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993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1136 - Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 23 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PAUTA DAS SESSÕES MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior PAUTA DA 56ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 24/08/2023 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º -PLO Nº 62/2023 Autor: ODAIR DE MATOS 2º -PRE Nº 18/2023 Autor: PROFESSOR ILÂNIO 3º -PRE Nº 19/2023 Autor: LUANA DE ROSÁRIO 4º -REQ Nº 338/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa 5º -REQ Nº 341/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+ ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA 6º -REQ Nº 344/2023 Autor: BOSCO VIDAL www.camaradebarbalha.ce.gov.br DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE INTERESSE SOCIAL DO CURSO ALCANCE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA - CE. Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Para ciência Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. que seja encaminhado ofício para a Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feito limpeza, capinação e desobstrução das canaletas de esgoto da rua Pitombeiras ( rua sem placa de identificação, logo após o canal na estrada da Malhada) no Bairro Cirolandia, as condições nesta rua estão críticas. que seja enviado ofício ao Diretor Departamento Municipal de Trânsito Demutran, solicitando a implantação de uma faixa de pedestre no Bairro Bela Vista, em frente ao Centro de Catequese, no Bairro Bela Vista . Para ciência que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor José Robério Ribeiro, Diretor da ENEL, solicitando a realização de um estudo para extensão Para ciência Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1136 Barbalha-CE, Quarta-feira dia 23 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – 7º -REQ Nº 345/2023 Autor: ANDRÉ FEITOSA 8º -REQ Nº 346/2023 Autor: VICENTE DE LICA 9º -REQ Nº 347/2023 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO 10º -REQ Nº 348/2023 Autor: LUANA DE ROSÁRIO do fornecimento de energia elétrica, para a comunidade do Sítio Betânia. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que a gestão municipal notifique a construtora que realizou a reforma da praça do Alto da Alegria, pois a passagem de nível em frente a Igreja de São Vicente de Paulo construída com piso intertravado, com isso é notável que o MPA do piso intertravado foi feito com baixa resistência, pois toda essa área em piso intertravado estar se desmanchando. Dessa forma, solicito a gestão municipal a recuperação de toda essa área que fica em frente a Igreja de São Vicente. que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Educação, solicitando em regime de urgência, uma reforma na Escola Monsenhor Silvano de Souza, no Sítio Pelo Sinal, a escola encontra-se numa situação bastante crítica colocando a vida dos alunos em risco e tornando quase impossível o funcionamento do prédio. que seja enviado ofício ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito DEMUTRAN, com cópias ao Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e ao Prefeito Municipal, solicitando a reconstrução de lombada/redutor de velocidade na Rua Lydio de Freitas ( Antiga Presidente Médice ), esquina com a Rua José de Sá Barreto Garcia, no Bairro Nossa Senhora de Fátima. que seja enviado ofício a Secretaria de Cultura solicitando apoio para a Tradicional Festa de São José do Sítio Farias 2023. Solicito ainda que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde solicitando uma ambulância para acompanhar o cortejo do Pau da Bandeira da referida Festa que será Para ciência Para ciência Para ciência 2 Pag. realizado próximo domingo dia 27. 11º -REQ Nº que seja enviado ofício a Para 349/2023 Secretaria de ciência Autor: Infraestrutura e Serviços ANTÔNIO Públicos, solicitando FERREIRA reforma da UBS Cirolândia e instalação de piso intertravado no pátio de estacionamento, na referida unidade. 12º -REQ Nº que seja enviado ofício a Para 350/2023 Secretaria de ciência Autor: RILDO Infraestrutura e Serviços TELES Públicos, com cópia a Empresa PROURBI, solicitando que seja colocado um poste que caiu da iluminação pública que fica na Avenida Paulo Marques, mas precisamente em frente ao comercio do neném. 13º -REQ Nº que seja enviado ofício a Para 351/2023 Secretaria de ciência Autor: RILDO Infraestrutura e Serviços TELES Públicos, solicitando informações de quanto foi gasto na obra que foi feita nas canaletas da Av. Paulo Marques e qual foi a empresa responsável. As águas estão servidas nas ruas da mesma forma que estava antes dessa obra. 14º -REQ Nº que seja enviado ofício a Para 352/2023 Companhia de Água e ciência Autor: ODAIR Esgoto do Estado do Ceará DE MATOS - Cagece, solicitando a recuperação do saneamento da rua São Luiz, no bairro Bulandeira. .......................................................................................................... .......................................................................................................... .. 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º -PLO Nº 61/2023 Autor: RILDO TELES 2º -REQ Nº 338/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA Para ciência 3º -REQ Nº 341/2023 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Institui o dia e a “Semana de Combate e Prevenção à Leishmaniose” no Município de Barbalha. que seja encaminhado ofício para a Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feito limpeza, capinação e desobstrução das canaletas de esgoto da rua Pitombeiras ( rua sem placa de identificação, logo após o canal na estrada da Malhada) no Bairro Cirolandia, as condições nesta rua estão críticas. que seja enviado ofício ao Diretor Departamento Municipal de Trânsito Demutran, solicitando a Para leitura em plenário Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1136 Barbalha-CE, Quarta-feira dia 23 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Autor: EFIGÊNIA GARCIA 4º -REQ Nº 344/2023 Autor: BOSCO VIDAL 5º -REQ Nº 345/2023 Autor: ANDRÉ FEITOSA 6º -REQ Nº 346/2023 Autor: VICENTE DE LICA 7º -REQ Nº 347/2023 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO 8º -REQ Nº 348/2023 Autor: LUANA DE ROSÁRIO implantação de uma faixa de pedestre no Bairro Bela Vista, em frente ao Centro de Catequese, no Bairro Bela Vista . que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor José Robério Ribeiro, Diretor da ENEL, solicitando a realização de um estudo para extensão do fornecimento de energia elétrica, para a comunidade do Sítio Betânia. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que a gestão municipal notifique a construtora que realizou a reforma da praça do Alto da Alegria, pois a passagem de nível em frente a Igreja de São Vicente de Paulo construída com piso intertravado, com isso é notável que o MPA do piso intertravado foi feito com baixa resistência, pois toda essa área em piso intertravado estar se desmanchando. Dessa forma, solicito a gestão municipal a recuperação de toda essa área que fica em frente a Igreja de São Vicente. que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Educação, solicitando em regime de urgência, uma reforma na Escola Monsenhor Silvano de Souza, no Sítio Pelo Sinal, a escola encontra-se numa situação bastante crítica colocando a vida dos alunos em risco e tornando quase impossível o funcionamento do prédio. que seja enviado ofício ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito DEMUTRAN, com cópias ao Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e ao Prefeito Municipal, solicitando a reconstrução de lombada/redutor de velocidade na Rua Lydio de Freitas ( Antiga Presidente Médice ), esquina com a Rua José de Sá Barreto Garcia, no Bairro Nossa Senhora de Fátima. que seja enviado ofício a Secretaria de Cultura solicitando apoio para a Tradicional Festa de São José do Sítio Farias 2023. Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Solicito ainda que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde solicitando uma ambulância para acompanhar o cortejo do Pau da Bandeira da referida Festa que será realizado próximo domingo dia 27. 9º -REQ Nº que seja enviado ofício a Para 349/2023 Secretaria de Infraestrutura e ciência Autor: Serviços Públicos, ANTÔNIO solicitando reforma da UBS FERREIRA Cirolândia e instalação de piso intertravado no pátio de estacionamento, na referida unidade. 10º -REQ Nº que seja enviado ofício a Para 350/2023 Secretaria de Infraestrutura e ciência Autor: RILDO Serviços Públicos, com TELES cópia a Empresa PROURBI, solicitando que seja colocado um poste que caiu da iluminação pública que fica na Avenida Paulo Marques, mas precisamente em frente ao comercio do neném. 11º -REQ Nº que seja enviado ofício a Para 351/2023 Secretaria de Infraestrutura e ciência Autor: RILDO Serviços Públicos, TELES solicitando informações de quanto foi gasto na obra que foi feita nas canaletas da Av. Paulo Marques e qual foi a empresa responsável. As águas estão servidas nas ruas da mesma forma que estava antes dessa obra. 12º -REQ Nº que seja enviado ofício a Para 352/2023 Companhia de Água e ciência Autor: ODAIR Esgoto do Estado do Ceará DE MATOS Cagece, solicitando a recuperação do saneamento da rua São Luiz, no bairro Bulandeira. .......................................................................................................... .................................................................................................... Orador da Tribuna Popular Ordem Orador 1° Ana Moésia Magalhães Ribeiro Machado - Presidente da AMA Cariri .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1° DORIVAN 2° RILDO TELES 3° PROFESSOR ILÂNIO PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO Para ciência 3 Pag. PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1136 Barbalha-CE, Quarta-feira dia 23 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 4 Pag.

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1136A - Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 23 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Edição Extraordinária Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br RESOLUÇÕES MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB Resolução Nº 05/2023 Confere Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadã Barbalhense a Senhora Marília Pinheiro Falcioni Pereira. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pela homenageada até o dia 22 de dezembro de 2024. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor na data da entrega do título em sessão solene, revogando-se as disposições em contrário. Plenário 13 de junho Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 21 de agosto de 2023 COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Odair José de Matos Presidente Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. André Feitosa Vice-Presidente Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Dorivan Amaro dos Santos 1º Secretário Luana dos Santos Gouvêa 2ª Secretária Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+ ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA www.camaradebarbalha.ce.gov.br

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1135 - Barbalha-CE, Terça-feira, dia 22 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATAS DAS SESSÕES MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+ ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA Ata da 53ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h20min (dezessete horas e vinte minutos) do dia 10 (dez) de agosto do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André Feitosa, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Isaac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATAS: Atas da 49ª, 50ª, 51ª e 52ª Sessões da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício Nº 1008002/2023 do SINDMUB, comunicando Estado de Greve dos profissionais da saúde de nível médio e superior, em decorrência da falta de resposta concreta e objetiva da administração municipal quanto ao atendimento das reivindicações da referida classe. Projeto de Lei Nº 60/2023, de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa e Co autoria dos Vereadores Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do Cartório e Odair José de Matos, Denomina prédio público que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 60/2023, para tramitação do Projeto de Lei Nº 57/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Equipara as pessoas com doença renal crônica as pessoas com necessidades especiais no município de Barbalha - CE. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência nº 14/2023, para tramitação do Projeto de Lei Nº 57/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Equipara as pessoas com doença renal crônica as pessoas com necessidades especiais no município de Barbalha - CE. Requerimento Nº 330/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a realização do serviço de contenção a poeira que é gerada por uma piçarra que colocaram para o acesso a Estátua de Santo Antônio, entre as ruas P7, P8, P9 e P10. É um acesso lateral que pega perpendicular a essas ruas. então que seja pelo menos aguado enquanto não é feito uma obra definitiva. Requerimento Nº 331/2023, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Requer que seja enviado oficio ao Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, o Sr. Alex Saraiva de Sá Barreto, solicitando que seja realizado limpeza e poda de todas as árvores que compõe a rua 17 de Agosto no bairro Cirolândia, neste Município. Requerimento Nº 332/2023, de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1135 Barbalha-CE, Terça-feira dia 22 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Requer que seja enviado oficio ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo de Castro Macedo, solicitando que seja realizado a recuperação da estrada que dar acesso ao assentamento São Judas Tadeu, no Distrito do caldas neste município. Requerimento Nº 333/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal e Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a continuidade do calçamento do Sítio Brejão até a junção da estrada que dá acesso ao Sítio Santa Teresa, em nosso município. Requerimento Nº 334/2023, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício ao Superintendente de Obras Públicas, o Sr. Francisco Quintino Vieira Neto, solicitando informações sobre a continuidade e término da obra do asfalto da estrada do Sítio Correntinho. Solicitamos do mesmo o término do serviço. Solicito também, que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana solicitando do mesmo que faça o pedido ao governador solicitando agilidade neste serviço. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei Nº 57/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Equipara as pessoas com doença renal crônica as pessoas com necessidades especiais no município de Barbalha – CE, em discussão. O Vereador João Bosco de Lima apresentou a seguinte Emenda Verbal: EMENDA VERBAL ADITIVA 01/2023 – AO PROJETO 57/2023 - O respeitável Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI Nº 57/2023. Emenda Verbal Aditiva nº 01 ao Projeto de LEI Nº 57/2023, de 02 de agosto de 2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto. Art. 1º - Fica adicionado Parágrafo único º ao art. 3º do Projeto de Lei nº 57/2023, com a seguinte redação: “Art. 3º - ... Parágrafo único - se equiparam as pessoas com doença renal crônica, para os efeitos desta Lei, as pessoas acometidas por Câncer, que comprovem essa condição através de laudo médico. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de agosto de 2023. JOÃO BOSCO DE LIMA – Vereador. Projeto de Lei Nº 57/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Equipara as pessoas com doença renal crônica as pessoas com necessidades especiais no município de Barbalha – CE, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade. Emenda Verbal Aditiva nº 01 ao Projeto de LEI Nº 57/2023, de 02 de agosto de 2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, em discussão. Sendo aprovada por unanimidade. Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade, EXCETO o Requerimento Nº 334/2023, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Retirado de Pauta pelo autor. PALAVRA FACULTADA. Fizeram uso da palavra os Vereadores João Ilânio Sampaio e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h22min (dezoito horas e vinte e dois minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 54ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h19min (dezessete horas e dezenove minutos) do dia 14 (quatorze) de agosto do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de BarbalhaCE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André Feitosa, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Isaac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos 2 Pag. termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: CORRESPONDÊNCIAS: Ofício Nº 621/2023 – DTR -STDSMDH, do Diretor do Trabalho e Renda, Natanael Marcolino de Brito, solicitando o uso da Tribuna Popular desta Casa Legislativa. Ofício nº 10.08.014/2023/SEINFRA/GAB, em resposta ao ofício nº 0408006/2023. Ofício nº 10.08.007/2023/SEINFRA/GAB, em resposta ao ofício nº 2707004/2023. Ofício nº 10.08.006/2023/SEINFRA/GAB, em resposta ao ofício nº 2707021/2023. Ofício nº 10.08.005/2023/SEINFRA/GAB, em resposta ao ofício nº 2706001/2023. Ofício nº 10.08.015/2023/SEINFRA/GAB, em resposta ao ofício nº 0408008/2023. Ofício nº 10.08.013/2023/SEINFRA/GAB, em resposta ao ofício nº 0408010/2023. Ofício nº 10.08.017/2023/SEINFRA/GAB, em resposta ao ofício nº 0108002/2023. Ofício nº 10.08.018/2023/SEINFRA/GAB, em resposta ao ofício nº 0108005/2023. Ofício nº 10.08.019/2023/SEINFRA/GAB, em resposta ao ofício nº 00108010/2023. Ofício nº 10.08.014/2023/SEINFRA/GAB, em resposta ao ofício nº 0408006/2023. Ofício nº 10.08.020/2023/SEINFRA/GAB, em resposta ao ofício nº 0108014/2023. Ofício nº 10.08.002/2023/SEINFRA/GAB, em resposta ao ofício nº 2006005/2023. Ofício nº 09.08.009/2023/SEINFRA/GAB, em resposta ao ofício nº 1606003/2023. Ofício nº 10.08.012/2023/SEINFRA/GAB, em resposta ao ofício nº 0408002/2023. Ofício nº 09.08.007/2023/SEINFRA/GAB, em resposta ao ofício nº 1506002/2023. Ofício nº 09.08.008/2023/SEINFRA/GAB, em resposta ao ofício nº 1506006/2023. Ofício nº 10.08.004/2023/SEINFRA/GAB, em resposta ao ofício nº 2206006/2023. Ofício nº 10.08.009/2023/SEINFRA/GAB, em resposta ao ofício nº 2707002/2023. Ofício nº 10.08.008/2023/SEINFRA/GAB, em resposta ao ofício nº 2707003/2023. Ofício nº 10.08.010/2023/SEINFRA/GAB, em resposta aos ofícios nºs 1406009/2023 e 1506002/2023. Ofício nº 10.08.016/2023/SEINFRA/GAB, em resposta ao ofício nº 0408015/2023. Ofício nº 10.08.011/2023/SEINFRA/GAB, em resposta ao ofício nº 0408005/2023. Ofício nº 040802/2023/SEMARH/GAB, em resposta ao Requerimento Nº 323/203 Ofício nº 040801/2023/SEMARH/GAB, em resposta ao Requerimento Nº 326/203. Ofício nº 040802/2023/SEMARH/GAB, em resposta ao Requerimento Nº 323/203. Ofício nº 080/2022 da Vigilância Sanitária, em resposta ao Ofício Nº 2504011/203. Ofício nº 081/2022 da Vigilância Sanitária, em resposta ao Ofício Nº 0108009/203. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 61/2023, para tramitação do Projeto de Lei Nº 60/2023, de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa e Co autoria dos Vereadores Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do Cartório e Odair José de Matos, Denomina prédio público que indica e dá outras providências. Requerimento Nº 335/2023, de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feita a manutenção da estrada do Sítio Farias a partir da ladeira (Serra do Araripe) até o limite com o Município do Crato (Baixa Grande) e divisa com o Estado do Pernambuco (Baixa da Cutia). O referido trecho é utilizado por grande fluxo de veículos e o mesmo está em precário estado de conservação. Requerimento Nº 336/2023, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do Cartório, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que sejam feitos reparos em parte das Canaletas de Escoamento de Águas Servidas da Rua Antônio Duarte de Sá Barreto com as Ruas José Quental e Antônio Manoel de Queiroz, no Bairro Alto da Alegria. Requerimento Nº 337/2023, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do Cartório, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando em regime de urgência, o serviço de recuperação (Tapa Buraco), na via de acesso ao Sítio Saco 2, que se encontra quase intransitável. ORDEM DO DIA: Neste momento o Presidente Odair José de Matos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1135 Barbalha-CE, Terça-feira dia 22 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – convidou Natanael Marcolino de Brito, para fazer uso da tribuna Popular desta Casa Legislativa, o qual falou sobre o Dia Internacional da Juventude exaltando as políticas públicas para a juventude no Município de Barbalha e o Dia Municipal de Combate a LGBTQUIAP+fobia, ambos celebrados no dia 12 de agosto. Projeto de Lei Nº 60/2023, de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa e Co autoria dos Vereadores Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do Cartório e Odair José de Matos, Denomina prédio público que indica e dá outras providências, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade. Neste momento o Presidente passa a palavra a Sra. Darciele, Neta da Sra. Maria Raimunda do Espírito Santo Costa (Dona Neci), a qual agradeceu a todos os Vereadores pela aprovação do Projeto de Lei Nº 60/2023, denominando de Maria Raimunda do Espírito Santo Costa (Dona Neci), o Centro de Educação Infantil - CEI do Sítio Boa Esperança. Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. PALAVRA FACULTADA. Fez uso da palavra apenas o Vereador Odair José de Matos – Solicitou o envio de ofício a Diretora com cópia a Coordenadora da Escola José Luiz de Matos, a presidenta da ONG UNICBS a Sra. Paula Myrela, a Fernanda Cirino e ao Secretário Municipal de Esportes e Juventude, o Sr. Jonas Damasceno, registrando votos de Parabéns pela belíssima organização da Festa em comemoração ao Dia dos Pais, realizada no Sítio Brejinho, em nosso Município. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h34min (dezoito horas e trinta e quatro minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PROJETO DE LEI Nº 61/2023, de 14 de agosto de 2023. Institui o dia e a “Semana de Combate e Prevenção à Leishmaniose” no Município de Barbalha. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, Estado de Ceará, aprova e o Prefeito Municipal sanciona e publica a seguinte Lei, na forma do Art. 93, inciso I, Art. 101 e Art. 190 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e Art. 50 e seguintes, da Lei Orgânica Municipal: Art. 1º - Fica instituída no âmbito do Município de Barbalha, a “Semana de Combate à Leishmaniose”, a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 05 ao dia 15 de abril de cada ano; Parágrafo único -Fica instituído no âmbito do município de Barbalha o dia 15 de abril como o dia municipal de Prevenção à Leishmaniose. “Semana Art. 3º - Entende-se por Leishmaniose, a doença crônica, de manifestação cutânea ou visceral causada por protozoários flagelados do gênero Leishmania, da família Trypanosomatidae. Art. 4º - Fica o Poder Executivo responsável por criar, organizar e implementar todas as ações necessárias a serem realizadas durante a semana que incluir este dia, podendo firmar parcerias com iniciativas públicas ou privadas, pessoas físicas ou jurídicas, universidades e entidades ligadas a proteção e defesa dos animais, bem como entidades ligadas à Saúde, para a realização e organização da Semana de Combate e Prevenção à Leishmaniose. Art. 5º - A data passará a fazer parte do calendário de eventos do Município. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 14 de agosto de 2023. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Autor JUSTIFICATIVA PROJETOS DE LEI Art. 2º - A Leishmaniose” tem por objetivo: 3 Pag. de Combate à I. estimular ações educativas e preventivas; II. promover debates e outros eventos sobre políticas públicas de vigilância e controle da leishmaniose; III. apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil; IV. promover iniciativas que facilitem o acesso ao tratamento dessa doença; A leishmaniose é uma doença crônica, de manifestação cutânea ou visceral causada por protozoários flagelados do gênero Leishmania, da família Trypanosomatidae. O calazar (leishmaniose visceral) e a úlcera de Bauru (leishmaniose tegumentar americana) são formas da doença. As várias formas de leishmaniose podem ser zoonoses ou antroponoses, ou mesmo antropozoonoses. A forma visceral existente no Brasil e em Portugal é uma zoonose comum ao cão e ao Homem. Sua transmissão ao Homem ocorre através da picada de fêmeas de insetos dípteros flebotomíneos, que compreendem o gênero Lutzomyia (chamados de "mosquito palha" ou birigui, no continente americano) e Phlebotomus (Europa, África e Ásia). No Brasil existem atualmente 7 espécies de Leishmania responsáveis pela doença humana, e mais de 200 espécies de flebotomíneos implicados em sua transmissão. Trata-se de uma doença que acompanha o homem desde tempos remotos e que tem apresentado, nos últimos 20 anos, um aumento do número de casos e ampliação de sua ocorrência geográfica, sendo encontrada atualmente em todos os Estados brasileiros, sob diferentes perfis epidemiológicos. Estima-se que, entre 1985 e 2003, ocorreram 523.975 casos autóctones, a sua maior parte nas regiões Nordeste e Norte do Brasil. Durante muito tempo, matar os animais acometidos desta doença foi considerado o único meio para se prevenir ou combater a leishmaniose, porém, um meio ineficaz e primitivo, mesmo não havendo ainda uma vacina contra esta praga mundial políticas preventivas a disseminação necessita ser desenvolvidas. Os ideais deste projeto se coadunam com os preceitos legais da Lei Federal nº8.080/90, que em seu artigo 5º, inciso III dispõe que são objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1135 Barbalha-CE, Terça-feira dia 22 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Com a realização da semana de Combate e Controle a Leishmaniose, em uma ação preventiva, poderemos, através do diagnóstico precoce evitar possíveis complicações que possam colocar em risco a vida do paciente. A semana Municipal de Controle e Combate à Leishmaniose, será celebrada anualmente na semana que incluir o dia 05 a dia 15 de abril data do aniversário de Isadora vítima da Leishmaniose. É de suma importância para esta cidade esclarecer a população sobre a prevenção, formas de contágio e possíveis tratamentos, a fim de reduzir o número de casos de Leshmaniose. Desta forma, busca-se o apoio dos nobres Pares, para a aprovação do presente Projeto de Lei, que é de relevante interesse público e social. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 14 de agosto de 2023. 4 Pag. contratação de som e grupos musicais( banda), para tocar nos festejos alusivo a padroeira da comunidade do Sítio Correntinho que será realizado a partir do dia 03 até o dia 15 de setembro. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 15 de Agosto de 2023. ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Autor REQUERIMENTOS Requerimento Nº 339/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja feita a desapropriação de uma estrada que dar acesso a Vila do Sítio São Joaquim. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja feita a desapropriação de uma estrada que dar acesso a Vila do Sítio São Joaquim. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 14 de Agosto de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 342/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que enviado ofício ao Secretário de Cultura, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando apoio financeiro para contratação de som e grupos musicais( banda), para tocar nos festejos alusivo a padroeira da comunidade do Sítio Correntinho que será realizado a partir do dia 03 até o dia 15 de setembro. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que enviado ofício ao Secretário de Cultura, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando apoio financeiro para www.camaradebarbalha.ce.gov.br

