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993å, DIÁRIO OFICIAL Ano XIII, No. 1092 Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 24 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Câmara Municipal de Barbalha Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br AVISOS MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Aviso de Licitação O Pregoeiro da Câmara Municipal de Barbalha/CE, torna público que estará realizando Procedimento Licitatório na modalidade Pregão nº 2023.05.22.1, do tipo menor preço, cujo objeto é a aquisição de equipamentos eletroeletrônicos, informática e mobiliários diversos para atendimento das demandas da Câmara Municipal de Barbalha/CE, conforme Edital e anexos. Abertura: 06 de junho de 2023 às 09:00 (nove) horas. informações e entrega de editais na sede da Comissão de Licitação, localizada à Rua Sete de Setembro, nº 77 Centro, ou pelo fone (88) 3532-3316. Barbalha/CE - 23 de maio de 2023. Carlos Tafarel da Silva Rafael – Pregoeiro Oficial da Câmara Municipal. PAUTA DAS SESSÕES PAUTA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 25/05/2023 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º -REQ Nº 257/2023 Autor: RILDO TELES DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA 2º -REQ Nº 258/2023 www.camaradebarbalha.ce.gov.br que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feita a pavimentação em pedra tosca no Corredor dos Eremitas 2002, Sítio Lagoa em nosso Município. Requerer desta Casa Legislativa, de acordo com o artigo 3º da Resolução Nº 001/2006, de 09 de Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Ano XIII, No. 1092 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 24 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Autor: PROFESSOR ILÂNIO 3º -REQ Nº 259/2023 Autor: RILDO TELES fevereiro de 2006, que seja concedido a Medalha do Mérito Legislativo Mosenhor Murilo de Sá Barreto ao senhor Fernando Matos de Santana, pelos relevantes serviços prestados ao município de Barbalha. que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos ,para que seja uma visita técnica a creche Francisca Maria dos Santos(Tia Chica), localizada no Distrito Estrela, para verificar alguns problemas: nos interruptores, telhado, piso do intertravado, e a partir disso cobrar os devidos reparos a empresa responsável pela a obra. Autor: RILDO TELES Para ciência 4º -REQ Nº 260/2023 Autor: RILDO TELES 5º -REQ Nº 261/2023 Autor: BOSCO VIDAL 4º -REQ Nº 260/2023 Autor: RILDO TELES que seja enviado ofício a Para Secretaria Municipal de ciência Educação, solicitando que seja feita o emplacamento da Creche Tia Chica (Francisca Maria dos Santos) no Distrito Estrela, no nosso Município. 5º -REQ Nº que seja enviado ofício ao Para 261/2023 Senhor Francisco ciência Autor: BOSCO Quintino Vieira Neto, VIDAL Superintendente da SOP, solicitando reparos da CE060 que liga a cidade de Barbalha/CE, passa por Jardim e se estende até a divisa CE/PE. .......................................................................................................... .......................................................................................................... 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º -REQ Nº 257/2023 Autor: RILDO TELES 2º -REQ Nº 258/2023 Autor: PROFESSOR ILÂNIO 3º -REQ Nº 259/2023 que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feita a pavimentação em pedra tosca no Corredor dos Eremitas 2002, Sítio Lagoa em nosso Município. Requerer desta Casa Legislativa, de acordo com o artigo 3º da Resolução Nº 001/2006, de 09 de fevereiro de 2006, que seja concedido a Medalha do Mérito Legislativo Mosenhor Murilo de Sá Barreto ao senhor Fernando Matos de Santana, pelos relevantes serviços prestados ao município de Barbalha. que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Para ciência Infraestrutura e Serviços Públicos ,para que seja uma visita técnica a creche Francisca Maria dos Santos(Tia Chica), localizada no Distrito Estrela, para verificar alguns problemas: nos interruptores, telhado, piso do intertravado, e a partir disso cobrar os devidos reparos a empresa responsável pela a obra. que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Educação, solicitando que seja feita o emplacamento da Creche Tia Chica (Francisca Maria dos Santos) no Distrito Estrela, no nosso Município. que seja enviado ofício ao Senhor Francisco Quintino Vieira Neto, Superintendente da SOP, solicitando reparos da CE060 que liga a cidade de Barbalha/CE, passa por Jardim e se estende até a divisa CE/PE. Pag. Para ciência Para ciência .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... Orador da Tribuna Popular Ordem Orador 1° SINDMUB .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1° RILDO TELES 2° DORIVAN PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕE S DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS Para ciência Para ciência www.camaradebarbalha.ce.gov.br

993å, DIÁRIO OFICIAL Ano XIII, No. 1091 Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 22 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Câmara Municipal de Barbalha Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PROJETOS DE LEIS MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA PROJETO DE LEI Nº 36/2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DO CIDADÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA (CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, Estado de Ceará, presidida pelo Vereador ODAIR JOSÉ DE MATOS, com fundamento no inciso II, do Art. 23 da Lei Orgânica do Município de Barbalha e inciso I, do Art. 26 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha, encaminha para deliberação do Plenário o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. Fica criada a CASA DO CIDADÃO no âmbito da Câmara Municipal de Barbalha, como desdobramento de Programa executado pela Secretaria da Proteção Social do Estado do Ceará. Art. 2º. A CASA DO CIDADÃO funcionará sob a supervisão do Presidente da Câmara Municipal de Barbalha. Art. 3º. Compete à CASA DO CIDADÃO intermediar a oferta de serviços públicos municipais, tais como: I – emissão de Registro Geral (RG) – 1ª e 2ª via; II – emissão do Cadastro de Pessoa Física (CPF); III – antecedentes criminais; IV – outros serviços correlatos. § 1º. A CASA DO CIDADÃO manterá banco de dados e informações que facilitem o pleno exercício dos direitos dos seus usuários. § 2º. Os dados obtidos pela CASA DO CIDADÃO serão utilizados na realimentação do programa de informações, com objetivo de tornar os serviços próximos da expectativa dos usuários, bem como servirão de banco de sugestões e ideias para elaboração de projetos de lei e de programas do Poder Legislativo. Art. 4º. Para a execução das atividades propostas a CASA DO CIDADÃO poderá estabelecer, através da Câmara Municipal de Barbalha, termos de cooperação técnica com entidades e órgãos da administração pública direta, indireta dos Municípios, Estado do Ceará e União. Art. 5º. Fica autorizado o Poder Legislativo e Executivo de Barbalha a disponibilizar recursos financeiros para a execução das atividades propostas nesta Lei. Art. 6º. Fica criado e acrescido no Art. 1º, II – Cargos Comissionados e no Art. 2º da Lei Municipal n. 2.681/2023, de 26 de janeiro de 2023, que trata do Código, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Ano XIII, No. 1091 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 22 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Descrição do código dos cargos e o valor do salário base, ressalvada pelo Art. 64 da Lei Municipal n. 2.686/2023, de 9 de fevereiro de 2023, o seguinte Cargo Comissionado: CÓDIGO DESCRIÇÃO AAC Gerente de Atendimento ao Cidadão VALOR EM R$ 1.500,00 Art. 7º. O cargo Comissionado Gerente de Atendimento ao Cidadão, ora criado, tem por atribuições: I – Executar, fiscalizar e implementar as medidas necessárias para a execução das atividades da Casa do Povo; II - Garantir a regularidade em qualidade satisfatória dos serviços e o atendimento da legislação correlata; III - Suprir demandas ocasionadas por inclusão digital necessárias ao exercício da cidadania; IV - Sugerir a gestão pública, ações de exercício à cidadania para a expedição de resolução em ações coletivas ao exercício pleno do direito facilitado; V - Guardar os bens moveis e imóveis que guarnecem a Casa do Cidadão. VI - Desempenhar outras atividades necessárias ou correlatas à eficiência de suas atribuições específicas. Art. 8º. Esta Lei será regulamentada mediante Decreto do Poder Legislativo, e entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal n. 2.707/2023, de 03 de abril de 2023. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 16 de maio de 2023. Pag. Busca-se, para tanto, levar aos cidadãos a oferta de serviços necessários, proporcionando bem estar pessoal e de direitos. A proposta está dentro dos ditames legais, de conformidade com o Art. 93, inciso I, Art. 101 e Art. 190 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e Art. 50 e seguintes, da Lei Orgânica Municipal, considerando, ainda, que não demandará, de pronto, recursos financeiros do Município, mais possibilitará a participação efetiva através de termo de cooperação para a execução conjunta desta importante Política Pública. Pelo exposto, rogo aos Pares que aprovem a matéria. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 16 de maio de 2023. ODAIR JOSÉ DE MATOS Presidente CARLOS ANDRÉ FEITOSA PEREIRA Vice-Presidente DORIVAN AMARO DOS SANTOS 1º Secretário LUANA DOS SANTOS GOUVÊA 2ª Secretária PARECERES DAS COMISSÕES PARECER Nº 08/2023 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA Parecer sobre o Projeto de Indicação nº 04/2023 AUTORIA: EFIGÊNIA GARCIA EMENTA: DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES EM ODAIR JOSÉ DE MATOS Presidente DORIVAN AMARO DOS SANTOS 1º Secretário CARLOS ANDRÉ FEITOSA PEREIRA Vice-Presidente LUANA DOS SANTOS GOUVÊA 2ª Secretária JUSTIFICATIVA Excelentíssimos Vereadores, Excelentíssimas Vereadoras, SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE BARBALHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . RELATÓRIO O Projeto de indicação nº 4/2023, que DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE BARBALHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de Educação, Saúde e Assistência, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a criação da CASA DO CIDADÃO no âmbito do poder Legislativo de Barbalha (CE) e dá outras providências”. A presente proposta possui relevantes retornos sociais para o Município de Barbalha, e demais da região do cariri, considerando viabilizar aos cidadãos a oferta de serviços pessoais e de Estado, os quais para obtenção teriam que se deslocar, com custos, a outras cidades. As atribuições da Comissão de Educação, Saúde e Assistência vêm definidas no Art. 74, do Regimento Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições que digam respeito aos assuntos educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos, saúde, saneamento e assistência e previdência social. Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em deslinde. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 3 Ano XIII, No. 1091 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 22 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, nos termos do Art. 74 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto as proposições que que digam respeito aos assuntos educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos, saúde, saneamento e assistência e previdência social. Quanto à sua origem, verifica-se que a proposição em analise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do Município. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Pag. Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, nos termos do Art. 72 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos econômicos e financeiros. Quanto à sua origem , verifica-se que a proposição em analise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do Município. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina pela adequação do Projeto de indicação nº 4/2023, devendo a matéria seguir seu curso regimental. Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina pela adequação do Projeto de indicação nº 4/2023, devendo a matéria seguir seu curso regimental. Barbalha/CE, 2 de Maio de 2023 Antonio Ferreira de Santana Presidente Barbalha/CE, 2 de Maio de 2023 João Ilânio Sampaio João Ilânio Sampaio Presidente Epitácio Saraiva da Cruz Neto Membro Membro Luana dos Santos Gouvêa Membro Efigênia Mendes Garcia Membro PARECER N°32/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Indicação nº 4/2023 PARECER N° 16/2023 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E DEFESA DO CONSUMIDOR Parecer sobre o Projeto de Indicação n° 04/2023 Autoria: EFIGÊNIA GARCIA Ementa: DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE BARBALHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS I - RELATÓRIO O Projeto de indicação nº 4/2023, que DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE BARBALHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. Autoria: EFIGÊNIA GARCIA Ementa: DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE BARBALHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. I. RELATÓRIO O Projeto de indicação nº 4/2023, que DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE BARBALHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. II. Fundamentação As atribuições da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor vêm definidas no Art. 72, do Regimento Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições sob os aspectos econômicos e financeiros. Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em deslinde. III. Conclusão Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1091 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 22 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – 4 Pag. ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de indicação nº 4/2023, que DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE BARBALHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Barbalha/CE, 2 de Maio de 2023 Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 34/2023, que Dispõe sobre denominação de praça pública e dá outras providências. Barbalha/CE, 18 de Maio de 2023 Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Membro Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro REQUERIMENTOS PARECER N° 37/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 34/2023 Autoria: ANTÔNIO FERREIRA Ementa: Dispõe sobre denominação de praça pública e dá outras providências. I - RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 34/2023, que Dispõe sobre denominação de praça pública e dá outras providências, vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Dorivan Amaro dos Santos Membro Requerimento Nº 240/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitado que seja feito serviço paliativo de recuperação em todas as estradas do Sítio Bulandeira, Bulandeira de Baixo e Sitio Lama, em caráter de urgência. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitado que seja feito serviço paliativo de recuperação em todas as estradas do Sítio Bulandeira, Bulandeira de Baixo e Sitio Lama, em caráter de urgência. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 12 de Maio de 2023. VICENTE EUGÊNIO PEREIRA Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Autor Requerimento Nº 242/2023 Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1091 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 22 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer relatar que temos sido procurados por moradores do Conjunto Habitacional Pedro Raimundo Cruz (MCMV), que reclamam das condições de um prédio abandonado onde funcionava uma unidade da fábrica de tintas Coratin. Sucede que, em recente visita ao local, foi constatado as péssimas condições do imóvel e segundo os moradores a ocorrência do uso daquele imóvel por parte de usuários de drogas e também para outras finalidades, além de apresentar, acúmulos de lixo, presença de roedores e risco de desabamento. O imóvel em questão consiste em um terreno particular localizado Rua B 03 residencial Pedro Raimundo Cruz,345, Barro Branco, Barbalha, CE. Desta maneira, o que é pretendido com o presente pedido é que a Secretaria competente adote providências no sentido de solucionar esta problemática que assusta os moradores daquela localidade. Ressaltamos que o prédio em questão já se encontra sem telhados, portas e janelas. Diante do exposto, venho REQUERER que seja encaminhado ofício ao secretário Municipal de Obras e Urbanismo, solicitando que seja realizado os procedimentos cabíveis e necessários sobre esta situação relatada pelos moradores, e também as soluções pensadas para esta problemática. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER relatar que temos sido procurados por moradores do Conjunto Habitacional Pedro Raimundo Cruz (MCMV), que reclamam das condições de um prédio abandonado onde funcionava uma unidade da fábrica de tintas Coratin. Sucede que, em recente visita ao local, foi constatado as péssimas condições do imóvel e segundo os moradores a ocorrência do uso daquele imóvel por parte de usuários de drogas e também para outras finalidades, além de apresentar, acúmulos de lixo, presença de roedores e risco de desabamento. O imóvel em questão consiste em um terreno particular localizado Rua B 03 residencial Pedro Raimundo Cruz,345, Barro Branco, Barbalha, CE. Desta maneira, o que é pretendido com o presente pedido é que a Secretaria competente adote providências no sentido de solucionar esta problemática que assusta os moradores daquela localidade. Ressaltamos que o prédio em questão já se encontra sem telhados, portas e janelas. Diante do exposto, venho REQUERER que seja encaminhado ofício ao secretário Municipal de Obras e Urbanismo, solicitando que seja realizado os procedimentos cabíveis e necessários sobre esta situação relatada pelos moradores, e também as soluções pensadas para esta problemática. 5 Pag. REQUERER que seja enviado ofício para a Secretária Municipal de Planejamento e Gestão, Catiane Landim com cópia ao o Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja realizada uma reforma na UBS da Bela Vista. JUSTIFICATIVA A mesma se encontra bastante deteriorada tanto na parte interna quanto externa. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 16 de Maio de 2023. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador do PT- PARTIDO DOS TRABALHADORES Autor Requerimento Nº 244/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Meio Ambiente , solicitando uma completa limpeza e retirada do excesso de areia acumulada na Avenida João Evangelista Sampaio, principalmente na saída dos corredores, tendo em vista a grande quantidade de areia na mesma trazidas durante a quadra invernosa, a fim de melhorar o tráfego de veículos , como também evitarmos acidentes de moto. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Meio Ambiente , solicitando uma completa limpeza e retirada do excesso de areia acumulada na Avenida João Evangelista Sampaio, principalmente na saída dos corredores, tendo em vista a grande quantidade de areia na mesma trazidas durante a quadra invernosa, a fim de melhorar o tráfego de veículos , como também evitarmos acidentes de moto. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 16 de Maio de 2023. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereadora do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 17 de Maio de 2023. JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor Requerimento Nº 243/2023 Requerimento Nº 245/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para a Secretária Municipal de Planejamento e Gestão, Catiane Landim com cópia ao o Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja realizada uma reforma na UBS da Bela Vista. Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Obras, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando reforma com urgência da quadra de esporte do Sítio Santana, tendo em vista que se aproximam os festejos alusivos ao padroeiro São Pedro que terá início dia 25 de junho de 2023. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1091 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 22 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Obras, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando reforma com urgência da quadra de esporte do Sítio Santana, tendo em vista que se aproximam os festejos alusivos ao padroeiro São Pedro que terá início dia 25 de junho de 2023. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 16 de Maio de 2023. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 246/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício à CAGECE, solicitando, em regime de urgência, a desobstrução das galerias de esgoto (saneamento básico), localizadas no entroncamento da Avenida Dr. Pio Sampaio com Estrada da Malhada, e na Estrada da Malhada com Avenida Padre Cícero, próximo ao comércio de João das Bicicletas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à CAGECE, solicitando, em regime de urgência, a desobstrução das galerias de esgoto (saneamento básico), localizadas no entroncamento da Avenida Dr. Pio Sampaio com Estrada da Malhada, e na Estrada da Malhada com Avenida Padre Cícero, próximo ao comércio de João das Bicicletas. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 17 de Maio de 2023. EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 247/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício á Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja realizado reparos em Canaletas de Escoamento de águas servidas e em parte do calçamento da estrada da Malhada, nas proximidades da Fábrica de Sandálias de Rosendo e aos imóveis de números 442 e 466. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício á Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja realizado reparos em Canaletas de Escoamento de águas servidas e em parte do calçamento da estrada da Malhada, nas proximidades da Fábrica de Sandálias de Rosendo e aos imóveis de números 442 e 466. 6 Pag. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 17 de Maio de 2023. EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 248/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito, o mais breve possível, a pavimentação em pedra tosca da estrada do Barro Branco, no Distrito de Arajara o trecho que compreende passando em frente à Capela de São Francisco, lateral do cinturão das Águas até sair no Sítio Onça. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito, o mais breve possível, a pavimentação em pedra tosca da estrada do Barro Branco, no Distrito de Arajara o trecho que compreende passando em frente à Capela de São Francisco, lateral do cinturão das Águas até sair no Sítio Onça. JUSTIFICATIVA Se faz necessário por ser uma comunidade que tem crescido muito e a situação de tráfego não oferece condições de passar veículos naquele local. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 17 de Maio de 2023. ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor Requerimento Nº 249/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia aos secretários das secretarias competentes para atendimento dos seguintes requerimentos deste vereador reforçando os requerimentos enviados a prefeitura municipal desde a gestão passada solicitando as seguintes melhorias para o bairro bulandeira, calçamento no restante das ruas do bairro drenagem nas ruas que acumulam água uma praça de lazer da comunidade. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia aos secretários das secretarias competentes para atendimento dos seguintes requerimentos deste vereador reforçando os requerimentos enviados a prefeitura municipal desde a gestão passada solicitando as seguintes melhorias para o bairro bulandeira, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1091 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 22 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – calçamento no restante das ruas do bairro drenagem nas ruas que acumulam água uma praça de lazer da comunidade. JUSTIFICATIVA EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Uma Areninha, recapeamento asfáltico na av Paulo Marques e asfalto para o restante da mesma até a Mata dos Dudas um campo de futebol. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 17 de Maio de 2023. ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor Requerimento Nº 250/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Meio Ambiente, solicitando o roço das estradas que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana e do sítio Santana ao Barro Branco. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Meio Ambiente, solicitando o roço das estradas que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana e do sítio Santana ao Barro Branco. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 16 de Maio de 2023. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 251/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o recapeamento do asfalto da estrada que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na referida via. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o recapeamento do asfalto da estrada que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na referida via. 7 Pag. PAUTA DAS SESSÕES PAUTA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 23/05/2023 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º -REQ Nº 241/2023 Autor: RILDO TELES 2º -REQ Nº 252/2023 Autor: EPITÁCIO CRUZ 3º -REQ Nº 253/2023 Autor: EPITÁCIO CRUZ 4º -REQ Nº 254/2023 Autores: ODAIR DE MATOS, PROFESSOR ILÂNIO, VICENTE DE LICA 5º -REQ Nº 255/2023 Autor: BOSCO VIDAL Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 16 de Maio de 2023. www.camaradebarbalha.ce.gov.br que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos com cópia a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feita uma operação tapa buracos, drenagem e serviço de roço, na ladeira da estrada que dá acesso ao Sítio Farias. que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando recapeamento asfáltico como também o conserto do calçamento de todas as ruas do Jardim dos Ipês. que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana, solicitando o caminhão do cidadão para a cidade de Barbalha. que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando um serviço de recuperação em toda a extensão da camada asfáltica do Corredor dos Costas, no Sítio Lagoa, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na via supracitada. que seja enviado ofício ao Sr. Arôdo de Castro, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Sr. Alex de Sá Barreto, Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando o roço da estrada do Barro Branco (subida para o Sítio Cabeceiras), como também a máquina para passar no "Campo das Mulheres" e na estrada do Sítio Barro Branco. Incluído na Ordem do Dia Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 8 Ano XIII, No. 1091 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 22 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – 6º -REQ Nº 256/2023 Autor: ODAIR DE MATOS que seja enviado ofício ao Para Secretário Municipal de ciência Infraestrutura e Obras, solicitando a recuperação do calçamento da entrada da Vila São Pedro, no Sítio Santana II, tendo em vista que a mesma está quase intransitável e o caminhão da coleta de lixo já está sem acesso ao referido local. .......................................................................................................... .......................................................................................................... 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 5º -REQ Nº 254/2023 Autores: ODAIR DE MATOS, PROFESSOR ILÂNIO, VICENTE DE LICA 6º -REQ Nº 255/2023 Autor: BOSCO VIDAL Incluído na Ordem do Dia 1° BOSCO VIDAL 2° RILDO TELES 3° DORIVAN MAPA DAS VOTAÇÕES Para ciência MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE INDICAÇÃO N° 04/2023 Vereador(a) Para ciência Para ciência Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Para ciência www.camaradebarbalha.ce.gov.br AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO 4º -REQ Nº 253/2023 Autor: EPITÁCIO CRUZ 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador ABSTENÇÃO 3º -REQ Nº 252/2023 Autor: EPITÁCIO CRUZ Para ciência CONTRÁRIO 2º -REQ Nº 241/2023 Autor: RILDO TELES Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Barbalha, Estado do Ceará, da forma que indica e dá outras providências. que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos com cópia a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feita uma operação tapa buracos, drenagem e serviço de roço, na ladeira da estrada que dá acesso ao Sítio Farias. que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando recapeamento asfáltico como também o conserto do calçamento de todas as ruas do Jardim dos Ipês. que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana, solicitando o caminhão do cidadão para a cidade de Barbalha. que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando um serviço de recuperação em toda a extensão da camada asfáltica do Corredor dos Costas, no Sítio Lagoa, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na via supracitada. que seja enviado ofício ao Sr. Arôdo de Castro, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Sr. Alex de Sá Barreto, Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando o roço da estrada do Barro Branco (subida para o Sítio Cabeceiras), como também a máquina para passar no "Campo das Mulheres" e na estrada do Sítio Barro Branco. 7º -REQ Nº que seja enviado ofício ao Para 256/2023 Secretário Municipal de ciência Autor: ODAIR Infraestrutura e Obras, DE MATOS solicitando a recuperação do calçamento da entrada da Vila São Pedro, no Sítio Santana II, tendo em vista que a mesma está quase intransitável e o caminhão da coleta de lixo já está sem acesso ao referido local. .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... Orador da Tribuna Popular .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... FAVORÁVEL 1º -PLO Nº 35/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 9 Ano XIII, No. 1091 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 22 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Expedito Rildo Cardoso Xavier X Pag. Isac Dié Romão Batista X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Bosco de Lima X Isac Dié Romão Batista X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Odair José de Matos Luana dos Santos Gouvêa X Vicente Eugênio Pereira Odair José de Matos Vicente Eugênio Pereira X X X 14 01 X MAPA DA VOTAÇÃO 02 01 PROJETO DE LEI N° 36/2023 Antônio Ferreira Santana ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador(a) AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO PROJETO DE LEI N° 34/2023 Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Epitácio Saraiva da Cruz Neto Dorivan Amaro dos Santos Efigênia Mendes Garcia ABSTENÇÃO MAPA DA VOTAÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador(a) AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO 12 X X X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Isac Dié Romão Batista X João Bosco de Lima X www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1091 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 22 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Odair José de Matos Vicente Eugênio Pereira X X 13 01 01 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br 10 Pag.

