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993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1183 - Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 29 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PARECERES DAS COMISSÕES MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+ ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA PARECER N° 01/2023 COMISSÃO ESPECIAL Parecer sobre o Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2023 I - RELATÓRIO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, a Proposta de Emenda a Lei Orgânica no 01/2023, que "Altera o inciso I, do art. 91 da Lei Orgânica Municipal", proposta pelo poder Executivo, foi protocolado no dia 8 de novembro de 2023, para ser apreciada pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa No dia 9 de novembro de 2023 a Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2023, foi lida em sessão no plenário No dia 10 de novembro de 2023, o Presidente da Câmara encaminhou a Proposta de Emenda 01/2023 ao Vereador, Francisco Marcelo Saraiva Neves, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça No dia 13 de novembro de 2023, o Presidente da Comissão de Constituição de justiça designou como Relator, o vereador Antônio Hamilton Ferreira Lima. No dia 22 de novembro de 2023, a Comissão de Constituição e Justiça em reunião, apreciou o relatório emitido pelo vereador Antônio Hamilton Lira e proferiram parecer. No dia 27 de novembro o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça encaminhou o projeto de emenda, juntamente com o parecer da comissão, ao Presidente da Comissão Especial, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Qual Designou João Ilanio Sampaio como Relator Da Comissão Especial. II-FUNDAMENTOS Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível chegar às seguintes constatações, III-DO EXAME QUANTO À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA Sob o aspecto da competência do Poder Legislativo Municipal, não foi verificada a existência de nenhum óbice ao trâmite da matéria. No presente caso a competência legislativa municipal Inequívoca, fundamentada no art. 30, inciso I da Constituição da República de 1988. O que já foi amplamente debatida pela Comissão de Constituição e Justiça. IV-DA INICIATIVA Não foi vislumbrado qualquer vício em relação à iniciativa, sendo Adequada a apresentação de proposta de emenda à Lei Orgânica por vereadores. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Ano XIII, No. 1183 Barbalha-CE, Quarta-feira dia 29 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – O Art. 48, inciso Il, versa que o Prefeito pode propor emenda a Lei Orgânica Municipal. V- MÉRITO Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e Jurídico. A Proposta de Emenda a Lei Orgânica n° 01/2023 em questão versa sobre a alteração o inciso I, do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, vejamos Pag. licitação, e de avaliação da coisa a ser alienada, mas casos há de inexigibilidade dessas formalidades, pois incompatíveis com a própria natureza do contrato. Art. 1°. O inciso do artigo 91 da Lei Orgânica Municipal de Barbalha/CE, passa a vigorar com a seguinte redação: (...) Doação é o contrato pelo qual uma pessoa (doador), por liberalidade, transfere do seu Art. 91.... patrimônio um bem para o de I- quando imóveis, dependerá de concorrência pública, dispensada está no caso de doação que vise a atender interesses de caráter socioeconômico, assistencial, em saúde, educação e quando destinados à moradia popular;" outra (donatária). (...) É contrato civil, e não administrativo, fundado na liberalidade do doador, embora possa ser com encargos para o donatário. A proposta versa sobre a possibilidade de alienação de bem público a pessoa particular, situação jurídica em que Administração Pública (...) A Administração pode excepcionalmente transfere bens de sua propriedade, de forma fazer doações de bens móveis e remunerada ou graciosa, sendo a doação uma das modalidades, que imóveis desafetados do uso pode ser utilizada desde que observadas determinadas exigências público, e comumente o faz legais e administrativas. para incentivar construções e O conceito e possibilidade da alienação de bem público, e de uma atividades de interesse suas espécies, a doação, segundo entendimento do particulares coletivo. de Essas doações podem ser com ou sem saudoso HELY LOPES MEIRELLES, verbis: encargos e em qualquer caso “Alienação é toda transferência dependem de lei autorizadora, de propriedade, remunerada ou que estabeleça as condições gratuita, sob a forma de venda, para sua efetivação, de prévia permuta, doação, dação em avaliação do bem a ser doado e pagamento, investidura de licitação.” (Direito (...). Qualquer dessas formas Administrativo Brasileiro, 26ª de alienação pode ser utilizada Edição, 2001, pgs. 493 e 496)”. pela Administração Pública, desde que exigências satisfaça as administrativas para o contrato alienador e atenda aos instituto princípio, requisitos específico. toda do Em alienação Portanto, segundo a doutrina, a doação de bem público é possível quando objetiva incentivar atividades particulares vinculadas ao proveito coletivo dos munícipes. Exige-se, assim, a caracterização do interesse público na alienação pretendida, requisito que não pode ser esquecido. depende de lei autorizadora, de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 3 Ano XIII, No. 1183 Barbalha-CE, Quarta-feira dia 29 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. Art. 91.... Para que se possa realizar a doação, faz-se necessário a observância I- quando imóveis, dependerá de concorrência pública, dispensada está no caso de doação que vise a atender interesses de caráter socioeconômico, assistencial, em saúde, educação e quando destinados à moradia popular;" de determinadas exigências de cunho legal, mormente o art. 17, da Lei nº 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. A interpretação dada pelos doutrinadores é no sentido da proibição de qualquer doação (sem encargos, ou seja, pura e simples) de imóvel a particular, e não somente da doação com licitação Ocorrendo a substituição do termo ‘socioeconômico’, para caráter dispensada. de instituições sociais’, sendo esta definida como todo tipo de organização que promove integração social, através de regras A doação com encargos, além dos requisitos antes elencados, e hábitos, sendo que o objetivo desses procedimentos é reivindica prévia licitação, que será dispensada no caso de interesse organizar a nossa sociedade. Buscando com tal alteração atender público devidamente justificativo, sendo que a lei de autorização de melhor forma o interesse público, o qual e a principal interesse deverá conter os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de tal Emenda. de reversão, sob pena de nulidade do ato, por força do art. 17, §4º, Alterando o texto da Proposta de Emenda a Lei Orgânica n° da Lei nº 8.666/93. 01/2023, para; VI. ALTERAÇÃO NO TEXTO DA PROPOSTA DE Art. 1°. O inciso do artigo 91 da Lei Orgânica Municipal de Barbalha/CE, passa a vigorar com a seguinte redação: EMENDA Com base no art. 65, §4º do Regimento Interno da Câmara Art. 91.... Municipal de Barbalha; Art. 65. As I- quando imóveis, dependerá de concorrência pública, dispensada está no caso de doação que vise a atender interesses de caráter de instituições sociais, assistencial, em saúde, educação e quando destinados à moradia popular;" Comissões Permanentes deliberarão, por maioria de votos, sobre o pronunciamento do relator, o qual, se aprovado, prevalecerá como parecer. § 4º. O parecer da Comissão poderá sugerir substitutivo à proposição, ou emendas à Essa feita, após a alteração realizada, a Proposta de Emenda Lei Orgânica está totalmente Adequada às normas constitucionais, além que trará benefícios a toda a população, tendo em vista que tais doações serão submetidas ao interesse público. VII. CONCLUSÃO mesma Essa Comissão propõe alteração no texto da Proposta de Emenda Lei Orgânica, onde anteriormente; Art. 1°. O inciso do artigo 91 da Lei Orgânica Municipal de Barbalha/CE, passa a vigorar com a seguinte redação: Isto Posto, observando a pertinência da matéria em questão, e realizada as alterações devidas, opinamos pelo PARECER FAVORÁVEL pela tramitação, sendo que a lei de autorização deverá conter os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, por força do art. 17, §4º, da Lei nº 8.666/93. Barbalha/CE 28 de novembro de 2023 Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior Presidente da Comissão www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1183 Barbalha-CE, Quarta-feira dia 29 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – Autor: EFIGÊNIA GARCIA João Ilanio Sampaio Relator Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Membro PAUTAS DAS SESSÕES PAUTA DA 82ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 30/11/2023 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º - PLO Nº 94/2023 Autor: RILDO TELES 2º - REQ Nº 465/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA 3º - REQ Nº 466/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA 4º - REQ Nº 467/2023 Autor: RILDO TELES 5º - REQ Nº 468/2023 Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal N° 2.064 /2013 e adota outras providências. que seja encaminhado ofício para a Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando reparos e conclusão do asfalto na Av. Paulo Marques, Parque Bulandeira, e como medida de urgência que seja refeita as caneladas entre as ruas Monsenhor Murilo ( Rua Q), e Rua Santa Clara ( Rua R), neste trecho o esgoto está sendo despejado na rua, às condições estão críticas com muitos buracos e tendem a se agravar se não for solucionado com urgência, alguns trechos já estão quase intransitáveis. que seja encaminhado ofício para a Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando limpeza das canaletas e capinação das ruas Santa Clara (Rua R) e Rua Monsenhor Murilo (Rua Q), ambas no Parque Bulandeira, às condições estão críticas e tendem a se agravar se não for solucionado com urgência. que já enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feita a drenagem das águas fluviais, e das águas servidas na Rua Virgínia de Sá Barreto. que seja encaminhado ofício para a Secretário 6º - REQ Nº 469/2023 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO Para ciência Para ciência 7º - REQ Nº 470/2023 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO Para ciência 8º - REQ Nº 471/2023 Autor: RILDO TELES Incluído na Ordem do Dia Para ciência 9º - REQ Nº 472/2023 Autor: RILDO TELES 10º - EPL Nº 1/2023 Autores: MARCELO JUNIOR, PROFESSOR Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o serviço de limpeza da Rua Anderson Sábino (P10), bairro Alto da Alegria. Com a última chuva, parte da rua foi tomada pela areia e entulho, as condições desta rua estão críticas e tendem a se agravar se não forem solucionados com urgência. que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, SOLICITANDO MAIS UMA VEZ, QUE SEJAM REALIZADOS REPAROS NO CALÇAMENTO DA VIA QUE DÁ DE ACESSO AO SITIO SACO 2, pois a situação é crítica e tende a piorar por conta de mais uma quadra chuvosa que está iniciando na nossa região, com a possibilidade da via ficar intransitável. que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal e a SOP - Superintendente de Obras Públicas do Ceará, SOLICITANDO A CONCLUSÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA em parte da obra de duplicação da Avenida José Olegário da Cruz, e, que também sejam realizados os devidos reparos nas calçadas que se encontram danificadas, próximo à rotatória e na Av. José Carlos Lins. que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feita o calçamento da estrada que liga Sítio São Joaquim, Sítio Santa Rita, Sítio Flores e Sítio Cocos. que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feita a drenagem da Rua Padre Correia, seguindo a Av. Coronel João Coelho. EMENDA MODIFICATIVA N° 01/2023 A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N°01/2023 DA COMISSÃO www.camaradebarbalha.ce.gov.br 4 Pag. Para ciência Protocolado Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1183 Barbalha-CE, Quarta-feira dia 29 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – ILÂNIO, RILDO TELES ESPECIAL CRIADA PELA RESOLUÇÃO N° 11/2023. EFIGÊNIA GARCIA 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º - PLO Nº 85/2023 Autor: RILDO TELES 2º - PRE Nº 22/2023 Autor: ANTÔNIO FERREIRA 3º - PRE Nº 31/2023 Autor: PROFESSOR ILÂNIO 4º - REQ Nº 465/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA 5º - REQ Nº 466/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA 6º - REQ Nº 467/2023 Autor: RILDO TELES 7º - REQ Nº 468/2023 Autor: ASSEGURA AO PACIENTE COM FIBROMIALGIA ASSENTO PREFERENCIAL NA REDE DE TRANSPORTE PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Incluído na Ordem do Dia Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Para ciência que seja encaminhado ofício para a Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando reparos e conclusão do asfalto na Av. Paulo Marques, Parque Bulandeira, e como medida de urgência que seja refeita as caneladas entre as ruas Monsenhor Murilo ( Rua Q), e Rua Santa Clara ( Rua R), neste trecho o esgoto está sendo despejado na rua, às condições estão críticas com muitos buracos e tendem a se agravar se não for solucionado com urgência, alguns trechos já estão quase intransitáveis. que seja encaminhado ofício para a Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando limpeza das canaletas e capinação das ruas Santa Clara (Rua R) e Rua Monsenhor Murilo (Rua Q), ambas no Parque Bulandeira, às condições estão críticas e tendem a se agravar se não for solucionado com urgência. que já enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feita a drenagem das águas fluviais, e das águas servidas na Rua Virgínia de Sá Barreto. que seja encaminhado ofício para a Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o Para ciência 8º - REQ Nº 469/2023 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO Para leitura em plenário 9º - REQ Nº 470/2023 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO 10º - REQ Nº 471/2023 Autor: RILDO TELES Para ciência 11º - REQ Nº 472/2023 Autor: RILDO TELES Incluído na Ordem do Dia Para ciência 12º - ELOM Nº 1/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 13º - EPL Nº 1/2023 Autores: MARCELO JUNIOR, PROFESSOR ILÂNIO, RILDO TELES www.camaradebarbalha.ce.gov.br serviço de limpeza da Rua Anderson Sábino (P10), bairro Alto da Alegria. Com a última chuva, parte da rua foi tomada pela areia e entulho, as condições desta rua estão críticas e tendem a se agravar se não forem solucionados com urgência. que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, SOLICITANDO MAIS UMA VEZ, QUE SEJAM REALIZADOS REPAROS NO CALÇAMENTO DA VIA QUE DÁ DE ACESSO AO SITIO SACO 2, pois a situação é crítica e tende a piorar por conta de mais uma quadra chuvosa que está iniciando na nossa região, com a possibilidade de a via ficar intransitável. que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal e a SOP Superintendente de Obras Públicas do Ceará, SOLICITANDO A CONCLUSÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA em parte da obra de duplicação da Avenida José Olegário da Cruz, e, que também sejam realizados os devidos reparos nas calçadas que se encontram danificadas, próximo à rotatória e na Av. José Carlos Lins. que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feita o calçamento da estrada que liga Sítio São Joaquim, Sítio Santa Rita, Sítio Flores e Sítio Cocos. que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feita a drenagem da Rua Padre Correia, seguindo a Av. Coronel João Coelho. ALTERA O ARTIGO 91 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. EMENDA MODIFICATIVA N° 01/2023 A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N°01/2023 DA COMISSÃO ESPECIAL CRIADA PELA RESOLUÇÃO N° 11/2023. 5 Pag. Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para leitura em plenário Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1183 Barbalha-CE, Quarta-feira dia 29 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – .......................................................................................................... .......................................................................................................... .. Orador da Tribuna Popular .......................................................................................................... .......................................................................................................... 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1º PROFESSOR ILÂNIO 2º DORIVAN 3º RILDO TELES 4º EPITÁCIO CRUZ 5º ODAIR DE MATOS 6º BOSCO VIDAL 7º FARRIM DO CARTÓRIO AVISOS Aviso de Licitação. O Pregoeiro Oficial da Câmara Municipal de Barbalha/CE, torna público que estará realizando Procedimento Licitatório na modalidade Pregão nº 2023.11.29.1, do tipo menor preço global, cujo objeto é a contratação de serviços prestados no preparo de buffet para fornecimento de refeições para reunião de avaliação dos trabalhos do legislativo de Barbalha relativos ao ano de 2023 e confraternização de fim de ano para vereadores e servidores do poder legislativo municipal. Abertura: 12 de dezembro de 2023 às 09:00 (nove) horas. informações e entrega de editais na sede da Comissão de Licitação, localizada à Rua Sete de Setembro, nº 77 - Centro, ou pelo fone (88) 3532-3316. Barbalha/CE - 29 de novembro de 2023. Carlos Tafarel da Silva Rafael – Pregoeiro da Câmara Municipal. PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br 6 Pag.

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1182 - Barbalha-CE, Terça-feira, dia 28 de Novembro de 2023. Pag. 01 - CADERNO 01/01 – HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br RESOLUÇÕES MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB Resolução Nº 15/2023 Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Sr. Francivaldo Pereira dos Santos. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de dezembro de 2024. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Plenário 13 de junho Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 27 de novembro de 2023 Odair José de Matos Presidente COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior André Feitosa Vice-Presidente Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+ ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA Dorivan Amaro dos Santos 1º Secretário Luana dos Santos Gouvêa 2ª Secretária Resolução Nº 16/2023 Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Sr. Cicero Graciano Lopes da Silva. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de dezembro de 2024. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1182 Barbalha-CE, Terça-feira dia 28 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Plenário 13 de junho Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 27 de novembro de 2023 Odair José de Matos Presidente André Feitosa Vice-Presidente Dorivan Amaro dos Santos 1º Secretário 2 Pag. servidor desta Casa Legislativa, PALAVRA FACULTADA – Fez uso da Palavra o Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, o qual solicitou o envio de Oficio, EM NOME DA CASA, à família do Sr. Antenor Macêdo Cruz, registrando votos de Pesar pelo seu falecimento, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h01min (dezoito horas e um minuto). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PROJETOS DE RESOLUÇÕES Luana dos Santos Gouvêa 2ª Secretária ATAS DAS SESSÕES Ata da 80ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h16min (dezessete horas e dezesseis minutos ) do dia 17 (dezessete) de novembro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André Feitosa, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Isaac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a Sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATAS: Ata da 79ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. Requerimento Nº 445/2023, de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a recuperação da estrada que liga o Sítio Farias ao Sítio Espinhaço. Requerimento Nº 449/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, requer que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Francisco Wellton Vieira, Secretário Municipal do Desenvolvimento Agrário, com cópia ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Alex de Sá Barreto e ao Excelentíssimo Senhor Guilherme Saraiva, Prefeito Municipal, solicitando a transformação do antigo abatedouro em um viveiro de mudas, visto que trará muitas oportunidades de negócios para os moradores do campo. Requerimento Nº 454/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando uma operação tapa buraco na Av. Edilmar Norões que dá acesso ao bairro Malvinas e Alto da Alegria. Requerimento Nº 455/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, requer que seja enviado ofício à Secretaria de Obras e urbanismos, com cópia à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feita a reforma e modernização da Praça Figueira Sampaio (praça da estação). Requerimento Nº 456/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, requer que seja enviado ofício ao Departamento de Trânsito (Detran-CE), com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feita a instalação de semáforos no início da Av. João Evangelista com a Av. Leão Sampaio (ponto de Referência posto Estrela). ORDEM DO DIA: Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade dos presentes. Após aprovação dos Requerimentos o Presidente, Odair José de Matos, leu o Decreto Nº 16/2023, que Decreta luto oficial na Câmara Municipal de Barbalha em virtude do falecimento do senhor ANTENOR MACEDO CRUZ, Ex- Projeto de Resolução Nº 31/2023 Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Sr. José Ribamar Teixeira da Silva. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pela homenageada até o dia 22 de dezembro de 2024. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 24 de novembro de 2023. João Ilânio Sampaio Vereador Autor CURRÍCULO BIBLIOGRÁFICO NOME: José Ribamar Teixeira da Silva DATA DE NASCIMENTO: 21/Dezembro/ 1969 NASCEU: Sítio Bom Nome na Cidade de Acopiara no Estado do Ceará FILIAÇÃO: MÃE: Mariana Teixeira da Silva PAI: Luiz Pedro Teixeira RESIDÊNCIA: Residente no Distrito Estrela desde que chegou na cidade de Barbalha no ano de 1970, ESTADO CIVIL - Casou-se com a Barbalhense natural do Distrito Estrela, Cícera Maria da Silva em 22/Julho/1989, E tiveram uma filha: Nayce Teixeira da Silva ATIVIDADES QUE EXERCEU: Trabalhou de Ajustador Mecânico nas empresas: CERÂMICA CECASA, CERAMICA ELIZABETH CERÂMICA NORGUAÇU. TRABALHOU DE MECÂNICO DE MANUTENÇÃO NAS EMPRESAS: USINA MANOEL COSTA FILHO e LION INJECT, TRABALHOU DE MATRIZEIRO NAS EMPRESAS: www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1182 Barbalha-CE, Terça-feira dia 28 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – MATRINOR, PVC CALÇADOS, MATRIZARIA DENNER, JM MAQUINAS, GRUPO KAIANA, FORMAÇÃO ACADÊMICA: É formado em História pela Universidade Vale do Acaraú (UVA) É PÓS-GRADUADO em HISTÓRIA e SOCIOLOGIA pela Universidade Regional do Cariri (URCA) É PÓS-GRADUADO em GESTÃO ESCOLAR Pela Faculdade de Juazeiro do Norte (FJN) É PÓSGRADUADO em EDUCAÇÃO AMBIENTAL COM ÊNFASE NA DIVERSIDADE pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará ( IFCE) NA EDUCAÇÃO: exerceu a função de professor de História na EEEP Otília Correia Saraiva (LICEU DE BARBALHA). Exerceu a função de professor de História na EEEP Aderson Borges de Carvalho ( LICEU DE JUAZEIRO) Exerceu a função Professor Diretor de Turma na EEEP Otília Correia Saraiva ( LICEU DE Barbalha) Exerceu a função de Diretor da Escola Josefa Alves de Souza. Exerceu a função de COORDENADOR REGIONAL DO PROJETO PROFESSOR DIRETOR DE TURMA ( CRPPDT) DA CREDE 19. É professor efetivo de História da Rede pública Municipal da cidade de Barbalha É professor efetivo de História da rede pública Municipal da cidade do Crato. 3 Pag. Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Sr. Jeovane Santos Silva. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pela homenageada até o dia 22 de dezembro de 2024. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 24 de novembro de 2023. André Feitosa Vereador Autor CURRÍCULO BIBLIOGRÁFICO TRABALHOS COMUNITÁRIOS Exerceu a função de MINISTRO EXTRAORDINÁRIO DA SAGRADA COMUNHÃO na CAPELA SÃO JOÃO BATISTA por 15 anos (1998 a 2013) Exerceu a função de presidente do Conselho Comunitário da Capela São João Batista no período de 1998 a 1999 Exerceu a função de Catequista de Crisma e de Eucaristia na Capela São João Batista ESTEVE A FRENTE DOS MOVIMENTOS DA JUVENTUDE E DOS MOVIMENTOS SOCIAIS E CULTURAIS NO DISTRITO ESTRELA: Foi presidente do grupo de jovensClub Folclórico Estrela Brilhante (CFEB) FOI SOCIO FUNDADOR DA ASSOCIAÇÃO DAS FAMILIAS ESTRELENSES Exerceu a função de Coordenador da Quadrilha Estrela Brilhante Exerceu a função de presidente do time de futebol: Santa Cruz Esporte Club, do Distrito Estrela. Grande incentivador do futebol Mirim do Distrito Estrela onde em parceria com sua mãe e seu irmão Antônio fundou o time de futebol Mirim ASA BRANCA, no Distrito Estrela. TRABALHOS PUBLICADOS: Publicou alguns cordéis dentre os quais um homenageia os cem anos da Festa de São João Batista publicado no ano de 2015 com O título: DISTRITO ESTRELA, CEM ANOS DE DEVOÇÃO. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 24 de novembro de 2023. João Ilânio Sampaio Vereador Autor Projeto de Resolução Nº 32/2023 Jeovane Santos Silva é natural de Aurora, filha de José Fernandes da Silva e Maria Hilda dos Santos Macedo. Casada há quase 30 anos com Elias Ferrer da Silva. Tem 4 filhos e moram em Barbalha há 21 anos vindo de São Paulo. Logo no ano em que chegaram, a mesma se candidatou a conselheira tutelar e teve uma boa votação. Também participou de um trabalho social junto à mocidade da Igreja Assembleia de Deus em Barbalha e sempre se dedicou a trabalhos socias, especificamente com idosos. Cuidar dos idosos sempre foi uma missão e um propósito. Deu início a sua graduação em serviço social, onde diante de algumas dificuldades teve que trancar o curso. Depois de quase três anos com ajuda da sua família, conseguiu retomar seu estudo e assim se formar como assistente social. Foi inspirada pela força e coragem da sua mãe, que nunca desistiu dos seus sonhos. Durante a sua graduação, o seu propósito sempre foi abrir um lar para idosos, com incentivo e total apoio de seu esposo, conseguiram uma casa para a realização desse sonho. Contaram também com o apoio de seu primo Dr. Vicente Landim de Macedo, no qual o mesmo contribuiu na concretização desse projeto. O seu projeto saiu do papel e iniciou-se no ano de 2020 o Lar do Idoso Marica Macedo, nomeado em homenagem a sua trisavó, uma mulher que fez a diferença em seu tempo, e contribuiu como espelho de força e determinação. Este tão sonhado e importante projeto, não acrescentou somente na sua vida, mas as vidas dos idosos que participam desse lar também foram mudadas, por serem cuidados com zelo e amor. Sua persistência juntamente com a permissão de Deus, fez com que a cidade de Barbalha fosse agraciada com esse projeto. Com seu propósito em cuidar dos idosos com tanta satisfação há quase 4 anos, Jeovane Santos Silva através da realização de um sonho, pode fazer a diferença e mudar a vida das pessoas com tamanha dedicação junto com sua família. Dessa maneira é com gratidão e alegria que agradecemos por dedicar sua vida a essa missão. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1182 Barbalha-CE, Terça-feira dia 28 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – 24 de novembro de 2023. André Feitosa Vereador Autor João Ilânio Sampaio Membro Epitácio Saraiva da Cruz Neto Membro PARECERES DAS COMISSÕES PARECER N° 32/2023 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E DEFESA DO CONSUMIDOR Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 86/2023 Autoria: ODAIR JOSÉ DE MATOS - PRESIDENTE Ementa: DISPÕE SOBRE O ENVIO ATRAVÉS DE MEIOS DIGITAIS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAIS, DE GOVERNO E DOCUMENTAÇÃO OFICIAL ENTRE OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE BARBALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. I. RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 86/2023, que DISPÕE SOBRE O ENVIO ATRAVÉS DE MEIOS DIGITAIS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAIS, DE GOVERNO E DOCUMENTAÇÃO OFICIAL ENTRE OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE BARBALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. Fundamentação As atribuições da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor vêm definidas no Art. 72, do Regimento Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições sob os aspectos econômicos e financeiros. Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em deslinde. PARECER N° 94/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 86/2023 Autoria: ODAIR JOSÉ DE MATOS - PRESIDENTE Ementa: DISPÕE SOBRE O ENVIO ATRAVÉS DE MEIOS DIGITAIS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAIS, DE GOVERNO E DOCUMENTAÇÃO OFICIAL ENTRE OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE BARBALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. I - RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 86/2023, que DISPÕE SOBRE O ENVIO ATRAVÉS DE MEIOS DIGITAIS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAIS, DE GOVERNO E DOCUMENTAÇÃO OFICIAL ENTRE OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE BARBALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. III. Conclusão Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, nos termos do Art. 72 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos econômicos e financeiros. Quanto à sua origem , verifica-se que a proposição em analise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do Município. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 86/2023, devendo a matéria seguir seu curso regimental. Barbalha/CE, 27 de Novembro de 2023 Antonio Ferreira de Santana Presidente da Comissão 4 Pag. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Mesa Diretora, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Poder Executivo Municipal, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1182 Barbalha-CE, Terça-feira dia 28 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 86/2023, que DISPÕE SOBRE O ENVIO ATRAVÉS DE MEIOS DIGITAIS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAIS, DE GOVERNO E DOCUMENTAÇÃO OFICIAL ENTRE OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE BARBALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Barbalha/CE, 27 de Novembro de 2023 Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Membro Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro PARECER N° 96/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 88/2023 Autoria: ODAIR DE MATOS Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. I - RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 88/2023, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Poder Executivo Municipal, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, 5 Pag. pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. legal, No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 88/2023, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Barbalha/CE, 27 de Novembro de 2023 Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Membro Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro PARECER N° 97/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Resolução nº 30/2023 Autoria: BOSCO VIDAL Ementa: Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. I - RELATÓRIO O Projeto de Resolução nº 30/2023, que Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1182 Barbalha-CE, Terça-feira dia 28 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – III. CONCLUSÃO Pede e Aguarda Deferimento. Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). ssim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Resolução nº 30/2023, que Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Barbalha/CE, 27 de Novembro de 2023 Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Membro Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro REQUERIMENTOS Requerimento Nº 457/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja reaberto o ponto de apoio do Sítio Melo, distrito de Arajara, vale lembrar que o mesmo já funcionou alguns anos atrás no prédio que foi construído para este fim no terreno cedido pela associação dos agricultores da comunidade, hoje a grande reivindicação da população é o atendimento na própria localidade pelo fato da distância para o PSF chegar a quase 5 km de distância, ficando muita gente sem ter o atendimento por falta de condições de ir até o PSF. A associação está disposta a ajudar no que for necessário para viabilizar a reabertura do ponto de apoio inclusive até a possível doação do local para o município. Solicito também que seja enviado as máquinas para fazer o pequeno trecho da estrada do local. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja reaberto o ponto de apoio do Sítio Melo, distrito de Arajara, vale lembrar que o mesmo já funcionou alguns anos atrás no prédio que foi construído para este fim no terreno cedido pela associação dos agricultores da comunidade, hoje a grande reivindicação da população é o atendimento na própria localidade pelo fato da distância para o PSF chegar a quase 5 km de distância, ficando muita gente sem ter o atendimento por falta de condições de ir até o PSF. A associação está disposta a ajudar no que for necessário para viabilizar a reabertura do ponto de apoio inclusive até a possível doação do local para o município. Solicito também que seja enviado as máquinas para fazer o pequeno trecho da estrada do local. Nestes Termos. 6 Pag. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 20 de Novembro de 2023. ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor Requerimento Nº 458/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando de imediato uma operação tapa buraco na Rua Antônio Alves Grageiro, conhecida como Rua da AABB e também da aliança de misericórdia, que se encontra muito danificada com muitas pedras soltas, buracos, falta de capinação onde a população e todos os visitantes da aliança e misericórdia me pediram que fosse solicitado da prefeitura as devidas providências no sentido de melhorar as condições de tráfego nesta importante rua. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando de imediato uma operação tapa buraco na Rua Antônio Alves Grageiro, conhecida como Rua da AABB e também da aliança de misericórdia, que se encontra muito danificada com muitas pedras soltas, buracos, falta de capinação onde a população e todos os visitantes da aliança e misericórdia me pediram que fosse solicitado da prefeitura as devidas providências no sentido de melhorar as condições de tráfego nesta importante rua. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 20 de Novembro de 2023. ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor Requerimento Nº 459/2023 EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a empresa vencedora da pavimentação em pedra tosca da estrada que dá acesso ao sítio onça, solicitando agilidade no término da obra, visto que está se aproximando a quadra chuvosa. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a empresa vencedora da pavimentação em pedra tosca da estrada que dá acesso ao sítio onça, solicitando agilidade no término da obra, visto que está se aproximando a quadra chuvosa. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1182 Barbalha-CE, Terça-feira dia 28 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 21 de Novembro de 2023. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador do PROS- PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL Autor Requerimento Nº 460/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Sr. Prefeito Municipal Guilherme Saraiva, solicitando que sejam implantados bancos e quiosques em torno da estátua de Santo Antônio. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Sr. Prefeito Municipal Guilherme Saraiva, solicitando que sejam implantados bancos e quiosques em torno da estátua de Santo Antônio. JUSTIFICATIVA A estátua já vem tendo uma boa movimentação, principalmente em época de romaria em Juazeiro do Norte. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento 7 Pag. EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Paulo Márcio, Secretário Municipal de Saúde, solicitando a instalação de ovitrampas nos bairros mais afetados e mais expostos a procriação do Aedes Aegypti. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Paulo Márcio, Secretário Municipal de Saúde, solicitando a instalação de ovitrampas nos bairros mais afetados e mais expostos a procriação do Aedes Aegypti. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 23 de Novembro de 2023. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador do PROS- PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL Autor Requerimento Nº 463/2023 EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 22 de Novembro de 2023. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador do PT- PARTIDO DOS TRABALHADORES Autor Requerimento Nº 461/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para a Coordenadora Administrativa do Complexo Mais Infância, Maria Betilde Sampaio, solicitando um relatório quantitativo de quais cursos são ofertados e quantas pessoas já foram qualificadas com este importante programa na nossa cidade. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para a Coordenadora Administrativa do Complexo Mais Infância, Maria Betilde Sampaio, solicitando um relatório quantitativo de quais cursos são ofertados e quantas pessoas já foram qualificadas com este importante programa na nossa cidade. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Requer que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Arôdo de Castro Macedo, Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Excelentíssimo Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a elevação da passagem molhada que dá acesso ao Sítio Pinga. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Arôdo de Castro Macedo, Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Excelentíssimo Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a elevação da passagem molhada que dá acesso ao Sítio Pinga. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 23 de Novembro de 2023. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador do PROS- PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL Autor Requerimento Nº 464/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 22 de Novembro de 2023. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador do PT- PARTIDO DOS TRABALHADORES Autor Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado, Elmano de Freitas, parabenizando-o pelo Programa Ceará sem fome, onde estão sendo beneficiadas famílias barbalhenses com o cartão que concede R$ 300,00 (trezentos reais) mensais. Além da distribuição de 600 refeições mensais através das cozinhas comunitárias. Requerimento Nº 462/2023 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1182 Barbalha-CE, Terça-feira dia 28 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Governador do Estado, Elmano de Freitas, parabenizando-o pelo Programa Ceará sem fome, onde estão sendo beneficiadas famílias barbalhenses com o cartão que concede R$ 300,00 (trezentos reais) mensais. Além da distribuição de 600 refeições mensais através das cozinhas comunitária. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 24 de Novembro de 2023. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador do PT- PARTIDO DOS TRABALHADORES Autor ANDRÉ FEITOSA Vereador do PSB– PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO Co-autor ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Co-autor ODAIR JOSÉ DE MATOS Vereador do PT–PARTIDO DOS TRABALHADORES Co-autor JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Co-autor 8 Pag. § 1º - A avaliação de desempenho será, obrigatoriamente, feita no intervalo máximo de 06 (seis) meses, ficando submetida a homologação da autoridade competente.” CONSIDERANDO que o § 2º do Art. 36 da Lei Complementar n. 02/2022 (Estatuto dos Servidores Municipais), estabelece que “A confirmação no cargo será automática, caso o servidor em estágio probatório seja aprovado na avaliação de desempenho, prevista neste artigo, sendo desnecessário qualquer ato administrativo a respeito”; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e estabelecer procedimentos para a Avaliação de Desempenho dos servidores concursados durante o Estágio Probatório de 3 (três) anos estabelecido pela Constituição Federal e Estatuto dos Servidores Municipais, RESOLVE Art. 1º. Fica instituída a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO da Câmara Municipal de Barbalha (CE) e designa os membros abaixo relacionados, para proceder com a Avaliação de Desempenho dos Servidores Concursados e em Estágio Probatório, do Legislativo Municipal. 1º Terezinha Cruz Santana Pinto – CPF: 308.592.983-53; 2º Cícero Antônio Gonzaga Celestino – CPF: 461.362.663-34; 3º Jacinta Silvério de Sousa – CPF: 683.859.863-91; Art. 2º. Na forma do § 3º do Art. 6º da Resolução n. 17/2022 os membros deverão eleger o Presidente da Comissão de Desempenho do Estágio Probatório. Art. 3º. A Comissão poderá convocar chefias e/ou pessoal técnico/administrativo para participarem das discussões, caso necessário. PORTARIAS PORTARIA Nº 2811001/2023 – GABINETE CMB O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, vereador Odair José de Matos, em pleno exercício do Cargo, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 36 e ss. da Lei Complementar n. 02/2022 (Estatuto dos Servidores Municipais), Art. 41, § 4º da Constituição Federal, Art. 6º, § 1º da Resolução n. 17/2022, e, CONSIDERANDO a previsão constante no Art. 36 e seu § 1º da Lei Complementar n. 02/2022 (Estatuto dos Servidores Municipais), ao estabelecer, “Art. 36 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado em virtude de concurso público fica sujeito a estágio probatório, pelo período de 3 (três) anos, durante os quais lhe serão apurados e avaliados os seguintes requisitos: I - Assiduidade; II - Pontualidade; III - Produtividade; IV - Senso de disciplina; V - Capacidade de iniciativa e cooperação; VI - Capacidade de aprendizado e desenvolvimento; VII - Aspectos observáveis de seu grau de responsabilidade e probidade. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na presente data, com efeitos ex tunc. Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barbalha 28 de novembro de 2023. ODAIR JOSÉ DE MATOS Presidente MAPA DAS VOTAÇÕES MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N° 86/2023 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 9 ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador(a) AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Ano XIII, No. 1182 Barbalha-CE, Terça-feira dia 28 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Antônio Ferreira Santana X Dorivan Amaro dos Santos X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Efigênia Mendes Garcia X André Feitosa X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Dorivan Amaro dos Santos X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Efigênia Mendes Garcia X Expedito Rildo Cardoso Xavier Epitácio Saraiva da Cruz Neto Eufrásio Parente de Sá Barreto X X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Isac Dié Romão Batista X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Isac Dié Romão Batista X Luana dos Santos Gouvêa João Bosco de Lima X X Odair José de Matos João Ilânio Sampaio X Vicente Eugênio Pereira Luana dos Santos Gouvêa X X X 12 Odair José de Matos Vicente Eugênio Pereira 02 01 X X MAPA DA VOTAÇÃO 01 01 PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 30/2023 ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador(a) AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO PROJETO DE LEI N° 88/2023 Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X www.camaradebarbalha.ce.gov.br ABSTENÇÃO MAPA DA VOTAÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador(a) AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO 13 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 10 Ano XIII, No. 1182 Barbalha-CE, Terça-feira dia 28 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. Dorivan Amaro dos Santos X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Efigênia Mendes Garcia X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Expedito Rildo Cardoso Xavier Eufrásio Parente de Sá Barreto X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Isac Dié Romão Batista X Expedito Rildo Cardoso Xavier X X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Bosco de Lima X Isac Dié Romão Batista X João Ilânio Sampaio X João Bosco de Lima X Luana dos Santos Gouvêa João Ilânio Sampaio X Odair José de Matos Luana dos Santos Gouvêa X Odair José de Matos Vicente Eugênio Pereira Vicente Eugênio Pereira X X X X 12 02 01 X 12 02 01 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS MAPA DA VOTAÇÃO Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador(a) AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 30/2023 www.camaradebarbalha.ce.gov.br