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1134 - Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 21 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PROJETOS DE RESOLUÇÃO MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB Projeto de Resolução Nº 16/2023 Concede Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadã Barbalhense a Dra. Maria Juraci Maia Cavalcante. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pela homenageada até o dia 22 de dezembro de 2024. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 24 de julho de 2023. COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Autor Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. CURRÍCULO BIBLIOGRÁFICO Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+ ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA Juraci Maia Cavalcante: Nasceu em Fortaleza, Ceará, em 21.01.1956. Filha de Edson Fernandes Maia e Maria Itame Bessa Maia. Teve formação escolar concluída e formação docente de nível universitário. Professora Titular da Universidade Federal do Ceará, desde 1998, fez Licenciatura em Ciências Sociais Mestrado em Sociologia na UFC. É Doutora em Ciências Sociais e Econômicas pela Universidade de Oldenburg/Alemanha. PósDoutora em História Educacional pela Universidade de Colônia/Alemanha e pela Universidade de Lisboa/Portugal. Foi Docente/Investigadora do Instituto de Educação da Universidade de Lisboa ( 2009/2010) e do Programa de Pós-Graduação em Educação Brasileira/ FACED/UFC ( 1995 - 2021), onde implantou grupo de pesquisa no âmbito da História Educacional do Ceará e da História Comparada Brasil-Portugal, onde realizou 18 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Ano XIII, No. 1134 Barbalha-CE, Segunda-feira dia 21 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – congressos itinerantes de História Educacional, em diversas cidades cearenses: Fortaleza, Sobral, Guaramiranga, Aracati, Barbalha, Baturité, Lavras da Mangabeira, Vicosa do Ceará, Juazeiro do Norte, Ico e Nova Russas. O congresso de Barbalha foi realizado em maio de 2008, com apoio da sua Prefeitura reunindo 1000 participantes de várias regiões do Brasil e de Angola, o qual foi registrado no Livro publicado pela Editora da UFC “História da Educação - Vitrais da Memória: Lugares, imagens e práticas culturais”, além de vários outras coletâneas de palestras e livros autorais sobre suas pesquisas no campo da História da Educação, como “Reforma Educacional de 1922 no Ceará”, “História Educacional de Portugal”, “Escola e Culturas: políticas, tempos e Pag. Vereadores e Câmara do Ceará – UVC, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Lua na dos Sant os Gou vea Verea dora PERÍODO DO AFASTAM ENTO 16 e 17/08/2023 No. DE DIÁR IAS 02 VALO R UNITÁ RIO 800,00 VAL OR TOT AL 1.600 ,00 territórios de ações educacionais”, “Os Jesuítas”, dentre outros. Participou do Projeto Interinstitucional de Formação de Mestres e Doutores da URCA, firmado com a UFC/URCA, do qual veio a Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha sua ligação com o Cariri. Depois de ser Professora Aposentada da UFC (2016) 15 de Agosto de 2023 passou a se dedicar a outros projetos culturais - tendo participado Antônio de Barbalha”, entre 2016/2017 - e de outros projetos de -Odair José de Matos Presidente estudo e de ação artístico-cultural vinculados à história nordestina, PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO da criação da “Escola de Saberes” e do Projeto “As Noivas de Santo em parceria com cineasta Rosemberg Cariry, de quem é esposa desde 2013. Tem dois filhos, Bruno e Gabriela e as netas Amora e PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS Julia. Tem residência estabelecida em Fortaleza e Barbalha. Atualmente, se dedica à escrita literária, com o nome artístico literário de Aci Maia, tendo publicado Infância Secreta (2021), Rebeldia Inata (2022) e Mar Aberto (2023). Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 24 de julho de 2023. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Autor PORTARIAS PORTARIA No. 1508001/2023 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em escial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 03/2022 de 18/01/2022 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: Autorizar a vereadora abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto Secretaria da Educação e União dos www.camaradebarbalha.ce.gov.br

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1133 - Barbalha-CE, Terça-feira, dia 16 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PROJETOS DE LEIS MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB Resolução Nº 04/2023 Confere Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadã Barbalhense a Senhora Charmene Paiva Rocha. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pela homenageada até o dia 22 de dezembro de 2024. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Plenário 13 de junho Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 10 de agosto de 2023 COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Odair José de Matos Presidente Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. André Feitosa Vice-Presidente Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Dorivan Amaro dos Santos 1º Secretário Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia DECRETOS LEGISLATIVOS Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+ ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA Luana dos Santos Gouvêa 2ª Secretária DECRETO Nº. 11/2023 DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NO DIA 18 DE AGOSTO, NO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 32, inciso XIII do Regimento Interno, Resolução n.º 08/2005, de 28/11/2005; CONSIDERANDO a conveniência e oportunidade administrativa em disciplinar o funcionamento das atividades e serviços públicos; www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1133 Barbalha-CE, Quarta-feira dia 16 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal n° 1901001/2023 de 19 de janeiro de 2023.; CONSIDERANDO que o dia 17 de agosto é feriado pela emancipação política do Município de Barbalha; CONSIDERANDO ser contraproducente manter as atividades administrativas no âmbito do Poder Legislativo logo após um feriado municipal; RESOLVE: Art. 1º. Fica decretado PONTO FACULTATIVO, nesta casa Legislativa, no dia 18 de agosto de 2023. Art. 2º. Ficam todos os servidores de sobreaviso, para se necessário, repassar por telefone toda e qualquer informação/orientação que se fizer necessária sobre as funções que exerce. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 16 de agosto de 2023. ODAIR JOSÉ DE MATOS Presidente da Câmara Municipal PAUTA DAS SESSÕES PAUTA DA 55ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 21/08/2023 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º -PLO Nº 61/2023 Autor: RILDO TELES 2º -REQ Nº 338/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA 3º -REQ Nº 339/2023 Autor: RILDO TELES Institui o dia e a “Semana de Combate e Prevenção à Leishmaniose” no Município de Barbalha. que seja encaminhado ofício para a Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feito limpeza, capinação e desobstrução das canaletas de esgoto da rua Pitombeiras ( rua sem placa de identificação, logo após o canal na estrada da Malhada) no Bairro Cirolandia, as condições nesta rua estão críticas. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja feita a desapropriação de uma estrada que dar acesso a Vila do Sítio São Joaquim. Para ciência Para ciência Para ciência 2 Pag. 4º -REQ Nº 340/2023 Autor: RILDO TELES que seja enviado ofício a Para Empresa LLS Construções ciência e Serviços, solicitando que seja feita a regularização e normalização do abastecimento de água do Sítio Coité e Sítio Macena. 5º -REQ Nº que seja enviado ofício ao Para 341/2023 Diretor Departamento ciência Autor: Municipal de Trânsito EFIGÊNIA Demutran, solicitando a GARCIA implantação de uma faixa de pedestre no Bairro Bela Vista, em frente ao Centro de Catequese, no Bairro Bela Vista . 6º -REQ Nº que enviado ofício ao Para 342/2023 Secretário de Cultura, com ciência Autor: cópia ao Prefeito HAMILTON Municipal, solicitando LIRA apoio financeiro para contratação de som e grupos musicais( banda), para tocar nos festejos alusivo a padroeira da comunidade do Sítio Correntinho que será realizado a partir do dia 03 até o dia 15 de setembro. 7º -REQ Nº que seja enviado ofício ao Para 343/2023 Excelentíssimo Senhor Dr. ciência Autor: ANDRÉ Prefeito Guilherme FEITOSA Saraiva, com cópia a Secretária de Saúde, a Sra. Neirilane Lopes, solicitando que seja realizada a abertura de uma conta especifica como está orientando o ministério da saúde, para que seja repassado o recurso complementar para o cumprimento do piso Nacional da Enfermagem, que foi publicado no diário oficial da união a lei 14.581/2023, na qual garantem 7,3 bilhões para o pagamento do piso Nacional da categoria, que irá contemplar Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, e Auxiliares de Enfermagem. .......................................................................................................... .......................................................................................................... .. 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º -REQ Nº 338/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA www.camaradebarbalha.ce.gov.br que seja encaminhado ofício para a Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feito limpeza, capinação e desobstrução das canaletas de esgoto da rua Pitombeiras ( rua sem placa de identificação, logo após o canal na estrada da Malhada) no Bairro Cirolandia, as Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1133 Barbalha-CE, Quarta-feira dia 16 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – 2º -REQ Nº 339/2023 Autor: RILDO TELES 3º -REQ Nº 340/2023 Autor: RILDO TELES 4º -REQ Nº 341/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA 5º -REQ Nº 342/2023 Autor: HAMILTON LIRA 6º -REQ Nº 343/2023 Autor: ANDRÉ FEITOSA condições nesta rua estão críticas. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja feita a desapropriação de uma estrada que dar acesso a Vila do Sítio São Joaquim. que seja enviado ofício a Empresa LLS Construções e Serviços, solicitando que seja feita a regularização e normalização do abastecimento de água do Sítio Coité e Sítio Macena. que seja enviado ofício ao Diretor Departamento Municipal de Trânsito Demutran, solicitando a implantação de uma faixa de pedestre no Bairro Bela Vista, em frente ao Centro de Catequese, no Bairro Bela Vista . que enviado ofício ao Secretário de Cultura, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando apoio financeiro para contratação de som e grupos musicais( banda), para tocar nos festejos alusivo a padroeira da comunidade do Sítio Correntinho que será realizado a partir do dia 03 até o dia 15 de setembro. que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Dr. Prefeito Guilherme Saraiva, com cópia a Secretária de Saúde, a Sra. Neirilane Lopes, solicitando que seja realizada a abertura de uma conta especifica como está orientando o ministério da saúde, para que seja repassado o recurso complementar para o cumprimento do piso Nacional da Enfermagem, que foi publicado no diário oficial da união a lei 14.581/2023, na qual garantem 7,3 bilhões para o pagamento do piso Nacional da categoria, que irá contemplar Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, e Auxiliares de Enfermagem. Para ciência 3° RILDO TELES 4° ODAIR DE MATOS PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO Para ciência PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS Para ciência Para ciência Para ciência Orador da Tribuna Popular .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1° DORIVAN 2° PROFESSOR ILÂNIO www.camaradebarbalha.ce.gov.br 3 Pag.

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1132 - Barbalha-CE, Terça-feira, dia 15 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PROJETOS DE LEIS MESA DIRETORA Presidente REDAÇÃO FINAL PARA SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 57/2023, de 02 de agosto de 2023. Equipara as pessoas com doença renal crônica as pessoas com necessidades especiais no município de Barbalha - CE. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, Estado de Ceará, aprova e o Prefeito Municipal sanciona e publica a seguinte Lei, na forma do Art. 93, inciso I, Art. 101 e Art. 190 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e Art. 50 e seguintes, da Lei Orgânica Municipal: Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Art. 1º. As pessoas com doença renal crônica ficam equiparadas as pessoas com necessidades especiais no município de Barbalha - CE para os fins da Lei n° 13.146, de 06 de julho de 2015 no couber e da Lei Municipal n° 2.107/2013 de 09 de dezembro de 2013. Parágrafo único: A equiparação de que trata o caput e valida inclusive para a obtenção de credencial para estacionamento em vagas sinalizadas com o Símbolo Internacional de Acesso. Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se doença renal crônica a lesão renal progressiva e irreversível da função dos rins, com identificação no Código Internacional de Doenças. Art. 3º. 0 estado de saúde da pessoa com doença renal crônica deverá ser comprovado por meio de documentação emitida pela Secretaria Municipal de Saúde. Parágrafo único - se equiparam as pessoas com doença renal crônica, para os efeitos desta Lei, as pessoas acometidas por Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Câncer, que comprovem essa condição através de laudo médico. Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+ ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e vinte, contados da data de sua publicação. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1132 Barbalha-CE, Terça-feira dia 15 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – 2 Pag. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de agosto de 2023. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de agosto de 2023. Epitácio Saraiva da Cruz Neto Vereador Autor Epitácio Saraiva da Cruz Neto Vereador Autor JUSTIFICATIVA Projeto de Lei Nº 60/2023 O presente vai ao encontro da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência na medida em que objetiva a garantir incremento de qualidade de vida aos pacientes renais crônicos, assim definidos como aqueles portadores de lesão renal progressiva e irreversível da função dos rins em sua fase mais avançada. Este projeto de lei aborda tema de inquestionável relevância. A doença renal crônica impõe grande sofrimento aos pacientes. Assim, devemos tomar todas as medidas possíveis para minimizar tal situação. Tais pacientes apresentam um quadro cuja gravidade compromete em extrema sua qualidade de vida. Nessa condição encontram-se, em especial, aqueles que se submetem a alguma forma de diálise. São pessoas que passam horas a fio em tratamento, vários dias par semana, que para sobreviver, necessitam permanecer ligados a um equipamento. Acerca dos sintomas que se repetem, vão desde pressão alta persistente, letargia, prurido, cansaço, inchaço nas mãos e tornozelos e frequentes distúrbios no sono, dispneia ao mínimo de esforço físico e repetidas infecções urinarias. O doente renal, ainda sofre com pressão arterial descontrolada, níveis de potássio no sangue elevados ao ponto de poderem causar arritmias cardíacas, emagrecimento, levando ao estágio que sequer consegue comer satisfatoriamente, náuseas e vômitos constantes, cansaços e anemia. Esses cidadãos além das situações inerentes a doença e comuns a todos os outros renais crônicos - enfrentam dificuldades especiais no seu dia a dia. E seu padecimento mostra-se ainda maior quando residem longe dos serviços de diálise. Nessa esteira de raciocínio, situações simples do diaa-dia, mostram-se por demais dolorosas e desconfortáveis. O comprometimento da saúde e o principal empecilho para a atuação profissional, ou mesmo, para o exercício mínimo de atividade econômica que vise ao final o sustento do doente, ou de sua família. Ademais, grande número deles gasta imenso tempo no deslocamento de acesso ao serviço, por vezes muitas horas. Problema de inquestionável relevância. A doença renal crônica impõe grande sofrimento aos pacientes, sendo necessário tomar todas as medidas possíveis para minimizar tal situação. De acordo com a Sociedade Brasileira de Nefrologia (SBN), existem hoje cerca de 144 mil pacientes em dialise no Brasil. Nos ultimas 10 anos, esse número cresceu 125% e deve aumentar em uma proporção de 600 casos por meio milhão de habitantes a cada ano. O presente projeto de lei amolda-se ao artigo 30, II da Constituição Federal, de forma que suplementa a Lei 8213/1991 e o Decreto 3298/99 além de consolidar reiteradas decisões do STJ no mesmo sentido. O principal objetivo desta Lei e assegurar, no âmbito municipal, que os direitos que são garantidos as pessoas com deficiência sejam estendidas as pessoas com doenças renais crônicas, inclusive com o fornecimento de credencial para estacionamento em vagas sinalizadas. Denomina prédio público que indica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado de Maria Raimunda do Espírito Santo Costa (Dona Neci) o Centro de Educação Infantil construído no Sítio Boa Esperança. Art. 2o. Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 09 de agosto de 2023. Luana dos Santos Gouvêa Vereadora Autora Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim Vereador Coautor Odair José de Matos Vereador Coautor Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Vereador Coautor BIOGRAFIA Maria Raimunda Do Espírito Santo Costa, (NECI). Nascida em (Barbalha, 15 de março de 1947- Falecida em 7 de dezembro de 2017). Foi uma mulher integra dedicada ao trabalho e a família, foi casada por 52 anos (cinquenta e dois anos), com o Sr. José Expedito Costa, com quem teve 11 filhos, 31 netos, 16 bisnetos e 1 trineto. De origem humilde teve que iniciar no trabalho ainda jovem, onde prestava serviço em casa de família. Nesse período conheceu o seu companheiro casando-se aos 16 anos (dezesseis anos). Anos depois iniciou seu trabalho em uma escola na zona rural de Barbalha, na qual era responsável por preparar a alimentação dos alunos, onde trabalhou por longos anos. Com sua www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1132 Barbalha-CE, Terça-feira dia 15 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – 3 Pag. fé católica imbatível contribuiu imensamente com a cultura local, sendo participante ativa dos festejos do Pau da bandeira N. Sr da Conceição em Arajara. Em meados do ano de 2006 (dois mil e seis), foi acometida por um problema de saúde, o qual lhe deixou Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de agosto de 2023. 15 dias (quinze dias) sem visão. Amparada pela Fé e devota de santa luzia, dedicou-lhe uma promessa a sua santa. Onde prometia que se pelas graças “tivesse sua visão de volta construiria uma capela em homenagem a Santa luzia”. Acometida pelo milagre teve sua visão recuperada e como prometido ergueu a capela. E assim deu-se início aos festejos de Santa luzia, que ocorrem todos os JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador REQUERIMENTOS anos, durante o mês de dezembro. Após o seu falecimento, sua família deu continuidade aos festejos em honra da matriarca. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 09 de agosto de 2023. Requerimento Nº 335/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feita a manutenção da estrada do Sítio Farias a partir da ladeira (Serra do Araripe) até o limite com o Município do Crato (Baixa Grande) e divisa com o Estado do Pernambuco (Baixa da Cutia). O referido trecho é utilizado por grande fluxo de veículos e o mesmo está em precário estado de conservação. Luana dos Santos Gouvêa Vereadora Autora Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim Vereador Coautor Odair José de Matos Vereador Coautor Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Vereador Coautor O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feita a manutenção da estrada do Sítio Farias a partir da ladeira (Serra do Araripe) até o limite com o Município do Crato (Baixa Grande) e divisa com o Estado do Pernambuco (Baixa da Cutia). O referido trecho é utilizado por grande fluxo de veículos e o mesmo está em precário estado de conservação. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 10 de Agosto de 2023. EMENDAS EMENDA VERBAL ADITIVA 01/2023 – AO PROJETO 57/2023 LUANA DOS SANTOS GOUVÊA Vereadora do MDB- MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO Autor O respeitável Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno, Requerimento Nº 336/2023 propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI Nº 57/2023. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Emenda Verbal Aditiva nº 01 ao Projeto de LEI Nº 57/2023, de 02 de agosto de 2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto. Art. 1º - Fica adicionado Parágrafo único º ao art. 3º do Projeto de Lei nº 57/2023, com a seguinte redação: “Art. 3º - ... Parágrafo único - se equiparam as pessoas com doença renal crônica, para os efeitos desta Lei, as pessoas acometidas por Câncer, que comprovem essa condição através de laudo médico. Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que sejam feitos reparos em parte das Canaletas de Escoamento de Águas Servidas da Rua Antônio Duarte de Sá Barreto com as Ruas José Quental e Antônio Manoel de Queiroz, no Bairro Alto da Alegria. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que sejam feitos reparos em parte das Canaletas de Escoamento de Águas Servidas da Rua Antônio Duarte de Sá Barreto com as Ruas www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1132 Barbalha-CE, Terça-feira dia 15 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – José Quental e Antônio Manoel de Queiroz, no Bairro Alto da Alegria. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 11 de Agosto de 2023. EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 337/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando em regime de urgência, o serviço de recuperação (Tapa Buraco), na via de acesso ao Sítio Saco 2, que encontra-se quase intransitável. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando em regime de urgência, o serviço de recuperação (Tapa Buraco), na via de acesso ao Sítio Saco 2, que encontra-se quase intransitável. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 11 de Agosto de 2023. EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor 4 Pag. função de analisar as proposições que digam respeito aos assuntos educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos, saúde, saneamento e assistência e previdência social. Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em deslinde. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, nos termos do Art. 74 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto as proposições que que digam respeito aos assuntos educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos, saúde, saneamento e assistência e previdência social. Quanto à sua origem, verifica-se que a proposição em analise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do Município. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 57/2023, devendo a matéria seguir seu curso regimental. Barbalha/CE, 10 de Agosto de 2023 João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Luana dos Santos Gouvêa Membro PARECERES DAS COMISSÕES PARECER Nº 14/2023 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 57/2023 AUTORIA: EPITÁCIO CRUZ EMENTA: Equipara as pessoas com doença renal crônica as pessoas com necessidades especiais no município de Barbalha - Efigênia Mendes Garcia Membro PARECER N° 60/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 57/2023 O Projeto de Lei Ordinária nº 57/2023, que Equipara as pessoas com doença renal crônica as pessoas com necessidades especiais no município de Barbalha - CE., vem a esta Comissão de Educação, Saúde e Assistência, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. Autoria: EPITÁCIO CRUZ Ementa: Equipara as pessoas com doença renal crônica as pessoas com necessidades especiais no município de Barbalha - CE. I - RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 57/2023, que Equipara as pessoas com doença renal crônica as pessoas com necessidades especiais no município de Barbalha - CE., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. II. FUNDAMENTAÇÃO. As atribuições da Comissão de Educação, Saúde e Assistência vêm definidas no Art. 74, do Regimento Interno, cabendo destacar a O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. CE. I. RELATÓRIO www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1132 Barbalha-CE, Terça-feira dia 15 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – 5 Pag. II. FUNDAMENTAÇÃO. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Poder Executivo Municipal, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 57/2023, que Equipara as pessoas com doença renal crônica as pessoas com necessidades especiais no município de Barbalha - CE. Barbalha/CE, 10 de Agosto de 2023 Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Membro Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Poder Executivo Municipal, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 60/2023, que Denomina prédio público que indica e dá outras providências. Barbalha/CE, 14 de Agosto de 2023 Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Membro PARECER N° 61/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 60/2023 Autoria: LUANA DE ROSÁRIO Ementa: Denomina prédio público que indica e dá outras providências. I - RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 60/2023, que Denomina prédio público que indica e dá outras providências., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro MAPA DAS VOTAÇÕES MAPA DA VOTAÇÃO DA EMENDA ADITIVA N° 01/2023 _ JOÃO BOSCO PROJETO DE LEI N° 57/2023 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 6 Antônio Ferreira Santana X André Feitosa X Efigênia Mendes Garcia Epitácio Saraiva da Cruz Neto Eufrásio Parente de Sá Barreto ABSTENÇÃO Pag. Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X X Antônio Hamilton Ferreira Lira Dorivan Amaro dos Santos CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador(a) AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Ano XIII, No. 1132 Barbalha-CE, Terça-feira dia 15 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – X X X X Isac Dié Romão Batista Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Isac Dié Romão Batista João Bosco de Lima X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X X X Odair José de Matos X Vicente Eugênio Pereira Luana dos Santos Gouvêa X X 13 Odair José de Matos 01 X MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N° 60/2023 X 01 Vereador(a) MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N° 57/2023 AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador(a) Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira André Feitosa www.camaradebarbalha.ce.gov.br ABSTENÇÃO 01 FAVORÁVEL 13 CONTRÁRIO Vicente Eugênio Pereira 01 AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO João Ilânio Sampaio X X X DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1132 Barbalha-CE, Terça-feira dia 15 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Isac Dié Romão Batista X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Odair José de Matos Vicente Eugênio Pereira X X 12 02 01 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br 7 Pag.