993å, DIÁRIO OFICIAL Ano XIII, No. 10890 Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Câmara Municipal de Barbalha Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PROJETOS DE LEIS MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. PAUTA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 18/05/2023 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º -PLO Nº 35/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 2º -PLO Nº 36/2023 Autores: ODAIR JOSÉ DE MATOS PRESIDENTE, ANDRÉ FEITOSA VICEPRESIDENTE, DORIVAN AMARO DOS SANTOS - 1º SECRETÁRIO, LUANA DOS SANTOS GOUVÊA - 2ª SECRETÁRIA 3º -REQ Nº 240/2023 Autor: VICENTE DE LICA Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles 4º -REQ Nº 241/2023 Autor: RILDO TELES DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA www.camaradebarbalha.ce.gov.br Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Barbalha, Estado do Ceará, da forma que indica e dá outras providências. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DO CIDADÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA (CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Para ciência que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitado que seja feito serviço paliativo de recuperação em todas as estradas do Sítio Bulandeira, Bulandeira de Baixo e Sitio Lama, em caráter de urgência. que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos com cópia a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feita uma operação tapa buracos, drenagem e serviço de roço, na ladeira da estrada que dá acesso ao Sítio Farias. Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1090 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 17 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – 5º -REQ Nº 242/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA 6º -REQ Nº 243/2023 Autor: DORIVAN 7º -REQ Nº 244/2023 Autor: PROFESSOR ILÂNIO relatar que temos sido procurados por moradores do Conjunto Habitacional Pedro Raimundo Cruz (MCMV), que reclamam das condições de um prédio abandonado onde funcionava uma unidade da fábrica de tintas Coratin. Sucede que, em recente visita ao local, foi constatado as péssimas condições do imóvel e segundo os moradores a ocorrência do uso daquele imóvel por parte de usuários de drogas e também para outras finalidades, além de apresentar, acúmulos de lixo, presença de roedores e risco de desabamento. O imóvel em questão consiste em um terreno particular localizado Rua B 03 residencial Pedro Raimundo Cruz,345, Barro Branco, Barbalha, CE. Desta maneira, o que é pretendido com o presente pedido é que a Secretaria competente adote providências no sentido de solucionar esta problemática que assusta os moradores daquela localidade. Ressaltamos que o prédio em questão já se encontra sem telhados, portas e janelas. Diante do exposto, venho REQUERER que seja encaminhado ofício ao secretário Municipal de Obras e Urbanismo, solicitando que seja realizado os procedimentos cabíveis e necessários sobre esta situação relatada pelos moradores, e também as soluções pensadas para esta problemática. que seja enviado ofício para a Secretária Municipal de Planejamento e Gestão, Catiane Landim com cópia ao o Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja realizada uma reforma na UBS da Bela Vista. que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Meio Ambiente , solicitando uma completa limpeza e retirada do excesso de areia acumulada na Avenida João Evangelista Sampaio, principalmente na saída dos corredores, tendo em vista a grande quantidade de areia na mesma trazidas Para ciência 8º -REQ Nº 245/2023 Autor: EPITÁCIO CRUZ 9º -REQ Nº 246/2023 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO 10º -REQ Nº 247/2023 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO 11º -REQ Nº 248/2023 Autor: HAMILTON LIRA Para ciência Para ciência 12º -REQ Nº 249/2023 Autor: HAMILTON LIRA www.camaradebarbalha.ce.gov.br durante a quadra invernosa, a fim de melhorar o tráfego de veículos , como também evitarmos acidentes de moto. que seja enviado ofício a Secretaria de Obras, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando reforma com urgência da quadra de esporte do Sítio Santana, tendo em vista que se aproximam os festejos alusivos ao padroeiro São Pedro que terá início dia 25 de junho de 2023. que seja enviado ofício à CAGECE, solicitando, em regime de urgência, a desobstrução das galerias de esgoto (saneamento básico), localizadas no entroncamento da Avenida Dr. Pio Sampaio com Estrada da Malhada, e na Estrada da Malhada com Avenida Padre Cícero, próximo ao comércio de João das Bicicletas. que seja enviado ofício á Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja realizado reparos em Canaletas de Escoamento de águas servidas e em parte do calçamento da estrada da Malhada, nas proximidades da Fábrica de Sandálias de Rosendo e aos imóveis de números 442 e 466. que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito, o mais breve possível, a pavimentação em pedra tosca da estrada do Barro Branco, no Distrito de Arajara o trecho que compreende passando em frente à Capela de São Francisco, lateral do cinturão das Águas até sair no Sítio Onça. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia aos secretários das secretarias competentes para atendimento dos seguintes requerimentos deste vereador reforçando os requerimentos enviados a prefeitura municipal desde a gestão passada solicitando as seguintes melhorias para o bairro bulandeira, calçamento no 2 Pag. Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1090 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 17 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – restante das ruas do bairro drenagem nas ruas que acumulam água uma praça de lazer da comunidade. 13º -REQ Nº que seja enviado ofício a Para 250/2023 Secretaria de Meio ciência Autor: Ambiente, solicitando o EPITÁCIO CRUZ roço das estradas que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana e do sítio Santana ao Barro Branco. 14º -REQ Nº que seja enviado ofício ao Para 251/2023 Deputado Fernando ciência Autor: Santana com cópia ao EPITÁCIO CRUZ Prefeito Municipal, solicitando o recapeamento do asfalto da estrada que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na referida via . .......................................................................................................... .......................................................................................................... 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º -PLO Nº 34/2023 Autores: ANTÔNIO FERREIRA, MARCELO JUNIOR 2º -REQ Nº 240/2023 Autor: VICENTE DE LICA 3º -REQ Nº 241/2023 Autor: RILDO TELES 4º -REQ Nº 242/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA Dispõe sobre denominação de praça pública e dá outras providências Para leitura em plenário que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitado que seja feito serviço paliativo de recuperação em todas as estradas do Sítio Bulandeira, Bulandeira de Baixo e Sitio Lama, em caráter de urgência. que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos com cópia a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feita uma operação tapa buracos, drenagem e serviço de roço, na ladeira da estrada que dá acesso ao Sítio Farias. relatar que temos sido procurados por moradores do Conjunto Habitacional Pedro Raimundo Cruz (MCMV), que reclamam das condições de um prédio abandonado onde funcionava uma unidade da fábrica de tintas Coratin. Sucede que, em recente visita ao local, foi constatado as péssimas condições do imóvel e segundo os moradores a ocorrência do uso daquele imóvel por parte Para ciência 5º -REQ Nº 243/2023 Autor: DORIVAN 6º -REQ Nº 244/2023 Autor: PROFESSOR ILÂNIO Para ciência Para ciência 7º -REQ Nº 245/2023 Autor: EPITÁCIO CRUZ 8º -REQ Nº 246/2023 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO www.camaradebarbalha.ce.gov.br de usuários de drogas e também para outras finalidades, além de apresentar, acúmulos de lixo, presença de roedores e risco de desabamento. O imóvel em questão consiste em um terreno particular localizado Rua B 03 residencial Pedro Raimundo Cruz,345, Barro Branco, Barbalha, CE. Desta maneira, o que é pretendido com o presente pedido é que a Secretaria competente adote providências no sentido de solucionar esta problemática que assusta os moradores daquela localidade. Ressaltamos que o prédio em questão já se encontra sem telhados, portas e janelas. Diante do exposto, venho REQUERER que seja encaminhado ofício ao secretário Municipal de Obras e Urbanismo, solicitando que seja realizado os procedimentos cabíveis e necessários sobre esta situação relatada pelos moradores, e também as soluções pensadas para esta problemática. que seja enviado ofício para a Secretária Municipal de Planejamento e Gestão, Catiane Landim com cópia ao o Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja realizada uma reforma na UBS da Bela Vista. que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Meio Ambiente , solicitando uma completa limpeza e retirada do excesso de areia acumulada na Avenida João Evangelista Sampaio, principalmente na saída dos corredores, tendo em vista a grande quantidade de areia na mesma trazidas durante a quadra invernosa, a fim de melhorar o tráfego de veículos , como também evitarmos acidentes de moto. que seja enviado ofício a Secretaria de Obras, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando reforma com urgência da quadra de esporte do Sítio Santana, tendo em vista que se aproximam os festejos alusivos ao padroeiro São Pedro que terá início dia 25 de junho de 2023. que seja enviado ofício à CAGECE, solicitando, em regime de urgência, a desobstrução das galerias de esgoto (saneamento básico), localizadas no entroncamento da Avenida 3 Pag. Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1090 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 17 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – 9º -REQ Nº 247/2023 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO 10º -REQ Nº 248/2023 Autor: HAMILTON LIRA 11º -REQ Nº 249/2023 Autor: HAMILTON LIRA 12º -REQ Nº 250/2023 Autor: EPITÁCIO CRUZ 13º -REQ Nº 251/2023 Autor: EPITÁCIO CRUZ 14º -PIND Nº 4/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA Dr. Pio Sampaio com Estrada da Malhada, e na Estrada da Malhada com Avenida Padre Cícero, próximo ao comércio de João das Bicicletas. que seja enviado ofício á Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja realizado reparos em Canaletas de Escoamento de águas servidas e em parte do calçamento da estrada da Malhada, nas proximidades da Fábrica de Sandálias de Rosendo e aos imóveis de números 442 e 466. que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito, o mais breve possível, a pavimentação em pedra tosca da estrada do Barro Branco, no Distrito de Arajara o trecho que compreende passando em frente à Capela de São Francisco, lateral do cinturão das Águas até sair no Sítio Onça. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia aos secretários das secretarias competentes para atendimento dos seguintes requerimentos deste vereador reforçando os requerimentos enviados a prefeitura municipal desde a gestão passada solicitando as seguintes melhorias para o bairro bulandeira, calçamento no restante das ruas do bairro drenagem nas ruas que acumulam água uma praça de lazer da comunidade. que seja enviado ofício a Secretaria de Meio Ambiente, solicitando o roço das estradas que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana e do sítio Santana ao Barro Branco. que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o recapeamento do asfalto da estrada que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na referida via . DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Para ciência E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE BARBALHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... Orador da Tribuna Popular .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador Para ciência 4 Pag. 1° EPITÁCIO CRUZ 2° DORIVAN PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS Para ciência Para ciência Para ciência Incluído na Ordem do Dia www.camaradebarbalha.ce.gov.br

993å, DIÁRIO OFICIAL Ano XIII, No. 1090 Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Câmara Municipal de Barbalha Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PROJETOS DE LEIS MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. PAUTA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 18/05/2023 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º -PLO Nº 35/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 2º -PLO Nº 36/2023 Autores: ODAIR JOSÉ DE MATOS PRESIDENTE, ANDRÉ FEITOSA VICEPRESIDENTE, DORIVAN AMARO DOS SANTOS - 1º SECRETÁRIO, LUANA DOS SANTOS GOUVÊA - 2ª SECRETÁRIA 3º -REQ Nº 240/2023 Autor: VICENTE DE LICA Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles 4º -REQ Nº 241/2023 Autor: RILDO TELES DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA www.camaradebarbalha.ce.gov.br Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Barbalha, Estado do Ceará, da forma que indica e dá outras providências. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DO CIDADÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA (CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Para ciência que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitado que seja feito serviço paliativo de recuperação em todas as estradas do Sítio Bulandeira, Bulandeira de Baixo e Sitio Lama, em caráter de urgência. que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos com cópia a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feita uma operação tapa buracos, drenagem e serviço de roço, na ladeira da estrada que dá acesso ao Sítio Farias. Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1090 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 17 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – 5º -REQ Nº 242/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA 6º -REQ Nº 243/2023 Autor: DORIVAN 7º -REQ Nº 244/2023 Autor: PROFESSOR ILÂNIO relatar que temos sido procurados por moradores do Conjunto Habitacional Pedro Raimundo Cruz (MCMV), que reclamam das condições de um prédio abandonado onde funcionava uma unidade da fábrica de tintas Coratin. Sucede que, em recente visita ao local, foi constatado as péssimas condições do imóvel e segundo os moradores a ocorrência do uso daquele imóvel por parte de usuários de drogas e também para outras finalidades, além de apresentar, acúmulos de lixo, presença de roedores e risco de desabamento. O imóvel em questão consiste em um terreno particular localizado Rua B 03 residencial Pedro Raimundo Cruz,345, Barro Branco, Barbalha, CE. Desta maneira, o que é pretendido com o presente pedido é que a Secretaria competente adote providências no sentido de solucionar esta problemática que assusta os moradores daquela localidade. Ressaltamos que o prédio em questão já se encontra sem telhados, portas e janelas. Diante do exposto, venho REQUERER que seja encaminhado ofício ao secretário Municipal de Obras e Urbanismo, solicitando que seja realizado os procedimentos cabíveis e necessários sobre esta situação relatada pelos moradores, e também as soluções pensadas para esta problemática. que seja enviado ofício para a Secretária Municipal de Planejamento e Gestão, Catiane Landim com cópia ao o Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja realizada uma reforma na UBS da Bela Vista. que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Meio Ambiente , solicitando uma completa limpeza e retirada do excesso de areia acumulada na Avenida João Evangelista Sampaio, principalmente na saída dos corredores, tendo em vista a grande quantidade de areia na mesma trazidas Para ciência 8º -REQ Nº 245/2023 Autor: EPITÁCIO CRUZ 9º -REQ Nº 246/2023 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO 10º -REQ Nº 247/2023 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO 11º -REQ Nº 248/2023 Autor: HAMILTON LIRA Para ciência Para ciência 12º -REQ Nº 249/2023 Autor: HAMILTON LIRA www.camaradebarbalha.ce.gov.br durante a quadra invernosa, a fim de melhorar o tráfego de veículos , como também evitarmos acidentes de moto. que seja enviado ofício a Secretaria de Obras, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando reforma com urgência da quadra de esporte do Sítio Santana, tendo em vista que se aproximam os festejos alusivos ao padroeiro São Pedro que terá início dia 25 de junho de 2023. que seja enviado ofício à CAGECE, solicitando, em regime de urgência, a desobstrução das galerias de esgoto (saneamento básico), localizadas no entroncamento da Avenida Dr. Pio Sampaio com Estrada da Malhada, e na Estrada da Malhada com Avenida Padre Cícero, próximo ao comércio de João das Bicicletas. que seja enviado ofício á Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja realizado reparos em Canaletas de Escoamento de águas servidas e em parte do calçamento da estrada da Malhada, nas proximidades da Fábrica de Sandálias de Rosendo e aos imóveis de números 442 e 466. que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito, o mais breve possível, a pavimentação em pedra tosca da estrada do Barro Branco, no Distrito de Arajara o trecho que compreende passando em frente à Capela de São Francisco, lateral do cinturão das Águas até sair no Sítio Onça. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia aos secretários das secretarias competentes para atendimento dos seguintes requerimentos deste vereador reforçando os requerimentos enviados a prefeitura municipal desde a gestão passada solicitando as seguintes melhorias para o bairro bulandeira, calçamento no 2 Pag. Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1090 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 17 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – restante das ruas do bairro drenagem nas ruas que acumulam água uma praça de lazer da comunidade. 13º -REQ Nº que seja enviado ofício a Para 250/2023 Secretaria de Meio ciência Autor: Ambiente, solicitando o EPITÁCIO CRUZ roço das estradas que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana e do sítio Santana ao Barro Branco. 14º -REQ Nº que seja enviado ofício ao Para 251/2023 Deputado Fernando ciência Autor: Santana com cópia ao EPITÁCIO CRUZ Prefeito Municipal, solicitando o recapeamento do asfalto da estrada que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na referida via . .......................................................................................................... .......................................................................................................... 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º -PLO Nº 34/2023 Autores: ANTÔNIO FERREIRA, MARCELO JUNIOR 2º -REQ Nº 240/2023 Autor: VICENTE DE LICA 3º -REQ Nº 241/2023 Autor: RILDO TELES 4º -REQ Nº 242/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA Dispõe sobre denominação de praça pública e dá outras providências Para leitura em plenário que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitado que seja feito serviço paliativo de recuperação em todas as estradas do Sítio Bulandeira, Bulandeira de Baixo e Sitio Lama, em caráter de urgência. que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos com cópia a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feita uma operação tapa buracos, drenagem e serviço de roço, na ladeira da estrada que dá acesso ao Sítio Farias. relatar que temos sido procurados por moradores do Conjunto Habitacional Pedro Raimundo Cruz (MCMV), que reclamam das condições de um prédio abandonado onde funcionava uma unidade da fábrica de tintas Coratin. Sucede que, em recente visita ao local, foi constatado as péssimas condições do imóvel e segundo os moradores a ocorrência do uso daquele imóvel por parte Para ciência 5º -REQ Nº 243/2023 Autor: DORIVAN 6º -REQ Nº 244/2023 Autor: PROFESSOR ILÂNIO Para ciência Para ciência 7º -REQ Nº 245/2023 Autor: EPITÁCIO CRUZ 8º -REQ Nº 246/2023 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO www.camaradebarbalha.ce.gov.br de usuários de drogas e também para outras finalidades, além de apresentar, acúmulos de lixo, presença de roedores e risco de desabamento. O imóvel em questão consiste em um terreno particular localizado Rua B 03 residencial Pedro Raimundo Cruz,345, Barro Branco, Barbalha, CE. Desta maneira, o que é pretendido com o presente pedido é que a Secretaria competente adote providências no sentido de solucionar esta problemática que assusta os moradores daquela localidade. Ressaltamos que o prédio em questão já se encontra sem telhados, portas e janelas. Diante do exposto, venho REQUERER que seja encaminhado ofício ao secretário Municipal de Obras e Urbanismo, solicitando que seja realizado os procedimentos cabíveis e necessários sobre esta situação relatada pelos moradores, e também as soluções pensadas para esta problemática. que seja enviado ofício para a Secretária Municipal de Planejamento e Gestão, Catiane Landim com cópia ao o Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja realizada uma reforma na UBS da Bela Vista. que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Meio Ambiente , solicitando uma completa limpeza e retirada do excesso de areia acumulada na Avenida João Evangelista Sampaio, principalmente na saída dos corredores, tendo em vista a grande quantidade de areia na mesma trazidas durante a quadra invernosa, a fim de melhorar o tráfego de veículos , como também evitarmos acidentes de moto. que seja enviado ofício a Secretaria de Obras, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando reforma com urgência da quadra de esporte do Sítio Santana, tendo em vista que se aproximam os festejos alusivos ao padroeiro São Pedro que terá início dia 25 de junho de 2023. que seja enviado ofício à CAGECE, solicitando, em regime de urgência, a desobstrução das galerias de esgoto (saneamento básico), localizadas no entroncamento da Avenida 3 Pag. Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1090 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 17 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – 9º -REQ Nº 247/2023 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO 10º -REQ Nº 248/2023 Autor: HAMILTON LIRA 11º -REQ Nº 249/2023 Autor: HAMILTON LIRA 12º -REQ Nº 250/2023 Autor: EPITÁCIO CRUZ 13º -REQ Nº 251/2023 Autor: EPITÁCIO CRUZ 14º -PIND Nº 4/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA Dr. Pio Sampaio com Estrada da Malhada, e na Estrada da Malhada com Avenida Padre Cícero, próximo ao comércio de João das Bicicletas. que seja enviado ofício á Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja realizado reparos em Canaletas de Escoamento de águas servidas e em parte do calçamento da estrada da Malhada, nas proximidades da Fábrica de Sandálias de Rosendo e aos imóveis de números 442 e 466. que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito, o mais breve possível, a pavimentação em pedra tosca da estrada do Barro Branco, no Distrito de Arajara o trecho que compreende passando em frente à Capela de São Francisco, lateral do cinturão das Águas até sair no Sítio Onça. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia aos secretários das secretarias competentes para atendimento dos seguintes requerimentos deste vereador reforçando os requerimentos enviados a prefeitura municipal desde a gestão passada solicitando as seguintes melhorias para o bairro bulandeira, calçamento no restante das ruas do bairro drenagem nas ruas que acumulam água uma praça de lazer da comunidade. que seja enviado ofício a Secretaria de Meio Ambiente, solicitando o roço das estradas que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana e do sítio Santana ao Barro Branco. que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o recapeamento do asfalto da estrada que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na referida via . DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Para ciência E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE BARBALHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... Orador da Tribuna Popular .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador Para ciência 4 Pag. 1° EPITÁCIO CRUZ 2° DORIVAN PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS Para ciência Para ciência Para ciência Incluído na Ordem do Dia www.camaradebarbalha.ce.gov.br

993å, DIÁRIO OFICIAL Ano XIII, No. 1089 Barbalha-CE, Terça-feira, dia 16 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Câmara Municipal de Barbalha Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PROJETOS DE LEIS MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Projeto de Lei Nº 34/2023 Dispõe sobre denominação de praça pública e dá outras providências O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de Odalio Sirino Matos, a praça do Sítio Brejinho, localizada em frente à Capela São João Batista, neste Município de Barbalha-CE. Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 11 de maio de 2023. Antônio Ferreira de Santana Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Vereador BIOGRAFIA Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Odalio Sirino Matos Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Odalio Sirino Matos, nascido aos 04 dias do mês de setembro de 1944 no sítio Brejinho, Barbalha, CE. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Filho de Raimundo Vicente Sirino e Maria da Luz de Jesus Matos. Odalio Sirino como era conhecido desde os 8 anos de idade acompanhou seu pai no trabalho da agricultura e pecuária, estudou muito pouco, até a 4* série do ensino fundamental, mas sempre foi muito bom e fazer contas. Em 1972, casou-se com Maria Vilanir Félix de Matos, com quem se tornou pai de 8 filhos, sendo 6 homens e 2 mulheres, uma delas, Cristina Félix de Matos faleceu com 5 anos de idade, vítima de caxumba. Odalio, trabalhou por vários anos na agricultura, ficou conhecido como um dos homens mais trabalhadores da região onde morava. Depois, trabalhou na Usina Manuel Costa Filho S/A por 15 anos, onde se tornou encarregado no setor de transporte TCL. Depois que saiu da Usina entrou no comércio para garantir o sustento da família, iniciou com uma pequena mercearia, depois agregou a este o comércio de frutas onde foi bem sucedido passando a ter uma melhora na condição de vida. Nesse ramo se tornou uma referência, pois nunca deixou débito, comprava e pagava, o que fez com que os proprietários sempre esperassem por ele no período das safras de frutas. Paralelo ao ramo de frutas, Odalio Sirino, fazia linha de Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1089 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 16 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – transporte alternativo, a mesma camioneta que carregava frutas, também carregava passageiros do Brejinho para a cidade. Hoje, existe um legado deixado por este homem, humilde, simples, honesto, trabalhador que além do seu trabalho onde levava todos os filhos para, também ensiná-los a trabalhar e sobreviver. Odalio, incentivou os filhos a também a estudar. Por isso, deixou Odair José de Matos, professor e Agente Comunitário de Saúde; Marcos Antônio de Matos, professor efetivo de Barbalha; Adalberto Félix de Matos, Eletricista de várias empresas da região, Gilberto Félix de Matos, motorista da empresa de transporte alternativo deixada por nosso pai, Cristiane Félix de Matos, técnica em enfermagem, trabalha no Hospital Regional do Cariri por meio de seleção, Luiz Carlos Félix de Matos, hoje técnico financeiro da CREDE19 e Tiago Félix de Matos, Eletromecânico e motorista da empresa de transporte alternativo deixada por este grande homem, Odalio Sirino Matos. A praça que estamos propondo homenageá-lo, foi o local que ele passou seus últimos momentos entre nós. Foi neste local que ele reunia, jovens, adultos e pessoas de todas as idades para dar conselhos e brincar com todos. Foi no local que hoje é a praça que ele acompanhou toda construção da obra, colocando suas sugestões e críticas. Era nesse local que às pessoas sempre que podiam iam ter o prazer de conhecer a sabedoria daquele homem pequeno em estatura e gigante em conhecimento e sabedoria. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 11 de maio de 2023. Antônio Ferreira de Santana Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Vereador Pag. 2 Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Resolução nº 7/2023, que Concede Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Barbalha/CE, 11 de Maio de 2023 Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Membro PARECERES DAS COMISSÕES PARECER N° 36/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Resolução nº 7/2023 Autoria: ANTÔNIO FERREIRA Ementa: Concede Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. I - RELATÓRIO O Projeto de Resolução nº 7/2023, que Concede Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro PARECER N° 35/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 32/2023 Autoria: RILDO TELES Ementa: Denomina logradouro público que indica e dá outras providências. I - RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 32/2023, que Denomina logradouro público que indica e adota outras providências., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1089 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 16 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 32/2023, que Denomina logradouro público que indica e adota outras providências. Barbalha/CE, 11 de Maio de 2023 Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Membro Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro PAUTA DAS SESSÕES Requerimento Nº 228/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Sr. Arôdo de Castro, Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Excelentíssimo Sr. Alex de Sá Barreto, Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando atenção especial aos Sítios Mata dos Limas e Mata dos Dudas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Sr. Arôdo de Castro, Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Excelentíssimo Sr. Alex de Sá Barreto, Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando atenção especial aos Sítios Mata dos Limas e Mata dos Dudas. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 9 de Maio de 2023. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador do PROS- PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL Autor Pag. 3 Requerimento Nº 229/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, para que seja feita drenagem da Rua Raimundo Garcia no Bairro Bulandeira, em nosso Município. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, para que seja feita drenagem da Rua Raimundo Garcia no Bairro Bulandeira, em nosso Município. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 9 de Maio de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 230/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício o(a) diretor(a) da Policlínica João Pereira dos Santos, solicitando o cumprimento da Lei municipal nº 2.560/2021 e Lei Estadual nº 17.585/2021, dando PRIORIDADE ao atendimento público estadual e privado à pessoa com síndrome de fibromialgia. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício o(a) diretor(a) da Policlínica João Pereira dos Santos, solicitando o cumprimento da Lei municipal nº 2.560/2021 e Lei Estadual nº 17.585/2021, dando PRIORIDADE ao atendimento público estadual e privado à pessoa com síndrome de fibromialgia. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 9 de Maio de 2023. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador do PROS- PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL Autor Requerimento Nº 231/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feita a recuperação asfáltica no Corredor dos Costas , no Sítio Lagoa, em nosso Município. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feita a www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1089 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 16 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – recuperação asfáltica no Corredor dos Costas , no Sítio Lagoa, em nosso Município. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 9 de Maio de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 232/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado oficio ao secretario de infraestrutura e serviços públicos Sr. Arôdo de Castro Macedo com copia ao prefeito municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a pavimentação em pedra tosca da estrada que liga o Sítio Taquari ao Sítio Sagui, como também no trecho compreendido da Capela de Nossa Senhora das Graças, passando pelo campo de futebol até a residência de Dona Elizabete. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado oficio ao secretario de infraestrutura e serviços públicos Sr. Arôdo de Castro Macedo com copia ao prefeito municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a pavimentação em pedra tosca da estrada que liga o Sítio Taquari ao Sítio Sagui, como também no trecho compreendido da Capela de Nossa Senhora das Graças, passando pelo campo de futebol até a residência de Dona Elizabete. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 9 de Maio de 2023. ISAC DIÉ ROMÃO BATISTA Vereador do PSL– PARTIDO SOCIAL LIBERAL Autor Requerimento Nº 233/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, solicitando, em caráter de urgência, um serviço de limpeza e capinação nas ruas do bairro Mata dos Limas , tendo em vista que nesse próximo domingo, dia 14 de maio acontecerá o início da festa do padroeiro da comunidade. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, solicitando, em caráter de urgência, um serviço de limpeza e capinação nas ruas do bairro Mata dos Limas , tendo em vista que nesse próximo domingo, dia 14 de maio acontecerá o início da festa do padroeiro da comunidade. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 10 de Maio de 2023. ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Pag. 4 Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor Requerimento Nº 234/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para Escola Virgílio Távora, parabenizando pelo 59 anos de fundação e comunidade Escolar. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para Escola Virgílio Távora, parabenizando pelo 59 anos de fundação e comunidade Escolar. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 9 de Maio de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 234/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos com copia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando o inicio da recuperação das estradas que dão acesso ao Sitio Formiga, como também a recuperação da estrada do Sitio Rua Nova, um serviço de roço na estrada que liga o Sítio Santo Antônio ao Sitio pelo Sinal e da estrada que liga o Sitio Frutuoso ao Sitio Rua Nova, o mais breve possível. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos com copia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando o inicio da recuperação das estradas que dão acesso ao Sitio Formiga, como também a recuperação da estrada do Sitio Rua Nova, um serviço de roço na estrada que liga o Sítio Santo Antônio ao Sitio pelo Sinal e da estrada que liga o Sitio Frutuoso ao Sitio Rua Nova, o mais breve possível. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 12 de Maio de 2023. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Autor Requerimento Nº 236/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos , solicitando que seja feita a recuperação da estrada do Sítio São Joaquim a Santa Rita, em nosso Município. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1089 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 16 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 5 O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos , solicitando que seja feita a recuperação da estrada do Sítio São Joaquim a Santa Rita, em nosso Município. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 12 de Maio de 2023. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Requerimento Nº 239/2023 Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 12 de Maio de 2023. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 237/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, solicitando, em caráter de urgência, que seja realizado a limpeza de todas as ruas do Sítio Lagoa , em nosso Município. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, solicitando, em caráter de urgência, que seja realizado a limpeza de todas as ruas do Sítio Lagoa , em nosso Município. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador do PT- PARTIDO DOS TRABALHADORES Autor Requer que seja enviado oficio a Secretária de Planejamento e Gestão, Catiane Landim com cópia ao Prefeito Municipal, Dr.Guilherme, solicitando que seja realizado o projeto Prefeitura no Meu Bairro na Comunidade do Sitio Lagoa, em caráter de urgência. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado oficio a Secretária de Planejamento e Gestão, Catiane Landim com cópia ao Prefeito Municipal, Dr.Guilherme, solicitando que seja realizado o projeto Prefeitura no Meu Bairro na Comunidade do Sitio Lagoa, em caráter de urgência. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 12 de Maio de 2023. VICENTE EUGÊNIO PEREIRA Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Autor JUSTIFICATIVA PORTARIAS Todas as ruas estão cheias de mato e entulho precisando de limpeza urgente. PORTARIA Nº 0205020/2023/GAB/CMB Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 12 de Maio de 2023. VICENTE EUGÊNIO PEREIRA Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Autor Requerimento Nº 238/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana, solicitando que o mesmo empreenda esforços para que seja feito o recapeamento asfáltico da Av. Luiz Gonzaga no bairro Malvinas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana, solicitando que o mesmo empreenda esforços para que seja feito o recapeamento asfáltico da Av. Luiz Gonzaga no bairro Malvinas. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, vereador Odair José de Matos, em pleno exercício do Cargo, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 32 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha, CONSIDERANDO a necessidade de um representante para o setor de compras da Câmara Municipal de Barbalha; RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores, Antônia Cruz Santana, portadora do CPF nº 761.029.043-20 e Kananda Beatriz Sabino Santiago, portadora do CPF nº 618.605.513-27, como Encarregadas pelo Setor de Compras da Câmara Municipal de Barbalha para o exercício das seguintes atribuições: I. II. III. IV. V. Atuar com planejamento, gestão e controle de todos os processos de compras; Realizar as coletas de preços de mercado pelos meios disponíveis e aprovados pela legislação desenvolvimento , de forma a obter melhores preços, condições de pagamento e prazos de entrega; Fazer a gestão do cadastro de fornecedores; Planejar, dirigir e controlar as compras de materiais e equipamentos, de acordo com as políticas e necessidades da entidade; Supervisionar a elaboração e manutenção de cadastro de fornecedores; www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1089 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 16 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – VII. VIII. Atuar com negociação de preços com os fornecedores, prazo de entrega e formas pagamento; Realizar junto com o almoxarifado a gestão de estoque, ajustando o planejamento de compras e as necessidades da entidade; Elaborar subscrever as autorizações de compras. Parágrafo Primeiro. A Servidora Kananda Beatriz Sabino Santiago será responsável pela elaboração das ordens de compra. Parágrafo Segundo. O Encarregado poderá solicitar o apoio de qualquer área da Câmara Municipal de Barbalha para o desempenho de suas atribuições. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Isac Dié Romão Batista X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Odair José de Matos Vicente Eugênio Pereira X X 12 Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de maio de 2023. ODAIR JOSÉ DE MATOS Presidente da Câmara Municipal 02 ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Epitácio Saraiva da Cruz Neto Dorivan Amaro dos Santos Efigênia Mendes Garcia ABSTENÇÃO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/2023 CONTRÁRIO FAVORÁVEL MAPA DAS VOTAÇÕES Antônio Ferreira Santana X X X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X 01 MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N° 32/2023 Vereador(a) Vereador(a) 6 AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO VI. Pag. Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Isac Dié Romão Batista X www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1089 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 16 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Odair José de Matos Vicente Eugênio Pereira X X 13 01 01 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 7