Ano XIII, No. 1182A - Barbalha-CE, Terça-feira, dia 28 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 - Edição Extraordinária Pag. 01

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1181 - Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 24 de Novembro de 2023. Pag. 01 - CADERNO 01/01 – HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br RESOLUÇÕES MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB Resolução Nº 13/2023 Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Sr. Richard Sobreira Xavier. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de dezembro de 2024. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Plenário 13 de junho Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 23 de novembro de 2023 Odair José de Matos Presidente COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. André Feitosa Vice-Presidente Dorivan Amaro dos Santos 1º Secretário Luana dos Santos Gouvêa 2ª Secretária Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+ ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA ATAS DAS REUNIÕES DAS COMISSÕES Ata de Reunião da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Presidente: Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior Relator: Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro: Dorivan Amaro dos Santos As 11h00 (onze horas) do dia 22 (vinte e dois) de novembro do ano de 2023 (dois mil e vinte três) na Sala dos Vereadores da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE. onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Dorivan Amaro dos Santos. O Presidente da Comissão iniciou os trabalhos da reunião constando em pauta a votação do Parecer do Relator da Matéria de Emenda à Lei Orgânica do Município 01/2023 de Autoria do Executivo Municipal. Conforme despacho, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Ano XIII, No. 1181 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – datado de 14 de novembro de 2023, do Presidente Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior designo Relator da Matéria O Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, ato contínuo o Relator apresentou seu Parecer no 92/2023, favorável a tramitação da Matéria, votando favorável ao Parecer os Vereadores Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Dorivan Amaro dos Santos, desta forma O Presidente da Comissão encaminhará a Matéria para tramitação na Comissão Especial, nada mais contando na pauta da reunião O Presidente a encerrou às 11h30 (onze horas e trinta minutos). para tudo constar, eu Phillip Davi Ferreira Santana, Assessor das Comissões, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida aprovada será assinada PARECERES DAS COMISSÕES PARECER N° 92/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2023 Autoria: Executivo Municipal Ementa: Dispõe sobre alteração do inciso I, do art. 91 da Lei Orgânica Municipal. I - RELATÓRIO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, a Proposta de Emenda a Lei Orgânica no 01/2023, que "Altera o inciso I, do art. 91 da Lei Orgânica Municipal", proposta pelo poder Executivo, foi protocolado no dia 8 de novembro de 2023, para ser apreciada pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa Cabe a Câmara Municipal de Barbalha, Emendar a Lei Orgânica ou reformá-la com aprovação de dois terços dos seus membros, vejamos: Art. 23- É de competência exclusiva da Câmara Municipal: III - emendar a Lei Orgânica ou reformá-la com aprovação de dois terços dos seus membros; Na esfera legal licitatória, encontra-se regulação para a doação no art. 17 da Lei 8.666/1993. Essa regra legal exige interesse público devidamente justificado, avaliação do imóvel, autorização legislativa, licitação na modalidade concorrência e doação modal (com encargos ou obrigações) e condicional resolutiva (com cláusula de reversão). Também o imóvel deve estar desafetado. A avaliação do imóvel deverá ser feita por comissão especialmente nomeada para a tarefa, a qual procederá à perfeita identificação do bem e estabelecerá o valor do mesmo, com base em pesquisas de mercado. Com efeito, a Administração comumente faz doações de bens desafetados para incentivar construções e atividades particulares de interesse coletivo. Essas doações podem ser com ou sem encargos e em qualquer caso dependem de lei autorizadora, que estabeleça as condições para sua efetivação, de prévia avaliação do bem a ser doado e de licitação. (Direito Administrativo Brasileiro, 29º Edição, 2004, p. 512). No dia 9 de novembro de 2023 a Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2023, foi lida em sessão no plenário No dia 10 de novembro de 2023, o Presidente da Câmara encaminhou a Proposta de Emenda 01/2023 ao Vereador, Francisco Marcelo Saraiva Neves, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça Pag. A respeito do tema, ensina Marçal Justen Filho: No dia 13 de novembro de 2023, o Presidente da Comissão de Constituição de justiça designou como Relator, o vereador Antônio Hamilton Ferreira Lima. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico A Proposta de Emenda a Lei Orgânica no 01/2023 em questão versa sobre a alteração o inciso I, do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, vejamos: Art. 1°. O inciso do artigo 91 da Lei Orgânica Municipal de Barbalha/CE, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 91.... I- quando imóveis, dependerá de concorrência pública, dispensada esta no caso de doação que vise a atender interesses de caráter socioeconômico, assistencial, em saúde, educação e quando destinados à moradia popular;" www.camaradebarbalha.ce.gov.br Ressalva-se a hipótese de doação de bem público, gravada com encargo. Assim, por exemplo, poderá ser do interesse estatal a construção de um certo edifício em determinada área. Poderá surgir como solução promover uma doação de imóvel com encargo para o donatário promover a edificação. Essa é uma hipótese em que a doação deverá ser antecedida de licitação, sob pena de infringência do princípio da isonomia. Em outras hipóteses, porém, o encargo assumirá relevância de outra natureza. A doação poderá ter em vista a situação do donatário ou sua atividade de interesse social. Nesse caso, não caberá a licitação. Assim, por exemplo, uma entidade assistencial poderá receber doação de bens gravada com determinados encargos. (...) O instrumento de doação deverá definir o encargo, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão para o patrimônio público do bem doado em caso DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1181 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – de descumprimento. A regra aplica-se tanto aos casos de dispensa de licitação como aqueles em que a licitação ocorrer. (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Editora Dialética. 9ª Edição. 2012. p. 185). Portanto a dispensa de licitação é possível nos casos de doação com interesse social definido, onde a Proposta de Emenda a Lei Orgânica no 01/2023 visa definir essas demais possibilidades “caráter socioeconômico, assistencial, em saúde, educação e quando destinados à moradia popular;" Destaca-se, oportunamente, que a Constituição do Estado do Ceará, em seu artigo 27, parágrafo único, pré-estabeleceu que as Leis Orgânicas Municipais podem ser emendadas normalmente, sempre que sigam o procedimento formal constitucionalmente estabelecido para alteração. Art. 27. A Lei Orgânica é elaborada e promulgada pela Câmara Municipal, após aprovação em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, por maioria de dois terços de seus membros. Parágrafo único. As alterações na Lei Orgânica estão sujeitas às mesmas formalidades previstas no caput deste artigo, sendo incorporadas mediante emendas em ordem numérica crescente Logo, novamente verifica-se que não há qualquer ilegalidade quanto a alteração do O inciso do artigo 91 da Lei Orgânica Municipal de Barbalha/CE . II. VOTO Em face do exposto, a Proposta de Emenda a Lei Orgânica no 01/2023, que "Altera o artigo 91 da Lei Orgânica Municipal da forma que indica e dá outras providências" se reveste de boa forma constitucional, legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, deve ser acolhido. Diante do exposto, VOTOU O relator pel o PARECER FAVORÁVEL a Orgânica Municipal. 3 Pag. REQUERIMENTOS Requerimento Nº 445/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a recuperação da estrada que liga o Sítio Farias ao Sítio Espinhaço. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a recuperação da estrada que liga o Sítio Farias ao Sítio Espinhaço. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 10 de Novembro de 2023. LUANA DOS SANTOS GOUVÊA Vereadora do MDB- MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO Autor Requerimento Nº 449/2023 EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Francisco Wellton Vieira, Secretário Municipal do Desenvolvimento Agrário, com cópia ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Alex de Sá Barreto e ao Excelentíssimo Senhor Guilherme Saraiva, Prefeito Municipal, solicitando a transformação do antigo abatedouro em um viveiro de mudas, visto que trará muitas oportunidades de negócios para os moradores do campo. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Francisco Wellton Vieira, Secretário Municipal do Desenvolvimento Agrário, com cópia ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Alex de Sá Barreto e ao Excelentíssimo Senhor Guilherme Saraiva, Prefeito Municipal, solicitando a transformação do antigo abatedouro em um viveiro de mudas, visto que trará muitas oportunidades de negócios para os moradores do campo. tramitação da Emenda Lei É o nosso entendimento que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Barbalha/CE, 22 de novembro de 2023 Francisco Marcelo Saraiva Neves Presidente da Comissão Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 10 de Novembro de 2023. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador do PROS- PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL Autor Dorivan Amaro dos Santos Membro Antônio Hamilton Ferreira Lima Relator PAUTA DAS SESSÕES www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1181 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – PAUTA DA 81ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 27/11/2023 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º - PLO Nº 89/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 2º - PLO Nº 90/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 3º - PLO Nº 91/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 4º - PLO Nº 92/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 5º - PRE Nº 31/2023 Autor: PROFESSOR ILÂNIO 6º - PRE Nº 32/2023 Autor: ANDRÉ FEITOSA 7º - REQ Nº 457/2023 Autor: HAMILTON LIRA EM REGIME DE URGÊNCIA: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA, O PROGRAMA EDUCACIONAL DE INCENTIVO À APRENDIZAGEM PROEDUCA: BARBALHA VOANDO MAIS ALTO, JUNTO À REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EM REGIME DE URGÊNCIA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL CMHIS DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA OS PARÁGRAFOS 1° E 2° DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 2.762/2023 DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Para ciência Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. que seja enviado ofício ao Secretário de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja reaberto o ponto de apoio do Sítio Melo, distrito de Arajara, vale lembrar que o mesmo já funcionou alguns anos atrás no prédio que foi construído para este fim no terreno cedido pela associação dos Para ciência 8º - REQ Nº 458/2023 Autor: HAMILTON LIRA Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência 9º - REQ Nº 459/2023 Autor: BOSCO VIDAL 10º - REQ Nº 460/2023 Autor: DORIVAN 11º - REQ Nº 461/2023 Autor: DORIVAN agricultores da comunidade, hoje a grande reivindicação da população é o atendimento na própria localidade pelo fato da distância para o PSF chegar a quase 5 km de distância, ficando muita gente sem ter o atendimento por falta de condições de ir até o PSF. A associação está disposta a ajudar no que for necessário para viabilizar a reabertura do ponto de apoio inclusive até a possível doação do local para o município. Solicito também que seja enviado as máquinas para fazer o pequeno trecho da estrada do local. que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando de imediato uma operação tapa buraco na Rua Antônio Alves Grageiro, conhecida como Rua da AABB e também da aliança de misericórdia, que se encontra muito danificada com muitas pedras soltas, buracos, falta de capinação onde a população e todos os visitantes da aliança e misericórdia me pediram que fosse solicitado da prefeitura as devidas providências no sentido de melhorar as condições de tráfego nesta importante rua. que seja enviado ofício a empresa vencedora da licitação para pavimentação em pedra tosca da estrada que dá acesso ao sítio onça, solicitando agilidade no término da obra, visto que está se aproximando a quadra chuvosa. que seja enviado ofício ao Sr. Prefeito Municipal Guilherme Saraiva, solicitando que sejam implantados bancos e quiosques em torno da estátua de Santo Antônio. que seja enviado ofício para a Coordenadora Administrativa do Complexo Mais Infância, Maria Betilde Sampaio, solicitando um relatório quantitativo de quais cursos são ofertados e www.camaradebarbalha.ce.gov.br 4 Pag. Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 5 Ano XIII, No. 1181 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – 12º - REQ Nº 462/2023 Autor: BOSCO VIDAL 13º - REQ Nº 463/2023 Autor: BOSCO VIDAL 14º - REQ Nº 464/2023 Autor: DORIVAN 15º - REQ Nº 465/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA 16º - REQ Nº 466/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA quantas pessoas já foram qualificadas com este importante programa na nossa cidade. que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Paulo Márcio, Secretário Municipal de Saúde, solicitando a instalação de ovitrampas nos bairros mais afetados e mais expostos a procriação do Aedes Aegypti. que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Arôdo de Castro Macedo, Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Excelentíssimo Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a elevação da passagem molhada que dá acesso ao Sítio Pinga. que seja enviado ofício ao Governador do Estado, Elmano de Freitas, parabenizando-o pelo Programa Ceará sem fome, onde estão sendo beneficiadas famílias barbalhenses com o cartão que concede R$ 300,00 (trezentos reais) mensais. Além da distribuição de 600 refeições mensais através das cozinhas comunitárias. que seja encaminhado ofício para a Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando reparos e conclusão do asfalto na Av. Paulo Marques, Parque Bulandeira, e como medida de urgência que seja refeita as caneladas entre as ruas Monsenhor Murilo ( Rua Q), e Rua Santa Clara ( Rua R), neste trecho o esgoto esta sendo despejado na rua, às condições estão criticas com muitos buracos e tendem a se agravar se não for solucionado com urgência, alguns trechos já estão quase intransitáveis. que seja encaminhado ofício para a Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando limpeza das canaletas e capinação das ruas Santa Clara (Rua R) e Rua Monsenhor Murilo (Rua Q), ambas no Parque Bulandeira, às condições estão críticas e tendem a se agravar se não for Para ciência Para ciência 17º - REQ Nº 467/2023 Autor: RILDO TELES solucionado com urgência. que já enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feita a drenagem das águas fluviais, e das águas servidas na Rua Virgínia de Sá Barreto. Para ciência Para ciência Protocolado 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º - PLO Nº 85/2023 Autor: RILDO TELES Para ciência Pag. 2º - PLO Nº 86/2023 Autores: ODAIR JOSÉ DE MATOS PRESIDENTE, ANDRÉ FEITOSA VICEPRESIDENTE, DORIVAN AMARO DOS SANTOS - 1º SECRETÁRIO, LUANA DOS SANTOS GOUVÊA - 2ª SECRETÁRIA 3º - PLO Nº 87/2023 Autores: ODAIR DE MATOS, ANDRÉ FEITOSA 4º - PLO Nº 88/2023 Autores: ODAIR DE MATOS, ANDRÉ FEITOSA 5º - PRE Nº 30/2023 Autor: BOSCO VIDAL 6º - REQ Nº 457/2023 Autor: HAMILTON LIRA www.camaradebarbalha.ce.gov.br ASSEGURA AO PACIENTE COM FIBROMIALGIA ASSENTO PREFERENCIAL NA REDE DE TRANSPORTE PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE O ENVIO ATRAVÉS DE MEIOS DIGITAIS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAIS, DE GOVERNO E DOCUMENTAÇÃO OFICIAL ENTRE OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE BARBALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Para leitura em plenário CRIA E DELIMITA O BAIRRO BARÃO DE ARARUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Para leitura em plenário DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. que seja enviado ofício ao Secretário de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja reaberto o ponto de apoio do Sítio Melo, distrito de Arajara, vale lembrar que o mesmo já funcionou alguns anos atrás no prédio que foi construído para este fim no terreno cedido pela associação dos agricultores da comunidade, Para leitura em plenário Para leitura em plenário Para leitura em plenário Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1181 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – 7º - REQ Nº 458/2023 Autor: HAMILTON LIRA 8º - REQ Nº 459/2023 Autor: BOSCO VIDAL 9º - REQ Nº 460/2023 Autor: DORIVAN 10º - REQ Nº 461/2023 Autor: DORIVAN 11º - REQ Nº 462/2023 Autor: BOSCO VIDAL hoje a grande reivindicação da população é o atendimento na própria localidade pelo fato da distância para o PSF chegar a quase 5 km de distância, ficando muita gente sem ter o atendimento por falta de condições de ir até o PSF. A associação está disposta a ajudar no que for necessário para viabilizar a reabertura do ponto de apoio inclusive até a possível doação do local para o município. Solicito também que seja enviado as máquinas para fazer o pequeno trecho da estrada do local. que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando de imediato uma operação tapa buraco na Rua Antônio Alves Grageiro, conhecida como Rua da AABB e também da aliança de misericórdia, que se encontra muito danificada com muitas pedras soltas, buracos, falta de capinação onde a população e todos os visitantes da aliança e misericórdia me pediram que fosse solicitado da prefeitura as devidas providências no sentido de melhorar as condições de tráfego nesta importante rua. que seja enviado ofício a empresa vencedora da licitação para pavimentação em pedra tosca da estrada que dá acesso ao sítio onça, solicitando agilidade no término da obra, visto que está se aproximando a quadra chuvosa. que seja enviado ofício ao Sr. Prefeito Municipal Guilherme Saraiva, solicitando que sejam implantados bancos e quiosques em torno da estátua de Santo Antônio. que seja enviado ofício para a Coordenadora Administrativa do Complexo Mais Infância, Maria Betilde Sampaio, solicitando um relatório quantitativo de quais cursos são ofertados e quantas pessoas já foram qualificadas com este importante programa na nossa cidade. que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Paulo Márcio, Secretário Municipal de Saúde, solicitando a instalação de ovitrampas nos bairros mais afetados e mais expostos a Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência 6 Pag. procriação do Aedes Aegypti. 12º - REQ Nº que seja enviado ofício ao Para 463/2023 Excelentíssimo Senhor ciência Autor: BOSCO Arôdo de Castro Macedo, VIDAL Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Excelentíssimo Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a elevação da passagem molhada que dá acesso ao Sítio Pinga. 13º - REQ Nº que seja enviado ofício ao Para 464/2023 Governador do Estado, ciência Autor: Elmano de Freitas, DORIVAN parabenizando-o pelo Programa Ceará sem fome, onde estão sendo beneficiadas famílias barbalhenses com o cartão que concede R$ 300,00 (trezentos reais) mensais. Além da distribuição de 600 refeições mensais através das cozinhas comunitárias. 14º - REQ Nº que seja encaminhado ofício Para 465/2023 para a Secretário Municipal ciência Autor: de Infraestrutura e Serviços EFIGÊNIA Públicos, solicitando reparos GARCIA e conclusão do asfalto na Av. Paulo Marques, Parque Bulandeira, e como medida de urgência que seja refeita as caneladas entre as ruas Monsenhor Murilo ( Rua Q), e Rua Santa Clara ( Rua R), neste trecho o esgoto esta sendo despejado na rua, às condições estão criticas com muitos buracos e tendem a se agravar se não for solucionado com urgência, alguns trechos já estão quase intransitáveis. 15º - REQ Nº que seja encaminhado ofício Para 466/2023 para a Secretário Municipal ciência Autor: de Infraestrutura e Serviços EFIGÊNIA Públicos, solicitando GARCIA limpeza das canaletas e capinação das ruas Santa Clara (Rua R) e Rua Monsenhor Murilo (Rua Q), ambas no Parque Bulandeira, às condições estão críticas e tendem a se agravar se não for solucionado com urgência. 16º -REQ Nº que já enviado ofício à Para 467/2023 Secretaria de Infraestrutura e ciência Autor: RILDO Serviços Públicos, TELES solicitando que seja feita a drenagem das águas fluviais, e das águas servidas na Rua Virgínia de Sá Barreto. .......................................................................................................... .......................................................................................................... .. Orador da Tribuna Popular .......................................................................................................... .......................................................................................................... 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1181 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 24 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – 1° PROFESSOR ILÂNIO 2° DORIVAN 3° RILDO TELES 4° EPITÁCIO CRUZ 5° ODAIR DE MATOS PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br 7 Pag.