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1132A - Barbalha-CE, Terça-feira, dia 15 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Edição Extraordinária Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PROJETOS DE LEIS MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+ ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA PROJETO DE LEI Nº 59/2023, de 04 de agosto de 2023. REPUBLICADO POR INCORREÇÃO Dispõe sobre a realização do teste de escala M-CHAT a ser aplicada por Agentes Comunitários de Saúde – ACS em crianças a partir de 18 meses de vida, como forma de auxílio a triagem para o Transtorno do Espectro Autista – TEA, na rede Pública de Saúde do município de Barbalha – CE e adota outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, Estado de Ceará, aprova e o Prefeito Municipal sanciona e publica a seguinte Lei, na forma do Art. 93, inciso I, Art. 101 e Art. 190 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e Art. 50 e seguintes, da Lei Orgânica Municipal: Art. 1° - Dispõe sobre a realização do teste de escala M-CHAT a ser aplicada por Agentes Comunitários de Saúde – ACS em crianças a partir de 18 meses de vida, como forma de auxílio a triagem para o Transtorno do Espectro Autista – TEA, na rede Pública de Saúde do município de Barbalha-CE. Art. 2º - O teste M-CHAT será aplicado, conforme parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde, como forma de auxílio na identificação de pacientes com possível Transtorno do Espectro Autista (TEA), para que seja iniciado tratamento com máxima brevidade. Parágrafo Único: M-CHAT é um instrumento de rastreamento precoce de autismo que visa identificar indícios desse transtorno entre crianças no período dos 18 aos 24 meses de vida. Art. 3º - O teste de escala M-CHAT será composto por um formulário de 23 (vinte e três) questões com respostas objetivas do tipo sim ou não, devidamente com os dados de identificação da criança, tais como nome completo, idade, gênero, endereço, filiação, data da realização do teste, para fins de criação de banco de dados e mapeamento. Art. 4º - De posse do teste de escala M-CHAT, a genitora ou responsável pela criança poderá solicitar o devido encaminhamento a pediatra, psiquiatra e equipe multidisciplinar para início do tratamento. Art. 5° - A criação do banco de dados e mapeamento do teste M-CHAT será de responsabilidade do município de Barbalha, com prazo para organização de até 180 dias. Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Ano XIII, No. 1132A Barbalha-CE, Terça-feira dia 15 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Edição Extraordinária Pag. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 04 de agosto de 2023. Isaac Dié Romão Batista Vereador Autor Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Autor JUSTIFICATIVA Nobres vereadores, apresento este Projeto que trata de auxiliar os profissionais de saúde do nosso município em identificar sinais iniciais do Transtorno do Espectro Autista – TEA. Conforme estudos e também já regulamentado pelo Ministério da Saúde, o teste de escala M-CHAT é primordial nas fases iniciais da vida da criança para auxiliar diagnósticos por médicos e psiquiatras. Também somos sabedores que quanto mais cedo iniciar o tratamento, melhores serão os resultados obtidos no desenvolvimento cognitivo da criança. Por isso senhores, apresento a seguinte propositura e peço as análises das comissões, bem como parecer favorável e aprovação em plenário, dos nobres colegas vereadores. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 04 de agosto de 2023. Isaac Dié Romão Batista Vereador Autor Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Autor PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1131 - Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 14 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PROJETOS DE LEIS MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+ PROJETO DE LEI Nº 57/2023, de 02 de agosto de 2023 REPUBLICADO POR INCORREÇÃO Equipara as pessoas com doença renal crônica as pessoas com necessidades especiais no município de Barbalha - CE. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, Estado de Ceará, aprova e o Prefeito Municipal sanciona e publica a seguinte Lei, na forma do Art. 93, inciso I, Art. 101 e Art. 190 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e Art. 50 e seguintes, da Lei Orgânica Municipal: Art. 1º. As pessoas com doença renal crônica ficam equiparadas as pessoas com necessidades especiais no município de Barbalha - CE para os fins da Lei n° 13.146, de 06 de julho de 2015 no couber e da Lei Municipal n° 2.107/2013 de 09 de dezembro de 2013. Parágrafo único: A equiparação de que trata o caput e valida inclusive para a obtenção de credencial para estacionamento em vagas sinalizadas com o Símbolo Internacional de Acesso. Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se doença renal crônica a lesão renal progressiva e irreversível da função dos rins, com identificação no Código Internacional de Doenças. Art. 3º. 0 estado de saúde da pessoa com doença renal crônica deverá ser comprovado por meio de documentação emitida pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e vinte, contados da data de sua publicação. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de agosto de 2023. ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA www.camaradebarbalha.ce.gov.br Epitácio Saraiva da Cruz Neto Vereador Autor DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 113 1 Barbalha-CE, Segunda-feira dia 14 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – 2 Pag. JUSTIFICATIVA O presente vai ao encontro da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência na medida em que objetiva a garantir incremento de qualidade de vida aos pacientes renais crônicos, assim definidos como aqueles portadores de lesão renal progressiva e irreversível da função dos rins em sua fase mais avançada. Este projeto de lei aborda tema de inquestionável relevância. A doença renal crônica impõe grande sofrimento aos pacientes. Assim, devemos tomar todas as medidas possíveis para minimizar tal situação. Tais pacientes apresentam um quadro cuja gravidade compromete em extrema sua qualidade de vida. Nessa condição encontram-se, em especial, aqueles que se submetem a alguma forma de diálise. São pessoas que passam horas a fio em tratamento, vários dias par semana, que para sobreviver, necessitam permanecer ligados a um equipamento. Acerca dos sintomas que se repetem, vão desde pressão alta persistente, letargia, prurido, cansaço, inchaço nas mãos e tornozelos e frequentes distúrbios no sono, dispneia ao mínimo de esforço físico e repetidas infecções urinarias. O doente renal, ainda sofre com pressão arterial descontrolada, níveis de potássio no sangue elevados ao ponto de poderem causar arritmias cardíacas, emagrecimento, levando ao estágio que sequer consegue comer satisfatoriamente, náuseas e vômitos constantes, cansaços e anemia. Esses cidadãos além das situações inerentes a doença e comuns a todos os outros renais crônicos - enfrentam dificuldades especiais no seu dia a dia. E seu padecimento mostra-se ainda maior quando residem longe dos serviços de diálise. Nessa esteira de raciocínio, situações simples do diaa-dia, mostram-se por demais dolorosas e desconfortáveis. O comprometimento da saúde e o principal empecilho para a atuação profissional, ou mesmo, para o exercício mínimo de atividade econômica que vise ao final o sustento do doente, ou de sua família. Ademais, grande número deles gasta imenso tempo no deslocamento de acesso ao serviço, por vezes muitas horas. Problema de inquestionável relevância. A doença renal crônica impõe grande sofrimento aos pacientes, sendo necessário tomar todas as medidas possíveis para minimizar tal situação. De acordo com a Sociedade Brasileira de Nefrologia (SBN), existem hoje cerca de 144 mil pacientes em dialise no Brasil. Nos ultimas 10 anos, esse número cresceu 125% e deve aumentar em uma proporção de 600 casos por meio milhão de habitantes a cada ano. O presente projeto de lei amolda-se ao artigo 30, II da Constituição Federal, de forma que suplementa a Lei 8213/1991 e o Decreto 3298/99 além de consolidar reiteradas decisões do STJ no mesmo sentido. O principal objetivo desta Lei e assegurar, no âmbito municipal, que os direitos que são garantidos as pessoas com deficiência sejam estendidas as pessoas com doenças renais crônicas, inclusive com o fornecimento de credencial para estacionamento em vagas sinalizadas. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de agosto de 2023. Epitácio Saraiva da Cruz Neto Vereador Autor PROJETO DE LEI Nº 59/2023, de 04 de agosto de 2023 REPUBLICADO POR INCORREÇÃO Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do teste de escala M-CHAT a ser aplicada por Agentes Comunitários de Saúde – ACS em crianças a partir de 18 meses de vida, como forma de auxílio a triagem para o Transtorno do Espectro Autista – TEA, na rede Pública de Saúde do município de Barbalha – CE e adota outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, Estado de Ceará, aprova e o Prefeito Municipal sanciona e publica a seguinte Lei, na forma do Art. 93, inciso I, Art. 101 e Art. 190 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e Art. 50 e seguintes, da Lei Orgânica Municipal: Art. 1° Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do teste de escala M-CHAT a ser aplicada por Agentes Comunitários de Saúde – ACS em crianças a partir de 18 meses de vida, como forma de auxílio a triagem para o Transtorno do Espectro Autista – TEA, na rede Pública de Saúde do município de Juazeiro do Norte-CE. Art. 2º - O teste M-CHAT será aplicado, conforme parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde, como forma de auxílio a identificação dos sinais iniciais de atraso no desenvolvimento de crianças, para que seja iniciado tratamento com máxima brevidade. Art. 3º - O teste de escala M-CHAT será composto por um formulário de 23 (vinte e três) questões com respostas objetivas do tipo sim ou não, devidamente com os dados de identificação da criança, tais como nome completo, idade, gênero, endereço, filiação, data da realização do teste, para fins de criação de banco de dados e mapeamento.Art. 4º - De posse do teste de escala M-CHAT, a genitora ou responsável pela criança poderá solicitar o devido encaminhamento a pediatra, psiquiatra e equipe multidisciplinar para início do tratamento. Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 04 de agosto de 2023. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Autor Isaac Dié Romão Batista Vereador Coautor JUSTIFICATIVA Nobres vereadores, apresento este Projeto que trata de auxiliar os profissionais de saúde do nosso município em identificar sinais iniciais do Transtorno do Espectro Autista – TEA. Conforme estudos e também já regulamentado pelo Ministério da Saúde, o teste de escala M-CHAT é primordial nas fases iniciais da vida da criança para auxiliar diagnósticos por médicos e psiquiatras. Também somos sabedores que quanto mais cedo iniciar o tratamento, melhores serão os resultados obtidos no desenvolvimento cognitivo da criança. Por isso senhores, apresento www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 3 Ano XIII, No. 113 1 Barbalha-CE, Segunda-feira dia 14 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – a seguinte propositura e peço a análise por parte desta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o parecer favorável e aprovação em plenários dos nobres colegas vereadores. Luana dos Santos Gouvêa Pag. X Odair José de Matos Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 04 de agosto de 2023. Vicente Eugênio Pereira X X 14 01 Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Autor Isaac Dié Romão Batista Vereador Coautor AVISOS MAPA DAS VOTAÇÕES ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador(a) AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 16/2023 Aviso de Julgamento Final – Pregão nº 2023.05.30.1. O Pregoeiro da Câmara Municipal de Barbalha/CE, torna público que concluiu o julgamento final do Pregão nº 2023.05.30.1, sendo o seguinte, o licitante H LUZ AGENCIA DE VIAGENS LTDA, inscrito no CNPJ nº 29.505.214/0001-00 classificado e vencedor no item 1 com taxa de transação de 0,0% e para o item 2 com taxa de transação de 7,0%, conforme Mapa de Registro de Lances Verbais. A empresa fora declarada habilitada por cumprimento integral às exigências do Edital Convocatório. Maiores informações na sede da Comissão de Licitação, localizada à Rua Sete de Setembro, nº 77 - Centro, ou pelo fone (88) 3532-3316, no horário de 08:00 às 12:00 horas, de segunda a sexta-feira. Barbalha/CE - 14 de agosto de 2023. Carlos Tafarel da Silva Rafael - Pregoeiro. Antônio Ferreira Santana X PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO Antônio Hamilton Ferreira Lira X PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Isac Dié Romão Batista X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X www.camaradebarbalha.ce.gov.br