993å, DIÁRIO OFICIAL Ano XIII, No. 1088 Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 15 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Câmara Municipal de Barbalha Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PAUTA DAS SESSÕES MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior PAUTA DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 15/05/2023 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º -PLO Nº 34/2023 Autores: ANTÔNIO FERREIRA, MARCELO JUNIOR 2º -REQ Nº 234/2023 Autor: RILDO TELES 3º -REQ Nº 235/2023 Autor: MARCELO JUNIOR Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles 4º -REQ Nº 236/2023 Autor: RILDO TELES DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA 5º -REQ Nº 237/2023 Autor: VICENTE DE LICA www.camaradebarbalha.ce.gov.br Dispõe sobre denominação de praça pública e dá outras providências Para ciência que seja enviado ofício para Escola Virgílio Távora, parabenizando pelo 59 anos de fundação e comunidade Escolar. que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos com copia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando o inicio da recuperação das estradas que dão acesso ao Sitio Formiga, como também a recuperação da estrada do Sitio Rua Nova, um serviço de roço na estrada que liga o Sítio Santo Antônio ao Sitio pelo Sinal e da estrada que liga o Sitio Frutuoso ao Sitio Rua Nova, o mais breve possível. que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos , solicitando que seja feita a recuperação da estrada do Sítio São Joaquim a Santa Rita, em nosso Município. que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, solicitando, em caráter de urgência, que seja realizado a limpeza de todas as ruas do Sítio Para ciência Para ciência Para ciência Protocolado DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Ano XIII, No. 1088 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 15 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Lagoa , em nosso Município.. 6º -REQ Nº que seja enviado ofício ao Protocolado 238/2023 Deputado Fernando Autor: Santana, solicitando que o DORIVAN mesmo empreenda esforços para que seja feito o recapeamento asfáltico da Av. Luiz Gonzaga no bairro Malvinas. 7º -REQ Nº que seja enviado oficio a Protocolado 239/2023 Secretária de Autor: Planejamento e Gestão, VICENTE DE Catiane Landim com LICA cópia ao Prefeito Municipal, Dr.Guilherme, solicitando que seja realizado o projeto Prefeitura no Meu Bairro na Comunidade do Sitio Lagoa, em caráter de urgência. .......................................................................................................... .......................................................................................................... 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º -REQ Nº 234/2023 Autor: RILDO TELES 2º -REQ Nº 235/2023 Autor: MARCELO JUNIOR 3º -REQ Nº 236/2023 Autor: RILDO TELES 4º -REQ Nº 237/2023 Autor: VICENTE DE LICA 5º -REQ Nº 238/2023 que seja enviado ofício para Escola Virgílio Távora, parabenizando pelo 59 anos de fundação e comunidade Escolar. que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos com copia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando o inicio da recuperação das estradas que dão acesso ao Sitio Formiga, como também a recuperação da estrada do Sitio Rua Nova, um serviço de roço na estrada que liga o Sítio Santo Antônio ao Sitio pelo Sinal e da estrada que liga o Sitio Frutuoso ao Sitio Rua Nova, o mais breve possível. que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos , solicitando que seja feita a recuperação da estrada do Sítio São Joaquim a Santa Rita, em nosso Município. que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, solicitando, em caráter de urgência, que seja realizado a limpeza de todas as ruas do Sítio Lagoa , em nosso Município.. que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana, solicitando que o Para ciência Pag. Autor: DORIVAN mesmo empreenda esforços para que seja feito o recapeamento asfáltico da Av. Luiz Gonzaga no bairro Malvinas. 6º -REQ Nº que seja enviado oficio a Protocolado 239/2023 Secretária de Planejamento Autor: e Gestão, Catiane Landim VICENTE DE com cópia ao Prefeito LICA Municipal, Dr.Guilherme, solicitando que seja realizado o projeto Prefeitura no Meu Bairro na Comunidade do Sitio Lagoa, em caráter de urgência. .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... Orador da Tribuna Popular 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1° DORIVAN 2° RILDO TELES PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS Para ciência Instituto de Bem Estar Social e Cidadania CNPJ sob o nº 50.517.129/0001-40 EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA ALTERAÇÃO ESTATUTARIA A Instituto de Bem Estar Social e Cidadania, inscrita no CNPJ sob Para ciência o nº 50.517.129/0001-40, com sede na Rua São José, Nº 100, Cond. D, Crajubar, Barbalha/CE, através do uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 29, a presidenta Patrícia Gonçalves, por meio do presente EDITAL, convoca todos os membros ativos e Protocolado inativos da categoria para participarem da Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 17 de Maio de 2023, na sede da entidade no endereço acima mencionado, com início às 18h00, em primeira convocação e em segunda e última convocação as Protocolado 18h30, observando o quórum estatutário, para deliberar sobre a www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1088 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 15 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – alteração do Estatuto Social da entidade, com a seguinte pauta: I – Alteração do endereço no Estatuto Social e II – Inclusão do Nº do CNPJ no Estatuto Social. Barbalha - CE, 12 de maio de 2023. IBESC – Instituto de Bem Estar Social e Cidadania Presidente www.camaradebarbalha.ce.gov.br 3 Pag.

993å, DIÁRIO OFICIAL Ano XIII, No. 1087 Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 10 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Câmara Municipal de Barbalha Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PAUTA DAS SESSÕES MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. PAUTA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 11/05/2023 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º PRE Nº 8/2023 Autores: EFIGÊNIA GARCIA, LUANA DE ROSÁRIO 2º - REQ Nº 228/2023 Autor: BOSCO VIDAL 3º - REQ Nº 229/2023 Autor: RILDO TELES Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. 4º - REQ Nº 230/2023 Autor: BOSCO VIDAL Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA 5º - REQ Nº 231/2023 Autor: RILDO TELES www.camaradebarbalha.ce.gov.br Concede Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências Protocolado que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Sr. Arôdo de Castro, Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Excelentíssimo Sr. Alex de Sá Barreto, Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando atenção especial aos Sítios Mata dos Limas e Mata dos Dudas. que seja enviado ofício para Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, para que seja feita drenagem da Rua Raimundo Garcia no Bairro Bulandeira, em nosso Município. que seja enviado ofício o(a) diretor(a) da Policlínica João Pereira dos Santos, solicitando o cumprimento da Lei municipal nº 2.560/2021 e Lei Estadual nº 17.585/2021, dando PRIORIDADE ao atendimento público estadual e privado à pessoa com síndrome de fibromialgia. que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feita a recuperação asfáltica no Corredor dos Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1087 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 10 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Costas , no Sítio Lagoa, em nosso Município. 6º - REQ Nº que seja enviado oficio ao Para 232/2023 secretario de ciência Autor: ISAC infraestrutura e serviços BATISTA públicos Sr. Arôdo de Castro Macedo com copia ao prefeito municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a pavimentação em pedra tosca da estrada que liga o Sítio Taquari ao Sítio Sagui, como também no trecho compreendido da Capela de Nossa Senhora das Graças, passando pelo campo de futebol até a residência de Dona Elizabete. 7º - REQ Nº que seja envaido ofício ao Para 233/2023 Secretário Municipal de ciência Autor: Meio Ambiente, HAMILTON solicitando, em caráter de LIRA urgência, um serviço de limpeza e capinação nas ruas do bairro Mata dos Limas , tendo em vista que nesse próximo domingo, dia 14 de maio acontecerá o início da festa do padroeiro da comunidade .......................................................................................................... .......................................................................................................... 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º -PLO Nº 32/2023 Autor: RILDO TELES 2º -PRE Nº 7/2023 Autor: ANTÔNIO FERREIRA 3º -REQ Nº 228/2023 Autor: BOSCO VIDAL 4º -REQ Nº 229/2023 Autor: RILDO TELES 5º -REQ Nº 230/2023 Autor: BOSCO VIDAL Denomina logradouro público que indica e adota outras providências. Concede Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Sr. Arôdo de Castro, Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Excelentíssimo Sr. Alex de Sá Barreto, Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando atenção especial aos Sítios Mata dos Limas e Mata dos Dudas. que seja enviado ofício para Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, para que seja feita drenagem da Rua Raimundo Garcia no Bairro Bulandeira, em nosso Município. que seja enviado ofício o(a) diretor(a) da Policlínica João Pereira dos Santos, solicitando o cumprimento da Lei municipal nº Para leitura em plenário Para leitura em plenário Para ciência Para ciência Para ciência 2 Pag. 2.560/2021 e Lei Estadual nº 17.585/2021, dando PRIORIDADE ao atendimento público estadual e privado à pessoa com síndrome de fibromialgia. 6º -REQ Nº que seja enviado ofício a Para 231/2023 Secretaria Municipal de ciência Autor: RILDO Infraestrutura e Serviços TELES Públicos, solicitando que seja feita a recuperação asfáltica no Corredor dos Costas , no Sítio Lagoa, em nosso Município. 7º -REQ Nº que seja enviado oficio ao Para 232/2023 secretario de infraestrutura e ciência Autor: ISAC serviços públicos Sr. Arôdo BATISTA de Castro Macedo com copia ao prefeito municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a pavimentação em pedra tosca da estrada que liga o Sítio Taquari ao Sítio Sagui, como também no trecho compreendido da Capela de Nossa Senhora das Graças, passando pelo campo de futebol até a residência de Dona Elizabete. 8º -REQ Nº que seja envaido ofício ao Para 233/2023 Secretário Municipal de ciência Autor: Meio Ambiente, solicitando, HAMILTON em caráter de urgência, um LIRA serviço de limpeza e capinação nas ruas do bairro Mata dos Limas , tendo em vista que nesse próximo domingo, dia 14 de maio acontecerá o início da festa do padroeiro da comunidade 9º -PIND Nº DISPÕE SOBRE A Incluído 4/2023 INDICAÇÃO PARA na Autor: CONCESSÃO DE Ordem EFIGÊNIA AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS do Dia GARCIA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE BARBALHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... Orador da Tribuna Popular Ordem Orador 1° Aquiles Soares - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1° DORIVAN www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1087 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 10 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – 2° PROFESSOR ILÂNIO 3° BOSCO VIDAL 4° RILDO TELES PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br 3 Pag.

993å, DIÁRIO OFICIAL Ano XIII, No. 1086 Barbalha-CE, Terça-feira, dia 09 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Câmara Municipal de Barbalha Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br REQUERIMENTOS MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA Requerimento Nº 219/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Diretos Humanos, solicitando celeridade no cumprimento da Lei Municipal n°2.711/2023 que instituiu no âmbito do Município de Barbalha/CE a carteira de identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, garantindo assim a atenção integral, pronto atendimento prioritário no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas da saúde, educação e assistência social. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Diretos Humanos, solicitando celeridade no cumprimento da Lei Municipal n°2.711/2023 que instituiu no âmbito do Município de Barbalha/CE a carteira de identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, garantindo assim a atenção integral, pronto atendimento prioritário no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas da saúde, educação e assistência social. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 4 de Maio de 2023. ODAIR JOSÉ DE MATOS Vereador do PT–PARTIDO DOS TRABALHADORES Autor Requerimento Nº 220/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a criação de um Núcleo de Atendimento para Pessoas com Transtorno de Espectro Autista em nosso Município, tendo em vistas que hoje a demanda não é atendida em um centro de referência que é o ideal de acordo com estudos e pesquisas da área da saúde. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a criação de um Núcleo de Atendimento para Pessoas com Transtorno de Espectro Autista em nosso Município, tendo em vistas que hoje a demanda não é www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1086 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 09 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – atendida em um centro de referência que é o ideal de acordo com estudos e pesquisas da área da saúde. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 4 de Maio de 2023. ODAIR JOSÉ DE MATOS Vereador do PT–PARTIDO DOS TRABALHADORES Autor Requerimento Nº 221/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Pag. 2 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Sr. Quintino Vieira, Superintendente de Obras Públicas - SOP, solicitando o reparo da Rod-CE 386, nas proximidades do Balneário Termas do Caldas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Sr. Quintino Vieira, Superintendente de Obras Públicas - SOP, solicitando o reparo da Rod-CE 386, nas proximidades do Balneário Termas do Caldas. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Educação com cópia a Secretária Municipal de Planejamento e Gestão, a Secretária Municipal de Saúde e ao Prefeito Municipal Dr Guilherme Saraiva , solicitando a contratação de profissionais da psicologia para dar suporte a rede municipal de educação. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Educação com cópia a Secretária Municipal de Planejamento e Gestão, a Secretária Municipal de Saúde e ao Prefeito Municipal Dr Guilherme Saraiva , solicitando a contratação de profissionais da psicologia para dar suporte a rede municipal de educação. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 5 de Maio de 2023. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Requer que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Sr. João Paulo Olegário, Secretário municipal de Educação, solicitando a admissão de um funcionário para a Escola Antônio Costa Sampaio, no Sítio Betânia. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Sr. João Paulo Olegário, Secretário municipal de Educação, solicitando a admissão de um funcionário para a Escola Antônio Costa Sampaio, no Sítio Betânia. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 4 de Maio de 2023. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Autor Requerimento Nº 222/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Sr. Arôdo de Castro Macêdo, Secretário de Infraestrutura, com cópia ao Diretor do DEMUTRAN, Marcus José Alencar Lima, solicitando a pintura de lombadas em todo o município. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Sr. Arôdo de Castro Macêdo, Secretário de Infraestrutura, com cópia ao Diretor do DEMUTRAN, Marcus José Alencar Lima, solicitando a pintura de lombadas em todo o município. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 5 de Maio de 2023. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador do PROS- PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL Autor Requerimento Nº 223/2023 JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador do PROS- PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL Autor Requerimento Nº 224/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 5 de Maio de 2023. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador do PROS- PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL Autor Requerimento Nº 225/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado oficio ao Prefeito Municipal Dr.Guilherme Saraiva, solicitando a relação das pessoas que estão sendo beneficiadas com o aumento do consumo e a redução da taxa de energia elétrica. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado oficio ao Prefeito Municipal Dr.Guilherme Saraiva, solicitando a relação das pessoas que estão sendo beneficiadas com o aumento do consumo e a redução da taxa de energia elétrica. JUSTIFICATIVA www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1086 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 09 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Houve uma alteração na lei que aumentou a isenção do consumo até 150Wh Pag. 3 PORTARIAS PORTARIA No. 0205005/2023 Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 4 de Maio de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 226/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado o ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos,. Jose Alex de Sá Barreto, solicitando que seja eito um serviço de roço e capinação na Rua das Abelhas no Parque Bulandeira. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado o ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos,. Jose Alex de Sá Barreto, solicitando que seja eito um serviço de roço e capinação na Rua das Abelhas no Parque Bulandeira. ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Antonio Ferreira de Santana, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Maio de 2023. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 4 de Maio de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Maio de 2023 Odair José de Matos Presidente Requerimento Nº 227/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos,. Arôdo de Castro Macêdo, solicitando esclarecimentos em relação a falta de água na Rua das Abelhas, no Parque Bulandeira. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos,. Arôdo de Castro Macêdo, solicitando esclarecimentos em relação a falta de água na Rua das Abelhas, no Parque Bulandeira. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 4 de Maio de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor PORTARIA No. 0205006/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Antonio Hamilton Ferreira Lira, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Maio de 2023. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1086 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 09 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 4 CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Maio de 2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0205007/2023 RESOLVE Conceder ao Vereador Dorivan Amaro dos Santos, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Maio de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. 02 de Maio de 2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0205009/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. RESOLVE Conceder ao Vereador Carlos André Feitosa Pereira, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Maio de 2023. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Maio de 2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0205008/2023 RESOLVE Conceder ao Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Maio de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. 02 de Maio de 2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0205010/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1086 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 09 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. Pag. 5 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0205012/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. RESOLVE Conceder ao Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Maio de 2023. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Maio de 2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0205011/2023 Conceder ao Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles , ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Maio de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Maio de 2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Maio de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Maio de 2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0205013/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder a Vereadora Efigênia Mendes Garcia , ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Maio de 2023. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1086 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 09 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 6 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Maio de 2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0205014/2023 Conceder ao Vereador João Ilanio Sampaio, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Maio de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Maio de 2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0205016/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. RESOLVE Conceder ao Vereador Isac Dier Romão Batista, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Maio de 2023. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Maio de 2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0205015/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE RESOLVE Conceder ao Vereador João Bôsco de Lima, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Maio de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Maio de 2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0205017/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1086 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 09 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. Pag. 7 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. RESOLVE Conceder a Vereadora Luana dos Santos Gouvea, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Maio de 2023. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Maio de 2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0205018/2023 Conceder ao Vereador Vicente Eugênio Pereira, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Maio de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Maio de 2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 2404017/2023 CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Autorizar a tesouraria a liberar ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais), para custeio de minhas despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Maio de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Maio de 2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0205019/2023 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 03/2022 de 18/01/2022 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: Autorizar o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a Secretaria da Educação, Casa Civil e Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO João Iláni o Samp aio Verea dor PERÍODO DO AFASTAM ENTO 25 e 26/04/2023 www.camaradebarbalha.ce.gov.br No. DE DIÁR IAS 02 VALO R UNITÁ RIO 800,00 VAL OR TOT AL 1.600 ,00 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1086 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 09 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha -Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 2404018/2023 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 03/2022 de 18/01/2022 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: Autorizar o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a Secretaria da Educação, Casa Civil e Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. CAR GO Dori van Ama ro dos Sant os Verea dor PERÍODO DO AFASTAM ENTO 25 e 26/04/2023 No. DE DIÁR IAS 02 VALO R UNITÁ RIO 800,00 8 RESOLVE: Autorizar o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a Secretaria da Educação, Casa Civil e Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. 24 de Abril de 2023 NO ME Pag. VAL OR TOT AL 1.600 ,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 24 de Abril de 2023 -Odair José de Matos Presidente NO ME CAR GO Vice nte Eugê nio Perei ra Verea dor PERÍODO DO AFASTAM ENTO 25 e 26/04/2023 No. DE DIÁR IAS 02 VALO R UNITÁ RIO 800,00 VAL OR TOT AL 1.600 ,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 24 de Abril de 2023 -Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 2604001/2023 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 03/2022 de 18/01/2022 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: Autorizar o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, Sintibref e Sede do MDB, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. PORTARIA No. 2404019/2023 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. NO ME CAR GO Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 03/2022 de 18/01/2022 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências Expe dito Rildo Card oso Xavi er Teles Verea dor PERÍODO DO AFASTAM ENTO 27 e 28/04/2023 www.camaradebarbalha.ce.gov.br No. DE DIÁR IAS 02 VALO R UNITÁ RIO 800,00 VAL OR TOT AL 1.600 ,00 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1086 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 09 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 26 de Abril de 2023 -Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 2804001/2023 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 03/2022 de 18/01/2022 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: Autorizar o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e na Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S. A. – ADECE, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Carl os Andr é Feito sa Perei ra Verea dor PERÍODO DO AFASTAM ENTO 02 e 03/05/2023 No. DE DIÁR IAS 02 VALO R UNITÁ RIO 800,00 VAL OR TOT AL 1.600 ,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 28 de Abril de 2023 -Odair José de Matos Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 9