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1180 - Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 23 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br RESOLUÇÕES MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+ ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA Resolução Nº 14/2023 DESIGINA A FORMAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Vereador Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Barbalha - CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, nos termos do Art. 32, incisos X e XXIII e Art. 46 do Regimento Interno e; Considerando a Criação da Comissão Especial no dia 21/01/2022, por meio da Resolução nº 11/2023; Considerando as indicações partidárias apresentadas pelos partidos, quais sejam: 1234- EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES – PSDB; FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR – PcdoB; JOÃO ILANIO SAMPAIO – PDT; DORIVAN AMARO DOS SANTOS – PT; Considerando a representação proporcional dos partidos que participam da Câmara Municipal de Barbalha, sendo PSDB – 4 vereadores, PCdoB – 3 vereadores, PDT – 2 vereadores, PT – 2 vereadores: EDITO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1° - Fica designada constituída Comissão Especial formada pelos vereadores: EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES – PSDB, FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR – PcdoB, e JOÃO ILANIO SAMPAIO – PDT nos termos dos Art. 32, incisos X e XXIII e art. 46 do Regimento Interno, com o objetivo particular de analisar e exarar parecer sobre a Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2023, proposta pelo executivo municipal. Art. 2°- A finalidade desta Comissão é estudar detidamente a Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2023, que “Altera o artigo 91 da Lei Orgânica Municipal da forma que indica e dá outras providências “, nos termos dos Arts. 46 e 47 do Regimento Interno da Casa. Art. 3º - O prazo para apresentarem o parecer de seus trabalhos será o mesmo dos prazos estabelecidos às comissões permanentes, nos termos dos artigos 47, 62 e 63 do Regimento Interno da Casa, a contar da ciência do referida Proposta de Emenda a Lei Orgânica. Art. 4°- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 23 de novembro de 2023. Odair José de Matos Presidente www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1180 Barbalha-CE, Quinta-feira dia 23 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br 2 Pag.

