão sendo marcados com justificativa de que
eles são de áreas de risco, pois se o idoso falecer por outra
complicação por falta de exames, quem vai responder? É
necessário ver a situação dos idosos que depende de
vários exames para naturalmente tomar os seus remédios.
Requerimento de Nº 265/2020 de autoria do vereador
Daniel de Sá Barreto Cordeiro Requer que seja enviado
ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando que seja feito um serviço de roço, como
também o conserto do calçamento e a passagem das
máquinas na estrada que liga o Sítio Frutuoso ao Sítio
Formiga, em nosso Município. Requerimento de Nº
266/2020 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto
Cordeiro Requer que seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja
feito um serviço de roço, como também a passagem das
máquinas para recuperar a estrada que liga a CE - 060 no
Sítio Santa Rita ao Sítio Flores, haja vista que a mesma
encontra-se em péssimas condições de tráfego de
veículos. Requerimento de Nº 267/2020 de autoria do
vereador João Ilânio Sampaio Requer que seja enviado
ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa
PROURBI, para que esta possa fazer a instalação da
iluminação pública no Corredor dos Jorges e na Vila dos
Sabinos no Distrito Estrela. Haja vista que todos os
moradores das referidas localidades já pagam a taxa de
iluminação pública e não usufruem do referido serviço.
Requerimento de Nº 267/2020 de autoria do vereador
João Ilânio Sampaio Requer que seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia
ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito o
calçamento do Corredor dos Jorges, localizado nas
proximidades da Vila dos Sabinos, no Distrito Estrela, em
nosso Município. Requerimento de Nº 269/2020 de
autoria do vereador João Bosco de Lima Requer que
seja enviado ofício ao agropolo destacando a importância
da fabricação do álcool 70% pela fábrica de cachaça e a
doação ao IACC, como também destacando a iniciativa
pelo reuso das embalagens, haja vista que essa importante
medida irá contribuir, consideravelmente, para a
preservação do meio ambiente. Requerimento de Nº
270/2020 de autoria do vereador João Bosco de Lima
Requer que seja enviado ofício ao Senador Eduardo
Girão, solicitando, a exemplo da emenda parlamentar que
foi destinado ao Instituto Pestalozzi de Barbalha, que seja
enviada também para a Aliança da Misericórdia em nosso
Município, uma vez que vem contribuir diretamente com
as ações realizadas por essa entidade no atendimento aos
dependente químicos. Requerimento de Nº 271/2020 de
autoria do vereador João Bosco de LimaRequer que
seja enviado ofício ao COMARES, solicitando a relação
dos repasses e investimentos e quais ações foram
providenciadas junto aos municípios que fazem parte do
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Terça-feira, dia 04 de Agosto de 2020. Ano X, No. 692 - CADERNO 01/01
consórcio Estadual uma vez que paralelo ao trabalho
desenvolvido para que venha se instalar em nosso
município uma usina de reciclagem, haja vista que
Barbalha também faz parte deste consórcio.
Requerimento de Nº 272/2020 de autoria do vereador
Marcus José Alencar Lima Requer que seja enviado
ofício à Família de Wilson Antônio da Cruz, registrando
votos de pesar pelo seu falecimento, ocorrido
recentemente em nosso Município, deixando eternas
saudades aos seus familiares, parentes e amigos.
Requerimento de Nº 273/2020 de autoria do vereador
Moacir de Barros de Sousa Requer que seja enviado
ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando que seja feita uma completa limpeza com
serviço de roço e capinação no Cemitério Público de
nossa cidade, especialmente na parte de cima do referido
logradouro, haja vista que o mato está muito alto
prejudicando o acesso das pessoas para sepultamentos.