993å, DIÁRIO OFICIAL Ano XIII, No. 1085 Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 08 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Câmara Municipal de Barbalha Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATAS DAS SESSÕES MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA Ata da 30ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Ausente na Sessão: Carlos André Feitosa Pereira Às 17h14min (dezessete horas e quatorze minutos) do dia 02 (dois) de maio do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Auditório da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Cariri - UFCA, Estado do Ceará, sito à Rua Divino Salvador, 284 – Alto do Rosário, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Isac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATAS: Ata da 29ª Sessão da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício nº 25.04.002/2023/SEINFRA/GAB, em resposta ao ofício nº 0603008/2023 – CMB, esclarecendo quanto à solicitação de sinalização horizontal e vertical da Avenida João Evangelista Sampaio e pintura das lombadas. Ofício nº 25.04.003/2023/SEINFRA/GAB, em resposta ao ofício nº 2802011/2023 – CMB, esclarecendo sobre a solicitação de calçamento de um trecho da rua T-26 no Bairro Bela vista. Ofício nº 25.04.004/2023/SEINFRA/GAB, em resposta ao ofício nº 2802013/2023 – CMB, esclarecendo sobre melhorias na Avenida Antônio Correia Saraiva como também capinação, sinalização e iluminação nas demais ruas do bairro Bela Vista. Ofício nº 25.04.005/2023/SEINFRA/GAB, em resposta ao ofício nº 0603003/2023 – CMB, informando sobre à solicitação de iluminação adequada na rua localizada por trás do DEMUTRAN. Ofício nº 25.04.006/2023/SEINFRA/GAB, em resposta ao ofício nº 2802001/2023 – CMB, esclarecendo quanto ao requerimento de sinalização da rua Zuca Sampaio. Ofício nº 25.04.007/2023/SEINFRA/GAB, em resposta ao ofício nº 0703017/2023 – CMB, esclarecendo quanto à solicitação de reforma urgente do PSF do bairro Bela Vista. Ofício nº 25.04.008/2023/SEINFRA/GAB, em resposta ao ofício nº 1303017/2023 – CMB, esclarecendo quanto à solicitação de mutirão de limpeza para o Distrito do Caldas. Projeto de Lei nº 31/2023, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Município de Barbalha/CE a realizar permuta de áreas para fins de melhor alocação de sua área institucional no loteamento jardim dos ipês, da forma que indica e dá outras providências. Projeto de Lei nº 32/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, denomina logradouro público que indica e adota outras providências. Projeto de Lei nº 33/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, denomina logradouro público que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 31/2023, para tramitação do www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Ano XIII, No. 1085 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 08 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Projeto de Lei nº 30/2023, de autoria dos Vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Epitácio Saraiva da Cruz Neto, denomina logradouro público que indica e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 200/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, que seja enviado ofício ao Secretário de Obras, com cópia a Secretária de Planejamento e Gestão, solicitando informações sobre a construtora que está realizando a obra do Posto do Saúde Centro 1, 2 e Vila Santo Antônio, bem como a cópia do processo licitatório e do contrato com a referida empresa. Requerimento Nº 201/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, que seja enviado ofício ao Secretário de Educação, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando providências a respeito do local que está alugado para funcionar a Escola Bom Jesus no Caldas, onde há denúncias que a referida localidade apresenta mofo, deixando alunos e professores doentes. Dessa forma, solicito uma reforma na EMEIF Bom Jesus. Requerimento Nº 204/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, que seja ofício ao Coordenador da Vigilância Sanitária, o Sr. Carlos Henrique Albuquerque, solicitando a relação de todas as empresas que tiveram seus alvarás liberados no ano de 2023. Requerimento Nº 206/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, que seja enviado ofício a Secretária de Educação do Estado do Ceará, a Sra. Eliana Nunes Estrela, com cópia a Coordenação da EEEP Otília Correia Saraiva (Liceu), solicitando a implantação de ar condicionado nas salas de aula da referida escola. Requerimento Nº 207/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, que seja encaminhado ofício ao Sr. Arôdo de Castro Macedo, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, para esclarecimentos acerca de multas impostas pela Empresa Zona Azul aos veículos estacionados em vias públicas, quando o agente de trânsito (funcionário da empresa) não está presente no momento do estacionamento. PROPOSIÇÕES VERBAIS – Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitou o envio de ofício ao Sr. Antônio Carlos, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 02 de maio ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. João Ilânio Sampaio – Solicitou o envio de ofício a Paróquia Santo Antônio com cópia a Paróquia São Vicente, registrando votos de parabéns pela excelente organização das duas Caminhadas Com Maria, realizada no dia 1º de maio, sendo uma de saindo de Barbalha para o Sítio Barro Vermelho e a outra saindo de Barbalha para o Sítio Barro Branco. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº 30/2023, de autoria dos Vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Epitácio Saraiva da Cruz Neto, denomina logradouro público que indica e dá outras providências, em discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade. Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. PALAVRA FACULTADA. Fizeram uso da palavra os Vereadores Dorivan Amaro dos Santos. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h03min (dezoito horas e três minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ao prazer de cumprimentar Vossa Excelência, utilizamo-nos da presente para encaminhar-lhe, e aos demais Edis, o Projeto de Lei, ora apenso, para apreciação desta Augusta Casa. O presente Projeto de Lei autoriza o Município de Barbalha/CE a realizar permuta de localização da área institucional dentro do Loteamento Jardim dos Ipês, a fim de abrigar uma Escola da Rede Municipal de Ensino, haja vista o projeto desta Gestão de expansão e requalificação da Rede. Dada a privilegiada localização do imóvel, nas proximidades da Avenida da Integração, a nova escola poderá atender alunos tanto do Centro, quanto das Malvinas, aumentando, sobretudo, a oferta de matrículas, em uma possível escola de tempo integral. Destarte, contamos com o irrestrito apoio de Vossas Excelências na apreciação e pronta aprovação do pleito Local e data, supra. Respeitosamente, Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE PROJETO DE LEI Nº 31 DE 24 DE ABRIL DE 2023. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE A REALIZAR PERMUTA DE ÁREAS PARA FINS DE MELHOR ALOCAÇÃO DE SUA ÁREA INSTITUCIONAL NO LOTEAMENTO JARDIM DOS IPÊS, DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE, encaminha o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal e posterior sanção. Art. 1º. Fica autorizado, o Município de Barbalha/CE, PROJETOS DE LEIS Mensagem nº. 24.04.001/ 2023 – GAB abril de 2023. Pag. a realizar a permuta da localização de sua área institucional dentro Barbalha/CE, 24 de do Loteamento Jardim dos Ipês, registrado sob o nº de ordem R. 06, matrícula nº 3994. Parágrafo único – Da permuta de imóveis que trata Ao Excelentíssimo Senhor Odair José de Matos Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE Nesta Ref. Mensagem Projeto de Lei. SENHOR PRESIDENTE, DEMAIS PARES, esta Lei resultam as seguintes alterações: I – Da Área Institucional II, que originalmente perfaz uma área de 23.168,73m² fica desafetada, para fins de permuta e transferência em favor do JARDINS DOS IPÊS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.514.406/0001-06, uma área de 10.507,60m², que será composta por duas áreas distintas sendo a primeira delas com área de 7.264,60m² e a segunda área com 3.243,0m², remanescendo na www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1085 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 08 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – 3 Pag. Área Institucional II a área de 12.661,13m², sendo que deverá ser com a Av. Projetada 02; Lado esquerdo - NORTE: 114,00m subtraída da mesma, outra área que será destinada ao (cento e quatorze metros e quarenta centímetros), em linha reta, prolongamento da Rua 41 (Tipo C), que perfaz uma área de confrontando com a Av. Projetada 03; Lado direito - SUL: 1.741,17m², conforme inciso VII deste mesmo artigo da presente 113,75m (cento e treze metros e setenta e seis centímetros), em lei, que será extensiva do arruamento já existente e anteriormente linha reta, confrontando com a Rua projetada 53 . mencionado, remanescendo ao final com destinação de Área V – Modificação do sistema viário do loteamento em institucional II área total de 10.919,96m², com os seguintes limites comento, no trecho da Rua Projeta 36 – Tipo C, exatamente com e dimensões: Frente - NORTE: 72,02m (setenta e dois metros e área de 1.313,25m², que deixa de ser área de circulação e destina- dois centímetros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada se a Área Institucional III, com o objetivo de promover a unificação 40 Fundos - SUL: 97,19 (noventa e sete metros e dezenove nove de parte da Quadra 45, com parte da Quadra 51; centímetros), em linha reta, confrontando com terras de terceiros; Lado esquerdo - OESTE: 145,92m (cento e quarenta e cinco VI – Abertura de nova rua, denominada Rua Projetada 53, com área de 1.453,24m²; metros e noventa e dois centímetros), em linha reta, confrontando VII – Modificação do sistema viário do loteamento para com terras de terceiros; Lado direito – LESTE: 170,80m (cento e contemplar o prolongamento da Rua Projetada 41 – Tipo C que se setenta metros e oitenta e nove centímetros), em três segmentos estenderá em 1.741,17m² no local onde originariamente era sendo: 129,89m (cento e vinte nove metros metros e oitenta e nove considerado como Área Institucional II; centímetros) em linha reta confrontando com os lotes de 1 a 16 da VIII – Subdivisão da área permutada em favor da quadra 67, 25m(vinte e cinco metros), em linha reta confrontando loteadora, originalmente destinada como Área Institucional II, que com o lote 16 da quadra 67 e 15,91m (quinze metros e noventa e denominar-se-á Quadra 66, com tamanho de 7.264,60m², que será um centímetros) confrontando com a Rua projetada 41; subdividida em 36 lotes, conforme memorial descritivo anexo; II – Autorização de permuta em favor do município de IX – Subdivisão da área permutada em favor da Barbalha-CE, de parte da Quadra 45, permutada em 6.129,82m², a loteadora, originalmente destinada como Área Institucional II, que qual tinha 11.374,61m², remanescendo 5.244,79m², que serão denominar-se-á Quadra 67, com tamanho de 3.243,0m², que será subdivididos nos Lotes de 01 a 24; subdividida em 16 lotes, conforme memorial descritivo anexo; III – Autorização de permuta em favor do município de Barbalha-CE, de parte da Quadra 51, exatamente dos Lotes de 01 Art. 2º. Na forma do artigo 28, da Lei nº 6.766/79, ao 18 e do 46 ao 57, que somam 6.123,10m², os quais se autoriza a ficam, desde já, aprovadas pela Prefeitura Municipal de permuta, remanescendo a área de 5.244,79m³, que será subdividida Barbalha/CE as permutas e alterações elencadas nesta Lei, acerca nos Lotes de 01 a 27; da disposição de lotes, quadras, ruas, e área institucional. Parágrafo único – Dispensa-se a anuência de supostos IV – Para fins de permuta e transferência do JARDINS adquirentes ou promitentes quanto as alterações trazidas por esta DOS IPÊS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA, Lei, vez que não haviam sido alienados os lotes atingidos pela referente ao “Loteamento Jardim dos Ipês”, em favor do Município alteração. de Barbalha/CE, fica criada a Área Institucional III, no tamanho de 12.119,49m², que será destina a construção de escola. A Área Institucional III será composta por parte da área da Quadra 45 (5.400,16.m²), adicionada de parte da área da Quadra 51 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. (6.123,10m²) e trecho da Rua Projetada 36 – Tipo C, com área de 1.313,25m², para promover a unificação das quadras, com os Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 24 de abril de 2023. seguintes limites e dimensões: Frente – LESTE: 123,55m (cento e vinte e três metros e cinquenta e cinco centímetros), em três segmentos sendo: 5,57m (cinco metros e cinquenta e sete centímetros) em linha curva confrontando com a Av. Projetada 01, Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE 100m(cem metros), em linha reta confrontando com a Av. Projetada 01 e 17,98m (dezessete metros e noventa e oito centímetros) em linha curva confrontando com a Av. Projetada 01; Fundos - OESTE: 112,57m (cento e doze metros e cinquenta e sete centímetros), em três segmentos sendo: 7,00m (sete metros) em linha curva confrontando com a Av. Projetada 02, 100m (cem metros), em linha reta confrontando com a Av. Projetada 02 e 5,57m (cinco metros e cinquenta e sete centímetros) confrontando www.camaradebarbalha.ce.gov.br ANEXO I DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 4 Ano XIII, No. 1085 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 08 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. Conforme solicitado através do oficio 10/2022, foi realizada a alteração do projeto urbanístico em função da implantação de uma escola na área institucional. Para viabilizar a benfeitoria acima citada se fez necessária a readequação do projeto conforme descrito abaixo: Alteração da área institucional II:  Área original da área institucional II 23.168,73m² o Redução de 10.507,60m² para permuta com a Conviver Urbanismo, sendo dividida em duas quadras conforme descrito abaixo:  Da criação da quadra 66 com área de 7.264,60m² subdividida em lotesque vão do 01 ao 36  Da criação da quadra 67 com área de 3.243,00m² subdividida em lotesque vão do ANEXO II 01 ao 16 o MEMORIAL DESCRITIVO DE RETIFICAÇÃO DO LOTEAMENTO LOTEAMENTO JARDINS DOS IPÊS Abril / 2023   Localização: Barbalha – CE  Proprietário: Jardins dos Ipês Empreendimentos Imobiliários Ltda. – ME  Projeto Urbanístico: Guilherme Cavalcante Diógenes de Carvalho Resultando em uma área remanescente de 10.919,96m² para a Área institucional II Da alteração da quadra 45:  MEMORIAL DESCRITIVO DE LOTEAMENTO IDENTIFICAÇÃO Nome do empreendimento: Loteamento Jardins dos Ipês  Redução de 1.741,17m² para prolongamento da Rua projetada 41 Área original da quadra 45 era 11.374,61m² o o Redução de 6.129,82m² para permuta com a Prefeitura conforme descrito abaixo:  5.400,75m² para constituição da área institucional III;  729,07m² para constituição da área da nova Rua Projetada 53 (Tipo C); Remanescente desta quadra com área de 5.244,79m² MOTIVO para subdivisão em lotesde 01 a 24 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1085 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 08 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – LOTE 02 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Av. Projetada 01. Da alteração da quadra 51:  Área original da quadra 51 era 11.972.93m² o Redução de 6.123,10m² para permuta com a Prefeitura conforme descrito abaixo:   o 5.398,93m² para constituição da área institucional III; 724,17m² para constituição da área da nova Rua Projetada 53 (Tipo C); Remanescente desta quadra de 5.849,83m² para subdivisão em lotes de 01 a 27 Da criação da Área Institucional III e abertura da rua 53:   5 Pag. Área total da nova Área Institucional III é de 12.112,93m², essa área é proveniente de: o 5.400,75m² da permuta da quadra 45; o 5.398,93m² da permuta da quadra 51; o 1.313,25m² da Rua Projetada 36 – Tipo C. rea total da nova Rua projetada 53 é de 1.453,24m² o 729,07m² da permuta da quadra 45; o 724,17m² da permuta da quadra 51; AS DEMAIS QUADRAS E RUAS PERMANECEM INALTERADAS. QUADRA 45 – 5.244,79m² LOTE 01 - área 266,31m² Frente - LESTE: 10,64m (dez metros e sessenta e quadro centímetros), em 2 segmentos sendo: 5,54m (cincometros e cinquenta e quatro centímetros) em linha curva, o segundo segmento em linha reta com 5,10m (cinco metros e dez centímetros), ambos confrontando com a Av. Projetada 01. Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 23. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 01. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 03. LOTE 03 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Av. Projetada 01. Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 22. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 02. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 04. LOTE 04 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Av. Projetada 01. Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 21. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 03. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 05. LOTE 05 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Av. Projetada 01. Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 20. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 04. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 06 LOTE 06 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Av. Projetada 01. Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 19. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 05. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 07. LOTE 07 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Av. Projetada 01. Fundos - OESTE: 13,14m (treze metros e quatorze centímetros), em linha reta, confrontando com o lote 24.Lado esquerdo - NORTE: 22,13m (vinte e dois metros e treze centímetros), em linha reta, confrontando coma Rua Projetada 53. Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 18. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 06. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 08. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 02. LOTE 08 - área 200m² www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1085 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 08 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Av. Projetada 01. Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 17. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 07. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 09. LOTE 09 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Av. Projetada 01. Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 16. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 08. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 10. LOTE 10 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Av. Projetada 01. Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 15. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 09. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 11. LOTE 11 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Av. Projetada 01. Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 14. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 10. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 12. LOTE 12 - área 297,94m² Frente - LESTE: 14,33m (quatorze metros e trinta e três centímetros), em 2 segmentos sendo: 8,05m (oito metros e cinco centímetros) em linha reta, e 6,28m (seis metros e vinte e oito centímetros) em linha curva, confrontando com a Av. Projetada 01. Fundos - OESTE: 12,05m (doze metros e cinco centímetros), em linha reta, confrontando com o lote 13. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 11. Lado direito - SUL: 21,00m (vinte e um metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 37. LOTE 13 - área 297,94m² Frente - OESTE: 14,33m (quatorze metros e trinta e três centímetros), em 2 segmentos sendo: 8,05m (oito metros e cinco centímetros) em linha reta, e 6,28m (seis metros e vinte e oito centímetros) em linha curva, confrontando com a Rua Projetada 36. Fundos - LESTE: 12,05m (doze metros e cinco centímetros), em linha reta, confrontando com o lote 12.Lado direito SUL: 21,00m (vinte e um metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 37. 6 Pag. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 14. LOTE 14 - área 200m² Frente - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 36. Fundos - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 11. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 13. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 15. LOTE 15 - área 200m² Frente - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 36. Fundos - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 10. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 14. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 16. LOTE 16 - área 200m² Frente - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 36. Fundos - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 09. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 15. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 17. LOTE 17 - área 200m² Frente - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 36. Fundos - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 08. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 16. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 18. LOTE 18 - área 200m² Frente - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 36. Fundos - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 07. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 17. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 19. LOTE 19 - área 200m² Frente - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 36. Fundos - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 06. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 18. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 20. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1085 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 08 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – LOTE 20 - área 200m² Frente - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 36. Fundos - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 05. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 19. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 21. LOTE 21 - área 200m² Frente - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 36. Fundos - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 04. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 20. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 22. LOTE 22 - área 200m² Frente - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 36. Fundos - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 03. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 21. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 23. LOTE 23 - área 200m² Frente - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 36. Fundos - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 02. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 22. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 24. LOTE 24 - área 382,60m² Frente - OESTE: 19,83m (dezenove metros e oitenta e três centímetros), em 2 segmentos sendo: 6,57m(seismetros e cinquenta e sete centímetros)em linha curva, e 13,26m(treze metros e vinte e seis centímetros) em linha reta, e ambos confrontando com a Rua Projetada 36). Fundos - LESTE: 13,14m (treze metros e quatorze centímetros), em linha reta, confrontando com o lote 01. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 23. Lado esquerdo - NORTE: 20,74m (vinte metros e setenta e quatro centímetros), em linha reta, confrontandocom a Rua Projetada 53. QUADRA 51 - 5.849,83m² LOTE 01 - área 366,91m² Frente - LESTE: 14,61m (quatorze metros e sessenta e um centímetros), em dois segmentos 7 Pag. sendo: 5,35m (cinco metros e trinta e cinco centímetros) em linha curva, e 9,26m (nove metros e vinte e seis centímetros) em linha reta, ambos confrontando com a Rua Projetada 36. Fundos - OESTE: 17,19m (dezessete metros e dezenove centímetros), em linha reta, confrontando com os lotes 26 e 27. Lado esquerdo - NORTE: 22,10m (vinte e dois metros e dez centímetros), em linha reta, confrontando coma Rua Projetada 53. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 02. LOTE 02 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 36. Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 25. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 01. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 03. LOTE 03 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 36. Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 24. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 02. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 04. LOTE 04 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 36. Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 23. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 03. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 05. LOTE 05 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 36. Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 22. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 04. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 06. LOTE 06 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 36. Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 21. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 05. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 07. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1085 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 08 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – LOTE 07 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 36. Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 20. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 06. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 08. LOTE 08 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 36. Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 19. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 07. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 09. LOTE 09 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 36. Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 18. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 08. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 10. LOTE 10 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 36. Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 17. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 09. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 11. LOTE 11 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 36. Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 16. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 10. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 12. LOTE 12 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 36. Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 15. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 11. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 13. LOTE 13 - área 297,50m² 8 Pag. Frente - LESTE: 13,88m (treze metros e oitenta e oito centímetros), em 2 segmentos sendo: 8,05m (oito metros e cinco centímetros) em linha reta, e 5,83m (cinco metros e oitenta e três centímetros) em linha curva, ambos confrontando com a Rua Projetada 36. Fundos - OESTE: 12,05m (doze metros e cinco centímetros), em linha reta, confrontando com o lote 14. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 12. Lado direito - SUL: 20,94m (vinte metros e noventa e quatro centímetros), em linha reta, confrontando coma Rua Projetada 37. LOTE 14 - área 297,95m² Frente - OESTE: 14,14m (quatorze metros e quatorze centímetros), em 2 segmentos sendo: 8,05m (oito metros e cinco centímetros) em linha reta, e 6,09m (seis metros e nove centímetros) em linha curva, ambos confrontando com a Rua Projetada 02. Fundos - LESTE: 12,05m (doze metros e cinco centímetros), em linha reta, confrontando com o lote 13. Lado direito - SUL: 21,06m (vinte e um metros e seis centímetros), em linha reta, confrontando com a RuaProjetada 37. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 15. LOTE 15 - área 200m² Frente - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Av. Projetada 02. Fundos - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 12. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 14. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 16. LOTE 16 - área 200m² Frente - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Av. Projetada 02. Fundos - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 11. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 15. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 17. LOTE 17 - área 200m² Frente - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Av. Projetada 02. Fundos - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 10. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 16. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1085 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 08 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – 9 Pag. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 18. LOTE 24 - área 200m² Frente - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Av. Projetada 02. LOTE 18 - área 200m² Frente - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Av. Projetada 02. Fundos - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 03. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 23. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 25. Fundos - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 09. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 17. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 19. LOTE 19 - área 200m² Frente - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Av. Projetada 02. Fundos - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 08. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 18. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 20. LOTE 20 - área 200m² Frente - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Av. Projetada 02. Fundos - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 07. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 19. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 21. LOTE 21 - área 200m² Frente - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Av. Projetada 02. Fundos - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 06. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 20. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 22. LOTE 22 - área 200m² Frente - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Av. Projetada 02. Fundos - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 05. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 21. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 23. LOTE 23 - área 200m² Frente - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Av. Projetada 02. Fundos - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 04. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 22. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 24. LOTE 25 - área 200m² Frente - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Av. Projetada 02. Fundos - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 02. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 24. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 26. LOTE 26 - área 200m² Frente - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Av. Projetada 02. Fundos - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 01. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 25. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 27. LOTE 27 - área 287,47m² Frente - OESTE: 15,81m (quinze metros e oitenta e um centímetros), em dois segmentos sendo: 6,68m(seis metros e sessenta e oito centímetros) em linha curva, e 9,13m(nove metros e treze centímetros) em linha reta, e ambos confrontando com a Av. Projetada 02. Fundos - LESTE: 9,19m (nove metros e dezenove centímetros), em linha reta, confrontando com o lote 01. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 26. Lado esquerdo - NORTE: 20,91m (vinte metros e noventa e um centímetros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 53. QUADRA 66 - 7.264,60m² LOTE 01 - área 233,08m² Frente - LESTE: 11,94m (onze metros e noventa e quatro centímetros), em dois segmentos sendo: 6,29m em linha curva e 5,65m (cinco metros e sessenta e cinco centímetros) em linha reta, confrontando com a Av. Projetada 018 Fundos - OESTE: 9,69m (nove metros e sessenta e nove centímetros), em linha reta, confrontando com o lote36 Lado esquerdo - NORTE: 21,12m (vinte e um metros e doze centímetros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 40 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1085 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 08 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 02 LOTE 02 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Av. Projetada 01 Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 35 Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 01 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 03 LOTE 03 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Av. Projetada 01 Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 34 Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 02 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 04 LOTE 04 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Av. Projetada 01 Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 33 Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 03 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 05 LOTE 05 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Av. Projetada 01 Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 32 Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 04 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 06 LOTE 06 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Av. Projetada 01 Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 31 Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 05 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 07 LOTE 07 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Av. Projetada 01 Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 30 Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 06 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 08 10 Pag. LOTE 08 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Av. Projetada 01 Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 29 Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 07 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 09 LOTE 09 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Av. Projetada 01 Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 28 Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 08 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 10 LOTE 10 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Av. Projetada 01 Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 27 Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 09 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 11 LOTE 11 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Av. Projetada 01 Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 26 Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 10 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 12 LOTE 12 - área 200,00m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Av. Projetada 01 Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 25 Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 11 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 13 LOTE 13 - área 200,00m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 01 Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 24 Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 12, Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 14 LOTE 14 - área 200m² www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1085 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 08 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – 11 Pag. Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 01 Frente - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 41 Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 23 Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 13 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 15 Fundos - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 17 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 19 Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 21 LOTE 15 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 01 LOTE 21 - área 200m² Frente - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 41 Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 22 Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 14 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 16 Fundos - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 16 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 20 Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 22 LOTE 16 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 01 Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 21 Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 15 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 17 LOTE 17 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 01 Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 20 Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 16 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 18 LOTE 22 - área 200m² Frente - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 41 Fundos - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 15 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 21, Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 23 LOTE 23 - área 200m² Frente - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 41 Fundos - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 14 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 22 Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 24 LOTE 18 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 01 LOTE 24 - área 200m² Frente - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 41 Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 19 Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com lote 17 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com terra de terceiro Fundos - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 13 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 23 Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 25 LOTE 19 - área 200m² Frente - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 41 Fundos - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 18 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com terra de terceiros Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 20 LOTE 20 - área 200m² LOTE 25 - área 200m² Frente - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 41 Fundos - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 12 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 24 Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 26 LOTE 26 - área 200m² Frente - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 41 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1085 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 08 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Fundos - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 11 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 25 Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 27 LOTE 27 - área 200m² Frente - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 41 Fundos - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 10 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 26 Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 28 LOTE 28 - área 200m² Frente - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 41 Fundos - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 09 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 27 Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 29 LOTE 29 - área 200m² Frente - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 41 Fundos - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 08 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 28 Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 30 LOTE 30 - área 200m² Frente - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 41 Fundos - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 07 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 29 Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 31 LOTE 31 - área 200m² Frente - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 41 Fundos - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 06 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 30 Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 32 LOTE 32 - área 200m² Frente - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 41 Fundos - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 05 12 Pag. Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 31 Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 33 LOTE 33 - área 200m² Frente - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 41 Fundos - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 04 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 32 Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 34 LOTE 34 - área 200m² Frente - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 41 Fundos - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 03 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 33 Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 35 LOTE 35 - área 200m² Frente - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 41 Fundos - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com o lote 02 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 34 Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 36 LOTE 36 - área 231,52m² Frente - OESTE: 12,02m (doze metros e dois centímetros), em dois segmentos sendo: 6,37m (seis metros e trinta e sete centímetros) em linha curva, e 5,65m (cinco metros e sessenta e cinco centímetros) confrontando com a Rua Projetada 41 Fundos - LESTE: 9,69m (nove metros e sessenta e nove centímetros), em linha reta, confrontando com o lote01 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 35 Lado esquerdo - NORTE: 20,88m (vinte metros e oitenta e oito centímetros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 40 QUADRA 67 - 3.243,00m² LOTE 01 - área 243,00m² Frente - LESTE: 12,09m (doze metros e nove centímetros), em dois segmentos sendo: 6,29m (seis metros e vinte e nove centímetros) em linha curva, e 5,80m(cinco metros e oitenta centímetros), em linha reta ambosconfrontando com a Rua Projetada 41 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1085 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 08 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Fundos - OESTE: 9,89m (nove metros e oitenta e nove centímetros), em linha reta, confrontando com área institucional II Lado esquerdo - NORTE: 21,00m (vinte e um metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 40 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 02 LOTE 02 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 41 Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com área institucional II Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 01 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 03 LOTE 03 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 41 Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com área institucional II Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 02 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 04 LOTE 04 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 41 Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com área institucional II Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 03 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 05 LOTE 05 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 41 Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com área institucional II Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 04 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 06 LOTE 06 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 41 Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com área institucional II Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 05 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 07 LOTE 07 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 41 13 Pag. Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com área institucional II Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 06 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 08 LOTE 08 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 41 Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com área institucional II Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 07 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 09 LOTE 09 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 41 Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com área institucional II Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 08 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 10 LOTE 10 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 41 Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com área institucional II Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 09 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 11 LOTE 11 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 41 Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com área institucional II Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 10 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 12 LOTE 12 - área 200,00m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 41 Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com área institucional II Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 11 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 13 LOTE 13 - área 200,00m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 41 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1085 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 08 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com área institucional II ÁREA INSTITUCIONAL III - 12.112,93m² Frente – LESTE: 123,55m (cento e vinte e três metros e cinquenta e cinco centímetros), em três segmentos sendo: 5,57m (cinco metros e cinquenta e sete centímetros) em linha curva confrontando com a Av. Projetada 01, 100m (cem metros), em linha reta confrontando com a Av. Projetada 01 e 17,98m (dezessete metros e noventa e oito centímetros) em linha curva confrontando com a Av. Projetada 01. Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 12 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 14 LOTE 14 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 41 Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com área institucional II Fundos - OESTE: 112,57m (cento e doze metros e cinquenta e sete centímetros), em três segmentos sendo: 7,00m (sete metros) em linha curva confrontando com a Av. Projetada 02, 100m (cem metros), em linha reta confrontando com a Av. Projetada 02 e 5,57m (cinco metros e cinquenta e sete centímetros) confrontando com a Av. Projetada Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 13 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 15 LOTE 15 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 41 02. Lado esquerdo - NORTE: 114,00m (cento e quatorze metros e quarenta centímetros), em linha reta, confrontando com a Av. Projetada 03. Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com área institucional II Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 14 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 16 Lado direito - SUL: 113,75m (cento e treze metros e setenta e seis centímetros), em linha reta, confrontandocom a Rua projetada 53 LOTE 16 - área 200m² Frente - LESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com a Rua Projetada 41 Fortaleza, 19 de abril de 2023 Guilherme Cavalcante Diógenes de Carvalho Arquiteto Urbanista CAU - A270797-7 Fundos - OESTE: 8,00m (oito metros), em linha reta, confrontando com área institucional II Lado esquerdo - NORTE: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com o lote 15 Lado direito - SUL: 25,00m (vinte e cinco metros), em linha reta, confrontando com área institucional II 14 Pag. ANEXO III Á

993å, DIÁRIO OFICIAL Ano XIII, No. 1084 Barbalha-CE, Sábado, dia 06 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Câmara Municipal de Barbalha Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PAUTA DAS SESSÕES MESA DIRETORA Presidente PAUTA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 08/05/2023 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria 1º -REQ Nº 219/2023 Autor: ODAIR DE MATOS qu Hu âm Es en so qu de M id qu Pl Sa de qu co em qu SO qu Ed Be qu pe elé qu de Pa qu Ca Pa Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB 2º -REQ Nº 220/2023 Autor: ODAIR DE MATOS 3º -REQ Nº 221/2023 Autor: MARCELO JUNIOR 4º -REQ Nº 222/2023 Autor: BOSCO VIDAL COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior 5º -REQ Nº 223/2023 Autor: BOSCO VIDAL 6º -REQ Nº 224/2023 Autor: BOSCO VIDAL Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. 7º -REQ Nº 225/2023 Autor: RILDO TELES Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. 8º -REQ Nº 226/2023 Autor: RILDO TELES Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia 9º -REQ Nº 227/2023 Autor: RILDO TELES Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA .......................................................................................................... .......................................................................................................... 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º -REQ Nº 219/2023 Autor: ODAIR DE MATOS www.camaradebarbalha.ce.gov.br que seja enviado ofício a Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Diretos Humanos, solicitando celeridade no cumprimento da Lei Municipal Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1084 - Barbalha-CE, Sábado dia 06 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – 2º -REQ Nº 220/2023 Autor: ODAIR DE MATOS 3º -REQ 221/2023 Autor: MARCELO JUNIOR Nº 4º -REQ Nº 222/2023 Autor: BOSCO VIDAL 5º -REQ Nº 223/2023 Autor: BOSCO VIDAL 6º -REQ Nº 224/2023 Autor: BOSCO VIDAL 7º -REQ Nº 225/2023 Autor: RILDO TELES 8º -REQ 226/2023 Nº n°2.711/2023 que instituiu no âmbito do Município de Barbalha/CE a carteira de identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, garantindo assim a atenção integral, pronto atendimento prioritário no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas da saúde, educação e assistência social. que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a criação de um Núcleo de Atendimento para Pessoas com Transtorno de Espectro Autista em nosso Município, tendo em vistas que hoje a demanda não é atendida em um centro de referência que é o ideal de acordo com estudos e pesquisas da área da saúde. que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Educação com cópia a Secretária Municipal de Planejamento e Gestão, a Secretária Municipal de Saúde e ao Prefeito Municipal Dr Guilherme Saraiva , solicitando a contratação de profissionais da psicologia para dar suporte a rede municipal de educação. que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Sr. Arôdo de Castro Macêdo, Secretário de Infraestrutura, com cópia ao Diretor do DEMUTRAN, Marcus José Alencar Lima, solicitando a pintura de lombadas em todo o município. que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Sr. Quintino Vieira, Superintendente de Obras Públicas - SOP, solicitando o reparo da RodCE 386, nas proximidades do Balneário Termas do Caldas. que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Sr. João Paulo Olegário, Secretário municipal de Educação, solicitando a admissão de um funcionário para a Escola Antônio Costa Sampaio, no Sítio Betânia. que seja enviado oficio ao Prefeito Municipal, Dr .Guilherme Saraiva, solicitando a relação das pessoas que estão sendo beneficiadas com o aumento do consumo e a redução da taxa de energia elétrica. que seja enviado o ofício ao Secretário Municipal de Autor: TELES Para ciência Para ciência Pag. RILDO 2 Meio Ambiente e Recursos Hídricos,. Jose Alex de Sá Barreto, solicitando que seja feito um serviço de roço e capinação na Rua das Abelhas no Parque Bulandeira. 9º -REQ Nº que seja enviado oficio ao Para 227/2023 Secretário Municipal de ciência Autor: RILDO Infraestrutura e Serviços TELES Públicos, Arôdo de Castro Macêdo, solicitando esclarecimentos em relação a falta de água na Rua das Abelhas, no Parque Bulandeira. .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Orador da Tribuna Popular .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1° RILDO TELES 2° DORIVAN PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência www.camaradebarbalha.ce.gov.br

993å, DIÁRIO OFICIAL Ano XIII, No. 1083 Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 04 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Câmara Municipal de Barbalha Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PORTARIAS MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. PORTARIA RH Nº 0205003/2023 Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos das Leis, Lei Complementar 002/2022 de 09 de Março de 2022 e Lei 2.686/2023, de 09 de Fevereiro de 2023 – Plano de Cargos, Carreiras e remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, e no uso de suas atribuições legais RESOLVE Nos termos do Art. 86 da Lei Complementar 02/2022 de 09 de março de 2022 (Estatuto dos Servidores), combinado com o parágrafo primeiro, a pedido dos servidores, Guilherme da Costa Sampaio - mat. 285, Naide Alves Macêdo – mat. 007 e Simão Severo Ribeiro – mat. 013, resolve determinar ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Barbalha, efetuar o pagamento na folha de pagamento do mês Maio de 2023, o valor abaixo relacionado a título de férias: SERVIDOR FERIAS TOTAL EM R$ REFERENCIA Guilherme da Costa Sampaio Naide Alves Macêdo Simão Severo Ribeiro 3.451,91 3.451,91 05/2023 2.189,31 2.189,31 05/2023 5.524,88 5.524,88 05/2023 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Maio de 2023. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Odair José de Matos Presidente PORTARIA RH No. 0205004/2023 Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do Art. 89 da Lei Complementar Nº 02/2022 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barbalha, e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA Determinar ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Barbalha, efetuar o pagamento na folha de pagamento do mês de Maio de 2023, dos servidores abaixo relacionados dos valores descritos na tabela a seguir, a título de 10 dias de férias, no mês Maio de 2.023. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1083 - Barbalha-CE, Quinta-feira dia 04 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – SERVIDOR MATRÍCULA Naide Alves Macêdo Simão Severo Ribeiro 07 13 VALOR EM R$ 729,80 1.841,60 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Maio de 2023 Odair José de Matos Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br 2 Pag.

