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Ano XIII, No. 1129
993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1129 - Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 09 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATAS DAS SESSÕES MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+ ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA Ata da 46ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h20min (dezessete horas e vinte minutos) do dia 17 (dezessete) de julho do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), na Sala dos Vereadores da Sede da Câmara Municipal de Barbalha, sito à Rua 07 de Setembro, Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André Feitosa, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Isaac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: Ata da 45ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Convite da Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte para o Ato Cívico em comemoração aos 112 anos de emancipação política daquele Município; Ofício n°07/2023 do Balneário do Caldas – Parque referente a prestação de contas do mês de maio/2023; Ofício n°07/2023 do Balneário do Caldas – Hotel das Fontes encaminhando prestação de contas do mês de março/2023; Ofício n°004/2023 Centec em resposta ao Ofício n° 1406013/2023; Ofício n° 260603/2023 em resposta ao requerimento n°282/2023; Ofício n°1906001/2023 do Gabinete do Prefeito em resposta aos requerimentos n°214 e 265/2023; Ofício n°61/2023 da Secretaria de Juventude em resposta ao requerimento n° 265/2023; Ofício n°125/2023 da Seplag em resposta ao requerimento n°214/2023; Ofício 04/2023 da Câmara dos Dirigentes Legistas; Ofício n° 09/2023 da IKNET Internet Kariri. PREOJETOS, Projeto de Lei Ordinária n°49/2023 de autoria do Vereador André Feitosa, Denomina Logradouro Público que indica e adota outras providências. Projeto de Lei Ordinária n°50/2021 de autoria do Executivo Municipal, DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DA TARIFA PERTINENTE AO ESTACIONAMENTO ROTATIVO – ZONA AZUL PARA IDOSOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS/DEFICIENTE EM QUALQUER VAGA DO SISTEMA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA – CE DA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei Ordinária n°51/2023 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, INSTITUI O PROGRAMA "MULHERES NA POLÍTICA", DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei Ordinária n°52/2023 de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Denomina Logradouros públicos que indica e dá outras providências. Projeto de Resolução n°13/2023 de autoria do Vereador André Feitosa, concede www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1129 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 09 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – título de cidadão barbalhense que indica e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento n°289/2023 de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Aroldo, solicitando a imediata autorização para a empresa do abastecimento de água do município contratar um funcionário para trabalhar no sistema da comunidade do taquari, já que os poços existentes estão no nome da prefeitura e a mesma já paga a energia de um. Solicitamos também, a imediata ligação do poço que está instalado próximo a associação e uma caixa d'água de 10 mil litros para bem atender os moradores que enfrentam problemas no abastecimento. Vale lembrar mais uma vez, que o taquari é a única comunidade da zona rural que paga água. Requerimento n°290/2023 do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Aroldo, solicitando a imediata autorização para a empresa do abastecimento de água do município, para assumir o controle, bem como contratar um funcionário para trabalhar no sistema da comunidade do Sítio Barro Branco, Distrito do Arajara. Solicitamos também, a melhoria na rede do abastecimento e a implementação de uma caixa d'água, pois é uma comunidade que tem crescido muito e tem sofrido graves problemas com a falta de água e de gerenciamento do sistema de abastecimento. Requerimento n°291/2023 do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando um médico especialista em Fibromialgia para atendimento de pacientes. ORDEM DO DIA: Requerimentos; todos os requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 17h20 (dezessete horas e vinte minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 47ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h20min (dezessete horas e vinte minutos) do dia 20 (vinte) de julho do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), na Sala dos Vereadores da Sede da Câmara Municipal de Barbalha, sito à Rua 07 de Setembro, Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André Feitosa, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Isaac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: Ata da 46ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIA: Requerimento com anexo de abaixo assinado dos moradores da Rua do Vídeo fazendo solicitações quanto ao Zona Azul. PREOJETOS, Projeto de Lei Ordinária n°49/2023 de autoria do Vereador André Feitosa, Denomina Logradouro Público que indica e adota outras providências. Projeto de Lei Ordinária n°50/2021 de autoria do Executivo Municipal, DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DA TARIFA PERTINENTE AO ESTACIONAMENTO ROTATIVO – ZONA AZUL PARA 2 Pag. IDOSOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS/DEFICIENTE EM QUALQUER VAGA DO SISTEMA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA – CE DA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei Ordinária n°51/2023 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, INSTITUI O PROGRAMA "MULHERES NA POLÍTICA", DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei Ordinária n°52/2023 de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Denomina Logradouros públicos que indica e dá outras providências. Projeto de Resolução n°13/2023 de autoria do Vereador André Feitosa, concede título de cidadão barbalhense que indica e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento n°289/2023 de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Aroldo, solicitando a imediata autorização para a empresa do abastecimento de água do município contratar um funcionário para trabalhar no sistema da comunidade do taquari, já que os poços existentes estão no nome da prefeitura e a mesma já paga a energia de um. Solicitamos também, a imediata ligação do poço que está instalado próximo a associação e uma caixa d'água de 10 mil litros para bem atender os moradores que enfrentam problemas no abastecimento. Vale lembrar mais uma vez, que o taquari é a única comunidade da zona rural que paga água. Requerimento n°290/2023 do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Aroldo, solicitando a imediata autorização para a empresa do abastecimento de água do município, para assumir o controle, bem como contratar um funcionário para trabalhar no sistema da comunidade do Sítio Barro Branco, Distrito do Arajara. Solicitamos também, a melhoria na rede do abastecimento e a implementação de uma caixa d'água, pois é uma comunidade que tem crescido muito e tem sofrido graves problemas com a falta de água e de gerenciamento do sistema de abastecimento. Requerimento n°291/2023 do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando um médico especialista em Fibromialgia para atendimento de pacientes. ORDEM DO DIA: Requerimentos; todos os requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 17h20 (dezessete horas e vinte minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 48ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h20min (dezessete horas e vinte minutos) do dia 24 (vinte e quatro) de julho do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário 13 de Junho na Sede da Câmara Municipal de Barbalha, sito à Rua 07 de Setembro, Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André Feitosa, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Isaac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1129 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 09 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: PREOJETOS: Projeto de Lei Ordinária n°53/2023 de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Dispõe sobre denominação de sala em prédio público e dá outras providências. Projeto de Resolução n°08/2023 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Parecer n° 51/2023 da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa favorável a tramitação do Projeto de Lei Ordinária n°53/2023 de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Dispõe sobre denominação de sala em prédio público e dá outras providências. Parecer n° 51/2023 da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa favorável a tramitação do Projeto de Resolução n°08/2023 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento n°292/2023 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Arôdo de Castro Macedo, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando uma tampa para bueiro localizado na Rua Antônio Cândido, travessa com Rua Natanael Pereira de Souza, no bairro Alto do Rosário. Requerimento n°293/2023 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Arôdo de Castro Macedo, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o reparo do calçamento do Sítio Barro Branco (Sítio Cabeceiras). Requerimento n°294/2023 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Arôdo de Castro Macedo, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o reparo do campo do Sítio Taquari, com os serviços da máquina motoniveladora patrol e limpeza do ambiente. Requerimento n°294/2023 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Arôdo de Castro Macedo, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o reparo do campo do Sítio Taquari, com os serviços da máquina motoniveladora patrol e limpeza do ambiente. Requerimento n°295/2023 de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício ao Deputado Estadual Fernando Santana, com cópia ao Deputado Federal José Nobre Guimarães, ao Ministro Camilo Santana, ao Governador Elmano de Freitas e ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja adquirido recurso para fazer pavimentação asfáltica na estrada que inicia no baixio dos cordas passando pelo Sítio Barreiros, Sítio Monteiros até a Santa Rosa especificamente no novo Detran, onde já é asfaltado. Destaco que esta é uma reivindicação muito antiga dos moradores das comunidades do Baixio dos cordas, Barro Vermelho e Mata dos Araçás, como também todas as localidades do pé de serra, pois para ir para o município de Juazeiro do Norte tem que vir pelo centro de Barbalha ou indo pelo município do Crato, além beneficiar as nossas comunidades vizinhas do município do Crato, a exemplo Baixio das Palmeiras. Requerimento n°296/2023 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva, solicitando informações sobre o programa AABB Comunidade, bem como o que está funcionando o local onde operava este programa. Requerimento n°297/2023 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer que seja encaminhado ofício ao senhor Rafael Pires Banco do Banco do Brasil, solicitando que seja feita a limpeza e capinação do prédio onde funcionava A Associação Atlética Banco do Brasil (AABB), localizada no Sítio Venha Ver na Via Lagoa / Estrela. As condições neste local estão críticas, o mato toma conta de todo o espaço, as árvores precisam de podas e a piscina precisa ser esvaziada para evitar proliferação do mosquito transmissor da Dengue. Os moradores pedem que seja feito de forma urgente uma limpeza de todo o espaço que atualmente apresenta riscos a segurança e a saúde dos moradores daquela localidade. Requerimento n°298/2023 de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado oficio ao Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, o Sr. José Alex Saraiva de Sá Barreto, solicitando a 3 Pag. limpeza e capinação da rua 22 de Abril localizado no parque Bulandeira neste município, assim como a desobstrução das canaletas da referida rua. Requerimento n°299/2023 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Assistência Social Sandoval Barreto, solicitando esclarecimentos referentes ao projeto minha casa minha vida do governo federal, se Barbalha está apta a aderir ao programa depois da volta do mesmo e quais os pontos que precisam ser observados. Requerimento n°300/2023 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer que seja encaminhado ofício a Excelentíssima senhora Jade Romero, Vicegovernadora do Estado do Ceará, solicitando o apoio e criação de uma sala Lilás na Delegacia de Polícia Civil de Barbalha para atender e acolher ás vítimas de violência doméstica. Requerimento n°301/2023 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício a Secretaria de saúde, cobrando respostas com relação aos procedimentos que estavam agendados no IOB, no cedimagem, que foram recentemente descredenciadas pelo Município; Qual destino estar sendo dado a esses pacientes, com a relação dos pacientes, a relação das clínicas que estão atendendo a densitometria óssea. Requerimento n°302/2023 de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando os serviços de limpeza, capinação e pintura dos meios-fios da estrada do Barro Vermelho, Mata dos Araças e Baixio dos Cordas, dessa forma faz-se necessário com em regime de urgência pelo o fato de está muito próximo a festa de nossa padroeira Nossa Senhora da Saúde, no próximo dia 05 de agosto. Requerimento n°303/2023 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício para o Secretário de Esporte Jonas Damasceno, com cópia para o Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando uma reforma com reparos na iluminação e drenagem na areninha do bairro Santo André. Além de um funcionário à disposição para suprir as necessidades da mesma. Requerimento n°304/2023 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício para o Departamento Municipal de Trânsito de Barbalha, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a implantação de lombadas de redução de velocidade na rua Santana Maria da Conceição (T19) na altura do número 421 e n° 400, afim de evitar acidentes de motocicletas que trafegam em alta velocidade na mesma rua. Requerimento n°305/2023 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a conclusão da pintura da quadra das casas populares e uma tela para a mesma. Requerimento n°306/2023 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana, com cópia ao Prefeito Municipal Guilherme Saraiva, solicitando que seja feita a conclusão do asfalto das casas populares: ORDEM DO DIA: Projeto de Lei Ordinária n°53/2023 de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Dispõe sobre denominação de sala em prédio público e dá outras providências, em discussão sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Resolução n°08/2023 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências, em discussão sendo aprovado por unanimidade. Fez uso da Tribuna Popular a Sra. Cícera Alves Vieira Carvalho que abordou a problemática da Leishmaniose no Município de Barbalha, que inclusivo ocasionou a morte de sua filha Isadora Alves Vieira Carvalho. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 19h15 (dezenove horas e quinze minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PROJETOS DE LEIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1129 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 09 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – PROJETO DE LEI Nº 57/2023, de 02 de agosto de 2023. Equipara as pessoas com doença renal crônica as pessoas com necessidades especiais no município de Barbalha - CE. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, Estado de Ceará, presidida pelo Vereador ODAIR JOSÉ DE MATOS, com fundamento no inciso II, do Art. 23 da Lei Orgânica do Município de Barbalha e inciso I, do Art. 26 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha, encaminha para deliberação do Plenário o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. As pessoas com doença renal crônica ficam equiparadas as pessoas com necessidades especiais no município de Campinas para os fins da Lei n° 14.789, de 4 de abril de 2014, e do Decreto n° 19.239, de 5 de agosto de 2016. Parágrafo único: A equiparação de que trata o caput e valida inclusive para a obtenção de credencial para estacionamento em vagas sinalizadas com o Símbolo Internacional de Acesso. Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se doença renal crônica a lesão renal progressiva e irreversível da função dos rins, com identificação no C6digo Internacional de Doenças. Art. 3º. 0 estado de saúde da pessoa com doença renal crônica deverá ser comprovado por meio de documentação emitida pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e vinte, contados da data de sua publicação. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de agosto de 2023. Epitácio Saraiva da Cruz Neto Vereador Autor JUSTIFICATIVA O presente vai ao encontro da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência na medida em que objetiva a garantir incremento de qualidade de vida aos pacientes renais crônicos, assim definidos como aqueles portadores de lesão renal progressiva e irreversível da função dos rins em sua fase mais avançada. 4 Pag. Este projeto de lei aborda tema de inquestionável relevância. A doença renal crônica impõe grande sofrimento aos pacientes. Assim, devemos tomar todas as medidas possíveis para minimizar tal situação. Tais pacientes apresentam um quadro cuja gravidade compromete em extrema sua qualidade de vida. Nessa condição encontram-se, em especial, aqueles que se submetem a alguma forma de diálise. São pessoas que passam horas a fio em tratamento, vários dias par semana, que para sobreviver, necessitam permanecer ligados a um equipamento. Acerca dos sintomas que se repetem, vão desde pressão alta persistente, letargia, prurido, cansaço, inchaço nas mãos e tornozelos e frequentes distúrbios no sono, dispneia ao mínimo de esforço físico e repetidas infecções urinarias. O doente renal, ainda sofre com pressão arterial descontrolada, níveis de potássio no sangue elevados ao ponto de poderem causar arritmias cardíacas, emagrecimento, levando ao estágio que sequer consegue comer satisfatoriamente, náuseas e vômitos constantes, cansaços e anemia. Esses cidadãos além das situações inerentes a doença e comuns a todos os outros renais crônicos - enfrentam dificuldades especiais no seu dia a dia. E seu padecimento mostra-se ainda maior quando residem longe dos serviços de diálise. Nessa esteira de raciocínio, situações simples do diaa-dia, mostram-se por demais dolorosas e desconfortáveis. O comprometimento da saúde e o principal empecilho para a atuação profissional, ou mesmo, para o exercício mínimo de atividade econômica que vise ao final o sustento do doente, ou de sua família. Ademais, grande número deles gasta imenso tempo no deslocamento de acesso ao serviço, por vezes muitas horas. Problema de inquestionável relevância. A doença renal crônica impõe grande sofrimento aos pacientes, sendo necessário tomar todas as medidas possíveis para minimizar tal situação. De acordo com a Sociedade Brasileira de Nefrologia (SBN), existem hoje cerca de 92 mil pacientes em dialise no Brasil. Nos ultimas 10 anos, esse número cresceu 115% e deve aumentar em uma proporção de 500 casos por meio milhão de habitantes a cada ano. O presente projeto de lei amolda-se ao artigo 30, II da Constituição Federal, de forma que suplementa a Lei 8213/1991 e o Decreto 3298/99 além de consolidar reiteradas decisões do STJ no mesmo sentido. O principal objetivo desta Lei e assegurar, no âmbito municipal, que os direitos que são garantidos as pessoas com deficiência sejam estendidas as pessoas com doenças renais crônicas, inclusive com o fornecimento de credencial para estacionamento em vagas sinalizadas. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de agosto de 2023. Epitácio Saraiva da Cruz Neto Vereador Autor Projeto de Lei Nº 58/2023 Denomina logradouros públicos que indica e dá outras providências. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1129 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 09 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rua José Martins dos Santos a artéria que tem início na Rua Alice Silva Correia, e segue no sentido Oeste/Leste com término na Rua José Domingos de Morais, no bairro Mata dos Limas. Art. 2° Fica denominada de Rua Cícero José de Sousa a artéria que tem início no imóvel pertencente ao Sr. Ricardo de Sá Barreto Callou e segue no sentido Oeste/Leste com término na Rua José Carlos Pequeno, no bairro Mata dos Limas. Art. 3o. Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 04 de agosto de 2023. Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador Contextos Bibliográficos José Martins dos Santos José Martins dos Santos conhecido como Zé Fabilicio casado com Antônia Tomaz dos Santos. Pai de onze filhos e vinte e cinco netos e seis bisnetos Filhos. Ele criou José Cicero, Francisco Martins, José Wilson, Maria Sonia, José Marcondes, José Antônio, Maria Alzinete, Maria Luzinete Sousa, Damiao Martins, José Carlos e Maria Luzinete Santos. Morou e construiu sua família no Sitio Barro Vermelho trabalhando como agricultor. Mudou com toda sua família para o Sitio Mata dos Limas em busca de novos recursos de vida no dia 15 de novembro de 1985 onde o bairro estava começando a crescer e lá deu continuidade a trabalhar na agricultura e acabou de criar seus onze filhos. Nessas plantações começou a plantar cabaças de toda diversidade de tamanhos, vinha gente de fora para comprar para artesanato. Chegou a ser chamado o rei das cabaças do Cariri passou também a vender velas nas épocas de finados e romaria do Padre Cicero e artifícios como Fogos, bombas, chuvinhas etc... Cícero José de Sousa Cicero Jose de Sousa, nasceu em 30 de novembro de 1940 no município de Crato-CE; filho de Jose de Sousa e Maria Pereira da Silva. Tinha mais 04 irmãos e ali na localidade do Sítio Malhada, cresceu e como tantos outros jovens da época tornou-se agricultor. Em 09 de dezembro de 1961 casou no religioso com Francisca Antonia de Sousa e desta união nasceram 07 (sete) filhos que se chamam: Raimundo Jose de Sousa, Raimunda de Sousa Silva, Margarida de Sousa, Maria Jose de Sousa, Cícera de Sousa Silva, Socorro Jose de Sousa e Pedro Costa de Sousa. Cicero foi alfabetizado já adulto em escolas noturnas do Movimento Brasileiro de Alfabetização – MOBRAL e logo em 1982 mudou-se com toda a família para o Juazeiro do Norte, visto que teve problemas de vista por uso de agrotóxicos em pulverização na roça e outros problemas de saúde que impossibilitaram a lida na agricultura. Em julho de 1988, comprou um pequeno terreno no Sítio Mata dos Limas e ali fixou residência desde então; Ficou viúvo em 05 de setembro de 1999 e não contraiu matrimônio com nenhum outro cônjuge, Seu “Ciço”, como era conhecido, na juventude era alegre, gostava de beber com amigos e participar de pescarias, caçadas e outros divertimentos na zona rural; após sofrer AVC’s e ser proibido de usar bebidas alcóolicas, dedicava-se a reuniões de associação e participação em mutirões para criação de melhorias na comunidade, como por exemplo a 5 Pag. construção da Capela do Divino Espirito Santo e Sede da Associação dos Moradores, ambos na Mata dos Limas. Faleceu de complicações cardíacas em 01 de janeiro de 2017 aos 76 anos, após longa luta contra a hipertensão arterial que o acometeu desde os 40 anos de idade. Na sua descendência conta com os 07 filhos, 16 netos e 13 bisnetos atualmente. Cicero Jose de Sousa gostava de ouvir rádio com noticiário principalmente pela manhã e era fâ assíduo de programas regionais sobre o Nordeste como o Nordeste Rural da Rede Globo e outros similares; gostava também de conversar sobre política e outros temas com a família e amigos. Cidadão e pai exemplar viveu com dignidade e junto com D. Francisca criou filhos para o bem e o pleno exercício da cidadania e respeito as normas da sociedade. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 04 de agosto de 2023. Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador PROJETO DE LEI Nº 59/2023, de 04 de agosto de 2023. Dispõ sobre a obrigatoriedade da realização do teste de escala MCHAT a ser aplicada por Agentes Comunitários de Saúde – ACS em crianças a partir de 18 meses de vida, como forma de auxílio a triagem para o Transtorno do Espectro Autista – TEA, na rede Pública de Saúde do município de Barbalha – CE e adota outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, Estado de Ceará, presidida pelo Vereador ODAIR JOSÉ DE MATOS, com fundamento no inciso II, do Art. 23 da Lei Orgânica do Município de Barbalha e inciso I, do Art. 26 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha, encaminha para deliberação do Plenário o seguinte Projeto de Lei: Art. 1° Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do teste de escala M-CHAT a ser aplicada por Agentes Comunitários de Saúde – ACS em crianças a partir de 18 meses de vida, como forma de auxílio a triagem para o Transtorno do Espectro Autista – TEA, na rede Pública de Saúde do município de Juazeiro do Norte-CE. Art. 2º - O teste M-CHAT será aplicado, conforme parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde, como forma de auxílio a identificação dos sinais iniciais de atraso no desenvolvimento de crianças, para que seja iniciado tratamento com máxima brevidade. Art. 3º - O teste de escala M-CHAT será composto por um formulário de 23 (vinte e três) questões com respostas objetivas do tipo sim ou não, devidamente com os dados de identificação da criança, tais como nome completo, idade, gênero, endereço, filiação, data da realização do teste, para fins de criação de banco de dados e mapeamento. Art. 4º - De posse do teste de escala M-CHAT, a genitora ou responsável pela criança poderá solicitar o devido encaminhamento a pediatra, psiquiatra e equipe multidisciplinar para início do tratamento. Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1129 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 09 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 04 de agosto de 2023. 6 Pag. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Autor Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Isaac Dié Romão Batista Vereador Coautor JUSTIFICATIVA Nobres vereadores, apresento este Projeto que trata de auxiliar os profissionais de saúde do nosso município em identificar sinais iniciais do Transtorno do Espectro Autista – TEA. Conforme estudos e também já regulamentado pelo Ministério da Saúde, o teste de escala M-CHAT é primordial nas fases iniciais da vida da criança para auxiliar diagnósticos por médicos e psiquiatras. Também somos sabedores que quanto mais cedo iniciar o tratamento, melhores serão os resultados obtidos no desenvolvimento cognitivo da criança. Por isso senhores, apresento a seguinte propositura e peço a análise por parte desta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o parecer favorável e aprovação em plenários dos nobres colegas vereadores. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 04 de agosto de 2023. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Autor Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Resolução nº 16/2023, que Concede Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Isaac Dié Romão Batista Vereador Coautor Barbalha/CE, 7 de Agosto de 2023 Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão PARECERES DAS COMISSÕES PARECER N° 59/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Resolução nº 16/2023 Autoria: RILDO TELES Ementa: Concede Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. I - RELATÓRIO O Projeto de Resolução nº 16/2023, que Concede Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Dorivan Amaro dos Santos Membro Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro REQUERIMENTOS Requerimento Nº 312/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a viabilidade do pagamento dos professores contratados do mês de julhoas pessoas não criam e deixam nas ruas da cidade. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a viabilidade do pagamento dos professores contratados do mês de julho. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 7 Ano XIII, No. 1129 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 09 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – JUSTIFICATIVA Os mesmos são pais e mães de família, que estão sem condições de prover sustento dos seus filhos. Pag. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento MAPA DAS VOTAÇÕES Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 27 de Julho de 2023. MAPA DA VOTAÇÃO EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Agrário, solicitando as relações dos agricultores cadastrados na agricultura familiar que fornecem a merenda escolar da educação, como também dos programas de aquisição de alimentos. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Agrário, solicitando as relações dos agricultores cadastrados na agricultura familiar que fornecem a merenda escolar da educação, como também dos programas de aquisição de alimentos. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 4 de Agosto de 2023. Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Epitácio Saraiva da Cruz Neto Eufrásio Parente de Sá Barreto X Requerimento Nº 329/2023 Expedito Rildo Cardoso Xavier X EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Governado do Estado Elmano de Freitas, com cópia ao Deputado Estadual Fernando Santana e a Secretária Estadual de Saúde, a Sra. Tânia Mara Silva Coelho, solicitando que o Hospital Santo Antônio - Barbalha/CE, seja conveniado ao plano de saúde dos funcionários do Estado ISSEC - Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Governado do Estado Elmano de Freitas, com cópia ao Deputado Estadual Fernando Santana e a Secretária Estadual de Saúde, a Sra. Tânia Mara Silva Coelho, solicitando que o Hospital Santo Antônio - Barbalha/CE, seja conveniado ao plano de saúde dos funcionários do Estado ISSEC - Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará. Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Odair José de Matos X Tárcio Araújo Vieira Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento X 09 Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 4 de Agosto de 2023. www.camaradebarbalha.ce.gov.br ABSTENÇÃO Requerimento Nº 328/2023 CONTRÁRIO Vereador(a) AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO PROJETO DE LEI N° 16/2023 FAVORÁVEL EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor 05 01 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1129 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 09 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Correntinho. Solicitamos do mesmo o término do serviço. Solicito também, que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana solicitando do mesmo que faça o pedido ao governador solicitando agilidade neste serviço. PAUTA DAS SESSÕES PAUTA DA 53ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 10/08/2023 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º -PLO Nº 60/2023 Autor: LUANA DE ROSÁRIO 2º -REQ Nº 330/2023 Autor: RILDO TELES 3º -REQ Nº 331/2023 Autor: MARCELO JUNIOR 4º -REQ Nº 332/2023 Autor: MARCELO JUNIOR 5º -REQ Nº 333/2023 Autor: PROFESSOR ILÂNIO 6º -REQ Nº 334/2023 Autor: HAMILTON LIRA Denomina prédio público que indica e dá outras providências. Para ciência que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a realização do serviço de contenção a poeira que é gerada por uma piçarra que colocaram para o acesso a Estátua de Santo Antônio, entre as ruas P7, P8, P9 e P10. É um acesso lateral que pega perpendicular a essas ruas. então que seja pelo menos aguado enquanto não é feito uma obra definitiva. que seja enviado oficio ao Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, o Sr. Alex Saraiva de Sá Barreto, solicitando que seja realizado limpeza e poda de todas as árvores que compõe a rua 17 de Agosto no bairro Cirolandia, neste município. que seja enviado oficio ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo de Castro Macedo, solicitando que seja realizado a recuperação da estrada que dar acesso ao assentamento São Judas Tadeu, no distrito do caldas neste município. que seja enviado ofício ao Secretário Municipal e Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a continuidade do calçamento do Sítio Brejão até a junção da estrada que dá acesso ao Sítio Santa Teresa, em nosso município. que seja enviado ofício ao Superintendente de Obras Públicas, o Sr. Francisco Quintino Vieira Neto, solicitando informações sobre a continuidade e término da obra do asfalto da estrada do Sítio Para ciência .................. 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º -PLO Nº 57/2023 Autor: EPITÁCIO CRUZ 2º -REQ Nº 330/2023 Autor: RILDO TELES Para ciência 3º -REQ Nº 331/2023 Autor: MARCELO JUNIOR Para ciência Para ciência Para ciência 8 Pag. 4º -REQ Nº 332/2023 Autor: MARCELO JUNIOR 5º -REQ Nº 333/2023 Autor: PROFESSOR ILÂNIO 6º -REQ Nº 334/2023 Autor: HAMILTON LIRA www.camaradebarbalha.ce.gov.br Equipara as pessoas com doença renal crônica as pessoas com necessidades especiais no município de Barbalha - CE. que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a realização do serviço de contenção a poeira que é gerada por uma piçarra que colocaram para o acesso a Estátua de Santo Antônio, entre as ruas P7, P8, P9 e P10. É um acesso lateral que pega perpendicular a essas ruas. então que seja pelo menos aguado enquanto não é feito uma obra definitiva. que seja enviado oficio ao Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, o Sr. Alex Saraiva de Sá Barreto, solicitando que seja realizado limpeza e poda de todas as árvores que compõe a rua 17 de Agosto no bairro Cirolandia, neste município. que seja enviado oficio ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo de Castro Macedo, solicitando que seja realizado a recuperação da estrada que dar acesso ao assentamento São Judas Tadeu, no distrito do caldas neste município. que seja enviado ofício ao Secretário Municipal e Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a continuidade do calçamento do Sítio Brejão até a junção da estrada que dá acesso ao Sítio Santa Teresa, em nosso município. que seja enviado ofício ao Superintendente de Obras Públicas, o Sr. Francisco Quintino Vieira Neto, solicitando informações sobre a continuidade e término da obra do asfalto da estrada do Sítio Correntinho. Solicitamos do mesmo o Para leitura em plenário Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 9 Ano XIII, No. 1129 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 09 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – término do serviço. Solicito também, que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana solicitando do mesmo que faça o pedido ao governador solicitando agilidade neste serviço. .......................................................................................................... .................................................................................................... Orador da Tribuna Popular .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1° PROFESSOR ILÂNIO 2° RILDO TELES Pag. Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Antonio Hamilton Ferreira Lira, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Agosto de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha PORTARIAS PORTARIA No. 0308001/2023 03 de Agosto de 2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0308003/2023 CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Antonio Ferreira de Santana, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Agosto de 2023. ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Agosto de 2023 Odair José de Matos Presidente Conceder ao Vereador Carlos André Feitosa Pereira, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Agosto de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Agosto de 2023 PORTARIA No. 0308002/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Odair José de Matos Presidente www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 10 Ano XIII, No. 1129 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 09 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha PORTARIA No. 0308004/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. 03 de Agosto de 2023 Odair José de Matos Presidente CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Dorivan Amaro dos Santos, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Agosto de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha PORTARIA No. 0308006/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE 03 de Agosto de 2023 Odair José de Matos Presidente Conceder ao Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Agosto de 2023. PORTARIA No. 0308005/2023 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. 03 de Agosto de 2023 Odair José de Matos Presidente CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Agosto de 2023. PORTARIA No. 0308007/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 11 Ano XIII, No. 1129 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 09 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder a Vereadora Efigênia Mendes Garcia, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Agosto de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Pag. ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE 03 de Agosto de 2023 Odair José de Matos Presidente Conceder ao Vereador João Bôsco de Lima, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Agosto de 2023. PORTARIA No. 0308008/2023 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. 03 de Agosto de 2023 Odair José de Matos Presidente CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Agosto de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha PORTARIA No. 0308010/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE 03 de Agosto de 2023 Odair José de Matos Presidente Conceder ao Vereador João Ilanio Sampaio, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Agosto de 2023. PORTARIA No. 0308009/2023 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 12 Ano XIII, No. 1129 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 09 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. RESOLVE 03 de Agosto de 2023 Odair José de Matos Presidente Conceder a Vereadora Luana dos Santos Gouvea, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Agosto de 2023. PORTARIA No. 0308011/2023 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. 03 de Agosto de 2023 Odair José de Matos Presidente CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Agosto de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha PORTARIA No. 0308013/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE 03 de Agosto de 2023 Odair José de Matos Presidente Conceder ao Vereador Isac Dié Romão Batista, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Agosto de 2023. PORTARIA No. 0308012/2023 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. 03 de Agosto de 2023 Odair José de Matos Presidente CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. PORTARIA No. 0308014/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1129 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 09 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. 13 Pag. Odair José de Matos Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS RESOLVE Autorizar a tesouraria a liberar ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00(Dois mil e quatrocentos reais), para custeio de minhas despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Agosto de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Agosto de 2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0308015/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Vicente Eugênio Pereira, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Agosto de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Agosto de 2023 www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Ano XIII, No. 1128
993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1128 - Barbalha-CE, Terça-feira, dia 08 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PORTARIAS MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. PORTARIA RH Nº 0108002/2023 Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos das Leis, Lei Complementar 002/2022 de 09 de Março de 2022 e Lei 2.686/2023, de 09 de Fevereiro de 2023 – Plano de Cargos, Carreiras e remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, e no uso de suas atribuições legais RESOLVE Nos ermos do Art. 86 da Lei Complementar 02/2022 de 09 de março de 2022 (Estatuto dos Servidores), combinado com o parágrafo primeiro, conceder férias a João Wilson Souza Pereira - mat. 288, Luciano Esmeraldo Amorim – mat. 286 e Manoel Edvan de Almeida – mat. 287, resolve determinar ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Barbalha, efetuar o pagamento na folha de pagamento do mês Agosto de 2023, os valores abaixo relacionados a título de férias: SERVIDOR FERIAS TOTAL EM R$ REFERENCIA João Wilson Souza Pereira Luciano Esmeraldo Amorim Manoel Edvan de Almeida 3.451,91 3.451,91 08/2023 6.157,14 6.157,14 08/2023 1.751,17 1.751,17 08/2023 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Agosto de 2023. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Odair José de Matos Presidente Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+ ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Ano XIII, No. 1127
993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1127 - Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 07 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATA DAS SESSÕES MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+ ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA Ata da 48ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h20min (dezessete horas e vinte minutos) do dia 24 (vinte e quatro) de julho do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário 13 de Junho na Sede da Câmara Municipal de Barbalha, sito à Rua 07 de Setembro, Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André Feitosa, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Isaac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: PREOJETOS: Projeto de Lei Ordinária n°53/2023 de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Dispõe sobre denominação de sala em prédio público e dá outras providências. Projeto de Resolução n°08/2023 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Parecer n° 51/2023 da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa favorável a tramitação do Projeto de Lei Ordinária n°53/2023 de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Dispõe sobre denominação de sala em prédio público e dá outras providências. Parecer n° 51/2023 da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa favorável a tramitação do Projeto de Resolução n°08/2023 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento n°292/2023 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Arôdo de Castro Macedo, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando uma tampa para bueiro localizado na Rua Antônio Cândido, travessa com Rua Natanael Pereira de Souza, no bairro Alto do Rosário. Requerimento n°293/2023 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Arôdo de Castro Macedo, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o reparo do calçamento do Sítio Barro Branco (Sítio Cabeceiras). Requerimento n°294/2023 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Arôdo de Castro Macedo, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o reparo do campo do Sítio Taquari, com os serviços da máquina motoniveladora patrol e limpeza do ambiente. Requerimento n°294/2023 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Arôdo de Castro Macedo, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o reparo do campo do Sítio Taquari, com os serviços da máquina motoniveladora patrol e limpeza do www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Ano XIII, No. 1127 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 07de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – ambiente. Requerimento n°295/2023 de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício ao Deputado Estadual Fernando Santana, com cópia ao Deputado Federal José Nobre Guimarães, ao Ministro Camilo Santana, ao Governador Elmano de Freitas e ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja adquirido recurso para fazer pavimentação asfáltica na estrada que inicia no baixio dos cordas passando pelo Sítio Barreiros, Sítio Monteiros até a Santa Rosa especificamente no novo Detran, onde já é asfaltado. Destaco que esta é uma reivindicação muito antiga dos moradores das comunidades do Baixio dos cordas, Barro Vermelho e Mata dos Araçás, como também todas as localidades do pé de serra, pois para ir para o município de Juazeiro do Norte tem que vir pelo centro de Barbalha ou indo pelo município do Crato, além beneficiar as nossas comunidades vizinhas do município do Crato, a exemplo Baixio das Palmeiras. Requerimento n°296/2023 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva, solicitando informações sobre o programa AABB Comunidade, bem como o que está funcionando o local onde operava este programa. Requerimento n°297/2023 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer que seja encaminhado ofício ao senhor Rafael Pires Banco do Banco do Brasil, solicitando que seja feita a limpeza e capinação do prédio onde funcionava A Associação Atlética Banco do Brasil (AABB), localizada no Sítio Venha Ver na Via Lagoa / Estrela. As condições neste local estão críticas, o mato toma conta de todo o espaço, as árvores precisam de podas e a piscina precisa ser esvaziada para evitar proliferação do mosquito transmissor da Dengue. Os moradores pedem que seja feito de forma urgente uma limpeza de todo o espaço que atualmente apresenta riscos a segurança e a saúde dos moradores daquela localidade. Requerimento n°298/2023 de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado oficio ao Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, o Sr. José Alex Saraiva de Sá Barreto, solicitando a limpeza e capinação da rua 22 de Abril localizado no parque Bulandeira neste município, assim como a desobstrução das canaletas da referida rua. Requerimento n°299/2023 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Assistência Social Sandoval Barreto, solicitando esclarecimentos referentes ao projeto minha casa minha vida do governo federal, se Barbalha está apta a aderir ao programa depois da volta do mesmo e quais os pontos que precisam ser observados. Requerimento n°300/2023 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer que seja encaminhado ofício a Excelentíssima senhora Jade Romero, Vicegovernadora do Estado do Ceará, solicitando o apoio e criação de uma sala Lilás na Delegacia de Polícia Civil de Barbalha para atender e acolher ás vítimas de violência doméstica. Requerimento n°301/2023 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício a Secretaria de saúde, cobrando respostas com relação aos procedimentos que estavam agendados no IOB, no cedimagem, que foram recentemente descredenciadas pelo Município; Qual destino estar sendo dado a esses pacientes, com a relação dos pacientes, a relação das clínicas que estão atendendo a densitometria óssea. Requerimento n°302/2023 de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando os serviços de limpeza, capinação e pintura dos meios-fios da estrada do Barro Vermelho, Mata dos Araças e Baixio dos Cordas, dessa forma faz-se necessário com em regime de urgência pelo o fato de está muito próximo a festa de nossa padroeira Nossa Senhora da Saúde, no próximo dia 05 de agosto. Requerimento n°303/2023 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício para o Secretário de Esporte Jonas Damasceno, com cópia para o Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando uma reforma com reparos na iluminação e drenagem na areninha do bairro Santo André. Além de um funcionário à disposição para suprir as necessidades da mesma. Requerimento n°304/2023 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício para o Departamento Municipal de Trânsito de Barbalha, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a implantação de lombadas de redução de velocidade na rua Santana Maria da Conceição (T19) na altura do Pag. número 421 e n° 400, afim de evitar acidentes de motocicletas que trafegam em alta velocidade na mesma rua. Requerimento n°305/2023 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a conclusão da pintura da quadra das casas populares e uma tela para a mesma. Requerimento n°306/2023 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana, com cópia ao Prefeito Municipal Guilherme Saraiva, solicitando que seja feita a conclusão do asfalto das casas populares: ORDEM DO DIA: Projeto de Lei Ordinária n°53/2023 de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Dispõe sobre denominação de sala em prédio público e dá outras providências, em discussão sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Resolução n°08/2023 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências, em discussão sendo aprovado por unanimidade. Fez uso da Tribuna Popular a Sra. Cícera Alves Vieira Carvalho que abordou a problemática da Leishmaniose no Município de Barbalha, que inclusivo ocasionou a morte de sua filha Isadora Alves Vieira Carvalho. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 19h15 (dezenove horas e quinze minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PROJETOS DE LEIS Mensagem nº. 28.07.001/2023 – GAB 28 de julho de 2023. Barbalha/CE, Ao Excelentíssimo Senhor Odair José de Matos Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE Nesta Ref. Mensagem Projeto de Lei. REGIME DE URGÊNCIA SENHOR PRESIDENTE, DEMAIS PARES, De antemão prestamos os devidos cumprimentos e respeito à Vossa Excelência, bem como aos demais nobres ocupantes da função legislativa que abrilhantam esta Augusta Casa, para adiante expor a apreciação dos ilustres Pares, o Projeto de Lei a seguir, em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 129, caput, de vosso Regimento Interno, pelas razões à frente aduzidas. Conforma amplamente divulgado o Governo Federal retomou o programa habitacional “Minha Casa, Minha Vida”, por meio da Lei nº 14.260/2023, sancionada no mês de julho do corrente ano. O programa deve atender famílias com renda mensal de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), em áreas urbanas, e de até R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) ano, na zona rural. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 3 Ano XIII, No. 1127 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 07de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Desta feita, o município de Barbalha/CE está no páreo pleiteando junto à Caixa Econômica Federal a sua habilitação para ser contemplado com 400 (quatrocentas) unidade habitacionais, limite máximo para municípios do porte de Barbalha/CE, beneficiando, consequentemente, 400 famílias barbalhenses. Pag. Urbana da cidade de Barbalha/CE, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. Ficam definidos os bairros desta urbe da seguinte maneira: omissis IV – MALVINAS Para que o Município possa ser beneficiado, o local que deve abrigar os imóveis tem quem implementar certos requisitos técnicos, tais como, estar em raio de proximidade de equipamentos públicos que atender as necessidades essências dos cidadãos que lá passarão a morar, posto de saúde, escola, vias de acesso, e sobretudo encontrar-se inserido na zona urbana do município. a) ..., sendo acrescido do trecho compreendido pelas coordenadas UTM que seguem: respectivamente Longitude e Latitude: P1 – 469739.00, 9191384.00; P2-470105.00, 9191093.00; P3- 469911.00, 9190889.00; P4469879.00, 9190913.00; P5- 469744.00, 9191063.00; P6- 469790.00, 9191103.00; P7469638.00, 9191316.00, onde será instalado Ocorre, pois, que imóvel identificad que melhor abrigaria o habitacional, em que pese conjunto habitacional do programa Minha Casa, Minha Vida.” esteja no limite do bairro Malvina, não integra seu território. Para tanto, faz-se necessário expandir os limites territoriais do bairro Malvinas, englobando a área destinada ao programa Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. habitacional. O Projeto de Lei acostado visa alterar a alínea “a”, do inciso IV, do art. 2º, da Lei Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 28 de julho de 2023. Municipal nº 2.397/2019, acrescendo aos limites do bairro Malvinas as coordenadas da área que irá abrigar o conjunto habitacional. Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha Diante da exposição acima registrada, exora-se a Vossas Excelências que apreciem, votem PARECERES DAS COMISSÕES e aprovem o Projeto de Lei anexo, dentro dos preceitos PARECER N° 56/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Resolução nº 14/2023 estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal, por ser de interesse da coletividade. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 28 de julho de 2022. Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha PROJETO DE LEI Nº 56/2023 DE 28 DE JULHO DE 2023 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.397/2019, DA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE, encaminha o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal e posterior sanção do Prefeito: Art. 1º. Fica alterada a alínea “a”, do inciso IV, do art. 2º, da Lei Municipal nº 2.397/2019, que dispõe sobre a organização territorial e estabelece novos limites para a Zona Autoria: ANDRÉ FEITOSA Ementa: Concede Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. I - RELATÓRIO O Projeto de Resolução nº 14/2023, que Concede Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1127 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 07de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Resolução nº 14/2023, que Concede Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Barbalha/CE, 31 de Julho de 2023 Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Membro Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro PARECER N° 58/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 54/2023 Autoria: ISAC BATISTA Ementa: Dispõe sobre a autorização para os usuários dos serviços de água no Município de Barbalha - CE, instalar equipamento bloqueador eliminador de ar na tubulação de água do hidrômetro, e dá outras providências. I - RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 54/2023, que Dispõe sobre a autorização para os usuários dos serviços de água no Município de Barbalha - CE, instalar equipamento bloqueador eliminador de ar na tubulação de água do hidrômetro, e dá outras providências., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a 4 Pag. necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Poder Executivo Municipal, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 54/2023, que Dispõe sobre a autorização para os usuários dos serviços de água no Município de Barbalha - CE, instalar equipamento bloqueador eliminador de ar na tubulação de água do hidrômetro, e dá outras providências. Barbalha/CE, 3 de Agosto de 2023 Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Membro Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro PARECER N° 26/2023 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E DEFESA DO CONSUMIDOR Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 54/2023 Autoria: ISAC BATISTA Ementa: Dispõe sobre a autorização para os usuários dos serviços de água no Município de Barbalha - CE, instalar equipamento bloqueador eliminador de ar na tubulação de água do hidrômetro, e dá outras providências. I. RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 54/2023, que Dispõe sobre a autorização para os usuários dos serviços de água no Município de Barbalha - CE, instalar equipamento bloqueador eliminador de ar na tubulação de água do hidrômetro, e dá outras providências., vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1127 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 07de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. 5 Pag. a esta Comissão de Educação, Saúde e Assistência, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. Fundamentação II. FUNDAMENTAÇÃO. As atribuições da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor vêm definidas no Art. 72, do Regimento Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições sob os aspectos econômicos e financeiros. Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em deslinde. III. Conclusão Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, nos termos do Art. 72 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos econômicos e financeiros. Quanto à sua origem , verifica-se que a proposição em analise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do Município. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 54/2023, devendo a matéria seguir seu curso regimental. Barbalha/CE, 3 de Agosto de 2023 Antonio Ferreira de Santana Presidente da Comissão João Ilânio Sampaio Membro Epitácio Saraiva da Cruz Neto Membro PARECER Nº 13/2023 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 54/2023 As atribuições da Comissão de Educação, Saúde e Assistência vêm definidas no Art. 74, do Regimento Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições que digam respeito aos assuntos educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos, saúde, saneamento e assistência e previdência social. Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em deslinde. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, nos termos do Art. 74 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto as proposições que que digam respeito aos assuntos educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos, saúde, saneamento e assistência e previdência social. Quanto à sua origem, verifica-se que a proposição em analise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do Município. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 54/2023, devendo a matéria seguir seu curso regimental. Barbalha/CE, 3 de Agosto de 2023 João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Luana dos Santos Gouvêa Membro Efigênia Mendes Garcia Membro AUTORIA: ISAC BATISTA EMENTA: Dispõe sobre a autorização para os usuários dos REQUERIIMENTOS serviços de água no Município de Barbalha - CE, instalar equipamento bloqueador eliminador de ar na tubulação de água do hidrômetro, e dá outras providências. Requerimento Nº 317/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA I. RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 54/2023, que Dispõe sobre a autorização para os usuários dos serviços de água no Município de Barbalha - CE, instalar equipamento bloqueador eliminador de ar na tubulação de água do hidrômetro, e dá outras providências., vem Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o recapeamento asfáltico do Corredor dos Costas - Sítio Lagoa. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1127 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 07de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o recapeamento asfáltico do Corredor dos Costas - Sítio Lagoa. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 28 de Julho de 2023. VICENTE EUGÊNIO PEREIRA Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Autor 6 Pag. Requerimento Nº 321/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo de Castro Macedo, solicitando a recuperação do campo de futebol do Sítio Macaúba, Sitio Barro Branco, bem como do Sítio Betânia neste Município. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo de Castro Macedo, solicitando a recuperação do campo de futebl do Sítio Macaúba, Sitio Barro Branco, bem como do Sítio Betânia neste Município. Requerimento Nº 318/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Deputado Estadual Fernando Santana, com cópia ao Governador Elmano de Freitas, solicitando a continuação do asfaltamento da Rua Manoel José Vitorino, no Sítio Lagoa, ligando ao Município de Juazeiro do Norte.. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Deputado Estadual Fernando Santana, com cópia ao Governador Elmano de Freitas, solicitando a continuação do asfaltamento da Rua Manoel José Vitorino, no Sítio Lagoa, ligando ao Município de Juazeiro do Norte. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 28 de Julho de 2023. VICENTE EUGÊNIO PEREIRA Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Autor Requerimento Nº 320/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado oficio ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo de Castro Macedo, solicitando a recuperação da estrada do Sítio Carrapicho no município de Barbalha. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado oficio ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo de Castro Macedo, solicitando a recuperação da estrada do Sítio Carrapicho no município de Barbalha. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 1 de Agosto de 2023. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Autor Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 1 de Agosto de 2023. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Autor Requerimento Nº 322/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feito o calçamento dos pontos principais que ligam, Santa Rita e Sítio Silvério entre esses sítios estão, São Joaquim, Cocos e Flores. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feito o calçamento dos pontos principais que ligam, Santa Rita e Sítio Silvério entre esses sítios estão, São Joaquim, Cocos e Flores. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 2 de Agosto de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 323/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, solicitando a limpeza e restauração das ruas do Sítio Mata dos Lima e do bairro Royal Ville. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1127 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 07de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – nfraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, solicitando a limpeza e restauração das ruas do Sítio Mata dos Lima e do bairro Royal Ville. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 2 de Agosto de 2023. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador do PROS- PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL Autor Requerimento Nº 324/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Educação, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, que seja enviado carteiras birôs novos para a EMEIF Luís Filgueira do Sítio Santana. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Educação, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, que seja enviado carteiras birôs novos para a EMEIF Luís Filgueira do Sítio Santana. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 2 de Agosto de 2023. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 325/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Planejamento e Gestão, solicitando informações sobre a quantidade de veículos contratados e lista com nome dos perspectivos Proprietários, quais secretarias estão vinculados. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Planejamento e Gestão, solicitando informações sobre a quantidade de veículos contratados e lista com nome dos perspectivos Proprietários, quais secretarias estão vinculados. 7 Pag. Requerimento Nº 326/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Meio Ambiente, solicitando o serviço de roço e capinação da estrada da Vila da Usina, bem como do Sítio Brejinho ao Sítio Santana, e do Sítio Santana ao Barro Branco. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Meio Ambiente, solicitando o serviço de roço e capinação da estrada da Vila da Usina, bem como do Sítio Brejinho ao Sítio Santana, e do Sítio Santana ao Barro Branco. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 2 de Agosto de 2023. ODAIR JOSÉ DE MATOS Vereador do PT–PARTIDO DOS TRABALHADORES Autor Requerimento Nº 327/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para a Empresa Enel, solicitando que seja realizado a extensão de rede de baixa tensão de iluminação do Barro Branco, da entrada do Brejinho até a Capela São João, bem como a complementação de rede da Vila Vicente Loura. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para a Empresa Enel, solicitando que seja realizado a extensão de rede de baixa tensão de iluminação do Barro Branco, da entrada do Brejinho até a Capela São João, bem como a complementação de rede da Vila Vicente Loura. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 2 de Agosto de 2023. ODAIR JOSÉ DE MATOS Vereador do PT–PARTIDO DOS TRABALHADORES Autor PORTARIAS Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Portaria de nº 0708001/2023 Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 2 de Agosto de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Nomeia servidor para a função que indica e dá outras providências Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 10 constante da Lei complementar 02/2022 de 09 de março de 2022. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 8 Ano XIII, No. 1127 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 07de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Resolve: Art. 1º - NOMEAR a Srta. Eloá Ribeiro Santana, portador do CPF nº 012.200.053-63, para a função comissionada de Secretário de Administração Parlamentar, da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, nos termos da Lei 2.681/2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 07 de Agosto de 2023. Odair José de Matos Presidente de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 03/2022 de 18/01/2022 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: Autorizar o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto ao Sindicato dos Empregados e Trabalhadores das Entidades Religiosas e Filantrópicas do Estado do Ceará – SINTIBREF e Sede do MDB, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Expe dito Rildo Card oso Xavi er Teles Verea dor PERÍODO DO AFASTAM ENTO 27 e 28/07/2023 PORTARIA No. 0507001/2023 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 03/2022 de 18/01/2022 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências Pag. No. DE DIÁR IAS 02 VALO R UNITÁ RIO 800,00 VAL OR TOT AL 1.600 ,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha RESOLVE: Verea dor No. DE DIÁR IAS 01 VALO R UNITÁ RIO 800,00 VAL OR TOT AL 800,0 0 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 05 de Julho de 2023 -Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 2607001/2023 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. MAPA DAS VOTAÇÕES MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N° 54/2023 Vereador(a) Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso www.camaradebarbalha.ce.gov.br AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO João Bôsc o de Lim a PERÍODO DO AFASTAM ENTO 06/07/2023 Presidente ABSTENÇÃO CAR GO -Odair José de Matos CONTRÁRIO NO ME 26 de Julho de 2023 FAVORÁVEL Autorizar o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 9 Ano XIII, No. 1127 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 07de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Isac Dié Romão Batista X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Bosco de Lima X Isac Dié Romão Batista X João Ilânio Sampaio X João Bosco de Lima X Luana dos Santos Gouvêa X João Ilânio Sampaio X Odair José de Matos Luana dos Santos Gouvêa X Vicente Eugênio Pereira Odair José de Matos Vicente Eugênio Pereira X X X 14 01 X MAPA DA VOTAÇÃO DA URGÊNCIA 01 PROJETO DE LEI N° 56/2023 Antônio Ferreira Santana ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador(a) AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO PROJETO DE LEI N° 56/2023 Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X ABSTENÇÃO MAPA DA VOTAÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador(a) AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO 14 X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior www.camaradebarbalha.ce.gov.br X X DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 10 Ano XIII, No. 1127 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 07de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. Isac Dié Romão Batista X João Ilânio Sampaio X João Bosco de Lima X Luana dos Santos Gouvêa X João Ilânio Sampaio X Odair José de Matos Luana dos Santos Gouvêa X Vicente Eugênio Pereira Odair José de Matos Vicente Eugênio Pereira X X X 14 01 X 13 01 01 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS MAPA DA VOTAÇÃO Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Isac Dié Romão Batista X João Bosco de Lima X ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador(a) AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 14/2023 www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Ano XI, No. 1126A
993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1126A - Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 04 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Edição Extraordinária Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PROJETOS DE LEIS MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+ ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA PROJETO DE LEI Nº 54/2023, de 25 de julho de 2023. REPUBLICADO POR INCORREÇÃO Dispõe sobre a autorização para os usuários dos serviços de água no Município de Barbalha - CE, instalar equipamento bloqueador eliminador de ar na tubulação de água do hidrômetro, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, Estado de Ceará, aprova e o Prefeito Municipal sanciona e publica a seguinte Lei, na forma do Art. 93, inciso I, Art. 101 e Art. 190 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e Art. 50 e seguintes, da Lei Orgânica Municipal: Art. 1º. Fica a empresa concessionária dos serviços de abastecimento de água, no Município de Barbalha - CE, obrigada a instalar, mediante solicitação do consumidor, equipamento bloqueador eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel. Parágrafo único. A iniciativa de aquisição e instalação do equipamento autorizado no “caput” deste artigo será de responsabilidade da empresa concessionária, fornecedora dos serviços de água sem nenhuma despesa para o proprietário do imóvel. Art. 2º. O teor desta Lei será amplamente divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta de água mensal, emitida pela concessionária, nos três meses subsequentes à publicação da mesma, bem como em seus materiais publicados. Art. 3º. Os hidrômetros a serem instalados, após a publicação desta Lei, deverão ter o eliminador bloqueador de ar instalado conjuntamente, sem ônus para o consumidor. Parágrafo Primeiro - O equipamento, bloqueador de ar, a ser instalado nos hidrômetros deverá ter sua capacidade técnica e sua condição qualitativa aprovadas pelo INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia. Parágrafo Segundo - Após a solicitação por escrito do consumidor, a empresa prestadora de serviço de água e esgoto terá um prazo de no máximo 90 (noventa) dias para efetuar a instalação do eliminador de ar. COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1126A - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 04 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Edição Extraordinária Pag. Art. 4º. O consumidor terá autonomia para requerer a instalação do equipamento bloqueador de ar, sendo optativo para o mesmo. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 25 de julho de 2023. Art. 5º. As instalações dos bloqueadores eliminadores de ar serão feitas pela empresa concessionária sem nenhuma despesa para o consumidor. Isaac Dié Romão Batista Vereador Autor Parágrafo Único - Para os efeitos desta lei são considerados consumidores todos os usuários pessoas físicas ou jurídicas, comerciais ou industriais. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Coautor Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e oitenta dias, contados da data de sua publicação. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 25 de julho de 2023. Isaac Dié Romão Batista Vereador Autor Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Coautor JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei que encaminhamos tem como objetivo eliminar dúvidas sobre o real consumo de água potável pelos proprietários de imóvel e consumidores da concessionária fornecedora deste serviço. Pelo fato de que o hidrômetro não sabe distinguir a diferença entre ar e água, estudos indicam de que há computação e acréscimo na medição final da unidade consumidora. Este ar ao ser empurrado pela água entra no “cavalete” de entrada fazendo o relógio girar mais rápido do que se fosse água e esse ar também é cobrado. Entre outras razões, temos o fato de que, após o esgotamento das tubulações distribuidoras, por questões operacionais voluntárias (manobras) ou involuntárias (manutenção, consertos, reparos na rede, etc.), é a mesma imediatamente preenchida por ar. Quando a rede é novamente posta em operação, a água comprime o ar, carregandoo para pontos de consumo, fazendo com que os hidrômetros registrem consumos irreais e penalizando o consumidor duas vezes. O uso do aparelho eliminador de ar visa à eliminação do ar existente nas tubulações e impedir que o consumidor pague pelo ar, os valores da água que não consumiu. Estudos têm demonstrado que estes índices podem significar em média 35% (trinta e cinco por cento) a mais na contagem de metros cúbicos gerando, consequentemente, alterações contra o consumidor nos valores das contas de água, pois quanto mais elevado o local, maior pressão necessária para a chegada da água, e maior o registro do ar. Várias cidades brasileiras já possuem este tipo de legislação a qual vêm em benefício da população a qual paga pelo exato consumo de água potável que utiliza. Portanto, por entender da importância deste Projeto de Lei e pelo seu alcance social, solicitamos aos nossos ilustres pares pela sua aprovação. www.camaradebarbalha.ce.gov.br 2
Ano XII, No. 1126
993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1126 - Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 04 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PAUTA DAS SESSÕES MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB PAUTA DA 52ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 07/08/2023 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º - PLO Nº 57/2023 Autor: EPITÁCIO CRUZ 2º - PLO Nº 58/2023 Autor: HAMILTON LIRA 3º - PLO Nº 59/2023 Autores: RILDO TELES, ISAC BATISTA COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia 4º - REQ Nº 328/2023 Autor: RILDO TELES Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+ 5º - REQ Nº 329/2023 Autor: EPITÁCIO CRUZ ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA www.camaradebarbalha.ce.gov.br Equipara as pessoas com doença renal crônica as pessoas com necessidades especiais no município de Barbalha - CE. Denomina logradouros públicos que indica e dá outras providências Para ciência Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do teste de escala M-CHAT a ser aplicada por Agentes Comunitários de Saúde – ACS em crianças a partir de 18 meses de vida, como forma de auxílio a triagem para o Transtorno do Espectro Autista – TEA, na rede Pública de Saúde do município de Barbalha – CE e adota outras providências. que seja enviado a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Agrário, solicitando as relações dos agricultores cadastrados na agricultura familiar que fornecem a merenda escolar da educação, como também dos programas de aquisição de alimentos. que seja enviado ofício ao Governado do Estado Elmano de Freitas, com cópia ao Deputado Estadual Fernando Santana e a Secretária Estadual de Saúde, a Sra. Tânia Mara Silva Coelho, solicitando que o Hospital Santo Antônio Barbalha/CE, seja conveniado ao plano de Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Ano XIII, No. 1126 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 04 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – saúde dos funcionários do Estado ISSEC - Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará. .................. 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º - PRE Nº 16/2023 Autor: RILDO TELES 2º - REQ Nº 328/2023 Autor: RILDO TELES Concede Título de Cidadã Para Barbalhense a personalidade leitura que indica e dá outras em providências. plenário que seja enviado a Secretaria Para Municipal do ciência Desenvolvimento Agrário, solicitando as relações dos agricultores cadastrados na agricultura familiar que fornecem a merenda escolar da educação, como também dos programas de aquisição de alimentos. 3º - REQ Nº que seja enviado ofício ao Para 329/2023 Governado do Estado ciência Autor: Elmano de Freitas, com EPITÁCIO CRUZ cópia ao Deputado Estadual Fernando Santana e a Secretária Estadual de Saúde, a Sra. Tânia Mara Silva Coelho, solicitando que o Hospital Santo Antônio - Barbalha/CE, seja conveniado ao plano de saúde dos funcionários do Estado ISSEC - Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará. .......................................................................................................... .................................................................................................... Orador da Tribuna Popular Ordem Orador Pag. PROJETO PRAÇA 365 NA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE-CE. Cícero Santos da Silva, Produtor Cultural da cidade e Juazeiro do Norte-CE, através do Projeto Praça 365 realizado pelo Ministério da Cultura, torna público o resultado preliminar das Inscrições habilitadas para participarem do Projeto em sua Edição 2023-2024. Cada cantor, cantora, grupo, banda ou conjunto musical selecionada poderá será contratado para apenas para 01 (uma) apresentação musical de no máximo 60 minutos de duração, durante os 365 dias em data e horário a ser definido pela comissão. Como não houve preenchimento das vagas para os 365 dias, a Comissão elaborará calendário com rodízio de inscritos podendo os habilitados participarem de mais de uma apresentação desde que apresentem todos os requisitos previstos no Edital. Os selecionados que preencherem os requisitos do Edital terão suas propostas de apresentação incluídas na programação após o contato da Coordenação do Projeto nos contatos oferecidos no formulário de inscrição. Juazeiro do Norte-CE, 17 de Julho de 2023 Cícero Santos da Silva Coordenador do Projeto Nome Civil Alex Ferinha Anderson Levi Melo Ferreira Alex ferinha de 1° Maria do Socorro Sampaio Madeiro .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador Antônio de Pádua Ferreira da Silva Auricélia Pereira da Silva CICERO IVANILDO FERREIRA GOMES 1° RILDO TELES 2° PROFESSOR ILÂNIO 3° DORIVAN 4° EPITÁCIO CRUZ Dark Ferreira Tomé Clauzevy Silva Estilo Musical PISEIR Tarrafaras O JUAZEIRO DO GOSPE NORTE L MPB, ROCK NACIO Barbalha NAL Juazeiro do GOSPE Norte L Nome Social Cidade Levi Dantas Pádua Ferreira Aury 4° Stagio Clauzevy Fagundes Fagundes Silva juazeiro do norte Juazeiro do norte MPB Juazeiro do REPEN Norte TE Dark DELÍDIO DELÍDIO VIEIRA VIEIRA DE DE SOUZA SOUZA BARBALHA PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS RESULTADO DO EDITAL Nº 01/2023 PARA SELEÇÃO DE CANTORES E CANTORAS, DUPLAS, GRUPOS, BANDAS Diego Laurentino e Juazeiro Silva Diego Norte DOUGLAS CANTOR E DOUGLAS DOS FARRA DO SANTOS PISEIRO BARBALHA OU CONJUNTOS MUSICAIS PARA APRESENTAÇÃO DO www.camaradebarbalha.ce.gov.br ROCK FORRÓ SERTA NEJO, ROCK NACIO NAL, MPB, BOSSA do NOVA, FORRÓ PISEIR O DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 3 Ano XIII, No. 1126 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 04 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Edinaldo de Oliveira Felipe Leite Silva Magnata do piseiro Barbalha Juazeiro Felipe Leite Norte Ce PISEIR O, FORRÓ Judá Holanda Feitosa Judá Holanda Feitosa Pag. Juazeiro Norte do FORRÓ ROCK NACIO NAL, MPB, Francisco Alan SERTA Ferreira Alan Ferreira Barbalha NEJO ROCK Francisco NACIO Francisco Assis da Assis da Luz Juazeiro do NAL, Luz Oliveira Oliveira Norte ROCK FRANCISCO CANTO DEMONTIÊR DOS PANTICOL POPUL SANTOS VIEIRA A BARBALHA AR Gabriel Monteiro Rodrigues Gabriel Barbalha FORRÓ Gean dos Santos PISEIR Araújo Gean Farra Barbalha O FORRÓ, Genilson Gerônimo Genilson PISEIR Tavares Cantor Barbalha O REGGA E, SERTA NEJO, MPB, FORRÓ, ROCK, CANTO POPUL AR, BAIÃO, JOVEM GUARD A, ROCK Gennfer de Oliveira Geninho Juazeiro do NACIO Vieira Oliveira Norte NAL GERHILD OLIVEIRA DE GUERRILD SOUZA E SOUZA BARBALHA MPB Jonas de Brito Jonas Brito Agostinho voz e violão Barbalha MPB Jose correia de santana neto Zezim cantor Barbalha FORRÓ CANTO José Edson Santos Edson Juazeiro do POPUL Rodrigues Santos Norte AR José Fabiano Lima Fabiano Juazeiro do Ferreira Lima Norte FORRÓ MPB, BAIÃO, CANTO José Izidro do Zé Neto Juazeiro do POPUL Nascimento Neto Cariri Norte AR LEONARD BOSSA JOSE LEONARDO O LELECA NOVA, DA CRUZ SOUZA SAX BARBALHA MPB MPB, ROCK NACIO NAL, José Reginaldo Banda REGGA Cordeiro da Silva Fronteira 7 juazeiro do norte E Jose Wandson Lima SERTA Lisboa Lisbboa Juazeiro do norte NEJO Joseilma ramos da Juazeiro do GOSPE Silva Mimia Norte ceará L Matheus Cabral dos Banda Santos Magnetar Patricia Cunha Flor Patrícia dias de castro alves Patrícia Michely Macedo Elpidio Paulo Cesar almeida da Silva Patricia Flor Patrícia castro Patrícia Michely Pc do samba Pedro Elias Wanderson Pedro Wanderson Rodrigo Rodrigo jose da Silva yazzi Ti TICIANO ALVES FERNAND FERNANDES ES Waldean Waldean barbosa Yuri Ramon Mendes teles Yuri Teles www.camaradebarbalha.ce.gov.br Juazeiro Norte Juazeiro Norte do ROCK ROCK, MPB, ROCK do NACIO NAL do MPB, ROCK Missão velha FORRÓ Barbalha MPB Barbalha SAMBA PISEIR O, FORRÓ, SERTA NEJO do SERTA NEJO Potengi Juazeiro Norte SERTA NEJO do SERTA NEJO FORRÓ, SERTA Juazeiro do norte NEJO Crato Juazeiro Norte
Ano XIII, No. 1125
993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1125 - Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 02 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PORTARIAS PORTARIA RH Nº 0108001/2023 Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos das Leis, Lei Complementar 002/2022 de 09 de Março de 2022 e Lei 2.686/2023, de 09 de Fevereiro de 2023 – Plano de Cargos, Carreiras e remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, e no uso de suas atribuições legais RESOLVE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Determinar ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Barbalha, efetuar o pagamento na folha de pagamento do mês Agosto de 2023, o valor abaixo relacionado a título de 1/3 de férias, nos termos do Art. 67 da Lei Complementar 02/2022 de 09 de março de 2022 (Estatuto dos Servidores), da servidora: Terezinha Cruz Santana Pinto mat. 06. SERVIDOR 1/3 TOTAL REFERENCIA FERIAS EM R$ Terezinha Cruz Santana Pinto Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+ ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA 09/2023 Odair José de Matos Presidente Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. 1.758,29 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Agosto de 2023 Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia 1.758,29 PAUTA DAS SESSÕES PAUTA DA 51ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 03/08/2023 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º - PLO Nº 56/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal www.camaradebarbalha.ce.gov.br Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 2.397/2019, da forma que indica e adota outras providências. Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1125 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 02 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – 2º - REQ Nº 317/2023 Autor: VICENTE DE LICA 3º - REQ Nº 318/2023 Autor: VICENTE DE LICA 4º - REQ Nº 319/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA 5º - REQ Nº 320/2023 Autor: MARCELO JUNIOR 6º - REQ Nº 321/2023 Autor: MARCELO JUNIOR 7º - REQ Nº 322/2023 Autor: RILDO TELES que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o recapeamento asfáltico do Corredor dos Costas Sítio Lagoa. que seja enviado ofício ao Deputado Estadual Fernando Santana, com cópia ao Governador Elmano de Freitas, solicitando a continuação do asfaltamento da Rua Manoel José Vitorino, no Sítio Lagoa, ligando ao Município de Juazeiro do Norte. que seja encaminhado ofício para o Secretario de Obras e Urbanismo Antônio Everardo Garcia Siqueira, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feito a limpeza e capinação de trechos das ruas das Casas Populares, bem como que uma reforma na praça da comunidade possa ser realizada. Também é uma solicitação dos moradores a conclusão do asfalto. Em nome daquela comunidade peço que seja atendido estas solicitações para que possam desfrutar dos espaços de lazer e das ruas sem os riscos que hoje oferecem. que seja enviado oficio ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo de Castro Macedo, solicitando a recuperação da estrada do Sítio Carrapicho no município de Barbalha. que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo de Castro Macedo, solicitando a recuperação do campo de futebol do Sítio Macaúba, Sitio Barro Branco, bem como do Sítio Betânia neste Município que seja enviado ofício ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feito o calçamento dos pontos principais que ligam, Santa Rita e Sítio Silvério entre esses sítios estão, São Joaquim, Cocos e Flores. Para ciência 8º - REQ Nº 323/2023 Autor: BOSCO VIDAL Para ciência 9º - REQ Nº 324/2023 Autor: EPITÁCIO CRUZ Para ciência 10º - REQ Nº 325/2023 Autor: RILDO TELES 11º - REQ Nº 326/2023 Autor: ODAIR DE MATOS Para ciência Para ciência Para ciência 12º - REQ Nº 327/2023 Autor: ODAIR DE MATOS 2 Pag. que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, solicitando a limpeza e restauração das ruas do Sítio Mata dos Lima e do bairro Royal Ville. que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Educação, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, que seja enviado carteiras birôs novos para a EMEIF Luís Filgueira do Sítio Santana. que seja enviado ofício a Secretaria de Planejamento e Gestão, solicitando informações sobre a quantidade de veículos contratados e lista com nome dos perspectivos Proprietários, quais secretarias estão vinculados. que seja enviado ofício a Secretaria de Meio Ambiente, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o serviço de roço e capinação da estrada da Vila da Usina, bem como do Sítio Brejinho ao Sítio Santana, e do Sítio Santana ao Barro Branco. que seja enviado ofício para a Empresa Enel, solicitando que seja realizado a extensão de rede de iluminação do Barro Branco, da entrada do Brejinho até a Capela São João, bem como a complementação de rede da Vila Vicente Loura. REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI N° 56/2023. Para ciência Dispõe sobre a autorização para os usuários dos serviços de água no Município de Barbalha CE, instalar equipamento bloqueador eliminador de ar na tubulação de água do hidrômetro, e dá outras providências. Para leitura em plenário Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência 13º - REC Nº Protocolado 10/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal .................. 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º - PLO Nº 54/2023 Autor: ISAC BATISTA www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1125 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 02 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – 2º - PRE Nº 14/2023 Autor: ANDRÉ FEITOSA 3º - REQ Nº 317/2023 Autor: VICENTE DE LICA 4º - REQ Nº 318/2023 Autor: VICENTE DE LICA 5º - REQ Nº 319/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA 6º - REQ Nº 320/2023 Autor: MARCELO JUNIOR 7º - REQ Nº 321/2023 Autor: MARCELO JUNIOR 8º - REQ Nº 322/2023 Autor: RILDO TELES 9º - REQ Nº 323/2023 Concede Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o recapeamento asfáltico do Corredor dos Costas - Sítio Lagoa. que seja enviado ofício ao Deputado Estadual Fernando Santana, com cópia ao Governador Elmano de Freitas, solicitando a continuação do asfaltamento da Rua Manoel José Vitorino, no Sítio Lagoa, ligando ao Município de Juazeiro do Norte. que seja encaminhado ofício para o Secretario de Obras e Urbanismo Antônio Everardo Garcia Siqueira, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feito a limpeza e capinação de trechos das ruas das Casas Populares, bem como que uma reforma na praça da comunidade possa ser realizada. Também é uma solicitação dos moradores a conclusão do asfalto. Em nome daquela comunidade peço que seja atendido estas solicitações para que possam desfrutar dos espaços de lazer e das ruas sem os riscos que hoje oferecem. que seja enviado oficio ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo de Castro Macedo, solicitando a recuperação da estrada do Sítio Carrapicho no município de Barbalha. que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo de Castro Macedo, solicitando a recuperação do campo de futebol do Sítio Macaúba, Sitio Barro Branco, bem como do Sítio Betânia neste Município que seja enviado ofício ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feito o calçamento dos pontos principais que ligam, Santa Rita e Sítio Silvério entre esses sítios estão, São Joaquim, Cocos e Flores. que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Incluído na Ordem do Dia Autor: BOSCO VIDAL Para ciência Para ciência 10º - REQ Nº 324/2023 Autor: EPITÁCIO CRUZ 11º - REQ Nº 325/2023 Autor: RILDO TELES Para ciência 12º - REQ Nº 326/2023 Autor: ODAIR DE MATOS 13º - REQ Nº 327/2023 Autor: ODAIR DE MATOS Para ciência Para ciência Para ciência 14º - REC Nº 10/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, solicitando a limpeza e restauração das ruas do Sítio Mata dos Lima e do bairro Royal Ville. que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Educação, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, que seja enviado carteiras birôs novos para a EMEIF Luís Filgueira do Sítio Santana. que seja enviado ofício a Secretaria de Planejamento e Gestão, solicitando informações sobre a quantidade de veículos contratados e lista com nome dos perspectivos Proprietários, quais secretarias estão vinculados. que seja enviado ofício a Secretaria de Meio Ambiente, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o serviço de roço e capinação da estrada da Vila da Usina, bem como do Sítio Brejinho ao Sítio Santana, e do Sítio Santana ao Barro Branco. que seja enviado ofício para a Empresa Enel, solicitando que seja realizado a extensão de rede de iluminação do Barro Branco, da entrada do Brejinho até a Capela São João, bem como a complementação de rede da Vila Vicente Loura. REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI N° 56/2023. 3 Pag. Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Protocolado .......................................................................................................... .................................................................................................... Orador da Tribuna Popular .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1° DORIVAN 2° PROFESSOR ILÂNIO 3° MARCELO JUNIOR 4° RILDO TELES Para ciência www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1125 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 02 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br 4 Pag.