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1130 - Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 11 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+ ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO ATAS DAS SESSÕES Ata da 49 ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h20min (dezessete horas e vinte minutos) do dia 27 (vinte e sete) de julho do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário 13 de Junho na Sede da Câmara Municipal de Barbalha, sito à Rua 07 de Setembro, Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André Feitosa, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Isaac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: PREOJETOS: Projeto de Lei Ordinária n°49/2023 de autoria do Vereador André Feitosa, Denomina logradouro público que indica e adota outras providências. Projeto de Lei Ordinária n°51/2023 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Institui o programa “mulheres na política” dispondo sobre medidas de incentivo à participação da mulher na política no âmbito do Município de Barbalha e dá outras providências. Parecer n° 53/2023 da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa favorável a tramitação do Projeto de Lei Ordinária n°49/2023 de autoria do Vereador André Feitosa, Denomina logradouro público que indica e adota outras providências. Parecer n° 54/2023 da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa favorável a tramitação Projeto de Lei Ordinária n°51/2023 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Institui o programa “mulheres na política” dispondo sobre medidas de incentivo à participação da mulher na política no âmbito do Município de Barbalha e dá outras providências. Parecer n° 12/2023 da Comissão Permanente de Saúde, Educação e Assistência favorável a tramitação Projeto de Lei Ordinária n°51/2023 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Institui o programa “mulheres na política” dispondo sobre medidas de incentivo à participação da mulher na política no âmbito do Município de Barbalha e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento n°292/2023 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Arôdo de Castro Macedo, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando uma tampa para bueiro localizado na Rua Antônio Cândido, travessa com Rua Natanael Pereira de Souza, no bairro Alto do Rosário. Requerimento n°293/2023 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Arôdo de Castro Macedo, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o reparo do calçamento do Sítio Barro Branco (Sítio Cabeceiras). Requerimento n°294/2023 de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1130 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 11 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Arôdo de Castro Macedo, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o reparo do campo do Sítio Taquari, com os serviços da máquina motoniveladora patrol e limpeza do ambiente. Requerimento n°295/2023 de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício ao Deputado Estadual Fernando Santana, com cópia ao Deputado Federal José Nobre Guimarães, ao Ministro Camilo Santana, ao Governador Elmano de Freitas e ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja adquirido recurso para fazer pavimentação asfáltica na estrada que inicia no baixio dos cordas passando pelo Sítio Barreiros, Sítio Monteiros até a Santa Rosa especificamente no novo Detran, onde já é asfaltado. Destaco que esta é uma reivindicação muito antiga dos moradores das comunidades do Baixio dos cordas, Barro Vermelho e Mata dos Araçás, como também todas as localidades do pé de serra, pois para ir para o município de Juazeiro do Norte tem que vir pelo centro de Barbalha ou indo pelo município do Crato, além beneficiar as nossas comunidades vizinhas do município do Crato, a exemplo Baixio das Palmeiras. Requerimento n°296/2023 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva, solicitando informações sobre o programa AABB Comunidade, bem como o que está funcionando o local onde operava este programa. Requerimento n°297/2023 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer que seja encaminhado ofício ao senhor Rafael Pires Banco do Banco do Brasil, solicitando que seja feita a limpeza e capinação do prédio onde funcionava A Associação Atlética Banco do Brasil (AABB), localizada no Sítio Venha Ver na Via Lagoa / Estrela. As condições neste local estão críticas, o mato toma conta de todo o espaço, as árvores precisam de podas e a piscina precisa ser esvaziada para evitar proliferação do mosquito transmissor da Dengue. Os moradores pedem que seja feito de forma urgente uma limpeza de todo o espaço que atualmente apresenta riscos a segurança e a saúde dos moradores daquela localidade. Requerimento n°298/2023 de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado oficio ao Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, o Sr. José Alex Saraiva de Sá Barreto, solicitando a limpeza e capinação da rua 22 de Abril localizado no parque Bulandeira neste município, assim como a desobstrução das canaletas da referida rua. Requerimento n°299/2023 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Assistência Social Sandoval Barreto, solicitando esclarecimentos referentes ao projeto minha casa minha vida do governo federal, se Barbalha está apta a aderir ao programa depois da volta do mesmo e quais os pontos que precisam ser observados. Requerimento n°300/2023 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer que seja encaminhado ofício a Excelentíssima senhora Jade Romero, Vicegovernadora do Estado do Ceará, solicitando o apoio e criação de uma sala Lilás na Delegacia de Polícia Civil de Barbalha para atender e acolher ás vítimas de violência doméstica. Requerimento n°301/2023 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício a Secretaria de saúde, cobrando respostas com relação aos procedimentos que estavam agendados no IOB, no cedimagem, que foram recentemente descredenciadas pelo Município; Qual destino estar sendo dado a esses pacientes, com a relação dos pacientes, a relação das clínicas que estão atendendo a densitometria óssea. Requerimento n°302/2023 de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando os serviços de limpeza, capinação e pintura dos meios-fios da estrada do Barro Vermelho, Mata dos Araças e Baixio dos Cordas, dessa forma faz-se necessário com em regime de urgência pelo o fato de está muito próximo a festa de nossa padroeira Nossa Senhora da Saúde, no próximo dia 05 de agosto. Requerimento n°303/2023 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício para o Secretário de Esporte Jonas Damasceno, com cópia para o Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando uma reforma com reparos na iluminação e drenagem na areninha do bairro Santo André. Além de um funcionário à disposição para suprir as necessidades da mesma. Requerimento n°304/2023 de 2 Pag. autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício para o Departamento Municipal de Trânsito de Barbalha, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a implantação de lombadas de redução de velocidade na rua Santana Maria da Conceição (T19) na altura do número 421 e n° 400, afim de evitar acidentes de motocicletas que trafegam em alta velocidade na mesma rua. Requerimento n°305/2023 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a conclusão da pintura da quadra das casas populares e uma tela para a mesma. Requerimento n°306/2023 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana, com cópia ao Prefeito Municipal Guilherme Saraiva, solicitando que seja feita a conclusão do asfalto das casas populares; Requerimento n°307/2023 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja concedida a Medalha do Mérito Legislativo Cultural Mestre Joaquim Mulato ao Sr. ROSEMBERG CARIRY, medalha esta instituída através da Resolução Nº 002/2009. Requerimento n°308/2023 de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, o Sr. José Alex de Sá barreto, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo de Castro Macedo, solicitando que seja realizado um mutirão de limpeza, assim como reconstrução e desobstrução de canaletas e pinturas de meios-fios de todas as ruas que compreendem o Distrito do Caldas; Requerimento n°309/2023 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a reforma da quadra de esportes do Sítio Santana: ORDEM DO DIA: Projeto de Lei Ordinária n°49/2023 de autoria do Vereador André Feitosa, Denomina logradouro público que indica e adota outras providências, em discussão sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Ordinária n°51/2023 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Institui o programa “mulheres na política” dispondo sobre medidas de incentivo à participação da mulher na política no âmbito do Município de Barbalha e dá outras providências, em discussão sendo aprovado por unanimidade. REQUERIMENTOS: Todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade, com exceção dos requerimentos n°305/2023, 306/2023 e 309/2023 retirados da Ordem do Dia a pedido do autor. PALAVRA FACULTADA; Fizeram uso da Palavra Facultada os Vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos e João Ilânio Sampaio. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 19h05 (dezenove horas e cinco minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 50 ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h21min (dezessete horas e vinte e um minutos) do dia 31 (trinta e um) de julho do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário 13 de Junho na Sede da Câmara Municipal de Barbalha, sito à Rua 07 de Setembro, Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André Feitosa, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Isaac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1130 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 11 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: PREOJETOS: Projeto de Lei Ordinária n°55/2023 de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Dispõe sobre denominação de logradouros no interior do Loteamento Vale do Kariri, na forma que indica e dá outras providências. Projeto de Resolução n°15/2023 de autoria do Vereador Odair José de Matos, Concede título de cidadã barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Parecer n° 55/2023 da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa favorável a tramitação do Projeto de Lei Ordinária n°55/2023 de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Dispõe sobre denominação de logradouros no interior do Loteamento Vale do Kariri, na forma que indica e dá outras providências. Parecer n° 57/2023 da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa favorável a tramitação Projeto de Resolução n°15/2023 de autoria do Vereador Odair José de Matos, Concede título de cidadã barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento n°305/2023 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a conclusão da pintura da quadra das casas populares e uma tela para a mesma. Requerimento n°306/2023 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana, com cópia ao Prefeito Municipal Guilherme Saraiva, solicitando que seja feita a conclusão do asfalto das casas populares. Requerimento n°309/2023 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a reforma da quadra de esportes do Sítio Santana. Requerimento n°310/2023 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, com cópia ao Secretário de Desenvolvimento Agrário, solicitando informações sobre o atual funcionamento do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA e a eficácia do mesmo. Requerimento n°311/2023 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde, com cópia ao Coordenador da Vigilância Municipal, solicitando que seja feita um monitoramento nos bairros da cidade com relação aos animais soltos, que as pessoas não criam e deixam nas ruas da cidade. Requerimento n°312/2023 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a viabilidade do pagamento dos professores contratados do mês de julho. Requerimento n°313/2023 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício para o Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia para o Sr. Prefeito Municipal Guilherme Saraiva, solicitando a continuidade dos calçamentos em pedra tosca ou intertravados das ruas T10 e T15 na Vila Santa Terezinha, assim como nas ruas T29 e travessa Zuca Sampaio, no bairro Bela Vista. Requerimento n°314/2023 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja solicitado ao Presidente da Câmara, o Sr. Odair José de Matos, que seja realizado uma audiência pública com a finalidade de debater o Projeto Minha Casa, Minha Vida no município de Barbalha, e para tanto que sejam convidados a sociedade civil e as autoridades representantes do setor público. Requerimento n°315/2023 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando de informações sobre a execução da nova Lei Federal do planejamento familiar – Lei Federal n° 14.443 de 2022 Considerando que a Lei Federal n° 14.443 de 2022, que revogou a Lei 9.623 de 1996, no caso de mulheres dispensa a autorização do companheiro para o procedimento de laqueadura como também a legislação atual diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para homens e mulheres. Considerando que o planejamento familiar deve ser oferecido todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente comprovados que não coloquem em risco a saúde das pessoas, garantindo liberdade de opção. Diante do exposto, a vereadora signatária indaga: 1. Como se encontra o serviço de planejamento familiar no município? 2. Encaminhar as 3 Pag. ações desenvolvidas pela equipe de planejamento familiar (palestras, 3. Que processo para colocação de DIU (Dispositivo intra uterino), encaminhar fluxograma do serviço) 4. Qual a demanda de laqueadura e vasectomia? 5. Onde estão realizando as cirurgias? Quais profissionais responsáveis pelo serviço? 6. Existe demanda reprimida? 7. Para que possamos melhor informar a população nos envia fluxo de atendimento para laqueaduras. Requerimento n°316/2023 de autoria do Vereador Isac Dié Romão Batista, Requer que seja enviado ofício ao Secretario Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja construída uma praça no triângulo localizado no Conjunto Nossa Senhora de Fátima, que fica na Perimetral Leste com rua José de Sá Barreto; E que seja colocada a iluminação pública de imediato: ORDEM DO DIA Projeto de Lei Ordinária n°55/2023 de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Dispõe sobre denominação de logradouros no interior do Loteamento Vale do Kariri, na forma que indica e dá outras providências, em discussão sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Resolução n°15/2023 de autoria do Vereador Odair José de Matos, Concede título de cidadã barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências, em discussão sendo aprovado por unanimidade. REQUERIMENTOS: Todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade. NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h56 (dezenove horas e cinquenta e seis minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 51ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h18min (dezessete horas e dezoito minutos) do dia 03 (três) de agosto do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André Feitosa, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Isaac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATA: Ata da 48ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. PROJETOS: Projeto de Lei Nº 56/2023, de autoria do Executivo Municipal, em Regime de Urgência, dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 2.397/2019, da forma que indica e adota outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 58/2023, para tramitação do Projeto de Lei Nº 54/2023, de autoria dos Vereadores Isac Dié Romão Batista e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, dispõe sobre a autorização para os usuários dos serviços de água no Município de Barbalha - CE, instalar equipamento bloqueador eliminador de ar na tubulação de água do hidrômetro, e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor nº 26/2023, para tramitação do Projeto de Lei Nº 54/2023, de autoria dos Vereadores Isac Dié Romão Batista e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, dispõe sobre a autorização para os usuários dos serviços de água no Município de Barbalha - CE, instalar equipamento bloqueador eliminador de ar na tubulação de água do hidrômetro, e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência nº 13/2023, para tramitação do Projeto de Lei Nº 54/2023, de autoria dos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1130 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 11 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Vereadores Isac Dié Romão Batista e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, dispõe sobre a autorização para os usuários dos serviços de água no Município de Barbalha - CE, instalar equipamento bloqueador eliminador de ar na tubulação de água do hidrômetro, e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 56/2023, para tramitação do Projeto de Resolução Nº 14/2023, de autoria do Vereador André Feitosa, Concede Título de Cidadã Barbalhense a Personalidade que indica e dá outras providências. Requerimento Nº 317/2023, de autoria do Vereador Vicente Eugênio Pereira, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o recapeamento asfáltico do Corredor dos Costas - Sítio Lagoa. Requerimento Nº 318/2023, de autoria do Vereador Vicente Eugênio Pereira, Requer que seja enviado ofício ao Deputado Estadual Fernando Santana, com cópia ao Governador Elmano de Freitas, solicitando a continuação do asfaltamento da Rua Manoel José Vitorino, no Sítio Lagoa, ligando ao Município de Juazeiro do Norte. Requerimento Nº 320/2023, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Requer que seja enviado oficio ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo de Castro Macedo, solicitando a recuperação da estrada do Sítio Carrapicho no município de Barbalha. Requerimento Nº 321/2023, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo de Castro Macedo, solicitando a recuperação do campo de futebol do Sítio Macaúba, Sitio Barro Branco, bem como do Sítio Betânia neste Município. Requerimento Nº 322/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feito o calçamento dos pontos principais que ligam, Santa Rita e Sítio Silvério entre esses sítios estão, São Joaquim, Cocos e Flores. Requerimento Nº 323/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, solicitando a limpeza e restauração das ruas do Sítio Mata dos Lima e do bairro Royal Ville. Requerimento Nº 324/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Educação, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, que seja enviado carteiras birôs novos para a EMEIF Luís Filgueira do Sítio Santana. Requerimento Nº 325/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Planejamento e Gestão, solicitando informações sobre a quantidade de veículos contratados e lista com nome dos respectivos Proprietários, quais secretarias estão vinculados. Requerimento Nº 326/2023, de autoria do Vereador Odair José de Matos Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Meio Ambiente, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o serviço de roço e capinação da estrada da Vila da Usina, bem como do Sítio Brejinho ao Sítio Santana, e do Sítio Santana ao Barro Branco. Requerimento Nº 327/2023, de autoria do Vereador Odair José de Matos, Requer que seja enviado ofício para a Empresa Enel, solicitando que seja realizado a extensão de rede de baixa tensão de iluminação do Barro Branco, da entrada do Brejinho até a Capela São João, bem como a complementação de rede da Vila Vicente Loura. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei Nº 56/2023, de autoria do Executivo Municipal, em Regime de Urgência, dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 2.397/2019, da forma que indica e adota outras providências. Urgência em discussão. Sendo aprovada por unanimidade. Foram emitidos os seguintes Pareceres Verbais para tramitação do Projeto de Lei Nº 56/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 2.397/2019, da forma que indica e adota outras providências: Parecer Verbal da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Parecer Verbal da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor e Parecer Verbal da Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei Nº 56/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 2.397/2019, da forma que indica e adota outras providências, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Nº 54/2023, de autoria dos Vereadores Isac Dié Romão Batista e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, dispõe sobre a autorização para os usuários dos 4 Pag. serviços de água no Município de Barbalha - CE, instalar equipamento bloqueador eliminador de ar na tubulação de água do hidrômetro, e dá outras providências, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Resolução Nº 14/2023, de autoria do Vereador André Feitosa, Concede Título de Cidadã Barbalhense a Personalidade que indica e dá outras providências, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade. Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. PALAVRA FACULTADA. Fizeram uso da Palavra Facultada os seguintes Vereadores: Dorivan Amaro dos Santos, João Ilânio Sampaio, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 19h40min (dezenove horas e quarenta minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 52ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h17min (dezessete horas e dezessete minutos) do dia 08 (oito) de agosto do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André Feitosa, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Isaac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: CORRESPONDÊNCIAS: Ofício Nº 001/2023 da Sra. Maria do Socorro Sampaio Madeiro, solicitando o uso da Tribuna Popular, a fim de tratar sobre adequações dos direitos dos idosos em relação ao Zona Azul. Ofício Nº 031/08/2023, do Coordenador do CREAS de Barbalha, Júlio Wendell Melo de Lima, informando sobre os serviços realizados pelo CREAS. PROJETOS: Projeto de Lei Nº 57/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Equipara as pessoas com doença renal crônica as pessoas com necessidades especiais no município de Barbalha - CE. Projeto de Lei Nº 58/2023, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Denomina logradouros públicos que indica e dá outras providências. Projeto de Lei Nº 59/2023, de autoria dos Vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Isac Dié Romão Batista, Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do teste de escala M-CHAT a ser aplicada por Agentes Comunitários de Saúde – ACS em crianças a partir de 18 meses de vida, como forma de auxílio a triagem para o Transtorno do Espectro Autista – TEA, na rede Pública de Saúde do município de Barbalha – CE e adota outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 59/2023, para tramitação do Projeto de Resolução Nº 16/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Concede Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Requerimento Nº 328/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Agrário, solicitando as relações dos agricultores cadastrados na agricultura familiar que fornecem a merenda escolar da educação, como também dos programas de aquisição de alimentos. Requerimento Nº 329/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício ao Governado do Estado Elmano de Freitas, com cópia ao Deputado Estadual Fernando Santana e a Secretária Estadual de Saúde, a Sra. Tânia Mara Silva Coelho, solicitando que o Hospital Santo Antônio Barbalha/CE, seja conveniado ao plano de saúde dos funcionários do Estado ISSEC - Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1130 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 11 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Ceará. ORDEM DO DIA: Projeto de Resolução Nº 16/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Concede Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências, em discussão. Sendo Aprovado por unanimidade. Neste momento, o Presidente Odair José de Matos, convidou a Sra. Maria do Socorro Sampaio Madeiro, para fazer uso da Tribuna Popular, a qual reivindicou sobre adequações dos direitos dos idosos em relação ao Zona Azul – Estacionamento Rotativo, no Município de Barbalha. Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h36min (dezoito horas e trinta e seis). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. REQUERIMENTOS Requerimento Nº 330/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a realização do serviço de contenção a poeira que é gerada por uma piçarra que colocaram para o acesso a Estátua de Santo Antônio, entre as ruas P7, P8, P9 e P10. É um acesso lateral que pega perpendicular a essas ruas. então que seja pelo menos aguado enquanto não é feito uma obra definitiva. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a realização do serviço de contenção a poeira que é gerada por uma piçarra que colocaram para o acesso a Estátua de Santo Antônio, entre as ruas P7, P8, P9 e P10. É um acesso lateral que pega perpendicular a essas ruas. então que seja pelo menos aguado enquanto não é feito uma obra definitiva. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 7 de Agosto de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 331/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado oficio ao Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, o Sr. Alex Saraiva de Sá Barreto, solicitando que seja realizado limpeza e poda de todas as árvores que compõe a rua 17 de Agosto no bairro Cirolandia, neste município. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado oficio ao Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, o Sr. Alex Saraiva de Sá Barreto, solicitando que seja realizado limpeza e poda de todas as árvores que compõe a rua 17 de Agosto no bairro Cirolandia, neste município. 5 Pag. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 9 de Agosto de 2023. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Autor Requerimento Nº 332/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado oficio ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo de Castro Macedo, solicitando que seja realizado a recuperação da estrada que dar acesso ao assentamento São Judas Tadeu, no distrito do caldas neste município. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado oficio ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo de Castro Macedo, solicitando que seja realizado a recuperação da estrada que dar acesso ao assentamento São Judas Tadeu, no distrito do caldas neste município. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 9 de Agosto de 2023. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Autor Requerimento Nº 333/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal e Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a continuidade do calçamento do Sítio Brejão até a junção da estrada que dá acesso ao Sítio Santa Teresa, em nosso município. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal e Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a continuidade do calçamento do Sítio Brejão até a junção da estrada que dá acesso ao Sítio Santa Teresa, em nosso município. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 9 de Agosto de 2023. JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1130 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 11 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – PAUTAS DAS SESSÕES PAUTA DA 54ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 14/08/2023 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º -REQ Nº 335/2023 Autor: LUANA DE ROSÁRIO 2º -REQ Nº 336/2023 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO 3º -REQ Nº 337/2023 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feita a manutenção da estrada do Sítio Farias a partir da ladeira (Serra do Araripe) até o limite com o Município do Crato (Baixa Grande) e divisa com o Estado do Pernambuco (Baixa da Cutia). O referido trecho é utilizado por grande fluxo de veículos e o mesmo está em precário estado de conservação. que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que sejam feitos reparos em parte das Canaletas de Escoamento de Águas Servidas da Rua Antônio Duarte de Sá Barreto com as Ruas José Quental e Antônio Manoel de Queiroz, no Bairro Alto da Alegria. que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando em regime de urgência, o serviço de recuperação (Tapa Buraco), na via de acesso ao Sítio Saco 2, que encontra-se quase intransitável. Para ciência Para ciência Para ciência 1º -PLO Nº 60/2023 Autores: LUANA DE ROSÁRIO, MARCELO JUNIOR, ODAIR DE MATOS 2º -REQ Nº 335/2023 Autor: LUANA DE ROSÁRIO Serviços Públicos, solicitando que seja feita a manutenção da estrada do Sítio Farias a partir da ladeira (Serra do Araripe) até o limite com o Município do Crato (Baixa Grande) e divisa com o Estado do Pernambuco (Baixa da Cutia). O referido trecho é utilizado por grande fluxo de veículos e o mesmo está em precário estado de conservação. 3º -REQ Nº que seja enviado ofício a Para 336/2023 Secretaria de Infraestrutura e ciência Autor: Serviços Públicos, com cópia FARRIM DO ao Prefeito Municipal, CARTÓRIO solicitando que sejam feitos reparos em parte das Canaletas de Escoamento de Águas Servidas da Rua Antônio Duarte de Sá Barreto com as Ruas José Quental e Antônio Manoel de Queiroz, no Bairro Alto da Alegria. 4º -REQ Nº que seja enviado ofício a Para 337/2023 Secretaria de Infraestrutura e ciência Autor: Serviços Públicos, com cópia FARRIM DO ao Prefeito Municipal, CARTÓRIO solicitando em regime de urgência, o serviço de recuperação (Tapa Buraco), na via de acesso ao Sítio Saco 2, que encontra-se quase intransitável. .......................................................................................................... .................................................................................................... Orador da Tribuna Popular Ordem Orador 1° Natanael Marcolino de Brito - Diretor do Trabalho e Renda .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1° PROFESSOR ILÂNIO 2° DORIVAN 3° ODAIR DE MATOS .................. 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação Denomina prédio público que indica e dá outras providências. Para leitura em plenário que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Para ciência 6 Pag. PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1129 - Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 09 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATAS DAS SESSÕES MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+ ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA Ata da 46ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h20min (dezessete horas e vinte minutos) do dia 17 (dezessete) de julho do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), na Sala dos Vereadores da Sede da Câmara Municipal de Barbalha, sito à Rua 07 de Setembro, Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André Feitosa, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Isaac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: Ata da 45ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Convite da Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte para o Ato Cívico em comemoração aos 112 anos de emancipação política daquele Município; Ofício n°07/2023 do Balneário do Caldas – Parque referente a prestação de contas do mês de maio/2023; Ofício n°07/2023 do Balneário do Caldas – Hotel das Fontes encaminhando prestação de contas do mês de março/2023; Ofício n°004/2023 Centec em resposta ao Ofício n° 1406013/2023; Ofício n° 260603/2023 em resposta ao requerimento n°282/2023; Ofício n°1906001/2023 do Gabinete do Prefeito em resposta aos requerimentos n°214 e 265/2023; Ofício n°61/2023 da Secretaria de Juventude em resposta ao requerimento n° 265/2023; Ofício n°125/2023 da Seplag em resposta ao requerimento n°214/2023; Ofício 04/2023 da Câmara dos Dirigentes Legistas; Ofício n° 09/2023 da IKNET Internet Kariri. PREOJETOS, Projeto de Lei Ordinária n°49/2023 de autoria do Vereador André Feitosa, Denomina Logradouro Público que indica e adota outras providências. Projeto de Lei Ordinária n°50/2021 de autoria do Executivo Municipal, DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DA TARIFA PERTINENTE AO ESTACIONAMENTO ROTATIVO – ZONA AZUL PARA IDOSOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS/DEFICIENTE EM QUALQUER VAGA DO SISTEMA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA – CE DA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei Ordinária n°51/2023 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, INSTITUI O PROGRAMA "MULHERES NA POLÍTICA", DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei Ordinária n°52/2023 de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Denomina Logradouros públicos que indica e dá outras providências. Projeto de Resolução n°13/2023 de autoria do Vereador André Feitosa, concede www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1129 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 09 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – título de cidadão barbalhense que indica e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento n°289/2023 de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Aroldo, solicitando a imediata autorização para a empresa do abastecimento de água do município contratar um funcionário para trabalhar no sistema da comunidade do taquari, já que os poços existentes estão no nome da prefeitura e a mesma já paga a energia de um. Solicitamos também, a imediata ligação do poço que está instalado próximo a associação e uma caixa d'água de 10 mil litros para bem atender os moradores que enfrentam problemas no abastecimento. Vale lembrar mais uma vez, que o taquari é a única comunidade da zona rural que paga água. Requerimento n°290/2023 do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Aroldo, solicitando a imediata autorização para a empresa do abastecimento de água do município, para assumir o controle, bem como contratar um funcionário para trabalhar no sistema da comunidade do Sítio Barro Branco, Distrito do Arajara. Solicitamos também, a melhoria na rede do abastecimento e a implementação de uma caixa d'água, pois é uma comunidade que tem crescido muito e tem sofrido graves problemas com a falta de água e de gerenciamento do sistema de abastecimento. Requerimento n°291/2023 do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando um médico especialista em Fibromialgia para atendimento de pacientes. ORDEM DO DIA: Requerimentos; todos os requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 17h20 (dezessete horas e vinte minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 47ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h20min (dezessete horas e vinte minutos) do dia 20 (vinte) de julho do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), na Sala dos Vereadores da Sede da Câmara Municipal de Barbalha, sito à Rua 07 de Setembro, Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André Feitosa, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Isaac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: Ata da 46ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIA: Requerimento com anexo de abaixo assinado dos moradores da Rua do Vídeo fazendo solicitações quanto ao Zona Azul. PREOJETOS, Projeto de Lei Ordinária n°49/2023 de autoria do Vereador André Feitosa, Denomina Logradouro Público que indica e adota outras providências. Projeto de Lei Ordinária n°50/2021 de autoria do Executivo Municipal, DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DA TARIFA PERTINENTE AO ESTACIONAMENTO ROTATIVO – ZONA AZUL PARA 2 Pag. IDOSOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS/DEFICIENTE EM QUALQUER VAGA DO SISTEMA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA – CE DA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei Ordinária n°51/2023 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, INSTITUI O PROGRAMA "MULHERES NA POLÍTICA", DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei Ordinária n°52/2023 de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Denomina Logradouros públicos que indica e dá outras providências. Projeto de Resolução n°13/2023 de autoria do Vereador André Feitosa, concede título de cidadão barbalhense que indica e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento n°289/2023 de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Aroldo, solicitando a imediata autorização para a empresa do abastecimento de água do município contratar um funcionário para trabalhar no sistema da comunidade do taquari, já que os poços existentes estão no nome da prefeitura e a mesma já paga a energia de um. Solicitamos também, a imediata ligação do poço que está instalado próximo a associação e uma caixa d'água de 10 mil litros para bem atender os moradores que enfrentam problemas no abastecimento. Vale lembrar mais uma vez, que o taquari é a única comunidade da zona rural que paga água. Requerimento n°290/2023 do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Aroldo, solicitando a imediata autorização para a empresa do abastecimento de água do município, para assumir o controle, bem como contratar um funcionário para trabalhar no sistema da comunidade do Sítio Barro Branco, Distrito do Arajara. Solicitamos também, a melhoria na rede do abastecimento e a implementação de uma caixa d'água, pois é uma comunidade que tem crescido muito e tem sofrido graves problemas com a falta de água e de gerenciamento do sistema de abastecimento. Requerimento n°291/2023 do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando um médico especialista em Fibromialgia para atendimento de pacientes. ORDEM DO DIA: Requerimentos; todos os requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 17h20 (dezessete horas e vinte minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 48ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h20min (dezessete horas e vinte minutos) do dia 24 (vinte e quatro) de julho do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário 13 de Junho na Sede da Câmara Municipal de Barbalha, sito à Rua 07 de Setembro, Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André Feitosa, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Isaac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1129 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 09 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: PREOJETOS: Projeto de Lei Ordinária n°53/2023 de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Dispõe sobre denominação de sala em prédio público e dá outras providências. Projeto de Resolução n°08/2023 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Parecer n° 51/2023 da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa favorável a tramitação do Projeto de Lei Ordinária n°53/2023 de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Dispõe sobre denominação de sala em prédio público e dá outras providências. Parecer n° 51/2023 da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa favorável a tramitação do Projeto de Resolução n°08/2023 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento n°292/2023 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Arôdo de Castro Macedo, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando uma tampa para bueiro localizado na Rua Antônio Cândido, travessa com Rua Natanael Pereira de Souza, no bairro Alto do Rosário. Requerimento n°293/2023 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Arôdo de Castro Macedo, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o reparo do calçamento do Sítio Barro Branco (Sítio Cabeceiras). Requerimento n°294/2023 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Arôdo de Castro Macedo, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o reparo do campo do Sítio Taquari, com os serviços da máquina motoniveladora patrol e limpeza do ambiente. Requerimento n°294/2023 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Arôdo de Castro Macedo, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o reparo do campo do Sítio Taquari, com os serviços da máquina motoniveladora patrol e limpeza do ambiente. Requerimento n°295/2023 de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício ao Deputado Estadual Fernando Santana, com cópia ao Deputado Federal José Nobre Guimarães, ao Ministro Camilo Santana, ao Governador Elmano de Freitas e ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja adquirido recurso para fazer pavimentação asfáltica na estrada que inicia no baixio dos cordas passando pelo Sítio Barreiros, Sítio Monteiros até a Santa Rosa especificamente no novo Detran, onde já é asfaltado. Destaco que esta é uma reivindicação muito antiga dos moradores das comunidades do Baixio dos cordas, Barro Vermelho e Mata dos Araçás, como também todas as localidades do pé de serra, pois para ir para o município de Juazeiro do Norte tem que vir pelo centro de Barbalha ou indo pelo município do Crato, além beneficiar as nossas comunidades vizinhas do município do Crato, a exemplo Baixio das Palmeiras. Requerimento n°296/2023 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva, solicitando informações sobre o programa AABB Comunidade, bem como o que está funcionando o local onde operava este programa. Requerimento n°297/2023 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer que seja encaminhado ofício ao senhor Rafael Pires Banco do Banco do Brasil, solicitando que seja feita a limpeza e capinação do prédio onde funcionava A Associação Atlética Banco do Brasil (AABB), localizada no Sítio Venha Ver na Via Lagoa / Estrela. As condições neste local estão críticas, o mato toma conta de todo o espaço, as árvores precisam de podas e a piscina precisa ser esvaziada para evitar proliferação do mosquito transmissor da Dengue. Os moradores pedem que seja feito de forma urgente uma limpeza de todo o espaço que atualmente apresenta riscos a segurança e a saúde dos moradores daquela localidade. Requerimento n°298/2023 de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado oficio ao Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, o Sr. José Alex Saraiva de Sá Barreto, solicitando a 3 Pag. limpeza e capinação da rua 22 de Abril localizado no parque Bulandeira neste município, assim como a desobstrução das canaletas da referida rua. Requerimento n°299/2023 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Assistência Social Sandoval Barreto, solicitando esclarecimentos referentes ao projeto minha casa minha vida do governo federal, se Barbalha está apta a aderir ao programa depois da volta do mesmo e quais os pontos que precisam ser observados. Requerimento n°300/2023 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer que seja encaminhado ofício a Excelentíssima senhora Jade Romero, Vicegovernadora do Estado do Ceará, solicitando o apoio e criação de uma sala Lilás na Delegacia de Polícia Civil de Barbalha para atender e acolher ás vítimas de violência doméstica. Requerimento n°301/2023 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício a Secretaria de saúde, cobrando respostas com relação aos procedimentos que estavam agendados no IOB, no cedimagem, que foram recentemente descredenciadas pelo Município; Qual destino estar sendo dado a esses pacientes, com a relação dos pacientes, a relação das clínicas que estão atendendo a densitometria óssea. Requerimento n°302/2023 de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando os serviços de limpeza, capinação e pintura dos meios-fios da estrada do Barro Vermelho, Mata dos Araças e Baixio dos Cordas, dessa forma faz-se necessário com em regime de urgência pelo o fato de está muito próximo a festa de nossa padroeira Nossa Senhora da Saúde, no próximo dia 05 de agosto. Requerimento n°303/2023 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício para o Secretário de Esporte Jonas Damasceno, com cópia para o Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando uma reforma com reparos na iluminação e drenagem na areninha do bairro Santo André. Além de um funcionário à disposição para suprir as necessidades da mesma. Requerimento n°304/2023 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício para o Departamento Municipal de Trânsito de Barbalha, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a implantação de lombadas de redução de velocidade na rua Santana Maria da Conceição (T19) na altura do número 421 e n° 400, afim de evitar acidentes de motocicletas que trafegam em alta velocidade na mesma rua. Requerimento n°305/2023 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a conclusão da pintura da quadra das casas populares e uma tela para a mesma. Requerimento n°306/2023 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana, com cópia ao Prefeito Municipal Guilherme Saraiva, solicitando que seja feita a conclusão do asfalto das casas populares: ORDEM DO DIA: Projeto de Lei Ordinária n°53/2023 de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Dispõe sobre denominação de sala em prédio público e dá outras providências, em discussão sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Resolução n°08/2023 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências, em discussão sendo aprovado por unanimidade. Fez uso da Tribuna Popular a Sra. Cícera Alves Vieira Carvalho que abordou a problemática da Leishmaniose no Município de Barbalha, que inclusivo ocasionou a morte de sua filha Isadora Alves Vieira Carvalho. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 19h15 (dezenove horas e quinze minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PROJETOS DE LEIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1129 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 09 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – PROJETO DE LEI Nº 57/2023, de 02 de agosto de 2023. Equipara as pessoas com doença renal crônica as pessoas com necessidades especiais no município de Barbalha - CE. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, Estado de Ceará, presidida pelo Vereador ODAIR JOSÉ DE MATOS, com fundamento no inciso II, do Art. 23 da Lei Orgânica do Município de Barbalha e inciso I, do Art. 26 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha, encaminha para deliberação do Plenário o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. As pessoas com doença renal crônica ficam equiparadas as pessoas com necessidades especiais no município de Campinas para os fins da Lei n° 14.789, de 4 de abril de 2014, e do Decreto n° 19.239, de 5 de agosto de 2016. Parágrafo único: A equiparação de que trata o caput e valida inclusive para a obtenção de credencial para estacionamento em vagas sinalizadas com o Símbolo Internacional de Acesso. Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se doença renal crônica a lesão renal progressiva e irreversível da função dos rins, com identificação no C6digo Internacional de Doenças. Art. 3º. 0 estado de saúde da pessoa com doença renal crônica deverá ser comprovado por meio de documentação emitida pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e vinte, contados da data de sua publicação. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de agosto de 2023. Epitácio Saraiva da Cruz Neto Vereador Autor JUSTIFICATIVA O presente vai ao encontro da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência na medida em que objetiva a garantir incremento de qualidade de vida aos pacientes renais crônicos, assim definidos como aqueles portadores de lesão renal progressiva e irreversível da função dos rins em sua fase mais avançada. 4 Pag. Este projeto de lei aborda tema de inquestionável relevância. A doença renal crônica impõe grande sofrimento aos pacientes. Assim, devemos tomar todas as medidas possíveis para minimizar tal situação. Tais pacientes apresentam um quadro cuja gravidade compromete em extrema sua qualidade de vida. Nessa condição encontram-se, em especial, aqueles que se submetem a alguma forma de diálise. São pessoas que passam horas a fio em tratamento, vários dias par semana, que para sobreviver, necessitam permanecer ligados a um equipamento. Acerca dos sintomas que se repetem, vão desde pressão alta persistente, letargia, prurido, cansaço, inchaço nas mãos e tornozelos e frequentes distúrbios no sono, dispneia ao mínimo de esforço físico e repetidas infecções urinarias. O doente renal, ainda sofre com pressão arterial descontrolada, níveis de potássio no sangue elevados ao ponto de poderem causar arritmias cardíacas, emagrecimento, levando ao estágio que sequer consegue comer satisfatoriamente, náuseas e vômitos constantes, cansaços e anemia. Esses cidadãos além das situações inerentes a doença e comuns a todos os outros renais crônicos - enfrentam dificuldades especiais no seu dia a dia. E seu padecimento mostra-se ainda maior quando residem longe dos serviços de diálise. Nessa esteira de raciocínio, situações simples do diaa-dia, mostram-se por demais dolorosas e desconfortáveis. O comprometimento da saúde e o principal empecilho para a atuação profissional, ou mesmo, para o exercício mínimo de atividade econômica que vise ao final o sustento do doente, ou de sua família. Ademais, grande número deles gasta imenso tempo no deslocamento de acesso ao serviço, por vezes muitas horas. Problema de inquestionável relevância. A doença renal crônica impõe grande sofrimento aos pacientes, sendo necessário tomar todas as medidas possíveis para minimizar tal situação. De acordo com a Sociedade Brasileira de Nefrologia (SBN), existem hoje cerca de 92 mil pacientes em dialise no Brasil. Nos ultimas 10 anos, esse número cresceu 115% e deve aumentar em uma proporção de 500 casos por meio milhão de habitantes a cada ano. O presente projeto de lei amolda-se ao artigo 30, II da Constituição Federal, de forma que suplementa a Lei 8213/1991 e o Decreto 3298/99 além de consolidar reiteradas decisões do STJ no mesmo sentido. O principal objetivo desta Lei e assegurar, no âmbito municipal, que os direitos que são garantidos as pessoas com deficiência sejam estendidas as pessoas com doenças renais crônicas, inclusive com o fornecimento de credencial para estacionamento em vagas sinalizadas. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de agosto de 2023. Epitácio Saraiva da Cruz Neto Vereador Autor Projeto de Lei Nº 58/2023 Denomina logradouros públicos que indica e dá outras providências. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1129 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 09 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rua José Martins dos Santos a artéria que tem início na Rua Alice Silva Correia, e segue no sentido Oeste/Leste com término na Rua José Domingos de Morais, no bairro Mata dos Limas. Art. 2° Fica denominada de Rua Cícero José de Sousa a artéria que tem início no imóvel pertencente ao Sr. Ricardo de Sá Barreto Callou e segue no sentido Oeste/Leste com término na Rua José Carlos Pequeno, no bairro Mata dos Limas. Art. 3o. Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 04 de agosto de 2023. Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador Contextos Bibliográficos José Martins dos Santos José Martins dos Santos conhecido como Zé Fabilicio casado com Antônia Tomaz dos Santos. Pai de onze filhos e vinte e cinco netos e seis bisnetos Filhos. Ele criou José Cicero, Francisco Martins, José Wilson, Maria Sonia, José Marcondes, José Antônio, Maria Alzinete, Maria Luzinete Sousa, Damiao Martins, José Carlos e Maria Luzinete Santos. Morou e construiu sua família no Sitio Barro Vermelho trabalhando como agricultor. Mudou com toda sua família para o Sitio Mata dos Limas em busca de novos recursos de vida no dia 15 de novembro de 1985 onde o bairro estava começando a crescer e lá deu continuidade a trabalhar na agricultura e acabou de criar seus onze filhos. Nessas plantações começou a plantar cabaças de toda diversidade de tamanhos, vinha gente de fora para comprar para artesanato. Chegou a ser chamado o rei das cabaças do Cariri passou também a vender velas nas épocas de finados e romaria do Padre Cicero e artifícios como Fogos, bombas, chuvinhas etc... Cícero José de Sousa Cicero Jose de Sousa, nasceu em 30 de novembro de 1940 no município de Crato-CE; filho de Jose de Sousa e Maria Pereira da Silva. Tinha mais 04 irmãos e ali na localidade do Sítio Malhada, cresceu e como tantos outros jovens da época tornou-se agricultor. Em 09 de dezembro de 1961 casou no religioso com Francisca Antonia de Sousa e desta união nasceram 07 (sete) filhos que se chamam: Raimundo Jose de Sousa, Raimunda de Sousa Silva, Margarida de Sousa, Maria Jose de Sousa, Cícera de Sousa Silva, Socorro Jose de Sousa e Pedro Costa de Sousa. Cicero foi alfabetizado já adulto em escolas noturnas do Movimento Brasileiro de Alfabetização – MOBRAL e logo em 1982 mudou-se com toda a família para o Juazeiro do Norte, visto que teve problemas de vista por uso de agrotóxicos em pulverização na roça e outros problemas de saúde que impossibilitaram a lida na agricultura. Em julho de 1988, comprou um pequeno terreno no Sítio Mata dos Limas e ali fixou residência desde então; Ficou viúvo em 05 de setembro de 1999 e não contraiu matrimônio com nenhum outro cônjuge, Seu “Ciço”, como era conhecido, na juventude era alegre, gostava de beber com amigos e participar de pescarias, caçadas e outros divertimentos na zona rural; após sofrer AVC’s e ser proibido de usar bebidas alcóolicas, dedicava-se a reuniões de associação e participação em mutirões para criação de melhorias na comunidade, como por exemplo a 5 Pag. construção da Capela do Divino Espirito Santo e Sede da Associação dos Moradores, ambos na Mata dos Limas. Faleceu de complicações cardíacas em 01 de janeiro de 2017 aos 76 anos, após longa luta contra a hipertensão arterial que o acometeu desde os 40 anos de idade. Na sua descendência conta com os 07 filhos, 16 netos e 13 bisnetos atualmente. Cicero Jose de Sousa gostava de ouvir rádio com noticiário principalmente pela manhã e era fâ assíduo de programas regionais sobre o Nordeste como o Nordeste Rural da Rede Globo e outros similares; gostava também de conversar sobre política e outros temas com a família e amigos. Cidadão e pai exemplar viveu com dignidade e junto com D. Francisca criou filhos para o bem e o pleno exercício da cidadania e respeito as normas da sociedade. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 04 de agosto de 2023. Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador PROJETO DE LEI Nº 59/2023, de 04 de agosto de 2023. Dispõ sobre a obrigatoriedade da realização do teste de escala MCHAT a ser aplicada por Agentes Comunitários de Saúde – ACS em crianças a partir de 18 meses de vida, como forma de auxílio a triagem para o Transtorno do Espectro Autista – TEA, na rede Pública de Saúde do município de Barbalha – CE e adota outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, Estado de Ceará, presidida pelo Vereador ODAIR JOSÉ DE MATOS, com fundamento no inciso II, do Art. 23 da Lei Orgânica do Município de Barbalha e inciso I, do Art. 26 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha, encaminha para deliberação do Plenário o seguinte Projeto de Lei: Art. 1° Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do teste de escala M-CHAT a ser aplicada por Agentes Comunitários de Saúde – ACS em crianças a partir de 18 meses de vida, como forma de auxílio a triagem para o Transtorno do Espectro Autista – TEA, na rede Pública de Saúde do município de Juazeiro do Norte-CE. Art. 2º - O teste M-CHAT será aplicado, conforme parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde, como forma de auxílio a identificação dos sinais iniciais de atraso no desenvolvimento de crianças, para que seja iniciado tratamento com máxima brevidade. Art. 3º - O teste de escala M-CHAT será composto por um formulário de 23 (vinte e três) questões com respostas objetivas do tipo sim ou não, devidamente com os dados de identificação da criança, tais como nome completo, idade, gênero, endereço, filiação, data da realização do teste, para fins de criação de banco de dados e mapeamento. Art. 4º - De posse do teste de escala M-CHAT, a genitora ou responsável pela criança poderá solicitar o devido encaminhamento a pediatra, psiquiatra e equipe multidisciplinar para início do tratamento. Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1129 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 09 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 04 de agosto de 2023. 6 Pag. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Autor Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Isaac Dié Romão Batista Vereador Coautor JUSTIFICATIVA Nobres vereadores, apresento este Projeto que trata de auxiliar os profissionais de saúde do nosso município em identificar sinais iniciais do Transtorno do Espectro Autista – TEA. Conforme estudos e também já regulamentado pelo Ministério da Saúde, o teste de escala M-CHAT é primordial nas fases iniciais da vida da criança para auxiliar diagnósticos por médicos e psiquiatras. Também somos sabedores que quanto mais cedo iniciar o tratamento, melhores serão os resultados obtidos no desenvolvimento cognitivo da criança. Por isso senhores, apresento a seguinte propositura e peço a análise por parte desta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o parecer favorável e aprovação em plenários dos nobres colegas vereadores. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 04 de agosto de 2023. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Autor Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Resolução nº 16/2023, que Concede Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Isaac Dié Romão Batista Vereador Coautor Barbalha/CE, 7 de Agosto de 2023 Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão PARECERES DAS COMISSÕES PARECER N° 59/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Resolução nº 16/2023 Autoria: RILDO TELES Ementa: Concede Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. I - RELATÓRIO O Projeto de Resolução nº 16/2023, que Concede Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Dorivan Amaro dos Santos Membro Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro REQUERIMENTOS Requerimento Nº 312/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a viabilidade do pagamento dos professores contratados do mês de julhoas pessoas não criam e deixam nas ruas da cidade. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a viabilidade do pagamento dos professores contratados do mês de julho. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 7 Ano XIII, No. 1129 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 09 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – JUSTIFICATIVA Os mesmos são pais e mães de família, que estão sem condições de prover sustento dos seus filhos. Pag. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento MAPA DAS VOTAÇÕES Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 27 de Julho de 2023. MAPA DA VOTAÇÃO EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Agrário, solicitando as relações dos agricultores cadastrados na agricultura familiar que fornecem a merenda escolar da educação, como também dos programas de aquisição de alimentos. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Agrário, solicitando as relações dos agricultores cadastrados na agricultura familiar que fornecem a merenda escolar da educação, como também dos programas de aquisição de alimentos. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 4 de Agosto de 2023. Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Epitácio Saraiva da Cruz Neto Eufrásio Parente de Sá Barreto X Requerimento Nº 329/2023 Expedito Rildo Cardoso Xavier X EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Governado do Estado Elmano de Freitas, com cópia ao Deputado Estadual Fernando Santana e a Secretária Estadual de Saúde, a Sra. Tânia Mara Silva Coelho, solicitando que o Hospital Santo Antônio - Barbalha/CE, seja conveniado ao plano de saúde dos funcionários do Estado ISSEC - Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Governado do Estado Elmano de Freitas, com cópia ao Deputado Estadual Fernando Santana e a Secretária Estadual de Saúde, a Sra. Tânia Mara Silva Coelho, solicitando que o Hospital Santo Antônio - Barbalha/CE, seja conveniado ao plano de saúde dos funcionários do Estado ISSEC - Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará. Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Odair José de Matos X Tárcio Araújo Vieira Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento X 09 Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 4 de Agosto de 2023. www.camaradebarbalha.ce.gov.br ABSTENÇÃO Requerimento Nº 328/2023 CONTRÁRIO Vereador(a) AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO PROJETO DE LEI N° 16/2023 FAVORÁVEL EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor 05 01 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1129 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 09 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Correntinho. Solicitamos do mesmo o término do serviço. Solicito também, que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana solicitando do mesmo que faça o pedido ao governador solicitando agilidade neste serviço. PAUTA DAS SESSÕES PAUTA DA 53ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 10/08/2023 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º -PLO Nº 60/2023 Autor: LUANA DE ROSÁRIO 2º -REQ Nº 330/2023 Autor: RILDO TELES 3º -REQ Nº 331/2023 Autor: MARCELO JUNIOR 4º -REQ Nº 332/2023 Autor: MARCELO JUNIOR 5º -REQ Nº 333/2023 Autor: PROFESSOR ILÂNIO 6º -REQ Nº 334/2023 Autor: HAMILTON LIRA Denomina prédio público que indica e dá outras providências. Para ciência que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a realização do serviço de contenção a poeira que é gerada por uma piçarra que colocaram para o acesso a Estátua de Santo Antônio, entre as ruas P7, P8, P9 e P10. É um acesso lateral que pega perpendicular a essas ruas. então que seja pelo menos aguado enquanto não é feito uma obra definitiva. que seja enviado oficio ao Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, o Sr. Alex Saraiva de Sá Barreto, solicitando que seja realizado limpeza e poda de todas as árvores que compõe a rua 17 de Agosto no bairro Cirolandia, neste município. que seja enviado oficio ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo de Castro Macedo, solicitando que seja realizado a recuperação da estrada que dar acesso ao assentamento São Judas Tadeu, no distrito do caldas neste município. que seja enviado ofício ao Secretário Municipal e Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a continuidade do calçamento do Sítio Brejão até a junção da estrada que dá acesso ao Sítio Santa Teresa, em nosso município. que seja enviado ofício ao Superintendente de Obras Públicas, o Sr. Francisco Quintino Vieira Neto, solicitando informações sobre a continuidade e término da obra do asfalto da estrada do Sítio Para ciência .................. 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º -PLO Nº 57/2023 Autor: EPITÁCIO CRUZ 2º -REQ Nº 330/2023 Autor: RILDO TELES Para ciência 3º -REQ Nº 331/2023 Autor: MARCELO JUNIOR Para ciência Para ciência Para ciência 8 Pag. 4º -REQ Nº 332/2023 Autor: MARCELO JUNIOR 5º -REQ Nº 333/2023 Autor: PROFESSOR ILÂNIO 6º -REQ Nº 334/2023 Autor: HAMILTON LIRA www.camaradebarbalha.ce.gov.br Equipara as pessoas com doença renal crônica as pessoas com necessidades especiais no município de Barbalha - CE. que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a realização do serviço de contenção a poeira que é gerada por uma piçarra que colocaram para o acesso a Estátua de Santo Antônio, entre as ruas P7, P8, P9 e P10. É um acesso lateral que pega perpendicular a essas ruas. então que seja pelo menos aguado enquanto não é feito uma obra definitiva. que seja enviado oficio ao Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, o Sr. Alex Saraiva de Sá Barreto, solicitando que seja realizado limpeza e poda de todas as árvores que compõe a rua 17 de Agosto no bairro Cirolandia, neste município. que seja enviado oficio ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo de Castro Macedo, solicitando que seja realizado a recuperação da estrada que dar acesso ao assentamento São Judas Tadeu, no distrito do caldas neste município. que seja enviado ofício ao Secretário Municipal e Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a continuidade do calçamento do Sítio Brejão até a junção da estrada que dá acesso ao Sítio Santa Teresa, em nosso município. que seja enviado ofício ao Superintendente de Obras Públicas, o Sr. Francisco Quintino Vieira Neto, solicitando informações sobre a continuidade e término da obra do asfalto da estrada do Sítio Correntinho. Solicitamos do mesmo o Para leitura em plenário Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 9 Ano XIII, No. 1129 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 09 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – término do serviço. Solicito também, que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana solicitando do mesmo que faça o pedido ao governador solicitando agilidade neste serviço. .......................................................................................................... .................................................................................................... Orador da Tribuna Popular .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1° PROFESSOR ILÂNIO 2° RILDO TELES Pag. Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Antonio Hamilton Ferreira Lira, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Agosto de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha PORTARIAS PORTARIA No. 0308001/2023 03 de Agosto de 2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0308003/2023 CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Antonio Ferreira de Santana, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Agosto de 2023. ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Agosto de 2023 Odair José de Matos Presidente Conceder ao Vereador Carlos André Feitosa Pereira, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Agosto de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Agosto de 2023 PORTARIA No. 0308002/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Odair José de Matos Presidente www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 10 Ano XIII, No. 1129 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 09 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha PORTARIA No. 0308004/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. 03 de Agosto de 2023 Odair José de Matos Presidente CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Dorivan Amaro dos Santos, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Agosto de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha PORTARIA No. 0308006/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE 03 de Agosto de 2023 Odair José de Matos Presidente Conceder ao Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Agosto de 2023. PORTARIA No. 0308005/2023 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. 03 de Agosto de 2023 Odair José de Matos Presidente CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Agosto de 2023. PORTARIA No. 0308007/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 11 Ano XIII, No. 1129 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 09 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder a Vereadora Efigênia Mendes Garcia, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Agosto de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Pag. ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE 03 de Agosto de 2023 Odair José de Matos Presidente Conceder ao Vereador João Bôsco de Lima, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Agosto de 2023. PORTARIA No. 0308008/2023 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. 03 de Agosto de 2023 Odair José de Matos Presidente CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Agosto de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha PORTARIA No. 0308010/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE 03 de Agosto de 2023 Odair José de Matos Presidente Conceder ao Vereador João Ilanio Sampaio, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Agosto de 2023. PORTARIA No. 0308009/2023 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 12 Ano XIII, No. 1129 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 09 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. RESOLVE 03 de Agosto de 2023 Odair José de Matos Presidente Conceder a Vereadora Luana dos Santos Gouvea, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Agosto de 2023. PORTARIA No. 0308011/2023 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. 03 de Agosto de 2023 Odair José de Matos Presidente CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Agosto de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha PORTARIA No. 0308013/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE 03 de Agosto de 2023 Odair José de Matos Presidente Conceder ao Vereador Isac Dié Romão Batista, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Agosto de 2023. PORTARIA No. 0308012/2023 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. 03 de Agosto de 2023 Odair José de Matos Presidente CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. PORTARIA No. 0308014/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1129 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 09 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. 13 Pag. Odair José de Matos Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS RESOLVE Autorizar a tesouraria a liberar ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00(Dois mil e quatrocentos reais), para custeio de minhas despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Agosto de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Agosto de 2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0308015/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Vicente Eugênio Pereira, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Agosto de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Agosto de 2023 www.camaradebarbalha.ce.gov.br