993å, DIÁRIO OFICIAL Ano XIII, No. 1082 Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 03 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Câmara Municipal de Barbalha Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br DECRETOS LEGISLATIVOS MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DECRETO Nº. 08/2023 EMENTA: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.172, DE 1º DE MAIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 32 do Regimento Interno – Resolução n.º 08/2005, de 28/11/2005; CONSIDERANDO o aumento do salário mínimo estabelecido pela Medida Provisória nº 1.172, de 1º de maio de 2023, publicado em 01/05/2023, emitida pelo Governo Federal; CONSIDERANDO que a Medida Provisória nº 1.172/2023 estabeleceu os efeitos a partir de 1º de maio de 2023, elevando o salário mínimo para R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais); CONSIDERANDO a necessidade de adequação quanto a atualização do valor do salário mínimo mensal para os servidores que recebem um (1) salário mínimo na Câmara Municipal de Barbalha (CE), DECRETA: Art. 1º. Fica autorizado o reajuste aos servidores públicos LOTADOS no Poder Legislativo que percebem menos que 01(um) salário mínimo vigente no país, equiparando-o ao salário mínimo no valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais). Art. 2º. As despesas decorrentes deste Decreto correrão a conta das dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2023, ficando revogado o Decreto n. 001/2023. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Palácio Luiz Filgueira Sampaio da Câmara Municipal de Barbalha/CE, aos 02 de maio de 2023. DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA ODAIR JOSÉ DE MATOS Presidente da Câmara Municipal COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA PROJETOS DE LEIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1082 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 03 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Projeto de Lei Nº 32/2023 2 Pag. Um dos maiores legados que deixou para sua família foi o seu exemplo de honestidade. Denomina logradouro público que indica e adota outras providências. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Projeto de Lei Nº 33/2023 Art. 1º Fica denominada de Guglielmo Alvar Garcia Coêlho, a Rua Projetada A, transversal à Avenida Paulo Marques, no Parque Bulandeira, neste Município. Art. 2o. Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Denomina logradouro público que indica e adota outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 28 de abril de 2023. Art. 1º Fica denominada de Maria Lívia Sampaio, a Rua que tem início na CE – 293 logo após a propriedade do Sr. Eugênio Pacelli Ribeiro Grangeiro e término na propriedade dos Senhores Heraldo Luna Callou e José Lívio Luna Callou, no Sítio Barreiras Município de Barbalha/CE Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Art. 2o. Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Contexto Bibliográfico Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 28 de abril de 2023. Guglielmo Alvar Garcia Coêlho, nascido em 29 de setembro de 1947, na cidade de Barbalha-ce, católico, filho de Zenilda Garcia Coêlho e Francisco Lima Coêlho, tinha 06 irmãos, Marconi Edson Garcia Coêlho (in memória), Porcina Neuma Garcia Coêlho, Jorge Ney Garcia Coêlho, Águeda Maria Garcia Coêlho, Francisco Wagner Garcia Coêlho e Maria do Carmo Garcia Coêlho. Estudou na sua infância no Colégio Instituto Dom Bosco, no Colégio Santo Antônio, depois foi para a cidade do Crato estudar no Colégio Diocesano. Foi embora para Fortaleza, morar na casa do estudante, passou no vestibular da UFC onde cursou Odontologia. Foi aprovado no Concurso Público Federal do Ministério da Saúde em 07/07/1977, assumindo na cidade de Crateús. Em 1978 casou-se com Glaucinete Filgueira de Araújo Coêlho, tendo três filhos, Giulliane Filgueira de Araújo Coêlho, Denise Filgueira de Araújo Coêlho e Danilo alvar Araújo Coêlho. Após seu casamento, conseguiu transferência para a cidade do Crato, onde trabalhou até a sua aposentadoria (27/06/2018). Trabalhou também por várias gestões na sua cidade natal Barbalha-ce. Construiu sua casa no Parque Bulandeira, viveu com sua família onde pode ser feliz por muito tempo. Teve uma neta Lílian Coêlho Damasceno e uma bisneta Helena Coêlho Macedo Cruz, onde desfrutou de muita felicidade ao lado delas. Era muito estudioso e inteligente, além de ser altamente dedicado à sua profissão, era apaixonado pela astronomia, falava com propriedade sobre o universo. Torcedor fanático pelo Clube de Regatas Vasco da gama, diante de sua paixão pelo time, fez com que todos de sua casa tivessem também o mesmo apreço. No dia 20 de julho de 2022 descobriu um CA de Pulmão, onde iniciou o tratamento, seis meses depois realizou um procedimento cirúrgico, onde vieram as complicações, passando 15 dias internado, sendo 10 dias na uti, chegou a falecer no HMSVP, às 8h do dia 10/02/2023. Após a sua morte, foi realizado um desejo que tinha em vida, o qual era ser cremado e voltar para sua casa. Hoje suas cinzas encontram-se em um oratório na sua residência, seu local preferido, na Av. Leão Sampaio n° 230, Parque Bulandeira, Barbalha-Ce. João Bosco de Lima Vereador Contexto Bibliográfico Maria Lívia Sampaio, filha mais nova de José Pereira Pinto Callou e Rosa Grangeiro Callou, barbalhense nata, com ascendentes também nascidos em terras dos Verdes Canaviais, veio ao mundo em 25 de março de 1916, em casa rústica e de pitoresca arquitetura, conhecida como casa de engenho conjugada, quiçá a última do Brasil ainda erguida, onde há unificação de engenho e residência, e que hoje, perfazendo quase duzentos anos de história, faz parte do Patrimônio Cultural do nosso Estado, bem como integra a recém-lançada Rota-Cariri. O pai de Lívia, José Pereira Pinto Callou, conhecido como Zé Major, na época funcionário do engenho, residia na singular residência, e foi lá, por entre as caldeiras do engenho e dos bagaços de cana que Lívia nasceu, viveu e brincou durante boa parte da sua infância. Já maiorzinha, estudou no Colégio das Irmãs Dorotéias e no Colégio da Imaculada Conceição, ambos na cidade de Fortaleza. Entretanto, os tempos urgem, e aos 17 anos, Lívia interrompeu os estudos para se casar com Antônio Costa Sampaio, o que aconteceu no dia 08 de julho de 1933. De tal enlace cresceram oito crianças, das quais a biografada sempre cuidou com muito amor e zelo, dando especial atenção à saúde e à disciplina dos mesmos, como também, ainda se desdobrava no cumprimento das suas tarefas escolares. Casada com Antônio Costa, Lívia chegou a ser Primeira Dama do Município de Barbalha, fato esse que possibilitou a mesma, a lutar em prol dos serviços públicos prestados a toda comunidade barbalhense. Além disso, pelejou incansavelmente pela implantação da IBACIP na nossa cidade, fato esse que uma vez concretizado, em muito ajudou o município por vários anos, tanto por conta do aumento da arrecadação municipal, como também, por ter isso possibilitado no município, o surgimento de centenas de novos empregos à população. Também Livia, organizou e participou de diversas atividades festivas que visavam a angariar recursos para ajudar o município e a Paróquia de Santo Antõnio, beneficiando com isso, a muitos barbalhenaes. A biografada, sempre muito ativa nas questões de interesse público, era uma ávida integrante do Lions Club, entidade internacional, que www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1082 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 03 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – visava desde então, atender a causas humanitárias e no caso, a promover trabalhos voltados ao crescimento do Município. Vale lembrar também, que dentre os diversos trabalhos desenvolvidos pela biografada, foi ela juntamente ao seu marido, A Academia Santa Gertrudes em Olinda - PE, para convidar as Irmãs Beneditinas a virem residir em Barbalha-Ce, com isso, ajudarem a engrandecer a educação e a saúde do município, uma vez que foram convidadas e aceitaram administrar o Colégio Nossa Senhora de Fátima e o Hospital São Vicente de Paulo . Esse último fato é muito bem narrado pelo grande poeta e historiador, radicado em Barbalha, Antõnio Marchet Callou, quando escreveu em 1978, para Revista Comemorativa e Histórica do Jubileu de Prata do Colégio Nossa Senhora de Fátima. Também o mesmo fato é contado pelas próprias Irmãs Beneditinas, em livro publicado em 1983, pela Faculdade de Ciências Humanas de Olinda. Por fim, considerando os fatos elencados, bem como, tendo em vista que a biografada empreendeu diversos serviços prestados ao município barbalhense, somando-se a tudo isso,a questão de que o terreno ora doado à Prefeitura Municipal de Barbalha, para abertura de rua, pertencia à biografada, sugerimos e peticionamos no sentido de que nada mais justo, que tal rua receba o seu nome: Rua Maria Lívia Sampaio. João Bosco de Lima Vereador 3 Pag. PARECERES DAS COMISSÕES PARECER N°31/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 30/2023 Autoria: RILDO TELES Ementa: Denomina praça pública que indica e dá outras providências. I - RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 30/2023, que Denomina logradouro público que indica e dá outras providências., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. PORTARIAS PORTARIA RH Nº 0205002/2023 Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos das Leis, Lei Complementar 002/2022 de 09 de Março de 2022 e Lei 2.686/2023, de 09 de Fevereiro de 2023 – Plano de Cargos, Carreiras e remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, e no uso de suas atribuições legais RESOLVE Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO Nos termos do Art. 67 da Lei Complementar 02/2022 de 09 de março de 2022 (Estatuto dos Servidores), a pedido dos servidores, Antônia Cruz Santana mat. 014 e Cicero Antônio Gonzaga Celestino – mat. 011, resolve determinar ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Barbalha, efetuar o pagamento na folha de pagamento do mês Maio de 2023, os valores abaixo relacionados a título de 1/3 de férias: SERVIDOR 1/3 FERIAS TOTAL EM R$ REFERENCIA Antônia Cruz Santana Cícero Antônio Gonzaga Celestino 1.818,29 1.818,29 06/2023 763,76 763,76 06/2023 Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 30/2023, que Denomina logradouro público que indica e dá outras providências. Barbalha/CE, 27 de Abril de 2023 Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Maio de 2023 Odair José de Matos Presidente Dorivan Amaro dos Santos Membro Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1082 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 03 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – REQUERIMENTOS Requerimento Nº 200/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Obras, com cópia a Secretária de Planejamento e Gestão, solicitando informações sobre a construtora que está realizando a obra do Posto do Saúde Centro 1, 2 e Vila Santo Antônio, bem como a cópia do processo licitatório e do contrato com a referida empresa. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Obras, com cópia a Secretária de Planejamento e Gestão, solicitando informações sobre a construtora que está realizando a obra do Posto do Saúde Centro 1, 2 e Vila Santo Antônio, bem como a cópia do processo licitatório e do contrato com a referida empresa. 4 Pag. Requer que seja ofício ao Coordenador da Vigilância Sanitária, o Sr. Carlos Henrique Albuquerque, solicitando a relação de todas as empresas que tiveram seus alvarás liberados no ano de 2023. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja ofício ao Coordenador da Vigilância Sanitária, o Sr. Carlos Henrique Albuquerque, solicitando a relação de todas as empresas que tiveram seus alvarás liberados no ano de 2023. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 25 de Abril de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 206/2023 Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 25 de Abril de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 201/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Educação, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando providências a respeito do local que está alugado para funcionar a Escola Bom Jesus no Caldas, onde há denúncias que a referida localidade apresenta morfo, deixando alunos e professores doentes. Dessa forma, solicito uma reforma na EMEIF Bom Jesus. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Educação, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando providências a respeito do local que está alugado para funcionar a Escola Bom Jesus no Caldas, onde há denúncias que a referida localidade apresenta morfo, deixando alunos e professores doentes. Dessa forma, solicito uma reforma na EMEIF Bom Jesus. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 25 de Abril de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 204/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretária de Educação do Estado do Ceará, a Sra. Eliana Nunes Estrela, com cópia a Coordenação da EEEP Otília Correia Saraiva (Liceu), solicitando a implantação de ar-condicionados nas salas de aula da referida escola. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretária de Educação do Estado do Ceará, a Sra. Eliana Nunes Estrela, com cópia a Coordenação da EEEP Otília Correia Saraiva (Liceu), solicitando a implantação de ar-condicionados nas salas de aula da referida escola. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 27 de Abril de 2023. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador do PROS- PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL Autor Requerimento Nº 207/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja encaminhado ofício ao Sr. Arôdo de Castro Macedo, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, para esclarecimentos acerca de multas impostas pela Empresa Zona Azul aos veículos estacionados em vias públicas, quando o agente de trânsito (funcionário da empresa) não está presente no momento do estacionamento. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja encaminhado ofício ao Sr. Arôdo de Castro Macedo, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, para esclarecimentos acerca de multas impostas pela Empresa Zona Azul aos veículos estacionados em vias públicas, quando o agente de trânsito (funcionário da empresa) não está presente no momento do estacionamento. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 5 Ano XIII, No. 1082 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 03 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Vicente Eugênio Pereira Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO ABSTENÇÃO 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º -REQ Nº 208/2023 Autor: VICENTE DE LICA X 2º -REQ Nº 209/2023 Autor: LUANA DE ROSÁRIO X André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Isac Dié Romão Batista X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Odair José de Matos CONTRÁRIO FAVORÁVEL Antônio Hamilton Ferreira Lira 01 PAUTA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 04/05/2023 MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N° 30/2023 Antônio Ferreira Santana 01 PAUTA DAS SESSÕES MAPA DAS VOTAÇÕES Vereador(a) X 13 Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 28 de Abril de 2023. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador do PROS- PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL Autor Pag. 3º -REQ Nº 210/2023 Autor: LUANA DE ROSÁRIO 4º -REQ Nº 211/2023 Autor: MARCELO JUNIOR 5º -REQ Nº 212/2023 Autor: MARCELO JUNIOR X www.camaradebarbalha.ce.gov.br que seja enviado oficio a empresa PROURBI, solicitando que seja realizada a troca de lâmpadas queimadas nos postes localizados na via do Sítio Venha Ver até o Sítio Lagoa. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia a Secretaria de Planejamento e Gestão, solicitando a realização do Projeto Prefeitura no meu Bairro no Distrito de Arajara. que seja enviado ofício à SOP, solicitando o roço das margens das rodovias CE 293, trecho Barbalha Arajara e CE 386 no trecho Arajara - Crato. que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos com cópia ao Prefeito Municipal, Dr Guilherme Saraiva, solicitando, em caráter de urgência, o conserto das estradas que dão acesso ao Sítio Carrapicho, assim também como a recuperação da estrada do Sítio Correntinho após a passagem molhada, tendo em vista que as mesmas encontram-se em situação quase intransitáveis. Para ciência que seja enviado ofício ao Departamento Estadual de Rodovias ao (DER) com cópia a Superintendência de Obras públicas, a SOP, solicitando em caráter de urgência a recuperação da manta asfáltica da CE 386 que liga o Distrito do Caldas ao Distrito de Arajara, assim também como solicito o roço das Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 6 Ano XIII, No. 1082 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 03 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – 6º -REQ Nº 213/2023 Autor: BOSCO VIDAL 7º -REQ Nº 214/2023 Autor: RILDO TELES 8º -REQ Nº 215/2023 Autor: RILDO TELES 9º -REQ Nº 216/2023 Autor: EPITÁCIO CRUZ laterais em toda extensão da via citada. que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Arôdo de Castro Macedo, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a isenção de taxa de Contribuição de Iluminação Pública - CIP, aos beneficiários que preenchem os requisitos do artigo 5º e 6º da Lei Complementar nº 003/2022. que seja enviado ofício a Secretaria de Planejamento e Gestão, solicitando a proposta consolidada do Pregão eletrônico nº 2023.04.10.1, e a estrutura da Festa de Santo Antônio e os demais eventos. que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja solucionado o problema da falta de água no Sítio Barro Branco, do sítio Cabeceiras, tendo em vista que os moradores da referida localidade estão há mais de 08 dias sem água para o próprio consumo. que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a reforma e revitalização da Praça da Estação, tendo em vista que é um dos cartões postais de nossa Cidade. Para ciência Para ciência Para ciência Matéria Ementa Situação 1º -PLO Nº 31/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE A REALIZAR PERMUTA DE ÁREAS PARA FINS DE MELHOR ALOCAÇÃO DE SUA ÁREA INSTITUCIONAL NO LOTEAMENTO JARDIM DOS IPÊS, DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Denomina logradouro público que indica e dá outras providências. Para ciência que seja enviado oficio a empresa PROURBI, solicitando que seja realizada a troca de lâmpadas queimadas nos postes localizados na via do Sítio Venha Ver até o Sítio Lagoa. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia a Secretaria de Planejamento e Gestão, solicitando a realização do Projeto Prefeitura no meu Bairro no Distrito de Arajara. que seja enviado ofício à SOP, solicitando o roço das margens das rodovias CE 293, trecho Barbalha Arajara e CE 386 no trecho Arajara - Crato. que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos com cópia ao Prefeito Municipal, Dr Guilherme Saraiva, solicitando, em caráter de urgência, o conserto das estradas que dão acesso ao Sítio Carrapicho, assim também como a recuperação da estrada do Sítio Correntinho após a passagem molhada, tendo em vista que as mesmas encontram-se em situação quase intransitáveis. que seja enviado ofício ao Departamento Estadual de Rodovias ao (DER) com cópia a Superintendência de Obras públicas, a SOP, solicitando em caráter de urgência a recuperação da manta asfáltica da CE 386 que liga o Distrito do Caldas ao Distrito de Arajara, assim também como solicito o roço das laterais em toda extensão da via citada. que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Arôdo de Castro Macedo, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a Para ciência 2º -PLO Nº 33/2023 Autor: BOSCO VIDAL 3º -REQ Nº 208/2023 Autor: VICENTE DE LICA 4º -REQ Nº 209/2023 Autor: LUANA DE ROSÁRIO 5º -REQ Nº 210/2023 Autor: LUANA DE ROSÁRIO Para ciência que seja enviado ofício a Para Secretaria Municipal de ciência Saúde, solicitando informações de como está o andamento das filas de cirurgias e exames e quais procedimentos foram feitos que estão estampados em placas na cidade, fala-se em 2000. 11º -REQ Nº que seja enviado ofício a Para 218/2023 Secretaria de Meio ciência Autor: Ambiente, solicitando a EPITÁCIO CRUZ limpeza no entorno do Centro Educacional Maria Alacoque Sampaio no bairro do Rosário. .......................................................................................................... .......................................................................................................... 6º -REQ Nº 211/2023 Autor: MARCELO JUNIOR 10º -REQ Nº 217/2023 Autor: RILDO TELES 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Pag. 7º -REQ Nº 212/2023 Autor: MARCELO JUNIOR 8º -REQ Nº 213/2023 Autor: BOSCO VIDAL www.camaradebarbalha.ce.gov.br Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1082 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 03 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – isenção de taxa de Contribuição de Iluminação Pública CIP, aos beneficiários que preenchem os requisitos do artigo 5º e 6º da Lei Complementar nº 003/2022. 9º -REQ Nº que seja enviado ofício a Para 214/2023 Secretaria de Planejamento e ciência Autor: RILDO Gestão, solicitando a TELES proposta consolidada do Pregão eletrônico nº 2023.04.10.1, e a estrutura da Festa de Santo Antônio e os demais eventos. 10º -REQ Nº que seja enviado ofício ao Para 215/2023 Secretário Municipal de ciência Autor: RILDO Meio Ambiente e Recursos TELES Hídricos, solicitando que seja solucionado o problema da falta de água no Sítio Barro Branco, do sítio Cabeceiras, tendo em vista que os moradores da referida localidade estão há mais de 08 dias sem água para o próprio consumo. 11º -REQ Nº que seja enviado ofício a Para 216/2023 Secretaria de Infraestrutura e ciência Autor: Serviços Públicos, com EPITÁCIO CRUZ cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a reforma e revitalização da Praça da Estação, tendo em vista que é um dos cartões postais de nossa Cidade. 12º -REQ Nº que seja enviado ofício a Para 217/2023 Secretaria Municipal de ciência Autor: RILDO Saúde, solicitando TELES informações de como está o andamento das filas de cirurgias e exames e quais procedimentos foram feitos que estão estampados em placas na cidade, fala-se em 2000. 13º -REQ Nº que seja enviado ofício a Para 218/2023 Secretaria de Meio ciência Autor: Ambiente, solicitando a EPITÁCIO CRUZ limpeza no entorno do Centro Educacional Maria Alacoque Sampaio no bairro do Rosário. .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... Orador da Tribuna Popular .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1° DORIVAN 2° MARCELO JUNIOR 3° BOSCO VIDAL 4° RILDO TELES 7 Pag. PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO ALTO DA ALEGRIA - CNPJ - 41.347.253/0001-13 EITAL DE CONVOCAÇÃO O Presidente da Associação dos Moradores do Bairro Alto da Alegria, CNPJ – nº 41.347.253/0001-13, desta cidade de Barbalha, estado do Ceará, Sr. JOSÉ IRLANDO DE MATOS no uso de suas Atribuições Legais e em consonância com os ditames REGIMENTAL; CONVOCA TODOS OS ASSOCIADOS EM GOZO DE SEUS DIREITOS SOCIAIS, para participarem da Assembleia Geral Eleitoral, que renovará a composição da estrutura da nova Diretoria da entidade, para um novo Biênio 2023/2025. DATA: 11 de junho de 2023 HORÁRIO: A partir das 8:00 às 12 horas. LOCAL: Na Sede da Associação Localizado na Rua p-07 – Alto da Alegria. Comunica outrossim: a) Para votar, o Sócio deverá estar inscrito no livro de sócios a pelo menos 03(três) meses antes da eleição. b) Para ser votado, o Sócio deverá estar inscrito no livro de Sócios a pelos menos seis meses antes do pleito e está quites com a tesouraria até 31 de maio de 2023. c) Quem desejarem concorrer terão até o dia 31 de maio 2023 para apresentar a chapa e na composição das Chapas Concorrentes, deverão constar o Nome Completo dos Candidatos, apelidos, número de CPF e RG, para busca de atestado de idoneidade e certidão negativas de débitos, condições indispensáveis para os cargos de Presidente e Tesoureiro deverá ainda apresentar os nomes aos cargos de Vice Presidente, Secretário I e II. Tesoureiro I e II. d) A eleição acontecerá por voto secreto se houver chapas concorrentes caso não haja será por aclamação e a posses será dada logo após a comprovação dos eleitos. REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRE-SE ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO ALTO DA ALEGRIA AOS ONZE DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2023. José Irlando de Matos Presidente www.camaradebarbalha.ce.gov.br

Ano XIII, No. 1082A Barbalha-CE, Quarta-feira dia 03 de Maio do 2023, - CADERNO 01/01 - Edição Extraordinária Pag. 01

993å, DIÁRIO OFICIAL Ano XIII, No. 1081 Barbalha-CE, Terça-feira, dia 02 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Câmara Municipal de Barbalha Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PORTARIAS Portaria de nº 0205001/2023 Nomeia servidor para a função que indica e dá outras providências Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 10 constante da Lei complementar 02/2022 de 09 de março de 2022. MESA DIRETORA Presidente Resolve: Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Art. 1º - NOMEAR o Sr. Arinaldo da Silva, portador do CPF nº 258.318.068-12, para a função comissionada de Assessor Parlamentar, da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, nos termos da Lei 2681/2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 02 de Maio de 2023. Odair José de Matos Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA www.camaradebarbalha.ce.gov.br