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1179 - Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 17 de Novembro de 2023. Pag. 01 - CADERNO 01/01 – HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br RESOLUÇÕES MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB Resolução Nº 12/2023 Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Sr. Nivaldo Magalhães Martins. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de dezembro de 2024. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Plenário 13 de junho Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 16 de novembro de 2023 Odair José de Matos Presidente COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. André Feitosa Vice-Presidente Dorivan Amaro dos Santos 1º Secretário Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+ ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA Luana dos Santos Gouvêa 2ª Secretária DECRETOS LEGISLATIVOS DECRETO Nº 16/2023 NOVEMBRO DE 2023 DE 17 DE Decreta luto oficial na Câmara Municipal de Barbalha em virtude do falecimento do senhor ANTENOR MACÊDO CRUZ, Exservidor desta casa legislativa. O Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 32, inciso XIII do Regimento Interno – Resolução n.º 08/2005, de 28/11/2005; CONSIDERANDO o falecimento do Ex-servidor desta casa legislativa, Senhor ANTENOR MACÊDO CRUZ, ocorrido no dia 17 de novembro de 2023; CONSIDERANDO os inestimáveis trabalhos dedicados à comunidade barbalhense e a este poder legislativo, no decorrer de sua vida como cidadão e servidor desta casa legislativa e o alto grau de amizade que o www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1179 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 17 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – homenageado constituiu em vida com pessoas dos mais diversos segmentos da sociedade barbalhense e em toda a região; CONSIDERANDO o consternamento geral da comunidade barbalhense e o sentimento de solidariedade, dor e saudade que emerge pela perda deste ilustre cidadão exemplar, de conduta íntegra e respeitável. Sendo dever desta casa legislativa barbalhense, render justas homenagens àqueles que com o seu trabalho, seu exemplo e sua dedicação. DECRETA: Art. 1º. Luto Oficial, por três dias, contados a partir desta data, na Câmara Municipal de Barbalha, em sinal de profundo pesar pelo falecimento do Senhor ANTENOR MACÊDO CRUZ, que, em vida, prestou inestimáveis serviços ao Município de Barbalha e principalmente a esta casa legislativa, como cidadão e servidor desta casa legislativa. Art. 2º. Durante o Período de luto oficial determinado por este Decreto, a bandeira municipal ficará hasteada a meio mastro. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na presente data, devendo ser enviada cópia do presente ato à família enlutada. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Palácio da Câmara Municipal de Barbalha/CE, aos dezessete de novembro de dois mil e vinte e três. Odair José de Matos Presidente da Câmara Municipal ATAS DAS SESSÕES Ata da 78ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 18h02min (dezesseis horas e dois minutos ) do dia 14 (quatorze) de novembro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André Feitosa, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Isaac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a Sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATAS: Ata da 77ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício Nº 871/2023, da Secretaria Municipal de Saúde, em resposta ao Ofício Nº 2710014/2023, referente ao Requerimento N° 428/2023. Ofício Nº 44624136/2023, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafo, referente a Implantação da codificação de CEP em nível de logradouros no Município de Barbalha-CE. CONVITE: Convite, da Secretária Municipal de Educação, convidando a comunidade geral para participação da II MOSTRA MUNICIPAL DE CIÊNCIAS, ARTE E CULTURA. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 88/2023, para tramitação do 2 Pag. Projeto de Lei Nº 83/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a isenção da cobrança da tarifa pertinente ao estacionamento rotativo - Zona Azul para idosos e portadores de necessidades especiais/deficiente em qualquer vaga do sistema no âmbito do município de Barbalha - CE da forma que indica e adota outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor Nº 30/2023, para tramitação do Projeto de Lei Nº 83/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a isenção da cobrança da tarifa pertinente ao estacionamento rotativo - Zona Azul para idosos e portadores de necessidades especiais/deficiente em qualquer vaga do sistema no âmbito do município de Barbalha - CE da forma que indica e adota outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos Nº 12/2023, para tramitação do Projeto de Lei Nº 83/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a isenção da cobrança da tarifa pertinente ao estacionamento rotativo Zona Azul para idosos e portadores de necessidades especiais/deficiente em qualquer vaga do sistema no âmbito do município de Barbalha - CE da forma que indica e adota outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Nº 22/2023, para tramitação do Projeto de Lei Nº 83/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a isenção da cobrança da tarifa pertinente ao estacionamento rotativo - Zona Azul para idosos e portadores de necessidades especiais/deficiente em qualquer vaga do sistema no âmbito do município de Barbalha - CE da forma que indica e adota outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 89/2023, para tramitação do Projeto de Lei Nº 84/2023, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Município de Barbalha - CE a alienar bem imóvel do patrimônio municipal destinado à implantação do Polo Industrial e Comercial do Município de Barbalha, da forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor Nº 31/2023, para tramitação do Projeto de Lei Nº 84/2023, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Município de Barbalha - CE a alienar bem imóvel do patrimônio municipal destinado à implantação do Polo Industrial e Comercial do Município de Barbalha, da forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 90/2023, para tramitação do Projeto de Resolução Nº 28/2023, de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 91/2023, para tramitação do Projeto de Resolução Nº 29/2023, de autoria do Vereador, João Bosco de Lima, concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Requerimento Nº 442/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a limpeza das canaletas dos poços de visitas das galerias que dão acesso ao riacho do ouro e riacho seco, bem como fazer a limpeza preventiva para evitar qualquer evento danoso à sociedade. Requerimento Nº 444/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia a Secretaria de Saúde, solicitando o cumprimento das decisões jurídicas, que seguem em anexos. Requerimento Nº 445/2023, de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a recuperação da estrada que liga o Sítio Farias ao Sítio Espinhaço. Requerimento Nº 446/2023, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer que seja encaminhado ofício para a Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando reparos no calçamento da via de acesso ao Sítio www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1179 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 17 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – Carrapicho, as condições nesta estrada estão críticas com muitos buracos e trechos ainda sem calçamento, com a aproximação da quadra invernosa a situação tende a se agravar se não for solucionado com urgência, alguns trechos já estão quase intransitáveis. Requerimento Nº 447/2023, de autoria do Vereador André Feitosa, Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando a limpeza das ruas e poda das árvores do bairro Bela Vista, tendo em vista que dia 26 de novembro acontecem os festejos religioso em comemoração ao dia de Santo André padroeira desta comunidade, bem como solicito o mesmo serviço no bairro Santo André, e em frente ao Estádio Inaldão, onde acontecerá o prépau. Requerimento Nº 448/2023, de autoria do Vereador André Feitosa, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, e ao Secretário de Esportes, Jonas Damaceno, solicitando que seja realizado uma reforma no campo Roberto Soares no Bairro Bela Vista. Reivindico aos mesmos que seja colocado a cobertura nos bancos dos reservas, como também que seja melhorado a iluminação e realizado a manutenção dos vestiários. Requerimento Nº 449/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Francisco Wellton Vieira, Secretário Municipal do Desenvolvimento Agrário, com cópia ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Alex de Sá Barreto e ao Excelentíssimo Senhor Guilherme Saraiva, Prefeito Municipal, solicitando a transformação do antigo abatedouro em um viveiro de mudas, visto que trará muitas oportunidades de negócios para os moradores do campo. Requerimento Nº 450/2023, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a recuperação do calçamento da rua T-22 no bairro Bela Vista. Neste momento, o Presidente Odair José de Matos, convidou o Sr. Avartanhas – Contador da Prefeitura Municipal de Barbalha, para compor a Mesa Diretora, e passou a palavra ao Sr. Avartanhas, Contador do Município e a Sra. Débora Lima, que deram início a Audiência Pública sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA, para o Exercício Financeiro de 2024, com apresentação da mesma. Após a explanação da LOA o Presidente Odair José de Matos abriu espaço para os Vereadores e cidadãos presentes, onde fizeram uso da palavra: João Bosco de Lima, Francisco Demontier dos Santos – Panticola, Dorivan Amaro dos Santos, João Ilânio Sampaio, Eldon Cesário - Abacate e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Após dirimirem dúvidas dos Vereadores e dos cidadãos presentes foi encerrada a audiência. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei N° 83/2023, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a isenção da cobrança da tarifa pertinente ao estacionamento rotativo Zona Azul para idosos e portadores de necessidades especiais/deficiente em qualquer vaga do sistema no âmbito do município de Barbalha - CE da forma que indica e adota outras providências, em discursão. Os Vereadores, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Epitácio Saraiva da Cruz Neto, apresentaram a seguinte Emenda Verbal: EMENDA ADITIVA VERBAL Nº 01/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 83/2023, Art. 1º. – Fica acrescido o Art. 4º-A com a seguinte redação: Art. 4º-A Fica garantido, no raio de até 100mts dos templos religiosos ou centros de velórios, o livre e gratuito estacionamento em vagas livres do Sistema de Estacionamento Rotativo – Zona Azul, durante o velório ou missa de corpo presente. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, em 13 de novembro de 2023. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Vereador e Epitácio Saraiva da Cruz Neto – Vereador. O Vereador, Dorivan Amaro dos Santos, apresentou a seguinte Emenda Verbal: EMENDA ADITIVA VERBAL Nº 02/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 83/2023. Art. 1º. – Fica acrescido o Art. 4º-B com a seguinte redação: Art. 4º-B Fica garantido, o livre e gratuito estacionamento em vagas livres do Sistema de Estacionamento Rotativo – Zona Azul, em locais que sejam zonas de carga e descarga de veículos. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, em 13 de novembro de 2023. 3 Pag. Dorivan Amaro dos Santos – Vereador. Votação do Projeto de Lei N° 83/2023, de autoria do Executivo Municipal: Aprovado por unanimidade. Votação da Emenda Aditiva Verbal Nº 01/2023 ao Projeto de Lei Nº 83/2023: Aprovada por unanimidade dos presentes. Votação da Emenda Aditiva Verbal Nº 02/2023 ao Projeto de Lei Nº 83/2023: Aprovada por unanimidade. Neste momento, o Presidente Odair José de Matos prorrogou a Sessão por mais 30 (trinta) minutos. Projeto de Lei Nº 84/2023, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o município de Barbalha - CE a alienar bem imóvel do patrimônio municipal destinado à implantação do Polo Industrial e Comercial do município de Barbalha, da forma que indica e dá outras providências, em discussão. O Vereador, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, apresentou a seguinte Emenda Verbal: EMENDA ADITIVA VERBAL Nº 01/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 84/2023. Art. 1º. – Fica acrescido Parágrafo Único ao Art. 3º- Com a seguinte redação: Art. 3° [...] Parágrafo Único – As avaliações semestrais estabelecidas no inciso II deverão ser convertidas em relatório e semestralmente enviado ao Poder Legislativo Municipal. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, em 13 de novembro de 2023. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Vereador. Votação do Projeto de Lei Nº 84/2023, de autoria do Executivo Municipal: Aprovado por unanimidade dos presentes – 12 (doze) votos favoráveis. Votação da Emenda Aditiva Verbal Nº 01/2023 ao Projeto de Lei Nº 84/2023: Aprovada por unanimidade dos presentes – 12 (doze) votos favoráveis. Projeto de Resolução 28/2023, de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências, subscritos pelos vereadores, André Feitosa, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, João Ilânio Sampaio e Vicente Eugênio Pereira, em Votação: Aprovado por unanimidade dos presentes – 09 (nove) votos favoráveis. O Projeto de Resolução Nº 29/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, foi Retirado da Ordem do Dia a pedido do autor. Todos os Requerimentos foram Retirados da Ordem do Dia, para serem discutidos e votados na próxima Sessão. NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA – O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 19h13min (dezenove horas e treze minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 79ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h21min (dezessete horas e vinte e um minutos ) do dia 16 (dezesseis) de novembro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 — Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André Feitosa, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto — Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Isaac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra "C", do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a Sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1179 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 17 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATAS: Ata da 78a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: CONVITE: Convite da Sociedade de Educação e Saúde à Família, convidando a comunidade em geral para comemorações de seu Aniversário celebrado na data de 24 de novembro. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa N° 91/2023, para tramitação do Proieto de Resolução N° 29/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Projeto de Lei N° 85/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que assegura ao paciente com Fibromialgia assento preferencial na rede de Transporte Público, no âmbito do Município de Barbalha-CE e adota outras providências. Proieto de Lei N° 86/2023, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o envio através de Meios Digitais da prestação de contas mensais, de Governo e documentação oficial entre os Poderes Executivo e Legislativo de Barbalha-CE e dá outras providências. Projeto de Lei N° 87/2023 de autoria do Vereador Odair José de Matos e Coautoria do Vereador André Feitosa, que cria e delimita o Bairro Barão de Araruna e dá outras providências. Projeto de Lei N°88/2023 de autoria do Vereador Odair José de Matos e Coautoria do Vereador André Feitosa, que dispõe sobre denominação de Logradouro Público que indica e dá outras providências. Requerimento N° 442/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, Requer que seja enviado oficio ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a limpeza das canaletas dos poços de visitas das galerias que dão acesso ao riacho do ouro e riacho seco, bem como fazer a limpeza preventiva para evitar qualquer evento danoso à sociedade. Requerimento N° 444/2023 de autoria do Vereador Ex edito Rildo Cardos Xavier Teles, Requer que seja enviado oficio ao Prefeito Municipal, com cópia a Secretaria de Saúde, solicitando o cumprimento das decisões jurídicas, que seguem em anexos. Requerimento N° 445/2023, de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, Requer que seja enviado oficio à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a recuperação da estrada que liga o Sítio Farias ao Sítio Espinhaço. Requerimento N°446/2023, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer que seja encaminhado oficio para a Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando reparos no calçamento da via de acesso ao Sítio Carrapicho, as condições nesta estrada estão críticas com muitos buracos e trechos ainda sem calçamento, com a aproximação da quadra invernosa a situação tende a se agravar se não for solucionado com urgência, alguns trechos já estão quase intransitáveis. Requerimento N° 447/2023, de autoria do Vereador André Feitosa, Requer que seja enviado oficio ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando a limpeza das ruas e poda das árvores do bairro Bela Vista, tendo em vista que dia 26 de novembro acontecem os festejos religioso em comemoração ao dia de Santo André padroeira desta comunidade, bem como solicito o mesmo serviço no bailT0 Santo André, e em frente ao Estádio Inaldão, onde acontecerá o prépau. Requerimento N° 448/2023, de autoria do Vereador André Feitosa, Requer que seja enviado oficio ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, e ao Secretário de Esportes, Jonas Damaceno, solicitando que seja realizado uma reforma no campo Roberto Soares no Bairro Bela Vista. Reivindico aos mesmos que seja colocado a cobertura nos bancos dos reservas, como também que seja melhorado a iluminação e realizado a manutenção dos vestiários. Requerimento N° 449/2023 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado oficio ao Excelentíssimo Francisco Wellton Vieira, Secretário Municipal do Desenvolvimento Agrário, com cópia ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Alex de Sá Barreto e ao Excelentíssimo Senhor Guilherme Saraiva, 4 Pag. Prefeito Municipal, solicitando a transformação do antigo abatedouro em um viveiro de mudas, visto que trará muitas oportunidades de negócios para os moradores do campo. Requerimento N° 450/2023. de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, que seja enviado oficio à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a recuperação do calçamento da rua T-22 no Bairro Bela Vista. Requerimento N° 451/2023, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, que seja encaminhado oficio ao Deputado Estadual Fernando Santana, com cópia a Excelentíssima Senhora Jade Romero, Vice-governadora do Estado do Ceará, solicitando o apoio para a instalação de um núcleo Avançado na nova sede da Polícia Civil do nosso município. Requerimento N°452/2023, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, que seja encaminhado ofício para a Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando reparos nas ruas do Jardins dos Ypês bairro Alto da Alegria, as condições nestas ruas estão críticas com muitos buracos e tendem a se agravar se não for solucionado com urgência, alguns trechos já estão quase intransitáveis. Requerimento N° 453/2023, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, que seja enviado um oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura Serviço Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a recuperação e o recapeamento da manta asfáltica da estrada que liga o Sítio Pinheiros e o Sítio Água Fria ao Sítio Formiga. Solicito também, a recuperação do calçamento que liga o Sítio Onça ao Sítio Formiga que se encontra em situação quase intransitável. ORDEM DO DIA: Projeto de Resolução N° 29/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima subscrito pelos Vereadores Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos, Efigênia Mendes Garcia, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto — Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Isaac Dié Romão Batista, João Ilânio Sampaio, Odair José de Matos e Vicente Eugênio Pereira, que Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade dos presentes — 13 (treze) votos favoráveis. Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade dos presentes, EXCETO o Requerimento N° 445/2023 de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa e o Requerimento N° 449/2023 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, que foram RETIRADOS da Ordem do Dia pelos seus respectivos autores. PALAVRA FACULTADA Fizeram uso da Palavra os seguintes vereadores: Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos e João Ilânio Sampaio, o qual solicitou o envio de Oficio ao Secretário Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos registrando votos de parabéns pela assinatura do Convênio destinando R$ 30.000, 00 (trinta mil reais) para o Lar do Idoso Marica Macêdo, situado na cidade de Barbalha-CE. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h l9min (dezoito horas e dezenove minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores ais dos pronunciamentos se encontram disponíveis para consultas ou controvérsia em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PROJETOS DE LEIS REDAÇÃO FINAL PARA SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 83/2023 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DA TARIFA PERTINENTE AO ESTACIONAMENTO ROTATIVO – ZONA AZUL PARA IDOSOS E PORTADORES DE NECESSIDADES www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 5 Ano XIII, No. 1179 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 17 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – ESPECIAIS/DEFICIENTE EM QUALQUER VAGA DO SISTEMA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA – CE DA FORMA QUE ONDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE, encaminha o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal e posterior sanção do Prefeito: Art. 1º. Fica garantido as pessoas IDOSAS e PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS/DEFICIENTES, que possuam cadastro junto aos órgãos de trânsito no território nacional, portadores de cartão de estacionamento, o livre e gratuito estacionamento nas vagas do Sistema de Estacionamento Rotativo - Zona Azul – em vias e logradouros públicos do Município de Barbalha/CE, ou em estabelecimentos privados, de uso coletivo, reservadas aos mesmos, conforme estabelecido nos arts. 5º e 6º da Lei n. 2.107/2013. §1º. Para os fins desta lei, considera-se: I – Portadores de Necessidades Especiais/Deficiente são as pessoas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. II – Idosas são pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta anos), nos termos da Lei Federal n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 e Resolução n. 303, de 18 de dezembro de 2008 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. III – Estabelecimento privado de uso coletivo é aquele que se destina às atividades de natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social religiosa, educacional, industrial e de saúde. §2º. Quanto as demais vagas do Sistema de Estacionamento Rotativo - Zona Azul – em vias e logradouros públicos do Município de Barbalha/CE, ou em estabelecimentos privados, de uso coletivo, as pessoas idosas fica conferida a gratuidade de estacionamento com validade de 02 (duas) horas diárias. Art. 2º. O estacionamento previsto no art. 1º desta Lei é de uso e benefício exclusivo da pessoa idosa ou portadora de necessidades especiais/deficiente, presente no veículo, e está condicionado à apresentação do documento oficial com foto do beneficiário, além da obrigatoriedade da apresentação do Cartão do Idoso ou de Portador de Necessidades Especiais/Deficiente emitido por órgão de trânsito do território nacional, devendo está devidamente cadastrado no sistema de estacionamento para emissão do cartão de estacionamento. Art. 3º. O benefício da gratuidade do estacionamento em área de Zona Azul só será permitido à pessoa titular do cartão, desde que esteja presente no veículo e comprove sua identidade, sendo este condutor ou não. Art. 4º. Fica garantido ao morador que possua residência sem garagem e possua veículo automotor, que tenha vaga de estacionamento defronte a sua residência, o livre e gratuito estacionamento em vagas livres do Sistema de Estacionamento Rotativo - Zona Azul, no raio de 100m de sua residência. Art. 4º-A Fica garantido, no raio de até 100mts dos templos religiosos ou centros de velórios, o livre e gratuito estacionamento em vagas do Sistema de Estacionamento Rotativo – Zona Azul, durante velório ou missa de corpo presente. Art. 4º-B Fica garantido, o livre e gratuito estacionamento em vagas livres do Sistema de Estacionamento Rotativo – Zona Azul, em locais que sejam zonas de carga e descarga de veículos. Parágrafo Único. A gratuidade conferida pelo caput deste artigo recairá, único e exclusivamente, sobre o proprietário da residência, limitado a um único veículo, que deve ser cadastrado junto ao Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, e Pag. no sistema de estacionamento para emissão do cartão de estacionamento. Art. 5º. A inobservância do exposto nesta Lei caracteriza-se infração à legislação de trânsito e sujeitará ao infrator às penalidades cabíveis, além da remoção do veículo. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas a Lei n. 2.107/2013 e Lei n. 2.382/2019. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 07 de novembro de 2023. Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE REDAÇÃO FINAL PARA SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 84/2023, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE A ALIENAR BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DO POLO INDUSTRIAL E COMERCIAL DO MUNICÍPIO DE BARBALHA, DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE, encaminha o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal e posterior sanção: Art. 1º. Fica autorizado, o Município de Barbalha/CE, a realizar doação dos imóveis abaixo listados: I - Imóvel urbano, o qual possui área total de 4.294,14 m² ou 0,429414 ha, de sua propriedade, compreendido um terreno encravado no Loteamento Parque União, Barbalha-CE, que tem início no ponto P1 - COORDENADAS UTM SIRGAS 2000 N: 467593.000 E: 9191093.000 AZIMUTE – 90.00°, limitando-se com a Rua Projetada “G” e, seguindo, com uma distância de 46,62m, encontramos o ponto P2 - COORDENADAS UTM SIRGAS 2000 N: 467557.000 E: 9191064.000 AZIMUTE – 90.00° e seguindo, limitando-se com a Rua Projetada “B”, com uma distância de 92,12m, encontramos o ponto P3 COORDENADAS UTM SIRGAS 2000 N: 467506.000 E: 9191141.000 AZIMUTE – 90.00° e seguindo, limitando-se com a Rua Projetada “I”, com uma distância de 46,62m, encontramos o ponto P4 - COORDENADAS UTM SIRGAS 2000 N: 467542.000 E: 9191170.000 AZIMUTE – 90.00° e seguindo, limitando-se com a Rua Projetada “C”, com uma distância de 92,12m. II – Imóvel cuja descrição deste perímetro no vértice P01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 9.193.282,173m e E 464.620,822m; deste segue confrontando com RUA PROJETADA C, com azimute de 156°53'30" por uma distância de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 6 Ano XIII, No. 1179 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 17 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 122,32m até o vértice P02, de coordenadas N 9.193.169,671m e E WO 39º14'29.946", e pela coordenada plana UTM 9.192.492,476 464.668,828m; deste segue confrontando com RUA PROJETADA m Norte e 473.326,867 m Leste, AZ 330░04'32.57", percorrendo G, com azimute de 246°53'30" por uma distância de 61,00m até o uma distância 204,67 m, neste trecho confrontando novamente, vértice P03, de coordenadas N 9.193.145,730m e E 464.612,722m; com OS HERDEIROS DE ADERSON CRUZ, chega-se ao M07 deste segue confrontando com LOTE 61 DA QUADRA 04 DO de coordenada geográfica de Latitude S7º18'13.257" e Longitude MESMO LOTEMAMENTO, com azimute de 246°53'30" por uma WO 39º14'33.273", e pela coordenada plana UTM 9.192.669,868 distância de 20,00m até o vértice P04, de coordenadas N m Norte e 473.224,762 m Leste, AZ 345º42'20.77", percorrendo 9.193.137,881m e E 464.594,327m; deste segue confrontando com uma distância 51,16 m, neste trecho confrontando novamente, com SPE9 VALES OS HERDEIROS DE ADERSON CRUZ, chega-se ao M08 de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, com azimute de coordenada geográfica de Latitude S7º18'11.645" e Longitude WO 336°01'01" por uma distância de 72,20m até o vértice P05, de 39º14'33.693", e pela coordenada plana UTM 9.192.719,371m coordenadas N 9.193.203,848m e E 464.564,980m; deste segue Norte e 473.211,842 m Leste, AZ 87º13'54.51", percorrendo uma confrontando com SPE9 GLOBAL OMEGAPAR VERDES distância 323,61 m, neste trecho confrontando com a RODOVIA VALES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, com CE-96, azimute de 337°00'38" por uma distância de 50,12m até o vértice anteriormente, com isso fechando a poligonal. GLOBAL OMEGAPAR VERDES P05, de coordenadas N 9.193.249,991m e E 464.545,404m; deste chega-se ao M01 de coordenadas descritas IV – O imóvel descri no inciso III deste artigo será segue confrontando com PARTE DA QUADRA 10 (ÁREA desmembrado INSTITUCIONAL), com azimute 66°53'30" por uma distância de individualmente, conforme se descreve: 82,00m até o vértice P01, já em 10 áreas de terra, a serem doadas ponto inicial da descrição deste perímetro de 407,64 m. a) QUADRA 01: III – Imóvel localizado na Zona de Expansão Urbana, (1) lote 01, área de 15.029m²; com área de 102.33,437m², nesta cidade, e com as seguintes (2) lote 02, área de 5.089m²; limitações, que contam com a seguinte descrição, iniciando este (3) lote 03, área de 5.089m²; perímetro partindo do marco M01, de coordenadas geográficas de (4) lote 04, área de 5.089m²; Latitude S 7º18’11’,141” e Longitude WO 39º14’23,151”, Dantum (5) lote 05, área de 5.089m²; SIRGAS - 2000 e pela coordenada plana UTM 9.192.735,000 m Norte e 473.535,078 m Leste, AZ 161º04’14.58”, percorrendo uma b) QUADRA 02: distância de 199,54m, neste trecho confrontando com as TERRAS (1) lote 01, área de 20.890m²; DA UNINA MANOEL COSTA FILHO, chega-se ao M02, de (2) lote 02, área de 6.167m²; coordenada geográfica de Latitude S 7º18’.2090” e Longitude WO (3) lote 03, área de 6.167m²; 39º14’21,043”, e pela coordenada plana UTM 9.192.543,219m (4) lote 04, área de 6.167m²; Norte e 473.599,820m Leste, AZ 228º33’34.40”, percorrendo uma distância de 417,65m, neste trecho, confrontando novamente com c) QUADRA 03: as TERRAS DA UNINA MANOEL COSTA FILHO, chega-se ao (5) lote 01, área de 10.270m²; M03, de coordenada geográfica de Latitude S 7º18’26.286” e (6) lote 02, área de 6.342m²; Longitude WO 39º14’31.259”, e pela coordenada plana UTM 9.12.269,800m Norte e 473.286,730m Leste, AZ 316º16’53.32”, V – Imóvel Urbano, compreendido pelo Lote 29-B do percorrendo uma distância de 80,97m, neste trecho confrontando Loteamento Araruna, localizado no Bairro Alto da Alegria, neste com os HERDEIROS DE JOÃO SARAIVA DA CRUZ, chega-se município, iniciando-se a descrição do seu perímetro no vértice ao M04 de coordenada geográfica de Latitude S7º18’24.379” e P.06, de coordenadas N 9.193.569,00m e E 467.840,00m DIVISA; Longitude WO 39º14’33.083”, e pela coordenada plana UTM 01 - Deste, segue confrontando no lado Norte, com o Lote 29-A da 9.192.328,323m Norte e 473.230.768m Leste, AZ 41º03’33.05”, ÁREA INSTITUCIONAL da Prefeitura Municipal de Barbalha- percorrendo uma distância de 47,54m, neste trecho confrontando CE., no Loteamento ARARUNA, com o azimute de 49°45'21", por com os HERDEIROS DE ADERSON CRUZ, chega-se ao M05 de uma distância 27,01m até o vértice P-03, de coordenadas N coordenada geográfica de Latitude S7º18’23.212” e Longitude 9.193.541,00m e E 467.811,00m; DIVISA; 02 - Deste, segue WO 39º14'32.064", e pela coordenada plana UTM 9.192.364,173 confrontando no lado Leste com a RUA PROJETADA "A" do m Norte e 473.261,997 m Leste, AZ 26º49'16.18", percorrendo Loteamento ARARUNA, com o azimute de 139°45'21", por uma uma distância 143,76 m, neste trecho confrontando novamente, distância 45,48m até o vértice P.04, de coordenadas N com OS HERDEIROS DE ADERSON CRUZ, chega-se ao M06 9.193.508,00m e E 467.842,00m; DIVISA; 03 - Deste, segue de coordenada geográfica de Latitude S7º18'19.035" e Longitude confrontando no lado Sul com o Lote.01, Quadra.30 do www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 7 Ano XIII, No. 1179 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 17 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. Loteamento ARARUNA, com o azimute de 229°45'21", por uma §2º - As áreas elencadas nos incisos deste artigo serão distância 27,00m, até o vértice P.05, de coordenadas N convertidas especificamente em zona territorial passível de 9.193.534,00m e E 467.868,00m; DIVISA; 04 - Deste, segue instalação de indústria e comércio. confrontando no lado Oeste com o Espólio de MARIA LEDA CARDOSO GRANGEIRO, com o azimute de 319°45'21", por uma distância 45,48m até o vértice P.06, ponto inicial da descrição deste Art. 2º. O procedimento de licitação deverá observar o seguinte: perímetro, perfazendo assim uma Área Total de 1.230.00m' (Hum mil, duzentos e trinta metros quadrados), e Perímetro de 144,97m I - será antecedido de avaliação prévia do imóvel a ser doado e justificativa da satisfação do interesse público; (Cento e quarenta e quatro virgula noventa e sete metros lineares).Todas as coordenadas aqui descritas II - utilizará como critério de seleção, entre outros estão requisitos legais, a maior oferta de benefícios à população georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro a partir, de barbalhense, inclusive o cronograma que preveja a criação do coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema maior número de empregos diretos e ofertas de contrapartidas U T M, referenciadas ao Meridiano Central n° 39°00', fuso-24, sociais para a sociedade ao longo do período do funcionamento do tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e empreendimento; distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UT M. III - o edital deverá prever, de forma impositiva e válida, as condições para doação, principalmente com vinculação a VI – Imóvel Urbano, compreendido pelo Lote 03-B do Loteamento Araruna, localizado no Bairro Alto da Alegria, neste um cronograma de obras, início e seguimento de atividades atrelado à geração de um número mínimo de empregos diretos; município, iniciando-se a descrição de seu perímetro no vértice P.06, de coordenadas N 9.193.569,00m e E 467.840,00m DIVISA; IV - o edital deverá prever as hipóteses de revogação da doação, entre as quais obrigatoriamente constará: 01 - Deste, segue confrontando no lado Norte, com o Lote 03-A da a) a revogação da doação mediante Decreto do Poder ÁREA INSTITUCIONAL da Prefeitura Municipal de Barbalha- Executivo Municipal e consequente reversão do imóvel doado ao CE., com o azimute de 49°45'21", por uma distância 37,94m até o patrimônio do Município de Barbalha, caso não ocorra o início das vértice P-03, de coordenadas N 9.193.541,00m e E 467.811,00m; atividades descritas no artigo 1º, § único, no prazo máximo de dois segue confrontando no lado Leste com o Espólio de LUIZ anos, a contar da publicação desta Lei; HAMILTON SAMPAIO DE SÁ, com o azimute de 139°45'21", b) a revogação da doação mediante Decreto do Poder por uma distância 45,63m até o vértice P.04, de coordenadas N Executivo Municipal e consequente reversão do imóvel doado ao 9.193.508,00m e E 467.842,00m; DIVISA; 03 - Deste, segue patrimônio do Município de Barbalha, caso sejam interrompidas as confrontando no lado Sul com a RUA PROJETADA "W" do atividades descritas no artigo 1°, § único, desta Lei; Loteamento ARARUNA, com o azimute de 229°45'21", por uma c) o descumprimento injustificado do cronograma de distância 37,17m, até o vértice P.05, de coordenadas N obras, atividades e geração de empregos apresentado pela 9.193.534,00m e E 467.868,00m; DIVISA; 04 - Deste, segue beneficiada por ocasião do procedimento licitatório; confrontando no lado Oeste com a RUA PROJETADA "A" do d) o cometimento de infrações graves à legislação Loteamento ARARUNA,, com o azimute de 319°45'21", por uma tributária, ambiental, trabalhista ou sanitária, a nível federal, distância 45,63m até o vértice P.06, ponto inicial da descrição deste estadual ou municipal; perímetro, perfazendo assim uma Área Total de 1.727,30m° (Hum Parágrafo único – Será dispensável o procedimento mil, setecentos e vinte e sete vírgula trinta metros quadrados), e licitatório, quando comprovado o interesse público devidamente Perímetro de 166,37m (Cento e sessenta e seis virgula trinta e sete justificado, nos termos do § 4º do artigo 17 da Lei 8.666/1993. metros lineares). Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro a partir, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema Art. 3º. A doação de que trata esta Lei, observará ainda o seguinte: U T M, referenciadas ao Meridiano Central n° 39°00', fuso -24, I - será instrumentalizada na forma da lei civil e tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e administrativa, com o registro na matrícula imobiliária da área distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção doada, UT M. impenhorabilidade, insuscetibilidade à usucapião e não podendo §1º - A doação a que se refere esta Lei destina-se, exclusivamente, a possibilitar a instalação de indústrias, gravada com cláusula de inalienabilidade, ser objeto de cessão ou locação a terceiros, onde deverá constar também, todas as disposições da presente Lei; distribuidoras e comércios de grande porte, com embasamento II - será instituída pelo Prefeito Municipal uma legal no artigo 91 da Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE e Comissão de Fiscalização e Acompanhamento, composta três artigo 17, § 4º da Lei 8.666/1993. representantes da Secretaria de Municipal de Desenvolvimento www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1179 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 17 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – Econômico, para a realização de avaliações semestrais do cumprimento pela entidade beneficiada e dos requisitos necessários 8 Pag. Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. a continuidade da doação. III - poderá ser revogada a qualquer tempo se a Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. donatária deixar de cumprir os objetivos da doação, sem que lhe seja garantido direito a indenizações ou retenções por investimentos realizados. IV - toda benfeitoria de natureza permanente, com Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de novembro de 2023. característica de obra civil, adere ao imóvel concedido, incorporando-se ao mesmo na hipótese de revogação da doação. Parágrafo Único – As avaliações semestrais estabelecidas no inciso II deverão ser convertidas em relatório e semestralmente enviado ao Poder Legislativo Municipal. Art. 4º. A donatária terá o prazo de dois (02) anos, a partir da formalização da doação, para viabilizar no imóvel objeto da doação, a instalação dos equipamentos necessários à efetivação do funcionamento das atividades descritas no art. 1°, § único, findo o qual, não tendo sido cumprida esta disposição, o imóvel será reincorporado ao Patrimônio do Município mediante Decreto efetivado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 07 de novembro de 2023. Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE PROJETO DE LEI Nº 85/2023, de 10 de novembro de 2023. ASSEGURA AO PACIENTE COM FIBROMIALGIA ASSENTO PREFERENCIAL NA REDE DE TRANSPORTE PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE E ADOTA OUTRA PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, Estado de Ceará, aprova e o Prefeito Municipal sanciona e publica a seguinte Lei, na forma do Art. 93, inciso I, Art. 101 e Art. 190 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e Art. 50 e seguintes, da Lei Orgânica Municipal: Artigo 1º - Fica assegurado ao paciente com fibromialgia assento preferencial na rede de transporte público estadual, incluindo ônibus, vans, que integrem a rede. Parágrafo único - Para fins de comprovação, o paciente deverá estar munido da carteira de identificação conforme a Lei Municipal N° 2560/2021, que ateste a sua condição. Artigo 2º - Deverão ser afixados nos veículos, em local visível, cartazes, placas ou comunicados divulgando o disposto nesta lei. Artigo 3º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta lei. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Autor JUSTIFICATIVA Conforme disposto no artigo 24° da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e defesa da saúde. Em âmbito estadual, o artigo 219° da Constituição do Estado determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações, que cabe ao Poder Legislativo Municipal atuar sobre a ampliação de direitos assegurados às pessoas com fibromialgia. A garantia de assento preferencial na rede de transporte público estadual se justifica pela necessidade de prover mais conforto e segurança para aqueles que possam estar debilitados. Outras leis estaduais que tratam do mesmo tema já foram aprovadas no Município de BARBALHA, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a instalação de assentos para idosos, gestantes e portadores de deficiência nos terminais de transportes coletivos municipal. Assim, é necessário garantir a ampliação desse direito para o transporte em si e para pessoas que também possuem um motivo de saúde capaz de justificar o tratamento diferenciado. De acordo com a Sociedade Brasileira de Reumatologia, “a síndrome da fibromialgia (FM) é uma síndrome clínica que se manifesta com dor no corpo todo, principalmente na musculatura. Junto com a dor, a fibromialgia cursa com sintomas de fadiga (cansaço), sono não reparador (a pessoa acorda cansada) e outros sintomas como alterações de memória e atenção, ansiedade, depressão e alterações intestinais”. Em alguns casos, tarefas simples, como se deslocar de ônibus ou metrô, podem se transformar em atividades difíceis de serem realizadas. Deste modo, a propositura pretende resguardar os pacientes com fibromialgia por meio da inclusão entre os beneficiários do assento preferencial, que já é destinado aos idosos e gestantes, entre outros. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de novembro de 2023. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Autor PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 86/2023, de 14 de novembro de 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE O ENVIO ATRAVÉS DE MEIOS DIGITAIS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAIS, DE GOVERNO E DOCUMENTAÇÃO OFICIAL ENTRE OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE BARBALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 9 Ano XIII, No. 1179 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 17 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber a todos os munícipes que a Câmara Municipal de Barbalha aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Pag. III – Balancete da Despesa: Ano_mês_BalancetedaDespesa; IV – Balancete Financeiro: Ano_mês_BalanceteFinanceiro; V – Extratos e Conciliações: Ano_mês_ExtratoConciliações; § 1º. Para os fins previstos neste artigo entende-se por: Art. 1º. A prestação de contas mensal relativa à receita e despesa relativas às unidades gestoras integrantes da administração direta e indireta do Município de Barbalha, encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo Municipal de Barbalha, será feita de forma eletrônica, assinada de formato digital, para fins de autenticidade, por servidor público competente designado, desobrigando o envio de forma física, para prestar cumprimento ao preconizado no art. 42 da Constituição do Estado do Ceará. Art. 2º. Entende-se por documento digital a conversão fiel da imagem para documento eletrônico, o armazenamento em meio eletrônico, óptico ou equivalente e a reprodução de documentos públicos, digitalizado o documento preexistente em meio físico, convertido em documento eletrônico por meio de softwares específicos, mantendo as características originais quanto da sua visualização. Art. 3º. O processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade e a autenticidade do documento. Art. 4º. Os registros públicos originais, ainda que digitalizados, deverão ser preservados de acordo com o disposto na legislação pertinente, permanecendo nos Arquivos Públicos Municipais. j Art. 5º. Os documentos digitais deverão obrigatoriamente ser digitalizados no formato PDF ( Portable Document Format) OCR (Optical character recognition). Art. 6º. Deverão ser encaminhados através da mídia digital: I – Processos de Despesa Orçamentária; II – Balancetes de Receita; III – Balancetes de Despesa; IV – Balancetes Financeiros; V – Extratos e Conciliações Bancárias; VI – Outros necessários para a análise dos Edis e se for o caso do Tribunal de Contas do Estado (TCE), de acordo com as normas contábeis. Art. 7º. Os Processos de Despesa digitalizados obrigatoriamente deverão, minimamente, conter: I – Nota de empenho ou Nota de Subempenho; II – Nota de Pagamento; III – Nota fiscal ou Fatura, quando for o caso; IV – Recibo ou Comprovante de Transferência Eletrônica ou Comprovante de Pagamento; V – Cópia do Cheque, quando for utilizado; VI – Medição, quando se tratar de Obra ou Serviço de Engenharia; VII – Folha de Pagamento, quando se tratar de pagamento de Servidores; VIII – Guias Federais e Estaduais, quando se tratar do pagamento de Tributos Federais e Estaduais; IX – Certidões Negativas; I – Ano: Exercício Financeiro do documento digital; II – Mês: período do ano do documento digital; III – NumeroDocCaixa: Número do Processo de Despesa; IV – Numeroempenho: Número do Empenho do Processo de Despesa; V – Credor: Credor do Processo de Despesa; VI – CNPJ: número de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil; VI – CPF: número de inscrição no cadastro de pessoa física da Receita Federal do Brasil. § 2º. O documento digital poderá ser dividido, de acordo com a necessidade, e se for dividido deverá contar ao final do nome, o número do arquivo começando sempre em “001” e numerado sequencialmente de acordo com a quantidade de arquivos sequenciais que compõe o documento. Art. 9º. A verificação e a guarda dos arquivos digitais deverão ser feitas na Câmara Municipal, com imediato Backup das Informações contidas, de acordo com mês e ano, para a qual, após conferência será emitido protocolo de recebimento. Parágrafo único. Junto com o arquivo digital constará em papel físico a relação de documento constantes na mídia digital, para, após conferência, ser registrado o devido recebimento / protocolo. Art. 10. A presente Lei, também, aplica-se à Prestação de Contas de Governo, bem como a toda comunicação oficial entre os Poderes Executivo e Legislativo na forma da Lei Federal n. 14.063/2020 e Lei Federal n. 14.129/2021. Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de fevereiro de 2024, para fins de envio da prestação de contas mensal, relativa ao mês de fevereiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 14 de novembro de 2023. ODAIR JOSÉ DE MATOS Presidente CARLOS ANDRÉ FEITOSA PEREIRA Vice-Presidente DORIVAN AMARO DOS SANTOS 1º Secretário LUANA DOS SANTOS GOUVÊA 2ª Secretária Ofício nº 1411001/2023 – GAB Parágrafo único. Poderão ser anexados documentos extras, sempre em consonância com o Processo de Despesa enviado e de acordo com as exigências e Normas Contábeis. Art. 8º. Arquivos integrantes das mídias digitais terão formatação padrão as seguintes e possibilidades de busca: I – Processo de Despesa: a) Despesa Orçamentária: Ano/ mês / Número DocCaixa /Numero empenho / Credor ;/ CNPJ / CPF; b) Despesa Extra Orçamentária: Ano /mês /Número DocCaixa /Credor / CNPJ / CPF. II – Balancete da Receita: Ano_mês_BalancetedaReceita: Barbalha/CE, 14 de novembro de 2023. A Sua Excelência, o Senhor Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE Centro Administrativo José de Sá Barreto NESTA. Assunto: Encaminha minuta de projeto de lei que versa sobre a apresentação da documentação da receita e despesa digitalizada, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1179 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 17 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – para fins de cumprimento do disposto no Art. 42 da Constituição do Estado do Ceará. 10 Pag. Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha (CE), em 14 novembro de 2023. Senhor Prefeito, Temos a honra de encaminhar para sua apreciação e estudos de sua equipe contábil e jurídica, a minuta do projeto de lei que versa sobre o formato do envio da prestação de contas mensal, relativa à receita e despesa, de responsabilidade das unidades gestoras integrantes da administração direta e indireta do Município de Barbalha, pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo Municipal de Barbalha. A propositura preconiza que os documentos sejam realizados de forma eletrônica, assinada de formato digital, para fins de autenticidade, por servidor público competente designado, desobrigando o envio de forma física, para prestar cumprimento ao preconizado no art. 42 da Constituição do Estado do Ceará. A matéria ainda dispõe sobre o formato e conteúdo dos arquivos digitais e sugere a os mecanismos de busca de informações constantes das prestações de contas. Ressaltamos que a medida tem por finalidade viabilizar a racionalização e diminuição dos custos, a melhor organização e disposição dos arquivos públicos, bem como estabelecer critérios utilização das tecnologias no processo de atuação do Poderes Executivo e Legislativo, de forma a prestar subsídios à atuação do controle social. Destacamos que as assessorias jurídica, contábil e administrativa desta Casa estarão à disposição nos processos de discussão e aperfeiçoamento do texto, uma vez que há o interesse de submeter a matéria ao Plenário até meados do mês de outubro, de forma que o Poder Executivo disponha do máximo de tempo para se adequar às prescrições propostas. Odair José de Matos Vereador Autor André Feitosa Vereador Coautor JUSTIFICATIVA Excelentíssimos Vereadores, Excelentíssimas Vereadoras, Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “CRIA E DELIMITA O BAIRRO BARÃO DE ARARUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, com o seguinte pronunciamento. O presente Projeto de Lei trata da criação do bairro Barão de Araruna, cuja delimitação contempla parte do bairro________. Esta área possui ocupação residencial significativa com loteamentos consolidados, com infraestrutura urbana básica e alguns equipamentos públicos necessários a formação de uma unidade de vizinhança. Possui ainda comércio local bastante variado ao longo dos eixos pavimentados. ODAIR JOSÉ DE MATOS Presidente CARLOS ANDRÉ FEITOSA PEREIRA Vice-Presidente Os limites estabelecidos para o novo bairro estão perfeitamente de acordo com a dinâmica social estabelecida no local, distinta daquela do bairro_________. Os efeitos deste projeto são de valor para a região, uma vez que o desenvolvimento da área e a consequente concentração populacional no lugar requerem atenção diferenciada pelo poder público e devem atrair investimentos públicos mais adequados às suas necessidades. DORIVAN AMARO DOS SANTOS 1º Secretário LUANA DOS SANTOS GOUVÊA 2ª Secretária Observa-se que a criação do bairro Barão de Araruna nos leva a concluir possuir características de bairro que o diferencia do bairro _______, justificando a proposta na forma descrita no Projeto de Lei aqui apresentado. Respeitosamente, PROJETO DE LEI N° 87/2023, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 Destaco, por fim, que a presente proposta está de conformidade com o Art. 22, inciso I, alínea “a” e Art. 50 e seguintes da Lei Orgânica que assim prevê, CRIA E DELIMITA O BAIRRO BARÃO DE ARARUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “Art. 22 – Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito: I – (...) b) a denominação de ruas, avenidas, bairros e logradouros públicos.” A CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, Estado de Ceará, aprova e o Prefeito Municipal sanciona e publica a seguinte Lei, na forma do Art. 22, inciso I, alínea “b” e Art. 50 e seguintes, da Lei Orgânica Municipal: “Art. 50 - A iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos.” Art. 1º. Fica criado o Bairro BARÃO DE ARARUNA, delimitado e descrito na forma dos Anexos I, II e III desta Lei. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Pelo exposto, rogamos aos Pares que aprovem a matéria. Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha (CE), www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1179 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 17 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – 11 Pag. em 14 novembro de 2023. Odair José de Matos Vereador Autor André Feitosa Vereador Coautor PARECERES DAS COMISSÕES PARECER N° 91/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Resolução nº 29/2023 Autoria: BOSCO VIDAL Ementa: Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. I - RELATÓRIO O Projeto de Resolução nº 29/2023, que Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1179 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 17 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela consti

Ano XIII, No. 1179A - Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 17 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 - Edição Extraordinária Pag. 01

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1178 - Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 16 de Novembro de 2023. HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. - CADERNO 01/01 – PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO PAUTAS DAS SESSÕES PAUTA DA 80ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 20/11/2023 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º - REQ Nº 454/2023 Autor: RILDO TELES 2º - REQ Nº 455/2023 Autor: RILDO TELES 3º - REQ Nº 456/2023 Autor: RILDO TELES Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Pag. 01 que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando uma operação tapa buraco na Av. Edilmar Norões que dá acesso ao bairro Malvinas e Alto da Alegria. que seja enviado ofício à Secretaria de Obras e urbanismos, com cópia à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feita a reforma e modernização da Praça Figueira Sampaio (praça da estação). que seja enviado ofício ao Departamento de Trânsito (Detran-CE), com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feita a instalação de semáforos no início da Av. João Evangelista com a Av. Leão Sampaio (ponto de Referência posto Estrela). Para ciência Para ciência Para ciência 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Proposições da Ordem do Dia DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+ ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Ano XIII, No. 1178 Barbalha-CE, Quinta-feira dia 16 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – Matéria Ementa 1º - REQ Nº 454/2023 Autor: RILDO TELES Pag. Situação que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Para ciência Públicos, solicitando uma operação tapa buraco na Av. Edilmar Norões que dá acesso ao bairro Malvinas e Alto da Alegria. 2º - REQ Nº 455/2023 que seja enviado ofício à Secretaria de Obras e urbanismos, com Para ciência Autor: RILDO TELES cópia à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feita a reforma e modernização da Praça Figueira Sampaio (praça da estação). 3º - REQ Nº 456/2023 que seja enviado ofício ao Departamento de Trânsito (Detran-CE), Para ciência Autor: RILDO TELES com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feita a instalação de semáforos no início da Av. João Evangelista com a Av. Leão Sampaio (ponto de Referência posto Estrela). ...................................................................................................................................................................................................................... Orador da Tribuna Popular .................................................................................................................................................................................................................... 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada 1° 2° PROFESSOR ILÂNIO RILDO TELES PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br

Ano XIII, No. 1178A - Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 16 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 - Edição Extraordinária Pag. 01