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1128 - Barbalha-CE, Terça-feira, dia 08 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PORTARIAS MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. PORTARIA RH Nº 0108002/2023 Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos das Leis, Lei Complementar 002/2022 de 09 de Março de 2022 e Lei 2.686/2023, de 09 de Fevereiro de 2023 – Plano de Cargos, Carreiras e remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, e no uso de suas atribuições legais RESOLVE Nos ermos do Art. 86 da Lei Complementar 02/2022 de 09 de março de 2022 (Estatuto dos Servidores), combinado com o parágrafo primeiro, conceder férias a João Wilson Souza Pereira - mat. 288, Luciano Esmeraldo Amorim – mat. 286 e Manoel Edvan de Almeida – mat. 287, resolve determinar ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Barbalha, efetuar o pagamento na folha de pagamento do mês Agosto de 2023, os valores abaixo relacionados a título de férias: SERVIDOR FERIAS TOTAL EM R$ REFERENCIA João Wilson Souza Pereira Luciano Esmeraldo Amorim Manoel Edvan de Almeida 3.451,91 3.451,91 08/2023 6.157,14 6.157,14 08/2023 1.751,17 1.751,17 08/2023 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Agosto de 2023. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Odair José de Matos Presidente Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+ ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA www.camaradebarbalha.ce.gov.br