Ano XII, No. 1124A
993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1124A - Barbalha-CE, Terça-feira, dia 01 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Edição Extraordinária Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PROJETOS DE LEIS MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+ ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA PROJETO DE LEI Nº 54/2023, de 25 de julho de 2023. Dispõe sobre a autorização para os usuários dos serviços de água no Município de Barbalha - CE, instalar equipamento bloqueador eliminador de ar na tubulação de água do hidrômetro, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, Estado de Ceará, presidida pelo Vereador ODAIR JOSÉ DE MATOS, com fundamento no inciso II, do Art. 23 da Lei Orgânica do Município de Barbalha e inciso I, do Art. 26 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha, encaminha para deliberação do Plenário o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. Fica a empresa concessionária dos serviços de abastecimento de água, no Município de Barbalha - CE, obrigada a instalar, mediante solicitação do consumidor, equipamento bloqueador eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel. Parágrafo único. A iniciativa de aquisição e instalação do equipamento autorizado no “caput” deste artigo será de responsabilidade da empresa concessionária, fornecedora dos serviços de água sem nenhuma despesa para o proprietário do imóvel. Art. 2º. O teor desta Lei será amplamente divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta de água mensal, emitida pela concessionária, nos três meses subsequentes à publicação da mesma, bem como em seus materiais publicados. Art. 3º. Os hidrômetros a serem instalados, após a publicação desta Lei, deverão ter o eliminador bloqueador de ar instalado conjuntamente, sem ônus para o consumidor. Parágrafo Primeiro - O equipamento, bloqueador de ar, a ser instalado nos hidrômetros deverá ter sua capacidade técnica e sua condição qualitativa aprovadas pelo INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia. Parágrafo Segundo - Após a solicitação por escrito do consumidor, a empresa prestadora de serviço de água e esgoto terá um prazo de no máximo 90 (noventa) dias para efetuar a instalação do eliminador de ar. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1124A - Barbalha-CE, Terça-feira dia 01 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Edição Extraordinária Pag. Art. 4º. O consumidor terá autonomia para requerer a instalação do equipamento bloqueador de ar, sendo optativo para o mesmo. Art. 5º. As instalações dos bloqueadores eliminadores de ar serão feitas pela empresa concessionária sem nenhuma despesa para o consumidor. Parágrafo Único - Para os efeitos desta lei são considerados consumidores todos os usuários pessoas físicas ou jurídicas, comerciais ou industriais. Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e oitenta dias, contados da data de sua publicação. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 25 de julho de 2023. 2 Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 25 de julho de 2023. Isaac Dié Romão Batista Vereador Autor Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Coautor Projeto de Lei Nº 55/2023 Dispõe sobre denominação de logradouros públicos localizados no interior do Loteamento Vale do Kariri, na forma que indica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam denominados os logradouros públicos localizados no interior do Loteamento Vale do Kariri, neste Município de Barbalha-CE como segue: Isaac Dié Romão Batista Vereador Autor I – De Francisco Edmilson Rodrigues o logradouro público conhecido como Projetada M; Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Coautor II – De Francisca de Araújo o logradouro público conhecido como Projetada G; JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei que encaminhamos tem como objetivo eliminar dúvidas sobre o real consumo de água potável pelos proprietários de imóvel e consumidores da concessionária fornecedora deste serviço. Pelo fato de que o hidrômetro não sabe distinguir a diferença entre ar e água, estudos indicam de que há computação e acréscimo na medição final da unidade consumidora. Este ar ao ser empurrado pela água entra no “cavalete” de entrada fazendo o relógio girar mais rápido do que se fosse água e esse ar também é cobrado. Entre outras razões, temos o fato de que, após o esgotamento das tubulações distribuidoras, por questões operacionais voluntárias (manobras) ou involuntárias (manutenção, consertos, reparos na rede, etc.), é a mesma imediatamente preenchida por ar. Quando a rede é novamente posta em operação, a água comprime o ar, carregandoo para pontos de consumo, fazendo com que os hidrômetros registrem consumos irreais e penalizando o consumidor duas vezes. O uso do aparelho eliminador de ar visa à eliminação do ar existente nas tubulações e impedir que o consumidor pague pelo ar, os valores da água que não consumiu. Estudos têm demonstrado que estes índices podem significar em média 35% (trinta e cinco por cento) a mais na contagem de metros cúbicos gerando, consequentemente, alterações contra o consumidor nos valores das contas de água, pois quanto mais elevado o local, maior pressão necessária para a chegada da água, e maior o registro do ar. Várias cidades brasileiras já possuem este tipo de legislação a qual vêm em benefício da população a qual paga pelo exato consumo de água potável que utiliza. Portanto, por entender da importância deste Projeto de Lei e pelo seu alcance social, solicitamos aos nossos ilustres pares pela sua aprovação. III - De Luiz Francisco de Amaral o logradouro público conhecido como Projetada J; Art. 2o – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 25 de julho de 2023. João Ilânio Sampaio Vereador CURRÍCULOS BIBLIOGRÁFICOS Francisco Edmilson Rodrigues, nasceu no sítio Lagoa, Barbalha-CE, no dia 13 outubro de 1946, Filho de Aristides Rodrigues de Oliveira e Rita de Oliveira Rodrigues. Estudou na escola técnica de lavras da mangueira, concluiu o ensino médio na escola estadual Wilson Roriz no Crato, fez faculdade de Ciências Econômica na URCA, e curso técnico de cerâmica em Criciúma-SC. Trabalhou na CECASA de 1967 a 1996. Casou com Fátima Maria Esmeraldo Rodrigues em 1970, com quem dividiu 50 anos de muito amor, deste amor gerou-se 05 filhos (Francisco Edmilson Rodrigues Junior, Fernando Esmeraldo Rodrigues, Ana Paula Esmeraldo Rodrigues, Jonatas Esmeraldo Rodrigues e Naara Esmeraldo Rodrigues), 09 netos e 01 bisneta. Faleceu no dia 11 de setembro de 2020, aos 74 anos, devido complicações de um AVC, deixando um legado de amor, amizade, cumplicidade, competência, responsabilidade e respeito. Sempre foi muito generoso e criativo, de tudo sabia fazer com perfeição. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1124A - Barbalha-CE, Terça-feira dia 01 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Edição Extraordinária Pag. Francisca de Araújo, nasceu aos 12 de março de 1955, na cidade de Acopiara-CE, filha do senhor Sebastião de Araújo Lima e da senhora Francisca Rodrigues Teixeira. Em meados de 1976, ainda muito jovem veio morar em Barbalha, no Sítio Lagoa, na casa de sua tia Ritinha. Trabalhou na Cecasa por anos, casou com Antônio Lopes Sobrinho com quem teve três filhos. Contribuiu com trabalhos comunitários no Sítio Lagoa, principalmente na Capela de Santa Luzia, onde se tornou legionário de Maria e ministra da Eucaristia. Faleceu em 03 de abril de 2022, deixando Esposo, filhos, netas e bisnetas. Luiz Francisco de Amaral nasceu em Barbalha Ceará no dia 25 de julho de 1949, Filho de Francisco Cipriano de Amaral e Maria das Dores de Amaral, cursou o primeiro grau fez curso no SENAI onde se profissionalizou mecânico e trabalhou na Cecasa desempenhando essa profissão de 1975 a 1987. Também trabalhou na usina Manoel Costa Filho e fábrica de calçados, bem como foi presidente da associação de moradores do sítio Lagoa desportistas fundador do time internacional, contribuiu assim para que muitos jovens se desenvolvessem no esporte da comunidade. Casou-se com Francisca de Souza Amaral com quem dividiu mais de 30 anos de vida matrimonial e juntos tiveram cinco filhos Edilaine de Souza Amaral Maria Elaine de Amaral Gilmar de Souza Amaral Antônio Edson de Souza Amaral e Gilmar de Souza Amaral sendo 11 netos e um bisneto faleceu no dia 4 de setembro de 2011 com 62 anos deixando muita saudade, pois sempre foi um exemplo de pai responsável amoroso cultivava muitas amizades era alegres simpática e gentil com todos Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 25 de julho de 2023. João Ilânio Sampaio Vereador PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br 3
Ano XII, No. 1124
993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1124 - Barbalha-CE, Terça-feira, dia 01 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PROJETOS DE RESOLUÇÕES MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB Projeto de Resolução Nº 17/2023 Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Sr. Elmano de Freitas da Costa. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pela homenageada até o dia 22 de dezembro de 2024. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 27 de julho de 2023. Luana dos Santos Gouvêa Vereadora COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+ ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA CURRÍCULO BIBLIOGRÁFICO Elmano de Freitas da Costa nasceu em Baturité em 12 de abril de 1970, é um advogado e político brasileiro. Filiado ao Partido dos Trabalhadores (PT), é o governador do estado do Ceará desde 2023. Formado em Direito pela Universidade Federal do Ceará, advogou jurídica e politicamente por sindicatos e movimentos sociais. Iniciou sua carreira política em 1996, quando candidatou-se a vereador de Baturité. Depois de assumir, entre 2011 e 2012, a Secretaria Municipal da Educação de Fortaleza na gestão da prefeita Luizianne Lins, disputou cargos no Executivo e no Legislativo cearenses, sendo eleito deputado estadual em 2014 e 2018 e governador em 2022. Um dos cinco filhos da professora Elma de Freitas da Costa e do agricultor Francisco Feitosa da Costa, Elmano de Freitas nasceu em 12 de abril de 1970 na cidade cearense de Baturité, onde iniciou sua militância, nas Comunidades Eclesiais de Base da Igreja Católica, trabalhando na alfabetização de crianças que não frequentavam a escola. Aos quinze anos, Elmano mudouse com seus irmãos para a capital Fortaleza para estudar, tendo ele se formado na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará, na qual integrou o movimento estudantil e o Diretório Central dos Estudantes. Exercendo a advocacia, atuou na defesa jurídica e política de sindicatos e movimentos sociais, como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, e coordenou a www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1124 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 01 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares de 2001 a 2009. Em 2008, Elmano coordenou a campanha de reeleição de Luizianne à Prefeitura de Fortaleza, e no ano seguinte, a partir do segundo mandato dela no Executivo fortalezense, dirigiu a Comissão de Participação Popular de seu gabinete, sendo depois, entre 2011 e 2012, secretário Municipal da Educação. Em 2014, Elmano candidatou-se a deputado estadual e foi eleito com 44 292 votos para o mandato de 2015 a 2018, ano em que concorreu novamente e recebeu o voto de 68 594 eleitores para o quadriênio 2019–2022. Em seus dois mandatos na Assembleia Legislativa, teve mais de trinta projetos de lei aprovados, liderou a bancada legislativa do PT, presidiu a Comissão de Defesa Social e o Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos, e foi relator da CPI do Motim, que investigou o envolvimento de associações de policiais militares em um motim no Ceará em 2020. Ele recebeu em 2019 a Medalha do Mérito Judiciário Clóvis Beviláqua, a mais alta honraria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por contribuições ao Poder Judiciário cearense enquanto deputado. Paralelamente, foi presidente da Escola Superior do Parlamento Cearense em 2017. Em 2022, Elmano candidatou-se a governador do Ceará pela coligação Ceará Cada Vez Mais Forte. Ele Associando-se ao apoio de Camilo, da mesma coligação, Elmano venceu a eleição com 2 808 300 votos, alcançando 54,02% dos válidos e levando o governo estadual no primeiro turno. Ele obteve maioria de votos em 178 cidades cearenses, enquanto seus adversários Capitão Wagner e Roberto Cláudio ganharam em cinco e uma, respectivamente. Elmano foi empossado governador em 1.º de janeiro de 2023. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 27 de julho de 2023. Luana dos Santos Gouvêa Vereadora ATAS DAS SESSÕES Ata da 47ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h20min (dezessete horas e vinte minutos) do dia 20 (vinte) de julho do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), na Sala dos Vereadores da Sede da Câmara Municipal de Barbalha, sito à Rua 07 de Setembro, Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André Feitosa, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Isaac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: Ata da 45ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIA: Requerimento com anexo de abaixo assinado dos moradores da Rua do Vídeo fazendo solicitações quanto ao Zona Azul. PREOJETOS, Projeto de Lei Ordinária n°49/2023 de autoria do Vereador André Feitosa, Denomina Logradouro Público que indica e adota outras providências. Projeto de Lei Ordinária n°50/2021 de autoria do Executivo Municipal, DISPÕE SOBRE A 2 Pag. ISENÇÃO DA COBRANÇA DA TARIFA PERTINENTE AO ESTACIONAMENTO ROTATIVO – ZONA AZUL PARA IDOSOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS/DEFICIENTE EM QUALQUER VAGA DO SISTEMA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA – CE DA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei Ordinária n°51/2023 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, INSTITUI O PROGRAMA "MULHERES NA POLÍTICA", DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei Ordinária n°52/2023 de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Denomina Logradouros públicos que indica e dá outras providências. Projeto de Resolução n°13/2023 de autoria do Vereador André Feitosa, concede título de cidadão barbalhense que indica e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento n°289/2023 de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Aroldo, solicitando a imediata autorização para a empresa do abastecimento de água do município contratar um funcionário para trabalhar no sistema da comunidade do taquari, já que os poços existentes estão no nome da prefeitura e a mesma já paga a energia de um. Solicitamos também, a imediata ligação do poço que está instalado próximo a associação e uma caixa d'água de 10 mil litros para bem atender os moradores que enfrentam problemas no abastecimento. Vale lembrar mais uma vez, que o taquari é a única comunidade da zona rural que paga água. Requerimento n°290/2023 do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Aroldo, solicitando a imediata autorização para a empresa do abastecimento de água do município, para assumir o controle, bem como contratar um funcionário para trabalhar no sistema da comunidade do Sítio Barro Branco, Distrito do Arajara. Solicitamos também, a melhoria na rede do abastecimento e a implementação de uma caixa d'água, pois é uma comunidade que tem crescido muito e tem sofrido graves problemas com a falta de água e de gerenciamento do sistema de abastecimento. Requerimento n°291/2023 do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando um médico especialista em Fibromialgia para atendimento de pacientes. ORDEM DO DIA: Requerimentos; todos os requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 17h20 (dezessete horas e vinte minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PARECES DAS COMISSÕES PARECER N° 57/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Resolução nº 15/2023 Autoria: ODAIR DE MATOS Ementa: Concede Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. I - RELATÓRIO O Projeto de Resolução nº 15/2023, que Concede Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1124 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 01 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Resolução nº 15/2023, que Concede Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Barbalha/CE, 31 de Julho de 2023 Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Membro Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro I - RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 55/2023, que Dispõe sobre denominação de logradouros públicos localizados no interior do Loteamento Vale do Kariri, na forma que indica e dá outras providências., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Poder Executivo Municipal, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 55/2023, que Dispõe sobre denominação de logradouros públicos localizados no interior do Loteamento Vale do Kariri, na forma que indica e dá outras providências. Barbalha/CE, 31 de Julho de 2023 PARECER N° 55/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 55/2023 Autoria: PROFESSOR ILÂNIO Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouros públicos localizados no interior do Loteamento Vale do Kariri, na forma que indica e dá outras providências. 3 Pag. Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Membro Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1124 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 01 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – REQUERIMENTOS 4 Pag. Cultural Mestre Joaquim Mulato ao Sr. ROSEMBERG CARIRY, medalha esta instituída através da Resolução Nº 002/2009. Requerimento Nº 305/2023 JUSTIFICATIVA EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a conclusão da pintura da quadra das casas populares e uma tela para a mesma. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a conclusão da pintura da quadra das casas populares e uma tela para a mesma. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 21 de Julho de 2023. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 306/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana, com cópia ao Prefeito Municipal Guilherme Saraiva, solicitando que seja feita a conclusão do asfalto das casas populares. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana, com cópia ao Prefeito Municipal Guilherme Saraiva, solicitando que seja feita a conclusão do asfalto das casas populares. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 21 de Julho de 2023. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 307/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja concedida a Medalha do Mérito Legislativo Cultural Mestre Joaquim Mulato ao Sr. ROSEMBERG CARIRY, medalha esta instituída através da Resolução Nº 002/2009. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja concedida a Medalha do Mérito Legislativo Roteirista e cineasta cearense. Formado em filosofia (FAFIFOR) e doutor em Educação Artística pela Faculdade de Belas Artes da Universidade do Porto – Portugal. Começou sua carreira cinematográfica em 1975, com documentários de curta metragem sobre manifestações culturais do Ceará. No final da década de setenta, realizou os seus primeiros filmes documentários profissionais. Em 1986, dirigiu seu primeiro filme de longa metragem, o documentário O Caldeirão da Santa Cruz do Deserto. No início da década de 1990, conheceu o cineasta francocanadense Michel Régnier e com ele coproduziu, junto ao Office National du Film du Canadá, os seguintes filmes documentários: L’or de Poranga (direção de Michel Régnier, 1991), Sous les grands arbres - Le Soleil Huni Kuin (direção de Michel Régnier, 1991), Le Monde de Fredy Kunz (Direção de Michel Régnier, 1991). Foi coprodutor da parte brasileira do filme canadense: Les Castors Québécois (direção de Diane Beaudry, 1992). Em 1993, filmou A Saga do Guerreiro Alumioso, longa-metragem de ficção, finalizado com apoio da Cinequanon de Lisboa e do Instituto Português de Arte Cinematográfica (IPACA). Em 1995, Rosemberg Cariry obteve o Prêmio da Retomada do Cinema Brasileiro, do Ministério da Cultura, realizando o seu terceiro filme de longa metragem, Corisco e Dadá. O filme participou do chamado Renascimento do Cinema Brasileiro», teve lançamento comercial em muitas cidades brasileiras e obteve inúmeros prêmios no Brasil (Gramado, Brasília e outros) e no exterior, notadamente o Prêmio do Grande Coral (3º prêmio) em Havana (Cuba) e o Prêmio Cittá del Vasto (Adventure Film Festival), na Itália. Entre os muitos festivais internacionais de que participou, destacam-se: Toronto, Trieste, Toulouse, Nantes, Pal Springs, New Delhi, Chicago e Ankara. Os seus filmes de longa-metragem participaram de Festivais e mostras de cinema em Portugal, Itália, Bélgica, França, Argentina, Turquia, Índia, África do Sul, Colômbia, Cuba, Canadá, Estados Unidos da América, Uruguai, Espanha, entre outros. Produção que continuaria nos anos seguintes, com a produção total de 12 filmes de longa metragem, vários documentários e seriados para a TV. De 1996 a 2022, fez inúmeras viagens pela América Latina e Europa, notadamente para França, Espanha, Portugal, Alemanha e Polônia. A partir de 1999, Rosemberg Cariry realizou filmes e vídeos de curta, média e longametragem, bem como dirigiu vários programas, documentários e seriados para a TV aberta e por assinatura. Por ter participado amplamente da preservação do patrimônio cultural do povo brasileiro, foi reconhecido, em 1996, com o “Prêmio Rodrigo de Franco Melo Andrade/ IPHAN”, outorgado pelo Ministério da Cultura do Brasil. Teve várias retrospectivas da sua obra cinematográfica, sendo as mais importantes: Mostra Rosemberg Cariry – 30 anos de Cinema, no 15º Cine Ceará (2005); Mostra Rosemberg Cariry da CINUSP “Paulo Emílio” – Universidade de São Paulo/ Escola de Arte e Comunicação ECA – Universidade de São Paulo - 21 de novembro a 1º de dezembro de 2006. Retrospectiva Rosemberg Cariry no 33° Festival del Cinema Latino-Americano di Trieste, na Itália, no ano de 2018. Teve ativa participação nos movimentos de organização do cinema brasileiro. Como diretor e presidente, atuou na Associação Brasileira de Documentaristas – ABD-CE (década de 1980), Associação de Produtores e Cineastas do Norte-Nordeste – APCNN (2002-2004). Foi eleito presidente do Congresso Brasileiro de Cinema - CBC para o biênio 2009/10. Foi eleito para o Conselho Superior de Cinema (MinC) no biênio 2010-2012. Foi um dos fundadores da CONNE – Conexão Audiovisual Centro-Oeste, Norte e Nordeste (2017). Foi ativista das lutas pela regionalização da produção e um dos responsáveis pela afirmação da descentralização da produção e da diversidade do cinema brasileiro, à frente de associações e instituições representativas de realizadores do cinema independente. O acúmulo de experiências artísticas e culturais o levou a amadurecer, na última década, o projeto Escola de Saberes, cujo objetivo é a preservação, valorização e transmissão dos saberes populares, por meio do intercâmbio entre as gerações mais velhas e as novas. A primeira Escola fundada foi a Escola de Saberes de Barbalha, no ano de 2016, a qual foi muito bem acolhida pela municipalidade e recebeu um prédio (antiga Casa de Câmara www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1124 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 01 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – e Cadeia) para abrigar a sua sede física, na zona central e histórica daquela cidade. Ainda em Barbalha foi responsável pelo vídeo documentário que justificou o tombamento da Festa do Pau da Bandeira de Santo Antonio e, junto com sua esposa Maria Juraci maia Cavalcante, elaborou o Projeto “As Noivas de Santo Antonio de Barbalha”, entre 2016/2017. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 21 de Julho de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 308/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, o Sr. José Alex de Sá barreto, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo de Castro Macedo, solicitando que seja realizado um mutirão de limpeza, assim como reconstrução e desobstrução de canaletas e pinturas de meios-fios de todas as ruas que compreendem o Distrito do Caldas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, o Sr. José Alex de Sá barreto, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo de Castro Macedo, solicitando que seja realizado um mutirão de limpeza, assim como reconstrução e desobstrução de canaletas e pinturas de meios-fios de todas as ruas que compreendem o Distrito do Caldas. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 21 de Julho de 2023. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Autor Requerimento Nº 309/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a reforma da quadra de esportes do Sítio Santana. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a reforma da quadra de esportes do Sítio Santana. 5 Pag. Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 25 de Julho de 2023. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 310/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, com cópia ao Secretário de Desenvolvimento Agrário, solicitando informações sobre o atual funcionamento do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA e a eficácia do mesmo. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, com cópia ao Secretário de Desenvolvimento Agrário, solicitando informações sobre o atual funcionamento do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA e a eficácia do mesmo. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 25 de Julho de 2023. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador do PROS- PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL Autor Requerimento Nº 311/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde, com cópia ao Coordenador da Vigilância Municipal, solicitando que seja feita um monitoramento nos bairros da cidade com relação aos animais soltos, que as pessoas não criam e deixam nas ruas da cidade. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde, com cópia ao Coordenador da Vigilância Municipal, solicitando que seja feita um monitoramento nos bairros da cidade com relação aos animais soltos, que as pessoas não criam e deixam nas ruas da cidade. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 26 de Julho de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Nestes Termos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1124 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 01 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Requerimento Nº 312/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a viabilidade do pagamento dos professores contratados do mês de julhoas pessoas não criam e deixam nas ruas da cidade. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a viabilidade do pagamento dos professores contratados do mês de julho. JUSTIFICATIVA Os mesmos são pais e mães de família, que estão sem condições de prover sustento dos seus filhos. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento 6 Pag. Requer que seja solicitado ao Presidente da Câmara, o Sr. Odair José de Matos, que seja realizado uma audiência pública com a finalidade de debater o Projeto Minha Casa, Minha Vida no município de Barbalha, e para tanto que sejam convidados a sociedade civil e as autoridades representantes do setor público. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja solicitado ao Presidente da Câmara, o Sr. Odair José de Matos, que seja realizado uma audiência pública com a finalidade de debater o Projeto Minha Casa, Minha Vida no município de Barbalha, e para tanto que sejam convidados a sociedade civil e as autoridades representantes do setor público. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 28 de Julho de 2023. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador do PT- PARTIDO DOS TRABALHADORES Autor Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 27 de Julho de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 313/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para o Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia para o Sr. Prefeito Municipal Guilherme Saraiva, solicitando a continuidade dos calçamentos em pedra tosca ou intertravados das ruas T10 e T15 na Vila Santa Terezinha, assim como nas ruas T29 e travessa Zuca Sampaio, no bairro Bela Vista. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para o Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia para o Sr. Prefeito Municipal Guilherme Saraiva, solicitando a continuidade dos calçamentos em pedra tosca ou intertravados das ruas T10 e T15 na Vila Santa Terezinha, assim como nas ruas T29 e travessa Zuca Sampaio, no bairro Bela Vista. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 28 de Julho de 2023. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador do PT- PARTIDO DOS TRABALHADORES Autor Requerimento Nº 314/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requerimento Nº 315/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando de informações sobre a execução da nova Lei Federal do planejamento familiar – Lei Federal n° 14.443 de 2022 Considerando que a Lei Federal n° 14.443 de 2022, que revogou a Lei 9.623 de 1996, no caso de mulheres dispensa a autorização do companheiro para o procedimento de laqueadura como também a legislação atual diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para homens e mulheres. Considerando que o planejamento familiar deve ser oferecido todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente comprovados que não coloquem em risco a saúde das pessoas, garantindo liberdade de opção. Diante do exposto, a vereadora signatária indaga: 1. Como se encontra o serviço de planejamento familiar no município? 2. Encaminhar as ações desenvolvidas pela equipe de planejamento familiar (palestras, 3. Que processo para colocação de DIU(Dispositivo intra uterino), encaminhar fluxograma do serviço) 4. Qual a demanda de laqueadura e vasectomia? 5. Onde estão realizando as cirurgias? Quais profissionais responsáveis pelo serviço? 6. Existe demanda reprimida? 7. Para que possamos melhor informar a população nos envia fluxo de atendimento para laqueaduras. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando de informações sobre a execução da nova Lei Federal do planejamento familiar – Lei Federal n° 14.443 de 2022 Considerando que a Lei Federal n° 14.443 de 2022, que revogou a Lei 9.623 de 1996, no caso de mulheres dispensa a autorização do companheiro para o procedimento de laqueadura como também a legislação atual diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para homens e mulheres. Considerando que o planejamento familiar deve ser oferecido todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente comprovados que não coloquem em risco a saúde das pessoas, garantindo liberdade de opção. Diante do exposto, a vereadora signatária indaga: 1. Como se encontra o serviço de planejamento familiar no município? 2. Encaminhar as ações desenvolvidas pela equipe de planejamento familiar (palestras, 3. Que processo para colocação de DIU(Dispositivo intra uterino), encaminhar fluxograma do serviço) 4. Qual a demanda de laqueadura e vasectomia? 5. Onde estão realizando as cirurgias? Quais profissionais responsáveis pelo serviço? 6. Existe demanda www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 7 Ano XIII, No. 1124 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 01 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. reprimida? 7. Para que possamos melhor informar a população nos envia fluxo de atendimento para laqueaduras. Efigênia Mendes Garcia X Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Isac Dié Romão Batista X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Odair José de Matos X Vicente Eugênio Pereira X Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 28 de Julho de 2023. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereadora do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 316/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretario Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja construída uma praça no triângulo localizado no Conjunto Nossa Senhora de Fátima, que fica na Perimetral Leste com rua José de Sá Barreto; E que seja colocada a iluminação publica de imediato. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretario Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja construída uma praça no triângulo localizado no Conjunto Nossa Senhora de Fátima, que fica na Perimetral Leste com rua José de Sá Barreto; E que seja colocada a iluminação publica de imediato. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. 13 01 Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 28 de Julho de 2023. Antônio Ferreira Santana ABSTENÇÃO Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa Dorivan Amaro dos Santos CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador(a) AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 15/2023 X X www.camaradebarbalha.ce.gov.br ABSTENÇÃO MAPAS DE VOTAÇÕES CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador(a) AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N° 55/2023 ISAC DIÉ ROMÃO BATISTA Vereador do PSL– PARTIDO SOCIAL LIBERAL Autor DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 8 Ano XIII, No. 1124 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 01 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Isac Dié Romão Batista X Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do Art. 89 da Lei Complementar Nº 02/2022 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barbalha, e no uso de suas atribuições legais, João Bosco de Lima X RESOLVE João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Determinar ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Barbalha, efetuar o pagamento na folha de pagamento do mês de Julho de 2023, da servidora abaixo relacionada, do valor descrito na tabela a seguir, a título de 10 dias de férias, no mês Julho de 2.023. PORTARIA RH No. 0307002/2023 Odair José de Matos X Vicente Eugênio Pereira SERVIDOR MATRÍCULA Maria Helena Ferreira Santana 004 VALOR EM R$ 1.775,00 X 14 01 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Julho de 2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIAS PORTARIA RH Nº 0307001/2023 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos das Leis, Lei Complementar 002/2022 de 09 de Março de 2022 e Lei 2.686/2023, de 09 de Fevereiro de 2023 – Plano de Cargos, Carreiras e remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, e no uso de suas atribuições legais PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS RESOLVE Nos termos do Art. 86 da Lei Complementar 02/2022 de 09 de março de 2022 (Estatuto dos Servidores), combinado com o parágrafo primeiro, conceder férias a Maria da Graças Costa Dantas - mat. 023 e Maria Helena Ferreira Santana – mat. 004, resolve determinar ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Barbalha, efetuar o pagamento na folha de pagamento do mês Julho de 2023, os valores abaixo relacionados a título de férias: SERVIDOR FERIAS TOTAL EM R$ REFERENCIA Maria das Graças Costa Dantas Maria Helena Ferreira Santana 5.324,88 5.324,88 07/2023 5.324,88 5.324,88 07/2023 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Julho de 2023. Odair José de Matos Presidente www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Ano XIII, No. 1123
993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1123 - Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 31 de Julho de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br AVISOS MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB Aviso de Licitação. O Pregoeiro Oficial da Câmara Municipal de Barbalha/CE, torna público que estará realizando Procedimento Licitatório na modalidade Pregão nº 2023.05.30.1, do tipo menor percentual por taxa de transação, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS COM FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS E TERRESTRES, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA/CE. Abertura: 14 de agosto de 2023 às 09:00 (nove) horas. informações e entrega de editais na sede da Comissão de Licitação, localizada à Rua Sete de Setembro, nº 77 - Centro, ou pelo fone (88) 3532-3316. Barbalha/CE - 28 de julho de 2023. Carlos Tafarel da Silva Rafael - Presidente da Comissão Permanente de Licitação. PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Ano XII, No. 1122
993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1122 - Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 28 de Julho de 2023. - CADERNO 01/01 – HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO REQUERIMENTOS Requerimento Nº 292/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Arôdo de Castro Macedo, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando uma tampa para bueiro localizado na Rua Antônio Cândido, travessa com Rua Natanael Pereira de Souza, no bairro Alto do Rosário. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Arôdo de Castro Macedo, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando uma tampa para bueiro localizado na Rua Antônio Cândido, travessa com Rua Natanael Pereira de Souza, no bairro Alto do Rosário. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 14 de Julho de 2023. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador do PROS- PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL Autor Requerimento Nº 293/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Arôdo de Castro Macedo, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o reparo do calçamento do Sítio Barro Branco (Sítio Cabeceiras). O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Arôdo de Castro Macedo, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o reparo do calçamento do Sítio Barro Branco (Sítio Cabeceiras). Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 18 de Julho de 2023. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1122 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 28 de Julho de 2023. - CADERNO 01/01 – JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador do PROS- PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL Autor 2 Pag. dos moradores das comunidades do Baixio dos cordas, Barro Vermelho e Mata dos Araçás, como também todas as localidades do pé de serra, pois para ir para o município de Juazeiro do Norte tem que vir pelo centro de Barbalha ou indo pelo município do Crato, além beneficiar as nossas comunidades vizinhas do município do Crato, a exemplo Baixio das Palmeiras. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Requerimento Nº 294/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Arôdo de Castro Macedo, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o reparo do campo do Sítio Taquari, com os serviços da máquina motoniveladora patrol e limpeza do ambiente. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Arôdo de Castro Macedo, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o reparo do campo do Sítio Taquari, com os serviços da máquina motoniveladora patrol e limpeza do ambiente. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 18 de Julho de 2023. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador do PROS- PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL Autor Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 16 de Julho de 2023. ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor Requerimento Nº 296/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva, solicitando informações sobre o programa AABB Comunidade, bem como o que está funcionando o local onde operava este programa. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva, solicitando informações sobre o programa AABB Comunidade, bem como o que está funcionando o local onde operava este programa. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 18 de Julho de 2023. Requerimento Nº 295/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Deputado Estadual Fernando Santana, com cópia ao Deputado Federal José Nobre Guimarães, ao Ministro Camilo Santana, ao Governador Elmano de Freitas e ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja adquirido recurso para fazer pavimentação asfáltica na estrada que inicia no baixio dos cordas passando pelo Sítio Barreiros, Sítio Monteiros até a Santa Rosa especificamente no novo Detran, onde já é assaltado. Destaco que esta é uma reivindicação muito antiga dos moradores das comunidades do Baixio dos cordas, Barro Vermelho e Mata dos Araçás, como também todas as localidades do pé de serra, pois para ir para o município de Juazeiro do Norte tem que vir pelo centro de Barbalha ou indo pelo município do Crato, além beneficiar as nossas comunidades vizinhas do município do Crato, a exemplo Baixio das Palmeiras. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Deputado Estadual Fernando Santana, com cópia ao Deputado Federal José Nobre Guimarães, ao Ministro Camilo Santana, ao Governador Elmano de Freitas e ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja adquirido recurso para fazer pavimentação asfáltica na estrada que inicia no baixio dos cordas passando pelo Sítio Barreiros, Sítio Monteiros até a Santa Rosa especificamente no novo Detran, onde já é assaltado. Destaco que esta é uma reivindicação muito antiga EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 297/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja encaminhado ofício ao senhor Rafael Pires Banco do Banco do Brasil, solicitando que seja feita a limpeza e capinação do prédio onde funcionava A Associação Atlética Banco do Brasil (AABB), localizada no Sítio Venha Ver na Via Lagoa / Estrela. As condições neste local estão críticas, o mato toma conta de todo o espaço, as árvores precisam de podas e a piscina precisa ser esvaziada para evitar proliferação do mosquito transmissor da Dengue. Os moradores pedem que seja feito de forma urgente uma limpeza de todo o espaço que atualmente apresenta riscos a segurança e a saúde dos moradores daquela localidade. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja encaminhado ofício ao senhor Rafael Pires Banco do Banco do Brasil, solicitando que seja feita a limpeza e capinação do prédio onde funcionava A Associação Atlética Banco www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1122 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 28 de Julho de 2023. - CADERNO 01/01 – 3 Pag. do Brasil (AABB), localizada no Sítio Venha Ver na Via Lagoa / Estrela. As condições neste local estão críticas, o mato toma conta de todo o espaço, as árvores precisam de podas e a piscina precisa ser esvaziada para evitar proliferação do mosquito transmissor da Dengue. Os moradores pedem que seja feito de forma urgente uma limpeza de todo o espaço que atualmente apresenta riscos a segurança e a saúde dos moradores daquela localidade. Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Assistência Social Sandoval Barreto, solicitando esclarecimentos referentes ao projeto minha casa minha vida do governo federal, se Barbalha está apta a aderir ao programa depois da volta do mesmo e quais os pontos que precisam ser observados. JUSTIFICATIVA JUSTIFICATIVA Há uma grande demanda de pessoas com o sonho da realização da casa própria. O presente requerimento se faz necessário devido ao número de moradores que moram próximos, bem como de pessoas que transitam por aquele trecho que nos procuraram relatando o problema. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 18 de Julho de 2023. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 18 de Julho de 2023. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereadora do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 298/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado oficio ao Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, o Sr. José Alex Saraiva de Sá Barreto, solicitando a limpeza e capinação da rua 22 de Abril localizado no parque Bulandeira neste município, assim como a desobstrução das canaletas da referida rua. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado oficio ao Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, o Sr. José Alex Saraiva de Sá Barreto, solicitando a limpeza e capinação da rua 22 de Abril localizado no parque Bulandeira neste município, assim como a desobstrução das canaletas da referida rua. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 14 de Julho de 2023. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Autor Requerimento Nº 299/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Assistência Social Sandoval Barreto, solicitando esclarecimentos referentes ao projeto minha casa minha vida do governo federal, se Barbalha está apta a aderir ao programa depois da volta do mesmo e quais os pontos que precisam ser observados. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador do PT- PARTIDO DOS TRABALHADORES Autor Requerimento Nº 300/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja encaminhado ofício a Excelentíssima senhora Jade Romero, Vice-governadora do Estado do Ceará, solicitando o apoio e criação de uma sala Lilás na Delegacia de Polícia Civil de Barbalha para atender e acolher ás vítimas de violência doméstica. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja encaminhado ofício a Excelentíssima senhora Jade Romero, Vice-governadora do Estado do Ceará, solicitando o apoio e criação de uma sala Lilás na Delegacia de Polícia Civil de Barbalha para atender e acolher ás vítimas de violência doméstica. JUSTIFICATIVA Segundo dados da Delegacia de Polícia Civil da Cidade de Barbalha nos anos de 2021 e 2022 foram registrados 386 procedimentos. Em 2021 totalizam 219 registros, dentre esses (12 Flagrantes e 01 ato Infracional), em 2022 foram 167 procedimentos dentre esses (08 flagrantes). Esses números refletem a urgente necessidade de adoção de políticas públicas municipais voltadas para o enfrentamento da violência de gênero. Atualmente, a delegacia de polícia não possui estrutura adequada e as vítimas de violência doméstica e familiar dividem o mesmo espaço que outras vítimas de crimes que procuram os serviços da Polícia Civil. É preciso enfatizar que essas vítimas, em sua maioria envergonhadas e com medo de realizar a denúncia, são submetidas ao mesmo ambiente que os demais, levando-as por vezes a desistir de registrar a queixa. Sob esta perspectiva, portanto, sabemos que não é tarefa fácil para quem denuncia, principalmente nos casos cujo os únicos testemunhos são as paredes de seu domicilio para o qual teme retornar. A existência de um ambiente acolhedor é um anseio dos municípios e, principalmente, das centenas de vítimas de violência doméstica e familiar que procuram a delegacia para fazer as denúncias contra seus agressores. Sabemos que a sala Lilás fornece maior grau de privacidade, acolhimento, conforto e respeito ás vítimas na situação que se encontram. Diante do exposto, conto com o apoio do Poder Público para melhorar o atendimento nesta causa tão sensível e que necessita de amparo. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1122 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 28 de Julho de 2023. - CADERNO 01/01 – Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 19 de Julho de 2023. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereadora do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor 4 Pag. ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor Requerimento Nº 303/2023 Requerimento Nº 301/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de saúde, cobrando respostas com relação aos procedimentos que estavam agendados no IOB, no sedimagem, que foram recentemente descredenciadas pelo Município; Qual destino estar sendo dado a esses pacientes, com a relação dos pacientes, a relação das clínicas que estão atendendo a densitometria óssea. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de saúde, cobrando respostas com relação aos procedimentos que estavam agendados no IOB, no sedimagem, que foram recentemente descredenciadas pelo Município; Qual destino estar sendo dado a esses pacientes, com a relação dos pacientes, a relação das clínicas que estão atendendo a densitometria óssea. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para o Secretário de Esporte Jonas Damasceno, com cópia para o Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando uma reforma com reparos na iluminação e drenagem na areninha do bairro Santo André. Além de um funcionário à disposição para suprir as necessidades da mesma. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para o Secretário de Esporte Jonas Damasceno, com cópia para o Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando uma reforma com reparos na iluminação e drenagem na areninha do bairro Santo André. Além de um funcionário à disposição para suprir as necessidades da mesma. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 20 de Julho de 2023. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 19 de Julho de 2023. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador do PT- PARTIDO DOS TRABALHADORES Autor EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 304/2023 Requerimento Nº 302/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando os serviços de limpeza, capinação e pintura dos meios-fios da estrada do Barro Vermelho, Mata dos Araças e Baixio dos Cordas, dessa forma fazse necessário com em regime de urgência pelo o fato de está muito próximo a festa de nossa padroeira Nossa Senhora da Saúde, no próximo dia 05 de agosto. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando os serviços de limpeza, capinação e pintura dos meios-fios da estrada do Barro Vermelho, Mata dos Araças e Baixio dos Cordas, dessa forma faz-se necessário com em regime de urgência pelo o fato de está muito próximo a festa de nossa padroeira Nossa Senhora da Saúde, no próximo dia 05 de agosto. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 19 de Julho de 2023. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para o Departamento Municipal de Trânsito de Barbalha, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a implantação de lombadas de redução de velocidade na rua Santana Maria da Conceição (T19) na altura do número 421 e n° 400, afim de evitar acidentes de motocicletas que trafegam em alta velocidade na mesma rua. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para o Departamento Municipal de Trânsito de Barbalha, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a implantação de lombadas de redução de velocidade na rua Santana Maria da Conceição (T19) na altura do número 421 e n° 400, afim de evitar acidentes de motocicletas que trafegam em alta velocidade na mesma rua. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 21 de Julho de 2023. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador do PT- PARTIDO DOS TRABALHADORES Autor www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1122 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 28 de Julho de 2023. - CADERNO 01/01 – PARECERES DAS COMISSÕES PARECER N° 54/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 51/2023 Autoria: EFIGÊNIA GARCIA Ementa: INSTITUI O PROGRAMA "MULHERES NA POLÍTICA", DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. I - RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 51/2023, que INSTITUI O PROGRAMA "MULHERES NA POLÍTICA", DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Poder Executivo Municipal, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO 5 Pag. Ordinária nº 51/2023, que INSTITUI O PROGRAMA "MULHERES NA POLÍTICA", DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Barbalha/CE, 26 de Julho de 2023 Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Membro Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro PARECER N° 53/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 49/2023 Autoria: ANDRÉ FEITOSA Ementa: Denomina logradouro público que indica e adota outras providências. I - RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 49/2023, que Denomina logradouro público que indica e adota outras providências., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Poder Executivo Municipal, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). III. CONCLUSÃO Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 6 Ano XIII, No. 1122 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 28 de Julho de 2023. - CADERNO 01/01 – No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 49/2023, que Denomina logradouro público que indica e adota outras providências. Barbalha/CE, 26 de Julho de 2023 Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Membro Pag. artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos, saúde, saneamento e assistência e previdência social. Quanto à sua origem, verifica-se que a proposição em analise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do Município. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 51/2023, devendo a matéria seguir seu curso regimental. Antônio Hamilton Ferreira Lira Membr Barbalha/CE, 26 de Julho de 2023 João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão PARECER Nº 12/2023 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 51/2023 Luana dos Santos Gouvêa Membro AUTORIA: EFIGÊNIA GARCIA Efigênia Mendes Garcia Membro EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA "MULHERES NA POLÍTICA", DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO MAPA DAS VOTAÇÕES À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA E DÁ OUTRAS Antônio Ferreira Santana X II. FUNDAMENTAÇÃO. Antônio Hamilton Ferreira Lira X As atribuições da Comissão de Educação, Saúde e Assistência vêm definidas no Art. 74, do Regimento Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições que digam respeito aos assuntos educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos, saúde, saneamento e assistência e previdência social. André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em deslinde. Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, nos termos do Art. 74 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto as proposições que que digam respeito aos assuntos educacionais, www.camaradebarbalha.ce.gov.br ABSTENÇÃO CONTRÁRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 51/2023, que INSTITUI O PROGRAMA "MULHERES NA POLÍTICA", DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de Educação, Saúde e Assistência, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. FAVORÁVEL Vereador(a) I. RELATÓRIO AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N° 49/2023 PROVIDÊNCIAS. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 7 Ano XIII, No. 1122 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 28 de Julho de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Bosco de Lima X Isac Dié Romão Batista X João Ilânio Sampaio X João Bosco de Lima X Luana dos Santos Gouvêa X João Ilânio Sampaio X Odair José de Matos Luana dos Santos Gouvêa X Vicente Eugênio Pereira Odair José de Matos Vicente Eugênio Pereira X X X 13 01 01 X PAUTA DAS SESSÕES 14 01 Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador(a) AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N° 51/2023 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º - PRE Nº 17/2023 Autor: LUANA DE ROSÁRIO 2º - REQ Nº 310/2023 Autor: BOSCO VIDAL 3º - REQ Nº 311/2023 Autor: RILDO TELES X Epitácio Saraiva da Cruz Neto PAUTA DA 50ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 31/07/2023 X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Isac Dié Romão Batista X 4º - REQ Nº 312/2023 Autor: RILDO TELES 5º - REQ Nº 313/2023 Autor: DORIVAN www.camaradebarbalha.ce.gov.br Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, com cópia ao Secretário de Desenvolvimento Agrário, solicitando informações sobre o atual funcionamento do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA e a eficácia do mesmo. que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde, com cópia ao Coordenador da Vigilância Municipal, solicitando que seja feita um monitoramento nos bairros da cidade com relação aos animais soltos, que as pessoas não criam e deixam nas ruas da cidade. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a viabilidade do pagamento dos professores contratados do mês de julho. que seja enviado ofício para o Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia para o Sr. Prefeito Municipal Guilherme Saraiva, Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1122 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 28 de Julho de 2023. - CADERNO 01/01 – 6º - REQ Nº 314/2023 Autor: DORIVAN 7º - REQ Nº 315/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA solicitando a continuidade dos calçamentos em pedra tosca ou intertravados das ruas T10 e T15 na Vila Santa Terezinha, assim como nas ruas T29 e travessa Zuca Sampaio, no bairro Bela Vista. que seja solicitado ao Presidente da Câmara, o Sr. Odair José de Matos, que seja realizado uma audiência pública com a finalidade de debater o Projeto Minha Casa, Minha Vida no município de Barbalha, e para tanto que sejam convidados a sociedade civil e as autoridades representantes do setor público. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando de informações sobre a execução da nova Lei Federal do planejamento familiar – Lei Federal n° 14.443 de 2022 Considerando que a Lei Federal n° 14.443 de 2022, que revogou a Lei 9.623 de 1996, no caso de mulheres dispensa a autorização do companheiro para o procedimento de laqueadura como também a legislação atual diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para homens e mulheres. Considerando que o planejamento familiar deve ser oferecido todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente comprovados que não coloquem em risco a saúde das pessoas, garantindo liberdade de opção. Diante do exposto, a vereadora signatária indaga: 1. Como se encontra o serviço de planejamento familiar no município? 2. Encaminhar as ações desenvolvidas pela equipe de planejamento familiar (palestras, 3. Que processo para colocação de DIU(Dispositivo intra uterino), encaminhar fluxograma do serviço) 4. Qual a demanda de laqueadura e vasectomia? 5. Onde estão realizando as cirurgias? Quais profissionais responsáveis pelo serviço? 6. Existe demanda reprimida? 7. Para que possamos melhor informar a população nos envia fluxo de 8º - REQ Nº 316/2023 Autor: ISAC BATISTA Para ciência atendimento para laqueaduras. que seja enviado ofício ao Secretario Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja construída uma praça no triângulo localizado no Conjunto Nossa Senhora de Fátima, que fica na Perimetral Leste com rua José de Sá Barreto; E que seja colocada a iluminação publica de imediato. 8 Pag. Para ciência .................. Para ciência 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º - PLO Nº 55/2023 Autor: PROFESSOR ILÂNIO 2º - PRE Nº 14/2023 Autor: ANDRÉ FEITOSA 3º - PRE Nº 15/2023 Autor: ODAIR DE MATOS 4º - REQ Nº 305/2023 Autor: EPITÁCIO CRUZ 5º - REQ Nº 306/2023 Autor: EPITÁCIO CRUZ 6º - REQ Nº 309/2023 Autor: EPITÁCIO CRUZ 7º - REQ Nº 310/2023 Autor: BOSCO VIDAL 8º - REQ Nº 311/2023 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Dispõe sobre denominação de logradouros públicos localizados no interior do Loteamento Vale do Kariri, na forma que indica e dá outras providências. Concede Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Concede Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a conclusão da pintura da quadra das casas populares e uma tela para a mesma. que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana, com cópia ao Prefeito Municipal Guilherme Saraiva, solicitando que seja feita a conclusão do asfalto das casas populares. que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a reforma da quadra de esportes do Sítio Santana. que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, com cópia ao Secretário de Desenvolvimento Agrário, solicitando informações sobre o atual funcionamento do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA e a eficácia do mesmo. que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde, com cópia ao Coordenador da Para leitura em plenário Para leitura em plenário Para leitura em plenário Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1122 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 28 de Julho de 2023. - CADERNO 01/01 – Autor: RILDO TELES 9º - REQ Nº 312/2023 Autor: RILDO TELES 10º - REQ Nº 313/2023 Autor: DORIVAN 11º - REQ Nº 314/2023 Autor: DORIVAN 12º - REQ Nº 315/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA Vigilância Municipal, solicitando que seja feita um monitoramento nos bairros da cidade com relação aos animais soltos, que as pessoas não criam e deixam nas ruas da cidade. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a viabilidade do pagamento dos professores contratados do mês de julho. que seja enviado ofício para o Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia para o Sr. Prefeito Municipal Guilherme Saraiva, solicitando a continuidade dos calçamentos em pedra tosca ou intertravados das ruas T10 e T15 na Vila Santa Terezinha, assim como nas ruas T29 e travessa Zuca Sampaio, no bairro Bela Vista. que seja solicitado ao Presidente da Câmara, o Sr. Odair José de Matos, que seja realizado uma audiência pública com a finalidade de debater o Projeto Minha Casa, Minha Vida no município de Barbalha, e para tanto que sejam convidados a sociedade civil e as autoridades representantes do setor público. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando de informações sobre a execução da nova Lei Federal do planejamento familiar – Lei Federal n° 14.443 de 2022 Considerando que a Lei Federal n° 14.443 de 2022, que revogou a Lei 9.623 de 1996, no caso de mulheres dispensa a autorização do companheiro para o procedimento de laqueadura como também a legislação atual diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para homens e mulheres. Considerando que o planejamento familiar deve ser oferecido todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente comprovados que não coloquem em risco a saúde das pessoas, garantindo liberdade de opção. Diante do exposto, a vereadora signatária indaga: 1. Como se encontra o serviço de planejamento familiar no município? 2. Encaminhar as ações desenvolvidas pela Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência 9 Pag. equipe de planejamento familiar (palestras, 3. Que processo para colocação de DIU(Dispositivo intra uterino), encaminhar fluxograma do serviço) 4. Qual a demanda de laqueadura e vasectomia? 5. Onde estão realizando as cirurgias? Quais profissionais responsáveis pelo serviço? 6. Existe demanda reprimida? 7. Para que possamos melhor informar a população nos envia fluxo de atendimento para laqueaduras. 13º - REQ Nº que seja enviado ofício ao Para 316/2023 Secretario Municipal de ciência Autor: ISAC Infraestrutura e Serviços BATISTA Públicos, com cópia ao Prefeito municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja construída uma praça no triângulo localizado no Conjunto Nossa Senhora de Fátima, que fica na Perimetral Leste com rua José de Sá Barreto; E que seja colocada a iluminação publica de imediato. .......................................................................................................... .................................................................................................... Orador da Tribuna Popular .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1° DORIVAN 2° PROFESSOR ILÂNIO 3° RILDO TELES 4° ODAIR DE MATOS PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Ano XII, No. 1122A
993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1122A - Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 28 de Julho de 2023. - CADERNO 01/01 – Edição Extraordinária Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br AVISOS MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB Aviso de Julgamento Proposta - Tomada de Preços nº 2023.06.15.1. O Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Barbalha/CE, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, que fora concluído o julgamento da fase de Propostas, referente ao Processo Licitatório na modalidade Tomada de Preços nº 2023.06.15.1, sendo o seguinte: Empresa Vencedora: SOERGO SEGURANÇA - LTDA, com valor total de 203.645,82 (duzentos e três mil seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta e dois centavos). Maiores informações na sede da Câmara Municipal, sito na Rua Sete de Setembro, nº 77 - Centro, Barbalha - CE. Informações poderão ser obtidas ainda pelo e-mail: licitacamarabarbalha@gmail.com - Barbalha/CE, 28 de julho de 2023. Carlos Tafarel da Silva Rafael - Presidente da Comissão Permanente de Licitação. PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Ano XIII, No. 1121
993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1121 - Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 27 de Julho de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PORTARIAS MESA DIRETORA Presidente PORTARIA No. 0407001/2023 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 03/2022 de 18 de Janeiro de 2022 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências. Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. RESOLVE: VIAJAR à cidade de FortalezaCE para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a Secretaria da Educação do Estado do Ceará e Programa Alcance, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Odai r José de Mat os Presid ente PERÍODO DO AFASTAM ENTO 05 e 06/07/2023 No. DE DIÁR IAS 02 VALO R UNITÁ RIO 1.000,0 0 VAL OR TOT AL 2.000 ,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia 04 de Julho de 2023 Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. -Odair José de Matos Presidente Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA PORTARIA No. 1707001/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Ano XIII, No. 1121 - Barbalha-CE, Quinta-feira dia 27 de Julho de 2023. - CADERNO 01/01 – CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Antonio Ferreira de Santana, ajuda de custo no valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Julho de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Pag. PORTARIA No. 1707003/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Carlos André Feitosa Pereira, ajuda de custo no valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Julho de 2023. 17 de Julho de 2023 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Odair José de Matos Presidente 17 de Julho de 2023 PORTARIA No. 1707002/2023 Odair José de Matos Presidente ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Antonio Hamilton Ferreira Lira, ajuda de custo no valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Julho de 2023. PORTARIA No. 1707004/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Dorivan Amaro dos Santos, ajuda de custo no valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Julho de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 17 de Julho de 2023 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 17 de Julho de 2023 Odair José de Matos Presidente Odair José de Matos Presidente www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 3 Ano XIII, No. 1121 - Barbalha-CE, Quinta-feira dia 27 de Julho de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. PORTARIA No. 1707005/2023 PORTARIA No. 1707007/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, ajuda de custo no valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Julho de 2023. Conceder a Vereadora Efigênia Mendes Garcia, ajuda de custo no valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Julho de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 17 de Julho de 2023 17 de Julho de 2023 Odair José de Matos Presidente Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 1707006/2023 PORTARIA No. 1707008/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE RESOLVE Conceder ao Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, ajuda de custo no valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Julho de 2023. Conceder ao Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto, ajuda de custo no valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Julho de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 17 de Julho de 2023 17 de Julho de 2023 Odair José de Matos Presidente Odair José de Matos Presidente www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 4 Ano XIII, No. 1121 - Barbalha-CE, Quinta-feira dia 27 de Julho de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. PORTARIA No. 1707009/2023 PORTARIA No. 1707011/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE RESOLVE Conceder ao Vereador João Bôsco de Lima, ajuda de custo no valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Julho de 2023. Conceder ao Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, ajuda de custo no valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Julho de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 17 de Julho de 2023 Odair José de Matos Presidente 17 de Julho de 2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 1707012/2023 PORTARIA No. 1707010/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador João Ilânio Sampaio, ajuda de custo no valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Julho de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 17 de Julho de 2023 Conceder a Vereadora Luana dos Santos Gouvea, ajuda de custo no valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Julho de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 17 de Julho de 2023 Odair José de Matos Presidente Odair José de Matos Presidente www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 5 Ano XIII, No. 1121 - Barbalha-CE, Quinta-feira dia 27 de Julho de 2023. - CADERNO 01/01 – PORTARIA No. 1707013/2023 Pag. PORTARIA No. 1707015/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Isac Dié Romão Batista, ajuda de custo no valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Julho de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Vicente Eugênio Pereira, ajuda de custo no valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Julho de 2023. 17 de Julho de 2023 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Odair José de Matos Presidente 17 de Julho de 2023 PORTARIA No. 1707014/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. Odair José de Matos Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS RESOLVE Autorizar a tesouraria a liberar ajuda de custo no valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais), para custeio de minhas despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Julho de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 17 de Julho de 2023 Odair José de Matos Presidente www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Ano XII, No. 1120
993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1120 - Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 26 de Julho de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PROJETOS DE LEIS MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB Projeto de Lei Nº 53/2023 Dispõe sobre denominação de sala em prédio público e dá outras providências O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de Polyana Silva Coimbra Cruz, a sala da Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal, localizada no Palácio Luiz Filgueira Sampaio, sede do Poder Legislativo Municipal de Barbalha-CE. Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 19 de julho de 2023. João Ilânio Sampaio Vereador Autor Efigênia Mendes Garcia Vereadora Coautora COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Luana dos Santos Gouvêa Vereadora Coautora Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Epitácio Saraiva da Cruz Neto Vereador Coautor Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. André Feitosa Vereador Coautor BIOGRAFIA Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA Polyana Silva Coimbra Cruz Polyana Silva Coimbra Cruz, filha de Dário Coimbra e Cícera Silva Coimbra, nasceu aos 13 dias de novembro do ano de 1968 na cidade de Juazeiro do Norte/Ceará. Da união de seus pais nasceu ainda Dairo Silva Coimbra. Cursou seus estudos iniciais e secundários no Colégio Salesianos em Juazeiro do Norte. Casou-se em 17 de novembro de 1987 com Jorge Alberto Macedo Cruz, de cuja união advieram três filhos de nomes José Olegário da Cruz Neto, Jorgyana Coimbra Macedo Cruz e Dário Coimbra Neto. Formou-se em economia e direito pela Universidade Regional do Cariri – URCA. Ocupou, na gestão do então prefeito Inaldo de Sá Barreto, o cargo de Secretária de Cultura do Município de Barbalha/CE, entre os anos de 1997 a 2000. Elegeu-se vereadora de Barbalha/CE, por duas legislaturas consecutivas (2000/2004 e www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1120 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 26 de Julho de 2023. - CADERNO 01/01 – 2005/2008). Nesse mesmo período exerceu o cargo de Presidente do PMDB Mulher da Terra de Santo Antônio, destacando-se por reivindicar inúmeros projetos de ascensão e empoderamento de políticas públicas voltados para a mulher. Em 2009 recebeu, no Senado Federal, o Prêmio Mérito Legislador 2008, em razão da aprovação de projeto parlamentar de sua autoria dentre os 50 (cinquenta) melhores avaliados em todo o Brasil. Foi agraciada com o Título de Cidadã Barbalhense. Assumiu, ainda, a titularidade das Secretarias de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Infraestrutura e Obras e Trabalho e Desenvolvimento Social do Município de Barbalha, no período de 2009 a 2016, na administração do ex-prefeito José Leite Gonçalves Cruz, onde desenvolveu importantes ações voltadas à preservação do meio ambiente, inclusive com a implementação do projeto coleta seletiva. Ainda no ano de 2017, tomou posse no cargo efetivo de Procuradora do Município de Barbalha. Notabilizou-se pelo constante engajamento na luta em defesa da cultura e do meio ambiente de nossa região. Mulher forte e mãe dedicada, diz-se realizada com a formatura de seus dois filhos mais velhos em Medicina, tendo o Dr. José Olegário da Cruz Neto concluído residência, em Brasília/DF nas áreas de Clínica Médica e Nefrologia e a Dra Jorgyana Coimbra Macedo Cruz residente em Ginecologia em Recife/PE. Polyana deixa uma legião de amigos e admiradores de sua personalidade intensa e de contagiante alegria. Faz muita falta! Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 19 de julho de 2023. João Ilânio Sampaio Vereador Autor Efigênia Mendes Garcia Vereadora Coautora Luana dos Santos Gouvêa Vereadora Coautora Epitácio Saraiva da Cruz Neto Vereador Coautor André Feitosa Vereador Coautor PROJETOS DE RESOLUÇÕES Projeto de Resolução Nº 08/2023 Concede Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadã Barbalhense a Senhora Augusta Brito de Paula. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pela homenageada até o dia 22 de dezembro de 2024. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 2 Pag. 10 de maio de 2023. Efigênia Mendes Garcia Vereadora Autora Luana dos Santos Gouvêa Vereadora Coautora CURRÍCULO BIBLIOGRÁFICO AUGUSTA BRITO DE PAULA Uma mulher além de seu tempo Nascida em Fortaleza (CE), no dia 27 de maio de 1976, Augusta Brito de Paula tem como berço político a cidade de Graça, no interior cearense, onde foi eleita a primeira prefeita do município em 2005, e reeleita em 2009. Ingressou no curso de enfermagem no ano de 1996 e concluiu no ano 2000. Também tem formação em Direito, concluída em 2017. Foi a primeira enfermeira de Saúde da Família em Caetano, localidade do município de Graça. Atuou também no Hospital de São Benedito (CE) até 2004. No ano de 2013, atuou como secretária de educação de São Benedito, município da Serra da Ibiapaba. Em 2014, Augusta Brito foi eleita para o primeiro mandato de deputada estadual, sendo a primeira mulher eleita para o cargo pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB). Foi presidente da Comissão de Juventude, atuou em mais oito Comissões Permanentes e ocupou a 4ª secretaria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Ceará. Ainda durante seu primeiro mandato como deputada estadual, assumiu a Procuradoria Especial da Mulher na ALECE. Reeleita em 2018 para o cargo de deputada estadual, Augusta continuou com seu trabalho à frente da Procuradoria da Mulher expandindo as ações do equipamento para 105 municípios cearenses (de um total de 184). Além da forte atuação em defesa das mulheres, a parlamentar foi presidente do Comitê que trata da disputa territorial do Ceará com o Piauí, dentre outros limites. No segundo mandato foi a primeira mulher líder do Governo na história da Assembleia Legislativa do Ceará, ocupou vaga na Comissão de Constituição, Justiça e Redação e atuou em mais 10 pastas. Augusta filiou-se ao Partido dos Trabalhadores em 2022. A parlamentar foi eleita, dentre todos os 46 parlamentares da Casa Legislativa do Ceará, a 3ª mais influente. Com um mandato atuante, coletivo e participativo, Augusta se destacou no interior e na capital cearense. Seu trabalho foi reconhecido dentro e fora do parlamento. Augusta é uma mulher que empodera outras mulheres, atua para que as mulheres sejam livres, possam www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1120 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 26 de Julho de 2023. - CADERNO 01/01 – participar ativamente da política ou de quaisquer espaços que queiram e sejam protagonistas de suas histórias Filiada ao Partido dos Trabalhadores (PT), exerce atualmente o cargo de senadora pelo estado do Ceará, tendo sido eleita em 2022 na chapa de Camilo Santana como sua primeira suplente e assumido após ele tornar-se ministro da Educação. Sua presença no Senado é vista como uma oportunidade de fazer mais não só pelas mulheres, mas também pela enfermagem, pela defesa do SUS, pelas minorias, pela garantia da democracia e dos direitos de todas e todos os brasileiros. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 10 de maio de 2023. Efigênia Mendes Garcia Vereadora Autora Luana dos Santos Gouvêa Vereadora Coautora AVISOS Aviso de Prosseguimento. O Presidente da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Barbalha/CE, torna público aos interessados que dará prosseguimento ao Procedimento Licitatório na modalidade Tomada de Preços nº 2023.06.15.1, com abertura do envelope de proposta da empresa habilitada no dia 28 de julho de 2023 às 09:00. informações na sede da Comissão de Licitação, localizada à Rua Sete de Setembro, nº 77 - Centro, ou pelo fone (88) 3532-3316 ou ainda pelo e-mail: licitacamarabarbalha@gmail.com. Barbalha/CE - 26 de julho de 2023. Carlos Tafarel da Silva Rafael - Presidente da Comissão Permanente de Licitação. EXTRATOS DE CONTRATOS Extrato do Contrato n° 202306281/2023, referente à Dispensa de Licitação nº 2023.06.01.1. Partes: A Câmara Municipal de Barbalha e a EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE. Objeto: Contratação da prestação dos serviços para fornecimento de link de internet com banda fixa, síncrono (banda download igual a upload), por meio da infraestrutura do estado do Ceará (CDC) e instalação de fibra Ótica para conectividade com o CDC. Fundamento Legal: Art. 24, inciso XVI, c/c art. 26 da Lei Federal n. 8.666/93, e suas demais alterações. Valor Total: R$ 28.923,90 (vinte e oito mil novecentos e vinte e três reais e noventa centavos). Vigência do Contrato: 12 (doze) meses. Signatários: Odair José de Matos e José Valdeci Rebouças. Barbalha/CE, 17 de julho de 2023. PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br 3 Pag.
Ano XIII, No. 1120A
993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1120A - Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 26 de Julho de 2023. - CADERNO 01/01 – Edição Extraordinária Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PARECERES DAS COMISSÕES MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB PARECER N° 52/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Resolução nº 08/2023 Autoria: EFIGÊNIA GARCIA Ementa: Concede Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. I - RELATÓRIO O Projeto de Resolução nº 8/2023, que Concede Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências, vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1120A - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 26 de Julho de 2023. - CADERNO 01/01 Edição Extraordinária Pag. Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Resolução nº 8/2023, que Concede Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Barbalha/CE, 24 de Julho de 2023 Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Membro Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 53/2023, que Dispõe sobre denominação de sala em prédio público e dá outras providências. Barbalha/CE, 24 de Julho de 2023 Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Membro PARECER N° 51/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 53/2023 Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro Autoria: PROFESSOR ILÂNIO Ementa: Dispõe sobre denominação de sala em prédio público e dá outras providências. I - RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 53/2023, que Dispõe sobre denominação de sala em prédio público e dá outras providências., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. MAPA DAS VOTAÇÕES MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N° 53/2023 Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Poder Executivo Municipal, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X III. CONCLUSÃO Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, www.camaradebarbalha.ce.gov.br ABSTENÇÃO FAVORÁVEL O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. CONTRÁRIO Vereador(a) II. FUNDAMENTAÇÃO. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: legal, AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). 2 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1120A - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 26 de Julho de 2023. - CADERNO 01/01 Edição Extraordinária Pag. Isac Dié Romão Batista X João Ilânio Sampaio X João Bosco de Lima X Luana dos Santos Gouvêa X João Ilânio Sampaio X Odair José de Matos Luana dos Santos Gouvêa X Vicente Eugênio Pereira Odair José de Matos Vicente Eugênio Pereira X X X 14 01 X PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO 14 01 PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS MAPA DA VOTAÇÃO Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Isac Dié Romão Batista X João Bosco de Lima X ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador(a) AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 08/2023 www.camaradebarbalha.ce.gov.br 3
Ano XII, No. 1119
993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1119 - Barbalha-CE, Terça-feira, dia 25 de Julho de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PAUTA DAS SESSÕES MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1119 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 25 de Julho de 2023. - CADERNO 01/01 – ‘ PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br 2 Pag.
