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993å, DIÁRIO OFICIAL Ano XIII, No. 1080A Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 28 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Câmara Municipal de BarbalhaEdição Extraordinária Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATAS DAS SESSÕES MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo Vieira Segurança Pública e Defesa Social Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA Ata da 26ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 16h15min (dezesseis horas e quinze minutos) do dia 17 (dezessete) de abril do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, Luana dos Santos Gouvêa, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Isac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATAS: Atas da 24ª e 25ª Sessões da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício da SOP, em resposta ao ofício nº 1703006/2023 – CMB, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Bareto – Farrim, referente a reparos na CE-386 que liga o Distrito de Arajara ao Distrito do Caldas. Edital de Convocação, Prefeito Guilherme Sampaio Saraiva: Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Juazeiro do Norte, convocando os prefeitos municipais dos municípios consorciados e o Estado do Ceará, para Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 25/04/2023, às 15 horas, na Policlínica João Pereira dos Santos, Bulandeira, para eleição do Presidente do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Juazeiro do Norte. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 29/2023, para tramitação do Projeto de Indicação nº 03/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Estabelece as Políticas Públicas para a segurança escolar nas instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Município de Barbalha e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência nº 07/2023, para tramitação do Projeto de Indicação nº 03/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Estabelece as Políticas Públicas para a segurança escolar nas instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Município de Barbalha e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor nº 15/2023, para tramitação do Projeto de Indicação nº 03/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Estabelece as Políticas Públicas para a segurança escolar nas instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Município de Barbalha e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Segurança Pública e Defesa Social nº 01/2023, para tramitação do Projeto de Indicação nº 03/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Estabelece as Políticas Públicas para a segurança escolar nas instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Município de Barbalha e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 176/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, que seja enviado ofício para Superintendência de Obras www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1080A - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 28 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Edição Extraordinária - Públicas - SOP, solicitando o recapeamento asfáltico em um trecho da CE-293, que fica localizado no Alto da Alegria entre o início das ruas Antônio Duarte e Rua da Ajuda, no sentido Missão Velha. Requerimento Nº 177/2023, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando ao mesmo que autorize a secretaria competente, para a construção de uma parada de ônibus coberta na margem da CE-293, que liga Barbalha ao Arajara, especificamente próximo a ponte do Taquari e vizinho ao bar de Ronaldo, com a finalidade de servir de apoio para os moradores especialmente do taquari e sítios circunvizinhos que esperam transporte para se deslocar ao centro da cidade. Requerimento Nº 178/2023, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, que seja enviado ofício ao Departamento Municipal de Trânsito Demutran, com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura, solicitando a sinalização vertical e horizontal de toda comunidade do Distrito do Caldas. Requerimento Nº 179/2023, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que o mesmo faça um planejamento para a retomada do conserto das estradas que dão acesso ao Sítio Chapada, as estradas do Sítio Rua Nova, assim como das estradas que ligam o Sítio Chapada ao Sítio Onça. Requerimento Nº 180/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando informações sobre a empresa que realizou a obra da creche da Bulandeira, bem como que a mesma seja notificada para que faça os devidos reparos na referida obra. PROPOSIÇÕES VERBAIS – Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitou o envio de ofício à família do Sr. Zé Gonçalo, registrando votos de Pesar pelo seu falecimento, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. – Solicitou o envio de ofício ao Sr. Jailson Santos Castro, registrando votos de Pesar pelo falecimento do seu filho, o jovem Carlos Arantes Florêncio Castro, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr. Vandame, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente, ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Epitácio Saraiva da Cruz Neto – Solicitou o envio de ofício ao Hospital da UNIMED, registrando votos de agradecimentos, extensivo aos Médicos, equipe de enfermagem, Fisioterapeutas e Auxiliares de Serviços Gerais, pelo excelente atendimento ao Sr. Francisco José Póvoa da Cruz, enquanto esteve internado nesta conceituada Unidade de Saúde. Solicitou o envio de ofício a Clínica de Nefrologia, registrando votos de agradecimentos, extensivo a toda a equipe, pelo excelente atendimento ao Sr. Francisco José Póvoa da Cruz, durante todo o período que esteve realizando hemodiálise nesta conceituada Unidade de Saúde. Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Solicitou o envio de ofício ao Sr. Dário Jonas, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente, ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a Secretária Municipal de Saúde, registrando votos de parabéns, extensivo a todos os profissionais da saúde que participaram do Dia D da vacinação, realizado no último sábado, em nosso Município. Solicitou o envio de ofício a Sra. Kátia com cópia ao Sr. Jackson Pereira – o Merendeiro, registrando votos de parabéns, extensivo a toda a equipe, pela belíssima organização do cortejo do pau da bandeira de Santo Expedito, realizado no último domingo no Sítio Tabocas. Informamos que foi de brilhante atuação o trabalho realizado por toda a equipe que trabalhou em prol da comunidade, proporcionando um grandioso evento para os moradores e visitantes. Solicitou o envio de ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Deputado Fernando Santana e a Onélia Santana, registrando votos de parabéns por mais um Programa Bolsa Jovem no Município de Barbalha, o qual irá beneficiar 750 jovens barbalhenses. ORDEM DO DIA: Projeto de Indicação nº 03/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Estabelece as Políticas Públicas para a segurança escolar nas instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Município de Barbalha e dá outras providências, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade. Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. PALAVRA FACULTADA. Fizeram uso da palavra facultada os Vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Odair José de Matos. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 17h30min (dezessete horas Pag. 2 e trinta minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 27ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h08min (dezessete horas e oito minutos) do dia 20 (vinte) de abril do de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, Luana dos Santos Gouvêa, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Isac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATAS: Atas da 26ª Sessão da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício nº 18.04.01/2023/SMEGAB, do Secretário Municipal de Educação, João Paulo da Silva Olegário, em resposta ao Requerimento nº 162/2023, de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, informando sobre o plano de segurança e emergência nas escolas. Projeto de Lei nº 29/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2024 e dá outras providências - LDO. Projeto de Lei nº 30/2023, de autoria dos Vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Epitácio Saraiva da Cruz Neto, dispõe sobre denominação de logradouro público que indica e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 181/2023, de autoria do Vereador Vicente Eugênio Pereira, que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário do Meio Ambiente, solicitando seja realizado o serviço o roço e capinação da Av. João Evangelista Sampaio por completo, com início no Parque Bulandeira até o Sítio Santa Tereza. Requerimento Nº 182/2023, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, que seja enviado ofício para Secretaria de Meio Ambiente, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a limpeza das ruas dos bairros Bela Vista e Santo André. Requerimento Nº 183/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, que seja enviado ofício ao setor responsável, solicitando informações sobre quais medidas estão sendo tomadas para o crescimento desordenado da população canina e felina nos espaços públicos. Requerimento Nº 184/2023, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Esporte e Juventude, com cópia a Secretária de Planejamento e Gestão, solicitando dos mesmos a implantação de imediato do projeto " Zumba na Minha Comunidade ", nas seguintes localidades: nas quadras de esporte da Escola Maria Linhares Sampaio – CERU, no Barro Vermelho e na Escola Nazinha Garcia na Mata dos Dudas, no Liceu Otília Correia Saraiva do Parque Bulandeira e na escola Ana Ramalho do Sítio Cabeceiras. Requerimento Nº 185/2023, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, que seja enviado ofício ao Secretário de Educação, com cópia ao Secretário de Meio ambiente, ao Secretário de Cultura, ao Secretário de Governo, a Secretária de Saúde, ao Diretor do Demutran e ao Prefeito Municipal, solicitando que as devidas providências sejam tomadas no sentido de dar apoio para organização da Caminhada com Maria que será realizado no dia primeiro de maio, saindo da Igreja do Rosário às 5 horas da manhã, com encerramento na Igreja de Nossa Senhora da Saúde do Barro Vermelho, onde tem uma previsão de participação em torno de 5 mil pessoas. Dessa forma, reivindico as seguintes solicitações: Cinco ônibus para levar de volta os devotos; Limpeza e capinação da estrada; Apoio do DEMUTRAN; Ambulância; Baterias de fogos. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1080A - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 28 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Edição Extraordinária - Requerimento Nº 186/2023, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, que seja encaminhado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando que seja feita a capinação e limpeza das canaletas da Rua José Livino Filho, no Conjunto Nossa Senhora de Fátima, e também da Rua Fortaleza, no Bairro Cirolandia. As condições nestas ruas estão críticas, e os moradores temem que a situação se agrave e se torne inviável o trânsito de pessoas e carros por estas ruas. Requerimento Nº 187/2023, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, que seja encaminhado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando que seja feita capinação, limpeza e calçamento do trecho final da Rua Zuca Sampaio, e nas Ruas T24, Travessa 1 e Travessa 2 no Bairro Bela Vista. As condições nestas ruas estão críticas, e os moradores temem que as casas possam cair. Requerimento Nº 188/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício para a Cagece, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando informações sobre a obra que está sendo realizada na Bulandeira, com calçamento de péssima qualidade, e que seja refeito inclusive acompanhado com os laudos técnicos da Prefeitura. Requerimento Nº 189/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Secretaria de Meio Ambiente, solicitando o serviço de limpeza e capinação das ruas do bairro Prourbi, bem como do bairro do Rosário. Requerimento Nº 190/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que seja enviado ofícios para a Secretária de Educação do Estado do Ceará, ao Secretário Municipal de Educação, ao Governador do Estado do Ceará e ao Prefeito Municipal, solicitando a implementação de detectores de metais nas escolas a fim de dar mais segurança aos alunos, bem como que seja solicitado aos órgãos de segurança públicas, para que agentes de segurança possam averiguar a situação dos alunos e professores, através de rondas nas escolas. Requerimento Nº 191/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando o serviço de roço do Brejinho ao Sítio Santana, bem como do Sítio Santana ao Barro Branco. PROPOSIÇÕES VERBAIS – João Bosco de Lima – Solicitou o envio de ofício à família da Sra. Maria Ferreira, registrando votos de Pesar pelo seu falecimento, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício à família do Sr. Ivanildo, registrando votos de Pesar pelo seu falecimento, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim – Solicitou o envio de ofício ao Sr. Francisco Filgueira de Sá Barreto - TITOR, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente, ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr. João Coelho Garcia, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício de 89 anos, comemorado recentemente, ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr. Cícero Sinézio, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente, ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Epitácio Saraiva da Cruz Neto – Solicitou o envio de ofício ao Dr. João Saraiva da Cruz Neto, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente, ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Dorivan Amaro dos Santos – Solicitou o envio de ofício ao Sr. Arôdo de Castro Macêdo, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente, ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitou o envio de ofício a Sra. Socorro Luna, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente, ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício à Rádio Tempo FM, registrando votos de parabéns pela passagem dos seus 39 anos de serviços prestados a Região do Cariri. Solicitou o envio de ofício ao Prefeito Municipal de Maracanaú, Roberto Pessoa, registrando votos de parabéns pela passagem dos 40 anos de Emancipação Política do Município de Maracanaú. Neste momento, o Presidente Odair José de Matos, convidou o Sr. Genilson Lima, para mostrar o sistema do Programa INTGEST a ser instalado na Procuradoria da Mulher, na Câmara Municipal de Barbalha e o sistema de assinatura eletrônica. Pag. 3 ORDEM DO DIA: Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade, EXCETO os Requerimentos Nº 183/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima e os Requerimentos Nºs 188/2023 e 189/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, RETIRADOS DA ORDEM DO DIA pelos próprios autores, para serem discutidos na próxima sessão. NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h31min (dezoito horas e trinta e um minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PARECERES DAS COMISSÕES PARECER N° 30/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 19/2023 Autoria: LUANA DE ROSÁRIO Ementa: Denomina praça pública que indica e dá outras providências. I - RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 19/2023, que Denomina praça pública que indica e dá outras providências., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1080A - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 28 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Edição Extraordinária - sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 19/2023, que Denomina praça pública que indica e dá outras providências. Barbalha/CE, 24 de Abril de 2023 Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Membro Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro REQUERIMENTOS Requerimento Nº 183/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao setor responsável, solicitando informações sobre quais medidas estão sendo tomadas para o crescimento desordenado da população canina e felina nos espaços públicos. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao setor responsável, solicitando informações sobre quais medidas estão sendo tomadas para o crescimento desordenado da população canina e felina nos espaços públicos. Pag. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 189/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Secretaria de Meio Ambiente, solicitando o serviço de limpeza e capinação das ruas do bairro Prourbi, bem como do bairro do Rosário. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Secretaria de Meio Ambiente, solicitando o serviço de limpeza e capinação das ruas do bairro Prourbi, bem como do bairro do Rosário. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 19 de Abril de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Requerimento Nº 190/2023 Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 18 de Abril de 2023. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador do PROS- PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL Autor Requerimento Nº 188/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para a Cagece, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando informações sobre a obra que está sendo realizada na Bulandeira, com calçamento de péssima qualidade, e que seja refeito inclusive acompanhado com os laudos técnicos da prefeitura. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para a Cagece, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando informações sobre a obra que está sendo realizada na Bulandeira, com calçamento de péssima qualidade, e que seja refeito inclusive acompanhado com os laudos técnicos da prefeitura. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 18 de Abril de 2023. 4 Requer que seja enviado ofícios para a Secretária de Educação do Estado do Ceará, ao Secretário Municipal de Educação, ao Governador do Estado do Ceará e ao Prefeito Municipal, solicitando a implementação de detectores de metais nas escolas a fim de dar mais seguranças aos alunos, bem como que seja solicitado aos órgãos de segurança públicas, para que agentes de segurança possam averiguar a situação dos alunos e professores, através de rondas nas escolas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofícios para a Secretária de Educação do Estado do Ceará, ao Secretário Municipal de Educação, ao Governador do Estado do Ceará e ao Prefeito Municipal, solicitando a implementação de detectores de metais nas escolas a fim de dar mais seguranças aos alunos, bem como que seja solicitado aos órgãos de segurança públicas, para que agentes de segurança possam averiguar a situação dos alunos e professores, através de rondas nas escolas. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 18 de Abril de 2023. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1080A - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 28 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Edição Extraordinária - Pag. 5 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requerimento Nº 191/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando o serviço de roço do Brejinho ao Sítio Santana, bem com do Sítio Santana ao Barro Branco. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando o serviço de roço do Brejinho ao Sítio Santana, bem com do Sítio Santana ao Barro Branco. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Requer que seja enviado ofício para Secretária de Planejamento e Gestão Catiane Landim, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando o projeto PREFEITURA NO MEU BAIRRO, para o bairro Bela Vista. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para Secretária de Planejamento e Gestão Catiane Landim, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando o projeto PREFEITURA NO MEU BAIRRO, para o bairro Bela Vista. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 19 de Abril de 2023. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 19 de Abril de 2023. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador do PT- PARTIDO DOS TRABALHADORES Autor Requerimento Nº 194/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requerimento Nº 192/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Secretaria de Meio Ambiente, solicitando o roço e capinação da Avenida João Evangelista Sampaio, no trecho do posto Estrela ao Novo Horizonte, incluindo os corredores dos Costas e dos Sabinos em função da quadra invernosa estão todas as vias fora do padrão, dificultando a visibilidade e a largura das mesmas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Secretaria de Meio Ambiente, solicitando o roço e capinação da Avenida João Evangelista Sampaio, no trecho do posto Estrela ao Novo Horizonte, incluindo os corredores dos Costas e dos Sabinos em função da quadra invernosa estão todas as vias fora do padrão, dificultando a visibilidade e a largura das mesmas. Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o serviço de limpeza e capinação de todas as ruas do Alto da Alegria, em especial da rua P4 acima, pois estas localidades estão com muito mato o que atrai insetos e mosquitos. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o serviço de limpeza e capinação de todas as ruas do Alto da Alegria, em especial da rua P4 acima, pois estas localidades estão com muito mato o que atrai insetos e mosquitos. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 20 de Abril de 2023. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 17 de Abril de 2023. JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor Requerimento Nº 193/2023 Requerimento Nº 195/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Secretaria de Meio Ambiente, solicitando o serviço de limpeza e roço na estrada que liga a Igreja do Sítio Santana II a quadra de esporte do mesmo sítio, bem como a limpeza do entorno da referida quadra. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1080A - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 28 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Edição Extraordinária - REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Secretaria de Meio Ambiente, solicitando o serviço de limpeza e roço na estrada que liga a Igreja do Sítio Santana II a quadra de esporte do mesmo sítio, bem como a limpeza do entorno da referida quadra. Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Requerimento Nº 196/2023 Isac Dié Romão Batista X EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 20 de Abril de 2023. ODAIR JOSÉ DE MATOS Vereador do PT–PARTIDO DOS TRABALHADORES Autor Requer que seja enviado ofício ao 2° Batalhão da Polícia Militar, com cópia a Delegacia de Polícia Civil de Barbalha e a 3° Companhia do 2° BPM , solicitando em regime de urgência, mais rondas preventivas e ostensivas, a fim de combater mais incisivamente os vários roubos de motos no município de barbalha. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao 2° Batalhão da Polícia Militar, com cópia a Delegacia de Polícia Civil de Barbalha e a 3° Companhia do 2° BPM , solicitando em regime de urgência, mais rondas preventivas e ostensivas, a fim de combater mais incisivamente os vários roubos de motos no município de barbalha. Odair José de Matos Vicente Eugênio Pereira 6 Pag. X X 12 02 01 Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 20 de Abril de 2023. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador(a) AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N° 19/2023 Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X X Dorivan Amaro dos Santos X Projeto de Lei Nº 19/2023 Denomina praça pública que indica e dá outras providências. MAPA DAS VOTAÇÕES André Feitosa PROJETOS DE LEIS Art. 1º Fica denominada de Wilton Paulo da Silva (Wilton Calixto) a praça que fica entre a CE – 293 e Rua Plácido Ribeiro da Costa, ao lado da Unidade Básica de Saúde Epitácio Newton Cruz, na Vila de Arajara. Art. 2o. Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 01 de março de 2023. Luana dos Santos Gouvêa Vereadora Bibliografia www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1080A - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 28 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Edição Extraordinária - Wilton Paulo da Silva (Wilton Calixto), nasceu em 26 de outubro de 1989 na cidade de Barbalha/CE. Filho de Paulo Calixto e Lucia Helena Silva Calixto. Casado com Alleide Daynne Ribeiro da Silva, tinha três filhos, Dante Calixto Ribeiro Silva, Dalton Calixto Ribeiro Silva e Maria Dara Calixto Ribeiro Silva. Era irmão de Francisco Edilson da Silva, Maria Helena da Silva, Francinilton Calixto da Silva, Antônio Lailson da Silva e Ailton Pedro da Silva. Wilton era vigilante e empreendedor, tinha uma oficina de pintura de carros e motos. Conhecido em todo o pé de serra da Arajara por sua alegria e espontaneidade, Wilton detinha uma grande amizade com todos que o rodeavam, pai, esposo e filho exemplar. Wilton faleceu em decorrência de um atropelamento que levou a sua morte em 23 de janeiro de 2023. Deixando todo o Distrito de Arajara em Luto. Nada mais justo que denominar a praça no coração do Distrito com seu nome, para eternizar sua presença na comunidade que nasceu, viveu, fez grandes amigos e deixou muitas saudades. Luana dos Santos Gouvêa Vereadora Projeto de Lei Nº 30/2023 Denomina logradouro público que indica e adota outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de João Alberto de Oliveira Junior a Rua que tem início na Rua José de Noca, com coordenadas 7°18'46.2"S 39°15'29.2"W e fim na propriedade do Sr. João Alberto de Oliveira, com coordenadas 7°18'54.9"S 39°15'06.7"W, no Barro Branco, neste Município. o Art. 2 . Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 19 de abril de 2023. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto Vereador Contexto Bibliográfico João Alberto de Oliveira Junior nasceu em 01 de março de 1989, filho de João Alberto de Oliveira e Ruth Ramos Bezerra de Oliveira, era formado em agronomia pela Universidade Federal do Ceará – UFC, foi corretor de imóveis, bancário e administrou o Sítio da família por 08 anos. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Pag. 7 Vereador PROJETO DE LEI Nº 29/2023, de 14 de Abril de 2023. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2024 E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suasatribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal de Barbalha aprovou e eu,sanciono e publico a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º, do art. 165, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, no art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei Orgânica do Município, as diretrizes orçamentárias do Município de Barbalha, relativas ao exercício financeiro de 2024, compreendendo: I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; II - a organização e estrutura dos orçamentos; III - as disposiçõessobre a Reserva de Contingência; IV - as diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos esuas alterações; V - as disposições sobre os créditossuplementares e especiais; VI - as disposiçõessobre as transferências públicas; VII - os ajustamentos do Plano Plurianual; VIII - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e Encargossociais; IX –as disposições sobre a legislação tributária do Município; X - os dispositivos relativos ao controle e transparência; e XI - as disposições finais. CAPÍTULO I DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2024 são as constantes do Plano Plurianual 2022 a 2025, detalhadas no Anexo I, observados a eficiência no gasto público, o equilíbrio e a transparência na gestão fiscal, desdobradas em ações compondo os respectivos programas de trabalho. Parágrafo único. As metas físicas definidas no Plano Plurianual terão precedência na alocação de recursos, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa. Art. 3º. O Poder Público terá como prioridade a elevação da qualidade de vida, a inclusão social, a oferta de serviços públicos com qualidade e ênfase para a educação, a assistência social, a saúde, a segurança, o desenvolvimento sustentável, a gestão ambiental, a competitividade, o equilíbrio das finanças públicas, a responsabilidade fiscal, a modernização da gestão, a oferta da infraestrutura de interesse social e o combate à pobreza e extrema pobreza, por meio de ações que visam: I - aumentar a capacidade de investimento e promover o aperfeiçoamento dos mecanismos de arrecadação, a racionalização e melhoria dos gastos públicos, a alavancagem de recursos e a qualidade dos serviços prestados à sociedade; II - promover a valorização do meio ambiente, como ativo para o desenvolvimento territorial, a partir da identificação e exploração das oportunidades locais, incorporando os princípios da sustentabilidade ambiental e da economia verde; III - promover o ordenamento e a gestão ambiental com políticas públicas ambientais, programas e projetos de desenvolvimento de base territorial sustentável; IV - promover o desenvolvimento da infraestrutura social básica, criando condições de acesso cada vez mais justo e Epitácio Saraiva da Cruz Neto www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1080A - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 28 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Edição Extraordinária - equilibrado aos bens e serviços, como educação, saúde, saneamento, segurança, cultura e esporte no âmbito do Município; V - promover o adensamento e o enraizamento de empreendimentos industriais e agroindustriais, articulando-os às economias de base local; VI - desenvolver o planejamento governamental; VII melhorar a qualidade de alocação e gastos dos recursos orçamentários; VIII - realizar ações na área social que visem à prevenção contra a prática de atos infracionais de crianças e adolescentes, combate às drogas e recuperação de dependentes químicos; IX - promover ações integradas de segurança, saúde e educação, buscando garantir a segurança pública, a redução da criminalidade, a gestão e a execução de políticas de saúde com ações voltadas ao cidadão, universalização da educação com qualidade, acesso para todos, tempo integral, capacitação permanente dos profissionais, combate à evasão escolar, melhoria das estruturas físicas, organizacionais e tecnológicas; X- priorizar as ações de saneamento básico; XI - promover ações de vigilância em saúde epidemiológica, ambiental, sanitária e saúde do trabalhador, desenvolvendo ações de proteção, promoção, prevenção, redução e eliminação de riscos à saúde no Município; XII - apoiar e fomentar a prática de atividades culturais e esportivas como fator de inclusão social com o objetivo de retirada de crianças e adolescentes do convívio das ruas, onde a utilização de drogas passa a ser o principal atrativo para quem não tem perspectiva de futuro; XIII – Ampliação da política de Assistência Social por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais para o desenvolvimento pleno e integral da criança e do adolescente, geração de oportunidades à proteção da juventude e redução da vulnerabilidade social das famílias, e, nas situações de enfrentamento a estado de emergência e calamidade pública; XIV - apoiar e fomentar a economia solidária, o empreendedorismo e o microcrédito; XV - promover a cidadania, combater as situações de desigualdades sociais e ofertar oportunidades à cultura, o esporte e o lazer; XVI - ampliar investimentos na melhoria da infraestrutura de equipamentos culturais e esportivos no Município; XVII - promover a modernização na gestão, com a desburocratização de sua estrutura organizacional e dos processos de trabalho, visando à melhoria dos serviços públicos em geral com foco na educação, saúde e segurança, a elevação da arrecadação das receitas e a redução dos gastos públicos; XVIII - contribuir para a preservação e proteção do patrimônio histórico e cultural; XIX - fomentar a inclusão social e o enfrentamento da pobreza, adotando a execução de programas sociais de transferência de renda, em consonância com as políticas públicas federais e estaduais de desenvolvimento social inclusivo, em parceria com outras esferas de governo e com a iniciativa privada. XX - ampliar o serviço de assistência técnica e extensão rural de forma integrada, abrangendo serviços produtivos, sociais e lazer na zona rural; XXI - implantar política de valorização do servidor com foco no treinamento e formação contínuos e na melhoria da condição de trabalho. Art. 4° As Metas Fiscais e os Riscos Fiscais são especificados no Anexo II, elaborado de acordo com os §§ 1º e 3º, do art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 5º. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social: Pag. 8 I - O Orçamento Fiscal refere-se aos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; II - O Orçamento da Seguridade Social abrange os fundos, entidades e órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, vinculados à saúde, assistência e previdência social; Art. 6° Para os efeitos desta lei, entende-se por: I - Órgão orçamentário: maior nível da classificação institucional, cuja finalidade é agrupar unidades orçamentárias; II - Unidade orçamentária: menor nível da classificação institucional; III - Função: é o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público; IV - Subfunção: Representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor público, evidenciando cada área de atuação governamental e identificar a natureza básica das ações que se aglutinam em torno das funções; V - Programa: instrumento de organização da ação governamental, o qual visa à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados pelos indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; VI - Ação: especifica a forma de alcance do objetivo do programa de governo, onde descreve o produto e a meta física programada e sua finalidade; VII - Projeto: instrumento de programação, que visa alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta em um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo. Está atrelado à codificação da ação; VIII - Atividade: instrumento de programação que visa alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta em um produto necessário à manutenção das ações do governo. Está atrelada à codificação da ação; IX - Operações especiais: são despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo, das quais não resultam em um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Estão atreladas à codificação da ação; X - Concedente: órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; XI - Convenente: entidade da Administração Pública Municipal e entidade privada, que recebem transferências financeiras, inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; XII - Produto: bem ou serviço que resulta da ação orçamentária; XIII - Meta física: quantidade estimada para o produto no exercício financeiro. § 1º. A classificação funcional será composta por funções e subfunções, identificadas por um código de cinco dígitos, sendo dois dígitos para a função e três dígitos para a subfunção. § 2º. A classificação da estrutura programática será composta por programas e ações, identificados por um código de oito dígitos, sendo quatro dígitos para o programa e quatro dígitos para a ação: I - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação; II - Cada ação será identificada por operação especial, projeto ou atividade e participará de apenas um programa, sendo classificada na função e subfunção respectiva. § 3º. A classificação da estrutura programática, para 2024, poderá sofrer alterações para a adequação ao Plano de Contas Único da Administração Pública Federal, regulamentado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Economia e pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE-CE. Art. 7º - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos e órgãos da administração direta e indireta, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1080A - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 28 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Edição Extraordinária - discriminará a receita de recolhimento centralizado e descentralizado por natureza de receita, conforme o disposto na Lei Federal ne 4.320/64 e na Lei Complementar nº 101/2000. Art. 8° Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por: I - Órgão; II - Unidade Orçamentária; III - Função e Subfunção; IV - Programa de Governo; V - Ação; VI - Categoria Económica, compreendendo: a. Despesas Correntes; e b. Despesas de Capital. VII - Grupo de Natureza da Despesa, compreendendo: a. Pessoal e Encargos Sociais; b. Juros e Encargos da Dívida; c. Outras Despesas Correntes; d. Investimentos; e. Inversões Financeiras; e f. Amortização da Dívida. VIII - Fonte de Recursos. § 1º. A discriminação da despesa será complementada pela informação gerencial denominada "Modalidade de Aplicação", a qual tem por finalidade indicar como os recursos serão aplicados e evitar sua dupla contagem nos casos de transferência e descentralização, podendo ser modificada durante a execução sem configurar abertura de crédito adicional. § 2°. As alterações dos atributos do crédito orçamentário, constantes da Lei Orçamentária Anual - LOA, tais como identificador de uso (IU) e fonte/destinação de recursos (FR) não são caracterizadas como créditos adicionais por não alterarem o valor das dotações e poderão ser realizadas pela Secretaria da Fazenda, mediante Portaria e/ou outro ato administrativo, para atender às necessidades de execução. § 3º. As Fontes de Recursos/Destinação de Recursos serão consolidadas, no "Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme o Vínculo com os Recursos", anexo da Lei Orçamentária e do Balanço Geral, segundo: a) Recursos Próprios ou Ordinários: compreendendo os recursos diretamente arrecadados pelo Município e os recursos repassados pela União e Estado por força de mandamento constitucional e legal; e b) Recursos Vinculados: compreendendo os recursos transferidos pelo Estado e União com aplicação vinculada. § 4º. As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos originais. § 5º. A composição dos blocos de informação Função, Subfunção, Programa e Atividade, Projeto ou Operação Especial configura o Programa de Trabalho. Art. 9° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a criação e a alteração da modalidade de aplicação, nos procedimentos orçamentários, técnicos e contábeis, em atendimento à legislação vigente. Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a classificar no elemento de despesa 92 - Despesas de Exercícios Anteriores, a despesa não empenhada no exercício correspondente, conforme a classificação da despesa realizada. Art. 11. 0 identificador de uso (IU) tem por finalidade indicar se os recursos compõem contrapartida nacional de empréstimos ou se destinados a outras aplicações, constando da Lei Orçamentária de 2024, e dos créditos adicionais pelos dígitos que antecederão o código das fontes de recursos: I - Recursos não destinados a contrapartida - 0; II - Contrapartida de empréstimos do BIRD - 1; III - Contrapartida de empréstimos do BID - 2; IV - Contrapartida de programas, transferências voluntárias ou termos assemelhados - 3; V - Contrapartida de outros empréstimos - 4; VI - Contrapartida de doações - 5; VII - Aporte de operação de crédito - 6; VIII - Aporte de transferências voluntárias e/ou programas - 7; Pag. 9 IX - A classificar – 9 Art. 12. A Lei Orçamentária Anual conterá a destinação de recursos, classificados pelo identificador de uso, grupo de destinação de recursos e fontes de recursos, regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Economia e pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE-CE. § 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar, alterar ou extinguir os códigos da destinação de recursos, compostos pelo identificador de uso, grupo de destinação de recursos e fontes de recursos, incluídos na Lei Orçamentária Anual, e em seus créditos adicionais. § 2º. O Município poderá incluir na Lei Orçamentária Anual, outras fontes de recursos para atender as suas peculiaridades, desde que compatíveis com os definidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Art. 13. A Lei Orçamentária Anual discriminará em categorias de programação específicas, as dotações destinadas: I - ao atendimento das ações e serviços públicos de saúde; II - ao atendimento das ações da educação básica; III - ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão nas unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos; IV - ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor; V - ao pagamento de juros, de encargos e da amortização da dívida fundada; VI - à Reserva de Contingência. Art. 14. A descentralização de créditos orçamentários para a execução de ações de responsabilidade da unidade descentralizadora não se equipara à transposição, ao remanejamento ou à transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal de 1988. Art. 15. O projeto de Lei Orçamentária Anual, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Barbalha, constituir-se-á de: I - Mensagem; II - Texto da lei; III - Quadros orçamentários consolidados; IV - Anexos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e a despesa por fontes/destinação de recursos, na forma da legislação vigente. § 1º. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso III, deste artigo, são os seguintes: I - demonstrativo da receita; II - demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias económicas; III- demonstrativo da despesa por fonte de recursos; IV- demonstrativo da despesa por função; V - demonstrativo da despesa por grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação; VI - demonstrativo da despesa por Poder e Órgão; VII - despesa fixada por Órgão e Unidade Orçamentária; VIII - programa de trabalho; IX - demonstrativo analítico da receita classificada por fonte de recursos; e X - demonstrativo da Receita Corrente Líquida para a receita estimada. § 2°. As cópias do Projeto de Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2024, destinadas à Câmara Municipal, serão retiradas por meio eletrônico, pelo próprio Poder Legislativo, e no Portal da Transparência, no site da Prefeitura Municipal de Barbalha. Art. 16. Todos os órgãos componentes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social encaminharão à Secretaria da Fazenda, as informações relativas às propostas parciais de orçamento, para a consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual, na data fixada por ato do Chefe do Poder Executivo. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1080A - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 28 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Edição Extraordinária - Art. 17. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e alterações. Art. 18. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas aos projetos a serem desenvolvidos por meio de consórcios públicos, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007. Art. 19. As dotações destinadas à assistência à população carente serão consignadas em rubricas apropriadas e beneficiarão, preferencialmente, famílias em estado de vulnerabilidade cuja renda per capita seja inferior a meio saláriomínimo, devidamente cadastradas no CadÚnico ou cadastradas em alguma unidade de Referência de Assistência Social do Município. Art. 20. As despesas relativas a programas, projetos, serviços e benefícios nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social realizados em cooperação, convênio ou repasse direto com outras esferas de governo serão incluídas de modo específico no orçamento. CAPÍTULO III DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA Art. 21. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência, em programação específica, constituída, exclusivamente, com recursos do Orçamento Fiscal, em montante de no mínimo 0,2% (dois décimos por cento) e, no máximo, 0,5% (meio por cento] da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2024 e será destinada a atender passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos. § 1º. Entende-se por eventos e riscos fiscais imprevistos, dentre outros: a. Frustração na arrecadação devido a fatos não previstos à época da elaboração da peça orçamentária; b. Restituição de tributos; c. Discrepância entre as projeções de nível da atividade econômica e taxa de inflação quando da elaboração do orçamento e os valores efetivamente observados durante a execução orçamentária, afetando o montante dos recursos arrecadados; d. Discrepância entre as projeções, quando da elaboração do orçamento, de taxas de juros incidentes sobre a dívida e os valores efetivamente observados durante a execução orçamentária, resultando em aumento do serviço da dívida pública; e. Ocorrência de epidemias e outras situações de calamidade pública que não possam ser planejadas e que demandem do Município ações emergenciais, com consequente aumento de despesas. § 2º. Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de outubro, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais destinados à prestação de serviços públicos de assistência social, saúde, educação, defesa civil, a obrigações patronais e ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida pública e precatórios. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES Art. 22. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade às informações relativas a cada uma destas etapas. Parágrafo único. O Poder Executivo dará ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso ao público, para: I - a estimativa das receitas de que trata o § 3º, do art. 12, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000; II - a proposta de Lei Orçamentária Anual para 2024 e seus anexos; Pag. 10 Art. 23. Quando da elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária Anual, deverá ser levado em conta o alcance das disposições do Anexo de Metas Fiscais e do Anexo de Riscos Fiscais, constantes nos anexos desta lei. Art. 24. A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria da Fazenda, até 15 de agosto de 2023, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários, a serem incluídos na proposta da Lei Orçamentária Anual, determinados pelo § 5º, do art. 100, da Constituição Federal, de 1988, especificando: I - Número e ano do ajuizamento da ação originária; II - Tipo e número do precatório; III - Tipo da causa julgada; IV - Data da autuação do precatório; V - Nome do beneficiário; VI - Valor do precatório a ser pago. § 1º. A inclusão de recursos na Lei Orçamentária Anual, para pagamentos de precatórios, será realizada de acordo com os seguintes critérios: I Precatórios alimentícios atualizados monetariamente; II - Precatórios não alimentícios, de créditos individualizados por ação judicial. § 2º. A atualização monetária dos precatórios determinados no § 5º, do art. 100, da Constituição Federal, de 1988, e das parcelas resultantes, observará o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, até o dia 25 de março de 2015, conforme disposto no § 12, do art. 100, da Constituição Federal. Após o dia 25 de março de 2015, serão atualizados conforme o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial IPCA-E. Art. 25. Na programação da despesa não poderão ser: I - Fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; II - Incluídas despesas a título de investimentos Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública, formalmente reconhecidos na forma do § 3º, do art.167, da Constituição Federal, de 1988. Art. 26. As unidades orçamentárias responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observando os limites fixados em Lei, na Programação Orçamentária e no Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, para cada categoria de pro

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 2604001 Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 26 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PORTARIAS MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS PORTARIA Nº 0304020/2023/GAB/CMB O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, vereador Odair José de Matos, em pleno exercício do Cargo, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 32 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha, CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Barbalha atende aos requisitos exigidos pela Lei Federal n. 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), vigente desde agosto de 2020; CONSIDERANDO as disposições do inciso VIII, do art. 5º, inciso III, do art. 23 e do art. 41 e §1º e §2º da Lei Federal nº 13.709/2018, RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora KANANDA BEATRIZ SABINO SANTIAGO, CPF: 618.605.513-27, com e-mail kanandabeatriz12@gmail.com, como Encarregada pelo Tratamento e Proteção de Dados Pessoais da Câmara Municipal de Barbalha para o exercício das seguintes atribuições: COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; II - receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e adotar providências; III- orientar os servidores da Câmara Municipal de Barbalha a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; IV - executar as demais atribuições determinadas pela Câmara Municipal de Barbalha ou estabelecidas em normas complementares. Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Parágrafo único. O Encarregado poderá solicitar o apoio de qualquer área da Câmara Municipal de Barbalha para o desempenho de suas atribuições. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Art. 2º A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Barbalha. . Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo Vieira Segurança Pública e Defesa Social Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 03 de abril de 2023. DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ODAIR JOSÉ DE MATOS Presidente da Câmara Municipal ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br

993å, DIÁRIO OFICIAL Ano XIII, No. 1079 Barbalha-CE, Terça-feira, dia 25 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Câmara Municipal de Barbalha Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PORTARIAS Portaria de nº 2504001/2023 Nomeia servidor para a função que indica e dá outras providências Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 10 constante da Lei complementar 02/2022 de 09 de março de 2022. MESA DIRETORA Presidente Resolve: Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS Art. 1º - Nomear a Sra. Rafaela Rodrigues de Oliveira Ferreira, CPF N°. 001.719.163.79, para o Cargo Comissionado de Secretario de Gabinete, do vereador Isac Die Romao Batista, criado na forma da Lei Municipal No. 2.681/2023, de 26 de Janeiro de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 25 de Abril de 2023. Odair José de Matos Presidente COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo Vieira Segurança Pública e Defesa Social Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA REQUERIMENTOS Requerimento Nº 181/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer solicito que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário do Meio Ambiente, solicitando seja realizado o serviço o roço e capinação da Av. João Evangelista Sampaio por completo, com início no Parque Bulandeira até o Sítio Santa Tereza. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER solicito que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário do Meio Ambiente, solicitando seja realizado o serviço o roço e capinação da Av. João Evangelista Sampaio por completo, com início no Parque Bulandeira até o Sítio Santa Tereza. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1079 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 25 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – 2 Pag. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 17 de Abril de 2023. Cinco ônibus para levar de volta os devotos; Limpeza e capinação da estrada; Apoio do demutran; Ambulância; Baterias de fogos. VICENTE EUGÊNIO PEREIRA Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Autor Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 18 de Abril de 2023. Requerimento Nº 182/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para Secretaria de Meio Ambiente, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a limpeza das ruas dos bairros Bela Vista e Santo André. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para Secretaria de Meio Ambiente, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a limpeza das ruas dos bairros Bela Vista e Santo André. JUSTIFICATIVA Os mesmos estão com muita sujeira nas ruas. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 18 de Abril de 2023. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador do PT- PARTIDO DOS TRABALHADORES Autor Requerimento Nº 185/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Educação, com cópia ao Secretário de Meio ambiente, ao Secretário de Cultura, ao Secretário de Governo, a Secretária de Saúde, ao Diretor do Demutran e ao Prefeito Municipal, solicitando que as devidas providências sejam tomadas no sentido de dar apoio para organização da Caminhada com Maria que será realizado no dia primeiro de maio, saindo da Igreja do Rosário às 5 horas da manhã, com encerramento na Igreja de Nossa Senhora da Saúde do Barro Vermelho, onde tem uma previsão de participação em torno de 5 mil pessoas. Dessa forma, reivindico as seguintes solicitações: Cinco ônibus para levar de volta os devotos; Limpeza e capinação da estrada; Apoio do demutran; Ambulância; Baterias de fogos. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Educação, com cópia ao Secretário de Meio ambiente, ao Secretário de Cultura, ao Secretário de Governo, a Secretária de Saúde, ao Diretor do Demutran e ao Prefeito Municipal, solicitando que as devidas providências sejam tomadas no sentido de dar apoio para organização da Caminhada com Maria que será realizado no dia primeiro de maio, saindo da Igreja do Rosário às 5 horas da manhã, com encerramento na Igreja de Nossa Senhora da Saúde do Barro Vermelho, onde tem uma previsão de participação em torno de 5 mil pessoas. Dessa forma, reivindico as seguintes solicitações: ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor Requerimento Nº 186/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja encaminhado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando que seja feita a capinação e limpeza das canaletas da Rua José Livino Filho, no Conjunto Nossa Senhora de Fátima, e também da Rua Fortaleza, no Bairro Cirolandia. As condições nestas ruas estão criticas, e os moradores temem que a situação se agrave e se torne inviável o trânsito de pessoas e carros por estas ruas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja encaminhado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando que seja feita a capinação e limpeza das canaletas da Rua José Livino Filho, no Conjunto Nossa Senhora de Fátima, e também da Rua Fortaleza, no Bairro Cirolandia. As condições nestas ruas estão criticas, e os moradores temem que a situação se agrave e se torne inviável o trânsito de pessoas e carros por estas ruas. JUSTIFICATIVA O presente requerimento se faz necessário devido ao grande número de moradores do bairro, bem como de pessoas que transitam pelas ruas que nos procuram relatando o problema, especialmente nos esgotos que pelo excesso de mato estão impedindo a passagem da água, e devido as chuvas que são comuns nesta época do ano em nossa cidade. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 19 de Abril de 2023. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereadora do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 187/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja encaminhado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando que seja feita capinação, limpeza e calçamento do trecho final da Rua Zuca Sampaio, e nas Ruas T24, Travessa 1 e Travessa 2 no Bairro Bela Vista. As condições nestas ruas estão críticas, e os moradores temem que as casas possam cair. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja encaminhado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 3 Ano XIII, No. 1079 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 25 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Meio Ambiente, solicitando que seja feita capinação, limpeza e calçamento do trecho final da Rua Zuca Sampaio, e nas Ruas T24, Travessa 1 e Travessa 2 no Bairro Bela Vista. As condições nestas ruas estão críticas, e os moradores temem que as casas possam cair. Pag. Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando o serviço de roço do Brejinho ao Sítio Santana, bem com do Sítio Santana ao Barro Branco. JUSTIFICATIVA O presente requerimento se faz necessário devido ao grande número de moradores do bairro, bem como de pessoas que transitam pelas ruas que nos procuram relatando o problema, especialmente nos esgotos que pelo excesso de mato estão impedindo a passagem da água, e devido as chuvas que são comuns nesta época do ano em nossa cidade. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 19 de Março de 2023. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 19 de Abril de 2023. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereadora do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor EXTRATOS EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2023.04.20.1. Requerimento Nº 190/2023 Ratificada a Inexigibilidade de EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Licitação, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133/2021 e suas Requer que seja enviado ofícios para a Secretária de Educação do Estado do Ceará, ao Secretário Municipal de Educação, ao Governador do Estado do Ceará e ao Prefeito Municipal, solicitando a implementação de detectores de metais nas escolas a fim de dar mais seguranças aos alunos, bem como que seja solicitado aos órgãos de segurança públicas, para que agentes de segurança possam averiguar a situação dos alunos e professores, através de rondas nas escolas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofícios para a Secretária de Educação do Estado do Ceará, ao Secretário Municipal de Educação, ao Governador do Estado do Ceará e ao Prefeito Municipal, solicitando a implementação de detectores de metais nas escolas a fim de dar mais seguranças aos alunos, bem como que seja solicitado aos órgãos de segurança públicas, para que agentes de segurança possam averiguar a situação dos alunos e professores, através de rondas nas escolas. ESPECIALIZADA, OBJETIVANDO O ACOMPANHAMENTO Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento atualizações, c/c a Lei 14.039/20. Objeto: SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, tudo conforme Termo de Referência constante do processo de inexigibilidade de licitação n.º. 2023.04.20.1. Contratante: Câmara Municipal de Barbalha - Ce. Contratado: Sociedade Civil de Advogados ALENCAR E MATOS ADVOGADOS ASSOCIADOS. Valor Global: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais). Valor Mensal: R$ 8.000,00 (oito mil reais). Prazo: Início em 24 de abril de 2023 e término em 24 de abril de 2024. BarbalhaCE, 24 de abril de 2023. Odair José de Matos - Presidente da CPL. Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Barbalha/CE. PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 18 de Março de 2023. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS Requerimento Nº 191/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando o serviço de roço do Brejinho ao Sítio Santana, bem com do Sítio Santana ao Barro Branco. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de www.camaradebarbalha.ce.gov.br