Requerimento de Nº 274/2020 de autoria do
vereadorExpedito Rildo Cardoso Xavier Telesque seja
enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde,
solicitando que seja descentralizado os exames, os testes
rápidos de Covid-19, para que possam ser realizados nas
comunidades e nos distritos, haja vista a grande
quantidade de pessoas em nosso Município com os
sintomas da doença.Requerimento de Nº 275/2020 de
autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier
Telesque seja enviado ofício ao Secretário do
Desenvolvimento Agrário do Estado o Ceará, solicitando
que seja instalado no Ceasa Cariri, em Barbalha, o
Programa Mais Nutrição, programa este que já é
desenvolvido no Estado, a fim de que as entidades e o
projetos do nosso Município possam ser atendidos com o
aproveitamento de algumas frutas, recebendo doações
aqui no CEASA. Requerimento de Nº 276/2020 de
autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier
Telesque seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando, em caráter de urgência
que seja feita a recuperação da estrada do Sítio Flores, São
Joaquim e Côcos.Requerimento de Nº 277/2020 de
autoria do vereadorJoão Bosco de Lima que seja
enviado ofício à Família da Sra. Salete, registrando votos
de pesar pelo seu falecimento, ocorrido recentemente, em
nossos Município, deixando eternas saudades aos seus
familiares, parentes e amigos. Todos osrequerimentos
foram discutidos e aprovados.Ordem do Dia:O Projeto
de Lei Nº 30/2020 que altera a Lei Municipal Nº
2.465/2019, na forma que indica e dá outras providências,
em Regime de Urgência Especial, de autoria do Poder
Executivo foi colocado em tramitação para a votação de
sua Urgência Especial. A sua Urgência foi Rejeitada, com
sete votos contrários e seis votos favoráveis a urgência
(um vereador Ausente: Antônio Hamilton Ferreira
Lira).Projeto de Lei Nº 26/2020 que dispõe sobre a
suspensão temporária dos descontos de empréstimos
consignados em folha de pagamento dos Servidores
Públicos Municipais de Barbalha, na forma que indica e
dá outras providências, de autoria do vereador Odair José
de Matos foi colocado em discussão e aprovado com treze
votos favoráveis e um vereador ausente: Antônio
Hamilton Ferreira Lira. Não houvePalavra Facultada:O
Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno
encerrou a Sessão ás18h32min (dezoito horas e trinta e
dois minutos). E para tudo constar, eu João Ilânio
Sampaio, 2° Secretário, pelos apontamentos colhidos,
lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será
assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se
encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias
em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 30ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020.
Pag.
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Presidência: Odair José de Matos
Ausente: Antônio Hamilton Ferreira Lira (justificado)
Às 16h00min (dezesseis horas) do dia 22(vinte e dois) de
junho do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á
Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes
Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio
Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto
Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza
Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles, Francisco Wellton Vieira, João Bosco de Lima,
João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir
de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo
Vieira.O Presidente constatou que havia número legal de
vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art.
32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão,
convidando o edil João Bosco de Lima, para fazer a
oração da tarde e solicita um minuto de silêncio pelo
falecimento do Senhor João Feitosa. Omaterial de
expediente contou de: Leitura do Projeto de Lei Nº
31/2020, que dispõe sobre a denominação de logradouro
que indica e dá outras providências, de autoria do
vereador Marcus José Alencar Lima.Leitura do Projeto
de Resolução Nº 17/2020, Em Regime de Urgência
EspecialAltera a Resolução Nº 05/2020 na forma que
indica e adota outras providências, de autoria dos
vereadores João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar de
Lima, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Everton de
Souza Garcia Siqueira-Vevé, Francisco Wellton Vieira.