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1177 - Barbalha-CE, Terça-feira, dia 14 de Novembro de 2023. HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+ ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA - CADERNO 01/01 – Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO PAUTAS DAS SESSÕES PAUTA DA 79ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 16/11/2023 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º - PLO Nº 85/2023 Autor: RILDO TELES 2º - PLO Nº 86/2023 Autores: ODAIR JOSÉ DE MATOS PRESIDENTE, ANDRÉ FEITOSA VICEPRESIDENTE, DORIVAN AMARO DOS SANTOS - 1º SECRETÁRIO, LUANA DOS SANTOS GOUVÊA - 2ª SECRETÁRIA 3º - PLO Nº 87/2023 Autores: ODAIR DE MATOS, ANDRÉ FEITOSA 4º - PLO Nº 88/2023 Autores: ODAIR DE MATOS, ANDRÉ FEITOSA 5º - REQ Nº 442/2023 Autor: RILDO TELES www.camaradebarbalha.ce.gov.br ASSEGURA AO PACIENTE COM FIBROMIALGIA ASSENTO PREFERENCIAL NA REDE DE TRANSPORTE PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE O ENVIO ATRAVÉS DE MEIOS DIGITAIS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAIS, DE GOVERNO E DOCUMENTAÇÃO OFICIAL ENTRE OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE BARBALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Para leitura em plenário CRIA E DELIMITA O BAIRRO BARÃO DE ARARUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Para ciência DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Para ciência Para ciência Incluído na Ordem do Dia DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1177 Barbalha-CE, Terça-feira dia 14 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – 6º - REQ Nº 444/2023 Autor: RILDO TELES 7º - REQ Nº 445/2023 Autor: LUANA DE ROSÁRIO 8º - REQ Nº 446/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA 9º - REQ Nº 447/2023 Autor: ANDRÉ FEITOSA 10º - REQ Nº 448/2023 Autor: ANDRÉ FEITOSA Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a limpeza das canaletas dos poços de visitas das galerias que dão acesso ao riacho do ouro e riacho seco, bem como fazer a limpeza preventiva para evitar qualquer evento danoso a sociedade. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia a Secretaria de Saúde, solicitando o cumprimento das decisões jurídicas, que seguem em anexos. que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a recuperação da estrada que liga o Sítio Farias ao Sítio Espinhaço. que seja encaminhado ofício para a Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando reparos no calçamento da via de acesso ao Sítio Carrapicho, as condições nesta estrada estão críticas com muitos buracos e trechos ainda sem calçamento, com a aproximação da quadra invernosa a situação tende a se agravar se não for solucionado com urgência, alguns trechos já estão quase intransitáveis. que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando a limpeza das ruas e poda das árvores do bairro Bela Vista, tendo em vista que dia 26 de novembro acontecem os festejos religioso em comemoração ao dia de Santo André padroeira desta comunidade, bem como solicito o mesmo serviço no bairro Santo André, e em frente ao Estádio Inaldão, onde acontecerá o pré-pau. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, e ao Secretário de Esportes, Jonas Damaceno, solicitando que seja realizado uma reforma no campo Roberto Soares no Bairro Bela Vista. Reivindico aos mesmos que seja colocado a cobertura nos bancos dos reservas, como também que seja melhorado a iluminação e realizado a 11º - REQ Nº 449/2023 Autor: BOSCO VIDAL Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia 12º - REQ Nº 450/2023 Autor: DORIVAN 13º - REQ Nº 451/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia 14º - REQ Nº 452/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA 15º - REQ Nº 453/2023 Autor: MARCELO JUNIOR manutenção dos vestiários. que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Francisco Wellton Vieira, Secretário Municipal do Desenvolvimento Agrário, com cópia ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Alex de Sá Barreto e ao Excelentíssimo Senhor Guilherme Saraiva, Prefeito Municipal, solicitando a transformação do antigo abatedouro em um viveiro de mudas, visto que trará muitas oportunidades de negócios para os moradores do campo. que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a recuperação do calçamento da rua T-22 no bairro Bela Vista. que seja encaminhado ofício ao Deputado Estadual Fernando Santana, com cópia a Excelentíssima Senhora Jade Romero, Vicegovernadora do Estado do Ceará, solicitando o apoio para a instalação de um núcleo Avançado na nova sede da Polícia Civil do nosso município. que seja encaminhado ofício para a Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando reparos nas ruas do Jardins dos Ypês bairro Alto da Alegria, as condições nestas ruas estão críticas com muitos buracos e tendem a se agravar se não for solucionado com urgência, alguns trechos já estão quase intransitáveis. que seja enviado um ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a recuperação e o recapeamento da manta asfáltica da estrada que liga o Sítio Pinheiros e o Sítio Água Fria ao Sítio Formiga. Solicito também, a recuperação do calçamento que liga o Sítio Onça ao Sítio Formiga que se encontra em situação quase intransitável. 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA www.camaradebarbalha.ce.gov.br 2 Pag. Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 3 Ano XIII, No. 1177 Barbalha-CE, Terça-feira dia 14 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. ° Orador Orientação de Voto ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º - PRE Nº 29/2023 Autor: BOSCO VIDAL 2º - REQ Nº 442/2023 Autor: RILDO TELES 3º - REQ Nº 444/2023 Autor: RILDO TELES 4º - REQ Nº 445/2023 Autor: LUANA DE ROSÁRIO 5º - REQ Nº 446/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA 6º - REQ Nº 447/2023 Autor: ANDRÉ FEITOSA 7º - REQ Nº 448/2023 Autor: ANDRÉ FEITOSA 8º - REQ Nº 449/2023 Autor: BOSCO VIDAL 9º - REQ Nº 450/2023 Autor: DORIVAN 10º - REQ Nº 451/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA 11º - REQ Nº 452/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA 12º - REQ Nº 453/2023 Autor: MARCELO JUNIOR Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a limpeza das canaletas dos poços de visitas das galerias que dão acesso ao riacho do ouro e riacho seco, bem como fazer a limpeza preventiva para evitar qualquer evento danoso a sociedade. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia a Secretaria de Saúde, solicitando o cumprimento das decisões jurídicas, que seguem em anexos. que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a recuperação da estrada que liga o Sítio Farias ao Sítio Espinhaço. que seja encaminhado ofício para a Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando reparos no calçamento da via de acesso ao Sítio Carrapicho, as condições nesta estrada estão críticas com muitos buracos e trechos ainda sem calçamento, com a aproximação da quadra invernosa a situação tende a se agravar se não for solucionado com urgência, alguns trechos já estão quase intransitáveis. que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando a limpeza das ruas e poda das árvores do bairro Bela Vista, tendo em vista que dia 26 de novembro acontecem os festejos religioso em comemoração ao dia de Santo André padroeira desta comunidade, bem como solicito o mesmo serviço no bairro Santo André, e em frente ao Estádio Inaldão, onde acontecerá o pré-pau. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, e ao Secretário de Esportes, Jonas Damaceno, solicitando que seja realizado uma reforma no campo Roberto Soares no Bairro Bela Vista. Reivindico aos mesmos que seja colocado a cobertura nos bancos dos reservas, como também que seja melhorado a iluminação e realizado a manutenção dos vestiários. que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Francisco Wellton Vieira, Secretário Municipal do Desenvolvimento Agrário, com cópia ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Alex de Sá Barreto e ao Excelentíssimo Senhor Guilherme Saraiva, Prefeito Municipal, solicitando a transformação do antigo abatedouro em um viveiro de mudas, visto que trará muitas oportunidades de negócios para os moradores do campo. que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a recuperação do calçamento da rua T-22 no bairro Bela Vista. que seja encaminhado ofício ao Deputado Estadual Fernando Santana, com cópia a Excelentíssima Senhora Jade Romero, Vicegovernadora do Estado do Ceará, solicitando o apoio para a instalação de um núcleo Avançado na nova sede da Polícia Civil do nosso município. que seja encaminhado ofício para a Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando reparos nas ruas do Jardins dos Ypês bairro Alto da Alegria, as condições nestas ruas estão críticas com muitos buracos e tendem a se agravar se não for solucionado com urgência, alguns trechos já estão quase intransitáveis. que seja enviado um ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a recuperação e o recapeamento da manta asfáltica da estrada que liga o Sítio Pinheiros e o Sítio Água Fria ao Sítio Formiga. Solicito também, a recuperação do calçamento que liga o Sítio Onça ao Sítio Formiga que se encontra em situação quase intransitável. Orador da Tribuna Popular 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada 1° 2° 3° 4° PROFESSOR ILÂNIO RILDO TELES BOSCO VIDAL DORIVAN PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO www.camaradebarbalha.ce.gov.br Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1177 Barbalha-CE, Terça-feira dia 14 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br 4 Pag.

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1176 - Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 10 de Novembro de 2023. HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+ ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA - CADERNO 01/01 – Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO ATAS DAS SESSÕES Ata da 76ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h26min (dezessete horas e vinte e seis minutos ) do dia 06 (seis) de novembro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de BarbalhaCE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André Feitosa, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Isaac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a Sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATAS: Ata da 75ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. Requerimento Nº 432/2023, de autoria do Vereador André Feitosa, requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o calçamento do Sítio Correntinho, no trecho que fica após a passagem molhada. São mais de 15 famílias que residem neste trecho depois da passagem molhada que são prejudicas principalmente nos períodos chuvosos. Requerimento Nº 434/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, requer que seja enviado ofício à Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feita a limpeza e capinação, no bairro Bulandeira, lá é localizado vários pontos de lixos. Requerimento Nº 435/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, requer que seja enviado ofício ao Diretor Regional da CAGECE, solicitando a regularização do abastecimento de água na Vila Santo Antônio, nas ruas T-12, T-13, T-14, e assim por diante. ORDEM DO DIA: Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade dos presentes EXCETO o Requerimento Nº 432/2023, de autoria do Vereador André Feitosa, que foi RETIRADO DE PAUTA. PALAVRA FACULTADA – Fizeram uso da Palavra os seguintes vereadores: Odair José de Matos; Epitácio Saraiva da Cruz Neto; Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles; João Ilânio Sampaio e Dorivan Amaro dos Santos. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h02min (dezoito horas e dois minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Pag. abrilhantam esta Augusta Casa, para adiante expor a apreciação dos ilustres Pares o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal que segue, pelas razões à frente aduzidas. RESOLUÇÕES É vastamente sabido que o processo legislativo é dinâmico, e que com o passar Resolução Nº 11/2023 do tempo torna-se necessária a alteração de algumas leis para que as mesmas possam alcançar a evolução social. CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O mesmo ocorre com nossa Lei Orgânica Municipal que desde a sua promulgação já sofreu cerca de 12 emendas, de forma a facilitar a O Vereador Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Barbalha - CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, nos termos do Art. 32, incisos X e XXIII do Regimento Interno edito a seguinte RESOLUÇÃO: sua aplicação. Art. 1° - Fica designada Comissão Especial, na forma dos Arts. 42, 46 e 47, que será composta por 03 (três) membros, com o objetivo particular de analisar e exarar parecer sobre a Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2023, de autoria do Executivo Municipal. possibilidade de doação de seus bens, sejam eles móveis ou Art. 2°- A finalidade desta Comissão é estudar detidamente a Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2023, que “Altera o Artigo 91 da Lei Orgânica Municipal”, nos termos dos Arts. 46 e 47 do Regimento Interno da Casa. haja vista, ainda o poder/dever de fiscalização do Poder Art. 3º - O prazo para apresentarem o parecer de seus trabalhos será o mesmo dos prazos estabelecidos às comissões permanentes, nos termos dos artigos 47, 62 e 63 do Regimento Interno da Casa, a contar da ciência do referida Proposta de Emenda a Lei Orgânica. Art. 4º - Nos termos do Art. 46, notifique-se os partidos com representação na Câmara Municipal de Barbalha para que possam indicar os possíveis membros. Art. 5°- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 10 de novembro de 2023. Odair José de Matos Presidente PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Mensagem nº 07.11.001/ 2023 – GAB novembro de 2023. Barbalha/CE, 07 de Ao Excelentíssimo Senhor Odair José de Matos Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE Nesta Ref. Mensagem – Emenda à Lei Orgânica Municipal O artigo 91 da Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE prevê a imóveis, contudo abre vasta margem a interpretação, deixando de especificar as suas possibilidades. Destarte, Legislativo, contamos com o irrestrito apoio de Vossas Excelências na apreciação e pronta aprovação do pleito para legitimação dos processos. Local e data, supra. Respeitosamente, Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2023 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023. ALTERA O ARTIGO 91 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE, encaminha o presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal para apreciação da Câmara Municipal e posterior promulgação: Art. 1º. O inciso I, do artigo 91 da Lei Orgânica Municipal de Barbalha/CE passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 91. ... I - quando imóveis, dependerá de concorrência pública, dispensada esta no caso de doação que vise a atender interesses de caráter socioeconômico, assistencial, em saúde, educação e quando destinados à moradia popular;” Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SENHOR PRESIDENTE, DEMAIS PARES, De antemão prestamos os devidos cumprimentos e respeito à Vossa Excelência, Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 07 de novembro de 2023. bem como aos demais nobres ocupantes da função legislativa que www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE PROJETOS DE RESOLUÇÕES Projeto de Resolução Nº 28/2023 Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: 3 Pag. verde, capoeira, maculelê. Richard Xavier é formado em administração e Está terminando Educação Física Com 31 anos também já foi professor, onde ensinava numa instituição de cursos profissionalizantes. Em uma campanha de ação para moradores de rua conheci minha esposa, a qual sou casado a dois anos e temos um filho lindo Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 08 de novembro de 2023. Luana dos Santos Gouvêa Vereadora Autora Projeto de Resolução Nº 29/2023 Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Sr. Richard Sobreira Xavier. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pela homenageada até o dia 22 de dezembro de 2024. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 08 de novembro de 2023. Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Luana dos Santos Gouvêa Vereadora Autora Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Sr. Emerson José de Souza. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pela homenageada até o dia 22 de dezembro de 2024. CURRÍCULO BIBLIOGRÁFICO Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Richard Sobreira Xavier Nascido em Belford Roxo-RJ em 23/11/1992. Se mudou para o Ceará com 4 anos de idade. Fez ensino fundamental na escola Antônio Costa Sampaio, em Arajara, depois estudou no colegio Colégio Nossa Senhora de Fátima onde concluiu seu Ensino fundamental, terminou seu Ensino médio no Colégio estadual Adauto bezerra. A mudança de escola ainda na infância se deu devido a perca do meu pai, quando ele faleceu minha mãe conseguiu uma pensão e com esse valor pagava uma escola particular. Para ajudar nos custos eu e meu irmão começamos a trabalhar bem cedo, eu com 11 anos já trabalha na churrascaria do Bola, onde foi meu primeiro emprego. Trabalhei como garçom, estoquista, vendedor, serviços gerais, organizador de estacionamento e gerente comercial. Quando me tornei gerente comercial no Arajara, logo abri meu primeiro negócio, o qual faliu no primeiro dia de funcionamento, mas nunca desistir do sonho de ser empresário. Em 03/11/2014 abri então a academia Bem Estar, a qual completou 9 anos. Nesse período transformamos vidas, tiramos pessoas da diabetes, doenças cardiovasculares, depressão, ansiedade entre outras, pudemos fazer pessoas voltarem a brilhar. Em paralelo realizamos vários projetos sociais: ação para moradores de rua, trabalhei 3 anos nas comunidades tocando para as capelas de forma voluntária, ajudamos 16 festas religiosas, desde a organização até de forma financeira, ajudamos também os campeonatos de futebol amador entre outros eventos sociais no pé de serra. Um amante da cultura, tradição e raízes da terra dos verdes canaviais, vivi na pele o que é fazer parte desses grupos folclóricos, participei de : quadrilhas, maneiro pau, pau de fita, cocó, caninha Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 08 de novembro de 2023. João Bosco de Lima Vereador Autor CURRÍCULO BIBLIOGRÁFICO Nascido em 03/04/1972 na cidade de Santos, no litoral de São Paulo, ele trilhou um caminho que o levou a se tornar um pastor evangélico respeitado onde atua desde 1992. Desde 2002, ele é casado com Patrícia Costa Souza, com quem tem dois filhos: Bruna Costa Souza, que veio ao mundo em 2005, e Eduardo Souza Costa, nascido em 2010. Além de seu papel como pastor, Emerson também se destaca como radialista e programador musical. Sua busca pelo conhecimento não parou por aí. Emerson é graduado em Teologia. Além disso, ele conquistou uma licenciatura em pedagogia pela Faveni, demonstrando seu comprometimento com a educação e o desenvolvimento pessoal. Emerson escolheu Barbalha como seu lar, mais especificamente no bairro Novo Araças. Lá, ele encontrou um local especial, o Benderville Liberdade, onde adquiriu sua propriedade. A escolha desse lugar revela seu gosto pela beleza e tranquilidade. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – Em resumo, a vida de Emerson José de Souza é uma jornada repleta de fé, educação, música e contribuições à comunidade. Sua paixão e comprometimento em todas essas áreas o tornam um exemplo inspirador para todos que o conhecem. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 08 de novembro de 2023. João Bosco de Lima Vereador Autor Projeto de Resolução Nº 30/2023 Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Sr. Marcos Aurélio Rodrigues de Moura,. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pela homenageada até o dia 22 de dezembro de 2024. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 08 de novembro de 2023. João Bosco de Lima Vereador Autor CURRÍCULO BIBLIOGRÁFICO Marcos Aurélio Rodrigues de Moura, nascido no ano de 1978, é um dedicado residente da Rua Osângela Maria Ferreira de Castro, número 131, no Bairro Casas Populares em Barbalha, Ceará. Desde o ano de 2013, ele tem sido uma presença ativa e influente na comunidade local. Marcos Aurélio é formado como corretor de imóveis, uma profissão que desenha uma trajetória marcante em sua vida. Seu comprometimento e habilidades nesse campo o destacam como um profissional exemplar, sempre buscando a satisfação e o bem-estar de seus clientes. Filho de Pedro Rodrigues de Moura e Carmelita Rodrigues de Moura, Marcos Aurélio carrega consigo os valores e ensinamentos transmitidos por seus pais. Essa sólida base familiar contribuiu para moldar sua personalidade e impulsionar suas aspirações. Em 2016, Marcos Aurélio uniu sua vida à da Sra. Claudianira Pereira de Moura, formando uma família amorosa. Juntos, eles são abençoados com três filhos: Marco Paulo Pereira de Moura, Rebeca Pereira de Moura, e Débora Pereira de Moura. Essa família 4 Pag. é a fonte de inspiração e apoio que sustenta Marcos Aurélio em todas as suas empreitadas. O casal, compartilhando uma visão altruística e uma paixão pela ajuda ao próximo, decidiu iniciar um projeto significativo em 2016. Juntos, construíram a "Casa de Acolhimento Barbalhense", localizada no endereço mencionado acima. Esta casa tem desempenhado um papel vital na comunidade, proporcionando suporte e auxílio a pessoas que enfrentam a dependência química. Atualmente, a "Casa de Acolhimento Barbalhense" acolhe trinta e quatro pessoas, oferecendo um ambiente seguro e acolhedor para aqueles que buscam superar os desafios associados à dependência química. O compromisso de Marcos Aurélio e Claudianira com o bem-estar da comunidade é evidente na transformação positiva que a casa de acolhimento trouxe às vidas daqueles que servem. Marcos Aurélio Rodrigues de Moura continua a ser uma figura respeitada e querida em Barbalha, deixando um legado de compaixão, dedicação e serviço à comunidade. Sua história é um testemunho inspirador de como um indivíduo, com determinação e amor ao próximo, pode fazer uma diferença significativa na vida das pessoas ao seu redor. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 08 de novembro de 2023. João Bosco de Lima Vereador Autor REQUERIMENTOS Requerimento Nº 438/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito de imediato uma campanha para informar toda a população consumidores de energia elétrica, na qual consomem até 150 kwatts que não tem conhecimento que estão dentro dessa faixa de consumo, e portanto seriam isentos da taxa de iluminação pública. Dessa forma, solicito que seja feito uma força tarefa de divulgação em redes sociais, carro de som, imprensa e qualquer outra forma que faça chegar esta informação às famílias enquadradas nesta bonificação que a Câmara Municipal aprovou em projeto de lei enviado pelo prefeito Dr. Guilherme, para beneficiar essas famílias. Solicito também, que seja disponibilizado uma equipe em um local no centro da cidade que seja de fácil acesso, para as pessoas se dirigirem ao setor para pedir a retirada dessa taxa indevida. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito de imediato uma campanha para informar toda a população consumidores de energia elétrica, na qual consomem até 150 kwatts que não tem conhecimento que estão dentro dessa faixa de consumo, e portanto seriam isentos da taxa de iluminação pública. Dessa forma, solicito que seja feito uma força tarefa de divulgação em redes sociais, carro de som, imprensa e qualquer outra forma que faça chegar esta informação às famílias enquadradas nesta bonificação que a Câmara Municipal aprovou em projeto de lei enviado pelo prefeito Dr. Guilherme, para beneficiar essas famílias. Solicito também, que seja disponibilizado uma equipe em um local no centro da cidade que www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – seja de fácil acesso, para as pessoas se dirigirem ao setor para pedir a retirada dessa taxa indevida. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 2 de Novembro de 2023. ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor Requerimento Nº 439/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, Elmano de Freitas, com cópia ao Prefeito Municipal de Barbalha, Dr. Guilherme Saraiva, e para a Secretaria da Proteção Social do Estado, Onélia Santana, solicitando a construção de uma Creche Modelo (CEI - Centro de Educação Infantil) na comunidade do Sítio Lagoa, com caráter de urgência. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, Elmano de Freitas, com cópia ao Prefeito Municipal de Barbalha, Dr. Guilherme Saraiva, e para a Secretaria da Proteção Social do Estado, Onélia Santana, solicitando a construção de uma Creche Modelo (CEI - Centro de Educação Infantil) na comunidade do Sítio Lagoa, com caráter de urgência. JUSTIFICATIVA A comunidade do Sítio Lagoa devido a grande quantidade de crianças que residem na localidade necessita de uma creche urgente, pois facilitaria a vida de várias mães que têm que se descolar diariamente até às comunidades vizinhas para que seus filhos possam estudar Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 7 de Novembro de 2023. VICENTE EUGÊNIO PEREIRA Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Autor Requerimento Nº 440/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará. o Sr. Elmano de Freitas, com cópias ao Prefeito Municipal de Barbalha Dr. Guilherme Saraiva e ao Superintendente de Obras do Estado do Ceará, Francisco Quintino Vieira Neto, solicitando a Construção de uma Areninha no Parque Bulandeira. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará. o Sr. Elmano de Freitas, com cópias ao Prefeito Municipal de Barbalha Dr. Guilherme Saraiva e ao Superintendente de Obras do Estado do Ceará, Francisco Quintino Vieira Neto, solicitando a Construção de uma Areninha no Parque Bulandeira. 5 Pag. JUSTIFICATIVA O Parque Bulandeira é uma das grandes comunidade que existem hoje na Cidade de Barbalha, porém não existem na localidade um lugar público onde a população possa aproveitar seu tempo livre para poder praticar Esporte. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 7 de Novembro de 2023. VICENTE EUGÊNIO PEREIRA Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Autor Requerimento Nº 441/2023 EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Paulo Márcio, Secretário Municipal de Saúde, solicitando mais atenção ao PSF do Sítio Mata dos Dudas, em especial, aos medicamentos disponíveis e a Fita Medidor de Glicose para pacientes com diabetes. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Paulo Márcio, Secretário Municipal de Saúde, solicitando mais atenção ao PSF do Sítio Mata dos Dudas, em especial, aos medicamentos disponíveis e a Fita Medidor de Glicose para pacientes com diabetes. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 8 de Novembro de 2023. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador do PROS- PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL Autor Requerimento Nº 443/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde, solicitando que seja disponibilizado transporte para o atendimento de idosos na fisioterapia. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde, solicitando que seja disponibilizado transporte para o atendimento de idosos na fisioterapia. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 8 de Novembro de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – Autor Autor: RILDO TELES Requerimento Nº 443/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde, solicitando que seja disponibilizado transporte para o atendimento de idosos na fisioterapia. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde, solicitando que seja disponibilizado transporte para o atendimento de idosos na fisioterapia. 4º - REQ Nº 445/2023 Autor: LUANA DE ROSÁRIO 5º - REQ Nº 446/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 8 de Novembro de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor PAUTA DAS SESSÕES PAUTA DA 78ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA 6º - REQ Nº 447/2023 Autor: ANDRÉ FEITOSA Pauta do dia 13/11/2023 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º - PLO Nº 85/2023 Autor: RILDO TELES 2º - REQ Nº 442/2023 Autor: RILDO TELES 3º - REQ Nº 444/2023 ASSEGURA AO PACIENTE COM FIBROMIALGIA ASSENTO PREFERENCIAL NA REDE DE TRANSPORTE PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE E ADOTA OUTRA PROVIDÊNCIAS. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a limpeza das canaletas dos poços de visitas das galerias que dão acesso ao riacho do ouro e riacho seco, bem como fazer a limpeza preventiva para evitar qualquer evento danoso a sociedade. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia a Secretaria de Para ciência 7º - REQ Nº 448/2023 Autor: ANDRÉ FEITOSA Incluído na Ordem do Dia 8º - REQ Nº 449/2023 Autor: BOSCO VIDAL Incluído na Ordem do Dia www.camaradebarbalha.ce.gov.br Saúde, solicitando o cumprimento das decisões jurídicas, que seguem em anexos. que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a recuperação da estrada que liga o Sítio Farias ao Sítio Espinhaço. que seja encaminhado ofício para a Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando reparos no calçamento da via de acesso ao Sítio Carrapicho, as condições nesta estrada estão críticas com muitos buracos e trechos ainda sem calçamento, com a aproximação da quadra invernosa a situação tende a se agravar se não for solucionado com urgência, alguns trechos já estão quase intransitáveis. que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando a limpeza das ruas e poda das árvores do bairro Bela Vista, tendo em vista que dia 26 de novembro acontecem os festejos religioso em comemoração ao dia de Santo André padroeira desta comunidade, bem como solicito o mesmo serviço no bairro Santo André, e em frente ao Estádio Inaldão, onde acontecerá o pré-pau. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, e ao Secretário de Esportes, Jonas Damaceno, solicitando que seja realizado uma reforma no campo Roberto Soares no Bairro Bela Vista. Reivindico aos mesmos que seja colocado a cobertura nos bancos dos reservas, como também que seja melhorado a iluminação e realizado a manutenção dos vestiários. que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Francisco Wellton Vieira, Secretário Municipal do Desenvolvimento Agrário, com cópia ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Alex de Sá Barreto e ao 6 Pag. Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – 9º - REQ Nº 450/2023 Autor: DORIVAN Excelentíssimo Senhor Guilherme Saraiva, Prefeito Municipal, solicitando a transformação do antigo abatedouro em um viveiro de mudas, visto que trará muitas oportunidades de negócios para os moradores do campo. que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a recuperação do calçamento da rua T-22 no bairro Bela Vista. 6º - REQ Nº 444/2023 Autor: RILDO TELES Para ciência 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º - PLO Nº 83/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 2º - PLO Nº 84/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 3º - PRE Nº 28/2023 Autor: LUANA DE ROSÁRIO 4º - PRE Nº 29/2023 Autor: BOSCO VIDAL 5º - REQ Nº 442/2023 Autor: RILDO TELES DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DA TARIFA PERTINENTE AO ESTACIONAMENTO ROTATIVO - ZONA AZUL PARA IDOSOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS/DEFICIENTE EM QUALQUER VAGA DO SISTEMA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA - CE DA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE A ALIENAR BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DO POLO INDUSTRIAL E COMERCIAL DO MUNICÍPIO DE BARBALHA, DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Para leitura em plenário Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a limpeza das canaletas dos poços de visitas das galerias que dão acesso ao riacho do Para leitura em plenário Para leitura em plenário Incluído na Ordem do Dia 7º - REQ Nº 445/2023 Autor: LUANA DE ROSÁRIO 8º - REQ Nº 446/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA 9º - REQ Nº 447/2023 Autor: ANDRÉ FEITOSA Para leitura em plenário 10º - REQ Nº 448/2023 Autor: ANDRÉ FEITOSA 11º - REQ Nº 449/2023 Autor: BOSCO VIDAL www.camaradebarbalha.ce.gov.br ouro e riacho seco, bem como fazer a limpeza preventiva para evitar qualquer evento danoso a sociedade. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia a Secretaria de Saúde, solicitando o cumprimento das decisões jurídicas, que seguem em anexos. que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a recuperação da estrada que liga o Sítio Farias ao Sítio Espinhaço. que seja encaminhado ofício para a Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando reparos no calçamento da via de acesso ao Sítio Carrapicho, as condições nesta estrada estão críticas com muitos buracos e trechos ainda sem calçamento, com a aproximação da quadra invernosa a situação tende a se agravar se não for solucionado com urgência, alguns trechos já estão quase intransitáveis. que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando a limpeza das ruas e poda das árvores do bairro Bela Vista, tendo em vista que dia 26 de novembro acontecem os festejos religioso em comemoração ao dia de Santo André padroeira desta comunidade, bem como solicito o mesmo serviço no bairro Santo André, e em frente ao Estádio Inaldão, onde acontecerá o pré-pau. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, e ao Secretário de Esportes, Jonas Damaceno, solicitando que seja realizado uma reforma no campo Roberto Soares no Bairro Bela Vista. Reivindico aos mesmos que seja colocado a cobertura nos bancos dos reservas, como também que seja melhorado a iluminação e realizado a manutenção dos vestiários. que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Francisco Wellton Vieira, Secretário Municipal do Desenvolvimento Agrário, com cópia ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Alex de Sá Barreto e ao Excelentíssimo Senhor Guilherme Saraiva, Prefeito Municipal, solicitando a 7 Pag. Incluído na Ordem do Dia Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 8 Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – transformação do antigo abatedouro em um viveiro de mudas, visto que trará muitas oportunidades de negócios para os moradores do campo. 12º - REQ Nº que seja enviado ofício à Para 450/2023 Secretaria de Infraestrutura e ciência Autor: Serviços Públicos, DORIVAN solicitando a recuperação do calçamento da rua T-22 no bairro Bela Vista. .......................................................................................................... .................................................................................................... Orador da Tribuna Popular .......................................................................................................... .......................................................................................................... .. Pag. da municipalidade, junto a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e Secretaria da Educação, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Dori van Ama ro dos Sant os Verea dor PERÍODO DO AFASTAM ENTO 07 e 08/11/2023 No. DE DIÁR IAS 02 VALO R UNITÁ RIO 800,00 VAL OR TOT AL 1.600 ,00 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 1° PROFESSOR ILÂNIO 2° RILDO TELES 3° BOSCO VIDAL 4° DORIVAN 06 de Novembro de 2023 -Odair José de Matos Presidente AVISOS PORTARIA No. 0111001/2023 Aviso de Julgamento. O Pregoeiro Oficial da Câmara Municipal de Barbalha/CE, torna público que concluiu o julgamento do Procedimento Licitatório na modalidade Pregão nº 2023.09.20.1, do tipo menor preço por lote, cujo objeto é a Futura e Eventual Aquisição de gêneros alimentícios, material de limpeza, hortifruti, materiais descartáveis, materiais de expediente, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Barbalha/CE. Sendo o seguinte: empresa vencedora JOSE IDENISIO SILVA CRUZ ME, inscrito no CNPJ nº 12.840.354/0001-23 classificado nos lotes 1, 2, 3, 4 e 5 com proposta final totalizando o valor de R$ 113.242,72 (cento e treze mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos). A empresa foi declarada habilitada por cumprimento integral ao edital convocatório. informações na sede da Comissão de Licitação, localizada à Rua Sete de Setembro, nº 77 - Centro, ou pelo fone (88) 3532-3316. Barbalha/CE - 10 de novembro de 2023. Carlos Tafarel da Silva Rafael – Pregoeiro da Câmara Municipal. ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE PORTARIAS PORTARIA No. 0611002/2023 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 03/2022 de 18/01/2022 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências Conceder ao Vereador Antonio Ferreira de Santana, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Novembro de 2023 RESOLVE: Autorizar o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse Odair José de Matos Presidente www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 9 Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. PORTARIA No. 0111002/2023 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. 01 de Novembro de 2023 Odair José de Matos Presidente CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Antonio Hamilton Ferreira Lira, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Novembro de 2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0111004/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Dorivan Amaro dos Santos, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro 2023. PORTARIA No. 0111003/2023 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. 01 de Novembro de 2023 Odair José de Matos Presidente CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Carlos André Feitosa Pereira, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro 2023. PORTARIA No. 0111005/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 10 Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. Pag. ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. RESOLVE Conceder a Vereadora Efigênia Mendes Garcia, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro 2023. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Novembro de 2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0111006/2023 RESOLVE Conceder ao Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. 01 de Novembro de 2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0111008/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. RESOLVE Conceder ao Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro 2023. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Novembro de 2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0111007/2023 Conceder ao Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Novembro de 2023 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 11 Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro 2023. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0111009/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Novembro de 2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0111011/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. RESOLVE Conceder ao Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro 2023. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Novembro de 2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0111010/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador João Bôsco de Lima, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Novembro de 2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0111012/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. RESOLVE Conceder ao Vereador Isac Dié Romão Batista, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 12 Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. Pag. ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. RESOLVE Conceder ao Vereador João Ilanio Sampaio, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro 2023. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Novembro de 2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0111013/2023 RESOLVE Conceder ao Vereador Vicente Eugênio Pereira, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. 01 de Novembro de 2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0111015/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. RESOLVE Conceder a Vereadora Luana dos Santos Gouvea, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro 2023. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Novembro de 2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0111014/2023 Autorizar a tesouraria a liberar ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00(Dois mil e quatrocentos reais), para custeio de minhas despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Novembro de 2023 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 13 Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – Odair José de Matos Presidente Pag. Destarte, no intuito de fomentar as práticas que desencadeiam as melhorias na prestação de serviços públicos de apoio técnico e gerencial, PROJETOS DE LEIS contamos com o irrestrito apoio de Vossas Excelências na apreciação e pronta aprovação do pleito, em regime de urgência. Mensagem nº 07.11.001/ 2023 – GAB novembro de 2023. Barbalha/CE, 07 de Ao Excelentíssimo Senhor Odair José de Matos Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE Nesta Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE Ref. Mensagem Projeto de Lei. REGIME DE URGÊNCIA DEMAIS PARES, De antemão prestamos os devidos cumprimentos e respeito à Vossa Excelência, bem como aos demais nobres ocupantes da função legislativa que abrilhantam esta Augusta Casa, para adiante expor a apreciação dos ilustres Pares, o Projeto de Lei a seguir, em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 129, caput, de vosso Regimento Interno, pelas razões à frente aduzidas. O Projeto de Lei em tela traz algumas alterações a Lei Municipal nº 2.607/2022, objetivando adequar a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal ao disposto na Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que prevê a assistência do serviço social junto a rede pública de ensino para atender as necessidades e prioridades definidas peças políticas de educação. A Célula de Serviço Social que se pretende instituir através desta propositura, visa realizar as ações socioassistenciais e socioeducativas com vistas a garantia das condições de acesso e permanências dos estudantes no contexto escolar, com base na proteção integral das crianças e adolescentes, reconhecendo-os enquanto sujeitos de direitos, na condição peculiar de pessoas em desenvolvimento e na busca da absoluta prioridade na efetivação de seus direitos. A referida célula vem somar aos objetivos do Centro de Desenvolvimento Integral, criado através da Lei Municipal nº 2.692/2023, ampliando a capacidade de atuação da Educação Municipal, com de inteligências múltiplas, competências, capacidades e habilidade socioemocionais dos integrantes da rede pública municipal de ensino. A ideia de desenvolvimento integral do ser humano vem sendo pauta importante da educação, compreendendo que para se educar, devese garantir o desenvolvimento do sujeito em todas as suas dimensões. PROJETO DE LEI Nº 82/2023 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.607/2021, CRIANDO CARGO PUBLICO JUNTO A ESTRUTURA aDMINISTRATIVA DA A FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SENHOR PRESIDENTE, desenvolvimento Local e data, supra. Respeitosamente, O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE, encaminha o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal e posterior sanção: Art. 1º. Altera a estrutura básica do Centro de Desenvolvimento Integral – CDI, criado pela Lei Municipal nº 2.692/2023, finando acrescida a alínea “f” ao inciso VII, do art. 32, da Lei Municipal nº 2.607/2021, com a seguinte redação: “Art. 32. ... omissis VIII - ... omissis f) Célula de Serviço Social Escolar/Educacional.” Art. 2º. Compete a Célula de Serviço Social Escolar/Educacional, para cumprimento do disposto na Lei nº 13.935 de 2019: I – Subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias a partir de conhecimentos do Serviço Social e da aprendizagem; II – Participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à educação; III – Contribuir para a garantia dos serviços educacionais; IV – Contribuir para a promoção dos processos de aprendizagem, buscando, juntamente com as equipes pedagógicas, garantir o direito ao acesso, a permanência na escola, ao exercício da cidadania e a inclusão de todas as crianças e adolescentes; V – Orientar nos casos de dificuldades nos processos de convivência escolar com a família e a comunidade; VI – Auxiliar equipes da rede pública de educação básica na integração comunitária entre a escola, o estudante e a família; VII – Contribuir em programas e projetos desenvolvidos na escola, ofertando também assessoria técnica junto a gestão escolar; VIII – Propor articulação intersetorial no território, visando à integralidade d atendimento ao município, o apoio às Unidades Educacionais e o fortalecimento da Rede de Proteção Social; IX – Promover relações colaborativas no âmbito da equipe multiprofissional e entre a escola e a comunidade; X – Promover ações de acessibilidade; XI – Criar junto a equipe multiprofissional estratégias de enfrentamento à violência, ameaça aos direitos humanos, assim www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – 14 Pag. como situações de risco e reflexos das questões sociais que perpassem o cotidiano escolar; XII – Propor ações juntamente com os professores, pedagogos, alunos, pais de alunos, funcionários técnico-administrativos e de serviços gerais, e a sociedade de forma ampla, visando melhorias nas condições de ensino, considerando a estrutura física das escolas, o desenvolvimento da prática docente, a qualidade do ensino, entre outras condições objetivas que permeiam o ensinar e o aprender; XIII – Fortalecer e articular parcerias com as equipes do Conselho Tutelar, CRAS, CREAS e Unidades de Saúdes, dentre outros órgãos e instituições; §1º - A Célula de Serviço Social Escolar/Educacional será composta por 05 (cinco) Assistentes Sociais; §2º - Fica criado o cargo efetivo de Assistente Social do Centro de Desenvolvimento Integral, em número de 05 (cinco), com a função de desenvolver as ações da Célula de Serviço Social Escolar/Educacional em sua área de atuação, considerando os contextos sociais, escolares, educacionais e o Projeto Político-Pedagógico das Unidade Educacionais atendidas, em articulação com as áreas da Saúde, da Assistência Social, dos Direitos Humanos e da Justiça, com carga horária correspondente a 30 horas semanais e remuneração descrita no Anexo I desta Lei. Art. 3º. Ficam alterados, de acordo com o disposto nesta Lei, os organogramas e quantidade de pessoal da Secretaria Municipal de Educação dispostos na Lei Municipal nº 2.607/2021, para acrescer os órgãos, cargos e remunerações descritos nos artigos anteriores. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no Orçamento Anual da Secretaria Municipal de Educação. Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contratações temporárias nos moldes, prazos e condições dispostos na Lei Municipal nº 2.100/2013, até a realização de concurso público para o cargo. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especificamente as constantes na Lei Municipal nº 2.607/2021, naquilo que for incompatível, mantendo-se as demais disposições compatíveis. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 07 de novembro de 2023. Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE DECLARAÇÃO A presente diz respeito ao Projeto de Lei que cria a Célia de Serviço Social e 05 cargos de Assistente Social, com vinculação ao Centro de Desenvolvimento Integral, parte integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação. Desta feita, para fins de atendimento ao disposto no inciso II, do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, DECLARAMOS para os devidos fins, que as despesas decorrentes da execução de Lei, quando sancionada, possuem previsão na Lei Orçamentaria Anual: Órgão: 07- Secretaria de Educação. Unidade Orçamentária: 0701 FUNDEB – Fundo de Manutenção da Educação Básica Projeto Atividade: 12.361.0171.2.084.0000 – Gestão Administrativa da Educação Básica – Ensino Fundamental FUNDEB 30% Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 3.1.90.11.00 Barbalha/CE, 06 de novembro de 2023. João Paulo da Silva Olegário Secretário Municipal de Educação Portaria nº 03.04.010/2023 IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO O presente Demonstrativo de Impacto Financeiro diz respeito ao Projeto de Lei que altera a lei municipal Nº. 2.607/2021 para criar o centro de desenvolvimento integral, junto a secretaria municipal de educação de Barbalha/Ce, na forma que indica e da outras providências. Denota-se do art. 45 da Lei Municipal nº 2640/2022, de 28 de junho de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023, in verbis, que há autorização legal para tanto: Art. 45. A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou remuneração, a criação de cargos ou adaptações na estrutura de carreiras e a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades do poder público municipal, observado o contido no art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal e demais normas infraconstitucionais, poderão ser levados a efeito para o exercício de 2022, de acordo com os limites estabelecidos no art. 169 da Constituição Federal e no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Desta feita, para fins de atendimento ao disposto no inciso I, do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal apresentamos o impacto orçamentário-financeiro referente ao exercício que deve entrar em vigor (2023) e no subsequente (2024). 1) Impacto orçamentário-financeiro referente ao exercício financeiro de 2023. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 15 Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 –  Pag. Célula de Serviço Social Escolar/Educacional será composta por cinco Assistentes Sociais conforme art.2º §1° do projeto de lei. Considerando que neste quadro será composto por um Assistente Social o valor geral será de R$ 6.607,66. Total nov. dez. 2023 Salário Base Patronal do 13º Patronal do base 13º Salário Total R$ 6.100,00 R$ 2.500,00 R$ 91,66 R$ 550,00 2) R$ 416,00 R$ 6.607,66 Impacto orçamentário-financeiro referente ao exercício financeiro de 2023.  Célula de Serviço Social Escolar/Educacional será composta por cinco Assistentes Sociais conforme art.2º §1° do projeto de lei. Considerando que neste quadro será composto por cinco Assistente Social o valor geral será de R$ 33.037,60. Total nov. dez. 2023 Salário Base Patronal do 13º Patronal do base 13º Salário Total R$ 30.500,00 R$ 12.500,00 R$ 457,60 R$ 2.750,00 3) R$ 2.080,00 R$ 33.037,60 Impacto orçamentário-financeiro referente ao exercício financeiro de 2023.  Célul