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1127 - Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 07 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATA DAS SESSÕES MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+ ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA Ata da 48ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h20min (dezessete horas e vinte minutos) do dia 24 (vinte e quatro) de julho do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário 13 de Junho na Sede da Câmara Municipal de Barbalha, sito à Rua 07 de Setembro, Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André Feitosa, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Isaac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: PREOJETOS: Projeto de Lei Ordinária n°53/2023 de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Dispõe sobre denominação de sala em prédio público e dá outras providências. Projeto de Resolução n°08/2023 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Parecer n° 51/2023 da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa favorável a tramitação do Projeto de Lei Ordinária n°53/2023 de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Dispõe sobre denominação de sala em prédio público e dá outras providências. Parecer n° 51/2023 da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa favorável a tramitação do Projeto de Resolução n°08/2023 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento n°292/2023 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Arôdo de Castro Macedo, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando uma tampa para bueiro localizado na Rua Antônio Cândido, travessa com Rua Natanael Pereira de Souza, no bairro Alto do Rosário. Requerimento n°293/2023 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Arôdo de Castro Macedo, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o reparo do calçamento do Sítio Barro Branco (Sítio Cabeceiras). Requerimento n°294/2023 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Arôdo de Castro Macedo, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o reparo do campo do Sítio Taquari, com os serviços da máquina motoniveladora patrol e limpeza do ambiente. Requerimento n°294/2023 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Arôdo de Castro Macedo, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o reparo do campo do Sítio Taquari, com os serviços da máquina motoniveladora patrol e limpeza do www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Ano XIII, No. 1127 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 07de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – ambiente. Requerimento n°295/2023 de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício ao Deputado Estadual Fernando Santana, com cópia ao Deputado Federal José Nobre Guimarães, ao Ministro Camilo Santana, ao Governador Elmano de Freitas e ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja adquirido recurso para fazer pavimentação asfáltica na estrada que inicia no baixio dos cordas passando pelo Sítio Barreiros, Sítio Monteiros até a Santa Rosa especificamente no novo Detran, onde já é asfaltado. Destaco que esta é uma reivindicação muito antiga dos moradores das comunidades do Baixio dos cordas, Barro Vermelho e Mata dos Araçás, como também todas as localidades do pé de serra, pois para ir para o município de Juazeiro do Norte tem que vir pelo centro de Barbalha ou indo pelo município do Crato, além beneficiar as nossas comunidades vizinhas do município do Crato, a exemplo Baixio das Palmeiras. Requerimento n°296/2023 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva, solicitando informações sobre o programa AABB Comunidade, bem como o que está funcionando o local onde operava este programa. Requerimento n°297/2023 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer que seja encaminhado ofício ao senhor Rafael Pires Banco do Banco do Brasil, solicitando que seja feita a limpeza e capinação do prédio onde funcionava A Associação Atlética Banco do Brasil (AABB), localizada no Sítio Venha Ver na Via Lagoa / Estrela. As condições neste local estão críticas, o mato toma conta de todo o espaço, as árvores precisam de podas e a piscina precisa ser esvaziada para evitar proliferação do mosquito transmissor da Dengue. Os moradores pedem que seja feito de forma urgente uma limpeza de todo o espaço que atualmente apresenta riscos a segurança e a saúde dos moradores daquela localidade. Requerimento n°298/2023 de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado oficio ao Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, o Sr. José Alex Saraiva de Sá Barreto, solicitando a limpeza e capinação da rua 22 de Abril localizado no parque Bulandeira neste município, assim como a desobstrução das canaletas da referida rua. Requerimento n°299/2023 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Assistência Social Sandoval Barreto, solicitando esclarecimentos referentes ao projeto minha casa minha vida do governo federal, se Barbalha está apta a aderir ao programa depois da volta do mesmo e quais os pontos que precisam ser observados. Requerimento n°300/2023 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer que seja encaminhado ofício a Excelentíssima senhora Jade Romero, Vicegovernadora do Estado do Ceará, solicitando o apoio e criação de uma sala Lilás na Delegacia de Polícia Civil de Barbalha para atender e acolher ás vítimas de violência doméstica. Requerimento n°301/2023 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício a Secretaria de saúde, cobrando respostas com relação aos procedimentos que estavam agendados no IOB, no cedimagem, que foram recentemente descredenciadas pelo Município; Qual destino estar sendo dado a esses pacientes, com a relação dos pacientes, a relação das clínicas que estão atendendo a densitometria óssea. Requerimento n°302/2023 de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando os serviços de limpeza, capinação e pintura dos meios-fios da estrada do Barro Vermelho, Mata dos Araças e Baixio dos Cordas, dessa forma faz-se necessário com em regime de urgência pelo o fato de está muito próximo a festa de nossa padroeira Nossa Senhora da Saúde, no próximo dia 05 de agosto. Requerimento n°303/2023 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício para o Secretário de Esporte Jonas Damasceno, com cópia para o Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando uma reforma com reparos na iluminação e drenagem na areninha do bairro Santo André. Além de um funcionário à disposição para suprir as necessidades da mesma. Requerimento n°304/2023 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício para o Departamento Municipal de Trânsito de Barbalha, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a implantação de lombadas de redução de velocidade na rua Santana Maria da Conceição (T19) na altura do Pag. número 421 e n° 400, afim de evitar acidentes de motocicletas que trafegam em alta velocidade na mesma rua. Requerimento n°305/2023 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a conclusão da pintura da quadra das casas populares e uma tela para a mesma. Requerimento n°306/2023 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana, com cópia ao Prefeito Municipal Guilherme Saraiva, solicitando que seja feita a conclusão do asfalto das casas populares: ORDEM DO DIA: Projeto de Lei Ordinária n°53/2023 de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Dispõe sobre denominação de sala em prédio público e dá outras providências, em discussão sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Resolução n°08/2023 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências, em discussão sendo aprovado por unanimidade. Fez uso da Tribuna Popular a Sra. Cícera Alves Vieira Carvalho que abordou a problemática da Leishmaniose no Município de Barbalha, que inclusivo ocasionou a morte de sua filha Isadora Alves Vieira Carvalho. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 19h15 (dezenove horas e quinze minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PROJETOS DE LEIS Mensagem nº. 28.07.001/2023 – GAB 28 de julho de 2023. Barbalha/CE, Ao Excelentíssimo Senhor Odair José de Matos Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE Nesta Ref. Mensagem Projeto de Lei. REGIME DE URGÊNCIA SENHOR PRESIDENTE, DEMAIS PARES, De antemão prestamos os devidos cumprimentos e respeito à Vossa Excelência, bem como aos demais nobres ocupantes da função legislativa que abrilhantam esta Augusta Casa, para adiante expor a apreciação dos ilustres Pares, o Projeto de Lei a seguir, em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 129, caput, de vosso Regimento Interno, pelas razões à frente aduzidas. Conforma amplamente divulgado o Governo Federal retomou o programa habitacional “Minha Casa, Minha Vida”, por meio da Lei nº 14.260/2023, sancionada no mês de julho do corrente ano. O programa deve atender famílias com renda mensal de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), em áreas urbanas, e de até R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) ano, na zona rural. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 3 Ano XIII, No. 1127 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 07de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Desta feita, o município de Barbalha/CE está no páreo pleiteando junto à Caixa Econômica Federal a sua habilitação para ser contemplado com 400 (quatrocentas) unidade habitacionais, limite máximo para municípios do porte de Barbalha/CE, beneficiando, consequentemente, 400 famílias barbalhenses. Pag. Urbana da cidade de Barbalha/CE, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. Ficam definidos os bairros desta urbe da seguinte maneira: omissis IV – MALVINAS Para que o Município possa ser beneficiado, o local que deve abrigar os imóveis tem quem implementar certos requisitos técnicos, tais como, estar em raio de proximidade de equipamentos públicos que atender as necessidades essências dos cidadãos que lá passarão a morar, posto de saúde, escola, vias de acesso, e sobretudo encontrar-se inserido na zona urbana do município. a) ..., sendo acrescido do trecho compreendido pelas coordenadas UTM que seguem: respectivamente Longitude e Latitude: P1 – 469739.00, 9191384.00; P2-470105.00, 9191093.00; P3- 469911.00, 9190889.00; P4469879.00, 9190913.00; P5- 469744.00, 9191063.00; P6- 469790.00, 9191103.00; P7469638.00, 9191316.00, onde será instalado Ocorre, pois, que imóvel identificad que melhor abrigaria o habitacional, em que pese conjunto habitacional do programa Minha Casa, Minha Vida.” esteja no limite do bairro Malvina, não integra seu território. Para tanto, faz-se necessário expandir os limites territoriais do bairro Malvinas, englobando a área destinada ao programa Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. habitacional. O Projeto de Lei acostado visa alterar a alínea “a”, do inciso IV, do art. 2º, da Lei Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 28 de julho de 2023. Municipal nº 2.397/2019, acrescendo aos limites do bairro Malvinas as coordenadas da área que irá abrigar o conjunto habitacional. Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha Diante da exposição acima registrada, exora-se a Vossas Excelências que apreciem, votem PARECERES DAS COMISSÕES e aprovem o Projeto de Lei anexo, dentro dos preceitos PARECER N° 56/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Resolução nº 14/2023 estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal, por ser de interesse da coletividade. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 28 de julho de 2022. Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha PROJETO DE LEI Nº 56/2023 DE 28 DE JULHO DE 2023 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.397/2019, DA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE, encaminha o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal e posterior sanção do Prefeito: Art. 1º. Fica alterada a alínea “a”, do inciso IV, do art. 2º, da Lei Municipal nº 2.397/2019, que dispõe sobre a organização territorial e estabelece novos limites para a Zona Autoria: ANDRÉ FEITOSA Ementa: Concede Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. I - RELATÓRIO O Projeto de Resolução nº 14/2023, que Concede Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1127 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 07de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Resolução nº 14/2023, que Concede Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Barbalha/CE, 31 de Julho de 2023 Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Membro Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro PARECER N° 58/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 54/2023 Autoria: ISAC BATISTA Ementa: Dispõe sobre a autorização para os usuários dos serviços de água no Município de Barbalha - CE, instalar equipamento bloqueador eliminador de ar na tubulação de água do hidrômetro, e dá outras providências. I - RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 54/2023, que Dispõe sobre a autorização para os usuários dos serviços de água no Município de Barbalha - CE, instalar equipamento bloqueador eliminador de ar na tubulação de água do hidrômetro, e dá outras providências., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a 4 Pag. necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Poder Executivo Municipal, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 54/2023, que Dispõe sobre a autorização para os usuários dos serviços de água no Município de Barbalha - CE, instalar equipamento bloqueador eliminador de ar na tubulação de água do hidrômetro, e dá outras providências. Barbalha/CE, 3 de Agosto de 2023 Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Membro Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro PARECER N° 26/2023 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E DEFESA DO CONSUMIDOR Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 54/2023 Autoria: ISAC BATISTA Ementa: Dispõe sobre a autorização para os usuários dos serviços de água no Município de Barbalha - CE, instalar equipamento bloqueador eliminador de ar na tubulação de água do hidrômetro, e dá outras providências. I. RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 54/2023, que Dispõe sobre a autorização para os usuários dos serviços de água no Município de Barbalha - CE, instalar equipamento bloqueador eliminador de ar na tubulação de água do hidrômetro, e dá outras providências., vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1127 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 07de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. 5 Pag. a esta Comissão de Educação, Saúde e Assistência, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. Fundamentação II. FUNDAMENTAÇÃO. As atribuições da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor vêm definidas no Art. 72, do Regimento Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições sob os aspectos econômicos e financeiros. Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em deslinde. III. Conclusão Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, nos termos do Art. 72 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos econômicos e financeiros. Quanto à sua origem , verifica-se que a proposição em analise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do Município. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 54/2023, devendo a matéria seguir seu curso regimental. Barbalha/CE, 3 de Agosto de 2023 Antonio Ferreira de Santana Presidente da Comissão João Ilânio Sampaio Membro Epitácio Saraiva da Cruz Neto Membro PARECER Nº 13/2023 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 54/2023 As atribuições da Comissão de Educação, Saúde e Assistência vêm definidas no Art. 74, do Regimento Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições que digam respeito aos assuntos educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos, saúde, saneamento e assistência e previdência social. Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em deslinde. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, nos termos do Art. 74 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto as proposições que que digam respeito aos assuntos educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos, saúde, saneamento e assistência e previdência social. Quanto à sua origem, verifica-se que a proposição em analise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do Município. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 54/2023, devendo a matéria seguir seu curso regimental. Barbalha/CE, 3 de Agosto de 2023 João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Luana dos Santos Gouvêa Membro Efigênia Mendes Garcia Membro AUTORIA: ISAC BATISTA EMENTA: Dispõe sobre a autorização para os usuários dos REQUERIIMENTOS serviços de água no Município de Barbalha - CE, instalar equipamento bloqueador eliminador de ar na tubulação de água do hidrômetro, e dá outras providências. Requerimento Nº 317/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA I. RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 54/2023, que Dispõe sobre a autorização para os usuários dos serviços de água no Município de Barbalha - CE, instalar equipamento bloqueador eliminador de ar na tubulação de água do hidrômetro, e dá outras providências., vem Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o recapeamento asfáltico do Corredor dos Costas - Sítio Lagoa. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1127 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 07de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o recapeamento asfáltico do Corredor dos Costas - Sítio Lagoa. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 28 de Julho de 2023. VICENTE EUGÊNIO PEREIRA Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Autor 6 Pag. Requerimento Nº 321/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo de Castro Macedo, solicitando a recuperação do campo de futebol do Sítio Macaúba, Sitio Barro Branco, bem como do Sítio Betânia neste Município. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo de Castro Macedo, solicitando a recuperação do campo de futebl do Sítio Macaúba, Sitio Barro Branco, bem como do Sítio Betânia neste Município. Requerimento Nº 318/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Deputado Estadual Fernando Santana, com cópia ao Governador Elmano de Freitas, solicitando a continuação do asfaltamento da Rua Manoel José Vitorino, no Sítio Lagoa, ligando ao Município de Juazeiro do Norte.. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Deputado Estadual Fernando Santana, com cópia ao Governador Elmano de Freitas, solicitando a continuação do asfaltamento da Rua Manoel José Vitorino, no Sítio Lagoa, ligando ao Município de Juazeiro do Norte. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 28 de Julho de 2023. VICENTE EUGÊNIO PEREIRA Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Autor Requerimento Nº 320/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado oficio ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo de Castro Macedo, solicitando a recuperação da estrada do Sítio Carrapicho no município de Barbalha. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado oficio ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo de Castro Macedo, solicitando a recuperação da estrada do Sítio Carrapicho no município de Barbalha. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 1 de Agosto de 2023. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Autor Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 1 de Agosto de 2023. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Autor Requerimento Nº 322/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feito o calçamento dos pontos principais que ligam, Santa Rita e Sítio Silvério entre esses sítios estão, São Joaquim, Cocos e Flores. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feito o calçamento dos pontos principais que ligam, Santa Rita e Sítio Silvério entre esses sítios estão, São Joaquim, Cocos e Flores. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 2 de Agosto de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 323/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, solicitando a limpeza e restauração das ruas do Sítio Mata dos Lima e do bairro Royal Ville. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1127 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 07de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – nfraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, solicitando a limpeza e restauração das ruas do Sítio Mata dos Lima e do bairro Royal Ville. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 2 de Agosto de 2023. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador do PROS- PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL Autor Requerimento Nº 324/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Educação, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, que seja enviado carteiras birôs novos para a EMEIF Luís Filgueira do Sítio Santana. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Educação, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, que seja enviado carteiras birôs novos para a EMEIF Luís Filgueira do Sítio Santana. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 2 de Agosto de 2023. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 325/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Planejamento e Gestão, solicitando informações sobre a quantidade de veículos contratados e lista com nome dos perspectivos Proprietários, quais secretarias estão vinculados. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Planejamento e Gestão, solicitando informações sobre a quantidade de veículos contratados e lista com nome dos perspectivos Proprietários, quais secretarias estão vinculados. 7 Pag. Requerimento Nº 326/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Meio Ambiente, solicitando o serviço de roço e capinação da estrada da Vila da Usina, bem como do Sítio Brejinho ao Sítio Santana, e do Sítio Santana ao Barro Branco. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Meio Ambiente, solicitando o serviço de roço e capinação da estrada da Vila da Usina, bem como do Sítio Brejinho ao Sítio Santana, e do Sítio Santana ao Barro Branco. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 2 de Agosto de 2023. ODAIR JOSÉ DE MATOS Vereador do PT–PARTIDO DOS TRABALHADORES Autor Requerimento Nº 327/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para a Empresa Enel, solicitando que seja realizado a extensão de rede de baixa tensão de iluminação do Barro Branco, da entrada do Brejinho até a Capela São João, bem como a complementação de rede da Vila Vicente Loura. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para a Empresa Enel, solicitando que seja realizado a extensão de rede de baixa tensão de iluminação do Barro Branco, da entrada do Brejinho até a Capela São João, bem como a complementação de rede da Vila Vicente Loura. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 2 de Agosto de 2023. ODAIR JOSÉ DE MATOS Vereador do PT–PARTIDO DOS TRABALHADORES Autor PORTARIAS Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Portaria de nº 0708001/2023 Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 2 de Agosto de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Nomeia servidor para a função que indica e dá outras providências Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 10 constante da Lei complementar 02/2022 de 09 de março de 2022. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 8 Ano XIII, No. 1127 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 07de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Resolve: Art. 1º - NOMEAR a Srta. Eloá Ribeiro Santana, portador do CPF nº 012.200.053-63, para a função comissionada de Secretário de Administração Parlamentar, da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, nos termos da Lei 2.681/2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 07 de Agosto de 2023. Odair José de Matos Presidente de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 03/2022 de 18/01/2022 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: Autorizar o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto ao Sindicato dos Empregados e Trabalhadores das Entidades Religiosas e Filantrópicas do Estado do Ceará – SINTIBREF e Sede do MDB, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Expe dito Rildo Card oso Xavi er Teles Verea dor PERÍODO DO AFASTAM ENTO 27 e 28/07/2023 PORTARIA No. 0507001/2023 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 03/2022 de 18/01/2022 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências Pag. No. DE DIÁR IAS 02 VALO R UNITÁ RIO 800,00 VAL OR TOT AL 1.600 ,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha RESOLVE: Verea dor No. DE DIÁR IAS 01 VALO R UNITÁ RIO 800,00 VAL OR TOT AL 800,0 0 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 05 de Julho de 2023 -Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 2607001/2023 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. MAPA DAS VOTAÇÕES MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N° 54/2023 Vereador(a) Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso www.camaradebarbalha.ce.gov.br AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO João Bôsc o de Lim a PERÍODO DO AFASTAM ENTO 06/07/2023 Presidente ABSTENÇÃO CAR GO -Odair José de Matos CONTRÁRIO NO ME 26 de Julho de 2023 FAVORÁVEL Autorizar o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 9 Ano XIII, No. 1127 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 07de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Isac Dié Romão Batista X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Bosco de Lima X Isac Dié Romão Batista X João Ilânio Sampaio X João Bosco de Lima X Luana dos Santos Gouvêa X João Ilânio Sampaio X Odair José de Matos Luana dos Santos Gouvêa X Vicente Eugênio Pereira Odair José de Matos Vicente Eugênio Pereira X X X 14 01 X MAPA DA VOTAÇÃO DA URGÊNCIA 01 PROJETO DE LEI N° 56/2023 Antônio Ferreira Santana ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador(a) AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO PROJETO DE LEI N° 56/2023 Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X ABSTENÇÃO MAPA DA VOTAÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador(a) AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO 14 X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior www.camaradebarbalha.ce.gov.br X X DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 10 Ano XIII, No. 1127 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 07de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. Isac Dié Romão Batista X João Ilânio Sampaio X João Bosco de Lima X Luana dos Santos Gouvêa X João Ilânio Sampaio X Odair José de Matos Luana dos Santos Gouvêa X Vicente Eugênio Pereira Odair José de Matos Vicente Eugênio Pereira X X X 14 01 X 13 01 01 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS MAPA DA VOTAÇÃO Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Isac Dié Romão Batista X João Bosco de Lima X ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador(a) AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 14/2023 www.camaradebarbalha.ce.gov.br

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1126A - Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 04 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Edição Extraordinária Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PROJETOS DE LEIS MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+ ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA PROJETO DE LEI Nº 54/2023, de 25 de julho de 2023. REPUBLICADO POR INCORREÇÃO Dispõe sobre a autorização para os usuários dos serviços de água no Município de Barbalha - CE, instalar equipamento bloqueador eliminador de ar na tubulação de água do hidrômetro, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, Estado de Ceará, aprova e o Prefeito Municipal sanciona e publica a seguinte Lei, na forma do Art. 93, inciso I, Art. 101 e Art. 190 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e Art. 50 e seguintes, da Lei Orgânica Municipal: Art. 1º. Fica a empresa concessionária dos serviços de abastecimento de água, no Município de Barbalha - CE, obrigada a instalar, mediante solicitação do consumidor, equipamento bloqueador eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel. Parágrafo único. A iniciativa de aquisição e instalação do equipamento autorizado no “caput” deste artigo será de responsabilidade da empresa concessionária, fornecedora dos serviços de água sem nenhuma despesa para o proprietário do imóvel. Art. 2º. O teor desta Lei será amplamente divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta de água mensal, emitida pela concessionária, nos três meses subsequentes à publicação da mesma, bem como em seus materiais publicados. Art. 3º. Os hidrômetros a serem instalados, após a publicação desta Lei, deverão ter o eliminador bloqueador de ar instalado conjuntamente, sem ônus para o consumidor. Parágrafo Primeiro - O equipamento, bloqueador de ar, a ser instalado nos hidrômetros deverá ter sua capacidade técnica e sua condição qualitativa aprovadas pelo INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia. Parágrafo Segundo - Após a solicitação por escrito do consumidor, a empresa prestadora de serviço de água e esgoto terá um prazo de no máximo 90 (noventa) dias para efetuar a instalação do eliminador de ar. COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1126A - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 04 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Edição Extraordinária Pag. Art. 4º. O consumidor terá autonomia para requerer a instalação do equipamento bloqueador de ar, sendo optativo para o mesmo. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 25 de julho de 2023. Art. 5º. As instalações dos bloqueadores eliminadores de ar serão feitas pela empresa concessionária sem nenhuma despesa para o consumidor. Isaac Dié Romão Batista Vereador Autor Parágrafo Único - Para os efeitos desta lei são considerados consumidores todos os usuários pessoas físicas ou jurídicas, comerciais ou industriais. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Coautor Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e oitenta dias, contados da data de sua publicação. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 25 de julho de 2023. Isaac Dié Romão Batista Vereador Autor Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Coautor JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei que encaminhamos tem como objetivo eliminar dúvidas sobre o real consumo de água potável pelos proprietários de imóvel e consumidores da concessionária fornecedora deste serviço. Pelo fato de que o hidrômetro não sabe distinguir a diferença entre ar e água, estudos indicam de que há computação e acréscimo na medição final da unidade consumidora. Este ar ao ser empurrado pela água entra no “cavalete” de entrada fazendo o relógio girar mais rápido do que se fosse água e esse ar também é cobrado. Entre outras razões, temos o fato de que, após o esgotamento das tubulações distribuidoras, por questões operacionais voluntárias (manobras) ou involuntárias (manutenção, consertos, reparos na rede, etc.), é a mesma imediatamente preenchida por ar. Quando a rede é novamente posta em operação, a água comprime o ar, carregandoo para pontos de consumo, fazendo com que os hidrômetros registrem consumos irreais e penalizando o consumidor duas vezes. O uso do aparelho eliminador de ar visa à eliminação do ar existente nas tubulações e impedir que o consumidor pague pelo ar, os valores da água que não consumiu. Estudos têm demonstrado que estes índices podem significar em média 35% (trinta e cinco por cento) a mais na contagem de metros cúbicos gerando, consequentemente, alterações contra o consumidor nos valores das contas de água, pois quanto mais elevado o local, maior pressão necessária para a chegada da água, e maior o registro do ar. Várias cidades brasileiras já possuem este tipo de legislação a qual vêm em benefício da população a qual paga pelo exato consumo de água potável que utiliza. Portanto, por entender da importância deste Projeto de Lei e pelo seu alcance social, solicitamos aos nossos ilustres pares pela sua aprovação. www.camaradebarbalha.ce.gov.br 2