Parecer da Comissão de Constituição Justiça e
Legislação Participativa Nº 29/2020 favorável a
tramitação do Projeto de Lei Nº 28/2020que dispõe
sobre a utilização de espaços públicos para realização de
eventos particulares, destinando porcentagem da
arrecadação em favor de entidades de utilidade pública no
município de Barbalha, na forma que indica e dá outras
providências.Parecer da Comissão de Orçamento,
Finanças e Defesa do Consumidor Nº 16/2020
favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº
28/2020quedispõe sobre a utilização de espaços públicos
para realização de eventos particulares, destinando
porcentagem da arrecadação em favor de entidades de
utilidade pública no município de Barbalha, na forma que
indica e dá outras providências.Parecer da Comissão de
Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº
31/2020 favorável a tramitação do Projeto de
Resolução Nº 15/2020que confere Título de Cidadão
Barbalhense a personalidade que indica e dá outras
providências, de autoria do vereador Marcus José Alencar
Lima.Requerimento de Nº 278/2020 de autoria do
vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro que seja
enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando uma
operação tapa buracos em todas as ruas de Barbalha,
principalmente na Rua Zuca Sampaio, que se encontra
bastante esburacada, prejudicando o tráfego de
veículos.Requerimento de Nº 279/2020 de autoria do
vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiroque seja
enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde,
solicitando informações sobre todos os dados do
atendimento ao púbico na Tenda que fica em frente à
Igreja do Rosário, em nossa cidade, especialmente quantas
pessoas já foram atendidas acompanhado das assinaturas
dos
cidadãos
comprovando
o
referido
atendimento.Requerimento de Nº 280/2020 de autoria
do vereador João Bosco de Lima que seja enviado ofício
ao Prefeito Municipal, solicitando a elaboração de um
Decreto proibindo as fogueiras nas festas em homenagem
a São João e a São Pedro, neste mês de junho, em nosso
Município, haja vista que é uma orientação de
infectologistas e pneumologistas, prezando pelo cuidado
com a população, medida essa que irá contribuir muito
para as pessoas que têm problemas respiratórios, pois as
fogueiras podem agravar quadros de asma e, em
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Terça-feira, dia 04 de Agosto de 2020. Ano X, No. 692 - CADERNO 01/01
correlação com um cenário de pandemia de uma doença
respiratória, pode ser ainda pior, como também evitando
aglomeração no entorno das fogueiras, o que
consequentemente irá aumentar o contágio pelo
coronavírus.Requerimento de Nº 281/2020 de autoria
do vereador João Ilânio Sampaio que seja enviado
ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
com cópia ao Prefeito Municipal e ao DEMUTRAN,
solicitando que seja feita uma avaliação para colocar umas
tartarugas no cruzamento da Avenida Costa Cavalcante
com a Rua dos Cariris, no sentido oeste leste, a fim de
reduzir a velocidade dos veículos que por ali trafegam,
haja vista que no local tem uma sinalização vertical, só
que não tem visibilidade por conta das árvores e a
localidade, sendo assim sempre desobedecida pelos
condutores. Salientando que em diálogo com os
moradores do entorno daquele cruzamento eles relatam
que quase todos os dias está acontecendo colisão entre
carros,
motos
e
pedestres
naquela
localidade.Requerimento de Nº 282/2020 de autoria do
vereador Francisco Wellton Vieira que seja enviado
ofício ao Departamento de Estrada e Rodagem - DER,
autarquia estadual responsável pela conservação,
manutenção e administração de rodovias e estradas no
território do Estado do Ceará, para que seja realizada uma
operação "tapa buracos" na Rodovia CE-293 que interliga
as cidades de Barbalha e Crato.Requerimento de Nº
283/2020 de autoria do vereador Francisco Wellton
Vieiraque seja enviado ofício ao Secretário de Infra
Estrutura e Obras do Município de Barbalha, com cópia
ao Prefeito, solicitando maior agilidade na realização do
roço, da retirada de entulho e de terra existentes na estrada
do Sítio Santo Antônio, mais especificamente do triangulo
adjacente a CE-293 até o Arajara Park, referencias que
limitam o início e o final da referida estada que precisa
urgentemente da realização de tais serviços para evitar
acidentes e melhorar o tráfego dos veículos.Todos
osrequerimentos foram discutidos e aprovados.Ordem
do Dia:O Projeto de Lei Nº 28/2020 que dispõe sobre a
utilização de espaços públicos para realização de eventos
particulares, destinando porcentagem da arrecadação em
favor de entidades de utilidade pública no município de
Barbalha, na forma que indica e dá outras providências,
foi devidamente discutido, entretanto o vereador Expedito
Rildo Cardoso Xavier Teles solicita vista ao Projeto de
Lei Nº 28/2020. O Presidente no uso de suas atribuições
legais coloca o Pedido de Vista em votação. O Pedido de
Vista foi Rejeitado com sete votos rejeitando o Pedido de
Vista e três votos favoráveis ao Pedido de Vista, estando
ausente da votação os vereadores: Tárcio, Marcus,
Hamilton e Antônio Sampaio. O Projeto de Lei Nº
28/2020 não foi aprovado o Pedido de Vista do vereador
Rildo Teles, porém o autor do Projeto retirou o Projeto de
tramitação.OProjeto de Resolução Nº 15/2020que
confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade
que indica e dá outras providências, de autoria do
vereador Marcus José Alencar Lima foi colocado em
discussão, subscrito pelos vereadores: Antônio Correia do
Nascimento, Odair José de Matos, Moacir de Barros de
Sousa, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Tárcio
Honorato, João Ilânio Sampaio, Daniel de Sá Barreto
Cordeiro e André Feitosa. O Projeto de Resolução Nº
15/2020 foi aprovado com treze votos favoráveis e um
vereador Ausente: Antônio Hamilton Ferreira Lira.