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1175 - Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 09 de Novembro de 2023. Pag. 01 - CADERNO 01/01 – HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PORTARIAS Portaria de nº 0611001/2023 Exonera servidor da função que indica e dá outras providências Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 inciso XXX do Regime Interno, combinado com o artigo 22 inciso I da Lei Complementar 002/2022. Resolve: MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB Art. 1º - EXONERAR, a Sr(a). Ana Raynara Xavier Oliveira, portador(a) do CPF nº 086.805.983-80, do Cargo Comissionado Secretário de Gabinete, da Câmara Municipal de Barbalha, disposto da Lei Municipal Nº 2.686/2023 de 09/02/2023, plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 06 de Novembro de 2023. Odair José de Matos Presidente COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Portaria de nº 0711001/2023 omeia servidor para a função que indica e dá outras providências Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 10 constante da Lei complementar 02/2022 de 09 de março de 2022. Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+ ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA Resolve: Art. 1º - Nomear a Sra. Maria Bruna de Amorim dos Santos, CPF N°. 052.905.523-67, para o Cargo Comissionado de Secretario de Gabinete, da vereadora Luana dos Santos Gouvea, criado na forma da Lei Municipal No. 2.681/2023, de 26 de Janeiro de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 07 de Novembro de 2023. www.camaradebarbalha.ce.gov.br Odair José de Matos Presidente DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1175 Barbalha-CE, Quinta-feira dia 09 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br 2 Pag.

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1174 - Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 08 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PAUTAS DAS SESSÕES MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB PAUTA DA 77ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 09/11/2023 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º - PLO Nº 82/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 2º - PLO Nº 83/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. 3º - PLO Nº 84/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+ ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA 4º - PRE Nº 28/2023 Autor: LUANA DE ROSÁRIO www.camaradebarbalha.ce.gov.br EM REGIME DE URGÊNCIA / ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.607/2021, CRIANDO CARGO PÚBLICO JUNTO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DA TARIFA PERTINENTE AO ESTACIONAMENTO ROTATIVO - ZONA AZUL PARA IDOSOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS/DEFICIENTE EM QUALQUER VAGA DO SISTEMA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA - CE DA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE A ALIENAR BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DO POLO INDUSTRIAL E COMERCIAL DO MUNICÍPIO DE BARBALHA, DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1174 Barbalha-CE, Quarta-feira dia 08 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – 5º - PRE Nº 29/2023 Autor: BOSCO VIDAL 6º - PRE Nº 30/2023 Autor: BOSCO VIDAL 7º - REQ Nº 438/2023 Autor: HAMILTON LIRA 8º - REQ Nº 439/2023 Autor: VICENTE DE LICA 9º - REQ Nº 440/2023 Autor: VICENTE DE LICA Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito de imediato uma campanha para informar toda a população consumidores de energia elétrica, na qual consomem até 150 kwatts que não tem conhecimento que estão dentro dessa faixa de consumo, e, portanto, seriam isentos da taxa de iluminação pública. Dessa forma, solicito que seja feito uma força tarefa de divulgação em redes sociais, carro de som, imprensa e qualquer outra forma que faça chegar esta informação às famílias enquadradas nesta bonificação que a Câmara Municipal aprovou em projeto de lei enviado pelo prefeito Dr. Guilherme, para beneficiar essas famílias. Solicito também, que seja disponibilizado uma equipe em um local no centro da cidade que seja de fácil acesso, para as pessoas se dirigirem ao setor para pedir a retirada dessa taxa indevida. que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, Elmano de Freitas, com cópia ao Prefeito Municipal de Barbalha, Dr. Guilherme Saraiva, e para a Secretaria da Proteção Social do Estado, Onélia Santana, solicitando a construção de uma Creche Modelo (CEI - Centro de Educação Infantil) na comunidade do Sítio Lagoa, com caráter de urgência. que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará. o Sr. Elmano de Freitas, com cópias ao Prefeito Municipal de Barbalha Dr. Guilherme Saraiva e ao Superintendente de Obras do Estado do Ceará, Francisco Quintino Vieira Neto, solicitando a Construção de uma Areninha no Parque Bulandeira. Para ciência 10º - REQ Nº 441/2023 Autor: BOSCO VIDAL Para ciência Para ciência 11º - REQ Nº 442/2023 Autor: RILDO TELES 12º - REQ Nº 443/2023 Autor: RILDO TELES 13º - REQ Nº 444/2023 Autor: RILDO TELES 14º - ELOM Nº 1/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º - REQ Nº 438/2023 Autor: HAMILTON LIRA Para ciência que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Paulo Márcio, Secretário Municipal de Saúde, solicitando mais atenção ao PSF do Sítio Mata dos Dudas, em especial, aos medicamentos disponíveis e a Fita Medidor de Glicose para pacientes com diabetes. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a limpeza das canaletas dos poços de visitas das galerias que dão acesso ao riacho do ouro e riacho seco, bem como fazer a limpeza preventiva para evitar qualquer evento danoso a sociedade. que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde, solicitando que seja disponibilizado transporte para o atendimento de idosos na fisioterapia. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia a Secretaria de Saúde, solicitando o cumprimento das decisões jurídicas, que seguem em anexos. ALTERA O ARTIGO 91 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. 2 Pag. que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito de imediato uma campanha para informar toda a população consumidores de energia elétrica, na qual consomem até 150 kwatts que não tem conhecimento que estão dentro dessa faixa de consumo, e portanto seriam isentos da taxa de iluminação pública. Dessa forma, solicito que seja feito uma força tarefa de divulgação em redes sociais, carro de som, imprensa e qualquer outra forma que faça chegar esta informação às famílias enquadradas nesta www.camaradebarbalha.ce.gov.br Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1174 Barbalha-CE, Quarta-feira dia 08 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – 2º - REQ Nº 439/2023 Autor: VICENTE DE LICA 3º - REQ Nº 440/2023 Autor: VICENTE DE LICA 4º - REQ Nº 441/2023 Autor: BOSCO VIDAL 5º - REQ Nº 442/2023 Autor: RILDO TELES 6º - REQ Nº 443/2023 Autor: RILDO TELES 7º - REQ Nº 444/2023 bonificação que a Câmara Municipal aprovou em projeto de lei enviado pelo prefeito Dr. Guilherme, para beneficiar essas famílias. Solicito também, que seja disponibilizado uma equipe em um local no centro da cidade que seja de fácil acesso, para as pessoas se dirigirem ao setor para pedir a retirada dessa taxa indevida. que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, Elmano de Freitas, com cópia ao Prefeito Municipal de Barbalha, Dr. Guilherme Saraiva, e para a Secretaria da Proteção Social do Estado, Onélia Santana, solicitando a construção de uma Creche Modelo (CEI - Centro de Educação Infantil) na comunidade do Sítio Lagoa, com caráter de urgência. que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará. o Sr. Elmano de Freitas, com cópias ao Prefeito Municipal de Barbalha Dr. Guilherme Saraiva e ao Superintendente de Obras do Estado do Ceará, Francisco Quintino Vieira Neto, solicitando a Construção de uma Areninha no Parque Bulandeira. que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Paulo Márcio, Secretário Municipal de Saúde, solicitando mais atenção ao PSF do Sítio Mata dos Dudas, em especial, aos medicamentos disponíveis e a Fita Medidor de Glicose para pacientes com diabetes. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a limpeza das canaletas dos poços de visitas das galerias que dão acesso ao riacho do ouro e riacho seco, bem como fazer a limpeza preventiva para evitar qualquer evento danoso a sociedade. que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde, solicitando que seja disponibilizado transporte para o atendimento de idosos na fisioterapia. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com Autor: RILDO TELES Para ciência cópia a Secretaria de Saúde, solicitando o cumprimento das decisões jurídicas, que seguem em anexos. URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 82/2023. 8º - REC Nº Protocolado 14/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal .......................................................................................................... .................................................................................................... Orador da Tribuna Popular 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem 1º 2º 3º Orador DORIVAN PROFESSOR ILÂNIO RILDO TELES PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO Para ciência 3 Pag. PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência www.camaradebarbalha.ce.gov.br

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1173 - Barbalha-CE, Terça-feira, dia 07 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATAS DAS SESSÕES MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+ ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA Ata da 75ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h20min (dezessete horas e vinte minutos ) do dia 1º (primeiro) de novembro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André Feitosa, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Isaac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a Sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATAS: Ata da 74ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. Ofício 11/2023, do Gerente do Hotel das Fontes, encaminhando a Prestação de Contas do Balneário do Caldas – Hotel das Fontes, referente ao mês de agosto de 2023. Projeto de Resolução N° 27/2023, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Requerimento Nº 425/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, requer que seja enviado ofício ao Sr. José Alex Saraiva de Sá Barreto, Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, agradecendo por ter iniciado os trabalhos na limpeza do Sítio Mata dos Limas. Em tempo, solicitamos que o serviço seja realizado com mais eficiência. Requerimento Nº 431/2023, de autoria do Vereador Hamilton Ferreira Lima, requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja feito o mais breve possível, o calçamento do trecho da estrada do Sítio Correntinho, após a ponte próxima a residência do senhor Zé de Amélia. Solicito que seja colocado como prioridade também, os seguintes trechos: do Sítio Taquari, Sítio Araticum, Alto Leitão na mata dos Araçás, trechos também na Mata dos Limas, Dudas e Bulandeira. Sabemos que são diversas estradas e ruas que necessitam de calçamento, porém sabemos que não tem como atender todas de uma vez. Porém, diante do recurso que está para chegar aos cofres municipais. Venho solicitar que seja visto com bons olhos estes trechos já solicitados, através de outros requerimentos anteriores deste mesmo Vereador nestas localidades. Requerimento Nº 433/2023, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, requer que seja encaminhado ofício para a Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o serviço de limpeza das canaletas e capinação da Rua Coronel Joca, no bairro Alto da Alegria, as condições em trechos desta rua estão críticas e tendem a se agravarem caso não seja solucionado com urgência. Requerimento Nº 436/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, requer que seja enviado ofício à Secretaria de Educação, solicitando o transporte escolar do Sítio www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Ano XIII, No. 1173 Barbalha-CE, Terça-feira dia 07 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – Coité, que foi suspenso semana passada. Requerimento Nº 437/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando o recapeamento asfáltico do Corredor dos Costas, que liga a CE-293 ao Sítio Lagoa, via bastante transitável, onde foi feito a drenagem e agora precisa ser feito essa outra etapa ainda antes da quadra invernosa. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei N° 81/2023, de autoria do Executivo Municipal, altera a Lei Municipal n° 2.642, de 13 de julho de 2023 da forma que indica e dá outras providências, em discussão. O Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles apresentou a seguinte Emenda Verbal Supressiva 01/2023. EMENDA VERBAL SUPRESSIVA 01/2023 – AO PROJETO 81/2023 - O respeitável Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI Nº 81/2023. Emenda Verbal Supressiva nº01 ao Projeto de LEI Nº 81/2023, de iniciativa do Poder Executivo Municipal. “Art. 1º O artigo 12 da Lei Municipal nº 2.642/2022 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12. O exercício da função de integrante do COGEFIM não será, em hipótese alguma remunerado. ”Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 01 de novembro de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES – Vereador. Votação do Projeto de Lei N° 81/2023, de autoria do Executivo Municipal, aprovado com a seguinte votação: 10 (dez) votos favoráveis, 01 (um) voto contrário, 01 (uma) abstenção. Emenda Verbal Supressiva Nº 01/2023, em votação, sendo REJEITADA com a seguinte votação: 10 (dez) votos contrários; 03 (três) votos favoráveis. Projeto de Resolução Nº 26/2023, de autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre o Serviço Voluntário, previsto na Lei Federal n. 9.608/1998, no âmbito da Câmara Municipal de Barbalha, disciplinando a prestação nas condições que especifica, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade dos presentes. Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade dos presentes. PALAVRA FACULTADA – Fizeram uso da Palavra os seguintes vereadores: André Feitosa; João Ilânio Sampaio; e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h35min (dezoito horas e trinta e cinco minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. REQUERIMENTOS Pag. Requerimento Nº 435/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Diretor Regional da CAGECE, solicitando a regularização do abastecimento de água na Vila Santo Antônio, nas ruas T-12, T-13, T-14, e assim por diante. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Diretor Regional da CAGECE, solicitando a regularização do abastecimento de água na Vila Santo Antônio, nas ruas T-12, T-13, T-14, e assim por diante. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 31 de Outubro de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor PORTARIAS PORTARIA No. 2410001/2023 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 03/2022 de 18/01/2022 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: Requerimento Nº 434/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício à Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feita a limpeza e capinação, no bairro Bulandeira, lá é localizado vários pontos de lixos. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feita a limpeza e capinação, no bairro Bulandeira, lá é localizado vários pontos de lixos. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 31 de Outubro de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Autorizar o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e Secretaria da Educação, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO João Bôsc o de Lim a Verea dor PERÍODO DO AFASTAM ENTO 25 e 26/10/2023 No. DE DIÁR IAS 02 VALO R UNITÁ RIO 800,00 VAL OR TOT AL 1.600 ,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 24 de Outubro de 2023 Odair José de Matos Presidente www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1173 Barbalha-CE, Terça-feira dia 07 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br 3 Pag.