Ano XIII, No. 1118
993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1118 - Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 21 de Julho de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PROJETOS DE LEIS MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB Projeto de Lei Nº 53/2023 Dispõe sobre denominação de sala em prédio público e dá outras providências O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de Polyana Silva Coimbra Cruz, a sala da Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal, localizada no Palácio Luiz Filgueira Sampaio, sede do Poder Legislativo Municipal de Barbalha-CE. Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 19 de julho de 2023. João Ilânio Sampaio Vereador Autor Efigênia Mendes Garcia Vereadora Coautora COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Luana dos Santos Gouvêa Vereadora Coautora Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Epitácio Saraiva da Cruz Neto Vereador Coautor Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. André Feitosa Vereador Coautor BIOGRAFIA Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA Polyana Silva Coimbra Cruz Polyana Silva Coimbra Cruz, filha de Dário Coimbra e Cícera Silva Coimbra, nasceu aos 13 dias de novembro do ano de 1968 na cidade de Juazeiro do Norte/Ceará. Da união de seus pais nasceu ainda Dairo Silva Coimbra. Cursou seus estudos iniciais e secundários no Colégio Salesianos em Juazeiro do Norte. Casou-se em 17 de novembro de 1987 com Jorge Alberto Macedo Cruz, de cuja união advieram três filhos de nomes José Olegário da Cruz Neto, Jorgyana Coimbra Macedo Cruz e Dário Coimbra Neto. Formou-se em economia e direito pela Universidade Regional do Cariri – URCA. Ocupou, na gestão do então prefeito Inaldo de Sá Barreto, o cargo de Secretária de Cultura do Município de Barbalha/CE, entre os anos de 1997 a 2000. Elegeu-se vereadora de Barbalha/CE, por duas legislaturas consecutivas (2000/2004 e www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1118 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 21 de Julho de 2023. - CADERNO 01/01 – 2005/2008). Nesse mesmo período exerceu o cargo de Presidente do PMDB Mulher da Terra de Santo Antônio, destacando-se por reivindicar inúmeros projetos de ascensão e empoderamento de políticas públicas voltados para a mulher. Em 2009 recebeu, no Senado Federal, o Prêmio Mérito Legislador 2008, em razão da aprovação de projeto parlamentar de sua autoria dentre os 50 (cinquenta) melhores avaliados em todo o Brasil. Foi agraciada com o Título de Cidadã Barbalhense. Assumiu, ainda, a titularidade das Secretarias de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Infraestrutura e Obras e Trabalho e Desenvolvimento Social do Município de Barbalha, no período de 2009 a 2016, na administração do ex-prefeito José Leite Gonçalves Cruz, onde desenvolveu importantes ações voltadas à preservação do meio ambiente, inclusive com a implementação do projeto coleta seletiva. Ainda no ano de 2017, tomou posse no cargo efetivo de Procuradora do Município de Barbalha. Notabilizou-se pelo constante engajamento na luta em defesa da cultura e do meio ambiente de nossa região. Mulher forte e mãe dedicada, diz-se realizada com a formatura de seus dois filhos mais velhos em Medicina, tendo o Dr. José Olegário da Cruz Neto concluído residência, em Brasília/DF nas áreas de Clínica Médica e Nefrologia e a Dra Jorgyana Coimbra Macedo Cruz residente em Ginecologia em Recife/PE. Polyana deixa uma legião de amigos e admiradores de sua personalidade intensa e de contagiante alegria. Faz muita falta! Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 19 de julho de 2023. João Ilânio Sampaio Vereador Autor Efigênia Mendes Garcia Vereadora Coautora Luana dos Santos Gouvêa Vereadora Coautora Epitácio Saraiva da Cruz Neto Vereador Coautor André Feitosa Vereador Coautor 2 Pag. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 17 de julho de 2023. André Feitosa Vereador Autor CURRÍCULO BIBLIOGRÁFICO Suele Abrantes de Lima Landim, nascida em 10 de dezembro, na cidade Juazeiro do Norte – Ceará, filha de comerciantes, José Carlos de Lima e Auzenir Abrantes de Lima. Cursou os anos fundamentais no colégio Batista do Cariri e ensino médio, Paraíso. Apaixonada pelo servir e cuidar, ingressou na faculdade de Enfermagem pela Universidade do Cariri –URCA, concluiu no ano de 2014, logo em seguida casou, e hoje tem dois lindos filhos, atualmente com 13 anos e 14 anos de idade. Iniciou sua vida profissional no Hospital Santo Inácio, meses depois, foi chamada para município de Cedro – CE, concursada, prestou serviço por 9 anos. Em 2014, foi convocada a assumir o tão sonhado concurso na cidade de Barbalha, tendo em vista que o município era referência em saúde. Assumiu a Estratégia de Saúde Mata dos Limas, onde exerce até hoje a tarefa árdua de cuidar com zelo e afinco aquela comunidade, buscando sempre a resolutividade dos seus problemas a fim de garantir uma saúde de qualidade. Na cidade de Barbalha passou por alguns impasses que marcaram a vida profissional. Sempre prestou atenção a comunidade adscrito a qual é corresponsável e pleiteou a busca incansável da resolução dos problemas elencados por eles, sem pedir nada em troca e nem esperar. Apesar das adversidades sempre buscou fazer o bem, sem olhar a quem e lutar pelos direitos das categorias, o incentivo financeiro – PREVINE. Em 2023, buscou apoio ao vereador ANDRÉ FEITOSA, que se prontificou em ajudar, intermediou junto ao gestor, GUILHERME SARAIVA, atendendo a demanda de todas as categorias, realizando de fato o pagamento do incentivo financeiro. Contudo, desejo continuar a servir ao povo barbalhense e contribuir, sem medir esforços, promoção a saúde dos nossos munícipes a qual tenho apreço e respeito. PROJETOS DE RESOLUÇÕES Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 17 de julho de 2023. Projeto de Resolução Nº 14/2023 Concede Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadã Barbalhense a Sra. Suele Abrantes de Lima Landim. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pela homenageada até o dia 22 de dezembro de 2024. André Feitosa Vereador Autor Projeto de Resolução Nº 15/2023 Concede Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1118 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 21 de Julho de 2023. - CADERNO 01/01 – 3 Pag. Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadã Barbalhense a Sra. Luciane de Sousa Silva Lima. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pela homenageada até o dia 22 de dezembro de 2024. No campo pessoal, Luciane é casada com o advogado Uilton de Sousa Lima, com quem tem dois filhos: Uilton de Sousa Lima Filho (universitário do curso de engenheira Eletrica na UFRN) e Lucas de Sousa Lima Lopes (estudante do ensino médio). Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 19 de julho de 2023. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 19 de julho de 2023. Odair José de Matos Vereador Autor PAUTA DAS SESSÕES Odair José de Matos Vereador Autor URRÍCULO BIBLIOGRÁFICO Luciane de Sousa Silva Lima, uma mulher batalhadora pelos seus direitos, nasceu em 29 de junho de 1978, na cidade de Paulistana, Piauí. Desde cedo, Luciane mostrou-se uma menina estudiosa, sempre tirando notas excelentes na escola, fruto do cuidado e incentivo de seus pais, Lucídio Lopes da Silva e Maria Nazaré de Sousa Silva. Ao concluir o Ensino Médio, Luciane decidiu seguir sua paixão pela justiça e ingressou no curso de Direito, na Universidade Regional do Cariri (URCA). Com dedicação e determinação, ela se formou e, aos 23 anos, em 2001, foi aprovada no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), tornando-se advogada. Ainda fez, pela URCA, pós-graduação em Direitos Humanos. Iniciando sua carreira na cidade onde nasceu, Luciane ocupou diversos cargos, entre eles advogada, professora universitária na Universidade Estadual do Piauí, Procuradora do município de Paulistana, e Juíza Leiga no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. No entanto, mesmo trabalhando nesses diferentes papéis, Luciane sentiu que ainda não havia encontrado sua verdadeira vocação. Motivada por seu desejo de fazer a diferença na vida das pessoas, e servir ao próximo, Luciane dedicou-se, anos a fio, aos estudos para ingressar no serviço público. Seu esforço e empenho foram recompensados quando ela conquistou uma vaga no concurso da Defensoria Pública de Pernambuco, tornando-se Defensora Pública em janeiro de 2016. Durante sua atuação em Pernambuco, Luciane demonstrou seu compromisso em defender os menos favorecidos e promover a justiça social. A busca incansável por desafios levou Luciane a alcançar outras conquistas. Passou no Concurso para membro do Ministério Público do Estado do Piauí, como também na Defensoria Pública do Ceará, optando por assumir de vez sua vocação, em outubro de 2019, sendo Barbalha sua primeira Comarca. Nessa nova etapa, Luciane continuou seu trabalho em prol dos direitos dos cidadãos mais vulneráveis, demonstrando sua dedicação e empatia em cada caso que lhe era confiado, atuando em todas as Varas desta Cidade, cível, criminal e no júri. Além disso, exerceu funções extrajudiciais de mediação e conciliação, e realizou palestras na promoção e divulgação dos direitos humanos. Luciane de Sousa Silva Lima é uma inspiração para todos que a conhecem, não apenas por sua trajetória de superação e conquistas, mas também pela sua paixão pela justiça e defesa dos direitos humanos. Seu comprometimento e seu papel como Defensora Pública são exemplos de como uma pessoa determinada pode fazer a diferença na sociedade, levando esperança e justiça aos que mais necessitam. PAUTA DA 48ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 24/07/2023 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º - REQ Nº 292/2023 Autor: BOSCO VIDAL 2º - REQ Nº 293/2023 Autor: BOSCO VIDAL 3º - REQ Nº 294/2023 Autor: BOSCO VIDAL que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Arôdo de Castro Macedo, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando uma tampa para bueiro localizado na Rua Antônio Cândido, travessa com Rua Natanael Pereira de Souza, no bairro Alto do Rosário. que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Arôdo de Castro Macedo, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o reparo do calçamento do Sítio Barro Branco (Sítio Cabeceiras). que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Arôdo de Castro Macedo, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o reparo do campo do Sítio Taquari, com os serviços da máquina motoniveladora www.camaradebarbalha.ce.gov.br Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1118 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 21 de Julho de 2023. - CADERNO 01/01 – 4º - REQ Nº 295/2023 Autor: HAMILTON LIRA 5º - REQ Nº 296/2023 Autor: RILDO TELES 6º - REQ Nº 297/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA patrol e limpeza do ambiente. que seja enviado ofício ao Deputado Estadual Fernando Santana, com cópia ao Deputado Federal José Nobre Guimarães, ao Ministro Camilo Santana, ao Governador Elmano de Freitas e ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja adquirido recurso para fazer pavimentação asfáltica na estrada que inicia no baixio dos cordas passando pelo Sítio Barreiros, Sítio Monteiros até a Santa Rosa especificamente no novo Detran, onde já é asfaltado. Destaco que esta é uma reivindicação muito antiga dos moradores das comunidades do Baixio dos cordas, Barro Vermelho e Mata dos Araçás, como também todas as localidades do pé de serra, pois para ir para o município de Juazeiro do Norte tem que vir pelo centro de Barbalha ou indo pelo município do Crato, além beneficiar as nossas comunidades vizinhas do município do Crato, a exemplo Baixio das Palmeiras. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva, solicitando informações sobre o programa AABB Comunidade, bem como o que está funcionando o local onde operava este programa. que seja encaminhado ofício ao senhor Rafael Pires Banco do Banco do Brasil, solicitando que seja feita a limpeza e capinação do prédio Incluído na Ordem do Dia 7º - REQ Nº 298/2023 Autor: MARCELO JUNIOR 8º - REQ Nº 299/2023 Autor: DORIVAN Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia 9º - REQ Nº 300/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA onde funcionava A Associação Atlética Banco do Brasil (AABB), localizada no Sítio Venha Ver na Via Lagoa / Estrela. As condições neste local estão críticas, o mato toma conta de todo o espaço, as árvores precisam de podas e a piscina precisa ser esvaziada para evitar proliferação do mosquito transmissor da Dengue. Os moradores pedem que seja feito de forma urgente uma limpeza de todo o espaço que atualmente apresenta riscos a segurança e a saúde dos moradores daquela localidade. que seja enviado oficio ao Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, o Sr. José Alex Saraiva de Sá Barreto, solicitando a limpeza e capinação da rua 22 de Abril localizado no parque Bulandeira neste município, assim como a desobstrução das canaletas da referida rua. que seja enviado ofício ao Secretário de Assistência Social Sandoval Barreto, solicitando esclarecimentos referentes ao projeto minha casa minha vida do governo federal, se Barbalha está apta a aderir ao programa depois da volta do mesmo e quais os pontos que precisam ser observados. que seja encaminhado ofício a Excelentíssima senhora Jade Romero, Vicegovernadora do Estado do Ceará, solicitando o apoio e criação de uma sala Lilás na Delegacia de Polícia Civil de www.camaradebarbalha.ce.gov.br 4 Pag. Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1118 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 21 de Julho de 2023. - CADERNO 01/01 – 10º - REQ Nº 301/2023 Autor: RILDO TELES 11º - REQ Nº 302/2023 Autor: HAMILTON LIRA 12º - REQ Nº 303/2023 Autor: DORIVAN 13º - REQ Nº 304/2023 Autor: DORIVAN Barbalha para atender e acolher ás vítimas de violência doméstica. que seja enviado ofício a Secretaria de saúde, cobrando respostas com relação aos procedimentos que estavam agendados no IOB, no cedimagem, que foram recentemente descredenciadas pelo Município; Qual destino estar sendo dado a esses pacientes, com a relação dos pacientes, a relação das clínicas que estão atendendo a densitometria óssea. que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando os serviços de limpeza, capinação e pintura dos meios-fios da estrada do Barro Vermelho, Mata dos Araças e Baixio dos Cordas, dessa forma faz-se necessário com em regime de urgência pelo o fato de está muito próximo a festa de nossa padroeira Nossa Senhora da Saúde, no próximo dia 05 de agosto. que seja enviado ofício para o Secretário de Esporte Jonas Damasceno, com cópia para o Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando uma reforma com reparos na iluminação e drenagem na areninha do bairro Santo André. Além de um funcionário à disposição para suprir as necessidades da mesma. que seja enviado ofício para o Departamento Municipal de Trânsito de Barbalha, com cópia a Incluído na Ordem do Dia 14º - REQ Nº 305/2023 Autor: EPITÁCIO CRUZ Para ciência 15º - REQ Nº 306/2023 Autor: EPITÁCIO CRUZ Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a implantação de lombadas de redução de velocidade na rua Santana Maria da Conceição (T19) na altura do número 421 e n° 400, afim de evitar acidentes de motocicletas que trafegam em alta velocidade na mesma rua. que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a conclusão da pintura da quadra das casas populares e uma tela para a mesma. que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana, com cópia ao Prefeito Municipal Guilherme Saraiva, solicitando que seja feita a conclusão do asfalto das casas populares. 5 Pag. Para ciência Para ciência .................. 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação Para ciência 1º - PLO Nº 53/2023 Autor: PROFESSOR ILÂNIO 2º - PRE Nº 8/2023 Autores: EFIGÊNIA GARCIA, LUANA DE ROSÁRIO 3º - REQ Nº 292/2023 Autor: BOSCO VIDAL Para ciência 4º - REQ Nº 293/2023 Autor: BOSCO VIDAL Dispõe sobre denominação de sala em prédio público e dá outras providências. Para leitura em plenário Concede Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências Para leitura em plenário que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Arôdo de Castro Macedo, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando uma tampa para bueiro localizado na Rua Antônio Cândido, travessa com Rua Natanael Pereira de Souza, no bairro Alto do Rosário. que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Arôdo de Castro Macedo, Secretário Municipal de Incluído na Ordem do Dia www.camaradebarbalha.ce.gov.br Incluído na Ordem do Dia DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1118 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 21 de Julho de 2023. - CADERNO 01/01 – 5º - REQ Nº 294/2023 Autor: BOSCO VIDAL 6º - REQ Nº 295/2023 Autor: HAMILTON LIRA 7º - REQ Nº 296/2023 Autor: RILDO TELES 8º - REQ Nº 297/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o reparo do calçamento do Sítio Barro Branco (Sítio Cabeceiras). que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Arôdo de Castro Macedo, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o reparo do campo do Sítio Taquari, com os serviços da máquina motoniveladora patrol e limpeza do ambiente. que seja enviado ofício ao Deputado Estadual Fernando Santana, com cópia ao Deputado Federal José Nobre Guimarães, ao Ministro Camilo Santana, ao Governador Elmano de Freitas e ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja adquirido recurso para fazer pavimentação asfáltica na estrada que inicia no baixio dos cordas passando pelo Sítio Barreiros, Sítio Monteiros até a Santa Rosa especificamente no novo Detran, onde já é asfaltado. Destaco que esta é uma reivindicação muito antiga dos moradores das comunidades do Baixio dos cordas, Barro Vermelho e Mata dos Araçás, como também todas as localidades do pé de serra, pois para ir para o município de Juazeiro do Norte tem que vir pelo centro de Barbalha ou indo pelo município do Crato, além beneficiar as nossas comunidades vizinhas do município do Crato, a exemplo Baixio das Palmeiras. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva, solicitando informações sobre o programa AABB Comunidade, bem como o que está funcionando o local onde operava este programa. que seja encaminhado ofício ao senhor Rafael Pires Banco do Banco do Brasil, solicitando que seja feita a limpeza e capinação do prédio onde funcionava A Associação Atlética Banco do Brasil (AABB), localizada no Sítio Venha Ver na Via Lagoa / Estrela. As condições neste local estão críticas, o mato toma conta de todo o espaço, as árvores precisam de podas e a piscina precisa ser esvaziada para evitar Incluído na Ordem do Dia 9º - REQ Nº 298/2023 Autor: MARCELO JUNIOR Incluído na Ordem do Dia 10º - REQ Nº 299/2023 Autor: DORIVAN 11º - REQ Nº 300/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA 12º - REQ Nº 301/2023 Autor: RILDO TELES Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia 13º - REQ Nº 302/2023 Autor: HAMILTON LIRA 14º - REQ Nº 303/2023 Autor: DORIVAN proliferação do mosquito transmissor da Dengue. Os moradores pedem que seja feito de forma urgente uma limpeza de todo o espaço que atualmente apresenta riscos a segurança e a saúde dos moradores daquela localidade. que seja enviado oficio ao Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, o Sr. José Alex Saraiva de Sá Barreto, solicitando a limpeza e capinação da rua 22 de Abril localizado no parque Bulandeira neste município, assim como a desobstrução das canaletas da referida rua. que seja enviado ofício ao Secretário de Assistência Social Sandoval Barreto, solicitando esclarecimentos referentes ao projeto minha casa minha vida do governo federal, se Barbalha está apta a aderir ao programa depois da volta do mesmo e quais os pontos que precisam ser observados. que seja encaminhado ofício a Excelentíssima senhora Jade Romero, Vicegovernadora do Estado do Ceará, solicitando o apoio e criação de uma sala Lilás na Delegacia de Polícia Civil de Barbalha para atender e acolher ás vítimas de violência doméstica. que seja enviado ofício a Secretaria de saúde, cobrando respostas com relação aos procedimentos que estavam agendados no IOB, no cedimagem, que foram recentemente descredenciadas pelo Município; Qual destino estar sendo dado a esses pacientes, com a relação dos pacientes, a relação das clínicas que estão atendendo a densitometria óssea. que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando os serviços de limpeza, capinação e pintura dos meios-fios da estrada do Barro Vermelho, Mata dos Araças e Baixio dos Cordas, dessa forma faz-se necessário com em regime de urgência pelo o fato de está muito próximo a festa de nossa padroeira Nossa Senhora da Saúde, no próximo dia 05 de agosto. que seja enviado ofício para o Secretário de Esporte Jonas Damasceno, com cópia para o Prefeito Municipal Dr. www.camaradebarbalha.ce.gov.br 6 Pag. Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1118 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 21 de Julho de 2023. - CADERNO 01/01 – Guilherme Saraiva, solicitando uma reforma com reparos na iluminação e drenagem na areninha do bairro Santo André. Além de um funcionário à disposição para suprir as necessidades da mesma. 15º - REQ Nº que seja enviado ofício para o Para 304/2023 Departamento Municipal de ciência Autor: Trânsito de Barbalha, com DORIVAN cópia a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a implantação de lombadas de redução de velocidade na rua Santana Maria da Conceição (T19) na altura do número 421 e n° 400, afim de evitar acidentes de motocicletas que trafegam em alta velocidade na mesma rua. 16º - REQ Nº que seja enviado ofício a Para 305/2023 Secretaria de Infraestrutura e ciência Autor: Serviços Públicos, EPITÁCIO solicitando a conclusão da CRUZ pintura da quadra das casas populares e uma tela para a mesma. 17º - REQ Nº que seja enviado ofício ao Para 306/2023 Deputado Fernando Santana, ciência Autor: com cópia ao Prefeito EPITÁCIO Municipal Guilherme CRUZ Saraiva, solicitando que seja feita a conclusão do asfalto das casas populares. .......................................................................................................... .................................................................................................... Orador da Tribuna Popular Ordem Orador 1° Cícera Alves Vieira Carvalho .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1° RILDO TELES 2° DORIVAN 3° PROFESSOR ILÂNIO 4° EPITÁCIO CRUZ 5° ODAIR DE MATOS PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br 7 Pag.
Ano XIII, No. 1117A
993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1117A - Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 20 de Julho de 2023. - CADERNO 01/01 – Edição Extraordinária Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PROJETOS DE LEIS MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA PROJETO DE LEI Nº 51/2023, de 10 de julho de 2023. REPUBLICADO POR INCORREÇÃO INSTITUI O PROGRAMA "MULHERES NA POLÍTICA", DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, Estado de Ceará, aprova e o Prefeito Municipal sanciona e publica a seguinte Lei, na forma do Art. 93, inciso I, Art. 101 e Art. 190 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e Art. 50 e seguintes, da Lei Orgânica Municipal: Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal "MULHERES NA POLÍTICA", com finalidade de incentivar a participação feminina na atividade política e ampliar o número de mulheres nos espaços de poder e de decisão. Art. 2º. O Programa Mulheres na Política terá as seguintes ações principais, sem exclusão de outras, pertinentes ao seu objetivo: I – Conscientização das mulheres sobre a importância de sua participação na atividade política; II – Visibilizar as legislações vigentes que assegurem e promovam a participação de mulheres na política; III – Viabilização da realização de palestras, seminários e cursos sobre capacitação e participação das mulheres na política; IV – Incentivar a filiação partidária de mulheres, valorizando o critério de afinidade ideológica com o partido político, e sua participação em eleições como candidatas a cargos eletivos; V – Incentivar as jovens de 16 a 18 anos ao alistamento eleitoral; VI – Realização de campanha anual de divulgação do Programa Mulheres na Política na semana do dia 30 de novembro, passando a integrar no calendário oficial de datas e eventos do Município de Barbalha. VII – Estimular a capacitação e a inclusão de mulheres nos projetos sócio educativos implementados no entorno do empreendedorismo da mulher. Art. 3º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber. COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Ano XIII, No. 1117A - Barbalha-CE, Quinta-feira dia 20 de Julho de 2023. - CADERNO 01/01 – Edição Extraordinária Pag. PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de julho de 2023. Efigênia Mendes Garcia Vereadora JUSTIFICATIVA Há pouco mais de quatro décadas, o histórico de desequiparação legal entre homens e mulheres vem se dissipando. Esse quadro foi confirmado e ampliado pela Constituição de 1988 que assegura igualdade independentemente do gênero. Ocorre que o reconhecimento constitucional e legal dessa igualdade não foi suficiente para assegurar que as mulheres ocupassem o mesmo espaço que os homens na representação democrática. Diante dos índices expostos acima, não se pode deixar de indagar por que a igualdade formal não foi capaz de garantir que as mulheres ocupassem, de forma equivalente, os mandatos eletivos. Essa não é uma análise pouco complexa. Repensar a origem do problema da sub-representação feminina na política, levantando suas causas é certamente um passo de extrema importância para que se possa vislumbrar caminhos de superação. Somente assim não se corre o risco de alcançar efeitos colaterais mais danosos que os benefícios alcançados com eventuais alterações legislativas. A adoção de ações afirmativas é sempre acompanhada de grande polêmica e algum desconforto, sobretudo por parte daqueles que não se encontram no núcleo de proteção. Não se pode perder de vista, contudo, que devem ter duração temporária com o único objetivo de corrigir injustiças históricas que, de outra maneira, não sairiam do ciclo de desigualdade. Essa a posição do Supremo Tribunal Federal nos casos julgados a respeito da matéria. Não é necessário grande aprofundamento histórico, como visto, para que se possa concluir que a sub-representação feminina em mandatos eletivos decorre de uma desequiparação histórica imposta às mulheres não apenas pela cultura, mas pelo próprio Estado de Direito, até há bem pouco tempo. Mesmo as recentes decisões do STF na ADI 5717 e do TSE na Consulta 2521844 impõe dúvidas sobre sua capacidade de converter os recursos empregados em um maior número de mulheres em cadeiras no parlamento, senão vejamos: i) os valores gastos pelas candidatas a vice e suplementes devem ser considerados no percentual destinado às mulheres? ii) a destinação de recursos poderá ser feita livremente pelos partidos para as candidaturas proporcionais e majoritárias? iii) se houver substituição de candidatura ou renúncia de candidatas eleitas, o valor empregado ainda será considerado válido? Diante desse quadro, o presente artigo propõe-se a apontar algumas medidas que, longe de se pretenderem exaustivas ou efinitivas, têm o objetivo de contribuir para o debate acerca dos caminhos a serem tomados pelo sistema político brasileiro na direção de uma realidade em que as mulheres possam efetivamente ser representadas nas esferas de poder do país. Nessa direção, uma primeira proposta a ser considerada é a adoção de um sistema de cotas de representação, que consiste, basicamente, no estabelecimento de um percentual mínimo de cadeiras nas Casas legislativas a serem ocupadas por mulheres, em substituição à atual, e ineficiente, reserva de vagas de candidatura. Essa política é defendida por Eneida Desiree Salgado e Renata Caleffi45. A medida tem como objetivo acelerar o processo de inserção das mulheres no cenário político partidário, tornando a representação no parlamento mais condizente com a distribuição de gênero verificada na sociedade, e pode ser gradualmente extinta conforme for se consolidando um quadro de igualdade de oportunidades entre os gêneros. PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Ano XII, No. 1117