OProjeto de Resolução Nº 17/2020, Em Regime de
Urgência EspecialAltera a Resolução Nº 05/2020 na
forma que indica e adota outras providências, de autoria
dos vereadores João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar
de Lima, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Everton
de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Francisco Wellton Vieira,
foi colocado em votação o seu Regime de Urgência
Especial e aprovado com doze votos favoráveis e dois
vereadores ausentes: Antônio Sampaio e Antônio
Hamilton Ferreira Lira. O presidente no uso de suas
atribuições solicita as Comissões os seus pareceres. A
Pag.
7
comissão de Constituição Justiça e Legislação
Participativa emitiu o parecer favorávela tramitação do
Projeto de Resolução Nº 17/2020.
. A comissão de Orçamento Justiça e Defesa do
Consumidor emitiu o parecer favorável a tramitação do
Projeto de Resolução Nº 17/2020. O Projeto de
Resolução Nº 17/2020 foi discutido e aprovado com doze
votos favoráveis e dois vereadores ausentes: Antônio
Sampaio e Antônio Hamilton Ferreira Lira.Não
houvePalavra Facultada:O Presidente nos termos do art.
153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 18h32min
(dezoito horas e trinta e dois minutos). E para tudo
constar, eu João Ilânio Sampaio, 2° Secretário, pelos
apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois
de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos
pronunciamentos, se encontraram disponíveis para
consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo
Sonoro desta Casa.
Ata da 31ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020.
Presidência: Odair José de Matos
Ausente: Antônio Hamilton Ferreira Lira (justificado)
Às 16h00min (dezesseis horas) do dia 25(vinte e cinco) de
junho do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á
Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes
Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio
Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto
Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza
Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles, Francisco Wellton Vieira, João Bosco de Lima,
João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir
de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo
Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de
vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art.
32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão,
convidando o edil João Ilânio Sampaio, para fazer a
oração da tarde e solicita um minuto de silêncio pelo
falecimento do Senhor João Feitosa. O material de
expediente contou de: Leitura do Projeto de Lei Nº
32/2020 Dispõe sobre Denominação de Logradouro que
indica e dá outras providências, de autoria do vereador
Daniel de Sá Barreto Cordeiro. Parecer da Comissão de
Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº
32/2020 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº
29/2020 que dispõe sobre a denominação de logradouro
que indica e dá outras providências de autoria do
Vereador Moacir de Barros de Sousa. Parecer da
Comissão de Constituição Justiça e Legislação
Participativa Nº 33/2020 favorável a tramitação do
Projeto de Lei Nº 31/2020 que dispõe sobre
Denominação de Logradouro que indica e dá outras
providências de autoria do vereador Marcus José Alencar
Lima-Capitão. Requerimento de Nº 284/2020 de autoria
do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a
Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição
de luminárias queimadas nas ruas do Distrito do Caldas,
em nosso Município, principalmente na Rua Daniel
Cordeiro das Neves, via principal que se encontra quase
que totalmente às escuras. Requerimento de Nº 286/2020
de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando a criação da vigilância do patrimônio público,
motorizados, em nosso Município, aproveitando para essa
atividade os servidores já efetivos da municipalidade.
Requerimento de Nº 287/2020 de autoria do vereador
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles que seja enviado
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Terça-feira, dia 04 de Agosto de 2020. Ano X, No. 692 - CADERNO 01/01
ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando a recuperação da estrada que liga o Sítio
Santana ao Barro Branco e o Sítio Santana a Malhada.
Requerimento de Nº 289/2020 de autoria do vereador
Daniel de Sá Barreto Cordeiro que seja enviado ofício
ao Prefeito Municipal, solicitando a implantação da
Guarda Municipal em Barbalha, amparando-se na lei já
existente criando a referida Guarda, a fim de gerar
emprego e renda em nosso Município. Requerimento de
Nº 290/2020 de autoria do vereador João Bosco de
Lima que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando a construção de uma praça em frente à Capela
do
Sítio
Correntinho,
em
nosso
Município.