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1172 - Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 06 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATAS DAS SESSÕES MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+ ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA Ata da 74ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h16min (dezessete horas e dezesseis minutos ) do dia 26 (vinte e seis) de outubro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de BarbalhaCE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André Feitosa, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Isaac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a Sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATAS: Ata da 73ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. Ofício 001/2023, do Sr. Thales Henrique Magalhães Dantas, solicitando participação na Tribuna Popular. Ofício 001/2023, da Sra. Maria Nageane de Souza, solicitando participação na Tribuna Popular. Ofício GAB/SMS N° 818/2023, de autoria da Secretaria Municipal de Saúde, em resposta ao ofício N° 1610003/2023 – CMB, referente ao requerimento N° 408/2023. Ofício N° 71.23.001/2023 – SEINFRA – HAB, de autoria da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, referente a denominação de logradouros públicos com algumas sugestões do empreendimento Loteamento Benderviller Liberdade. Informativo do Sindiodonto Ceará referente ao Dia do Cirurgião-Dentista, dia 25 de outubro. Projeto de Lei Nº 81/2023, de autoria do Executivo Municipal, altera a Lei Municipal n° 2.642, de 13 de julho de 2023 da forma que indica e dá outras providências. Projeto de Resolução N° 26/2023, de autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre o serviço voluntário, previsto na Lei Federal n. 9.608/1998, no âmbito da Câmara Municipal de Barbalha, disciplinando a prestação nas condições que especifica. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 85/2023, para tramitação do Projeto de Lei N° 80/2023, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, denomina logradouros públicos que indica e dá outras providências. Requerimento Nº 421/2023, de autoria do Vereador Antônio Ferreira de Santana, Requer, que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando agilidade na construção do muro de arrimo aprimorar do conjunto Nassau. As residências estão apresentando rachaduras e erosões. Requerimento Nº 422/2023, de autoria do Vereador Vicente Eugênio Pereira, Requer, que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a empresa Prourbi, solicitando em regime de urgência, troca de todas as lâmpadas da iluminação pública da RUA MANOEL JOSÉ VITORINO, SÍTIO LAGOA, por lâmpadas de LED. Requerimento Nº 423/2023, de autoria do Vereador www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Ano XIII, No. 1172 Barbalha-CE, Segunda-feira dia 06 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – André Feitosa, requer que seja enviado ofício ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Educação, solicitando que seja feita uma reforma na Escola Maria Noete, no Sítio Correntinho. Requerimento Nº 424/2023, de autoria do Vereador André Feitosa, requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, e ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando uma reforma ou a construção de uma nova caixa d'água, no Sítio Correntinho. Requerimento Nº 426/2023, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, requer que seja enviado ofício a Secretária de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia para o Sr. Prefeito Municipal, solicitando que seja recolocada a passarela metálica na Av. Costa Cavalcante, ao lado da ponte e do parque da cidade. Requerimento Nº 427/2023, de autoria do Vereador Antônio Ferreira de Santana, requer que seja enviado oficio à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja notificada a empresa responsável pela construção da Escola Antônio Gondim Sampaio, para que seja feito reparos estruturais na referida escola. Com pouco mais de 02 anos em funcionamento, a escola apresenta problemas estruturais como: Forro caindo em vários cômodos, piso cedendo, marquise superior soltando placas e uma faixada de mais de 01 tonelada se desprendendo do muro, dessa forma colocando em risco, todos que frequentam e até a população que passa na calçada. Requerimento Nº 428/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia à Secretaria de Saúde, solicitando a mudança da casa de apoio do posto de saúde da Mata dos Dudas, pois o posto não tem a menor condição de atender a comunidade. Requerimento Nº 429/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a realização de concurso público para o provimento de cargos da Guarda Municipal, regulamentado pela Lei Municipal N° 1.938/2011, de autoria deste vereador. Requerimento Nº 430/2023, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, registrando votos de agradecimentos pelo pronto atendimento da abertura do trecho da Rua São Bernardo entre a Rua P1 e avenida Leão Sampaio no Bairro Mata dos Limas, que há anos era solicitado por este vereador e pelo Ex. Vereador Antônio Sampaio, ao mesmo tempo solicito que seja incluso esse trecho a relação das pavimentações que irão ser realizadas logo assim que o município estiver com recursos para serem investidos nestes tipos serviços. Desde já, agradecemos em nome de toda a população do Bairro Mata do Limas e comunidades vizinhas por esse serviço tão importante. O Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitou o envio de ofício, subscrito por todos os vereadores, aos profissionais dentistas do Município de Barbalha, registrando votos de parabéns pela passagem do Dia do Dentista, celebrado anualmente no Dia 25 de outubro. O Presidente, Odair José de Matos, solicitou autorização ao Plenário para colocar o uso da Tribuna Popular neste primeiro momento, sendo a solicitação acatada por todos os vereadores. O Presidente, Odair José de Matos, convidou o Sr. Thales Henrique Magalhães Dantas para fazer uso da Tribuna Popular, o qual falou sobre questões relacionadas a prestação de serviço da empresa Zona Azul em Barbalha. O Presidente, Odair José de Matos, convidou a Sra. Maria Nageane de Souza para fazer uso da Tribuna Popular, a qual falou sobre a temática dos problemas neurológicos infantis, no âmbito do Município de Barbalha-CE. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei N° 80/2023, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, denomina logradouros públicos que indica e dá outras providências, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade dos presentes. NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 19h20min (dezenove horas e vinte minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Pag. RESOLUÇÕES Resolução Nº 10/2023 Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedida a Medalha do Mérito Santo Antônio as seguintes personalidades: João Paulo da Silva Olegário (área intelectual), Marília Corrêa Amaro (área produtiva), Antônio de Luna (área cultural) e Francisco Gilberto da Silva (área folclórica). Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pela Mesa Diretora. Art. 2o. - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Plenário 13 de junho Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 06 de novembro de 2023 Odair José de Matos Presidente André Feitosa Vice-Presidente Dorivan Amaro dos Santos 1º Secretário Luana dos Santos Gouvêa 2ª Secretária PROJETOS DE RESOLUÇÃO Projeto de Resolução Nº 27/2023 Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Sr. Luís Eduardo Grangeiro Girão. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pela homenageada até o dia 22 de dezembro de 2024. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 31 de outubro de 2023. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Autor www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1172 Barbalha-CE, Segunda-feira dia 06 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – CURRÍCULO BIBLIOGRÁFICO Luís Eduardo Grangeiro Girão (Fortaleza, 25 de setembro de 1972) é um político brasileiro, filiado ao NOVO. É casado com Márcia Valéria Thé, é pai de Luís Henrique, Ana Cecília, Luís Davi, Maria Eduarda e Manoela Maria. Foi empresário, atuando nas áreas de hotelaria, transporte de valores e segurança privada. Em 2004, fundou a Associação Estação da Luz, entidade sem fins lucrativos de atuação na área social e responsável por produções audiovisuais do cinema brasileiro. Em 2017 assumiu a presidência do Fortaleza Esporte Clube. Sempre esteve à frente de iniciativas em defesa da vida desde a concepção, assim como a ética na política e a busca por um Brasil sem drogas, sem jogos de azar e sem o perigoso acesso indiscriminado às armas de fogo. Nas eleições de 2018, motivado pelas manifestações populares nas ruas contra a corrupção, se candidatou e foi eleito Senador pelo Ceará, obtendo 1.325.786 votos, já contemplou o município de BARBALHA com recursos, o mais recente foi objeto da aquisição de um novo equipamento de RESSONÂNCIA MAGNÉTICA com um aporte de quiser 5 milhões de reais para atender aos usuários do SUS no HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO unidade de saúde vinculada as irmãs Missionárias Beneditinas! Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 31 de outubro de 2023. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Autor EMENDAS EMENDA VERBAL SUPRESSIVA 01/2023 – AO PROJETO 81/2023 O respeitável Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI Nº 81/2023. Emenda Verbal Supressiva nº01 ao Projeto de LEI Nº 81/2023, de iniciativa do Poder Executivo Municipal. “Art. 1º O artigo 12 da Lei Municipal nº 2.642/2022 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12. O exercício da função de integrante do COGEFIM não será, em hipótese alguma remunerado.” Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 01 de novembro de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador PARECERES DAS COMISSÕES PARECER N° 29/2023 3 Pag. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E DEFESA DO CONSUMIDOR Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 81/2023 Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.642, DE 13 DE JULHO DE 2023 DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. I. RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 81/2023, que ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.642, DE 13 DE JULHO DE 2023 DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. Fundamentação As atribuições da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor vêm definidas no Art. 72, do Regimento Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições sob os aspectos econômicos e financeiros. Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em deslinde. III. Conclusão Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, nos termos do Art. 72 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos econômicos e financeiros. Quanto à sua origem , verifica-se que a proposição em analise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do Município. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 81/2023, devendo a matéria seguir seu curso regimental. Barbalha/CE,1 de Novembro de 2023 Antonio Ferreira de Santana Presidente da Comissão João Ilânio Sampaio Membro Epitácio Saraiva da Cruz Neto Membro PARECER N° 86/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 81/2023 Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1172 Barbalha-CE, Segunda-feira dia 06 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.642, DE 13 DE JULHO DE 2023 DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. I - RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 81/2023, que ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.642, DE 13 DE JULHO DE 2023 DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Poder Executivo Municipal, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Poder Executivo Municipal, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 81/2023, que ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.642, DE 13 DE JULHO DE 2023 DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Barbalha/CE, 1 de Novembro de 2023 Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Membro Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro 4 Pag. PARECER N° 87/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Resolução nº 26/2023 Autoria: ODAIR JOSÉ DE MATOS - PRESIDENTE Ementa: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO, PREVISTO NA LEI FEDERAL N. 9.608/1998, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, DISCIPLINANDO A PRESTAÇÃO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. I - RELATÓRIO O Projeto de Resolução nº 26/2023, que DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO, PREVISTO NA LEI FEDERAL N. 9.608/1998, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, DISCIPLINANDO A PRESTAÇÃO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Resolução nº 26/2023, que DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO, PREVISTO NA LEI FEDERAL N. 9.608/1998, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, DISCIPLINANDO A PRESTAÇÃO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1172 Barbalha-CE, Segunda-feira dia 06 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – Barbalha/CE, 1 de Novembro de 2023 Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Membro Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro REQUERIMENTOS 5 Pag. Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja feito o mais breve possível, o calçamento do trecho da estrada do Sítio Correntinho, após a ponte próxima a residência do senhor Zé de Amélia. Solicito que seja colocado como prioridade também, os seguintes trechos: do Sítio Taquari, Sítio Araticum, Alto Leitão na mata dos Araçás , trechos também na Mata dos Limas , Dudas e Bulandeira. Sabemos que são diversas estradas e ruas que necessitam de calçamento, porém sabemos que não tem como atender todas de uma vez. Porém, diante do recurso que está para chegar aos cofres municipais. Venho solicitar que seja visto com bons olhos estes trechos já solicitado, através de outros requerimentos anteriores deste mesmo Vereador nestas localidades. Requerimento Nº 425/2023 EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Sr. José Alex Saraiva de Sá Barreto, Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, agradecendo por ter iniciado os trabalhos na limpeza do Sítio Mata dos Limas. Em tempo, solicitamos que o serviço seja realizado com mais eficiência. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Sr. José Alex Saraiva de Sá Barreto, Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, agradecendo por ter iniciado os trabalhos na limpeza do Sítio Mata dos Limas. Em tempo, solicitamos que o serviço seja realizado com mais eficiência. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 25 de Outubro de 2023. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador do PROS- PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL Autor Requerimento Nº 431/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja feito o mais breve possível, o calçamento do trecho da estrada do Sítio Correntinho, após a ponte próxima a residência do senhor Zé de Amélia. Solicito que seja colocado como prioridade também, os seguintes trechos: do Sítio Taquari, Sítio Araticum, Alto Leitão na mata dos Araçás , trechos também na Mata dos Limas , Dudas e Bulandeira. Sabemos que são diversas estradas e ruas que necessitam de calçamento, porém sabemos que não tem como atender todas de uma vez. Porém, diante do recurso que está para chegar aos cofres municipais. Venho solicitar que seja visto com bons olhos estes trechos já solicitado, através de outros requerimentos anteriores deste mesmo Vereador nestas localidades. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 29 de Outubro de 2023. ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor Requerimento Nº 433/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja encaminhado ofício para a Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o serviço de limpeza das canaletas e capinação da Rua Coronel Joca, no bairro Alto da Alegria, as condições em trechos desta rua estão críticas e tendem a se agravarem caso não seja solucionado com urgência. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja encaminhado ofício para a Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o serviço de limpeza das canaletas e capinação da Rua Coronel Joca, no bairro Alto da Alegria, as condições em trechos desta rua estão críticas e tendem a se agravarem caso não seja solucionado com urgência. JUSTIFICATIVA O presente requerimento se faz necessário devido ao número de moradores que moram naquela comunidade, bem como de pessoas que transitam por aquele trecho que nos procuraram relatando o problema. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 30 de Outubro de 2023. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereadora do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 436/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 6 Ano XIII, No. 1172 Barbalha-CE, Segunda-feira dia 06 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Educação, solicitando o transporte escolar do Sítio Coité, que foi suspenso semana passada. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria de Educação, solicitando o transporte escolar do Sítio Coité, que foi suspenso semana passada. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Pag. Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 31 de Outubro de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor X Eufrásio Parente de Sá Barreto Expedito Rildo Cardoso Xavier X X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Requerimento Nº 437/2023 X EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Isac Dié Romão Batista Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando o recapeamento asfáltico do corredor dos Costas, que liga a CE-293 ao Sítio Lagoa, via bastante transitável, onde foi feito a drenagem e agora precisa ser feito essa outra etapa ainda antes da quadra invernosa. João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando o recapeamento asfáltico do corredor dos Costas, que liga a CE-293 ao Sítio Lagoa, via bastante transitável, onde foi feito a drenagem e agora precisa ser feito essa outra etapa ainda antes da quadra invernosa. X Odair José de Matos Vicente Eugênio Pereira X X 03 10 01 01 Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 31 de Outubro de 2023. MAPA DA VOTAÇÃO Antônio Ferreira Santana X ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador(a) AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO PROJETO DE LEI N° 81/2023 Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa Dorivan Amaro dos Santos www.camaradebarbalha.ce.gov.br ABSTENÇÃO MAPA DA VOTAÇÃO DA EMENDA SUPRESSIVA N° 01/2023 DO VEREADOR RILDO TELES CONTRÁRIO Vereador(a) MAPA DE VOTAÇÕES AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO PROJETO DE LEI N° 81/2023 FAVORÁVEL JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor X X DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 7 Ano XIII, No. 1172 Barbalha-CE, Segunda-feira dia 06 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto Eufrásio Parente de Sá Barreto X X Expedito Rildo Cardoso Xavier Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X X Isac Dié Romão Batista X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Isac Dié Romão Batista X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X X João Bosco de Lima X Luana dos Santos Gouvêa João Ilânio Sampaio X Odair José de Matos Luana dos Santos Gouvêa X Vicente Eugênio Pereira Odair José de Matos Vicente Eugênio Pereira Pag. X X X 13 01 01 X 10 01 01 02 01 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS MAPA DA VOTAÇÃO Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador(a) AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 26/2023 01 www.camaradebarbalha.ce.gov.br

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1171 - Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 01 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br DECRETOS LEGISLATIVOS MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+ ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA DECRETO Nº15/2023 DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 32, inciso XIII do Regimento Interno, Resolução n.º 08/2005, de 28/11/2005, e, CONSIDERANDO que o dia 02 de novembro é celebrado o Dia de Finados, feriado nacional carregado de saudades que homenageia nossos entes queridos que já faleceram; CONSIDERANDO Decreto do Executivo Municipal de Barbalha de n. 19.01.001/2023 decretando ponto facultativo no dia 03 de novembro de 2023, sexta-feira, conforme inciso V, após o feriado nacional do Dia de Finados; CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento do Poder Legislativo Municipal, bem como alinhar a execução dos serviços sem prejuízos à população; CONSIDERANDO ainda, por fim, os princípios da eficiência e economicidade, inerentes a Administração Pública, RESOLVE: Art. 1º. Fica decretado PONTO FACULTATIVO, nesta casa Legislativa, no dia 03 de novembro de 2023, sexta-feira após o feriado nacional do dia de finados. Art. 2º. Ficam todos os servidores de sobreaviso, para se necessário, repassar por telefone toda e qualquer informação/orientação que se fizer necessária sobre as funções que exerce. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na presente data, revogando as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 01 de novembro de 2023. ODAIR JOSÉ DE MATOS Presidente da Câmara Municipal de Barbalha COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA www.camaradebarbalha.ce.gov.br PAUTAS DAS SESSÕES DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1171 Barbalha-CE, Quarta-feira dia 01 de Novebro de 2023. - CADERNO 01/01 – PAUTA DA 76ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 06/11/2023 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º - REQ Nº 432/2023 Autor: ANDRÉ FEITOSA que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o calçamento do Sítio Correntinho, no trecho que fica após a passagem molhada. São mais de 15 famílias que residem neste trecho depois da passagem molhada que são prejudicas principalmente nos períodos chuvosos. Para ciência 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º - REQ Nº 432/2023 Autor: ANDRÉ FEITOSA que seja enviado ofício ao Para Prefeito Municipal Dr. ciência Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o calçamento do Sítio Correntinho, no trecho que fica após a passagem molhada. São mais de 15 famílias que residem neste trecho depois da passagem molhada que são prejudicas principalmente nos períodos chuvosos. .......................................................................................................... .................................................................................................... Orador da Tribuna Popular 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1º ODAIR JOSÉ DE MATOS 2º EPITÁCIO CRUZ 3º RILDO TELES 4º 5° PROFESSOR ILÂNIO DORIVAN PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br 2 Pag.

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1170 - Barbalha-CE, Terça-feira, dia 31 de Outubro de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PAUTAS DAS SESSÕES MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. PAUTA DA 75ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 01/11/2023 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º - PRE Nº 27/2023 Autor: RILDO TELES 2º - REQ Nº 425/2023 Autor: BOSCO VIDAL 3º - REQ Nº 431/2023 Autor: HAMILTON LIRA Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+ ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA www.camaradebarbalha.ce.gov.br Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. que seja enviado ofício ao Sr. José Alex Saraiva de Sá Barreto, Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, agradecendo por ter iniciado os trabalhos na limpeza do Sítio Mata dos Limas. Em tempo, solicitamos que o serviço seja realizado com mais eficiência. que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja feito o mais breve possível, o calçamento do trecho da estrada do Sítio Correntinho, após a ponte próxima a residência do senhor Zé de Amélia. Solicito que seja colocado como prioridade também, os seguintes trechos: do Sítio Taquari, Sítio Araticum, Alto Leitão na mata dos Araçás , trechos também na Mata dos Limas , Dudas e Bulandeira. Sabemos que são diversas estradas e ruas que necessitam de calçamento, porém sabemos que não tem como atender todas de uma vez. Porém, diante do recurso que está para Para ciência Incluído na Ordem do Dia Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1170 Barbalha-CE, Terça-feira dia 31 de Outubro de 2023. - CADERNO 01/01 – 4º - REQ Nº 433/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA 5º - REQ Nº 434/2023 Autor: RILDO TELES 6º - REQ Nº 435/2023 Autor: RILDO TELES 7º - REQ Nº 436/2023 Autor: RILDO TELES 8º - REQ Nº 437/2023 Autor: PROFESSOR ILÂNIO chegar aos cofres municipais. Venho solicitar que seja visto com bons olhos estes trechos já solicitados, através de outros requerimentos anteriores deste mesmo Vereador nestas localidades que seja encaminhado ofício para a Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o serviço de limpeza das canaletas e capinação da Rua Coronel Joca, no bairro Alto da Alegria, as condições em trechos desta rua estão críticas e tendem a se agravarem caso não seja solucionado com urgência. que seja enviado ofício a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feita a limpeza e capinação, no bairro Bulandeira, lá é localizado vários pontos de lixos. que seja enviado ofício ao Diretor Regional da CAGECE, solicitando a regularização do abastecimento de água na Vila Santo Antônio, nas ruas T-12, T-13, T-14, e assim por diante. que seja enviado ofício à Secretaria de Educação, solicitando o transporte escolar do Sítio Coité, que foi suspenso semana passada. que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando o recapeamento asfáltico do corredor dos Costas, que liga a CE-293 ao Sítio Lagoa, via bastante transitável, onde foi feito a drenagem e agora precisa ser feito essa outra etapa ainda antes da quadra invernosa. Para ciência Para ciência Para ciência ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.642, DE 13 DE JULHO DE 2023 DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 4º - REQ Nº 431/2023 Autor: HAMILTON LIRA Para ciência Para ciência 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º - PLO Nº 81/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 2º - PRE Nº 26/2023 Autores: ODAIR JOSÉ DE MATOS PRESIDENTE, ANDRÉ FEITOSA VICEPRESIDENTE, DORIVAN AMARO DOS SANTOS - 1º SECRETÁRIO, LUANA DOS SANTOS GOUVÊA - 2ª SECRETÁRIA 3º - REQ Nº 425/2023 Autor: BOSCO VIDAL Para ciência 5º - REQ Nº 433/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA www.camaradebarbalha.ce.gov.br 2 Pag. DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO, PREVISTO NA LEI FEDERAL N. 9.608/1998, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, DISCIPLINANDO A PRESTAÇÃO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. Para ciência que seja enviado ofício ao Sr. José Alex Saraiva de Sá Barreto, Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, agradecendo por ter iniciado os trabalhos na limpeza do Sítio Mata dos Limas. Em tempo, solicitamos que o serviço seja realizado com mais eficiência. que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja feito o mais breve possível, o calçamento do trecho da estrada do Sítio Correntinho, após a ponte próxima a residência do senhor Zé de Amélia. Solicito que seja colocado como prioridade também, os seguintes trechos: do Sítio Taquari, Sítio Araticum, Alto Leitão na mata dos Araçás, trechos também na Mata dos Limas, Dudas e Bulandeira. Sabemos que são diversas estradas e ruas que necessitam de calçamento, porém sabemos que não tem como atender todas de uma vez. Porém, diante do recurso que está para chegar aos cofres municipais. Venho solicitar que seja visto com bons olhos estes trechos já solicitados, através de outros requerimentos anteriores deste mesmo Vereador nestas localidades que seja encaminhado ofício para a Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o serviço de limpeza das canaletas e capinação da Rua Coronel Joca, no bairro Alto da Alegria, as condições em trechos desta rua estão críticas e tendem a se Incluído na Ordem do Dia Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1170 Barbalha-CE, Terça-feira dia 31 de Outubro de 2023. - CADERNO 01/01 – agravarem caso não seja solucionado com urgência. 6º - REQ Nº que seja enviado ofício a Para 434/2023 Secretaria do Meio ciência Autor: RILDO Ambiente e Recursos TELES Hídricos, solicitando que seja feita a limpeza e capinação, no bairro Bulandeira, lá é localizado vários pontos de lixos. 7º - REQ Nº que seja enviado ofício ao Para 435/2023 Diretor Regional da ciência Autor: RILDO CAGECE, solicitando a TELES regularização do abastecimento de água na Vila Santo Antônio, nas ruas T-12, T-13, T-14, e assim por diante. 8º - REQ Nº que seja enviado ofício à Para 436/2023 Secretaria de Educação, ciência Autor: RILDO solicitando o transporte TELES escolar do Sítio Coité, que foi suspenso semana passada. 9º - REQ Nº que seja enviado ofício à Para 437/2023 Secretaria de Infraestrutura e ciência Autor: Serviços Públicos, com PROFESSOR cópia ao Sr. Prefeito ILÂNIO Municipal, solicitando o recapeamento asfáltico do corredor dos Costas, que liga a CE-293 ao Sítio Lagoa, via bastante transitável, onde foi feito a drenagem e agora precisa ser feito essa outra etapa ainda antes da quadra invernosa. .......................................................................................................... .................................................................................................... Orador da Tribuna Popular 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada 1° ANDRÉ FEITOSA 2° PROFESSOR ILÂNIO 3° RILDO TELES PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br 3 Pag.