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1126 - Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 04 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PAUTA DAS SESSÕES MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB PAUTA DA 52ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 07/08/2023 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º - PLO Nº 57/2023 Autor: EPITÁCIO CRUZ 2º - PLO Nº 58/2023 Autor: HAMILTON LIRA 3º - PLO Nº 59/2023 Autores: RILDO TELES, ISAC BATISTA COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia 4º - REQ Nº 328/2023 Autor: RILDO TELES Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+ 5º - REQ Nº 329/2023 Autor: EPITÁCIO CRUZ ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA www.camaradebarbalha.ce.gov.br Equipara as pessoas com doença renal crônica as pessoas com necessidades especiais no município de Barbalha - CE. Denomina logradouros públicos que indica e dá outras providências Para ciência Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do teste de escala M-CHAT a ser aplicada por Agentes Comunitários de Saúde – ACS em crianças a partir de 18 meses de vida, como forma de auxílio a triagem para o Transtorno do Espectro Autista – TEA, na rede Pública de Saúde do município de Barbalha – CE e adota outras providências. que seja enviado a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Agrário, solicitando as relações dos agricultores cadastrados na agricultura familiar que fornecem a merenda escolar da educação, como também dos programas de aquisição de alimentos. que seja enviado ofício ao Governado do Estado Elmano de Freitas, com cópia ao Deputado Estadual Fernando Santana e a Secretária Estadual de Saúde, a Sra. Tânia Mara Silva Coelho, solicitando que o Hospital Santo Antônio Barbalha/CE, seja conveniado ao plano de Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Ano XIII, No. 1126 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 04 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – saúde dos funcionários do Estado ISSEC - Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará. .................. 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º - PRE Nº 16/2023 Autor: RILDO TELES 2º - REQ Nº 328/2023 Autor: RILDO TELES Concede Título de Cidadã Para Barbalhense a personalidade leitura que indica e dá outras em providências. plenário que seja enviado a Secretaria Para Municipal do ciência Desenvolvimento Agrário, solicitando as relações dos agricultores cadastrados na agricultura familiar que fornecem a merenda escolar da educação, como também dos programas de aquisição de alimentos. 3º - REQ Nº que seja enviado ofício ao Para 329/2023 Governado do Estado ciência Autor: Elmano de Freitas, com EPITÁCIO CRUZ cópia ao Deputado Estadual Fernando Santana e a Secretária Estadual de Saúde, a Sra. Tânia Mara Silva Coelho, solicitando que o Hospital Santo Antônio - Barbalha/CE, seja conveniado ao plano de saúde dos funcionários do Estado ISSEC - Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará. .......................................................................................................... .................................................................................................... Orador da Tribuna Popular Ordem Orador Pag. PROJETO PRAÇA 365 NA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE-CE. Cícero Santos da Silva, Produtor Cultural da cidade e Juazeiro do Norte-CE, através do Projeto Praça 365 realizado pelo Ministério da Cultura, torna público o resultado preliminar das Inscrições habilitadas para participarem do Projeto em sua Edição 2023-2024. Cada cantor, cantora, grupo, banda ou conjunto musical selecionada poderá será contratado para apenas para 01 (uma) apresentação musical de no máximo 60 minutos de duração, durante os 365 dias em data e horário a ser definido pela comissão. Como não houve preenchimento das vagas para os 365 dias, a Comissão elaborará calendário com rodízio de inscritos podendo os habilitados participarem de mais de uma apresentação desde que apresentem todos os requisitos previstos no Edital. Os selecionados que preencherem os requisitos do Edital terão suas propostas de apresentação incluídas na programação após o contato da Coordenação do Projeto nos contatos oferecidos no formulário de inscrição. Juazeiro do Norte-CE, 17 de Julho de 2023 Cícero Santos da Silva Coordenador do Projeto Nome Civil Alex Ferinha Anderson Levi Melo Ferreira Alex ferinha de 1° Maria do Socorro Sampaio Madeiro .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador Antônio de Pádua Ferreira da Silva Auricélia Pereira da Silva CICERO IVANILDO FERREIRA GOMES 1° RILDO TELES 2° PROFESSOR ILÂNIO 3° DORIVAN 4° EPITÁCIO CRUZ Dark Ferreira Tomé Clauzevy Silva Estilo Musical PISEIR Tarrafaras O JUAZEIRO DO GOSPE NORTE L MPB, ROCK NACIO Barbalha NAL Juazeiro do GOSPE Norte L Nome Social Cidade Levi Dantas Pádua Ferreira Aury 4° Stagio Clauzevy Fagundes Fagundes Silva juazeiro do norte Juazeiro do norte MPB Juazeiro do REPEN Norte TE Dark DELÍDIO DELÍDIO VIEIRA VIEIRA DE DE SOUZA SOUZA BARBALHA PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS RESULTADO DO EDITAL Nº 01/2023 PARA SELEÇÃO DE CANTORES E CANTORAS, DUPLAS, GRUPOS, BANDAS Diego Laurentino e Juazeiro Silva Diego Norte DOUGLAS CANTOR E DOUGLAS DOS FARRA DO SANTOS PISEIRO BARBALHA OU CONJUNTOS MUSICAIS PARA APRESENTAÇÃO DO www.camaradebarbalha.ce.gov.br ROCK FORRÓ SERTA NEJO, ROCK NACIO NAL, MPB, BOSSA do NOVA, FORRÓ PISEIR O DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 3 Ano XIII, No. 1126 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 04 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Edinaldo de Oliveira Felipe Leite Silva Magnata do piseiro Barbalha Juazeiro Felipe Leite Norte Ce PISEIR O, FORRÓ Judá Holanda Feitosa Judá Holanda Feitosa Pag. Juazeiro Norte do FORRÓ ROCK NACIO NAL, MPB, Francisco Alan SERTA Ferreira Alan Ferreira Barbalha NEJO ROCK Francisco NACIO Francisco Assis da Assis da Luz Juazeiro do NAL, Luz Oliveira Oliveira Norte ROCK FRANCISCO CANTO DEMONTIÊR DOS PANTICOL POPUL SANTOS VIEIRA A BARBALHA AR Gabriel Monteiro Rodrigues Gabriel Barbalha FORRÓ Gean dos Santos PISEIR Araújo Gean Farra Barbalha O FORRÓ, Genilson Gerônimo Genilson PISEIR Tavares Cantor Barbalha O REGGA E, SERTA NEJO, MPB, FORRÓ, ROCK, CANTO POPUL AR, BAIÃO, JOVEM GUARD A, ROCK Gennfer de Oliveira Geninho Juazeiro do NACIO Vieira Oliveira Norte NAL GERHILD OLIVEIRA DE GUERRILD SOUZA E SOUZA BARBALHA MPB Jonas de Brito Jonas Brito Agostinho voz e violão Barbalha MPB Jose correia de santana neto Zezim cantor Barbalha FORRÓ CANTO José Edson Santos Edson Juazeiro do POPUL Rodrigues Santos Norte AR José Fabiano Lima Fabiano Juazeiro do Ferreira Lima Norte FORRÓ MPB, BAIÃO, CANTO José Izidro do Zé Neto Juazeiro do POPUL Nascimento Neto Cariri Norte AR LEONARD BOSSA JOSE LEONARDO O LELECA NOVA, DA CRUZ SOUZA SAX BARBALHA MPB MPB, ROCK NACIO NAL, José Reginaldo Banda REGGA Cordeiro da Silva Fronteira 7 juazeiro do norte E Jose Wandson Lima SERTA Lisboa Lisbboa Juazeiro do norte NEJO Joseilma ramos da Juazeiro do GOSPE Silva Mimia Norte ceará L Matheus Cabral dos Banda Santos Magnetar Patricia Cunha Flor Patrícia dias de castro alves Patrícia Michely Macedo Elpidio Paulo Cesar almeida da Silva Patricia Flor Patrícia castro Patrícia Michely Pc do samba Pedro Elias Wanderson Pedro Wanderson Rodrigo Rodrigo jose da Silva yazzi Ti TICIANO ALVES FERNAND FERNANDES ES Waldean Waldean barbosa Yuri Ramon Mendes teles Yuri Teles www.camaradebarbalha.ce.gov.br Juazeiro Norte Juazeiro Norte do ROCK ROCK, MPB, ROCK do NACIO NAL do MPB, ROCK Missão velha FORRÓ Barbalha MPB Barbalha SAMBA PISEIR O, FORRÓ, SERTA NEJO do SERTA NEJO Potengi Juazeiro Norte SERTA NEJO do SERTA NEJO FORRÓ, SERTA Juazeiro do norte NEJO Crato Juazeiro Norte

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1125 - Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 02 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PORTARIAS PORTARIA RH Nº 0108001/2023 Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos das Leis, Lei Complementar 002/2022 de 09 de Março de 2022 e Lei 2.686/2023, de 09 de Fevereiro de 2023 – Plano de Cargos, Carreiras e remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, e no uso de suas atribuições legais RESOLVE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Determinar ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Barbalha, efetuar o pagamento na folha de pagamento do mês Agosto de 2023, o valor abaixo relacionado a título de 1/3 de férias, nos termos do Art. 67 da Lei Complementar 02/2022 de 09 de março de 2022 (Estatuto dos Servidores), da servidora: Terezinha Cruz Santana Pinto mat. 06. SERVIDOR 1/3 TOTAL REFERENCIA FERIAS EM R$ Terezinha Cruz Santana Pinto Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+ ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA 09/2023 Odair José de Matos Presidente Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. 1.758,29 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Agosto de 2023 Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia 1.758,29 PAUTA DAS SESSÕES PAUTA DA 51ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 03/08/2023 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º - PLO Nº 56/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal www.camaradebarbalha.ce.gov.br Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 2.397/2019, da forma que indica e adota outras providências. Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1125 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 02 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – 2º - REQ Nº 317/2023 Autor: VICENTE DE LICA 3º - REQ Nº 318/2023 Autor: VICENTE DE LICA 4º - REQ Nº 319/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA 5º - REQ Nº 320/2023 Autor: MARCELO JUNIOR 6º - REQ Nº 321/2023 Autor: MARCELO JUNIOR 7º - REQ Nº 322/2023 Autor: RILDO TELES que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o recapeamento asfáltico do Corredor dos Costas Sítio Lagoa. que seja enviado ofício ao Deputado Estadual Fernando Santana, com cópia ao Governador Elmano de Freitas, solicitando a continuação do asfaltamento da Rua Manoel José Vitorino, no Sítio Lagoa, ligando ao Município de Juazeiro do Norte. que seja encaminhado ofício para o Secretario de Obras e Urbanismo Antônio Everardo Garcia Siqueira, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feito a limpeza e capinação de trechos das ruas das Casas Populares, bem como que uma reforma na praça da comunidade possa ser realizada. Também é uma solicitação dos moradores a conclusão do asfalto. Em nome daquela comunidade peço que seja atendido estas solicitações para que possam desfrutar dos espaços de lazer e das ruas sem os riscos que hoje oferecem. que seja enviado oficio ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo de Castro Macedo, solicitando a recuperação da estrada do Sítio Carrapicho no município de Barbalha. que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo de Castro Macedo, solicitando a recuperação do campo de futebol do Sítio Macaúba, Sitio Barro Branco, bem como do Sítio Betânia neste Município que seja enviado ofício ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feito o calçamento dos pontos principais que ligam, Santa Rita e Sítio Silvério entre esses sítios estão, São Joaquim, Cocos e Flores. Para ciência 8º - REQ Nº 323/2023 Autor: BOSCO VIDAL Para ciência 9º - REQ Nº 324/2023 Autor: EPITÁCIO CRUZ Para ciência 10º - REQ Nº 325/2023 Autor: RILDO TELES 11º - REQ Nº 326/2023 Autor: ODAIR DE MATOS Para ciência Para ciência Para ciência 12º - REQ Nº 327/2023 Autor: ODAIR DE MATOS 2 Pag. que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, solicitando a limpeza e restauração das ruas do Sítio Mata dos Lima e do bairro Royal Ville. que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Educação, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, que seja enviado carteiras birôs novos para a EMEIF Luís Filgueira do Sítio Santana. que seja enviado ofício a Secretaria de Planejamento e Gestão, solicitando informações sobre a quantidade de veículos contratados e lista com nome dos perspectivos Proprietários, quais secretarias estão vinculados. que seja enviado ofício a Secretaria de Meio Ambiente, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o serviço de roço e capinação da estrada da Vila da Usina, bem como do Sítio Brejinho ao Sítio Santana, e do Sítio Santana ao Barro Branco. que seja enviado ofício para a Empresa Enel, solicitando que seja realizado a extensão de rede de iluminação do Barro Branco, da entrada do Brejinho até a Capela São João, bem como a complementação de rede da Vila Vicente Loura. REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI N° 56/2023. Para ciência Dispõe sobre a autorização para os usuários dos serviços de água no Município de Barbalha CE, instalar equipamento bloqueador eliminador de ar na tubulação de água do hidrômetro, e dá outras providências. Para leitura em plenário Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência 13º - REC Nº Protocolado 10/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal .................. 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º - PLO Nº 54/2023 Autor: ISAC BATISTA www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1125 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 02 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – 2º - PRE Nº 14/2023 Autor: ANDRÉ FEITOSA 3º - REQ Nº 317/2023 Autor: VICENTE DE LICA 4º - REQ Nº 318/2023 Autor: VICENTE DE LICA 5º - REQ Nº 319/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA 6º - REQ Nº 320/2023 Autor: MARCELO JUNIOR 7º - REQ Nº 321/2023 Autor: MARCELO JUNIOR 8º - REQ Nº 322/2023 Autor: RILDO TELES 9º - REQ Nº 323/2023 Concede Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o recapeamento asfáltico do Corredor dos Costas - Sítio Lagoa. que seja enviado ofício ao Deputado Estadual Fernando Santana, com cópia ao Governador Elmano de Freitas, solicitando a continuação do asfaltamento da Rua Manoel José Vitorino, no Sítio Lagoa, ligando ao Município de Juazeiro do Norte. que seja encaminhado ofício para o Secretario de Obras e Urbanismo Antônio Everardo Garcia Siqueira, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feito a limpeza e capinação de trechos das ruas das Casas Populares, bem como que uma reforma na praça da comunidade possa ser realizada. Também é uma solicitação dos moradores a conclusão do asfalto. Em nome daquela comunidade peço que seja atendido estas solicitações para que possam desfrutar dos espaços de lazer e das ruas sem os riscos que hoje oferecem. que seja enviado oficio ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo de Castro Macedo, solicitando a recuperação da estrada do Sítio Carrapicho no município de Barbalha. que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo de Castro Macedo, solicitando a recuperação do campo de futebol do Sítio Macaúba, Sitio Barro Branco, bem como do Sítio Betânia neste Município que seja enviado ofício ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feito o calçamento dos pontos principais que ligam, Santa Rita e Sítio Silvério entre esses sítios estão, São Joaquim, Cocos e Flores. que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Incluído na Ordem do Dia Autor: BOSCO VIDAL Para ciência Para ciência 10º - REQ Nº 324/2023 Autor: EPITÁCIO CRUZ 11º - REQ Nº 325/2023 Autor: RILDO TELES Para ciência 12º - REQ Nº 326/2023 Autor: ODAIR DE MATOS 13º - REQ Nº 327/2023 Autor: ODAIR DE MATOS Para ciência Para ciência Para ciência 14º - REC Nº 10/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, solicitando a limpeza e restauração das ruas do Sítio Mata dos Lima e do bairro Royal Ville. que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Educação, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, que seja enviado carteiras birôs novos para a EMEIF Luís Filgueira do Sítio Santana. que seja enviado ofício a Secretaria de Planejamento e Gestão, solicitando informações sobre a quantidade de veículos contratados e lista com nome dos perspectivos Proprietários, quais secretarias estão vinculados. que seja enviado ofício a Secretaria de Meio Ambiente, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o serviço de roço e capinação da estrada da Vila da Usina, bem como do Sítio Brejinho ao Sítio Santana, e do Sítio Santana ao Barro Branco. que seja enviado ofício para a Empresa Enel, solicitando que seja realizado a extensão de rede de iluminação do Barro Branco, da entrada do Brejinho até a Capela São João, bem como a complementação de rede da Vila Vicente Loura. REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI N° 56/2023. 3 Pag. Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Protocolado .......................................................................................................... .................................................................................................... Orador da Tribuna Popular .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1° DORIVAN 2° PROFESSOR ILÂNIO 3° MARCELO JUNIOR 4° RILDO TELES Para ciência www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1125 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 02 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br 4 Pag.

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1124A - Barbalha-CE, Terça-feira, dia 01 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Edição Extraordinária Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PROJETOS DE LEIS MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+ ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA PROJETO DE LEI Nº 54/2023, de 25 de julho de 2023. Dispõe sobre a autorização para os usuários dos serviços de água no Município de Barbalha - CE, instalar equipamento bloqueador eliminador de ar na tubulação de água do hidrômetro, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, Estado de Ceará, presidida pelo Vereador ODAIR JOSÉ DE MATOS, com fundamento no inciso II, do Art. 23 da Lei Orgânica do Município de Barbalha e inciso I, do Art. 26 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha, encaminha para deliberação do Plenário o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. Fica a empresa concessionária dos serviços de abastecimento de água, no Município de Barbalha - CE, obrigada a instalar, mediante solicitação do consumidor, equipamento bloqueador eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel. Parágrafo único. A iniciativa de aquisição e instalação do equipamento autorizado no “caput” deste artigo será de responsabilidade da empresa concessionária, fornecedora dos serviços de água sem nenhuma despesa para o proprietário do imóvel. Art. 2º. O teor desta Lei será amplamente divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta de água mensal, emitida pela concessionária, nos três meses subsequentes à publicação da mesma, bem como em seus materiais publicados. Art. 3º. Os hidrômetros a serem instalados, após a publicação desta Lei, deverão ter o eliminador bloqueador de ar instalado conjuntamente, sem ônus para o consumidor. Parágrafo Primeiro - O equipamento, bloqueador de ar, a ser instalado nos hidrômetros deverá ter sua capacidade técnica e sua condição qualitativa aprovadas pelo INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia. Parágrafo Segundo - Após a solicitação por escrito do consumidor, a empresa prestadora de serviço de água e esgoto terá um prazo de no máximo 90 (noventa) dias para efetuar a instalação do eliminador de ar. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1124A - Barbalha-CE, Terça-feira dia 01 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Edição Extraordinária Pag. Art. 4º. O consumidor terá autonomia para requerer a instalação do equipamento bloqueador de ar, sendo optativo para o mesmo. Art. 5º. As instalações dos bloqueadores eliminadores de ar serão feitas pela empresa concessionária sem nenhuma despesa para o consumidor. Parágrafo Único - Para os efeitos desta lei são considerados consumidores todos os usuários pessoas físicas ou jurídicas, comerciais ou industriais. Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e oitenta dias, contados da data de sua publicação. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 25 de julho de 2023. 2 Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 25 de julho de 2023. Isaac Dié Romão Batista Vereador Autor Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Coautor Projeto de Lei Nº 55/2023 Dispõe sobre denominação de logradouros públicos localizados no interior do Loteamento Vale do Kariri, na forma que indica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam denominados os logradouros públicos localizados no interior do Loteamento Vale do Kariri, neste Município de Barbalha-CE como segue: Isaac Dié Romão Batista Vereador Autor I – De Francisco Edmilson Rodrigues o logradouro público conhecido como Projetada M; Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Coautor II – De Francisca de Araújo o logradouro público conhecido como Projetada G; JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei que encaminhamos tem como objetivo eliminar dúvidas sobre o real consumo de água potável pelos proprietários de imóvel e consumidores da concessionária fornecedora deste serviço. Pelo fato de que o hidrômetro não sabe distinguir a diferença entre ar e água, estudos indicam de que há computação e acréscimo na medição final da unidade consumidora. Este ar ao ser empurrado pela água entra no “cavalete” de entrada fazendo o relógio girar mais rápido do que se fosse água e esse ar também é cobrado. Entre outras razões, temos o fato de que, após o esgotamento das tubulações distribuidoras, por questões operacionais voluntárias (manobras) ou involuntárias (manutenção, consertos, reparos na rede, etc.), é a mesma imediatamente preenchida por ar. Quando a rede é novamente posta em operação, a água comprime o ar, carregandoo para pontos de consumo, fazendo com que os hidrômetros registrem consumos irreais e penalizando o consumidor duas vezes. O uso do aparelho eliminador de ar visa à eliminação do ar existente nas tubulações e impedir que o consumidor pague pelo ar, os valores da água que não consumiu. Estudos têm demonstrado que estes índices podem significar em média 35% (trinta e cinco por cento) a mais na contagem de metros cúbicos gerando, consequentemente, alterações contra o consumidor nos valores das contas de água, pois quanto mais elevado o local, maior pressão necessária para a chegada da água, e maior o registro do ar. Várias cidades brasileiras já possuem este tipo de legislação a qual vêm em benefício da população a qual paga pelo exato consumo de água potável que utiliza. Portanto, por entender da importância deste Projeto de Lei e pelo seu alcance social, solicitamos aos nossos ilustres pares pela sua aprovação. III - De Luiz Francisco de Amaral o logradouro público conhecido como Projetada J; Art. 2o – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 25 de julho de 2023. João Ilânio Sampaio Vereador CURRÍCULOS BIBLIOGRÁFICOS Francisco Edmilson Rodrigues, nasceu no sítio Lagoa, Barbalha-CE, no dia 13 outubro de 1946, Filho de Aristides Rodrigues de Oliveira e Rita de Oliveira Rodrigues. Estudou na escola técnica de lavras da mangueira, concluiu o ensino médio na escola estadual Wilson Roriz no Crato, fez faculdade de Ciências Econômica na URCA, e curso técnico de cerâmica em Criciúma-SC. Trabalhou na CECASA de 1967 a 1996. Casou com Fátima Maria Esmeraldo Rodrigues em 1970, com quem dividiu 50 anos de muito amor, deste amor gerou-se 05 filhos (Francisco Edmilson Rodrigues Junior, Fernando Esmeraldo Rodrigues, Ana Paula Esmeraldo Rodrigues, Jonatas Esmeraldo Rodrigues e Naara Esmeraldo Rodrigues), 09 netos e 01 bisneta. Faleceu no dia 11 de setembro de 2020, aos 74 anos, devido complicações de um AVC, deixando um legado de amor, amizade, cumplicidade, competência, responsabilidade e respeito. Sempre foi muito generoso e criativo, de tudo sabia fazer com perfeição. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1124A - Barbalha-CE, Terça-feira dia 01 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Edição Extraordinária Pag. Francisca de Araújo, nasceu aos 12 de março de 1955, na cidade de Acopiara-CE, filha do senhor Sebastião de Araújo Lima e da senhora Francisca Rodrigues Teixeira. Em meados de 1976, ainda muito jovem veio morar em Barbalha, no Sítio Lagoa, na casa de sua tia Ritinha. Trabalhou na Cecasa por anos, casou com Antônio Lopes Sobrinho com quem teve três filhos. Contribuiu com trabalhos comunitários no Sítio Lagoa, principalmente na Capela de Santa Luzia, onde se tornou legionário de Maria e ministra da Eucaristia. Faleceu em 03 de abril de 2022, deixando Esposo, filhos, netas e bisnetas. Luiz Francisco de Amaral nasceu em Barbalha Ceará no dia 25 de julho de 1949, Filho de Francisco Cipriano de Amaral e Maria das Dores de Amaral, cursou o primeiro grau fez curso no SENAI onde se profissionalizou mecânico e trabalhou na Cecasa desempenhando essa profissão de 1975 a 1987. Também trabalhou na usina Manoel Costa Filho e fábrica de calçados, bem como foi presidente da associação de moradores do sítio Lagoa desportistas fundador do time internacional, contribuiu assim para que muitos jovens se desenvolvessem no esporte da comunidade. Casou-se com Francisca de Souza Amaral com quem dividiu mais de 30 anos de vida matrimonial e juntos tiveram cinco filhos Edilaine de Souza Amaral Maria Elaine de Amaral Gilmar de Souza Amaral Antônio Edson de Souza Amaral e Gilmar de Souza Amaral sendo 11 netos e um bisneto faleceu no dia 4 de setembro de 2011 com 62 anos deixando muita saudade, pois sempre foi um exemplo de pai responsável amoroso cultivava muitas amizades era alegres simpática e gentil com todos Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 25 de julho de 2023. João Ilânio Sampaio Vereador PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br 3