Requerimento de Nº 291/2020 de autoria do vereador
João Bosco de Lima que seja enviado ofício ao Prefeito
Municipal, solicitando que seja feito uma reforma na
praça do Bairro Malvinas, como também na praça Maria
do Rosário no Distrito do Caldas e na praça Mauro
Sampaio, antiga Praça Kennedy, utilizando para isso, os
recursos da amasbar. Requerimento de Nº 293/2020 de
autoria do vereador Everton de Souza Garcia Siqueira
que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde,
solicitando a realização de blitz sanitárias nos distritos da
zona rural do nosso Município.Todos os requerimentos
foram discutidos e aprovados, exceto os requerimentos
292/2020, que ficará para ser discutido na próxima
sessão. Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº 29/2020 que
dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá
outras providências de autoria do Vereador Moacir de
Barros de Sousa foi colocado em tramitação e discutido
pelo autor, subscrito pelos vereadores Everton de Souza
Garcia Siqueira-Vevé, André Feitosa, Odair José de
Matos, Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Expedito
Rildo Cardoso Xavier Teles e Daniel de Sá Barreto
Cordeiro e aprovado com doze votos favoráveis e dois
vereadores ausente: Antônio Hamilton Ferreira Lira e
Antônio Sampaio. O Projeto de Lei Nº 31/2020 que
dispõe sobre Denominação de Logradouro que indica e dá
outras providências de autoria do vereador Marcus José
Alencar Lima-Capitão foi colocado em tramitação e
discutido pelo autor, subscrito pelos vereadores Everton
de Souza Garcia Siqueira-Vevé, André Feitosa, Odair José
de Matos, Tárcio Araújo Vieira, Daniel de Sá Barreto
Cordeiro, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e João
Ilânio Sampaio e aprovado com treze votos favoráveis e
um vereador ausente: Antônio Hamilton Ferreira Lira.
Não houve Palavra Facultada: O vereador Everton de
Souza Garcia Siqueira-Vevé, solicita questão de ordem,
haja vista que em uma sessão foi aprovado o
Requerimento nº 247/2020 que solicitou que fosse
enviado ofício ao Gerente do Balneário do Caldas,
solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa a
Prestação de Contas do Balneário do Caldas como
também do Hotel das Fontes, no período de janeiro de
2017 a maio de 2020, para conhecimento deste
Parlamento, entretanto não chegou nenhuma prestação de
contas. E foi combinado com os nobres edis que caso não
chegasse a resposta no prazo estabelecido eles
encaminhariam a demanda para o Ministério Público. O
Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno
encerrou a Sessão ás 18h32min (dezoito horas e trinta e
dois minutos). E para tudo constar, eu João Ilânio
Sampaio, 2° Secretário, pelos apontamentos colhidos,
lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será
assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se
encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias
em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 32ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020.
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Presidência: Odair José de Matos
Ausente: Antônio Hamilton Ferreira Lira (justificado)
Às 16h00min (dezesseis horas) do dia 26(vinte e seis) de
junho do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á
Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes
Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio
Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto
Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza
Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles, Francisco Wellton Vieira, João Bosco de Lima,
João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir
de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo
Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de
vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art.
32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão,
convidando o edil João Bosco de Lima, para fazer a
oração da tarde e solicita um minuto de silêncio pelo
falecimento do Senhor João Feitosa. O material de
expediente contou de: Requerimento de Nº 285/2020 de
autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro
que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras com cópia ao Secretário Municipal
de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a
poda das árvores na Rua José Nicolau de Souza, no
Distrito do Caldas, em nosso Município. Requerimento
de Nº 288/2020 de autoria do vereador Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles que seja enviado ofício a
Secretária Municipal de Saúde, solicitando o retorno das
blitz sanitárias com a higienização dos veículos.
Requerimento de Nº 292/2020 de autoria do vereador
João Bosco de Lima que seja enviado ofício a Direção
dos hospitais de Barbalha, pedindo que seja distribuído a
todos os funcionários máscaras N95, a fim de que todas as
pessoas que estão trabalhando na linha de frente no
combate a COVID-19, sejam cada vez mais protegidas.