993å, DIÁRIO OFICIAL Ano XIII, No. 1078 Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 24 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Câmara Municipal de Barbalha Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PORTARIAS Portaria de nº 2404001/2023 Nomeia servidor para a função que indica e dá outras providências Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 10 constante da Lei complementar 02/2022 de 09 de março de 2022. Resolve: MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Art. 1º - Nomear a Sra. Ravenna Rodrigues de Amaral, CPF N°. 078.876.423-37, para o Cargo Comissionado de Secretario de Gabinete, do vereador Odair José de Matos, criado na forma da Lei Municipal No. 2.681/2023, de 26 de Janeiro de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 24 de Abril de 2023. Odair José de Matos Presidente Portaria de nº 2404002/2023 Nomeia servidor para a função que indica e dá outras providências Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 10 constante da Lei complementar 02/2022 de 09 de março de 2022. Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo Vieira Segurança Pública e Defesa Social Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA Resolve: Art. 1º - Nomear o Sr. Cicero Jean da Costa, CPF N°. 445.159.443-04, para o Cargo Comissionado de Secretario de Gabinete, do vereador João Ilanio Sampaio, criado na forma da Lei Municipal No. 2.681/2023, de 26 de Janeiro de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 24 de Abril de 2023. COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1078 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 24 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Odair José de Matos Presidente Pag. 2 Portaria de nº 2404005/2023 Nomeia servidor para a função que indica e dá outras providências Portaria de nº 2404003/2023 Nomeia servidor para a função que indica e dá outras providências Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 10 constante da Lei complementar 02/2022 de 09 de março de 2022. Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 10 constante da Lei complementar 02/2022 de 09 de março de 2022. Resolve: Art. 1º - Nomear o Sr. Adão Vicente Ferreira, CPF N°. 044.990.353-25, para o Cargo Comissionado de Secretario de Gabinete, do vereador Dorivan Amaro dos Santos, criado na forma da Lei Municipal No. 2.681/2023, de 26 de Janeiro de 2023. Resolve: Art. 1º - Nomear o Sr. Jonas Eduan Alencar de Souza, CPF N°. 608.285.783-62, para o Cargo Comissionado de Secretario de Gabinete, do vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, criado na forma da Lei Municipal No. 2.681/2023, de 26 de Janeiro de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 24 de Abril de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 24 de Abril de 2023. Odair José de Matos Presidente Portaria de nº 2404006/2023 Nomeia servidor para a função que indica e dá outras providências Odair José de Matos Presidente Portaria de nº 2404004/2023 Nomeia servidor para a função que indica e dá outras providências Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 10 constante da Lei complementar 02/2022 de 09 de março de 2022. Resolve: Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 10 constante da Lei complementar 02/2022 de 09 de março de 2022. Art. 1º - Nomear a Sra. Camilly Araújo de Souza, CPF N°. 076.320.653-93, para o Cargo Comissionado de Secretario de Gabinete, do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, criado na forma da Lei Municipal No. 2.681/2023, de 26 de Janeiro de 2023. Resolve: Art. 1º - Nomear a Sra. Camila Ires Figueredo Barros, CPF N°. 104.697.244-80, para o Cargo Comissionado de Secretario de Gabinete, do vereador João Bosco de Lima, criado na forma da Lei Municipal No. 2.681/2023, de 26 de Janeiro de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 24 de Abril de 2023. Odair José de Matos Presidente Portaria de nº 2404007/2023 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 24 de Abril de 2023. Odair José de Matos Presidente Nomeia servidor para a função que indica e dá outras providências Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no so de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1078 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 24 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Regime Interno, combinado com o artigo 10 constante da Lei complementar 02/2022 de 09 de março de 2022. Pag. 3 Odair José de Matos Presidente Portaria de nº 2404010/2023 Resolve: Art. 1º - Nomear o Sr. Vitor Furtado de Almeida, CPF N°. 035.728.013-03, para o Cargo Comissionado de Secretario de Gabinete, do vereador Antônio Ferreira de Santana, criado na forma da Lei Municipal No. 2.681/2023, de 26 de Janeiro de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 24 de Abril de 2023. Odair José de Matos Presidente Portaria de nº 2404008/2023 Nomeia servidor para a função que indica e dá outras providências Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 10 constante da Lei complementar 02/2022 de 09 de março de 2022. Nomeia servidor para a função que indica e dá outras providências Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 10 constante da Lei complementar 02/2022 de 09 de março de 2022. Resolve: Art. 1º - Nomear o Sr. Romario dos Santos da Paixão, CPF N°. 050.376.993-20, para o Cargo Comissionado de Secretario de Gabinete, do vereador Vicente Eugenio Pereira, criado na forma da Lei Municipal No. 2.681/2023, de 26 de Janeiro de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 24 de Abril de 2023. Odair José de Matos Presidente Portaria de nº 2404011/2023 Resolve: Nomeia servidor para a função que indica e dá outras providências Art. 1º - Nomear a Sra. Luanna Luciana Pereira Teixeira, CPF N°. 921.093.303-68, para o cargo comissionado de Gerente de Recepção, da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, nos termos da Lei 2681/2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 24 de Abril de 2023. Odair José de Matos Presidente Portaria de nº 2404009/2023 Nomeia servidor para a função que indica e dá outras providências Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 10 constante da Lei complementar 02/2022 de 09 de março de 2022. Resolve: Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 10 constante da Lei complementar 02/2022 de 09 de março de 2022. Resolve: Art. 1º - Nomear o Sr. Diego Aparecido Santos da Silva, CPF N°. 369.136.728-37, para o Cargo Comissionado de Secretario de Gabinete, do vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto, criado na forma da Lei Municipal No. 2.681/2023, de 26 de Janeiro de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 24 de Abril de 2023. Odair José de Matos Presidente Art. 1º - Nomear a Sra. Maria do Socorro Belo dos Santos, CPF N°. 000.476.673-38, para o Cargo Comissionado de Secretario de Gabinete, do vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, criado na forma da Lei Municipal No. 2.681/2023, de 26 de Janeiro de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 24 de abril de 2023. Portaria de nº 2404012/2023 Nomeia servidor para a função que indica e dá outras providências Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1078 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 24 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – do Regime Interno, combinado com o artigo 10 constante da Lei complementar 02/2022 de 09 de março de 2022. Pag. 4 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 24 de Abril de 2023. Resolve: Odair José de Matos Presidente Art. 1º - Nomear a Sra. Maria Solange Sabino Filgueira, CPF N°. 561.893.203-25, para o Cargo Comissionado de Secretario de Gabinete, do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, criado na forma da Lei Municipal No. 2.681/2023, de 26 de Janeiro de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 24 de Abril de 2023. Odair José de Matos Presidente Portaria de nº 2404016/2023 Nomeia servidor para a função que indica e dá outras providências Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 10 constante da Lei complementar 02/2022 de 09 de março de 2022. Portaria de nº 2404014/2023 Resolve: Nomeia servidor para a função que indica e dá outras providências Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 10 constante da Lei complementar 02/2022 de 09 de março de 2022. Art. 1º - Nomear a Sra. Cícera dos Santos Silva, CPF N°. 749.222.973-91, para o Cargo Comissionado de Secretario de Gabinete, da vereadora Efigenia Mendes Garcia, criado na forma da Lei Municipal No. 2.681/2023, de 26 de Janeiro de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 24 de Abril de 2023. Resolve: Art. 1º - Nomear a Sra. Risalva Pereira do Nascimento, CPF N°. 004.972.673-06, para o Cargo Comissionado de Secretario de Gabinete, do vereador Carlos André Feitosa Pereira, criado na forma da Lei Municipal No. 2.681/2023, de 26 de Janeiro de 2023. Odair José de Matos Presidente Portaria de nº 24042013/2023 Exonera servidor para a função que indica e dá outras providências Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 24 de Abril de 2023. Odair José de Matos Presidente Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 10 constante da Lei complementar 02/2022 de 09 de março de 2022. Resolve: Portaria de nº 2404015/2023 Nomeia servidor para a função que indica e dá outras providências Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 10 constante da Lei complementar 02/2022 de 09 de março de 2022. Resolve: Art. 1º - Nomear a Sra. Ana Raynara Xavier Oliveira, CPF N°. 086.805.983-80, para o Cargo Comissionado de Secretario de Gabinete, da vereadora Luana dos Santos Gouvea, criado na forma da Lei Municipal No. 2.681/2023, de 26 de Janeiro de 2023. Art. 1º - EXONERAR a Sra. Rafaela Rodrigues de Oliveira Ferreira, portadora do CPF nº 001.719.163-79, do cargo missionado de Assessor Parlamentar, da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, nos termos da Lei 2.681/2023 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 24 de Abril de 2023. Odair José de Matos Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br

993å, DIÁRIO OFICIAL Ano XIII, No. 1077 Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 20 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Câmara Municipal de Barbalha Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATAS DAS SESSÕES MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS PORTARIA Nº 2003002/2023 – GABINETE CMB O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, vereador Odair José de Matos, em pleno exercício do Cargo, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 55 da Lei Municipal n. 2.686/2023, de 09 de fevereiro de 2023 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha e, CONSIDERANDO relatório da Comissão de Enquadramento constituída através da Portaria n. 2003001/2023; CONSIDERANDO parecer favorável de n. 005/2023 da Procuradoria Jurídica, de conformidade com o que determina o Parágrafo Único, do Art. 55 da Lei Municipal n. 2.686/2023, RESOLVE Art. 1º. Determinar o REENQUADRAMENTO dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Barbalha, da Lei Municipal n. 1.955/2011 para a Lei Municipal n. 2.686/2023 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores, conforme matrícula, nome, referência anterior e atual constante na planilha abaixo: MATRÍCU LA NOME DO SERVIDO R REFERÊN CIA ANTERIOR (LEI MUNICIPA L N. 1.955/2011) Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. 014 03 Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia 011 ANTONIA CRUZ SANTANA CICERO ANTÔNIO GONZAGA CELESTIN O CICERO SANTOS DA SILVA GUILHER ME DA COSTA SAMPAIO JACINTA SILVÉRIO DE SOUZA JOÃO WILSON REFERÊN CIA ATUAL (LEI MUNICIPA L N. 2.686/2023) – ANEXO 5 H 03 H 03 H 01 A 03 H 01 A COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo Vieira 005 285 Segurança Pública e Defesa Social Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA 008 288 COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1077 - Barbalha-CE, Quinta-feira dia 20 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – SOUZA PEREIRA LUCIANO ESMERAL DO AMORIM MANOEL EDVAN DE ALMEIDA MARIA DAS GRAÇAS COSTA DANTAS MARIA HELENA FERREIRA SANTANA NAIDE ALVES MACÊDO SIMÃO SEVERO RIBEIRO TEREZINH A CRUZ SANTANA WILLIAN DIÓGENES PEREIRA ROFINO 86 287 023 004 007 013 006 293 2 Pag. 01 A Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Abril de 2023 01 A . Odair José de Matos Presidente 03 H PAUTA DAS SESSÕES H PAUTA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 20/04/2023 03 03 H 03 H 03 H 01 A Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na presente data, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 20 de março de 2023. 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º - PLO Nº 29/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 2º - PLO Nº 30/2023 Autores: RILDO TELES, EPITÁCIO CRUZ 3º - REQ Nº 181/2023 Autor: VICENTE DE LICA ODAIR JOSÉ DE MATOS Presidente da Câmara Municipal PORTARIA RH Nº 0304019/2023 Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos das Leis, Lei Complementar 002/2022 de 09 de Março de 2022 e Lei 2.686/2023, de 09 de Fevereiro de 2023 – Plano de Cargos, Carreiras e remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, e no uso de suas atribuições legais 4º - REQ Nº 182/2023 Autor: DORIVAN 5º - REQ Nº 183/2023 Autor: BOSCO VIDAL RESOLVE Nos termos do Art. 67 da Lei Complementar 02/2022 de 09 de março de 2022 (Estatuto dos Servidores), a pedido do servidor, Guilherme da Costa Sampaio - mat. 285, resolve determinar ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Barbalha, efetuar o pagamento na folha de pagamento do mês Abril de 2023, o valor abaixo relacionado a título de 1/3 de férias: SERVIDOR 1/3 FERIAS TOTAL EM R$ REFERENCIA Guilherme da Costa Sampaio 1.150,63 1.150,63 05/2023 6º - REQ Nº 184/2023 Autor: HAMILTON LIRA www.camaradebarbalha.ce.gov.br DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Denomina logradouro público que indica e dá outras providências. Para leitura em plenário solicito que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário do Meio Ambiente, solicitando seja realizado o serviço o roço e capinação da Av. João Evangelista Sampaio por completo, com início no Parque Bulandeira até o Sítio Santa Tereza. que seja enviado ofício para Secretaria de Meio Ambiente, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a limpeza das ruas dos bairros Bela Vista e Santo André. que seja enviado ofício ao setor responsável, solicitando informações sobre quais medidas estão sendo tomadas para o crescimento desordenado da população canina e felina nos espaços públicos. que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Esporte e Juventude, com cópia a Secretária de Planejamento e Gestão, solicitando dos mesmos a implantação de imediato do projeto " Zumba na Minha Comunidade ", nas seguintes localidades: nas Incluído na Ordem do Dia Para leitura em plenário Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1077 - Barbalha-CE, Quinta-feira dia 20 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – 7º - REQ Nº 185/2023 Autor: HAMILTON LIRA 8º - REQ Nº 186/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA 9º - REQ Nº 187/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA quadras de esporte da Escola Maria Linhares Sampaio- CERU no Barro Vermelho e na Escola Nazinha Garcia na Mata dos Dudas, no liceu Otília Correia Saraiva do parque bulandeira e na escola Ana Ramalho do Sítio Cabeceiras. que seja enviado ofício ao Secretário de Educação, com cópia ao Secretário de Meio ambiente, ao Secretário de Cultura, ao Secretário de Governo, a Secretária de Saúde, ao Diretor do Demutran e ao Prefeito Municipal, solicitando que as devidas providências sejam tomadas no sentido de dar apoio para organização da Caminhada com Maria que será realizado no dia primeiro de maio, saindo da Igreja do Rosário às 5 horas da manhã, com encerramento na Igreja de Nossa Senhora da Saúde do Barro Vermelho, onde tem uma previsão de participação em torno de 5 mil pessoas. Dessa forma, reivindico as seguintes solicitações: Cinco ônibus para levar de volta os devotos; Limpeza e capinação da estrada; Apoio do demutran; Ambulância; Baterias de fogos; que seja encaminhado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando que seja feita a capinação e limpeza das canaletas da Rua José Livino Filho, no Conjunto Nossa Senhora de Fátima, e também da Rua Fortaleza, no Bairro Cirolandia. As condições nestas ruas estão criticas, e os moradores temem que a situação se agrave e se torne inviável o trânsito de pessoas e carros por estas ruas. que seja encaminhado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando que seja feita capinação, limpeza e calçamento do trecho final da Rua Zuca Sampaio, e nas Ruas T24, Travessa 1 e Travessa 2 no Bairro Bela Vista. As condições nestas ruas estão críticas, e os Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia 3 Pag. moradores temem que as casas possam cair. 10º - REQ Nº que seja enviado ofício Incluído 188/2023 para a Cagece, com cópia na Ordem Autor: RILDO ao Prefeito Municipal, do Dia TELES solicitando informações sobre a obra que está sendo realizada na Bulandeira, com calçamento de péssima qualidade, e que seja refeito inclusive acompanhado com os laudos técnicos da prefeitura. 11º - REQ Nº que seja enviado ofício a Incluído 189/2023 Secretaria de na Ordem Autor: RILDO Infraestrutura e Serviços do Dia TELES Públicos, com cópia a Secretaria de Meio Ambiente, solicitando o serviço de limpeza e capinação das ruas do bairro Prourbi, bem como do bairro do Rosário. 12º - REQ Nº que seja enviado ofícios Incluído 190/2023 para a Secretária de na Ordem Autor: Educação do Estado do do Dia EPITÁCIO CRUZ Ceará, ao Secretário Municipal de Educação, ao Governador do Estado do Ceará e ao Prefeito Municipal, solicitando a implementação de detectores de metais nas escolas a fim de dar mais seguranças aos alunos, bem como que seja solicitado aos órgãos de segurança públicas, para que agentes de segurança possam averiguar a situação dos alunos e professores, através de rondas nas escolas. 13º - REQ Nº que seja enviado ofício ao Incluído 191/2023 Secretário de na Ordem Autor: Infraestrutura e Serviços do Dia EPITÁCIO CRUZ Públicos, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando o serviço de roço do Brejinho ao Sítio Santana, bem como do Sítio Santana ao Barro Branco. .......................................................................................................... ...................................................................................................... 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º - REQ Nº 181/2023 Autor: VICENTE DE LICA solicito que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário do Meio Ambiente, solicitando seja realizado o serviço o roço e capinação da Av. João Evangelista Sampaio por completo, com início no Parque Bulandeira até o Sítio Santa Tereza. www.camaradebarbalha.ce.gov.br Incluído na Ordem do Dia DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1077 - Barbalha-CE, Quinta-feira dia 20 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – 2º - REQ Nº 182/2023 Autor: DORIVAN 3º - REQ Nº 183/2023 Autor: BOSCO VIDAL 4º - REQ Nº 184/2023 Autor: HAMILTON LIRA 5º - REQ Nº 185/2023 Autor: HAMILTON LIRA 6º - REQ Nº 186/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA 7º - REQ Nº 187/2023 que seja enviado ofício para Secretaria de Meio Ambiente, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a limpeza das ruas dos bairros Bela Vista e Santo André. que seja enviado ofício ao setor responsável, solicitando informações sobre quais medidas estão sendo tomadas para o crescimento desordenado da população canina e felina nos espaços públicos. que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Esporte e Juventude, com cópia a Secretária de Planejamento e Gestão, solicitando dos mesmos a implantação de imediato do projeto " Zumba na Minha Comunidade ", nas seguintes localidades: nas quadras de esporte da Escola Maria Linhares Sampaio- CERU no Barro Vermelho e na Escola Nazinha Garcia na Mata dos Dudas, no liceu Otília Correia Saraiva do parque bulandeira e na escola Ana Ramalho do Sítio Cabeceiras. que seja enviado ofício ao Secretário de Educação, com cópia ao Secretário de Meio ambiente, ao Secretário de Cultura, ao Secretário de Governo, a Secretária de Saúde, ao Diretor do Demutran e ao Prefeito Municipal, solicitando que as devidas providências sejam tomadas no sentido de dar apoio para organização da Caminhada com Maria que será realizado no dia primeiro de maio, saindo da Igreja do Rosário às 5 horas da manhã, com encerramento na Igreja de Nossa Senhora da Saúde do Barro Vermelho, onde tem uma previsão de participação em torno de 5 mil pessoas. Dessa forma, reivindico as seguintes solicitações: Cinco ônibus para levar de volta os devotos; Limpeza e capinação da estrada; Apoio do demutran; Ambulância; Baterias de fogos; que seja encaminhado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando que seja feita a capinação e limpeza das canaletas da Rua José Livino Filho, no Conjunto Nossa Senhora de Fátima, e também da Rua Fortaleza, no Bairro Cirolandia. As condições nestas ruas estão criticas, e os moradores temem que a situação se agrave e se torne inviável o trânsito de pessoas e carros por estas ruas. que seja encaminhado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia Incluído na 4 Pag. Autor: EFIGÊNIA GARCIA Serviços Públicos, com cópia ao Ordem Secretário de Meio Ambiente, do Dia solicitando que seja feita capinação, limpeza e calçamento do trecho final da Rua Zuca Sampaio, e nas Ruas T24, Travessa 1 e Travessa 2 no Bairro Bela Vista. As condições nestas ruas estão críticas, e os moradores temem que as casas possam cair. 8º - REQ Nº que seja enviado ofício para a Incluído 188/2023 Cagece, com cópia ao Prefeito na Autor: Municipal, solicitando Ordem RILDO informações sobre a obra que do Dia TELES está sendo realizada na Bulandeira, com calçamento de péssima qualidade, e que seja refeito inclusive acompanhado com os laudos técnicos da prefeitura. 