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1124 - Barbalha-CE, Terça-feira, dia 01 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PROJETOS DE RESOLUÇÕES MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB Projeto de Resolução Nº 17/2023 Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Sr. Elmano de Freitas da Costa. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pela homenageada até o dia 22 de dezembro de 2024. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 27 de julho de 2023. Luana dos Santos Gouvêa Vereadora COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+ ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA CURRÍCULO BIBLIOGRÁFICO Elmano de Freitas da Costa nasceu em Baturité em 12 de abril de 1970, é um advogado e político brasileiro. Filiado ao Partido dos Trabalhadores (PT), é o governador do estado do Ceará desde 2023. Formado em Direito pela Universidade Federal do Ceará, advogou jurídica e politicamente por sindicatos e movimentos sociais. Iniciou sua carreira política em 1996, quando candidatou-se a vereador de Baturité. Depois de assumir, entre 2011 e 2012, a Secretaria Municipal da Educação de Fortaleza na gestão da prefeita Luizianne Lins, disputou cargos no Executivo e no Legislativo cearenses, sendo eleito deputado estadual em 2014 e 2018 e governador em 2022. Um dos cinco filhos da professora Elma de Freitas da Costa e do agricultor Francisco Feitosa da Costa, Elmano de Freitas nasceu em 12 de abril de 1970 na cidade cearense de Baturité, onde iniciou sua militância, nas Comunidades Eclesiais de Base da Igreja Católica, trabalhando na alfabetização de crianças que não frequentavam a escola. Aos quinze anos, Elmano mudouse com seus irmãos para a capital Fortaleza para estudar, tendo ele se formado na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará, na qual integrou o movimento estudantil e o Diretório Central dos Estudantes. Exercendo a advocacia, atuou na defesa jurídica e política de sindicatos e movimentos sociais, como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, e coordenou a www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1124 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 01 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares de 2001 a 2009. Em 2008, Elmano coordenou a campanha de reeleição de Luizianne à Prefeitura de Fortaleza, e no ano seguinte, a partir do segundo mandato dela no Executivo fortalezense, dirigiu a Comissão de Participação Popular de seu gabinete, sendo depois, entre 2011 e 2012, secretário Municipal da Educação. Em 2014, Elmano candidatou-se a deputado estadual e foi eleito com 44 292 votos para o mandato de 2015 a 2018, ano em que concorreu novamente e recebeu o voto de 68 594 eleitores para o quadriênio 2019–2022. Em seus dois mandatos na Assembleia Legislativa, teve mais de trinta projetos de lei aprovados, liderou a bancada legislativa do PT, presidiu a Comissão de Defesa Social e o Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos, e foi relator da CPI do Motim, que investigou o envolvimento de associações de policiais militares em um motim no Ceará em 2020. Ele recebeu em 2019 a Medalha do Mérito Judiciário Clóvis Beviláqua, a mais alta honraria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por contribuições ao Poder Judiciário cearense enquanto deputado. Paralelamente, foi presidente da Escola Superior do Parlamento Cearense em 2017. Em 2022, Elmano candidatou-se a governador do Ceará pela coligação Ceará Cada Vez Mais Forte. Ele Associando-se ao apoio de Camilo, da mesma coligação, Elmano venceu a eleição com 2 808 300 votos, alcançando 54,02% dos válidos e levando o governo estadual no primeiro turno. Ele obteve maioria de votos em 178 cidades cearenses, enquanto seus adversários Capitão Wagner e Roberto Cláudio ganharam em cinco e uma, respectivamente. Elmano foi empossado governador em 1.º de janeiro de 2023. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 27 de julho de 2023. Luana dos Santos Gouvêa Vereadora ATAS DAS SESSÕES Ata da 47ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h20min (dezessete horas e vinte minutos) do dia 20 (vinte) de julho do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), na Sala dos Vereadores da Sede da Câmara Municipal de Barbalha, sito à Rua 07 de Setembro, Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André Feitosa, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Isaac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: Ata da 45ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIA: Requerimento com anexo de abaixo assinado dos moradores da Rua do Vídeo fazendo solicitações quanto ao Zona Azul. PREOJETOS, Projeto de Lei Ordinária n°49/2023 de autoria do Vereador André Feitosa, Denomina Logradouro Público que indica e adota outras providências. Projeto de Lei Ordinária n°50/2021 de autoria do Executivo Municipal, DISPÕE SOBRE A 2 Pag. ISENÇÃO DA COBRANÇA DA TARIFA PERTINENTE AO ESTACIONAMENTO ROTATIVO – ZONA AZUL PARA IDOSOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS/DEFICIENTE EM QUALQUER VAGA DO SISTEMA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA – CE DA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei Ordinária n°51/2023 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, INSTITUI O PROGRAMA "MULHERES NA POLÍTICA", DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei Ordinária n°52/2023 de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Denomina Logradouros públicos que indica e dá outras providências. Projeto de Resolução n°13/2023 de autoria do Vereador André Feitosa, concede título de cidadão barbalhense que indica e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento n°289/2023 de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Aroldo, solicitando a imediata autorização para a empresa do abastecimento de água do município contratar um funcionário para trabalhar no sistema da comunidade do taquari, já que os poços existentes estão no nome da prefeitura e a mesma já paga a energia de um. Solicitamos também, a imediata ligação do poço que está instalado próximo a associação e uma caixa d'água de 10 mil litros para bem atender os moradores que enfrentam problemas no abastecimento. Vale lembrar mais uma vez, que o taquari é a única comunidade da zona rural que paga água. Requerimento n°290/2023 do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Aroldo, solicitando a imediata autorização para a empresa do abastecimento de água do município, para assumir o controle, bem como contratar um funcionário para trabalhar no sistema da comunidade do Sítio Barro Branco, Distrito do Arajara. Solicitamos também, a melhoria na rede do abastecimento e a implementação de uma caixa d'água, pois é uma comunidade que tem crescido muito e tem sofrido graves problemas com a falta de água e de gerenciamento do sistema de abastecimento. Requerimento n°291/2023 do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando um médico especialista em Fibromialgia para atendimento de pacientes. ORDEM DO DIA: Requerimentos; todos os requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 17h20 (dezessete horas e vinte minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PARECES DAS COMISSÕES PARECER N° 57/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Resolução nº 15/2023 Autoria: ODAIR DE MATOS Ementa: Concede Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. I - RELATÓRIO O Projeto de Resolução nº 15/2023, que Concede Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1124 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 01 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Resolução nº 15/2023, que Concede Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Barbalha/CE, 31 de Julho de 2023 Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Membro Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro I - RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 55/2023, que Dispõe sobre denominação de logradouros públicos localizados no interior do Loteamento Vale do Kariri, na forma que indica e dá outras providências., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Poder Executivo Municipal, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 55/2023, que Dispõe sobre denominação de logradouros públicos localizados no interior do Loteamento Vale do Kariri, na forma que indica e dá outras providências. Barbalha/CE, 31 de Julho de 2023 PARECER N° 55/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 55/2023 Autoria: PROFESSOR ILÂNIO Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouros públicos localizados no interior do Loteamento Vale do Kariri, na forma que indica e dá outras providências. 3 Pag. Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Membro Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1124 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 01 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – REQUERIMENTOS 4 Pag. Cultural Mestre Joaquim Mulato ao Sr. ROSEMBERG CARIRY, medalha esta instituída através da Resolução Nº 002/2009. Requerimento Nº 305/2023 JUSTIFICATIVA EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a conclusão da pintura da quadra das casas populares e uma tela para a mesma. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a conclusão da pintura da quadra das casas populares e uma tela para a mesma. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 21 de Julho de 2023. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 306/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana, com cópia ao Prefeito Municipal Guilherme Saraiva, solicitando que seja feita a conclusão do asfalto das casas populares. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana, com cópia ao Prefeito Municipal Guilherme Saraiva, solicitando que seja feita a conclusão do asfalto das casas populares. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 21 de Julho de 2023. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 307/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja concedida a Medalha do Mérito Legislativo Cultural Mestre Joaquim Mulato ao Sr. ROSEMBERG CARIRY, medalha esta instituída através da Resolução Nº 002/2009. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja concedida a Medalha do Mérito Legislativo Roteirista e cineasta cearense. Formado em filosofia (FAFIFOR) e doutor em Educação Artística pela Faculdade de Belas Artes da Universidade do Porto – Portugal. Começou sua carreira cinematográfica em 1975, com documentários de curta metragem sobre manifestações culturais do Ceará. No final da década de setenta, realizou os seus primeiros filmes documentários profissionais. Em 1986, dirigiu seu primeiro filme de longa metragem, o documentário O Caldeirão da Santa Cruz do Deserto. No início da década de 1990, conheceu o cineasta francocanadense Michel Régnier e com ele coproduziu, junto ao Office National du Film du Canadá, os seguintes filmes documentários: L’or de Poranga (direção de Michel Régnier, 1991), Sous les grands arbres - Le Soleil Huni Kuin (direção de Michel Régnier, 1991), Le Monde de Fredy Kunz (Direção de Michel Régnier, 1991). Foi coprodutor da parte brasileira do filme canadense: Les Castors Québécois (direção de Diane Beaudry, 1992). Em 1993, filmou A Saga do Guerreiro Alumioso, longa-metragem de ficção, finalizado com apoio da Cinequanon de Lisboa e do Instituto Português de Arte Cinematográfica (IPACA). Em 1995, Rosemberg Cariry obteve o Prêmio da Retomada do Cinema Brasileiro, do Ministério da Cultura, realizando o seu terceiro filme de longa metragem, Corisco e Dadá. O filme participou do chamado Renascimento do Cinema Brasileiro», teve lançamento comercial em muitas cidades brasileiras e obteve inúmeros prêmios no Brasil (Gramado, Brasília e outros) e no exterior, notadamente o Prêmio do Grande Coral (3º prêmio) em Havana (Cuba) e o Prêmio Cittá del Vasto (Adventure Film Festival), na Itália. Entre os muitos festivais internacionais de que participou, destacam-se: Toronto, Trieste, Toulouse, Nantes, Pal Springs, New Delhi, Chicago e Ankara. Os seus filmes de longa-metragem participaram de Festivais e mostras de cinema em Portugal, Itália, Bélgica, França, Argentina, Turquia, Índia, África do Sul, Colômbia, Cuba, Canadá, Estados Unidos da América, Uruguai, Espanha, entre outros. Produção que continuaria nos anos seguintes, com a produção total de 12 filmes de longa metragem, vários documentários e seriados para a TV. De 1996 a 2022, fez inúmeras viagens pela América Latina e Europa, notadamente para França, Espanha, Portugal, Alemanha e Polônia. A partir de 1999, Rosemberg Cariry realizou filmes e vídeos de curta, média e longametragem, bem como dirigiu vários programas, documentários e seriados para a TV aberta e por assinatura. Por ter participado amplamente da preservação do patrimônio cultural do povo brasileiro, foi reconhecido, em 1996, com o “Prêmio Rodrigo de Franco Melo Andrade/ IPHAN”, outorgado pelo Ministério da Cultura do Brasil. Teve várias retrospectivas da sua obra cinematográfica, sendo as mais importantes: Mostra Rosemberg Cariry – 30 anos de Cinema, no 15º Cine Ceará (2005); Mostra Rosemberg Cariry da CINUSP “Paulo Emílio” – Universidade de São Paulo/ Escola de Arte e Comunicação ECA – Universidade de São Paulo - 21 de novembro a 1º de dezembro de 2006. Retrospectiva Rosemberg Cariry no 33° Festival del Cinema Latino-Americano di Trieste, na Itália, no ano de 2018. Teve ativa participação nos movimentos de organização do cinema brasileiro. Como diretor e presidente, atuou na Associação Brasileira de Documentaristas – ABD-CE (década de 1980), Associação de Produtores e Cineastas do Norte-Nordeste – APCNN (2002-2004). Foi eleito presidente do Congresso Brasileiro de Cinema - CBC para o biênio 2009/10. Foi eleito para o Conselho Superior de Cinema (MinC) no biênio 2010-2012. Foi um dos fundadores da CONNE – Conexão Audiovisual Centro-Oeste, Norte e Nordeste (2017). Foi ativista das lutas pela regionalização da produção e um dos responsáveis pela afirmação da descentralização da produção e da diversidade do cinema brasileiro, à frente de associações e instituições representativas de realizadores do cinema independente. O acúmulo de experiências artísticas e culturais o levou a amadurecer, na última década, o projeto Escola de Saberes, cujo objetivo é a preservação, valorização e transmissão dos saberes populares, por meio do intercâmbio entre as gerações mais velhas e as novas. A primeira Escola fundada foi a Escola de Saberes de Barbalha, no ano de 2016, a qual foi muito bem acolhida pela municipalidade e recebeu um prédio (antiga Casa de Câmara www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1124 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 01 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – e Cadeia) para abrigar a sua sede física, na zona central e histórica daquela cidade. Ainda em Barbalha foi responsável pelo vídeo documentário que justificou o tombamento da Festa do Pau da Bandeira de Santo Antonio e, junto com sua esposa Maria Juraci maia Cavalcante, elaborou o Projeto “As Noivas de Santo Antonio de Barbalha”, entre 2016/2017. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 21 de Julho de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 308/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, o Sr. José Alex de Sá barreto, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo de Castro Macedo, solicitando que seja realizado um mutirão de limpeza, assim como reconstrução e desobstrução de canaletas e pinturas de meios-fios de todas as ruas que compreendem o Distrito do Caldas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, o Sr. José Alex de Sá barreto, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo de Castro Macedo, solicitando que seja realizado um mutirão de limpeza, assim como reconstrução e desobstrução de canaletas e pinturas de meios-fios de todas as ruas que compreendem o Distrito do Caldas. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 21 de Julho de 2023. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Autor Requerimento Nº 309/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a reforma da quadra de esportes do Sítio Santana. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a reforma da quadra de esportes do Sítio Santana. 5 Pag. Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 25 de Julho de 2023. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 310/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, com cópia ao Secretário de Desenvolvimento Agrário, solicitando informações sobre o atual funcionamento do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA e a eficácia do mesmo. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, com cópia ao Secretário de Desenvolvimento Agrário, solicitando informações sobre o atual funcionamento do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA e a eficácia do mesmo. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 25 de Julho de 2023. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador do PROS- PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL Autor Requerimento Nº 311/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde, com cópia ao Coordenador da Vigilância Municipal, solicitando que seja feita um monitoramento nos bairros da cidade com relação aos animais soltos, que as pessoas não criam e deixam nas ruas da cidade. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde, com cópia ao Coordenador da Vigilância Municipal, solicitando que seja feita um monitoramento nos bairros da cidade com relação aos animais soltos, que as pessoas não criam e deixam nas ruas da cidade. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 26 de Julho de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Nestes Termos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1124 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 01 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Requerimento Nº 312/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a viabilidade do pagamento dos professores contratados do mês de julhoas pessoas não criam e deixam nas ruas da cidade. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a viabilidade do pagamento dos professores contratados do mês de julho. JUSTIFICATIVA Os mesmos são pais e mães de família, que estão sem condições de prover sustento dos seus filhos. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento 6 Pag. Requer que seja solicitado ao Presidente da Câmara, o Sr. Odair José de Matos, que seja realizado uma audiência pública com a finalidade de debater o Projeto Minha Casa, Minha Vida no município de Barbalha, e para tanto que sejam convidados a sociedade civil e as autoridades representantes do setor público. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja solicitado ao Presidente da Câmara, o Sr. Odair José de Matos, que seja realizado uma audiência pública com a finalidade de debater o Projeto Minha Casa, Minha Vida no município de Barbalha, e para tanto que sejam convidados a sociedade civil e as autoridades representantes do setor público. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 28 de Julho de 2023. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador do PT- PARTIDO DOS TRABALHADORES Autor Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 27 de Julho de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 313/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para o Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia para o Sr. Prefeito Municipal Guilherme Saraiva, solicitando a continuidade dos calçamentos em pedra tosca ou intertravados das ruas T10 e T15 na Vila Santa Terezinha, assim como nas ruas T29 e travessa Zuca Sampaio, no bairro Bela Vista. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para o Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia para o Sr. Prefeito Municipal Guilherme Saraiva, solicitando a continuidade dos calçamentos em pedra tosca ou intertravados das ruas T10 e T15 na Vila Santa Terezinha, assim como nas ruas T29 e travessa Zuca Sampaio, no bairro Bela Vista. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 28 de Julho de 2023. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador do PT- PARTIDO DOS TRABALHADORES Autor Requerimento Nº 314/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requerimento Nº 315/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando de informações sobre a execução da nova Lei Federal do planejamento familiar – Lei Federal n° 14.443 de 2022 Considerando que a Lei Federal n° 14.443 de 2022, que revogou a Lei 9.623 de 1996, no caso de mulheres dispensa a autorização do companheiro para o procedimento de laqueadura como também a legislação atual diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para homens e mulheres. Considerando que o planejamento familiar deve ser oferecido todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente comprovados que não coloquem em risco a saúde das pessoas, garantindo liberdade de opção. Diante do exposto, a vereadora signatária indaga: 1. Como se encontra o serviço de planejamento familiar no município? 2. Encaminhar as ações desenvolvidas pela equipe de planejamento familiar (palestras, 3. Que processo para colocação de DIU(Dispositivo intra uterino), encaminhar fluxograma do serviço) 4. Qual a demanda de laqueadura e vasectomia? 5. Onde estão realizando as cirurgias? Quais profissionais responsáveis pelo serviço? 6. Existe demanda reprimida? 7. Para que possamos melhor informar a população nos envia fluxo de atendimento para laqueaduras. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando de informações sobre a execução da nova Lei Federal do planejamento familiar – Lei Federal n° 14.443 de 2022 Considerando que a Lei Federal n° 14.443 de 2022, que revogou a Lei 9.623 de 1996, no caso de mulheres dispensa a autorização do companheiro para o procedimento de laqueadura como também a legislação atual diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para homens e mulheres. Considerando que o planejamento familiar deve ser oferecido todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente comprovados que não coloquem em risco a saúde das pessoas, garantindo liberdade de opção. Diante do exposto, a vereadora signatária indaga: 1. Como se encontra o serviço de planejamento familiar no município? 2. Encaminhar as ações desenvolvidas pela equipe de planejamento familiar (palestras, 3. Que processo para colocação de DIU(Dispositivo intra uterino), encaminhar fluxograma do serviço) 4. Qual a demanda de laqueadura e vasectomia? 5. Onde estão realizando as cirurgias? Quais profissionais responsáveis pelo serviço? 6. Existe demanda www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 7 Ano XIII, No. 1124 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 01 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. reprimida? 7. Para que possamos melhor informar a população nos envia fluxo de atendimento para laqueaduras. Efigênia Mendes Garcia X Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Isac Dié Romão Batista X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Odair José de Matos X Vicente Eugênio Pereira X Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 28 de Julho de 2023. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereadora do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 316/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretario Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja construída uma praça no triângulo localizado no Conjunto Nossa Senhora de Fátima, que fica na Perimetral Leste com rua José de Sá Barreto; E que seja colocada a iluminação publica de imediato. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretario Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja construída uma praça no triângulo localizado no Conjunto Nossa Senhora de Fátima, que fica na Perimetral Leste com rua José de Sá Barreto; E que seja colocada a iluminação publica de imediato. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. 13 01 Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 28 de Julho de 2023. Antônio Ferreira Santana ABSTENÇÃO Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa Dorivan Amaro dos Santos CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador(a) AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 15/2023 X X www.camaradebarbalha.ce.gov.br ABSTENÇÃO MAPAS DE VOTAÇÕES CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador(a) AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N° 55/2023 ISAC DIÉ ROMÃO BATISTA Vereador do PSL– PARTIDO SOCIAL LIBERAL Autor DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 8 Ano XIII, No. 1124 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 01 de Agosto de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Isac Dié Romão Batista X Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do Art. 89 da Lei Complementar Nº 02/2022 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barbalha, e no uso de suas atribuições legais, João Bosco de Lima X RESOLVE João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Determinar ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Barbalha, efetuar o pagamento na folha de pagamento do mês de Julho de 2023, da servidora abaixo relacionada, do valor descrito na tabela a seguir, a título de 10 dias de férias, no mês Julho de 2.023. PORTARIA RH No. 0307002/2023 Odair José de Matos X Vicente Eugênio Pereira SERVIDOR MATRÍCULA Maria Helena Ferreira Santana 004 VALOR EM R$ 1.775,00 X 14 01 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Julho de 2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIAS PORTARIA RH Nº 0307001/2023 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos das Leis, Lei Complementar 002/2022 de 09 de Março de 2022 e Lei 2.686/2023, de 09 de Fevereiro de 2023 – Plano de Cargos, Carreiras e remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, e no uso de suas atribuições legais PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS RESOLVE Nos termos do Art. 86 da Lei Complementar 02/2022 de 09 de março de 2022 (Estatuto dos Servidores), combinado com o parágrafo primeiro, conceder férias a Maria da Graças Costa Dantas - mat. 023 e Maria Helena Ferreira Santana – mat. 004, resolve determinar ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Barbalha, efetuar o pagamento na folha de pagamento do mês Julho de 2023, os valores abaixo relacionados a título de férias: SERVIDOR FERIAS TOTAL EM R$ REFERENCIA Maria das Graças Costa Dantas Maria Helena Ferreira Santana 5.324,88 5.324,88 07/2023 5.324,88 5.324,88 07/2023 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Julho de 2023. Odair José de Matos Presidente www.camaradebarbalha.ce.gov.br

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1123 - Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 31 de Julho de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br AVISOS MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB Aviso de Licitação. O Pregoeiro Oficial da Câmara Municipal de Barbalha/CE, torna público que estará realizando Procedimento Licitatório na modalidade Pregão nº 2023.05.30.1, do tipo menor percentual por taxa de transação, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS COM FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS E TERRESTRES, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA/CE. Abertura: 14 de agosto de 2023 às 09:00 (nove) horas. informações e entrega de editais na sede da Comissão de Licitação, localizada à Rua Sete de Setembro, nº 77 - Centro, ou pelo fone (88) 3532-3316. Barbalha/CE - 28 de julho de 2023. Carlos Tafarel da Silva Rafael - Presidente da Comissão Permanente de Licitação. PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA www.camaradebarbalha.ce.gov.br