Requerimento de Nº 294/2020 de autoria do vereador
Odair José de Matos que seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando que seja feita a recuperação da Avenida que
liga o Bairro Malvinas ao jardim dos Ipês, em nosso
Município, haja vista a grande quantidade buracos
existentes na referida via prejudicando o fluxo de veículos
e pedestres. Requerimento de Nº 295/2020 de autoria
do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles que
seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Obras
solicitando a capinação e limpeza das ruas do bairro
Cirolândia. Requerimento de Nº 296/2020 de autoria do
vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles que seja
enviado ofício à Secretária de Saúde, com cópia ao
Prefeito municipal, solicitando o IMEDIATO retorno da
ambulância para o Distrito do Caldas, a comunidade está
precisando com urgência da disponibilização desse
equipamento/serviço no referido distrito. Requerimento
de Nº 297/2020 de autoria do vereador Francisco
Wellton Vieira que seja enviado ofício à Secretária de
Saúde, com cópia a coordenação do setor do Cartão do
SUS, solicitando esclarecimentos quanto a alteração dos
cadastros do Cartão do SUS, incluindo as pessoas que
passaram a residir no município de Barbalha em
decorrência da alteração dos limites territoriais do
município através da Lei Estadual n.º 16.821 publicada
em 09 de janeiro de 2019 no Diário Oficial, visto que há
reclamações e pessoas que mesmo em posse da
autorização dos agentes de saúde para fazer o cartão do
SUS, ou seja, substituir o cartão para incluir o domicílio
de Barbalha, sendo apresentado comprovante de
residência dos últimos três meses inclusive, as
informações relatadas por populares é que o serviço está
parado e não conseguem fazer a alteração e portanto ficam
sem atendimento de saúde por falta do cartão do SUS. Se
os agentes de saúde não podem dar a autorização, que seja
providenciada a imediata designação de servidores para
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Terça-feira, dia 04 de Agosto de 2020. Ano X, No. 692 - CADERNO 01/01
fazer as visitas e emitir as autorizações para atender a
demanda da população. Todos os requerimentos foram
discutidos e aprovados. Ordem do Dia: O Projeto de
Lei Nº 28/2020 que dispõe sobre a utilização de espaços
públicos para realização de eventos particulares,
destinando porcentagem da arrecadação em favor de
entidades de utilidade pública no município de Barbalha,
na forma que indica e dá outras providências foi colocado
na ordem do dia, entretanto o próprio autor solicitou a sua
retirada de tramitação. Não houve Palavra Facultada: O
Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno
encerrou a Sessão ás 18h32min (dezoito horas e trinta e
dois minutos). E para tudo constar, eu João Ilânio
Sampaio, 2° Secretário, pelos apontamentos colhidos,
lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será
assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se
encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias
em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 33ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020.
Presidência: Odair José de Matos
Ausente: Antônio Sampaio e João Bosco de Lima
(justificado)
Às 16h00min (dezesseis horas) do dia 13(treze) de julho
do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário da Câmara
Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete
de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE,
onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio
Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira,
Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá
Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de
Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, João Bosco de
Lima, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima,
Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio
Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número
legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra
“C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a
sessão, e solicitou um minuto de silêncio pelo falecimento
do Ex-Vereador Eliziário Benedito de Souza, convidando
o edil João Ilânio Sampaio, para fazer a oração da tarde. O
material de expediente contou de: Leitura do Projeto
de Lei Nº 33/2020 que dispõe sobre denominação de
logradouro que indica e dá outras providências, de autoria
do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro. Leitura do
Projeto de Lei Nº 34/2020 que dispõe sobre denominação
de logradouro que indica e dá outras providências, de
autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro.
Leitura do Veto a Emenda Modificativa 03/2020 ao
Projeto de Lei Nº 19/2020-LDO. Parecer da Comissão
de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº
34/2020 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº
30/2020 Altera a Lei Municipal Nº 2.465/2019, na forma
que indica e dá outras providências, de autoria do Poder
Executivo. Parecer da Comissão de Constituição
Justiça e Legislação Participativa Nº 35/2020 favorável
a tramitação do Projeto de Lei Nº 32/2020 que dispõe
sobre Denominação de Logradouro que indica e dá outras
providências, de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto
Cordeiro. Parecer da Comissão de Orçamento Finanças
e Defesa do Consumidor Nº 18/2020 favorável a
tramitação do Projeto de Lei Nº 30/2020 Altera a Lei
Municipal Nº 2.465/2019, na forma que indica e dá outras
providências, de autoria do Poder Executivo.
Requerimento de N