993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1117 - Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 20 de Julho de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATAS DAS SESSÕES MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA Ata da 45ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h27min (dezessete horas e vinte e sete minutos) do dia 22 (vinte e dois) de junho do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Auditório da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Cariri - UFCA, Estado do Ceará, sito à Rua Divino Salvador, 284 – Alto do Rosário, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André Feitosa, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Isaac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: Ata da 44ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 39/2023, para tramitação do Projeto de Lei nº 29/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2024 e dá outras providências – LDO, para votação em 2º Turno. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência nº 10/2023, para tramitação do Projeto de Lei nº 29/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2024 e dá outras providências – LDO, para votação em 2º Turno. Parecer da Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos nº 05/2023, para tramitação do Projeto de Lei nº 29/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2024 e dá outras providências – LDO, para votação em 2º Turno. Parecer da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor nº 18/2023, para tramitação do Projeto de Lei nº 29/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2024 e dá outras providências – LDO, para votação em 2º Turno. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº 29/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2024 e dá outras providências – LDO, colocada em votação. Sendo Aprovado por Unanimidade em 2º TURNO. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 17h (dezessete horas). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Ano XIII, No. 1117 - Barbalha-CE, Quinta-feira dia 20 de Julho de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. André Feitosa Vereador PROJETOS DE LEIS Projeto de Lei Nº 49/2023 Denomina logradouro público que indica e adota outras providências O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de José Vieira, a Avenida Projetada 03, que tem início na Rua Dr. Luciano Torres de Melo, nas coordenadas 7°15'54.3"S 39°20'30.4"W, e término nas coordenadas 7°16'25.2"S 39°20'22.5"W, localizada no Loteamento Benderville Liberdade, no município de Barbalha – CE. Art. 2o. Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 27 de junho de 2023. André Feitosa Vereador Contexto Bibliográfico José vieira nasceu em 1946, na cidade de Limoeiro do Norte - CE, filho de Enéas Vieira de Melo e Francisca Rodrigues de Lima, casou com Maria Júlia Vieira Lima em 1964, na cidade de Morada Nova - CE, José se tornou pai de 5 filhos, Sônia Maria Vieira, Maria Do Carmo Vieira, Maria Do Socorro Vieira, José Wellington Vieira, Adriana Marcia Vieira Lima. José Vieira sempre teve um grande sonho de se tornar um empresário no ramo de eletrificação, trabalhou na Empresa Concitel como gerente, na cidade de Fortaleza, onde foi agregando conhecimento. Com a sua vinda a terra do Juazeiro do Norte, foi chamado para trabalhar na empresa triângulo, ramo de pré-moldados, mas seu sonho era se tornar um empreendedor no ramo de eletrificação, fundou a Empresa JVC em 1993 na cidade Juazeiro do Norte - CE, na Rua Arnóbio Barcelar Caneca, no bairro Lagoa Seca, gerando 600 empregos todos diretos e indiretos. Prestou serviço para Coelce, atuando nas cidades: Crato, Barbalha, Milagres, Brejo Santo e Limoeiro do Norte. recebeu vários troféus como os melhores do ano, além de parceria também é campeã melhor equipe na qualidade de serviço regional sul na área comercial, teve também a taça é nosso campeão do 2° rodeio Coelce de eletricistas e vice-campeã do 4° rodeio ampla de eletricista no Rio de Janeiro. Tornou-se proprietário do posto J.V Petróleo em Juazeiro do Norte, na Av. Castelo Branco e no Crato Posto Bom Jesus Av. Padre Cícero. A sua inquietação não parou por aí, foi o fundador da empresa pmp ind. pré-moldados Padre Cicero na cidade de Barbalha-CE, Av. Leão Sampaio 5266, seu legado foi lindo, faleceu em 05 dezembro 2022 às 7:30 da manhã em Juazeiro do Norte. Mensagem nº. 26.06.001/2023 – GAB 26 de junho de 2023. Barbalha/CE, Ao Excelentíssimo Senhor Odair José de Matos Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE Nesta Ref. Mensagem Projeto de Lei. SENHOR PRESIDENTE, DEMAIS PARES, De antemão presto os devidos cumprimentos e respeito à Vossa Excelência, bem como aos demais nobres ocupantes da função legislativa que abrilhantam esta Augusta Casa, para a seguir expor a apreciação dos ilustres Pares, o Projeto de Lei acostado, o qual dispõe aceca da isenção da cobrança da tarife pertinente ao sistema de estacionamento rotativo, Zona Azul, as pessoas idosas ou portadoras de necessidades especiais/deficientes. Destaque-se que há a previsão legal quanto à reserva de 2% das vagas para deficientes e de 5% para idosos (Art. 5º e 6º da Lei Municipal n. 2.107/2013 que criou o Sistema de Estacionamento Rotativo – Zona Azul no Município de Barbalha), como desdobramento e cumprimento da Lei Federal n. 10.741/2003, porém limita-se ao local disponível e somos sabedores que há significativa quantidade de deficientes e idosos que necessitam se deslocar e estacionar seus veículos para a resolução de demandas voltadas para a saúde pessoal. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 27 de junho de 2023. Objetiva-se, para tanto, ampliar esse direito, já que vai além do previsto na Lei Federal www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1117 - Barbalha-CE, Quinta-feira dia 20 de Julho de 2023. - CADERNO 01/01 – e na Municipal já instituída. Busca-se viabilizar melhor comodidade, acessibilidade e dignidade aos deficientes e idosos. Para mais, alguns dos locais que foram demarcados para estacionamento rotativo se encontram defronte as residências de alguns moradores que não possuem garagem. Todavia ocorre que parte destes moradores possuem veículos que ficam estacionados na rua, em frente as suas casas. Nesta ocasião também se faz necessário que sejam contemplados com, pelo menos, duas horas diárias de estacionamento gratuito. Diante da exposição acima registrada, exora-se a Vossas Excelências que apreciem, votem e aprovem o Projeto de Lei anexo, dentro dos preceitos estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal, por ser de interesse da coletividade. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 26 de junho de 2022. Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha PROJETO DE LEI Nº___ DE 26 DE JUNHO DE 2023 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DA TARIFA PERTINENTE AO ESTACIONAMENTO ROTATIVO – ZONA AZUL PARA IDOSOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS/DEFICIENTE EM QUALQUER VAGA DO SISTEMA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA – CE DA FORMA QUE ONDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3 Pag. podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. II – Idosas são pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta anos), nos termos da Lei Federal n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 e Resolução n. 303, de 18 de dezembro de 2008 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. III – Estabelecimento privado de uso coletivo é aquele que se destina às atividades de natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social religiosa, educacional, industrial e de saúde. Art. 2º. O estacionamento previsto no art. 1º desta Lei é de uso e benefício exclusivo da pessoa idosa ou portadora de necessidades especiais/deficiente, presente no veículo, e está condicionado à apresentação do documento oficial com foto do beneficiário, além da obrigatoriedade da apresentação do Cartão do Idoso ou de Portador de Necessidades Especiais/Deficiente emitido por Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, devendo está devidamente cadastrado no sistema de estacionamento para emissão do cartão de estacionamento. Art. 3º. Para estacionar em área de Zona Azul, o beneficiário idoso ou portador de necessidades especiais/deficiente deverá apresentar ao agente do “Zona Azul”, no momento da chegada ao local de estacionamento, documento de identificação pessoal que comprove a verdadeira identidade, e este preencherá o cartão de estacionamento gratuito, que terá validade de 02 (duas) horas diárias. Parágrafo Único. A utilização do estacionamento em área de Zona Azul, só será permitida à pessoa titular do cartão, desde que esteja presente no veículo e comprove sua identidade, sendo este condutor ou não. Art. 4º. Fica garantido ao morador que possua residência sem garagem e ainda assim tenha veículo automotor, que tenha vaga de estacionamento defronte a sua residência, o livre e gratuito estacionamento na vaga específica de frente a sua residência, do Sistema de Estacionamento Rotativo - Zona Azul, por um período de até 02 (duas) horas diárias. Parágrafo Único. A gratuidade conferida pelo caput deste artigo recairá, único e exclusivamente, sobre o proprietário da residência, limitado a um único veículo, que deve ser cadastrado junto ao Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, e no sistema de estacionamento para emissão do cartão de estacionamento. Art. 5º. A inobservância do exposto nesta Lei caracteriza-se infração à legislação de trânsito e sujeitará ao infrator às penalidades cabíveis, além da remoção do veículo. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas a Lei n. 2.107/2013 e Lei n. 2.382/2019. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 26 de junho de 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE, encaminha o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal e posterior sanção do Prefeito: Art. 1º. Fica garantido as pessoas IDOSAS e PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS/DEFICIENTES o livre e gratuito estacionamento em qualquer vaga do Sistema de Estacionamento Rotativo Zona Azul – em vias e logradouros públicos do Município de Barbalha/CE, ou em estabelecimentos privados, de uso coletivo, independente das vagas reservadas aos mesmos estabelecidas nos arts. 5º e 6º da Lei n. 2.107/2013, por um período de até 02 (duas) horas diárias. Parágrafo Único. Para os fins desta lei, considerase: I – Portadores de Necessidades Especiais/Deficiente são as pessoas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, os quais, em interação com diversas barreiras, Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha PROJETO DE LEI Nº 51/2023, de 10 de julho de 2023. INSTITUI O PROGRAMA "MULHERES NA POLÍTICA", DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, Estado de Ceará, presidida pelo Vereador ODAIR JOSÉ DE MATOS, com fundamento no inciso II, do Art. 23 da www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1117 - Barbalha-CE, Quinta-feira dia 20 de Julho de 2023. - CADERNO 01/01 – Lei Orgânica do Município de Barbalha e inciso I, do Art. 26 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha, encaminha para deliberação do Plenário o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal "MULHERES NA POLÍTICA", com finalidade de incentivar a participação feminina na atividade política e ampliar o número de mulheres nos espaços de poder e de decisão. Art. 2º. O Programa Mulheres na Política terá as seguintes ações principais, sem exclusão de outras, pertinentes ao seu objetivo: I – Conscientização das mulheres sobre a importância de sua participação na atividade política; II – Visibilizar as legislações vigentes que assegurem e promovam a participação de mulheres na política; III – Viabilização da realização de palestras, seminários e cursos sobre capacitação e participação das mulheres na política; IV – Incentivar a filiação partidária de mulheres, valorizando o critério de afinidade ideológica com o partido político, e sua participação em eleições como candidatas a cargos eletivos; V – Incentivar as jovens de 16 a 18 anos ao alistamento eleitoral; VI – Realização de campanha anual de divulgação do Programa Mulheres na Política na semana do dia 30 de novembro, passando a integrar no calendário oficial de datas e eventos do Município de Barbalha. VII – Estimular a capacitação e a inclusão de mulheres nos projetos sócio educativos implementados no entorno do empreendedorismo da mulher. Art. 3º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 4 Pag. certamente um passo de extrema importância para que se possa vislumbrar caminhos de superação. Somente assim não se corre o risco de alcançar efeitos colaterais mais danosos que os benefícios alcançados com eventuais alterações legislativas. A adoção de ações afirmativas é sempre acompanhada de grande polêmica e algum desconforto, sobretudo por parte daqueles que não se encontram no núcleo de proteção. Não se pode perder de vista, contudo, que devem ter duração temporária com o único objetivo de corrigir injustiças históricas que, de outra maneira, não sairiam do ciclo de desigualdade. Essa a posição do Supremo Tribunal Federal nos casos julgados a respeito da matéria. Não é necessário grande aprofundamento histórico, como visto, para que se possa concluir que a sub-representação feminina em mandatos eletivos decorre de uma desequiparação histórica imposta às mulheres não apenas pela cultura, mas pelo próprio Estado de Direito, até há bem pouco tempo. Mesmo as recentes decisões do STF na ADI 5717 e do TSE na Consulta 2521844 impõe dúvidas sobre sua capacidade de converter os recursos empregados em um maior número de mulheres em cadeiras no parlamento, senão vejamos: i) os valores gastos pelas candidatas a vice e suplementes devem ser considerados no percentual destinado às mulheres? ii) a destinação de recursos poderá ser feita livremente pelos partidos para as candidaturas proporcionais e majoritárias? iii) se houver substituição de candidatura ou renúncia de candidatas eleitas, o valor empregado ainda será considerado válido? Diante desse quadro, o presente artigo propõe-se a apontar algumas medidas que, longe de se pretenderem exaustivas ou definitivas, têm o objetivo de contribuir para o debate acerca dos caminhos a serem tomados pelo sistema político brasileiro na direção de uma realidade em que as mulheres possam efetivamente ser representadas nas esferas de poder do país. Nessa direção, uma primeira proposta a ser considerada é a adoção de um sistema de cotas de representação, que consiste, basicamente, no estabelecimento de um percentual mínimo de cadeiras nas Casas legislativas a serem ocupadas por mulheres, em substituição à atual, e ineficiente, reserva de vagas de candidatura. Essa política é defendida por Eneida Desiree Salgado e Renata Caleffi45. A medida tem como objetivo acelerar o processo de inserção das mulheres no cenário político partidário, tornando a representação no parlamento mais condizente com a distribuição de gênero verificada na sociedade, e pode ser gradualmente extinta conforme for se consolidando um quadro de igualdade de oportunidades entre os gêneros. Projeto de Lei Nº 52/2023 Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de julho de 2023. Efigênia Mendes Garcia Vereadora JUSTIFICATIVA Há pouco mais de quatro décadas, o histórico de desequiparação legal entre homens e mulheres vem se dissipando. Esse quadro foi confirmado e ampliado pela Constituição de 1988 que assegura igualdade independentemente do gênero. Ocorre que o reconhecimento constitucional e legal dessa igualdade não foi suficiente para assegurar que as mulheres ocupassem o mesmo espaço que os homens na representação democrática. Diante dos índices expostos acima, não se pode deixar de indagar por que a igualdade formal não foi capaz de garantir que as mulheres ocupassem, de forma equivalente, os mandatos eletivos. Essa não é uma análise pouco complexa. Repensar a origem do problema da sub-representação feminina na política, levantando suas causas é Dispõe sobre denominação de logradouros públicos que indica e dá outras providências O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de Rua Paulo Vicente de Menezes, a Rua Projetada 07 – Tipo A, do Loteamento Art Residence II, Rua que tem Início na Rua José Carlos Pequeno e término na Av. Nossa Senhora de Fátima, no Bairro Mata dos Limas, neste município de Barbalha-CE. Art. 2° Fica denominada de Rua José Nodge Correia, a Rua Projetada 23 – Tipo A, do Loteamento Art Residence II, Rua que tem Início na Estrada que dá acesso ao Sitio Barro Vermelho e término da Rua Projetada 16 – Tipo A, no Bairro Mata dos Limas, neste município de Barbalha-CE Art. 3o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de julho de 2023. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1117 - Barbalha-CE, Quinta-feira dia 20 de Julho de 2023. - CADERNO 01/01 – 5 Pag. Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador PROJETOS DE RESOLUÇÕES Projeto de Resolução Nº 13/2023 BIOGRAFIAS José Nodge Correia José Nodge Correia, o segundo filho de uma família de 13 irmãos, nasceu no dia 6 de março de 1925 na cidade de Barbalha, filho de Alice Silva Correia e José Furtado Correia. Viveu sua infância nos engenhos daquela região. Quando adolescente, seus pais o mandaram para a capital pernambucana Recife para estudar, mais tarde se mudou para a cidade do Rio de Janeiro, lá ele fundou uma indústria de gongos sonoros, Eletrônica Nodge, conseguindo sua estabilidade financeira. No auge da sua mocidade comprou um carro Cross Mobile Rocket conversível automático, o primeiro que chegou em Barbalha. Sua volta a terra natal foi marcante. Sempre trabalhou no comércio informal, como frotista de carros de lotacão e como mecânico e funileiro automotivo. José Nodge era o que podemos chamar de autodidata, pois, apesar de não ter nível superior, foi uma pessoa inteligente, atualizada e bem informada. Um homem bem relacionado, com muitos amigos, que gostava de serenatas e de se encontrar aos domingos para uma roda de viola. Aos 45 anos, casou-se com Maria das Graças Lucena Correia e teve com ela quatro filhos: Demétrius, Deborah, Douglas e Diala. Após alguns anos se divorciou e viveu solteiro até o fim dos seus dias, vindo a falecer por uma lesão hepática crônica em 11 de Outubro de 2000, deixando como legado valores de um homem honrado, amigo, batalhador e companheiro. PAULO VICENTE DE MENEZES Em 5 de Julho de 1947, nascia Paulo Vicente de Menezes natural da Paraíba, Filho de Agricultor José Vicente Cesar e Inacia dos Anjos Menezes. Aos 22 anos casou-se com a Jovem Maria Honorina de Souza Menezes com a qual teve 10 filhos, 4 mulheres e 6 homens. Ângela de Souza Menezes, José de Souza Menezes, Margarida de Souza Menezes, Herialdo de Souza Menezes, Áurea de Souza Menezes, Agamenon de Souza Menezes, Juscelino de Souza Menezes, Gabriel de Souza Menezes, Helida de Souza Menezes e André de Souza Menezes. Os Criou com muito sacrifício e dificuldade, mas sempre os ensinou as regras do bom viver... Honestidade, Dignidade, Compaixão, Compreensão, Justiça, fidelidade, Paciência, união e fé em Deus. Ele trabalhou de vaqueiro, Leiteiro, vigia, cozinheiro, vendedor de Doces e cocadas, mas nunca deixou de ir para roça e levar seus filhos. Educando-os para a vida. Seu Paulo como era conhecido por todos na comunidade do sítio mata desde 1985, era alegre, amigo e companheiro, prestativo, conversava com todo mundo, era animado e ajudava a todos com amor e dedicação. Foi um esposo e pai exemplar. Em Agosto de 2015 , ele adquiriu uma doença que mudou totalmente a sua vida e de toda família. Em 2016 foi Diagnosticado com "ELA" ( Esclerose Lateral Amiotrófica) Doença que vai atrofiando os órgãos aos poucos, o dele começou pela garganta não demorou muito até ele perde a voz e ir definhando cada dia um pouco. É uma doença muito cruel que vai sugando as energias do Paciente sem dó nem piedade, mesmo diante desse quadro de debilitação, ele era um homem feliz, gostava de receber visitas e de uma Casa cheia, de ver a família reunida. Mesmo com o tratamento a doença avançou a cada dia comprometendo os movimentos e a respiração, foi feito tudo para proporcionar conforto. Seu Paulo nos deixou em 02 de outubro de 2018. Foi um ótimo marido, Pai, Avô, Bisavô dos 10 filhos, 14 netos e 5 bisnetos. Mesmo diante de toda dificuldade para enfrentar a doença ele nunca se desanimou, tinha fé e agradecia a Deus. Nós filhos é que agradecemos o exemplo de Pai, que foi um verdadeiro guerreiro. Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Sr. Francisco das Chagas Pereira. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pela homenageada até o dia 22 de dezembro de 2024. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 12 de julho de 2023. André Feitosa Vereador Autor CURRÍCULO BIBLIOGRÁFICO Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de julho de 2023. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1117 - Barbalha-CE, Quinta-feira dia 20 de Julho de 2023. - CADERNO 01/01 – Francisco das chagas Pereira não é barbalhense. No entanto, há muito tempo aqui vive e convive. Identifica-se tão fortemente com essa cidade que, sem que alguém saiba, se ele disser: Sou de Barbalha, não há quem duvide. Sua história de vida tem mais haver com a Barbalha do que com a cidade que lhe viu nascer. Portanto, está certo quando ele diz: Não sou barbalhense, mas, sou de Barbalha. Chagas Timóteo como é conhecido, é filho natural de Santa Bárbara, do vizinho estado de Pernambuco. Nasceu em 10 de setembro de 1944 e, chegou aqui no Cariri ainda muito criança. Filho de José Timóteo Pereira e Vicência Pereira Pita, esta, tendo laços familiares nesta região. Junto a seus pais primeiro moraram no Crato. Lá, Chagas viveu parte da sua infância e início da sua adolescência. Quando ainda bem criança, sentiu seu primeiro despertar pela música. A Rádio Araripe daquela cidade, à época promovia shows de calouros itinerantes e, ao participar de um deles, concorrendo com veteranos, o pequeno Chagas é classificado em segundo lugar. Ganha destaque na cidade e fica conhecido como: "O menino que canta". A essa altura tinha o apego quase inseparável com seu primeiro instrumento. Um realejo. Entre a infância e à adolescência começa trabalhar. Lembra-se com muita estima que trabalhou na marcenaria, na oficina mecânica de auto do Seu Heron (Pai do radialista cratense Heron Aquino) e na alfaiataria de Seu José da Agulha, na Rua Ratsbona. Ainda no Crato trabalhou em uma oficina de Sapateiro. Era realmente um garoto inquieto! A família Timóteo muda-se para Barbalha. Chagas conclui o tão admirado curso de Admissão na época, no Grupo Martiniano de Alencar. Entre seus dezesseis e dezessete anos casase. Maria do Socorro Sousa (in memória) é sua primeira esposa. Aprende a profissão de pedreiro ao lado do seu pai José Timóteo e do seu sogro Mestre Sousa. Do primeiro casamento nasceram: Ana Verúcia, Marco Antônio e Gerúsia. Sempre gostou da música. De início um realejo, agora um violão. Lembra-se com felicidade do músico barbalhense Nego BE, ensinando-lhe os primeiros acordes. Por volta de 1966 é convidado pelos irmãos: Rômulo e Líbério para formarem um conjunto musical. A famosa Banda "Os Águias de Barbalha Sinônimo de sucesso! Formada inicialmente por: Ele, Rômulo, Líbério, Silvino Neto, Hermeson e José Alênio (in memória), por este, Chaga saúdam todos seus atuais componentes. No auge dos Águias, Chagas ainda casado com Socorro Sousa, na Igreja católica, casa-se com Rosalva (in memória) no civil. Com ela tem uma filha: Poliana. Rompe o relacionamento com Rosalva e Iara passa a ser sua nova esposa. Dela nasceram: Jocean, (a quem considera seu herdeiro na música, exaltando - o como um exímio guitarrista), Janaina e Josué. Em 1974 Os Águias de desfazem. Chagas com a família ruma a São Paulo, em busca da sobrevivência. Lá passa uma boa temporada, tendo a música lhe proporcionado bons rendimentos fazendo som na noite. De lá, vai morar em Foz do Iguaçu e, intercala algumas semanas tocando na noite também no Paraguai, na cidade Del Leste. De volta à terra da garoa, Chagas grava com Gilson de Sousa, intérprete da música Poxa e Ciro Aguiar, intérprete de Crítica. Participou também do Conjunto Realista do Samba. Todos em pleno sucesso! Abre-se um parêntese ao Cariri, Chagas faz questão de relembrar sua passagem nas Bandas: Alfa e Omega da vizinha cidade de Juazeiro, ao lado de dois excelentes músicos barbalhenses: Niltson Queiroz (Nilcinho) e Antônio de Doninha e, nas Bandas Os Hábeis de Brejo Santo e na Banda Novo Geração da cidade de Várzea Alegre. Sem esquecer também sua participação na banda Cetama, do grande baterista José Ferreira e 6 Pag. o tempo que tocou bangô na orquestra do inesquecível maestro José de Nôca. Retorna em definitivo no início de dois mil à Barbalha. Hoje é casado com Maria do Socorro Pereira. Residem na Rua Fortaleza, no Bairro Cirolândia. Reivindica-se evangélico e fala orgulhoso das inúmeras profissões exercidas: músico, mecânico de auto, motorista, marceneiro, alfaiate, sapateiro, pedreiro e azulejista. Uma verdadeira exaltação ao trabalho! Francisco das Chagas Pereira é barbalhense de coração e adoção, mesmo não sendo de direito. E, em plenos 70 anos bem vividos, saúda todos/a e, os barbalhenses em especial, no seu aniversário. E assim, segue acreditando que o segredo da ampla amizade, motivo da sua grande alegria é cultivar o respeito. Elegendo este como uns dos princípios fundamentais à vida e a boa convivência, a harmonia e o reconhecimento entre os concidadãos/ a e os demais seres do universo. Francisco das Chagas Pereira, nome que se associa a história de Barbalha. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 12 de julho de 2023. André Feitosa Vereador Autor REQUERIMENTOS Requerimento Nº 289/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Aroldo, solicitando a imediata autorização para a empresa do abastecimento de água do município contratar um funcionário para trabalhar no sistema da comunidade do taquari, já que os poços existentes estão no nome da prefeitura e a mesma já paga a energia de um. Solicitamos também, a imediata ligação do poço que está instalado próximo a associação e uma caixa d'água de 10 mil litros para bem atender os moradores que enfrentam problemas no abastecimento. Vale lembrar mais uma vez, que o taquari é a única comunidade da zona rural que paga água. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Aroldo, solicitando a imediata autorização para a empresa do abastecimento de água do município contratar um funcionário para trabalhar no sistema da comunidade do taquari, já que os poços existentes estão no nome da prefeitura e a mesma já paga a energia de um. Solicitamos também, a imediata ligação do poço que está instalado próximo a associação e uma caixa d'água de 10 mil litros para bem atender os moradores que enfrentam problemas no abastecimento. Vale lembrar mais uma vez, que o taquari é a única comunidade da zona rural que paga água. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 12 de Julho de 2023. ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1117 - Barbalha-CE, Quinta-feira dia 20 de Julho de 2023. - CADERNO 01/01 – Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS Requerimento Nº 290/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Aroldo, solicitando a imediata autorização para a empresa do abastecimento de água do município, para assumir o controle, bem como contratar um funcionário para trabalhar no sistema da comunidade do Sítio Barro Branco, Distrito do Arajara. Solicitamos também, a melhoria na rede do abastecimento e a implementação de uma caixa d'água, pois é uma comunidade que tem crescido muito e tem sofrido graves problemas com a falta de água e de gerenciamento do sistema de abastecimento. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Aroldo, solicitando a imediata autorização para a empresa do abastecimento de água do município, para assumir o controle, bem como contratar um funcionário para trabalhar no sistema da comunidade do Sítio Barro Branco, Distrito do Arajara. Solicitamos também, a melhoria na rede do abastecimento e a implementação de uma caixa d'água, pois é uma comunidade que tem crescido muito e tem sofrido graves problemas com a falta de água e de gerenciamento do sistema de abastecimento. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 12 de Julho de 2023. ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor Requerimento Nº 291/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando um médico especialista em Fibromialgia para atendimento de pacientes. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando um médico especialista em Fibromialgia para atendimento de pacientes. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 12 de Julho de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO www.camaradebarbalha.ce.gov.br 7 Pag.