993å, OFICIAL DIÁRIO Ano XIII, No. 1080 Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 28 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Câmara Municipal de Barbalha Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATAS DAS SESSÕES Ata de Sessão de Posse de Vereadores da Câmara Municipal de Barbalha após retotalização de Votos Presidência: Odair José de Matos Ausente na Sessão: João Ilânio Sampaio Às 17h00min (dezessete horas) do dia 03 (três) de abril do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Auditório da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Cariri – UFCA, sito a Rua Divino Salvador n° 284, Alto do Rosário, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, Luana dos Santos Gouvêa, João Bosco de Lima, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto. O Presidente de acordo com o disposto no inciso XXI, do Art.32 do regimento Interno e em cumprimento ao determinado no Ofício n°08/2023 – 31ª ZE Barbalha que após a retotalização dos votos determinado pelo Tribunal Superior Eleitoral – TSE e consequente Cancelamento dos Diplomas dos Senhores Dernival Tavares da Cruz e Tarcio Araújo Vieira, convocou os Senhores Vicente Eugênio Pereira e Isac Dié Romão Batista para a presente Sessão de Posse. O Presidente abriu os trabalhos dando as boas vindas aos novos Vereadores, em seguida fez a leitura do Ofício n° 08/2023 – 31ª ZE Barbalha, logo após passou ao compromisso onde os Senhores Vicente Eugênio Pereira e Isac Dié Romão Batista disseram em voz alta “Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que lhes foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e pelo bem estar de seu povo”. Após o Presidente os convidou para assinarem o termo de posse, logo em seguida o Presidente fez a leitura dos termos de posse e declarou empossados Vereadores do Município de Barbalha os Senhores Vicente Eugênio Pereira e Isac Dié Romão Batista. Em seguida os empossados fizeram uso da palavra. O Presidente encerrou a Sessão às 17h20min (dezessete horas e vinte minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo Vieira Segurança Pública e Defesa Social Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA . Ata da 22ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Ausente na Sessão: João Ilânio Sampaio Às 17h29min (dezessete horas e vinte e nove minutos) do dia 03 (três) de abril do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Auditório da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Cariri - UFCA, Estado do Ceará, sito à Rua Divino Salvador, 284 – Alto do Rosário, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, Luana dos Santos Gouvêa, João Bosco de Lima, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1080 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 28 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Marcelo Saraiva Neves Júnior, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Isac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATA: Ata da 21ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício nº 00103/2023, da AMA CARIRI – Associação de Pais, Amigos e Profissionais dos Autistas do Cariri, convidando os Vereadores para uma Audiência Pública, no dia 13 de abril de 2023, às 08 horas, na Câmara Municipal de Missão Velha. Objetivando discutir propostas que contribuam com as políticas públicas necessárias para o desenvolvimento das pessoas com TEA e seus familiares. Ofício nº 29.03.002/2023/PGM-GAB, DA Procuradora Geral do Município, Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro, em resposta ao Ofício nº 2402002/2023 – CMB, referente ao Requerimento nº 79/2023. PROJETOS: Projeto de Lei nº 26/2023, de autoria do Executivo Municipal, em REGIME DE URGÊNCIA, dispõe sobre a alteração do inciso V, do art. 16, da Lei n° 2.705/2023, da forma que indica e dá outras providências. Projeto de Lei nº 27/2023, de autoria do Executivo Municipal, institui, no âmbito do Município de Barbalha/CE, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista (CIPTEA) da forma que indica e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 154/2023, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, que seja enviado ofício ao Departamento Estadual de Rodovias-DER, com cópia a Superintendência de Obras PúblicasSOP e ao Deputado Estadual Fernando Santana, solicitando em caráter de urgência, a recuperação de trechos da CE-386, que liga o Distrito do Caldas ao Distrito de Arajara. Requerimento Nº 155/2023, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, que seja enviado um ofício ao Departamento Municipal de Trânsito-Demutran, solicitando a instituição, que busque desenvolver campanhas educativas no nosso município, em escolas e em locais públicos, a fim de mostrar a importância do uso de capacete, dos riscos do uso de álcool dirigindo, mostrando os índices de acidentes do município, buscando assim uma maior conscientização da sociedade de um modo geral em medidas preventivas em relação ao trânsito. PROPOSIÇÕES VERBAIS – Antônio Hamilton Ferreira Lira – Solicitou o envio de ofício ao Dr. José Correia Saraiva Júnior, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Expedito Rildo Cardoso e Isac Dié Romão Batista – Solicitaram o envio de ofício ao Dr. Ernane Bezerra da Rocha Filho, registrando votos de Pesar pelo falecimento do seu irmão, o Sr. Antônio Ermânio Bezerra Rocha, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Dorivan Amaro dos Santos – Solicitou o envio de ofício ao Sr. João Paulo Olegário, registrando votos de Parabéns por assumir a titularidade da Secretaria Municipal de Educação de Barbalha. Solicitou o envio de ofício a Sra. Jussara Luna, registrando votos de Parabéns por assumir a Secretaria Executiva de Projetos do Ministério da Educação. O Vereador Dorivan Amaro dos Santos pediu que fosse colocado, na Ordem do Dia, o Projeto de Lei nº 28/2023, de autoria do Executivo Municipal, EM REGIME DE URGÊNCIA, que dispõe sobre a atualização do piso salarial e o Reajuste Salarial dos Servidores Públicos Municipais da categoria do Magistério, da forma que indica, e dá outras providências. E, o Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Líder da Oposição, se manifestou CONTRA. O Presidente Odair José de Matos consultou cada um dos Vereadores, obtendo o seguinte resultado: 08 (oito) votos favoráveis (Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa, Antônio Ferreira de Santana e Vicente Eugênio Pereira) e 03 (três) votos contrários (João Bosco de Lima, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Isac Dié Romão Batista. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº 26/2023, de autoria do Executivo Municipal, em REGIME DE URGÊNCIA, dispõe sobre a alteração do inciso V, do art. 16, da Lei n° 2.705/2023, da forma que indica e dá outras providências. URGÊNCIA, em discussão, sendo Aprovada com a seguinte votação: 09 (nove) votos favoráveis e 03 (três) votos contrários. 2 Pag. Foram emitidos Pareceres Verbais das seguintes Comissões Permanentes: de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Educação Saúde e Assistência e de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor, sendo nesta última nomeado ad hoc o Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, em virtude da ausência dos Vereadores João Ilânio Sampaio e Epitácio Saraiva da Cruz Neto. Projeto de Lei nº 26/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a alteração do inciso V, do art. 16, da Lei n° 2.705/2023, da forma que indica e dá outras providências, em discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade. Projeto de Lei nº 28/2023, de autoria do Executivo Municipal, em REGIME DE URGÊNCIA, dispõe sobre a atualização do Piso Salarial e o Reajuste Salarial dos Servidores Públicos Municipais da categoria do Magistério, da forma que indica, e dá outras providências. URGÊNCIA, em discussão, sendo Aprovada com a seguinte votação: 09 (nove) votos favoráveis e 03 (três) votos contrários. Foram emitidos Pareceres Verbais das seguintes Comissões Permanentes: de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Educação Saúde e Assistência e de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor, sendo nesta última nomeado ad hoc os Vereadores Isac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira, em virtude da ausência dos Vereadores João Ilânio Sampaio e Epitácio Saraiva da Cruz Neto. Neste momento o Presidente Odair José de Matos, convidou o Presidente do SINDMUB, o Sr. Marciano dos Santos, para fazer uso da Tribuna Popular, o qual mostrou sua indignação e de toda a classe do Magistério em relação ao reajuste apresentado no Projeto de Lei 28/2023, de autoria do Executivo Municipal. O Vereador João Bosco de Lima pediu Vistas ao Projeto de Lei 28/2023 e o Presidente colocou o pedido de Vistas em votação. Sendo REJEITADO com a seguinte votação: 08 (oito) votos contrários e 04 (quatro) votos favoráveis. Projeto de Lei nº 28/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a atualização do Piso Salarial e o Reajuste Salarial dos Servidores Públicos Municipais da categoria do Magistério, da forma que indica, e dá outras providências, em discussão. Sendo Aprovado com a seguinte votação: 09 (nove) votos favoráveis e 03 (três) votos contrários. Todos os Requerimentos foram retirados da Ordem do Dia para serem discutidos e aprovados na próxima sessão NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h50min (dezoitos horas e cinquenta minutos. E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 23ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h13min (dezessete horas e treze minutos) do dia 05 (cinco) de abril do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Auditório da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Cariri - UFCA, Estado do Ceará, sito à Rua Divino Salvador, 284 – Alto do Rosário, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, Luana dos Santos Gouvêa, João Bosco de Lima, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Isac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATA: Ata da 22ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício nº 01/2023, da Sra. Raimunda Costa Dantas – Ministério Extraordinário da Sagrada Comunhão da Paróquia São Vicente, em resposta ao Ofício nº 2103022/2023. PROJETOS: Parecer da Comissão Permanente de Constituição Justiça e Legislação Participativa nº 27/2023 para tramitação do www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1080 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 28 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Projeto de Lei nº 27/2023, de autoria do Executivo Municipal, institui, no âmbito do Município de Barbalha/CE, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista (CIPTEA) da forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência nº 06/2023 para tramitação do Projeto de Lei nº 27/2023, de autoria do Executivo Municipal, institui, no âmbito do Município de Barbalha/CE, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista (CIPTEA) da forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição Justiça e Legislação Participativa nº 28/2023 para tramitação do Projeto de Resolução nº 06/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 152/2023, de autoria do Vereador André Feitosa, que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a recuperação de toda a estrada do Sítio Taquari. Requerimento Nº 153/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, que seja enviado ofício de parabéns ao Monsenhor José Vicente da Paróquia de Nossa Senhora da Penha, no Crato, pela a sua nomeação pelo o Papa Francisco para Bispo da Diocese de Salgueiro, no Estado do Pernambuco., desejando a ele sucesso e sabedoria nessa nova missão servindo a Igreja Católica. Requerimento Nº 154/2023, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, que seja enviado ofício ao Departamento Estadual de Rodovias-DER, com cópia a Superintendência de Obras Públicas-SOP e ao Deputado Estadual Fernando Santana, solicitando em caráter de urgência, a recuperação de trechos da CE-386, que liga o Distrito do Caldas ao Distrito de Arajara. Requerimento Nº 155/2023, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, que seja enviado um ofício ao Departamento Municipal de Trânsito-Demutran, solicitando a instituição, que busque desenvolver campanhas educativas no nosso município, em escolas e em locais públicos, a fim de mostrar a importância do uso de capacete, dos riscos do uso de álcool dirigindo, mostrando os índices de acidentes do município, buscando assim uma maior conscientização da sociedade de um modo geral em medidas preventivas em relação ao trânsito. Requerimento Nº 158/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, que seja enviado ofício ao Departamento Estadual de Rodovias - DER, com cópia a Superintendência de Obras Públicas - SOP, solicitando o roço das rodovias estaduais - CE's que cortam o município de Barbalha. Requerimento Nº 159/2023, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, solicitando o encaminhamento às comissões desta Casa Legislativa, para realização de Audiência Pública, a fim de debater acerca do papel dos partidos políticos na participação de mulheres na política. Ressalta-se que as mulheres são a maioria do eleitorado e ocupam menos de 17% de cargos eletivos, precisamos conquistar representantes na mesma proporção. Paralelamente às cotas, é preciso promover uma transformação cultural. Ainda vivemos sob um modelo segundo o qual a mulher é forjada para as funções da vida privada, ficando a esfera pública desenhada para os homens. Somente com a alteração desse entendimento alcançaremos a igualdade entre gêneros, que é o objetivo da nossa luta e um direito assegurado a todos os brasileiros pela Constituição. Assim, dada a relevância deste debate, em razão das dificuldades enfrentadas é de fundamental importância trazermos ao debate todos os partidos políticos de Barbalha, representantes da OAB, justiça eleitoral e a sociedade no contexto geral. Requerimento Nº 160/2023, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, que seja enviado ofício ao Secretário de Esportes, Jonas Damasceno, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo de Castro, solicitando melhorias no campo de futebol do Sítio Cabeceiras. PROPOSIÇÕES VERBAIS – André Feitosa – Solicitou o envio de ofício ao Sr. Tiago Figueiredo, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. João Ilânio Sampaio – Solicitou o envio de ofício ao Prof. Dr. Cláudio Gleidiston da Silva, da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Cariri, registrando votos de agradecimentos pela parceria firmada com esta Casa Legislativa, cedendo o espaço para a realização das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº 27/2023, de autoria do Executivo Municipal, institui, no âmbito 3 Pag. do Município de Barbalha/CE, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista (CIPTEA) da forma que indica e dá outras providências, em discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade. Projeto de Resolução nº 06/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências, em discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade. Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h22min (dezoitos horas e vinte e dois minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 24ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h13min (dezessete horas e treze minutos) do dia 10 (dez) de abril do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Auditório da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Cariri - UFCA, Estado do Ceará, sito à Rua Divino Salvador, 284 – Alto do Rosário, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, Luana dos Santos Gouvêa, João Bosco de Lima, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Isac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATA: Ata da 23ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício nº 010/2023, do Presidente do PDT de Barbalha – Geraldo Sinézio Sobrinho, solicitando participação na Tribuna Popular. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 157/2023, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja autorizado, em regime de urgência, o conserto da estrada do Sítio Taquari, especialmente no trecho entre a sede da associação e o Society de Zé Mozart. Requerimento Nº 161/2023, de autoria do Vereador Isac Dié Romão Batista, que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando os serviços de recuperação da estrada e da passagem molhada, bem como a recomposição da passarela metálica do Sítio Malhada. Requerimento Nº 162/2023, de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, que seja enviado ofício à Secretaria de Educação, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a implementação de ações preventivas e ostensivas para tratar da violência nas Escolas Públicas, evitando assim futuros danos aos alunos da rede pública de ensino. PROPOSIÇÕES VERBAIS – Epitácio Saraiva da Cruz Neto – Solicitou o envio de ofício a Onélia Santana, registrando votos de parabéns, extensivo a toda a equipe, pelo complexo mais infância de Barbalha. Solicitou o envio de ofício à família do jovem João Alberto Júnior Figueiredo, registrando votos de Pesar pelo seu falecimento, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitou o envio de ofício ao CREA com cópia a Secretaria de Obras e Urbanismo e ao Engenheiro Lucas Parente, registrando votos de Parabéns, extensivo a todos os Engenheiros, pela passagem do Dia da Engenharia, comemorado anualmente no dia 10 de abril. Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – Solicitou o envio de ofício ao Sr. Ivanildo Brito, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1080 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 28 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Erivan com cópia ao Seu Santim, registrando votos de parabéns pela realização da Festa dos Caretas no Sítio Boa Esperança, em nosso Município. Odair José de Matos – Solicitou o envio de ofício ao Deputado Fernando Santana, registrando votos de agradecimentos pelo seu empenho junto ao Governo do Estado do Ceará para que a Casa do Povo de Barbalha seja instalada neste Poder Legislativo. Solicitou o envio de ofício ao Deputado Federal Idilvan Alencar, registrando votos de agradecimentos pela Emenda Parlamentar, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) destinada para a reforma do Campo de futebol do Sítio Santana e do campo do Sítio Brejinho, como também para o Calçamento do Sítio Barro Branco, neste Município de Barbalha. Antônio Hamilton Ferreira Lira – Solicitou o envio de ofício ao Sr. Tito com cópia a o Sr. Chagas e a Sra. Solange do Conselho Administrativo da Capela de Santo Expedito, da comunidade Mata dos Araçás, registrando votos de parabéns pela belíssima organização do cortejo do Pau da bandeira de Santo Expedito, na comunidade Mata dos Araçás. Informamos que foi de brilhante atuação o trabalho realizado por toda a equipe, que trabalhou em prol da comunidade, proporcionando um grandioso evento para todos. Neste momento o Presidente convidou o Sr. Geraldo Sinézio Sobrinho para fazer uso da Tribuna Popular – o qual falou sobre a falta de estrutura no entorno da estátua de Santo Antônio para acomodar os visitantes. ORDEM DO DIA: Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h (dezoito horas). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 25ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Ausente na Sessão: Epitácio Saraiva da Cruz Neto Às 17h15min (dezessete horas e quinze minutos) do dia 13 (treze) de abril do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Auditório da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Cariri - UFCA, Estado do Ceará, sito à Rua Divino Salvador, 284 – Alto do Rosário, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, Luana dos Santos Gouvêa, João Bosco de Lima, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Isac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: CORRESPONDÊNCIAS: Ofício nº 03/2023, do Gerente do Hotel das Fontes, Uendel Rocha de Queiroz, encaminhando a Prestação de Contas do Balneário do Caldas S/A – HOTEL DAS FONTES, referente ao mês de dezembro/2022. Projeto de Indicação nº 03/2023. de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Estabelece as Políticas Públicas para a segurança escolar nas instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Município de Barbalha e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 163/2023, de autoria do Vereador Odair José de Matos, que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Cagece e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando em regime de urgência, a recuperação do asfalto que dá acesso ao conjunto habitacional Pedro Raimundo da Cruz. Requerimento Nº 164/2023, de autoria do Vereador Odair José de Matos, que seja enviado ofício ao Secretário de Obras e Urbanismo, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando celeridade na construção do calçamento do Sítio Santa Tereza. Requerimento Nº 165/2023, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, que seja enviado ofício para a Superintendência 4 Pag. de Obras Públicas - SOP, solicitando que seja implantado um guard rail/mureta, na rua Pedro Coelho, na vila Santo Antônio, Barbalha, em frente a rotatória abaixo da sub-estação da Enel, a fim de evitar acidentes mais graves. Requerimento Nº 166/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, que seja enviado ofício de parabéns aos gestores, professores, instrutores e colaboradores do Complexo Mais Infância, pela organização nas apresentações em alusão ao primeiro ano de bons serviços prestados ao povo da Barbalha. Requerimento Nº 167/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, que seja enviado ofício de parabéns ao Instituto Nossa Senhora de Fátima, pelos relevantes serviços prestados na administração do Complexo Mais Infância de Barbalha, na Pessoa do diretor administrativo Dr. Rafael. Requerimento Nº 168/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, que seja enviado ofício para Superintendência de Obras Públicas - SOP, com cópia ao Departamento Estadual de Rodovias - DER, solicitando o roço e capinação da CE-293, hoje denominada Avenida José Olegário da Cruz, no trecho Barbalha e Valmir Cruz no trecho Missão Velha. Tal localização encontra-se com a vegetação bem acima do padrão em função da quadra invernosa, dificultando a visibilidade das vias. Requerimento Nº 169/2023, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, que seja enviado ofícios ao Chefe do Poder Executivo Municipal, ao Secretário de Meio Ambiente, ao Secretário Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos e ao Demutran, solicitando equipes de abordagem para o Forró que acontece todos os domingos na Avenida Paulo Maurício, no antigo forró do Moacir. Requerimento Nº 170/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício ao Secretário de Obras, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando esclarecimentos, bem como a retomada da obra da areninha do Sítio Cabeceiras, que está paralisada. Requerimento Nº 171/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício a Secretária de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a reabertura do ponto de apoio de atendimento médico do Sítio Correntinho, na qual foi fechada pela gestão atual. Requerimento Nº 172/2023, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, que seja enviado ofício ao Demutran, solicitando melhorias nas sinalizações verticais e horizontais nos cruzamentos das ruas dos Cariris com a Av. Costa Cavalcante. Requerimento Nº 173/2023, de autoria do Vereador Antônio Ferreira de Santana, que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Cagece, solicitando o conserto de uma boca de lobo localizada no cruzamento da rua Antônio Airton, antiga T10 com a Paulo Maurício, no bairro Santo Antônio. Requerimento Nº 174/2023, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim, que novamente seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando em regime de urgência, o serviço de recuperação do Corredor dos Alves, popularmente conhecido como "Corredor de Fernando", localizado no Sítio Estrela, que se encontra quase intransitável. Requerimento Nº 175/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, que seja enviado ofício ao Setor de Endemias, com cópia a Secretária Municipal de Saúde, solicitando a intensificação no controle de doenças causadas por mosquitos, a exemplo da dengue, chikungunya, entre outras. PROPOSIÇÕES VERBAIS – Marcelo Saraiva Neves Júnior – Solicitou o envio de ofício a família de Dona Geracina, registrando votos de Pesar pelo seu falecimento, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. – Solicitou o envio de ofício a família de Francisco José Póvoa da Cruz, registrando votos de Pesar pelo seu falecimento, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitou o envio de ofício ao Sr. Cícero Ferreira, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr. Célio e Diego, registrando votos de parabéns pela passagem do dia do Oficce Boy, comemorado anualmente no dia 13 de abril. João Bosco de Lima – Solicitou o envio de ofício a família da Sra. Elizabete, registrando votos de Pesar pelo seu falecimento, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr. Rivelino Cardoso Xavier, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1080 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 28 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Gilberto Cosmo, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Antônio Hamilton Ferreira Lira – Solicitou o envio de ofício ao Sr. Elmano Freitas da Costa, Governador do Estado do Ceará, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 12 de abril, ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a Luísa Santana, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 12 de abril, ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Dorivan Amaro dos Santos – Solicitou o envio de ofício a Maria Valdênia da Cruz com cópia a Sra. Maria Betilde Sampaio Correia e a Onélia Santana, registrando votos de parabéns pela excelente organização do complexo Mais Infância, especialmente pela passagem do aniversário de 01 ano desse conceituado equipamento em nosso Município, o qual vem oportunizando os jovens e adolescentes barbalhenses com a realização de cursos gratuitos, contribuído para o seu ingresso no mercado de trabalho. ORDEM DO DIA: Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. PALAVRA FACULTADA. Fizeram uso apalavra facultada os Vereadores Dorivan Amaro dos Santos, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Joao Ilânio Sampaio. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 19h06mim (dezenove horas e seis minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 26ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 16h15min (dezesseis horas e quinze minutos) do dia 17 (dezessete) de abril do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Auditório da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Cariri - UFCA, Estado do Ceará, sito à Rua Divino Salvador, 284 – Alto do Rosário, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, Luana dos Santos Gouvêa, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Isac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATAS: Atas da 24ª e 25ª Sessões da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício da SOP, em resposta ao ofício nº 1703006/2023 – CMB, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Bareto – Farrim, referente a reparos na CE-386 que liga o Distrito de Arajara ao Distrito do Caldas. Edital de Convocação, Prefeito Guilherme Sampaio Saraiva: Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Juazeiro do Norte, convocando os prefeitos municipais dos municípios consorciados e o Estado do Ceará, para Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 25/04/2023, às 15 horas, na Policlínica João Pereira dos Santos, Bulandeira, para eleição do Presidente do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Juazeiro do Norte. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 29/2023, para tramitação do Projeto de Indicação nº 03/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Estabelece as Políticas Públicas para a segurança escolar nas instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Município de Barbalha e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência nº 07/2023, para tramitação do Projeto de Indicação nº 03/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Estabelece as Políticas Públicas para a segurança escolar nas instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Município de Barbalha e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Orçamento, 5 Pag. Finanças e Defesa do Consumidor nº 15/2023, para tramitação do Projeto de Indicação nº 03/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Estabelece as Políticas Públicas para a segurança escolar nas instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Município de Barbalha e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Segurança Pública e Defesa Social nº 01/2023, para tramitação do Projeto de Indicação nº 03/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Estabelece as Políticas Públicas para a segurança escolar nas instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Município de Barbalha e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 176/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, que seja enviado ofício para Superintendência de Obras Públicas - SOP, solicitando o recapeamento asfáltico em um trecho da CE-293, que fica localizado no Alto da Alegria entre o início das ruas Antônio Duarte e Rua da Ajuda, no sentido Missão Velha. Requerimento Nº 177/2023, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando ao mesmo que autorize a secretaria competente, para a construção de uma parada de ônibus coberta na margem da CE-293, que liga Barbalha ao Arajara, especificamente próximo a ponte do Taquari e vizinho ao bar de Ronaldo, com a finalidade de servir de apoio para os moradores especialmente do taquari e sítios circunvizinhos que esperam transporte para se deslocar ao centro da cidade. Requerimento Nº 178/2023, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, que seja enviado ofício ao Departamento Municipal de Trânsito - Demutran, com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura, solicitando a sinalização vertical e horizontal de toda comunidade do Distrito do Caldas. Requerimento Nº 179/2023, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que o mesmo faça um planejamento para a retomada do conserto das estradas que dão acesso ao Sítio Chapada, as estradas do Sítio Rua Nova, assim como das estradas que ligam o Sítio Chapada ao Sítio Onça. Requerimento Nº 180/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando informações sobre a empresa que realizou a obra da creche da Bulandeira, bem como que a mesma seja notificada para que faça os devidos reparos na referida obra. PROPOSIÇÕES VERBAIS – Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitou o envio de ofício à família do Sr. Zé Gonçalo, registrando votos de Pesar pelo seu falecimento, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. – Solicitou o envio de ofício ao Sr. Jailson Santos Castro, registrando votos de Pesar pelo falecimento do seu filho, o jovem Carlos Arantes Florêncio Castro, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr. Vandame, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente, ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Epitácio Saraiva da Cruz Neto – Solicitou o envio de ofício ao Hospital da UNIMED, registrando votos de agradecimentos, extensivo aos Médicos, equipe de enfermagem, Fisioterapeutas e Auxiliares de Serviços Gerais, pelo excelente atendimento ao Sr. Francisco José Póvoa da Cruz, enquanto esteve internado nesta conceituada Unidade de Saúde. Solicitou o envio de ofício a Clínica de Nefrologia, registrando votos de agradecimentos, extensivo a toda a equipe, pelo excelente atendimento ao Sr. Francisco José Póvoa da Cruz, durante todo o período que esteve realizando hemodiálise nesta conceituada Unidade de Saúde. Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Solicitou o envio de ofício ao Sr. Dário Jonas, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente, ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a Secretária Municipal de Saúde, registrando votos de parabéns, extensivo a todos os profissionais da saúde que participaram do Dia D da vacinação, realizado no último sábado, em nosso Município. Solicitou o envio de ofício a Sra. Kátia com cópia ao Sr. Jackson Pereira – o Merendeiro, registrando votos de parabéns, extensivo a toda a equipe, pela belíssima organização do cortejo do pau da bandeira de Santo Expedito, realizado no último domingo no Sítio Tabocas. Informamos que foi de brilhante atuação o trabalho realizado por toda a equipe que trabalhou em prol da comunidade, proporcionando um grandioso evento para os moradores e visitantes. Solicitou o envio de ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Deputado Fernando Santana e a Onélia www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1080 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 28 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Santana, registrando votos de parabéns por mais um Programa Bolsa Jovem no Município de Barbalha, o qual irá beneficiar 750 jovens barbalhenses. ORDEM DO DIA: Projeto de Indicação nº 03/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Estabelece as Políticas Públicas para a segurança escolar nas instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Município de Barbalha e dá outras providências, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade. Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. PALAVRA FACULTADA. Fizeram uso da palavra facultada os Vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Odair José de Matos. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 17h30min (dezessete horas e trinta minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 28ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h06min (dezessete horas e seis minutos) do dia 24 (vinte e quatro) de abril do de 2023 (dois mil e vinte e três), no Auditório da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Cariri - UFCA, Estado do Ceará, sito à Rua Divino Salvador, 284 – Alto do Rosário, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, Luana dos Santos Gouvêa, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Isac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATAS: Atas da 27ª Sessão da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício nº 216/2023, da Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, informando que a Sra. Cíntia Matos, não é mais Servidora da Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos. Ofício nº 217/2023, da Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, em resposta ao ofício nº 1404013/2023, referente ao Requerimento nº 169/2023, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia. Ofício GAB SMS nº 246/2023, do Secretário Adjunto Municipal de Saúde, Rikelmy Lamonier Medeiros de Oliveira, em resposta ao Ofício nº 2403013/2023 – CMB. Ofício GAB SMS nº 269/2023, do Secretário Adjunto Municipal de Saúde, Rikelmy Lamonier Medeiros de Oliveira, em resposta ao Ofício nº 2403009/2023 – CMB. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 30/2023, para tramitação do Projeto de Lei nº 19/2023, de autoria da Vereadora Luana dos Gouvêa, denomina praça pública que indica e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 183/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, que seja enviado ofício ao setor responsável, solicitando informações sobre quais medidas estão sendo tomadas para o crescimento desordenado da população canina e felina nos espaços públicos. nestas ruas estão críticas, e os moradores temem que as casas possam cair. Requerimento Nº 188/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício para a Cagece, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando informações sobre a obra que está sendo realizada na Bulandeira, com calçamento de péssima qualidade, e que seja refeito inclusive acompanhado com os laudos técnicos da Prefeitura. Requerimento Nº 189/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Secretaria de Meio Ambiente, solicitando o serviço de limpeza e capinação das ruas do bairro 6 Pag. Prourbi, bem como do bairro do Rosário. Requerimento Nº 192/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Secretaria de Meio Ambiente, solicitando o roço e capinação da Avenida João Evangelista Sampaio, no trecho do posto Estrela ao Novo Horizonte, incluindo os corredores dos Costas e dos Sabinos em função da quadra invernosa estão todas as vias fora do padrão, dificultando a visibilidade e a largura das mesmas. Requerimento Nº 193/2023, de autoria do Vereador Dorivan Santos, que seja enviado ofício para Secretária de Planejamento e Gestão Catiane Landim, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando o projeto PREFEITURA NO MEU BAIRRO, para o bairro Bela Vista. Requerimento Nº 194/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o serviço de limpeza e capinação de todas as ruas do Alto da Alegria, em especial da rua P4 acima, pois estas localidades estão com muito mato o que atrai insetos e mosquitos. Requerimento Nº 195/2023, de autoria do Vereador Odair José de Matos, que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Secretaria de Meio Ambiente, solicitando o serviço de limpeza e roço na estrada que liga a Igreja do Sítio Santana II a quadra de esporte do mesmo sítio, bem como a limpeza do entorno da referida quadra. Requerimento Nº 196/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que seja enviado ofício ao 2° Batalhão da Polícia Militar, com cópia a Delegacia de Polícia Civil de Barbalha e a 3° Companhia do 2° BPM , solicitando em regime de urgência, mais rondas preventivas e ostensivas, a fim de combater mais incisivamente os vários roubos de motos no município de Barbalha. PROPOSIÇÕES VERBAIS – Epitácio Saraiva da Cruz Neto – Solicitou o envio de ofício a Carol Matos, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 24 de abril ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr. Ornilson, dono da tupi, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 24 de abril ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr. Fal Andreza, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 24 de abril ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitou o envio de ofício a Dona Pastora, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício de 100 anos, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Delegado Regional de Polícia Civil, com cópia aos dois Delegados de Polícia Civil de Barbalha, registrando votos de parabéns pela passagem dos 215 anos da Polícia Civil, comemorado no dia 21 de abril, especialmente pelos relevantes serviços prestados. Antônio Hamilton Ferreira Lira – Solicitou o envio de ofício ao Sr. Adriano, registrando votos de parabéns, extensivo a toda a equipe, pela excelente organização do 4º Torneio Alan Oliveira, realizado no último domingo no Sítio Barro Vermelho, no qual este ano foram homenageados os seguintes desportistas in memorian: Renato Uber do Sítio Barro Vermelho; Danilo do Sítio Barro Vermelho; Neném do Sítio Taquari; Luquinhas do Sítio Baixio dos Cordas e Júnior de Liete do Sítio Barro Vermelho. Solicitou o envio de ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, registrando votos de parabéns e agradecimentos pelo envio das máquinas para a recuperação das estrada que dá acesso ao campo de futebol do Sítio Barro Vermelho, o que viabilizou a organização do 4º Torneio Alan Oliveira, realizado no último domingo no Sítio Barro Vermelho, no qual este ano foram homenageados o seguintes desportistas in memorian: Renato Uber do Sítio Barro Vermelho; Danilo do Sítio Barro Vermelho; Neném do Sítio Taquari; Luquinhas do Sítio Baixio dos Cordas e Júnior de Liete do Sítio Barro Vermelho. ORDEM DO DIA: do Projeto de Lei nº 19/2023, de autoria da Vereadora Luana dos Gouvêa, denomina praça pública que indica e dá outras providências, em discussão. Fizeram uso da palavra, a autora do projeto, Luana dos Santos Gouvêa e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. O Presidente convidou para fazer uso da palavra a mãe do homenageado, a Sra. Lúcia Helena Calixto e a esposa do homenageado Alleide Dayanne. O Projeto de Lei 19/2023 foi colocado em votação. Sendo Aprovado por Unanimidade. Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade, NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1080 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 28 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Sessão às 18h31min (dezoito horas e trinta e um minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PROJETOS DE RESOLUÇÕES Projeto de Resolução Nº 07/2023 Concede Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: 7 Pag. 2009 – 2010 Faculdade de Tecnologia Centec - Cariri Professora Nível A lotada nos cursos técnicos 2010 – 2015 Faculdade de Medicina Estácio de Juazeiro do Norte DOCENTE - TUTOR PRESENCIAL - TI/TP 2011 – 2015 Faculdade de Medicina Estácio de Juazeiro do Norte COORDENADOR DE POLO DE EDUCAÇÃO A DISTANCIA Dispõe de experiência no Setor Privado na área de Gestão Comercial e Produção Industrial, no interstício de 12 anos, além da Docência e Coordenação no Ensino de Educação Básica e Superior. No âmbito da Administração Pública, já atuou como Secretária Maunicipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos do Município de Barbalha/CE e atualmente ocupa a cadeira de Secretária Municipal de Planejamento e Gestão do Município de Babalha/CE. Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadã Barbalhense a Senhora Catiane Landim Saraiva. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pela homenageada até o dia 22 de dezembro de 2024. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 25 de abril de 2023. Antônio Ferreira de Santana Vereador Autor PROJETOS DE INDICAÇÃO Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 25 de abril de 2023. Antônio Ferreira de Santana Vereador Autor CURRÍCULO BIBLIOGRÁFICO Em 25 de fevereiro do ano de 1983 nasce no Hospital e Maternidade São Lucas em Juazeiro do Norte/CE, a 2ª filha do casal BENEDITA LANDIM e JOÃO CESARIO, a CATIANE LANDIM. A mesma tem 3 irmãos, Cristiane Landim primogênita, Cahio Landim (IN MEMORIAN) e Calebe Landim o irmão caçula. Catiane é mãe de 3 filhos: Nícolas Landim, Maria Emília e Antônio, no ano de 2021 casou-se com Guilherme Sampaio Saraiva, médico e atual Prefeito Municipal de Barbalha. Possui Especialização em Competências Gerenciais, MBA em Engenharia de Produção e Graduação em Administração de Empresas. Catiane desde muito cedo, aos 16 anos, já trabalhava, dentre alguns deles estão: 1999 - 2004 CENTRO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - AUXILIAR DE COORDENAÇÃO FINANCEIRA. PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 04/2023 Dispõe sobre a concessão de auxílio aluguel às mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Município de Barbalha e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os munícipes que a Câmara Municipal de Barbalha aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O Poder Executivo concederá o benefício de auxílio aluguel destinado às mulheres vítimas de violência doméstica no Município de Barbalha/CE. Art. 2º. Consideram-se vítimas de violência doméstica a mulher e/ou seus filhos sujeitos a toda forma de violência que seja praticada no lar, de modo a colocar em risco a integridade física e moral dessas pessoas, obrigando-as, com isso, a buscar outra moradia: Parágrafo Único: A definição quanto aos casos que se enquadram nos termos dessa Lei será feita pelo Conselho dos Direitos da Mulher do Município de Barbalha/CE. 2004 – 2006. Industria de Borrachas vale do Cariri Ltda Gerente de Produção Art. 3º. O valor e o período de concessão do benefício serão regulamentados por Decreto; 2006 – 2018 FARMACE IND. QUÍMICO-FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA GERENTE COMERCIAL Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 18 de abril de 2023. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 8 Ano XIII, No. 1080 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 28 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. por não terem alternativa, ainda que tenha medida protetiva Efigênia Mendes Garcia Vereadora conferida pelo Poder Judiciário. Os números de violência contra as mulheres são altos PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 04/2023. DE 18 DE ABRIL DE 2023. e crescentes. Segundo informações da delegacia Civil de Barbalha, dados relativos ao fluxo de violência doméstica contra a mulher no ano de 2021 foram registrados 219 A Vereadora Efigênia Garcia com assento nesta procedimentos e em 2022 tivemos 167 casos Câmara Municipal de Barbalha vem apresentar a presente INDICAÇÃO sugerindo e Indicando ao Excelentíssimo É importante destacar que em muitos casos a convivência se torna insuportável, tendo por Senhor Prefeito Municipal Guilherme Saraiva. decorrência uma tragédia pré-anunciada, mas não podendo a DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE BARBALHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. vítima sair de casa, por não ter condições financeiras. Por fim, não há o que se falar que a presente propositura se constitui numa imposição ao Poder Executivo Municipal de obrigações e dispêndio de recursos, fruto das exigências contidas nesta lei. Igualmente, é Indico à Mesa Diretora, ouvido o D. Plenário na forma regimental, submete à apreciação desta Augusta Casa a INDICAÇÃO em epígrafe, para, em caso de aprovação, ser remetida ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de inadmissível avocar o princípio da interferência de outro Poder na gestão pública, posto que isto já o faz a Lei Federal, estamos, na verdade, disciplinando e criando dispositivos legais detalhados para dar cumprimento a lei hierarquicamente maior. Barbalha, a fim de que a mesma retorne a este Poder Legislativo em forma de Mensagem. Assim sendo, solicito a colaboração dos nobres vereadores e vereadora para que aprovem o projeto de lei em tela. JUSTIFICATIVA A presente Indicação justifica-se pela necessidade urgente de acolher mulheres, em razão de reiteradas ações de CÂMARA MUNICIPAL BARBALHA/CEARÁ, 18 de abril de 2023. DE violência que tornarem insuportável a sua vida em comum, e que estejam em risco de vida. Com a sanção, as áreas técnicas EFIGÊNIA GARCIA VEREADORA do Governo municipal criarão um grupo de trabalho para regulamentar a nova legislação em até 90 dias. Contudo, o texto da lei estabelecerá que terão acesso ao benefício as vítimas de violência com medida protetiva expedida, de acordo com a Lei Maria da Penha, e terão de comprovar estar em situação de vulnerabilidade, de forma a não conseguir arcar com suas Existe no município a lei de Benefícios Eventuais, porém aqui apresentamos algumas diferenças objetivando principalmente a desburocratização para facilitar o acesso e propomos aqui a análise a respeito de que a concessão através de pecúnia Requerimento Nº 197/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA despesas de moradia. seja REQUERIMENTOS e essas beneficiarias serão acompanhadas pelo CRM apresentando mensalmente recibo dos pagamentos de aluguel. Pelo já exposto, temos que o PI merece atenção dos nobres pares e do Poder Executivo, devido a sua importância em corroborar com a efetividade das legislações que pretendem proteger e dar fim à violência que muitas mulheres enfrentam em suas residências, e sua família, claro, Requer que seja encaminhado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja realizada feita a capinação e limpeza das ruas Antônio Cândido, Antônio Fidelis de Araújo e Rua Engenheiro Marcos Aurélio, ruas que ficam em torno da escola EMEIF Maria Das Dores Sampaio, no Bairro Alto do Rosário. Enfatizo que a Rua Antônio Fidelis de Araújo se encontra com diversos carros ( abandonados) nas calçadas oferecendo riscos para os moradores. As condições nestas ruas estão críticas, e os moradores temem que a situação possa se agravar atraindo roedores e insetos para dentro de suas residências. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja encaminhado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja realizada feita a capinação e limpeza das ruas Antônio Cândido, Antônio Fidelis de Araújo e Rua Engenheiro Marcos Aurélio, ruas que ficam em torno da escola EMEIF Maria Das Dores Sampaio, no www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1080 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 28 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Bairro Alto do Rosário. Enfatizo que a Rua Antônio Fidelis de Araújo se encontra com diversos carros ( abandonados) nas calçadas oferecendo riscos para os moradores. As condições nestas ruas estão críticas, e os moradores temem que a situação possa se agravar atraindo roedores e insetos para dentro de suas residências. JUSTIFICATIVA O presente requerimento se faz necessário devido ao grande número de moradores do bairro, bem como de pessoas que transitam pelas ruas que nos procuram relatando o problema, especialmente nos esgotos que pelo excesso de mato estão impedindo a passagem da água, e devido as chuvas que são comuns nesta época do ano em nossa cidade. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 24 de Abril de 2023. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereadora do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor 9 Pag. Eletricidade (Enel) Ceará, solicitando uma avaliação em todo o sistema elétrico fornecido ao Sítio Santo Antônio do Distrito do Caldas, pois acontece com constância a falta de energia na comunidade, prejudicando moradores e comerciantes da localidade. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado d