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1169 - Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 27 de Outubro de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATAS DAS SESSÕES MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+ ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA Ata da 73ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h21min (dezessete horas vinte e um minutos) do dia 23 (vinte e três) de outubro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de BarbalhaCE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André Feitosa, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Isaac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a Sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATAS: Ata da 72ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. Requerimento Nº 379/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, que seja enviado ofício à Secretaria de Finanças, solicitando a arrecadação mensal da taxa de iluminação pública e o quanto tem sido pago a empresa e a Enel. Requerimento Nº 414/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao PROURBI, solicitando que seja feita a substituição das luminárias da Av. Paulo Maurício ao Raul coelho e na Coronel João da Cruz. Requerimento Nº 416/2023, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia à Secretaria de Planejamento e Gestão e ao Secretário de Desenvolvimento Social, solicitando Acordo de Cooperação Técnica entre a Procuradoria da Mulher e a Prefeitura Municipal de Barbalha. Requerimento Nº 417/2023, de autoria do Vereador Odair José de Mato, que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia à Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, solicitando que a Barbalha possa aderir ao Selo Município Sem Racismo, do Governo do Estado do Ceará. Requerimento Nº 418/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, o Sr. Elmano de Freitas, solicitando um pouco mais de agilidade para liberar o início da obra do asfalto que liga Sítio Santana III ao Barro Branco. Requerimento Nº 419/2023, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, que seja enviado ofício para a Polícia Militar de Barbalha, na pessoa do Cap. Marcos Francisco, com cópia ao Batalhão do 5° BPRaio, na pessoa do Ten. José Grangeiro de Souza, solicitando reforço no policiamento do bairro Malvinas. Requerimento Nº 420/2023, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, que seja enviado ofício para o Sr. Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando o asfalto da Rua T22 no bairro Bela Vista, e que também no mesmo bairro, seja feita a continuação do www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Ano XIII, No. 1169 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 27 de Outubro de 2023. - CADERNO 01/01 – calçamento em pedra tosca da Av. Antônio Correia Saraiva, T24, T26, T28 e T30, naquela mesma localidade. ORDEM DO DIA: Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade dos presentes. PALAVRA FACULTADA - Fizeram uso da palavra os Vereadores: João Ilânio Sampaio – Solicitou envio de oficio ao Senhor Jocean Damasceno Júnior, registrando votos de Pesar, extensivo a toda a família, pelo falecimento dos seus pais, o Sr. JOCEAN DAMASCENO E MARIA RAIMUNDA DAMASCENO – CONCEIÇÃO, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. João Ilânio Sampaio e Odair José de Matos – Solicitaram o envio de oficio as quatros equipes finalistas da 4ª edição da Copa Estrela de Futebol, registrando votos de Parabéns. 1º Lugar - Evereste Futebol Clube, 2º Lugar – Independente Futebol Clube, 3º Lugar – Esporte Clube Bahia e 4º Lugar – Atlético Futebol Clube Estrelense. Luana dos Santos Gouvêa - Solicitou o envio de oficio a Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos do Estado do Ceará, registrando votos de agradecimentos, em nome da comunidade do Sítio Macaúba, pela doação da imagem de Nossa Senhora de Fátima para a Capela de São Sebastião do Sítio Macaúba, Município de Barbalha-CE. Dorivan Amaro dos Santos e Epitácio Saraiva da Cruz Neto também usaram a palavra Facultada. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Odair José de Matos – Solicitaram o envio de oficio, registrando votos de parabéns aos alunos do Curso Alcance aprovados no Vestibular 2023.2 da Universidade Regional do Cariri – URCA, EM NOME DA CASA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h22min (dezoito horas e vinte e dois minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PROJETOS DE LEIS Mensagem nº 24.10.001/ 2023 – GAB outubro de 2023. Barbalha/CE, 24 de Ao Excelentíssimo Senhor Odair José de Matos Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE Nesta Ref. Mensagem - Projeto de Lei SENHOR PRESIDENTE, DEMAIS PARES, De antemão prestamos os devidos cumprimentos e respeito à Vossa Excelência, Pag. necessidade de fazer pequenas alterações, de modo a otimizar a sua execução e melhor organizar os trabalhos do Comitê. Destarte, contamos com o irrestrito apoio de Vossas Excelências na apreciação e pronta aprovação do pleito. Local e data, supra. Respeitosamente, Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE PROJETO DE LEI Nº 81/2023 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.642, DE 13 DE JULHO DE 2023 DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE, encaminha o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal e posterior sanção: Art. 1º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 2.642/2022 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º. O COGEFIM será composto pelos seguintes membros: I - Representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão da área de Administração; II - Representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão da área de Finanças; III Representante da Procuradoria Geral do Município; IV Representante da Secretaria Municipal de Governo; V - Representante do Gabinete do Prefeito Municipal; §1º. Os trabalhos do COGEFIM deverão ser secretariados por um de seus membros, a ser definido por Portaria. §2º. As deliberações do Comitê dar-se-ão por unanimidade dos membros que o integrem.” bem como aos demais nobres ocupantes da função legislativa que abrilhantam esta Augusta Casa, para adiante expor a apreciação dos ilustres Pares, o Projeto de Lei que segue, pelas razões à frente aduzidas. O Projeto de Lei em tela traz pequenas alterações a Lei Municipal nº 2.642, de 13 de julho de 2022, que dispõe sobre a criação do Comitê Gestor Fiscal Municipal – COGEFIM, no âmbito do Município de Barbalha/CE. Ao logo deste pouco mais de um ano de sua vigência identificamos Art. 2º. O artigo 12 da Lei Municipal nº 2.642/2022 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12. O exercício da função de integrante do COGEFIM não será, em hipótese alguma remunerado, vinculando-se ao seu exercício apenas uma indenização por presencialidade, cujo percebimento estará obrigatoriamente adstrito ao comparecimento as reuniões do COGEFIM, sejam virtuais ou físicas. §1º. As reuniões do COGEFIM se classificam em ordinárias e extraordinárias, devendo ocorrer, no máximo, 03 (três) reuniões ordinárias ao mês. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1169 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 27 de Outubro de 2023. - CADERNO 01/01 – §2º. A indenização por presencialidade possui natureza indenizatória, somente ocorrendo em razão da ocorrência de reuniões do COGEFIM horas ou dias não úteis. §3º. A indenização de que trata o caput deste artigo não possui caráter remuneratório, e terá o seu valor regulamentado por Decreto. §4º. As demais disposições deste artigo deverão ser regulamentadas por Decreto, no que couber.” 3 Pag. Antônio Belo da Silva, nascido em Barbalha no dia 24/07/1927, casado com Francisca Pereira da Silva, desta união tiveram oito filhos, Maria, Josefa, José, João, Geraldo, Inês, Alice e Conceição, dos filhos nasceram 35 netos. Conhecido como Antônio Cassiano, agricultor no Sítio Mata dos Araçás, zona rural de Barbalha, um homem de muitos amigos em toda a vizinhança, com o coração puro, bondoso e solidário com o próximo. Ficou órfão com um ano de idade, foi criado pelos tios, na vida adulta trabalhava em engenhos para o sustento da sua família. Faleceu no Hospital São Vicente de Paulo em 26/05/2012, deixando seu legado para amigos e familiares. Maria Idalina de jesus da Silva Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 24 de outubro de 2023. Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE Projeto de Lei Nº 80/2023 Denomina logradouros públicos que indica e dá outras providências. Maria Idalina de jesus da Silva, era residente no bairro Mata dos Limas no município de BARBALHA, Nasceu na cidade de Missão Velha em 15 de agosto de 1933 e faleceu em 03 de julho de 2023. Filha de Idalina Maria de Jesus e Manuel Viturino da Silva. Casada com João Silvino da silva. Mãe de 9 filhos a saber: Rufina Maria de Jesus Francisco de Assis da Silva Francisco Carlos da Silva Regina Maria da Silva Reneuda Maria da Silva Maria das dores da Silva Maria Zeneide da Silva Cícero Silvino da silva João Silvino da Silva Junior. Sempre gostou de ajudar ao próximo. Contadora de histórias para crianças. Uma mulher honesta e amada por todos da nossa comunidade. Cícera Deodato da Silva Chagas O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rua Manoel Deodato da Silva a artéria que tem início na propriedade de Ricardo de Sá Barreto Callou, e segue no sentido Oeste/Leste e termino na Rua Projetada 22 do Loteamento Art Residence II, no Bairro Mata dos Limas. Art. 2° Fica denominada de Rua Cícera Deodato da Silva Chagas a artéria que tem início na propriedade de Ricardo de Sá Barreto Callou, e segue no sentido Oeste/Leste e termino na Rua Projetada 22 do Loteamento Art Residence II, no Bairro Mata dos Limas. Art. 3o Fica denominada de Rua Maria Idalina de Jesus da Silva a artéria que tem início na propriedade de Ricardo de Sá Barreto Callou, e segue no sentido Oeste/Leste e termino na Rua Projetada 22 do Loteamento Art Residence II, no Bairro Mata dos Limas. Art. 4o Fica denominada de Rua Antônio Belo da Silva a artéria que tem início na propriedade de Ricardo de Sá Barreto Callou, e segue no sentido Oeste/Leste e termino na propriedade de José Maria Bezerra de Lima, no Bairro Mata dos Limas. Art. 5o Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Cícera Deodato da Silva Chagas nasceu no dia 14 de maio de 1976 e faleceu no dia 14 de janeiro de 2014. Era casada com Emídio Duda Chagas. Foi mãe de 3 filhos: a filha mais velha chama-se Cícera Michele da Silva Chagas, Cícero Michel Silva Chagas e João Victor da Silva Chagas. Morou no sítio mata por 30 anos. A mesma foi uma das primeiras agentes de saúde do município de Barbalha onde também tinha muito orgulho do seu trabalho. Cícera Deodato passou 04(quatro) meses internada um mês no hospital do coração e 3 no hospital São Vicente de Paulo onde faleceu as 19:00 horas por causa de infarto. Manoel Deodato da Silva Manoel Deodato da Silva nasceu no dia 29 de outubro de 1924 e faleceu no dia 09 de outubro de 2013, foi casado com Maria Antônia da Silva e pai de 11 filhos a saber: o primeiro filho chama-se João Deodato da Silva em seguida vem Maria Deodato da Silva e Cícero Deodato da Silva e Joaquim Deodato da Silva e José Deodato da Silva e Francisca Deodato da Silva e Luiz Deodato da Silva e Maria de Lourdes da Silva e Maria Antônia da Deodato da silva Francisco de Ásia da Silva e Cícera Deodato da Silva. Morou no Sítio Mata por 45 anos. O mesmo foi batizado por Padre Cícero onde ele se orgulhava muito. Manoel Deodato da Silva faleceu de um infarto no hospital São Vicente de Paulo as 10:30 da manhã no dia 09 de setembro de 2013 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 18 de outubro de 2023. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 18 de outubro de 2023. Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador PROJETOS DE RESOLUÇÕES Contextos Bibliográficos Antônio Belo da Silva PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 26/2023 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 4 Ano XIII, No. 1169 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 27 de Outubro de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO, PREVISTO NA LEI FEDERAL N. 9.608/1998, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, DISCIPLINANDO A PRESTAÇÃO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. IV - encaminhar sugestões e/ou reclamações ao responsável pelo corpo de voluntários da Câmara Municipal, visando o aperfeiçoamento da prestação dos serviços. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, FAZ SABER, que o Plenário aprovou e a Mesa Diretora promulga, a seguinte Resolução: I – manter comportamento compatível com sua atuação; II – ser assíduo no desempenho de suas atividades; III – tratar com urbanidade o corpo de servidores públicos, bem como os demais prestadores de serviços voluntários e o público em geral; IV – exercer suas atribuições, conforme previsto no Termo de Adesão, sempre sob a orientação e coordenação do responsável do setor ao qual executar suas atividades; V – justificar as ausências nos dias em que estiver escalado para a prestação de serviço voluntário; VI – reparar danos que por sua culpa ou dolo vier a causar à Câmara Municipal ou a terceiros na execução dos serviços voluntários; VII – respeitar e cumprir as normas legais e regulamentares, bem como observar outras vedações que vierem a ser impostas pela Câmara Municipal de Barbalha. CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal n. 9.608/1998, que disciplina o serviço voluntário junto às entidades públicas de qualquer natureza ou a instituições privadas sem fins lucrativos; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar no âmbito deste Poder a prestação de serviços voluntários, Art. 1º. Fica instituído o serviço voluntário no âmbito da Câmara Municipal de Barbalha, com o objetivo de estimular e fomentar ações voluntárias de cidadania e envolvimento comunitário, ficando sua prestação disciplinada de acordo com as normas constantes nesta Resolução. Art. 2º. Considera-se serviço voluntário, nos termos da Legislação Federal e para fins desta Resolução, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física à Câmara Municipal de Barbalha, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social. Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. Art. 7º. São deveres do prestador de serviços voluntários, dentre outro, sob pena de desligamento: Art. 8º. Será desligado do exercício de suas funções o prestador de serviços voluntário que descumprir qualquer das normas previstas nesta Resolução. §1º. Fica vedada a readmissão de prestador de serviços voluntário desligado na forma desta Resolução. §2º. A Câmara Municipal deverá manter banco de dados atualizado de seus prestadores de serviços voluntários, contendo, no mínimo nome, qualificação, endereço residencial, data de admissão, atividades desenvolvidas, bem como a data e o motivo da saída do quadro de voluntários. Art. 3º. Fica vedado: I – o exercício do trabalho voluntário que substitua o de qualquer categoria profissional, servidor ou empregado público vinculado à Câmara Municipal de Barbalha; II – o repasse ou concessão de quaisquer valores ou benefícios aos prestadores de serviço voluntário; III – identificar-se invocando suas condições de voluntário quando não estiver no pleno exercício das atividades voluntárias na Câmara Municipal. Art. 4º. A prestação de serviço voluntário será precedida da celebração de Termo de Adesão entre a Câmara Municipal e o prestador de serviço voluntário, conforme Anexo I desta Resolução. § 1º. O Termo de Adesão só poderá ser formalizado após a verificação da idoneidade do candidato à prestação de serviço voluntário e da regularidade da sua documentação civil. § 2º. A periodicidade semanal e a duração diária da prestação de serviço voluntário poderão ser livremente ajustadas de acordo com as conveniências de ambas as partes. Art. 9º. O serviço voluntário é considerado atividade relevante, para o qual, a pedido do interessado, poderá ser emitida ao término Certificado de participação no serviço voluntário instituído por esta Resolução, exceto se for desligado pelo descumprimento de qualquer norma prevista nesta Resolução. Art. 10. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 24 de outubro de 2023. ODAIR JOSÉ DE MATOS Presidente CARLOS ANDRÉ FEITOSA PEREIRA Vice-Presidente DORIVAN AMARO DOS SANTOS 1º Secretário LUANA DOS SANTOS GOUVÊA 2ª Secretária Art. 5º. A prestação de serviços voluntários terá prazo de duração de até (um) ano, prorrogável por igual e sucesso período, a critério da Câmara Municipal, mediante Termo Aditivo. Parágrafo único. O Termo de Adesão poderá ser unilateralmente resilido pelas partes, a qualquer tempo, mediante prévia e expressa comunicação. Art. 6º. São direitos do prestador de serviços voluntários: I – escolher uma atividade para a qual tenha finidade; II – receber capacitação e/ou orientações para exercer adequadamente suas funções; III – ter à sua disposição local adequado para a execução das atividades; ANEXO 1 TERMO DE ADESÃO AO TRABALHO VOLUNTÁRIO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, inscrita no C.N.P.J sob o nº 06.740.377/0001-63, sediada na Rua Sete de Setembro, nº 78, Centro, CEP: 63.180-000, Barbalha (CE), neste ato representada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente Vereador ODAIR JOSÉ DE MATOS, e ______________________________ (nome), inscrito no CPF sob o nº _________________, e RG sob o nº _________________, residente e domiciliado à Rua ______________________ na Cidade de ____________, Estado do Ceará, a seguir denominado VOLUNTÁRIO, resolvem, nos termos da Lei Federal nº www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 5 Ano XIII, No. 1169 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 27 de Outubro de 2023. - CADERNO 01/01 – 9.608/1998 e das normas previstas na Resolução nº ______/2023, celebrar o presente Termo de Adesão para o desempenho de serviço voluntário, conforme o estabelecido nas Cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: 1.1. 1.2. Pelo presente Termo, o VOLUNTÁRIO prestará, no âmbito do Poder Legislativo, a título de trabalho voluntário, atividades vinculadas ao _____________________ junto ao ___________ (OBS: 1. denominar o tipo de atividade, por exemplo, assistência social, promoção da cidadania, etc; 2. Identificar o setor que será lotado o VOLUNTÁRIO). O VOLUNTÁRIO prestará ________________________ (OBS: os serviços devem ser bem discriminados e delimitados). CLÁUSULA SEGUNDA: 2.1. O serviço voluntário será realizado de forma espontânea e sem percebimento de contraprestação financeira ou qualquer outro tipo de remuneração, não gerando vínculo de emprego, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária, tributária ou afim. Pag. CLÁUSULA SÉTIMA: 7.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Barbalha, Estado do Ceará, com expressa renúncia de outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer questão emergente do presente Termo. E, por estarem justos e compromissados, lavrou-se o presente Termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, todas assinadas pelas partes, depois de lido, conferido e achado conforme em todos os seus termos. Barbalha (CE), ____ de ____________ de 2023. ODAIR JOSÉ DE MATOS Presidente da Câmara Municipal de Barbalha RESPONSÁVEL PELO SETOR Local de realização do serviço voluntário ________________________________ VOLUNTÁRIO (a) CLÁUSULA TERCEIRA: 3.1. O serviço voluntário será realizado a partir desta data pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período e ser rescindido, a qualquer tempo, mediante comunicação escrita de uma das partes à outra. CLÁUSULA QUARTA: 4.1. Testemunhas: 1. ____________________________________ 2. _______________________________ Nome: Nome: CPF: CPF: RG: RG: As atividades do VOLUNTÁRIO serão cumpridas nos dias e horários seguintes: _____________________. JUSTIFICATIVA Parágrafo único. Os dias e horários acima estabelecidos de pleno acordo entre as partes poderão ser revistos e alterados a qualquer momento, por iniciativa de qualquer uma das partes, desde que conte com o expresso consentimento da outra. CLÁUSULA QUINTA: 5.1. Além das atribuições e responsabilidades previstas no presente Termo de Adesão e compromisso, são obrigações da Câmara Municipal de Barbalha: I – Assegurar ao VOLUNTÁRIO condições adequadas ao desenvolvimento de suas atividades, permitindo-lhe o uso de suas instalações, bens e serviços necessários para o desenvolvimento das tarefas previstas neste Termo. II – Expedir Certificado de serviço voluntário após sua conclusão. CLÁUSULA SEXTA: 6.1. Além das atribuições e responsabilidade previstas no presente Termo, são obrigações do VOLUNTÁRIO: I – Cumprir, fielmente a programação do trabalho voluntário, comunicando à Câmara qualquer evento que impossibilite a continuação das suas atividades; II – Atender às normas internas da Câmara, principalmente as relativas ao serviço voluntário, que declara expressamente conhecer, exercendo suas atividades com zelo, exação, pontualidade e assiduidade; III – Acolher de forma receptiva a coordenação e a supervisão de seu trabalho; IV – Trabalhar de forma integrada e coordenada com a Instituição e manter os assuntos confidenciais em absoluto sigilo; V – Responsabilizar-se por perdas e danos que comprovadamente vier a causar a bens da Câmara e de terceiros, em decorrência da inobservância das normas internas ou dispositivos deste Termo. Após proposta / projeto de indicação da Vereadora EFIGÊNIA GARCIA, submetemos ao Plenário o presente Projeto de Resolução que tem por objetivo instituir e regulamentar, no âmbito da Câmara Municipal de Barbalha, o serviço voluntário, visando possibilitar as pessoas físicas que possuem o espírito e a consciência para destinar parte do seu tempo ao voluntariado. O serviço voluntário vem sendo difundido e praticado cada vez mais pela sociedade, onde aquelas pessoas se dispõem a contribuir com o coletivo, em detrimento do individualismo. O Poder Público pode e deve participar nesse processo, proporcionando às pessoas que tem compromisso com os interesses da sociedade, seja ele, educacional, cultural, científico ou assistencial, o acesso institucional para a execução de atividades voluntárias. Cabe registrar que o serviço voluntário não substituirá a função dos servidores desta Casa Legislativa, e tampouco irá gerar vinculo funcional ou empregatício, tampouco obrigações de natureza trabalhista ou previdenciária com a Câmara Municipal de Vereadores de Barbalha. Não haverá qualquer despesa pública. Consultar-se-á previamente o Setor de Recursos Humanos quanto à correspondência ou não dos serviços a ser prestados, priorizando a formação profissional e assinará um Termo de Adesão com a Câmara Municipal que será formalizada somente após a verificação da formação profissional do candidato à prestação de serviço voluntário e da regularidade da sua documentação civil. De início já temos uma demanda junto a Procuradoria da Mulher para a qual possui, inclusive, pessoal disponível para a execução de atividade voluntária, necessitando-se, para sua formalização, da www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1169 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 27 de Outubro de 2023. - CADERNO 01/01 – aprovação do presente normativo e posterior firmação de Termo de Adesão. Com estas considerações a Mesa Diretora submete ao Plenário para análise e se considerar conveniente, a aprovação da presente Resolução. Respeitosamente, Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 24 de outubro de 2023. ODAIR JOSÉ DE MATOS Presidente CARLOS ANDRÉ FEITOSA PEREIRA Vice-Presidente DORIVAN AMARO DOS SANTOS 1º Secretário LUANA DOS SANTOS GOUVÊA 2ª Secretária III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 80/2023, que Denomina logradouros públicos que indica e dá outras providências. Barbalha/CE, 26 de Outubro de 2023 Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão PARECERES DAS COMISSÕES Dorivan Amaro dos Santos Membro PARECER N° 85/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 80/2023 Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro Autoria: HAMILTON LIRA Ementa: Denomina logradouro público que indica e adota outras providências. I - RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 80/2023, que Denomina logradouros públicos que indica e dá outras providências., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. 6 Pag. REQUERIMENTOS Requerimento Nº 421/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando agilidade na construção do muro de arrimo e aprimorar do conjunto Nassau. As residências estão apresentando rachaduras e erosões. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando agilidade na construção do muro de arrimo e aprimorar do conjunto Nassau. As residências estão apresentando rachaduras e erosões. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 23 de Outubro de 2023. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Poder Executivo Municipal, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. ANTÔNIO FERREIRA DE SANTANA Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Autor Requerimento Nº 422/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1169 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 27 de Outubro de 2023. - CADERNO 01/01 – Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a empresa Prourbi, solicitando em regime de urgência, troca de todas as lâmpadas da iluminação pública da RUA MANOEL JOSÉ VITORINO, SÍTIO LAGOA, por lâmpadas de LED. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a empresa Prourbi, solicitando em regime de urgência, troca de todas as lâmpadas da iluminação pública da RUA MANOEL JOSÉ VITORINO, SÍTIO LAGOA, por lâmpadas de LED. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 24 de Outubro de 2023. VICENTE EUGÊNIO PEREIRA Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Autor 7 Pag. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 24 de Outubro de 2023. ANDRÉ FEITOSA Vereador do PSB– PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO Autor Requerimento Nº 426/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretária de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia para o Sr. Prefeito Municipal, solicitando que seja recolocada a passarela metálica na Av. Costa Cavalcante, ao lado da ponte e do parque da cidade. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretária de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia para o Sr. Prefeito Municipal, solicitando que seja recolocada a passarela metálica na Av. Costa Cavalcante, ao lado da ponte e do parque da cidade. Requerimento Nº 423/2023 JUSTIFICATIVA EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Educação, solicitando que seja feita uma reforma na Escola Maria Noete, no Sítio Correntinho. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Educação, solicitando que seja feita uma reforma na Escola Maria Noete, no Sítio Correntinho. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 25 de Outubro de 2023. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador do PT- PARTIDO DOS TRABALHADORES Autor Requerimento Nº 427/2023 Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 24 de Outubro de 2023. ANDRÉ FEITOSA Vereador do PSB– PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO Autor Requerimento Nº 424/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, e ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando uma reforma ou a construção de uma nova caixa d'água, no Sítio Correntinho. O(O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, e ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando uma reforma ou a construção de uma nova caixa d'água, no Sítio Correntinho. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. As pessoas que ali residem e precisam transitar para o outro lado do canal precisam dar uma volta enorme por conta que esta passarela foi retirada. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado oficio à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja notificada a empresa responsável pela construção da Escola Antônio Gondim Sampaio, para que seja feito reparos estruturais na referida escola. Com pouco mais de 02 anos em funcionamento, a escola apresenta problemas estruturais como: Forro caindo em vários cômodos, piso cedendo, marquise superior soltando placas e uma faixada de mais de 01 tonelada se desprendendo do muro, dessa forma colocando em risco, todos que frequentam e até a população que passa na calçada. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado oficio à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja notificada a empresa responsável pela construção da Escola Antônio Gondim Sampaio, para que seja feito reparos estruturais na referida escola. Com pouco mais de 02 anos em funcionamento, a escola apresenta problemas estruturais como: Forro caindo em vários cômodos, piso cedendo, marquise superior soltando placas e uma faixada de mais de 01 tonelada se desprendendo do muro, dessa forma colocando em risco, todos que frequentam e até a população que passa na calçada. Nestes Termos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 8 Ano XIII, No. 1169 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 27 de Outubro de 2023. - CADERNO 01/01 – Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 25 de Outubro de 2023. ANTÔNIO FERREIRA DE SANTANA Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Autor Requerimento Nº 428/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia à Secretaria de Saúde, solicitando a mudança da casa de apoio do posto de saúde da Mata dos Dudas, pois o posto não tem a menor condição de atender a comunidade. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia à Secretaria de Saúde, solicitando a mudança da casa de apoio do posto de saúde da Mata dos Dudas, pois o posto não tem a menor condição de atender a comunidade. Pag. trecho da Rua São Bernardo entre a Rua P1 e avenida Leão Sampaio no Bairro Mata dos Limas, que há anos era solicitado por este vereador e pelo Ex. Vereador Antônio Sampaio, ao mesmo tempo solicito que seja incluso esse trecho a relação das pavimentações que irão ser realizadas logo assim que o município estiver com recursos para serem investidos nestes tipos serviços. Desde já, agradecemos em nome de toda a população do Bairro Mata do Limas e comunidades vizinhas por esse serviço tão importante. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, registrando votos de agradecimentos pelo pronto atendimento da abertura do trecho da Rua São Bernardo entre a Rua P1 e avenida Leão Sampaio no Bairro Mata dos Limas, que há anos era solicitado por este vereador e pelo Ex. Vereador Antônio Sampaio, ao mesmo tempo solicito que seja incluso esse trecho a relação das pavimentações que irão ser realizadas logo assim que o município estiver com recursos para serem investidos nestes tipos serviços. Desde já, agradecemos em nome de toda a população do Bairro Mata do Limas e comunidades vizinhas por esse serviço tão importante. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 25 de Outubro de 2023. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 25 de Outubro de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor Requerimento Nº 429/2023 PORTARIAS EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a realização de concurso público para o provimento de cargos da Guarda Municipal, regulamentado pela Lei Municipal N° 1.938/2011, de autoria deste vereador. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a realização de concurso público para o provimento de cargos da Guarda Municipal, regulamentado pela Lei Municipal N° 1.938/2011, de autoria deste vereador. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 25 de Outubro de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Portaria de nº 2710001/2023 Exonera servidor da função que indica e dá outras providências Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 inciso XXX do Regime Interno, combinado com o artigo 22 inciso I da Lei Complementar 002/2022. Resolve: Art. 1º - EXONERAR, o Sr(a). ROMARIO DOS SANTOS DA PAIXÃO, portador(a) do CPF nº 050.376.993-20, do Cargo Comissionado Secretário de Gabinete, da Câmara Municipal de Barbalha, disposto da Lei Municipal Nº 2.686/2023 de 09/02/2023, plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 27 de Outubro de 2023. Requerimento Nº 430/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Odair José de Matos Presidente Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, registrando votos de agradecimentos pelo pronto atendimento da abertura do www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1169 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 27 de Outubro de 2023. - CADERNO 01/01 – PAUTAS DAS SESSÕES Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador(a) AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N° 80/2023 André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Isac Dié Romão Batista X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Odair José de Matos Vicente Eugênio Pereira X X 11 03 01 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br 9 Pag.