993å, DIÁRIO OFICIAL Ano XIII, No. 1080A Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 28 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Câmara Municipal de BarbalhaEdição Extraordinária Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATAS DAS SESSÕES MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo Vieira Segurança Pública e Defesa Social Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA Ata da 26ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 16h15min (dezesseis horas e quinze minutos) do dia 17 (dezessete) de abril do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, Luana dos Santos Gouvêa, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Isac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATAS: Atas da 24ª e 25ª Sessões da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício da SOP, em resposta ao ofício nº 1703006/2023 – CMB, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Bareto – Farrim, referente a reparos na CE-386 que liga o Distrito de Arajara ao Distrito do Caldas. Edital de Convocação, Prefeito Guilherme Sampaio Saraiva: Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Juazeiro do Norte, convocando os prefeitos municipais dos municípios consorciados e o Estado do Ceará, para Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 25/04/2023, às 15 horas, na Policlínica João Pereira dos Santos, Bulandeira, para eleição do Presidente do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Juazeiro do Norte. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 29/2023, para tramitação do Projeto de Indicação nº 03/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Estabelece as Políticas Públicas para a segurança escolar nas instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Município de Barbalha e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência nº 07/2023, para tramitação do Projeto de Indicação nº 03/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Estabelece as Políticas Públicas para a segurança escolar nas instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Município de Barbalha e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor nº 15/2023, para tramitação do Projeto de Indicação nº 03/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Estabelece as Políticas Públicas para a segurança escolar nas instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Município de Barbalha e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Segurança Pública e Defesa Social nº 01/2023, para tramitação do Projeto de Indicação nº 03/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Estabelece as Políticas Públicas para a segurança escolar nas instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Município de Barbalha e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 176/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, que seja enviado ofício para Superintendência de Obras www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1080A - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 28 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Edição Extraordinária - Públicas - SOP, solicitando o recapeamento asfáltico em um trecho da CE-293, que fica localizado no Alto da Alegria entre o início das ruas Antônio Duarte e Rua da Ajuda, no sentido Missão Velha. Requerimento Nº 177/2023, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando ao mesmo que autorize a secretaria competente, para a construção de uma parada de ônibus coberta na margem da CE-293, que liga Barbalha ao Arajara, especificamente próximo a ponte do Taquari e vizinho ao bar de Ronaldo, com a finalidade de servir de apoio para os moradores especialmente do taquari e sítios circunvizinhos que esperam transporte para se deslocar ao centro da cidade. Requerimento Nº 178/2023, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, que seja enviado ofício ao Departamento Municipal de Trânsito Demutran, com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura, solicitando a sinalização vertical e horizontal de toda comunidade do Distrito do Caldas. Requerimento Nº 179/2023, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que o mesmo faça um planejamento para a retomada do conserto das estradas que dão acesso ao Sítio Chapada, as estradas do Sítio Rua Nova, assim como das estradas que ligam o Sítio Chapada ao Sítio Onça. Requerimento Nº 180/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando informações sobre a empresa que realizou a obra da creche da Bulandeira, bem como que a mesma seja notificada para que faça os devidos reparos na referida obra. PROPOSIÇÕES VERBAIS – Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitou o envio de ofício à família do Sr. Zé Gonçalo, registrando votos de Pesar pelo seu falecimento, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. – Solicitou o envio de ofício ao Sr. Jailson Santos Castro, registrando votos de Pesar pelo falecimento do seu filho, o jovem Carlos Arantes Florêncio Castro, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr. Vandame, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente, ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Epitácio Saraiva da Cruz Neto – Solicitou o envio de ofício ao Hospital da UNIMED, registrando votos de agradecimentos, extensivo aos Médicos, equipe de enfermagem, Fisioterapeutas e Auxiliares de Serviços Gerais, pelo excelente atendimento ao Sr. Francisco José Póvoa da Cruz, enquanto esteve internado nesta conceituada Unidade de Saúde. Solicitou o envio de ofício a Clínica de Nefrologia, registrando votos de agradecimentos, extensivo a toda a equipe, pelo excelente atendimento ao Sr. Francisco José Póvoa da Cruz, durante todo o período que esteve realizando hemodiálise nesta conceituada Unidade de Saúde. Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Solicitou o envio de ofício ao Sr. Dário Jonas, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente, ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a Secretária Municipal de Saúde, registrando votos de parabéns, extensivo a todos os profissionais da saúde que participaram do Dia D da vacinação, realizado no último sábado, em nosso Município. Solicitou o envio de ofício a Sra. Kátia com cópia ao Sr. Jackson Pereira – o Merendeiro, registrando votos de parabéns, extensivo a toda a equipe, pela belíssima organização do cortejo do pau da bandeira de Santo Expedito, realizado no último domingo no Sítio Tabocas. Informamos que foi de brilhante atuação o trabalho realizado por toda a equipe que trabalhou em prol da comunidade, proporcionando um grandioso evento para os moradores e visitantes. Solicitou o envio de ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Deputado Fernando Santana e a Onélia Santana, registrando votos de parabéns por mais um Programa Bolsa Jovem no Município de Barbalha, o qual irá beneficiar 750 jovens barbalhenses. ORDEM DO DIA: Projeto de Indicação nº 03/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Estabelece as Políticas Públicas para a segurança escolar nas instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Município de Barbalha e dá outras providências, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade. Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. PALAVRA FACULTADA. Fizeram uso da palavra facultada os Vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Odair José de Matos. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 17h30min (dezessete horas Pag. 2 e trinta minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 27ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h08min (dezessete horas e oito minutos) do dia 20 (vinte) de abril do de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, Luana dos Santos Gouvêa, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Isac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATAS: Atas da 26ª Sessão da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício nº 18.04.01/2023/SMEGAB, do Secretário Municipal de Educação, João Paulo da Silva Olegário, em resposta ao Requerimento nº 162/2023, de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, informando sobre o plano de segurança e emergência nas escolas. Projeto de Lei nº 29/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2024 e dá outras providências - LDO. Projeto de Lei nº 30/2023, de autoria dos Vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Epitácio Saraiva da Cruz Neto, dispõe sobre denominação de logradouro público que indica e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 181/2023, de autoria do Vereador Vicente Eugênio Pereira, que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário do Meio Ambiente, solicitando seja realizado o serviço o roço e capinação da Av. João Evangelista Sampaio por completo, com início no Parque Bulandeira até o Sítio Santa Tereza. Requerimento Nº 182/2023, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, que seja enviado ofício para Secretaria de Meio Ambiente, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a limpeza das ruas dos bairros Bela Vista e Santo André. Requerimento Nº 183/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, que seja enviado ofício ao setor responsável, solicitando informações sobre quais medidas estão sendo tomadas para o crescimento desordenado da população canina e felina nos espaços públicos. Requerimento Nº 184/2023, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Esporte e Juventude, com cópia a Secretária de Planejamento e Gestão, solicitando dos mesmos a implantação de imediato do projeto " Zumba na Minha Comunidade ", nas seguintes localidades: nas quadras de esporte da Escola Maria Linhares Sampaio – CERU, no Barro Vermelho e na Escola Nazinha Garcia na Mata dos Dudas, no Liceu Otília Correia Saraiva do Parque Bulandeira e na escola Ana Ramalho do Sítio Cabeceiras. Requerimento Nº 185/2023, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, que seja enviado ofício ao Secretário de Educação, com cópia ao Secretário de Meio ambiente, ao Secretário de Cultura, ao Secretário de Governo, a Secretária de Saúde, ao Diretor do Demutran e ao Prefeito Municipal, solicitando que as devidas providências sejam tomadas no sentido de dar apoio para organização da Caminhada com Maria que será realizado no dia primeiro de maio, saindo da Igreja do Rosário às 5 horas da manhã, com encerramento na Igreja de Nossa Senhora da Saúde do Barro Vermelho, onde tem uma previsão de participação em torno de 5 mil pessoas. Dessa forma, reivindico as seguintes solicitações: Cinco ônibus para levar de volta os devotos; Limpeza e capinação da estrada; Apoio do DEMUTRAN; Ambulância; Baterias de fogos. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1080A - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 28 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Edição Extraordinária - Requerimento Nº 186/2023, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, que seja encaminhado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando que seja feita a capinação e limpeza das canaletas da Rua José Livino Filho, no Conjunto Nossa Senhora de Fátima, e também da Rua Fortaleza, no Bairro Cirolandia. As condições nestas ruas estão críticas, e os moradores temem que a situação se agrave e se torne inviável o trânsito de pessoas e carros por estas ruas. Requerimento Nº 187/2023, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, que seja encaminhado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando que seja feita capinação, limpeza e calçamento do trecho final da Rua Zuca Sampaio, e nas Ruas T24, Travessa 1 e Travessa 2 no Bairro Bela Vista. As condições nestas ruas estão críticas, e os moradores temem que as casas possam cair. Requerimento Nº 188/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício para a Cagece, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando informações sobre a obra que está sendo realizada na Bulandeira, com calçamento de péssima qualidade, e que seja refeito inclusive acompanhado com os laudos técnicos da Prefeitura. Requerimento Nº 189/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Secretaria de Meio Ambiente, solicitando o serviço de limpeza e capinação das ruas do bairro Prourbi, bem como do bairro do Rosário. Requerimento Nº 190/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que seja enviado ofícios para a Secretária de Educação do Estado do Ceará, ao Secretário Municipal de Educação, ao Governador do Estado do Ceará e ao Prefeito Municipal, solicitando a implementação de detectores de metais nas escolas a fim de dar mais segurança aos alunos, bem como que seja solicitado aos órgãos de segurança públicas, para que agentes de segurança possam averiguar a situação dos alunos e professores, através de rondas nas escolas. Requerimento Nº 191/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando o serviço de roço do Brejinho ao Sítio Santana, bem como do Sítio Santana ao Barro Branco. PROPOSIÇÕES VERBAIS – João Bosco de Lima – Solicitou o envio de ofício à família da Sra. Maria Ferreira, registrando votos de Pesar pelo seu falecimento, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício à família do Sr. Ivanildo, registrando votos de Pesar pelo seu falecimento, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim – Solicitou o envio de ofício ao Sr. Francisco Filgueira de Sá Barreto - TITOR, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente, ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr. João Coelho Garcia, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício de 89 anos, comemorado recentemente, ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr. Cícero Sinézio, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente, ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Epitácio Saraiva da Cruz Neto – Solicitou o envio de ofício ao Dr. João Saraiva da Cruz Neto, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente, ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Dorivan Amaro dos Santos – Solicitou o envio de ofício ao Sr. Arôdo de Castro Macêdo, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente, ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitou o envio de ofício a Sra. Socorro Luna, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente, ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício à Rádio Tempo FM, registrando votos de parabéns pela passagem dos seus 39 anos de serviços prestados a Região do Cariri. Solicitou o envio de ofício ao Prefeito Municipal de Maracanaú, Roberto Pessoa, registrando votos de parabéns pela passagem dos 40 anos de Emancipação Política do Município de Maracanaú. Neste momento, o Presidente Odair José de Matos, convidou o Sr. Genilson Lima, para mostrar o sistema do Programa INTGEST a ser instalado na Procuradoria da Mulher, na Câmara Municipal de Barbalha e o sistema de assinatura eletrônica. Pag. 3 ORDEM DO DIA: Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade, EXCETO os Requerimentos Nº 183/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima e os Requerimentos Nºs 188/2023 e 189/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, RETIRADOS DA ORDEM DO DIA pelos próprios autores, para serem discutidos na próxima sessão. NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h31min (dezoito horas e trinta e um minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PARECERES DAS COMISSÕES PARECER N° 30/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 19/2023 Autoria: LUANA DE ROSÁRIO Ementa: Denomina praça pública que indica e dá outras providências. I - RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 19/2023, que Denomina praça pública que indica e dá outras providências., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1080A - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 28 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Edição Extraordinária - sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 19/2023, que Denomina praça pública que indica e dá outras providências. Barbalha/CE, 24 de Abril de 2023 Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Membro Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro REQUERIMENTOS Requerimento Nº 183/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao setor responsável, solicitando informações sobre quais medidas estão sendo tomadas para o crescimento desordenado da população canina e felina nos espaços públicos. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao setor responsável, solicitando informações sobre quais medidas estão sendo tomadas para o crescimento desordenado da população canina e felina nos espaços públicos. Pag. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 189/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Secretaria de Meio Ambiente, solicitando o serviço de limpeza e capinação das ruas do bairro Prourbi, bem como do bairro do Rosário. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Secretaria de Meio Ambiente, solicitando o serviço de limpeza e capinação das ruas do bairro Prourbi, bem como do bairro do Rosário. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 19 de Abril de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Requerimento Nº 190/2023 Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 18 de Abril de 2023. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador do PROS- PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL Autor Requerimento Nº 188/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para a Cagece, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando informações sobre a obra que está sendo realizada na Bulandeira, com calçamento de péssima qualidade, e que seja refeito inclusive acompanhado com os laudos técnicos da prefeitura. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para a Cagece, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando informações sobre a obra que está sendo realizada na Bulandeira, com calçamento de péssima qualidade, e que seja refeito inclusive acompanhado com os laudos técnicos da prefeitura. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 18 de Abril de 2023. 4 Requer que seja enviado ofícios para a Secretária de Educação do Estado do Ceará, ao Secretário Municipal de Educação, ao Governador do Estado do Ceará e ao Prefeito Municipal, solicitando a implementação de detectores de metais nas escolas a fim de dar mais seguranças aos alunos, bem como que seja solicitado aos órgãos de segurança públicas, para que agentes de segurança possam averiguar a situação dos alunos e professores, através de rondas nas escolas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofícios para a Secretária de Educação do Estado do Ceará, ao Secretário Municipal de Educação, ao Governador do Estado do Ceará e ao Prefeito Municipal, solicitando a implementação de detectores de metais nas escolas a fim de dar mais seguranças aos alunos, bem como que seja solicitado aos órgãos de segurança públicas, para que agentes de segurança possam averiguar a situação dos alunos e professores, através de rondas nas escolas. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 18 de Abril de 2023. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1080A - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 28 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Edição Extraordinária - Pag. 5 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requerimento Nº 191/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando o serviço de roço do Brejinho ao Sítio Santana, bem com do Sítio Santana ao Barro Branco. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando o serviço de roço do Brejinho ao Sítio Santana, bem com do Sítio Santana ao Barro Branco. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Requer que seja enviado ofício para Secretária de Planejamento e Gestão Catiane Landim, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando o projeto PREFEITURA NO MEU BAIRRO, para o bairro Bela Vista. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para Secretária de Planejamento e Gestão Catiane Landim, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando o projeto PREFEITURA NO MEU BAIRRO, para o bairro Bela Vista. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 19 de Abril de 2023. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 19 de Abril de 2023. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador do PT- PARTIDO DOS TRABALHADORES Autor Requerimento Nº 194/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requerimento Nº 192/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Secretaria de Meio Ambiente, solicitando o roço e capinação da Avenida João Evangelista Sampaio, no trecho do posto Estrela ao Novo Horizonte, incluindo os corredores dos Costas e dos Sabinos em função da quadra invernosa estão todas as vias fora do padrão, dificultando a visibilidade e a largura das mesmas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Secretaria de Meio Ambiente, solicitando o roço e capinação da Avenida João Evangelista Sampaio, no trecho do posto Estrela ao Novo Horizonte, incluindo os corredores dos Costas e dos Sabinos em função da quadra invernosa estão todas as vias fora do padrão, dificultando a visibilidade e a largura das mesmas. Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o serviço de limpeza e capinação de todas as ruas do Alto da Alegria, em especial da rua P4 acima, pois estas localidades estão com muito mato o que atrai insetos e mosquitos. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o serviço de limpeza e capinação de todas as ruas do Alto da Alegria, em especial da rua P4 acima, pois estas localidades estão com muito mato o que atrai insetos e mosquitos. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 20 de Abril de 2023. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 17 de Abril de 2023. JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor Requerimento Nº 193/2023 Requerimento Nº 195/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Secretaria de Meio Ambiente, solicitando o serviço de limpeza e roço na estrada que liga a Igreja do Sítio Santana II a quadra de esporte do mesmo sítio, bem como a limpeza do entorno da referida quadra. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1080A - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 28 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Edição Extraordinária - REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Secretaria de Meio Ambiente, solicitando o serviço de limpeza e roço na estrada que liga a Igreja do Sítio Santana II a quadra de esporte do mesmo sítio, bem como a limpeza do entorno da referida quadra. Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Requerimento Nº 196/2023 Isac Dié Romão Batista X EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 20 de Abril de 2023. ODAIR JOSÉ DE MATOS Vereador do PT–PARTIDO DOS TRABALHADORES Autor Requer que seja enviado ofício ao 2° Batalhão da Polícia Militar, com cópia a Delegacia de Polícia Civil de Barbalha e a 3° Companhia do 2° BPM , solicitando em regime de urgência, mais rondas preventivas e ostensivas, a fim de combater mais incisivamente os vários roubos de motos no município de barbalha. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao 2° Batalhão da Polícia Militar, com cópia a Delegacia de Polícia Civil de Barbalha e a 3° Companhia do 2° BPM , solicitando em regime de urgência, mais rondas preventivas e ostensivas, a fim de combater mais incisivamente os vários roubos de motos no município de barbalha. Odair José de Matos Vicente Eugênio Pereira 6 Pag. X X 12 02 01 Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 20 de Abril de 2023. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador(a) AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N° 19/2023 Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X X Dorivan Amaro dos Santos X Projeto de Lei Nº 19/2023 Denomina praça pública que indica e dá outras providências. MAPA DAS VOTAÇÕES André Feitosa PROJETOS DE LEIS Art. 1º Fica denominada de Wilton Paulo da Silva (Wilton Calixto) a praça que fica entre a CE – 293 e Rua Plácido Ribeiro da Costa, ao lado da Unidade Básica de Saúde Epitácio Newton Cruz, na Vila de Arajara. Art. 2o. Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 01 de março de 2023. Luana dos Santos Gouvêa Vereadora Bibliografia www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1080A - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 28 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Edição Extraordinária - Wilton Paulo da Silva (Wilton Calixto), nasceu em 26 de outubro de 1989 na cidade de Barbalha/CE. Filho de Paulo Calixto e Lucia Helena Silva Calixto. Casado com Alleide Daynne Ribeiro da Silva, tinha três filhos, Dante Calixto Ribeiro Silva, Dalton Calixto Ribeiro Silva e Maria Dara Calixto Ribeiro Silva. Era irmão de Francisco Edilson da Silva, Maria Helena da Silva, Francinilton Calixto da Silva, Antônio Lailson da Silva e Ailton Pedro da Silva. Wilton era vigilante e empreendedor, tinha uma oficina de pintura de carros e motos. Conhecido em todo o pé de serra da Arajara por sua alegria e espontaneidade, Wilton detinha uma grande amizade com todos que o rodeavam, pai, esposo e filho exemplar. Wilton faleceu em decorrência de um atropelamento que levou a sua morte em 23 de janeiro de 2023. Deixando todo o Distrito de Arajara em Luto. Nada mais justo que denominar a praça no coração do Distrito com seu nome, para eternizar sua presença na comunidade que nasceu, viveu, fez grandes amigos e deixou muitas saudades. Luana dos Santos Gouvêa Vereadora Projeto de Lei Nº 30/2023 Denomina logradouro público que indica e adota outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de João Alberto de Oliveira Junior a Rua que tem início na Rua José de Noca, com coordenadas 7°18'46.2"S 39°15'29.2"W e fim na propriedade do Sr. João Alberto de Oliveira, com coordenadas 7°18'54.9"S 39°15'06.7"W, no Barro Branco, neste Município. o Art. 2 . Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 19 de abril de 2023. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto Vereador Contexto Bibliográfico João Alberto de Oliveira Junior nasceu em 01 de março de 1989, filho de João Alberto de Oliveira e Ruth Ramos Bezerra de Oliveira, era formado em agronomia pela Universidade Federal do Ceará – UFC, foi corretor de imóveis, bancário e administrou o Sítio da família por 08 anos. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Pag. 7 Vereador PROJETO DE LEI Nº 29/2023, de 14 de Abril de 2023. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2024 E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suasatribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal de Barbalha aprovou e eu,sanciono e publico a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º, do art. 165, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, no art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei Orgânica do Município, as diretrizes orçamentárias do Município de Barbalha, relativas ao exercício financeiro de 2024, compreendendo: I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; II - a organização e estrutura dos orçamentos; III - as disposiçõessobre a Reserva de Contingência; IV - as diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos esuas alterações; V - as disposições sobre os créditossuplementares e especiais; VI - as disposiçõessobre as transferências públicas; VII - os ajustamentos do Plano Plurianual; VIII - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e Encargossociais; IX –as disposições sobre a legislação tributária do Município; X - os dispositivos relativos ao controle e transparência; e XI - as disposições finais. CAPÍTULO I DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2024 são as constantes do Plano Plurianual 2022 a 2025, detalhadas no Anexo I, observados a eficiência no gasto público, o equilíbrio e a transparência na gestão fiscal, desdobradas em ações compondo os respectivos programas de trabalho. Parágrafo único. As metas físicas definidas no Plano Plurianual terão precedência na alocação de recursos, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa. Art. 3º. O Poder Público terá como prioridade a elevação da qualidade de vida, a inclusão social, a oferta de serviços públicos com qualidade e ênfase para a educação, a assistência social, a saúde, a segurança, o desenvolvimento sustentável, a gestão ambiental, a competitividade, o equilíbrio das finanças públicas, a responsabilidade fiscal, a modernização da gestão, a oferta da infraestrutura de interesse social e o combate à pobreza e extrema pobreza, por meio de ações que visam: I - aumentar a capacidade de investimento e promover o aperfeiçoamento dos mecanismos de arrecadação, a racionalização e melhoria dos gastos públicos, a alavancagem de recursos e a qualidade dos serviços prestados à sociedade; II - promover a valorização do meio ambiente, como ativo para o desenvolvimento territorial, a partir da identificação e exploração das oportunidades locais, incorporando os princípios da sustentabilidade ambiental e da economia verde; III - promover o ordenamento e a gestão ambiental com políticas públicas ambientais, programas e projetos de desenvolvimento de base territorial sustentável; IV - promover o desenvolvimento da infraestrutura social básica, criando condições de acesso cada vez mais justo e Epitácio Saraiva da Cruz Neto www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1080A - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 28 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Edição Extraordinária - equilibrado aos bens e serviços, como educação, saúde, saneamento, segurança, cultura e esporte no âmbito do Município; V - promover o adensamento e o enraizamento de empreendimentos industriais e agroindustriais, articulando-os às economias de base local; VI - desenvolver o planejamento governamental; VII melhorar a qualidade de alocação e gastos dos recursos orçamentários; VIII - realizar ações na área social que visem à prevenção contra a prática de atos infracionais de crianças e adolescentes, combate às drogas e recuperação de dependentes químicos; IX - promover ações integradas de segurança, saúde e educação, buscando garantir a segurança pública, a redução da criminalidade, a gestão e a execução de políticas de saúde com ações voltadas ao cidadão, universalização da educação com qualidade, acesso para todos, tempo integral, capacitação permanente dos profissionais, combate à evasão escolar, melhoria das estruturas físicas, organizacionais e tecnológicas; X- priorizar as ações de saneamento básico; XI - promover ações de vigilância em saúde epidemiológica, ambiental, sanitária e saúde do trabalhador, desenvolvendo ações de proteção, promoção, prevenção, redução e eliminação de riscos à saúde no Município; XII - apoiar e fomentar a prática de atividades culturais e esportivas como fator de inclusão social com o objetivo de retirada de crianças e adolescentes do convívio das ruas, onde a utilização de drogas passa a ser o principal atrativo para quem não tem perspectiva de futuro; XIII – Ampliação da política de Assistência Social por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais para o desenvolvimento pleno e integral da criança e do adolescente, geração de oportunidades à proteção da juventude e redução da vulnerabilidade social das famílias, e, nas situações de enfrentamento a estado de emergência e calamidade pública; XIV - apoiar e fomentar a economia solidária, o empreendedorismo e o microcrédito; XV - promover a cidadania, combater as situações de desigualdades sociais e ofertar oportunidades à cultura, o esporte e o lazer; XVI - ampliar investimentos na melhoria da infraestrutura de equipamentos culturais e esportivos no Município; XVII - promover a modernização na gestão, com a desburocratização de sua estrutura organizacional e dos processos de trabalho, visando à melhoria dos serviços públicos em geral com foco na educação, saúde e segurança, a elevação da arrecadação das receitas e a redução dos gastos públicos; XVIII - contribuir para a preservação e proteção do patrimônio histórico e cultural; XIX - fomentar a inclusão social e o enfrentamento da pobreza, adotando a execução de programas sociais de transferência de renda, em consonância com as políticas públicas federais e estaduais de desenvolvimento social inclusivo, em parceria com outras esferas de governo e com a iniciativa privada. XX - ampliar o serviço de assistência técnica e extensão rural de forma integrada, abrangendo serviços produtivos, sociais e lazer na zona rural; XXI - implantar política de valorização do servidor com foco no treinamento e formação contínuos e na melhoria da condição de trabalho. Art. 4° As Metas Fiscais e os Riscos Fiscais são especificados no Anexo II, elaborado de acordo com os §§ 1º e 3º, do art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 5º. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social: Pag. 8 I - O Orçamento Fiscal refere-se aos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; II - O Orçamento da Seguridade Social abrange os fundos, entidades e órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, vinculados à saúde, assistência e previdência social; Art. 6° Para os efeitos desta lei, entende-se por: I - Órgão orçamentário: maior nível da classificação institucional, cuja finalidade é agrupar unidades orçamentárias; II - Unidade orçamentária: menor nível da classificação institucional; III - Função: é o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público; IV - Subfunção: Representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor público, evidenciando cada área de atuação governamental e identificar a natureza básica das ações que se aglutinam em torno das funções; V - Programa: instrumento de organização da ação governamental, o qual visa à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados pelos indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; VI - Ação: especifica a forma de alcance do objetivo do programa de governo, onde descreve o produto e a meta física programada e sua finalidade; VII - Projeto: instrumento de programação, que visa alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta em um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo. Está atrelado à codificação da ação; VIII - Atividade: instrumento de programação que visa alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta em um produto necessário à manutenção das ações do governo. Está atrelada à codificação da ação; IX - Operações especiais: são despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo, das quais não resultam em um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Estão atreladas à codificação da ação; X - Concedente: órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; XI - Convenente: entidade da Administração Pública Municipal e entidade privada, que recebem transferências financeiras, inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; XII - Produto: bem ou serviço que resulta da ação orçamentária; XIII - Meta física: quantidade estimada para o produto no exercício financeiro. § 1º. A classificação funcional será composta por funções e subfunções, identificadas por um código de cinco dígitos, sendo dois dígitos para a função e três dígitos para a subfunção. § 2º. A classificação da estrutura programática será composta por programas e ações, identificados por um código de oito dígitos, sendo quatro dígitos para o programa e quatro dígitos para a ação: I - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação; II - Cada ação será identificada por operação especial, projeto ou atividade e participará de apenas um programa, sendo classificada na função e subfunção respectiva. § 3º. A classificação da estrutura programática, para 2024, poderá sofrer alterações para a adequação ao Plano de Contas Único da Administração Pública Federal, regulamentado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Economia e pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE-CE. Art. 7º - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos e órgãos da administração direta e indireta, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1080A - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 28 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Edição Extraordinária - discriminará a receita de recolhimento centralizado e descentralizado por natureza de receita, conforme o disposto na Lei Federal ne 4.320/64 e na Lei Complementar nº 101/2000. Art. 8° Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por: I - Órgão; II - Unidade Orçamentária; III - Função e Subfunção; IV - Programa de Governo; V - Ação; VI - Categoria Económica, compreendendo: a. Despesas Correntes; e b. Despesas de Capital. VII - Grupo de Natureza da Despesa, compreendendo: a. Pessoal e Encargos Sociais; b. Juros e Encargos da Dívida; c. Outras Despesas Correntes; d. Investimentos; e. Inversões Financeiras; e f. Amortização da Dívida. VIII - Fonte de Recursos. § 1º. A discriminação da despesa será complementada pela informação gerencial denominada "Modalidade de Aplicação", a qual tem por finalidade indicar como os recursos serão aplicados e evitar sua dupla contagem nos casos de transferência e descentralização, podendo ser modificada durante a execução sem configurar abertura de crédito adicional. § 2°. As alterações dos atributos do crédito orçamentário, constantes da Lei Orçamentária Anual - LOA, tais como identificador de uso (IU) e fonte/destinação de recursos (FR) não são caracterizadas como créditos adicionais por não alterarem o valor das dotações e poderão ser realizadas pela Secretaria da Fazenda, mediante Portaria e/ou outro ato administrativo, para atender às necessidades de execução. § 3º. As Fontes de Recursos/Destinação de Recursos serão consolidadas, no "Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme o Vínculo com os Recursos", anexo da Lei Orçamentária e do Balanço Geral, segundo: a) Recursos Próprios ou Ordinários: compreendendo os recursos diretamente arrecadados pelo Município e os recursos repassados pela União e Estado por força de mandamento constitucional e legal; e b) Recursos Vinculados: compreendendo os recursos transferidos pelo Estado e União com aplicação vinculada. § 4º. As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos originais. § 5º. A composição dos blocos de informação Função, Subfunção, Programa e Atividade, Projeto ou Operação Especial configura o Programa de Trabalho. Art. 9° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a criação e a alteração da modalidade de aplicação, nos procedimentos orçamentários, técnicos e contábeis, em atendimento à legislação vigente. Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a classificar no elemento de despesa 92 - Despesas de Exercícios Anteriores, a despesa não empenhada no exercício correspondente, conforme a classificação da despesa realizada. Art. 11. 0 identificador de uso (IU) tem por finalidade indicar se os recursos compõem contrapartida nacional de empréstimos ou se destinados a outras aplicações, constando da Lei Orçamentária de 2024, e dos créditos adicionais pelos dígitos que antecederão o código das fontes de recursos: I - Recursos não destinados a contrapartida - 0; II - Contrapartida de empréstimos do BIRD - 1; III - Contrapartida de empréstimos do BID - 2; IV - Contrapartida de programas, transferências voluntárias ou termos assemelhados - 3; V - Contrapartida de outros empréstimos - 4; VI - Contrapartida de doações - 5; VII - Aporte de operação de crédito - 6; VIII - Aporte de transferências voluntárias e/ou programas - 7; Pag. 9 IX - A classificar – 9 Art. 12. A Lei Orçamentária Anual conterá a destinação de recursos, classificados pelo identificador de uso, grupo de destinação de recursos e fontes de recursos, regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Economia e pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE-CE. § 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar, alterar ou extinguir os códigos da destinação de recursos, compostos pelo identificador de uso, grupo de destinação de recursos e fontes de recursos, incluídos na Lei Orçamentária Anual, e em seus créditos adicionais. § 2º. O Município poderá incluir na Lei Orçamentária Anual, outras fontes de recursos para atender as suas peculiaridades, desde que compatíveis com os definidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Art. 13. A Lei Orçamentária Anual discriminará em categorias de programação específicas, as dotações destinadas: I - ao atendimento das ações e serviços públicos de saúde; II - ao atendimento das ações da educação básica; III - ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão nas unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos; IV - ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor; V - ao pagamento de juros, de encargos e da amortização da dívida fundada; VI - à Reserva de Contingência. Art. 14. A descentralização de créditos orçamentários para a execução de ações de responsabilidade da unidade descentralizadora não se equipara à transposição, ao remanejamento ou à transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal de 1988. Art. 15. O projeto de Lei Orçamentária Anual, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Barbalha, constituir-se-á de: I - Mensagem; II - Texto da lei; III - Quadros orçamentários consolidados; IV - Anexos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e a despesa por fontes/destinação de recursos, na forma da legislação vigente. § 1º. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso III, deste artigo, são os seguintes: I - demonstrativo da receita; II - demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias económicas; III- demonstrativo da despesa por fonte de recursos; IV- demonstrativo da despesa por função; V - demonstrativo da despesa por grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação; VI - demonstrativo da despesa por Poder e Órgão; VII - despesa fixada por Órgão e Unidade Orçamentária; VIII - programa de trabalho; IX - demonstrativo analítico da receita classificada por fonte de recursos; e X - demonstrativo da Receita Corrente Líquida para a receita estimada. § 2°. As cópias do Projeto de Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2024, destinadas à Câmara Municipal, serão retiradas por meio eletrônico, pelo próprio Poder Legislativo, e no Portal da Transparência, no site da Prefeitura Municipal de Barbalha. Art. 16. Todos os órgãos componentes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social encaminharão à Secretaria da Fazenda, as informações relativas às propostas parciais de orçamento, para a consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual, na data fixada por ato do Chefe do Poder Executivo. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1080A - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 28 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Edição Extraordinária - Art. 17. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e alterações. Art. 18. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas aos projetos a serem desenvolvidos por meio de consórcios públicos, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007. Art. 19. As dotações destinadas à assistência à população carente serão consignadas em rubricas apropriadas e beneficiarão, preferencialmente, famílias em estado de vulnerabilidade cuja renda per capita seja inferior a meio saláriomínimo, devidamente cadastradas no CadÚnico ou cadastradas em alguma unidade de Referência de Assistência Social do Município. Art. 20. As despesas relativas a programas, projetos, serviços e benefícios nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social realizados em cooperação, convênio ou repasse direto com outras esferas de governo serão incluídas de modo específico no orçamento. CAPÍTULO III DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA Art. 21. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência, em programação específica, constituída, exclusivamente, com recursos do Orçamento Fiscal, em montante de no mínimo 0,2% (dois décimos por cento) e, no máximo, 0,5% (meio por cento] da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2024 e será destinada a atender passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos. § 1º. Entende-se por eventos e riscos fiscais imprevistos, dentre outros: a. Frustração na arrecadação devido a fatos não previstos à época da elaboração da peça orçamentária; b. Restituição de tributos; c. Discrepância entre as projeções de nível da atividade econômica e taxa de inflação quando da elaboração do orçamento e os valores efetivamente observados durante a execução orçamentária, afetando o montante dos recursos arrecadados; d. Discrepância entre as projeções, quando da elaboração do orçamento, de taxas de juros incidentes sobre a dívida e os valores efetivamente observados durante a execução orçamentária, resultando em aumento do serviço da dívida pública; e. Ocorrência de epidemias e outras situações de calamidade pública que não possam ser planejadas e que demandem do Município ações emergenciais, com consequente aumento de despesas. § 2º. Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de outubro, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais destinados à prestação de serviços públicos de assistência social, saúde, educação, defesa civil, a obrigações patronais e ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida pública e precatórios. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES Art. 22. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade às informações relativas a cada uma destas etapas. Parágrafo único. O Poder Executivo dará ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso ao público, para: I - a estimativa das receitas de que trata o § 3º, do art. 12, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000; II - a proposta de Lei Orçamentária Anual para 2024 e seus anexos; Pag. 10 Art. 23. Quando da elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária Anual, deverá ser levado em conta o alcance das disposições do Anexo de Metas Fiscais e do Anexo de Riscos Fiscais, constantes nos anexos desta lei. Art. 24. A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria da Fazenda, até 15 de agosto de 2023, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários, a serem incluídos na proposta da Lei Orçamentária Anual, determinados pelo § 5º, do art. 100, da Constituição Federal, de 1988, especificando: I - Número e ano do ajuizamento da ação originária; II - Tipo e número do precatório; III - Tipo da causa julgada; IV - Data da autuação do precatório; V - Nome do beneficiário; VI - Valor do precatório a ser pago. § 1º. A inclusão de recursos na Lei Orçamentária Anual, para pagamentos de precatórios, será realizada de acordo com os seguintes critérios: I Precatórios alimentícios atualizados monetariamente; II - Precatórios não alimentícios, de créditos individualizados por ação judicial. § 2º. A atualização monetária dos precatórios determinados no § 5º, do art. 100, da Constituição Federal, de 1988, e das parcelas resultantes, observará o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, até o dia 25 de março de 2015, conforme disposto no § 12, do art. 100, da Constituição Federal. Após o dia 25 de março de 2015, serão atualizados conforme o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial IPCA-E. Art. 25. Na programação da despesa não poderão ser: I - Fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; II - Incluídas despesas a título de investimentos Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública, formalmente reconhecidos na forma do § 3º, do art.167, da Constituição Federal, de 1988. Art. 26. As unidades orçamentárias responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observando os limites fixados em Lei, na Programação Orçamentária e no Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, para cada categoria de pro

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 2604001 Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 26 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PORTARIAS MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS PORTARIA Nº 0304020/2023/GAB/CMB O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, vereador Odair José de Matos, em pleno exercício do Cargo, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 32 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha, CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Barbalha atende aos requisitos exigidos pela Lei Federal n. 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), vigente desde agosto de 2020; CONSIDERANDO as disposições do inciso VIII, do art. 5º, inciso III, do art. 23 e do art. 41 e §1º e §2º da Lei Federal nº 13.709/2018, RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora KANANDA BEATRIZ SABINO SANTIAGO, CPF: 618.605.513-27, com e-mail kanandabeatriz12@gmail.com, como Encarregada pelo Tratamento e Proteção de Dados Pessoais da Câmara Municipal de Barbalha para o exercício das seguintes atribuições: COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; II - receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e adotar providências; III- orientar os servidores da Câmara Municipal de Barbalha a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; IV - executar as demais atribuições determinadas pela Câmara Municipal de Barbalha ou estabelecidas em normas complementares. Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Parágrafo único. O Encarregado poderá solicitar o apoio de qualquer área da Câmara Municipal de Barbalha para o desempenho de suas atribuições. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Art. 2º A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Barbalha. . Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo Vieira Segurança Pública e Defesa Social Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 03 de abril de 2023. DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ODAIR JOSÉ DE MATOS Presidente da Câmara Municipal ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br

993å, DIÁRIO OFICIAL Ano XIII, No. 1079 Barbalha-CE, Terça-feira, dia 25 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Câmara Municipal de Barbalha Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PORTARIAS Portaria de nº 2504001/2023 Nomeia servidor para a função que indica e dá outras providências Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 10 constante da Lei complementar 02/2022 de 09 de março de 2022. MESA DIRETORA Presidente Resolve: Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS Art. 1º - Nomear a Sra. Rafaela Rodrigues de Oliveira Ferreira, CPF N°. 001.719.163.79, para o Cargo Comissionado de Secretario de Gabinete, do vereador Isac Die Romao Batista, criado na forma da Lei Municipal No. 2.681/2023, de 26 de Janeiro de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 25 de Abril de 2023. Odair José de Matos Presidente COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo Vieira Segurança Pública e Defesa Social Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA REQUERIMENTOS Requerimento Nº 181/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer solicito que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário do Meio Ambiente, solicitando seja realizado o serviço o roço e capinação da Av. João Evangelista Sampaio por completo, com início no Parque Bulandeira até o Sítio Santa Tereza. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER solicito que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário do Meio Ambiente, solicitando seja realizado o serviço o roço e capinação da Av. João Evangelista Sampaio por completo, com início no Parque Bulandeira até o Sítio Santa Tereza. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1079 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 25 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – 2 Pag. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 17 de Abril de 2023. Cinco ônibus para levar de volta os devotos; Limpeza e capinação da estrada; Apoio do demutran; Ambulância; Baterias de fogos. VICENTE EUGÊNIO PEREIRA Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Autor Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 18 de Abril de 2023. Requerimento Nº 182/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para Secretaria de Meio Ambiente, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a limpeza das ruas dos bairros Bela Vista e Santo André. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para Secretaria de Meio Ambiente, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a limpeza das ruas dos bairros Bela Vista e Santo André. JUSTIFICATIVA Os mesmos estão com muita sujeira nas ruas. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 18 de Abril de 2023. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador do PT- PARTIDO DOS TRABALHADORES Autor Requerimento Nº 185/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Educação, com cópia ao Secretário de Meio ambiente, ao Secretário de Cultura, ao Secretário de Governo, a Secretária de Saúde, ao Diretor do Demutran e ao Prefeito Municipal, solicitando que as devidas providências sejam tomadas no sentido de dar apoio para organização da Caminhada com Maria que será realizado no dia primeiro de maio, saindo da Igreja do Rosário às 5 horas da manhã, com encerramento na Igreja de Nossa Senhora da Saúde do Barro Vermelho, onde tem uma previsão de participação em torno de 5 mil pessoas. Dessa forma, reivindico as seguintes solicitações: Cinco ônibus para levar de volta os devotos; Limpeza e capinação da estrada; Apoio do demutran; Ambulância; Baterias de fogos. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Educação, com cópia ao Secretário de Meio ambiente, ao Secretário de Cultura, ao Secretário de Governo, a Secretária de Saúde, ao Diretor do Demutran e ao Prefeito Municipal, solicitando que as devidas providências sejam tomadas no sentido de dar apoio para organização da Caminhada com Maria que será realizado no dia primeiro de maio, saindo da Igreja do Rosário às 5 horas da manhã, com encerramento na Igreja de Nossa Senhora da Saúde do Barro Vermelho, onde tem uma previsão de participação em torno de 5 mil pessoas. Dessa forma, reivindico as seguintes solicitações: ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor Requerimento Nº 186/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja encaminhado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando que seja feita a capinação e limpeza das canaletas da Rua José Livino Filho, no Conjunto Nossa Senhora de Fátima, e também da Rua Fortaleza, no Bairro Cirolandia. As condições nestas ruas estão criticas, e os moradores temem que a situação se agrave e se torne inviável o trânsito de pessoas e carros por estas ruas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja encaminhado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando que seja feita a capinação e limpeza das canaletas da Rua José Livino Filho, no Conjunto Nossa Senhora de Fátima, e também da Rua Fortaleza, no Bairro Cirolandia. As condições nestas ruas estão criticas, e os moradores temem que a situação se agrave e se torne inviável o trânsito de pessoas e carros por estas ruas. JUSTIFICATIVA O presente requerimento se faz necessário devido ao grande número de moradores do bairro, bem como de pessoas que transitam pelas ruas que nos procuram relatando o problema, especialmente nos esgotos que pelo excesso de mato estão impedindo a passagem da água, e devido as chuvas que são comuns nesta época do ano em nossa cidade. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 19 de Abril de 2023. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereadora do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 187/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja encaminhado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando que seja feita capinação, limpeza e calçamento do trecho final da Rua Zuca Sampaio, e nas Ruas T24, Travessa 1 e Travessa 2 no Bairro Bela Vista. As condições nestas ruas estão críticas, e os moradores temem que as casas possam cair. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja encaminhado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 3 Ano XIII, No. 1079 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 25 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Meio Ambiente, solicitando que seja feita capinação, limpeza e calçamento do trecho final da Rua Zuca Sampaio, e nas Ruas T24, Travessa 1 e Travessa 2 no Bairro Bela Vista. As condições nestas ruas estão críticas, e os moradores temem que as casas possam cair. Pag. Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando o serviço de roço do Brejinho ao Sítio Santana, bem com do Sítio Santana ao Barro Branco. JUSTIFICATIVA O presente requerimento se faz necessário devido ao grande número de moradores do bairro, bem como de pessoas que transitam pelas ruas que nos procuram relatando o problema, especialmente nos esgotos que pelo excesso de mato estão impedindo a passagem da água, e devido as chuvas que são comuns nesta época do ano em nossa cidade. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 19 de Março de 2023. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 19 de Abril de 2023. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereadora do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor EXTRATOS EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2023.04.20.1. Requerimento Nº 190/2023 Ratificada a Inexigibilidade de EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Licitação, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133/2021 e suas Requer que seja enviado ofícios para a Secretária de Educação do Estado do Ceará, ao Secretário Municipal de Educação, ao Governador do Estado do Ceará e ao Prefeito Municipal, solicitando a implementação de detectores de metais nas escolas a fim de dar mais seguranças aos alunos, bem como que seja solicitado aos órgãos de segurança públicas, para que agentes de segurança possam averiguar a situação dos alunos e professores, através de rondas nas escolas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofícios para a Secretária de Educação do Estado do Ceará, ao Secretário Municipal de Educação, ao Governador do Estado do Ceará e ao Prefeito Municipal, solicitando a implementação de detectores de metais nas escolas a fim de dar mais seguranças aos alunos, bem como que seja solicitado aos órgãos de segurança públicas, para que agentes de segurança possam averiguar a situação dos alunos e professores, através de rondas nas escolas. ESPECIALIZADA, OBJETIVANDO O ACOMPANHAMENTO Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento atualizações, c/c a Lei 14.039/20. Objeto: SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, tudo conforme Termo de Referência constante do processo de inexigibilidade de licitação n.º. 2023.04.20.1. Contratante: Câmara Municipal de Barbalha - Ce. Contratado: Sociedade Civil de Advogados ALENCAR E MATOS ADVOGADOS ASSOCIADOS. Valor Global: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais). Valor Mensal: R$ 8.000,00 (oito mil reais). Prazo: Início em 24 de abril de 2023 e término em 24 de abril de 2024. BarbalhaCE, 24 de abril de 2023. Odair José de Matos - Presidente da CPL. Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Barbalha/CE. PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 18 de Março de 2023. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS Requerimento Nº 191/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando o serviço de roço do Brejinho ao Sítio Santana, bem com do Sítio Santana ao Barro Branco. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de www.camaradebarbalha.ce.gov.br