9º - REQ Nº que seja enviado ofício a Incluído 189/2023 Secretaria de Infraestrutura e na Autor: Serviços Públicos, com cópia a Ordem RILDO Secretaria de Meio Ambiente, do Dia TELES solicitando o serviço de limpeza e capinação das ruas do bairro Prourbi, bem como do bairro do Rosário. 10º - REQ Nº que seja enviado ofícios para a Incluído 190/2023 Secretária de Educação do na Autor: Estado do Ceará, ao Secretário Ordem EPITÁCIO Municipal de Educação, ao do Dia CRUZ Governador do Estado do Ceará e ao Prefeito Municipal, solicitando a implementação de detectores de metais nas escolas a fim de dar mais seguranças aos alunos, bem como que seja solicitado aos órgãos de segurança públicas, para que agentes de segurança possam averiguar a situação dos alunos e professores, através de rondas nas escolas. 11º - REQ Nº que seja enviado ofício ao Incluído 191/2023 Secretário de Infraestrutura e na Autor: Serviços Públicos, com cópia ao Ordem EPITÁCIO Secretário de Meio Ambiente, do Dia CRUZ solicitando o serviço de roço do Brejinho ao Sítio Santana, bem como do Sítio Santana ao Barro Branco. ............................................................................................. Orador da Tribuna Popular .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1° DORIVAN 2° BOSCO 3° RILDO TELES PAUTA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 5 Ano XIII, No. 1077 - Barbalha-CE, Quinta-feira dia 20 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação que seja enviado ofício para Para Secretaria de Infraestrutura e ciência Serviços Públicos, com cópia a Secretaria de Meio Ambiente, solicitando o roço e capinação da Avenida João Evangelista Sampaio, no trecho do posto Estrela ao Novo Horizonte, incluindo os corredores dos Costas e dos Sabinos em função da quadra invernosa estão todas as vias fora do padrão, dificultando a visibilidade e a largura das mesmas. 2º - REQ Nº que seja enviado ofício para Para 193/2023 Secretária de Planejamento e ciência Autor: Gestão Catiane Landim, com DORIVAN cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando o projeto PREFEITURA NO MEU BAIRRO, para o bairro Bela Vista. 3º - REQ Nº que seja enviado ofício ao Para 194/2023 Secretário de Meio Ambiente, ciência Autor: com cópia ao Secretário de EPITÁCIO Infraestrutura e Serviços CRUZ Públicos, solicitando o serviço de limpeza e capinação de todas as ruas do Alto da Alegria, em especial da rua P4 acima, pois estas localidades estão com muito mato o que atrai insetos e mosquitos. 4º - REQ Nº que seja enviado ofício à Para 195/2023 Secretaria de Infraestrutura e ciência Autor: Serviços Públicos, com cópia a ODAIR DE Secretaria de Meio Ambiente, MATOS solicitando o serviço de limpeza e roço na estrada que liga a Igreja do Sítio Santana II a quadra de esporte do mesmo sítio, bem como a limpeza do entorno da referida quadra. 5º - REQ Nº que seja enviado ofício ao 2° Para 196/2023 Batalhão da Polícia Militar, com ciência Autor: cópia a Delegacia de Polícia EPITÁCIO Civil de Barbalha e a 3° CRUZ Companhia do 2° BPM , solicitando em regime de urgência, mais rondas preventivas e ostensivas, a fim de combater mais incisivamente os vários roubos de motos no município de barbalha. .......................................................................................................... ...................................................................................................... 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação Autor: PROFESSOR ILÂNIO 1º - REQ Nº 192/2023 Autor: PROFESSOR ILÂNIO 1º - PLO Nº 19/2023 Autor: LUANA DE ROSÁRIO 2º - REQ Nº 192/2023 Denomina praça pública que indica e dá outras providências. Para leitura em plenário que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Para ciência 3º - REQ Nº 193/2023 Autor: DORIVAN 4º - REQ Nº 194/2023 Autor: EPITÁCIO CRUZ 5º - REQ Nº 195/2023 Autor: ODAIR DE MATOS 6º - REQ Nº 196/2023 Autor: EPITÁCIO CRUZ Serviços Públicos, com cópia a Secretaria de Meio Ambiente, solicitando o roço e capinação da Avenida João Evangelista Sampaio, no trecho do posto Estrela ao Novo Horizonte, incluindo os corredores dos Costas e dos Sabinos em função da quadra invernosa estão todas as vias fora do padrão, dificultando a visibilidade e a largura das mesmas. que seja enviado ofício para Secretária de Planejamento e Gestão Catiane Landim, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando o projeto PREFEITURA NO MEU BAIRRO, para o bairro Bela Vista. que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o serviço de limpeza e capinação de todas as ruas do Alto da Alegria, em especial da rua P4 acima, pois estas localidades estão com muito mato o que atrai insetos e mosquitos. que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Secretaria de Meio Ambiente, solicitando o serviço de limpeza e roço na estrada que liga a Igreja do Sítio Santana II a quadra de esporte do mesmo sítio, bem como a limpeza do entorno da referida quadra. que seja enviado ofício ao 2° Batalhão da Polícia Militar, com cópia a Delegacia de Polícia Civil de Barbalha e a 3° Companhia do 2° BPM , solicitando em regime de urgência, mais rondas preventivas e ostensivas, a fim de combater mais incisivamente os vários roubos de motos no município de barbalha. Pag. Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Orador da Tribuna Popular .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1° DORIVAN PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br

993å, DIÁRIO OFICIAL Ano XIII, No. 1076 Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 19 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Câmara Municipal de Barbalha Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PORTARIAS MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. PORTARIA No. 2903001/2023 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 03/2022 de 18/01/2022 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: Autorizar o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a União dos Vereadores e Câmara do Ceará, Câmara Municipal de Fortaleza e Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Expe dito Rildo Card oso Xavi er Teles Verea dor PERÍODO DO AFASTAM ENTO 30 e 31/03/2023 No. DE DIÁR IAS 02 VALO R UNITÁ RIO 800,00 VAL OR TOT AL 1.600 ,00 Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João Bosco de Lima. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Juventude Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo Vieira 29 de Março de 2023 -Odair José de Matos Presidente Segurança Pública e Defesa Social Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA PORTARIA No. 0603001/2023 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1076 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 19 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 03/2022 de 18 de Janeiro de 2022 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências. RESOLVE: VIAJAR à cidade de FortalezaCE para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a Secretaria da Educação, Casa Civil do Governo e Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Odai r José de Mat os Presid ente PERÍODO DO AFASTAM ENTO 07 e 08/03/2023 No. DE DIÁR IAS 02 VALO R UNITÁ RIO 1.000,0 0 VAL OR TOT AL 2.000 ,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 06 de Março de de 2023 -Odair José de Matos Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br 2 Pag.

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1075 Barbalha-CE, Terça-feira, dia 18 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATAS DAS SESSÕES MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo Vieira Segurança Pública e Defesa Social Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA Ata da 24ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h13min (dezessete horas e treze minutos) do dia 10 (dez) de abril do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, Luana dos Santos Gouvêa, João Bosco de Lima, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Isac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATA: Ata da 23ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício nº 010/2023, do Presidente do PDT de Barbalha – Geraldo Sinézio Sobrinho, solicitando participação na Tribuna Popular. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 157/2023, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja autorizado, em regime de urgência, o conserto da estrada do Sítio Taquari, especialmente no trecho entre a sede da associação e o Society de Zé Mozart. Requerimento Nº 161/2023, de autoria do Vereador Isac Dié Romão Batista, que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando os serviços de recuperação da estrada e da passagem molhada, bem como a recomposição da passarela metálica do Sítio Malhada. Requerimento Nº 162/2023, de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, que seja enviado ofício à Secretaria de Educação, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a implementação de ações preventivas e ostensivas para tratar da violência nas Escolas Públicas, evitando assim futuros danos aos alunos da rede pública de ensino. PROPOSIÇÕES VERBAIS – Epitácio Saraiva da Cruz Neto – Solicitou o envio de ofício a Onélia Santana, registrando votos de parabéns, extensivo a toda a equipe, pelo complexo mais infância de Barbalha. Solicitou o envio de ofício à família do jovem João Alberto Júnior Figueiredo, registrando votos de Pesar pelo seu falecimento, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitou o envio de ofício ao CREA com cópia a Secretaria de Obras e Urbanismo e ao Engenheiro Lucas Parente, registrando votos de Parabéns, extensivo a todos os Engenheiros, pela passagem do Dia da Engenharia, comemorado anualmente no dia 10 de abril. Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – Solicitou o envio de ofício ao Sr. Ivanildo Brito, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1075 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 18 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Erivan com cópia ao Seu Santim, registrando votos de parabéns pela realização da Festa dos Caretas no Sítio Boa Esperança, em nosso Município. Odair José de Matos – Solicitou o envio de ofício ao Deputado Fernando Santana, registrando votos de agradecimentos pelo seu empenho junto ao Governo do Estado do Ceará para que a Casa do Povo de Barbalha seja instalada neste Poder Legislativo. Solicitou o envio de ofício ao Deputado Federal Idilvan Alencar, registrando votos de agradecimentos pela Emenda Parlamentar, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) destinada para a reforma do Campo de futebol do Sítio Santana e do campo do Sítio Brejinho, como também para o Calçamento do Sítio Barro Branco, neste Município de Barbalha. Antônio Hamilton Ferreira Lira – Solicitou o envio de ofício ao Sr. Tito com cópia a o Sr. Chagas e a Sra. Solange do Conselho Administrativo da Capela de Santo Expedito, da comunidade Mata dos Araçás, registrando votos de parabéns pela belíssima organização do cortejo do Pau da bandeira de Santo Expedito, na comunidade Mata dos Araçás. Informamos que foi de brilhante atuação o trabalho realizado por toda a equipe, que trabalhou em prol da comunidade, proporcionando um grandioso evento para todos. Neste momento o Presidente convidou o Sr. Geraldo Sinézio Sobrinho para fazer uso da Tribuna Popular – o qual falou sobre a falta de estrutura no entorno da estátua de Santo Antônio para acomodar os visitantes. ORDEM DO DIA: Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h (dezoito horas). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 25ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Ausente na Sessão: Epitácio Saraiva da Cruz Neto Às 17h15min (dezessete horas e quinze minutos) do dia 13 (treze) de abril do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, Luana dos Santos Gouvêa, João Bosco de Lima, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Isac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: CORRESPONDÊNCIAS: Ofício nº 03/2023, do Gerente do Hotel das Fontes, Uendel Rocha de Queiroz, encaminhando a Prestação de Contas do Balneário do Caldas S/A – HOTEL DAS FONTES, referente ao mês de dezembro/2022. Projeto de Indicação nº 03/2023. de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Estabelece as Políticas Públicas para a segurança escolar nas instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Município de Barbalha e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 163/2023, de autoria do Vereador Odair José de Matos, que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Cagece e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando em regime de urgência, a recuperação do asfalto que dá acesso ao conjunto habitacional Pedro Raimundo da Cruz. Requerimento Nº 164/2023, de autoria do Vereador Odair José de Matos, que seja enviado ofício ao Secretário de Obras e Urbanismo, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando celeridade na construção do calçamento do Sítio Santa Tereza. Requerimento Nº 165/2023, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, que seja enviado ofício para a Superintendência de Obras Públicas - SOP, Pag. 2 solicitando que seja implantado um guard rail/mureta, na rua Pedro Coelho, na vila Santo Antônio, Barbalha, em frente a rotatória abaixo da sub-estação da Enel, a fim de evitar acidentes mais graves. Requerimento Nº 166/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, que seja enviado ofício de parabéns aos gestores, professores, instrutores e colaboradores do Complexo Mais Infância, pela organização nas apresentações em alusão ao primeiro ano de bons serviços prestados ao povo da Barbalha. Requerimento Nº 167/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, que seja enviado ofício de parabéns ao Instituto Nossa Senhora de Fátima, pelos relevantes serviços prestados na administração do Complexo Mais Infância de Barbalha, na Pessoa do diretor administrativo Dr. Rafael. Requerimento Nº 168/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, que seja enviado ofício para Superintendência de Obras Públicas - SOP, com cópia ao Departamento Estadual de Rodovias - DER, solicitando o roço e capinação da CE-293, hoje denominada Avenida José Olegário da Cruz, no trecho Barbalha e Valmir Cruz no trecho Missão Velha. Tal localização encontra-se com a vegetação bem acima do padrão em função da quadra invernosa, dificultando a visibilidade das vias. Requerimento Nº 169/2023, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, que seja enviado ofícios ao Chefe do Poder Executivo Municipal, ao Secretário de Meio Ambiente, ao Secretário Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos e ao Demutran, solicitando equipes de abordagem para o Forró que acontece todos os domingos na Avenida Paulo Maurício, no antigo forró do Moacir. Requerimento Nº 170/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício ao Secretário de Obras, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando esclarecimentos, bem como a retomada da obra da areninha do Sítio Cabeceiras, que está paralisada. Requerimento Nº 171/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício a Secretária de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a reabertura do ponto de apoio de atendimento médico do Sítio Correntinho, na qual foi fechada pela gestão atual. Requerimento Nº 172/2023, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, que seja enviado ofício ao Demutran, solicitando melhorias nas sinalizações verticais e horizontais nos cruzamentos das ruas dos Cariris com a Av. Costa Cavalcante. Requerimento Nº 173/2023, de autoria do Vereador Antônio Ferreira de Santana, que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Cagece, solicitando o conserto de uma boca de lobo localizada no cruzamento da rua Antônio Airton, antiga T10 com a Paulo Maurício, no bairro Santo Antônio. Requerimento Nº 174/2023, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim, que novamente seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando em regime de urgência, o serviço de recuperação do Corredor dos Alves, popularmente conhecido como "Corredor de Fernando", localizado no Sítio Estrela, que se encontra quase intransitável. Requerimento Nº 175/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, que seja enviado ofício ao Setor de Endemias, com cópia a Secretária Municipal de Saúde, solicitando a intensificação no controle de doenças causadas por mosquitos, a exemplo da dengue, chikungunya, entre outras. PROPOSIÇÕES VERBAIS – Marcelo Saraiva Neves Júnior – Solicitou o envio de ofício a família de Dona Geracina, registrando votos de Pesar pelo seu falecimento, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. – Solicitou o envio de ofício a família de Francisco José Póvoa da Cruz, registrando votos de Pesar pelo seu falecimento, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitou o envio de ofício ao Sr. Cícero Ferreira, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr. Célio e Diego, registrando votos de parabéns pela passagem do dia do Oficce Boy, comemorado anualmente no dia 13 de abril. João Bosco de Lima – Solicitou o envio de ofício a família da Sra. Elizabete, registrando votos de Pesar pelo seu falecimento, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr. Rivelino Cardoso Xavier, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1075 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 18 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Gilberto Cosmo, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Antônio Hamilton Ferreira Lira – Solicitou o envio de ofício ao Sr. Elmano Freitas da Costa, Governador do Estado do Ceará, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 12 de abril, ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a Luísa Santana, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 12 de abril, ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Dorivan Amaro dos Santos – Solicitou o envio de ofício a Maria Valdênia da Cruz com cópia a Sra. Maria Betilde Sampaio Correia e a Onélia Santana, registrando votos de parabéns pela excelente organização do complexo Mais Infância, especialmente pela passagem do aniversário de 01 ano desse conceituado equipamento em nosso Município, o qual vem oportunizando os jovens e adolescentes barbalhenses com a realização de cursos gratuitos, contribuído para o seu ingresso no mercado de trabalho. ORDEM DO DIA: Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. PALAVRA FACULTADA. Fizeram uso apalavra facultada os Vereadores Dorivan Amaro dos Santos, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Joao Ilânio Sampaio. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 19h06mim (dezenove horas e seis minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PARECERES DAS COMISSÕES PARECER Nº 05/2023 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 22/2023 AUTORIA: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE A ALIENAR BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DESTINADO À CONSTRUÇÃO HABITAÇÕES POPULARES, DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. I. RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 22/2023, que AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE A ALIENAR BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DESTINADO À CONSTRUÇÃO HABITAÇÕES POPULARES, DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de Educação, Saúde e Assistência, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. As atribuições da Comissão de Educação, Saúde e Assistência vêm definidas no Art. 74, do Regimento Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições que digam respeito aos assuntos educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos, saúde, saneamento e assistência e previdência social. Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em deslinde. III. CONCLUSÃO Pag. 3 Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, nos termos do Art. 74 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto as proposições que que digam respeito aos assuntos educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos, saúde, saneamento e assistência e previdência social. Quanto à sua origem, verifica-se que a proposição em analise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do Município. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 22/2023, devendo a matéria seguir seu curso regimental. Barbalha/CE, 27 de Março de 2023 João Ilânio Sampaio Presidente Luana dos Santos Gouvêa Membro Efigênia Mendes Garcia Membro PARECER N° 29/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Indicação n° 03/2023 Autoria: BOSCO VIDAL Ementa: Estabelece as Políticas Públicas para a segurança escolar nas instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Município de Barbalha e dá outras providências. I - RELATÓRIO O Projeto de indicação nº 3/2023, que Estabelece as Políticas Públicas para a segurança escolar nas instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Município de Barbalha e dá outras providências., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1075 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 18 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Quanto à sua origem, verifica-se que a proposição em analise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do Município. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina pela adequação do Projeto de indicação nº 3/2023, devendo a matéria seguir seu curso regimental. Barbalha/CE, 17 de Abril de 2023 João Ilânio Sampaio Presidente Luana dos Santos Gouvêa Membro Efigênia Mendes Garcia Membro Dorivan Amaro dos Santos Membro PARECER Nº 07/2023 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA Parecer sobre o Projeto de Indicação nº 03/2023 AUTORIA: BOSCO VIDAL EMENTA: Estabelece as Políticas Públicas para a segurança escolar nas instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Município de Barbalha e dá outras providências. I. RELATÓRIO O Projeto de indicação nº 3/2023, que Estabelece as Políticas Públicas para a segurança escolar nas instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Município de Barbalha e dá outras providências., vem a esta Comissão de Educação, Saúde e Assistência, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. 4 Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, nos termos do Art. 74 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto as proposições que que digam respeito aos assuntos educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos, saúde, saneamento e assistência e previdência social. Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de indicação nº 3/2023, que Estabelece as Políticas Públicas para a segurança escolar nas instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Município de Barbalha e dá outras providências. Barbalha/CE, 17 de Abril de 2023 Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro Pag. PARECER N° 15/2023 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E DEFESA DO CONSUMIDOR Parecer sobre o Projeto de Indicação n° 03/2023 Autoria: BOSCO VIDAL Ementa: Estabelece as Políticas Públicas para a segurança escolar nas instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Município de Barbalha e dá outras providências. I. RELATÓRIO O Projeto de indicação nº 3/2023, que Estabelece as Políticas Públicas para a segurança escolar nas instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Município de Barbalha e dá outras providências., vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. Fundamentação II. FUNDAMENTAÇÃO. As atribuições da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor vêm definidas no Art. 72, do Regimento Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições sob os aspectos econômicos e financeiros. As atribuições da Comissão de Educação, Saúde e Assistência vêm definidas no Art. 74, do Regimento Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições que digam respeito aos assuntos educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos, saúde, saneamento e assistência e previdência social. Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em deslinde. Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em deslinde. III. Conclusão III. CONCLUSÃO Quanto à sua origem , verifica-se que a proposição em analise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, nos termos do Art. 72 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos econômicos e financeiros. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1075 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 18 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do Município. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina pela adequação do Projeto de indicação nº 3/2023, devendo a matéria seguir seu curso regimental. Pag. 5 sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina pela adequação do Projeto de indicação nº 3/2023, devendo a matéria seguir seu curso regimental. Barbalha/CE, 17 de Abril de 2023 Epitácio Saraiva da Cruz Neto Presidente Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Membro Barbalha/CE, 17 de Abril de 2023 REQUERIMENTOS Antonio Ferreira de Santana Presidente João Ilânio Sampaio Membro Epitácio Saraiva da Cruz Neto Membro PARECER DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Nº 01/2023 Parecer sobre o Projeto de Indicação n° 03/2023 AUTORIA: BOSCO VIDAL EMENTA: Estabelece as Políticas Públicas para a segurança escolar nas instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Município de Barbalha e dá outras providências. I. Relatório O Projeto de indicação nº 3/2023, que Estabelece as Políticas Públicas para a segurança escolar nas instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Município de Barbalha e dá outras providências., vem a esta Comissão de Segurança Pública e Defesa Social, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II.Fundamentação As atribuições da Comissão de Segurança Pública e Defesa Social vêm definidas no Regimento Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições que digam respeito aos assuntos segurança pública e defesa social. Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requitos legais, visto que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em deslinde. III.Conclusão Compete à Comissão de Segurança Pública e Defesa Social, nos termos do Regimento Interno, pronunciar-se quanto as proposições que que digam respeito aos assuntos de segurança pública e defesa social. Quanto à sua origem, verifica-se que a proposição em analise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do Município. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior Requerimento Nº 176/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para Superintendência de Obras Públicas - SOP, solicitando o recapeamento asfáltico em um trecho da CE-293, que fica localizado no Alto da Alegria entre o início das ruas Antônio Duarte e Rua da Ajuda, no sentido Missão Velha. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para Superintendência de Obras Públicas - SOP, solicitando o recapeamento asfáltico em um trecho da CE-293, que fica localizado no Alto da Alegria entre o início das ruas Antônio Duarte e Rua da Ajuda, no sentido Missão Velha. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 13 de Abril de 2023. JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor Requerimento Nº 177/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando ao mesmo que autorize a secretaria competente, para a construção de uma parada de ônibus coberta na margem da CE-293, que liga Barbalha ao Arajara, especificamente próximo a ponte do Taquari e vizinho ao bar de Ronaldo, com a finalidade de servir de apoio para os moradores especialmente do taquari e sítios circunvizinhos que esperam transporte para se deslocar ao centro da cidade. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando ao mesmo que autorize a secretaria competente, para a construção de uma parada de ônibus coberta na margem da CE293, que liga Barbalha ao Arajara, especificamente próximo a ponte do Taquari e vizinho ao bar de Ronaldo, com a finalidade de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1075 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 18 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 13 de Abril de 2023. ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor Requerimento Nº 178/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Departamento Municipal de Trânsito - Demutran, com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura, solicitando a sinalização vertical e horizontal de toda comunidade do Distrito do Caldas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Departamento Municipal de Trânsito - Demutran, com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura, solicitando a sinalização vertical e horizontal de toda comunidade do Distrito do Caldas. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando informações sobre a empresa que realizou a obra da creche da Bulandeira, bem como que a mesma seja notificada para que faça os devidos reparos na referida obra. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando informações sobre a empresa que realizou a obra da creche da Bulandeira, bem como que a mesma seja notificada para que faça os devidos reparos na referida obra. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 13 de Abril de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento MAPA DAS VOTAÇÕES Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 13 de Abril de 2023. MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE INDICAÇÃO N° 03/2023 Requerimento Nº 179/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que o mesmo faça um planejamento para a retomada do conserto das estradas que dão acesso ao Sítio Chapada, as estradas do Sítio Rua Nova, assim como das estradas que ligam o Sítio Chapada ao Sítio Onça. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que o mesmo faça um planejamento para a retomada do conserto das estradas que dão acesso ao Sítio Chapada, as estradas do Sítio Rua Nova, assim como das estradas que ligam o Sítio Chapada ao Sítio Onça. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 13 de Abril de 2023. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Autor X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X www.camaradebarbalha.ce.gov.br CONTRÁRIO Vereador(a) FAVORÁVEL FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Autor AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Pede e Aguarda Deferimento. 6 Requerimento Nº 180/2023 ABSTENÇÃO servir de apoio para os moradores especialmente do taquari e sítios circunvizinhos que esperam transporte para se deslocar ao centro da cidade. Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1075 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 18 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Isac Dié Romão Batista X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Odair José de Matos Vicente Eugênio Pereira X X 13 01 01 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 7

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1074A Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 14 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Edição Extraordinária Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PROJETOS DE INDICAÇÃO MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 03/2023 Estabelece as Políticas Públicas para a segurança escolar nas instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Município de Barbalha e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os munícipes que a Câmara Municipal de Barbalha aprovou e EU sanciono a seguinte lei: Art. 1º. A presente Lei estabelece as políticas públicas voltadas para a prevenção e o controle da violência nas escolas privadas e da rede pública de Barbalha/CE. Art. 2º São diretrizes para a efetivação da segurança escolar: I – elaboração e implementação das medidas necessárias para prevenir e combater situações de insegurança e violência escolar; II – estabelecimento das prioridades de intervenção e parcerias com outras entidades da administração pública; III – Implementação e desenvolvimento de procedimentos de monitoramento e acompanhamento em matéria de segurança escolar; IV – Criar mecanismos de monitoramento, atualização e manutenção periódica dos sistemas de vigilância das escolas; V – promover e acompanhar programas de intervenção na área da segurança, garantindo a necessária articulação com os órgãos e Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. entes da administração pública; Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia contribuam para a resolução de problemas identificados pelas Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João Bosco de Lima. VII – Poderá o município, através da Secretaria Municipal de Juventude Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo Vieira Social, Mulheres e Direitos Humanos, realizar visitas anuais e Segurança Pública e Defesa Social Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA VI – conceber instrumentos, procedimentos e recursos que escolas; Educação e a Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento reuniões de trabalho nas escolas, junto à Comissão de Educação, Saúde e Assistência da Câmara Municipal, ao Conselho Municipal de Educação, em parceria com o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar, em articulação com a comunidade escolar; VIII – Implementar ações de formação específica sobre segurança escolar, dirigidas ao pessoal docente e não docente das escolas, em parceria com o Corpo de Bombeiros, a Polícia Militar e órgãos de segurança; www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Ano XIII, No. 1074A - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 14 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Edição Extraordinária Pag. IX – Planejamento e implementação de simulações de emergência, nobres pares desta Casa Legislativa para o apoio e aprovação desta não só para testar os meios exteriores envolvidos como para proposição. fomentar uma maior consciência da segurança escolar e uma habituação aos planos de segurança e acompanhar o cumprimento Envio, para tanto, minuta de Projeto de Lei que trata da indicação em questão para análise. do plano de emergência das escolas, em parceria com a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e órgãos de Segurança; X – Manutenção de uma permanente articulação e cooperação com Gabinete do Vereador João Bosco de Lima, em 12 de abril de 2023 as estruturas conexas em matéria de segurança escolar nas escolas; § 1º - São princípios desta Lei a prevenção e o desenvolvimento da João Bosco de Lima Vereador cultura da não violência. § 2º Considera-se como comunidade escolar, alunos, professores, pais ou responsáveis, servidores, funcionários terceirizados ou não, PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO identificados pela escola. Art. 3º Planejamento e implementação de medidas de controle de PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS entrada e saída de pessoas estranhas nas escolas, por meio de recursos tecnológicos que a administração escolar julgar mais conveniente e adequado à sua realidade; Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 12 de abril de 2023. João Bosco de Lima Vereador PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 03/2023 JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Excelentíssimos pares, Vivemos uma sociedade onde uma tragédia em massa numa escola expõe nossa vulnerabilidade social, mas revela também várias deficiências do poder público em todas as esferas e, o quanto não podemos nos furtar da responsabilidade por uma educação de melhor qualidade. É crescente a preocupação de pais e gestores com a vulnerabilidade da segurança que se encontram algumas escolas no município. Seja nas escolas, consideradas por especialistas, em área de risco, seja em escolas localizadas em áreas consideradas seguras. A insegurança por invasões para furtos, danos ao patrimônio, abordagem por traficantes, os recentes ataques a alunos e funcionários, é constante e perturbadora. Este projeto de lei visa implementar as políticas publicas com o objetivo de minimizar a falta de segurança nas escolas, através da realização de um diagnóstico da situação de segurança nas imediações das instituições de ensino, restrição ao acesso nas dependências da escola com aplicação de medidas de resolução pelas autoridades competentes e buscando efetivar uma diminuição da evasão escolar. Tendo apresentado a importância da matéria, conto com os www.camaradebarbalha.ce.gov.br

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1074 Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 14 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br REQUERIMENTOS MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo Vieira Segurança Pública e Defesa Social Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA Requerimento Nº 163/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Cagece e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando em regime de urgência, a recuperação do asfalto que dá acesso ao conjunto habitacional Pedro Raimundo da Cruz. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Cagece e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando em regime de urgência, a recuperação do asfalto que dá acesso ao conjunto habitacional Pedro Raimundo da Cruz. JUSTIFICATIVA A estrada que dá acesso ao conjunto Habitacional Minha Casa Minha Vida, está totalmente danificada e esburacada. Por isso requeremos da Secretaria de Infraestrutura do município, a Cagece, com cópia ao prefeito Guilherme Saraiva para que as providências sejam tomadas e que a recuperação seja feita de forma urgente. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 8 de Abril de 2023. ODAIR JOSÉ DE MATOS Vereador do PT–PARTIDO DOS TRABALHADORES Autor Requerimento Nº 164/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Obras e Urbanismo, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando celeridade na construção do calçamento do Sítio Santa Tereza. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Obras e Urbanismo, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1074 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 14 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – solicitando celeridade na construção do calçamento do Sítio Santa Tereza. JUSTIFICATIVA O calçamento do Sítio Santa Tereza é uma das obras mais importantes dos últimos anos, décadas, podemos dizer assim, porém, o processo de construção tem sido muito lento e desorganizado por parte da empresa. Desta forma, solicito urgência no andamento desta importante obra. Nesse sentido, solicito que a Secretaria de Infraestrutura, o Secretário de Obras, Antônio Everardo e que o prefeito Guilherme Saraiva possam notificar a empresa. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 8 de Abril de 2023. ODAIR JOSÉ DE MATOS Vereador do PT–PARTIDO DOS TRABALHADORES Autor Requerimento Nº 165/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para a Superintendência de Obras Públicas - SOP, solicitando que seja implantado um guard rail/mureta, na rua Pedro Coelho, na vila Santo Antônio, Barbalha, em frente a rotatória abaixo da sub-estação da Enel, afim de evitar acidentes mais graves. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para a Superintendência de Obras Públicas - SOP, solicitando que seja implantado um guard rail/mureta, na rua Pedro Coelho, na vila Santo Antônio, Barbalha, em frente a rotatória abaixo da sub-estação da Enel, afim de evitar acidentes mais graves. JUSTIFICATIVA O equipamento garante uma proteção para as casas e pedestres em casos de acidentes como já tem acontecido anteriormente. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 10 de Abril de 2023. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador do PT- PARTIDO DOS TRABALHADORES Autor Requerimento Nº 166/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício de parabéns aos gestores, professores, instrutores e colaboradores do Complexo Mais Infância, pela organização nas apresentações em alusão ao primeiro ano de bons serviços prestados ao povo da Barbalha. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, 2 Pag. REQUERER que seja enviado ofício de parabéns aos gestores, professores, instrutores e colaboradores do Complexo Mais Infância, pela organização nas apresentações em alusão ao primeiro ano de bons serviços prestados ao povo da Barbalha. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 10 de Abril de 2023. JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor Requerimento Nº 167/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício de parabéns ao Instituto Nossa Senhora de Fátima, pelos relevantes serviços prestados na administração do Complexo Mais Infância de Barbalha, na Pessoa do diretor administrativo Dr. Rafael. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício de parabéns ao Instituto Nossa Senhora de Fátima, pelos relevantes serviços prestados na administração do Complexo Mais Infância de Barbalha, na Pessoa do diretor administrativo Dr. Rafael. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 10 de Abril de 2023. JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor Requerimento Nº 168/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para Superintendência de Obras Públicas - SOP, com cópia ao Departamento Estadual de Rodovias - DER, solicitando o roço e capinação da CE-293, hoje denominada Avenida José Olegário da Cruz, no trecho Barbalha e Valmir Cruz no trecho Missão velha. Tal localização encontra-se com a vegetação bem acima do padrão em função da quadra invernosa, dificultando a visibilidade das vias. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para Superintendência de Obras Públicas - SOP, com cópia ao Departamento Estadual de Rodovias - DER, solicitando o roço e capinação da CE-293, hoje denominada Avenida José Olegário da Cruz, no trecho Barbalha e Valmir Cruz no trecho Missão velha. Tal localização encontra-se com a vegetação bem acima do padrão em função da quadra invernosa, dificultando a visibilidade das vias. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1074 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 14 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 10 de Abril de 2023. JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor Requerimento Nº 169/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofícios ao Chefe do Poder Executivo Municipal, ao Secretário de Meio Ambiente, ao Secretário Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos e ao Demutran, solicitando equipes de abordagem para o Forró que acontece todos os domingos na Avenida Paulo Maurício, no antigo forró do Moacir. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofícios ao Chefe do Poder Executivo Municipal, ao Secretário de Meio Ambiente, ao Secretário Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos e ao Demutran, solicitando equipes de abordagem para o Forró que acontece todos os domingos na Avenida Paulo Maurício, no antigo forró do Moacir. JUSTIFICATIVA Considerando, que todos têm direito a lazer assim como também ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e é dever do município de fiscalizar e não se omitir ou ficar em um jogo de empurra, pois a Administração Pública pode responder por prevaricação e omissão. Considerando, que existem relatos dos moradores da localidade que além do incomodo gerado pelo volume do som até altas horas da noite, existem também relatos de menores bebendo no local e ainda também relatos do aumento da insegurança, recentemente uma moto foi roubada no local. Apresentamos aqui a problemática e pedimos ao poder público e as secretarias que tomem providencias em conjunto para que o evento aconteça com segurança e sem provocar transtornos aos moradores do bairro. 3 Pag. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 11 de Abril de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 171/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretária de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a reabertura do ponto de apoio de atendimento médico do Sítio Correntinho, na qual foi fechada pela gestão atual. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretária de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a reabertura do ponto de apoio de atendimento médico do Sítio Correntinho, na qual foi fechada pela gestão atual. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 5 de Abril de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 172/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 11 de Abril de 2023. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereadora do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 170/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Obras, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando esclarecimentos, bem como a retomada da obra da areninha do Sítio Cabeceiras, que está paralisada. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Obras, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando esclarecimentos, bem como a retomada da obra da areninha do Sítio Cabeceiras, que está paralisada. Requer que seja enviado ofício ao Demutran, solicitando melhorias nas sinalizações verticais e horizontais nos cruzamentos das ruas dos Cariris com a Av. Costa Cavalcante. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Demutran, solicitando melhorias nas sinalizações verticais e horizontais nos cruzamentos das ruas dos Cariris com a Av. Costa Cavalcante. JUSTIFICATIVA São recorrentes os casos de pequenos acidentes nesses cruzamentos por isso mais uma vez, trago esta pauta para discussão e pedimos medidas imediatas para a resolução desta problemática. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 11 de Abril de 2023. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereadora do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1074 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 14 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requerimento Nº 173/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Cagece, solicitando o conserto de uma boca de lobo localizada no cruzamento da rua Antônio Airton, antiga T10 com a Paulo Maurício, no bairro Santo Antônio. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Cagece, solicitando o conserto de uma boca de lobo localizada no cruzamento da rua Antônio Airton, antiga T10 com a Paulo Maurício, no bairro Santo Antônio. JUSTIFICATIVA A mesma encontra-se bastante danificada e moradores da localidade informam que acidentes já aconteceram no local inclusive com crianças. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Requer que seja enviado ofício ao Setor de Endemias, com cópia a Secretária Municipal de Saúde, solicitando a intensificação no controle de doenças causadas por mosquitos, a exemplo da dengue, chikungunya, entre outras. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Setor de Endemias, com cópia a Secretária Municipal de Saúde, solicitando a intensificação no controle de doenças causadas por mosquitos, a exemplo da dengue, chikungunya, entre outras. JUSTIFICATIVA Durante o período chuvoso, as doenças transmitidas por mosquitos aumenta, dessa forma é necessário medidas de combates. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 12 de Abril de 2023. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador do PROS- PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL Autor Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 11 de Abril de 2023. ANTÔNIO FERREIRA DE SANTANA Vereador(a) do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Autor Requerimento Nº 174/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que novamente seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando em regime de urgência, o serviço de recuperação do Corredor dos Alves, popularmente conhecido como "Corredor de Fernando", localizado no Sítio Estrela, que encontra-se quase intransitável. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que novamente seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando em regime de urgência, o serviço de recuperação do Corredor dos Alves, popularmente conhecido como "Corredor de Fernando", localizado no Sítio Estrela, que encontrase quase intransitável. PAUTA DAS SESSÕES PAUTA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 17/04/2023 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º -REQ Nº 176/2023 Autor: PROFESSOR ILÂNIO 2º -REQ Nº 177/2023 Autor: HAMILTON LIRA Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 12 de Abril de 2023. EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 175/2023 4 Pag. 3º -REQ Nº 178/2023 Autor: MARCELO JUNIOR que seja enviado ofício para Superintendência de Obras Públicas - SOP, solicitando o recapeamento asfáltico em um trecho da CE-293, que fica localizado no Alto da Alegria entre o início das ruas Antônio Duarte e Rua da Ajuda, no sentido Missão Velha. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando ao mesmo que autorize a secretaria competente, para a construção de uma parada de ônibus coberta na margem da CE-293, que liga Barbalha ao Arajara, especificamente próximo a ponte do Taquari e vizinho ao bar de Ronaldo, com a finalidade de servir de apoio para os moradores especialmente do taquari e sítios circunvizinhos que esperam transporte para se deslocar ao centro da cidade. que seja enviado ofício ao Departamento Municipal de Trânsito - Demutran, com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura, solicitando a www.camaradebarbalha.ce.gov.br Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 5 Ano XIII, No. 1074 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 14 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – sinalização vertical e horizontal de toda comunidade do Distrito do Caldas. 4º -REQ Nº que seja enviado ofício ao Para 179/2023 Secretário Municipal de ciência Autor: Infraestrutura e Serviços MARCELO Públicos, solicitando que o JUNIOR mesmo faça um planejamento para a retomada do conserto das estradas que dão acesso ao Sítio Chapada, as estradas do Sítio Rua Nova, assim como das estradas que ligam o Sítio Chapada ao Sítio Onça. 5º -REQ Nº que seja enviado ofício ao Para 180/2023 Prefeito Municipal Dr. ciência Autor: Guilherme Saraiva, solicitando RILDO informações sobre a empresa que TELES realizou a obra da creche da Bulandeira, bem como que a mesma seja notificada para que faça os devidos reparos na referida obra 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ----------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º -REQ Nº 176/2023 Autor: PROFESSOR ILÂNIO 2º -REQ Nº 177/2023 Autor: HAMILTON LIRA 3º -REQ Nº 178/2023 Autor: MARCELO JUNIOR 4º -REQ Nº 179/2023 Autor: MARCELO JUNIOR que seja enviado ofício para Superintendência de Obras Públicas - SOP, solicitando o recapeamento asfáltico em um trecho da CE-293, que fica localizado no Alto da Alegria entre o início das ruas Antônio Duarte e Rua da Ajuda, no sentido Missão Velha. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando ao mesmo que autorize a secretaria competente, para a construção de uma parada de ônibus coberta na margem da CE-293, que liga Barbalha ao Arajara, especificamente próximo a ponte do Taquari e vizinho ao bar de Ronaldo, com a finalidade de servir de apoio para os moradores especialmente do taquari e sítios circunvizinhos que esperam transporte para se deslocar ao centro da cidade. que seja enviado ofício ao Departamento Municipal de Trânsito - Demutran, com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura, solicitando a sinalização vertical e horizontal de toda comunidade do Distrito do Caldas. que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que o mesmo faça um planejamento para a retomada do conserto das estradas que dão acesso ao Sítio Chapada, as estradas do Sítio Rua Nova, assim como Para ciência das estradas que ligam o Sítio Chapada ao Sítio Onça. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando informações sobre a empresa que realizou a obra da creche da Bulandeira, bem como que a mesma seja notificada para que faça os devidos reparos na referida obra Estabelece as Políticas Públicas para a segurança escolar nas instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Município de Barbalha e dá outras providências. 5º -REQ Nº 180/2023 Autor: RILDO TELES 6º -PIND Nº 03/2023 Autor: BOSCO VIDAL Pag. Para ciência Para leitura em plenário ... Orador da Tribuna Popular ... 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1° RILDO TELES 2° ODAIR DE MATOS PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS Para ciência CIRCULO OPERÁRIO DE BARBALHA Fundado em 19 de março de 1932 – CNPJ 06.738.033/0001-10 Filiado a Federação dos Trabalhadores Cristãos do Ceará e a Confederação do Rio de Janeiro. Reconhecida de Utilidade Pública pela Lei Municipal de nº 620 de 14 de setembro de 1971. Sede na Av. Cel. João Coelho, 55, Centro – Barbalha-Ceará, CEP: 63180-000 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Prezados Senhores(as) Associados(as) Para ciência Presidente do CÍRCULO OPERÁRIO DE BARBALHA, no uso de suas atribuições legais e atendendo o Estatuto Social, convoca todos os associados para Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 20 de abril de 2023, na sede social da Entidade, rua Pero Coêlho, nº 55, Centro, nesta Cidade e Estado, iniciandose os trabalhos às 19:00 horas, em primeira convocação, ou na falta de quórum necessário às 19:30 horas, em segunda convocação, com qualquer número de presentes, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Para ciência Eleição para os cargos da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal. 2. Reforma e Modificação do Estatuto. Barbalha/CE., 13 de abril de 2023. Isaucy Lópes dos Santos Presidente CPF nº 124.829.818-75 www.camaradebarbalha.ce.gov.br

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1073 Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 13 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL CONVOCAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO IBESC – INSTITUTO DE BEM ESTAR SOCIAL E CIDADANIA. Na qualidade de Presidente da Associação A IBESC - Instituto de Bem Estar Social e Cidadania, convoco aos associados efetivos, os associados fundadores, para a assembleia geral com finalidade de aprovar o estatuto social do IBESC- Instituto de Bem Estar Social e Cidadania. A ser rezada na sede provisória na Rua Sã Jose, nº 100, Cod. D, casa 07, Crajubar, Barbalha/CE, no dia 14 de abril de 2023, as 18:30. Barbalha/CE, 13 de Abril de 2023 Aparecida Patrícia Gonçalves Lima CPF: 057.240.033-09 Presidente IBESC – INSTITUTO DE BEM ESTAR SOCIAL E CIDADANIA Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo Vieira Segurança Pública e Defesa Social Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA www.camaradebarbalha.ce.gov.br

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1072 Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 12 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATAS DAS SESSÕES MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo Vieira Segurança Pública e Defesa Social Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA Ata da 21ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h20min. (dezessete horas e vinte minutos) do dia 27 (vinte e sete) de março do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Luana dos Santos Gouvêa, João Bosco de Lima, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATA: Ata da 20ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Convite do Ministério de Artes de Santo Antônio para a Encenação da Via Sacra 2023, no dia 31 de maio, às18h30min, no Salão Paroquial. Convite da Prefeitura Municipal de Barbalha, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, para a IX Conferência Municipal de Saúde, no dia 28 de março de 2023, das 8h às 14h no Salão Paroquial. PROJETOS: Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 26/2023, para tramitação do Projeto de Lei nº 22/2023, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Município de Barbalha/CE a alienar bem imóvel do patrimônio municipal destinado à construção habitações populares, da forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor nº 14/2023, para tramitação do Projeto de Lei nº 22/2023, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Município de Barbalha/CE a alienar bem imóvel do patrimônio municipal destinado à construção habitações populares, da forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos nº 03/2023, para tramitação do Projeto de Lei nº 22/2023, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Município de Barbalha/CE a alienar bem imóvel do patrimônio municipal destinado à construção habitações populares, da forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência nº 05/2023, para tramitação do Projeto de Lei nº 22/2023, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Município de Barbalha/CE a alienar bem imóvel do patrimônio municipal destinado à construção habitações populares, da forma que indica e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 150/2023, de autoria do Vereador Odair José de Matos, que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a recuperação da estrada da Vila São José, no Sítio Santana I, bem como a recuperação da estrada que liga o Sítio Brejão ao Sítio Santa Tereza. Requerimento Nº 151/2023, de autoria do Vereador Odair José de Matos, que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia para Secretaria de Esportes, solicitando a recuperação da quadra do Sítio www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1072 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 12 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Brejinho. PROPOSIÇÕES VERBAIS – Odair José de Matos e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitaram o envio de ofício aos senhores Isac Batista e Vicente de Lica, registrando votos de parabéns e boas-vindas a esta Casa Legislativa, para ocupar o Cargo Eletivo de Vereador, objetivando melhorias para o Município de Barbalha. Na oportunidade enviamos votos da mais elevada estima e distinta consideração, desejando também muito sucesso durante todo o seu mandato. João Bosco de Lima – Solicitou o envio de ofício à família do jovem Raydan Hélio Luna Saraiva, registrando votos de Pesar pelo seu falecimento, ocorrido no dia 27 de março, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a Senhora Cilene Melo de Lima, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Expedito Rildo Cardosos Xavier Teles – Solicitou o envio de ofício à família do senhor Zé Fulô, registrando votos de Pesar pelo seu falecimento, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº 22/2023, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Município de Barbalha/CE a alienar bem imóvel do patrimônio municipal destinado à construção habitações populares, da forma que indica e dá outras providências, em discussão. O Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles pediu VISTAS ao Projeto de Lei nº 22/2023 e o Presidente colocou o pedido de Vistas em votação. Sendo REJEITADO com a seguinte votação: 09 (nove) Votos Contrários e 01 (um) Voto Favorável. Projeto de Lei nº 22/2023, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Município de Barbalha/CE a alienar bem imóvel do patrimônio municipal destinado à construção habitações populares, da forma que indica e dá outras providências, em discussão. O Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles apresentou a seguinte Emenda Verbal ao Projeto de Lei 22/2023: EMDENDA VERBAL ADITIVA 01/2023 – AO PROJETO DE LEI 22/2023 - O respeitável Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI Nº 22/2023. Emenda Verbal Aditiva nº 001 ao Projeto de LEI Nº 22/2023, de 17 de março de 2023, de iniciativa do Poder Executivo Municipal. Art. 1º - Fica adicionado o § 1º ao art. 1º do Projeto de Lei nº 22/2023, com a seguinte redação: “Art. 1º - ... §1° - As doações constantes nesta Lei, deverá obedecer os critérios previsto na Lei 2170/2015. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 27 de março de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES – Vereador. O Presidente colocou a Emenda em votação. Sendo REJEITADA com a seguinte votação: 06 (seis) Votos Contrários, 03 (três) Votos Favoráveis e 01(uma) Abstenção. Projeto de Lei nº 22/2023, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Município de Barbalha/CE a alienar bem imóvel do patrimônio municipal destinado à construção habitações populares, da forma que indica e dá outras providências, em discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade. Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h07min (dezoito horas e sete minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 22ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Ausente na Sessão: João Ilânio Sampaio Às 17h29min (dezessete horas e vinte e nove minutos) do dia 03 (três) de abril do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, Luana dos Santos Gouvêa, João Bosco de Lima, Eufrásio Parente de Sá 2 Pag. Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Isac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATA: Ata da 21ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício nº 001-03/2023, da AMA CARIRI – Associação de Pais, Amigos e Profissionais dos Autistas do Cariri, convidando os Vereadores para uma Audiência Pública, no dia 13 de abril de 2023, às 08 horas, na Câmara Municipal de Missão Velha. Objetivando discutir propostas que contribuam com as políticas públicas necessárias para o desenvolvimento das pessoas com TEA e seus familiares. Ofício nº 29.03.002/2023/PGM-GAB, DA Procuradora Geral do Município, Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro, em resposta ao Ofício nº 2402002/2023 – CMB, referente ao Requerimento nº 79/2023. PROJETOS: Projeto de Lei nº 26/2023, de autoria do Executivo Municipal, em REGIME DE URGÊNCIA, dispõe sobre a alteração do inciso V, do art. 16, da Lei n° 2.705/2023, da forma que indica e dá outras providências. Projeto de Lei nº 27/2023, de autoria do Executivo Municipal, institui, no âmbito do Município de Barbalha/CE, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista (CIPTEA) da forma que indica e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 154/2023, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, que seja enviado ofício ao Departamento Estadual de Rodovias-DER, com cópia a Superintendência de Obras Públicas-SOP e ao Deputado Estadual Fernando Santana, solicitando em caráter de urgência, a recuperação de trechos da CE-386, que liga o Distrito do Caldas ao Distrito de Arajara. Requerimento Nº 155/2023, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, que seja enviado um ofício ao Departamento Municipal de Trânsito-Demutran, solicitando a instituição, que busque desenvolver campanhas educativas no nosso município, em escolas e em locais públicos, a fim de mostrar a importância do uso de capacete, dos riscos do uso de álcool dirigindo, mostrando os índices de acidentes do município, buscando assim uma maior conscientização da sociedade de um modo geral em medidas preventivas em relação ao trânsito. PROPOSIÇÕES VERBAIS – Antônio Hamilton Ferreira Lira – Solicitou o envio de ofício ao Dr. José Correia Saraiva Júnior, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Expedito Rildo Cardoso e Isac Dié Romão Batista – Solicitaram o envio de ofício ao Dr. Ernane Bezerra da Rocha Filho, registrando votos de Pesar pelo falecimento do seu irmão, o Sr. Antônio Ermânio Bezerra Rocha, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Dorivan Amaro dos Santos – Solicitou o envio de ofício ao Sr. João Paulo Olegário, registrando votos de Parabéns por assumir a titularidade da Secretaria Municipal de Educação de Barbalha. Solicitou o envio de ofício a Sra. Jussara Luna, registrando votos de Parabéns por assumir a Secretaria Executiva de Projetos do Ministério da Educação. O Vereador Dorivan Amaro dos Santos pediu que fosse colocado, na Ordem do Dia, o Projeto de Lei nº 28/2023, de autoria do Executivo Municipal, EM REGIME DE URGÊNCIA, que dispõe sobre a atualização do piso salarial e o Reajuste Salarial dos Servidores Públicos Municipais da categoria do Magistério, da forma que indica, e dá outras providências. E, o Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Líder da Oposição, se manifestou CONTRA. O Presidente Odair José de Matos consultou cada um dos Vereadores, obtendo o seguinte resultado: 08 (oito) votos favoráveis (Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa, Antônio Ferreira de Santana e Vicente Eugênio Pereira) e 03 (três) votos contrários (João Bosco de Lima, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Isac Dié Romão Batista. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº 26/2023, de autoria do Executivo Municipal, em REGIME DE URGÊNCIA, dispõe sobre a alteração do inciso V, do art. 16, da Lei n° 2.705/2023, da forma que indica e dá outras providências. URGÊNCIA, em discussão, sendo Aprovada com a seguinte votação: 09 (nove) votos favoráveis e 03 (três) votos contrários. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1072 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 12 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Foram emitidos Pareceres Verbais das seguintes Comissões Permanentes: de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Educação Saúde e Assistência e de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor, sendo nesta última nomeado ad hoc o Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, em virtude da ausência dos Vereadores João Ilânio Sampaio e Epitácio Saraiva da Cruz Neto. Projeto de Lei nº 26/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a alteração do inciso V, do art. 16, da Lei n° 2.705/2023, da forma que indica e dá outras providências, em discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade. Projeto de Lei nº 28/2023, de autoria do Executivo Municipal, em REGIME DE URGÊNCIA, dispõe sobre a atualização do Piso Salarial e o Reajuste Salarial dos Servidores Públicos Municipais da categoria do Magistério, da forma que indica, e dá outras providências. URGÊNCIA, em discussão, sendo Aprovada com a seguinte votação: 09 (nove) votos favoráveis e 03 (três) votos contrários. Foram emitidos Pareceres Verbais das seguintes Comissões Permanentes: de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Educação Saúde e Assistência e de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor, sendo nesta última nomeado ad hoc os Vereadores Isac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira, em virtude da ausência dos Vereadores João Ilânio Sampaio e Epitácio Saraiva da Cruz Neto. Neste momento o Presidente Odair José de Matos, convidou o Presidente do SINDMUB, o Sr. Marciano dos Santos, para fazer uso da Tribuna Popular, o qual mostrou sua indignação e de toda a classe do Magistério em relação ao reajuste apresentado no Projeto de Lei 28/2023, de autoria do Executivo Municipal. O Vereador João Bosco de Lima pediu Vistas ao Projeto de Lei 28/2023 e o Presidente colocou o pedido de Vistas em votação. Sendo REJEITADO com a seguinte votação: 08 (oito) votos contrários e 04 (quatro) votos favoráveis. Projeto de Lei nº 28/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a atualização do Piso Salarial e o Reajuste Salarial dos Servidores Públicos Municipais da categoria do Magistério, da forma que indica, e dá outras providências, em discussão. Sendo Aprovado com a seguinte votação: 09 (nove) votos favoráveis e 03 (três) votos contrários. Todos os Requerimentos foram retirados da Ordem do Dia para serem discutidos e aprovados na próxima sessão NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h50min (dezoitos horas e cinquenta minutos. E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 23ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h13min (dezessete horas e treze minutos) do dia 05 (cinco) de abril do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, Luana dos Santos Gouvêa, João Bosco de Lima, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Isac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATA: Ata da 22ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício nº 01/2023, da Sra. Raimunda Costa Dantas – Ministério Extraordinário da Sagrada Comunhão da Paróquia São Vicente, em resposta ao Ofício nº 2103022/2023. PROJETOS: Parecer da Comissão Permanente de Constituição Justiça e Legislação Participativa nº 27/2023 para tramitação do Projeto de Lei nº 27/2023, de autoria do Executivo Municipal, institui, no âmbito do Município de Barbalha/CE, a Carteira de 3 Pag. Identificação da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista (CIPTEA) da forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência nº 06/2023 para tramitação do Projeto de Lei nº 27/2023, de autoria do Executivo Municipal, institui, no âmbito do Município de Barbalha/CE, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista (CIPTEA) da forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição Justiça e Legislação Participativa nº 28/2023 para tramitação do Projeto de Resolução nº 06/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 152/2023, de autoria do Vereador André Feitosa, que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a recuperação de toda a estrada do Sítio Taquari. Requerimento Nº 153/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, que seja enviado ofício de parabéns ao Monsenhor José Vicente da Paróquia de Nossa Senhora da Penha, no Crato, pela a sua nomeação pelo o Papa Francisco para Bispo da Diocese de Salgueiro, no Estado do Pernambuco., desejando a ele sucesso e sabedoria nessa nova missão servindo a Igreja Católica. Requerimento Nº 154/2023, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, que seja enviado ofício ao Departamento Estadual de Rodovias-DER, com cópia a Superintendência de Obras Públicas-SOP e ao Deputado Estadual Fernando Santana, solicitando em caráter de urgência, a recuperação de trechos da CE-386, que liga o Distrito do Caldas ao Distrito de Arajara. Requerimento Nº 155/2023, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, que seja enviado um ofício ao Departamento Municipal de Trânsito-Demutran, solicitando a instituição, que busque desenvolver campanhas educativas no nosso município, em escolas e em locais públicos, a fim de mostrar a importância do uso de capacete, dos riscos do uso de álcool dirigindo, mostrando os índices de acidentes do município, buscando assim uma maior conscientização da sociedade de um modo geral em medidas preventivas em relação ao trânsito. Requerimento Nº 158/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, que seja enviado ofício ao Departamento Estadual de Rodovias - DER, com cópia a Superintendência de Obras Públicas - SOP, solicitando o roço das rodovias estaduais - CE's que cortam o município de Barbalha. Requerimento Nº 159/2023, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, solicitando o encaminhamento às comissões desta Casa Legislativa, para realização de Audiência Pública, a fim de debater acerca do papel dos partidos políticos na participação de mulheres na política. Ressalta-se que as mulheres são a maioria do eleitorado e ocupam menos de 17% de cargos eletivos, precisamos conquistar representantes na mesma proporção. Paralelamente às cotas, é preciso promover uma transformação cultural. Ainda vivemos sob um modelo segundo o qual a mulher é forjada para as funções da vida privada, ficando a esfera pública desenhada para os homens. Somente com a alteração desse entendimento alcançaremos a igualdade entre gêneros, que é o objetivo da nossa luta e um direito assegurado a todos os brasileiros pela Constituição. Assim, dada a relevância deste debate, em razão das dificuldades enfrentadas é de fundamental importância trazermos ao debate todos os partidos políticos de Barbalha, representantes da OAB, justiça eleitoral e a sociedade no contexto geral. Requerimento Nº 160/2023, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, que seja enviado ofício ao Secretário de Esportes, Jonas Damasceno, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo de Castro, solicitando melhorias no campo de futebol do Sítio Cabeceiras. PROPOSIÇÕES VERBAIS – André Feitosa – Solicitou o envio de ofício ao Sr. Tiago Figueiredo, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. João Ilânio Sampaio – Solicitou o envio de ofício ao Prof. Dr. Cláudio Gleidiston da Silva, da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Cariri, registrando votos de agradecimentos pela parceria firmada com esta Casa Legislativa, cedendo o espaço para a realização das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº 27/2023, de autoria do Executivo Municipal, institui, no âmbito do Município de Barbalha/CE, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista (CIPTEA) da forma que indica www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1072 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 12 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – e dá outras providências, em discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade. Projeto de Resolução nº 06/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências, em discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade. Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h22min (dezoitos horas e vinte e dois minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. 4 Pag. Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 27/2023, devendo a matéria seguir seu curso regimental. Barbalha/CE, 5 de Abril de 2023 João Ilânio Sampaio Presidente Luana dos Santos Gouvêa Membro PARECERES DAS COMISSÕES Efigênia Mendes Garcia Membro PARECER Nº 06/2023 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 27/2023 AUTORIA: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal EMENTA: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARECER N° 28/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Resolução n° 06/2023 BARBALHA/CE, A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. I. RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 27/2023, que INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de Educação, Saúde e Assistência, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. As atribuições da Comissão de Educação, Saúde e Assistência vêm definidas no Art. 74, do Regimento Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições que digam respeito aos assuntos educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos, saúde, saneamento e assistência e previdência social. Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em deslinde. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, nos termos do Art. 74 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto as proposições que que digam respeito aos assuntos educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos, saúde, saneamento e assistência e previdência social. Quanto à sua origem, verifica-se que a proposição em analise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do Município. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Autoria: BOSCO VIDAL Ementa: Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. I - RELATÓRIO O Projeto de Resolução nº 6/2023, que Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1072 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 12 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Resolução nº 6/2023, que Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Barbalha/CE, 5 de Abril de 2023 Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Membro Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro PARECER N° 27/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária n° 27/2023 Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. I - RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 27/2023, que INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO 5 Pag. Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 27/2023, que INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Barbalha/CE, 5 de Abril de 2023 Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Membro Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro REQUERIMENTOS Requerimento Nº 152/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a recuperação de toda a estrada do Sítio Taquari. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a recuperação de toda a estrada do Sítio Taquari. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 29 de Março de 2023. ANDRÉ FEITOSA Vereador do PSB– PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO Autor Requerimento Nº 153/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício de parabéns ao Monsenhor José Vicente da Paróquia de Nossa Senhora da Penha, no Crato, pela a sua nomeação pelo o Papa Francisco para Bispo da Diocese de Salgueiro, no Estado do Pernambuco., desejando a ele sucesso e sabedoria nessa nova missão servindo a Igreja Católica. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1072 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 12 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício de parabéns ao Monsenhor José Vicente da Paróquia de Nossa Senhora da Penha, no Crato, pela a sua nomeação pelo o Papa Francisco para Bispo da Diocese de Salgueiro, no Estado do Pernambuco., desejando a ele sucesso e sabedoria nessa nova missão servindo a Igreja Católica. 6 Pag. índices de acidentes do município, buscando assim uma maior conscientização da sociedade de um modo geral em medidas preventivas em relação ao trânsito. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 30 de Março de 2023. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Autor Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 29 de Março de 2023. JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor Requerimento Nº 154/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Departamento Estadual de Rodovias-DER, com cópia a Superintendência de Obras PúblicasSOP e ao Deputado Estadual Fernando Santana, solicitando em caráter de urgência, a recuperação de trechos da CE-386, que liga o Distrito do Caldas ao Distrito de Arajara. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Departamento Estadual de Rodovias-DER, com cópia a Superintendência de Obras Públicas-SOP e ao Deputado Estadual Fernando Santana, solicitando em caráter de urgência, a recuperação de trechos da CE386, que liga o Distrito do Caldas ao Distrito de Arajara. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Requerimento Nº 157/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja autorizado, em regime de urgência, o conserto da estrada do Sítio Taquari, especialmente no trecho entre a sede da associação e o Society de Zé Mozart. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja autorizado, em regime de urgência, o conserto da estrada do Sítio Taquari, especialmente no trecho entre a sede da associação e o Society de Zé Mozart. JUSTIFICATIVA A urgência deste requerimento se faz necessário devido a péssima situação que a estrada se encontra, causando assim grande transtorno no tráfego de carros especialmente no transporte escolar. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 3 de Abril de 2023. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 30 de Março de 2023. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Autor ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor Requerimento Nº 155/2023 Requerimento Nº 158/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado um ofício ao Departamento Municipal de Trânsito-Demutran, solicitando a instituição, que busque desenvolver campanhas educativas no nosso município, em escolas e em locais públicos, a fim de mostrar a importância do uso de capacete, dos riscos do uso de álcool dirigindo, mostrando os índices de acidentes do município, buscando assim uma maior conscientização da sociedade de um modo geral em medidas preventivas em relação ao trânsito. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado um ofício ao Departamento Municipal de Trânsito-Demutran, solicitando a instituição, que busque desenvolver campanhas educativas no nosso município, em escolas e em locais públicos, a fim de mostrar a importância do uso de capacete, dos riscos do uso de álcool dirigindo, mostrando os Requer que seja enviado ofício ao Departamento Estadual de Rodovias - DER, com cópia a Superintendência de Obras Públicas - SOP, solicitando o roço das rodovias estaduais - CE's que cortam o município de Barbalha. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Departamento Estadual de Rodovias - DER, com cópia a Superintendência de Obras Públicas - SOP, solicitando o roço das rodovias estaduais - CE's que cortam o município de Barbalha. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1072 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 12 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 31 de Março de 2023. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador do PROS- PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL Autor Requerimento Nº 159/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, solicitando o encaminhamento às comissões desta Casa Legislativa, para realização de Audiência Pública, a fim de debater acerca do papel dos partidos políticos na participação de mulheres na política. Ressalta-se que as mulheres são a maioria do eleitorado e ocupam menos de 17% de cargos eletivos, precisamos conquistar representantes na mesma proporção. Paralelamente às cotas, é preciso promover uma transformação cultural. Ainda vivemos sob um modelo segundo o qual a mulher é forjada para as funções da vida privada, ficando a esfera pública desenhada para os homens. Somente com a alteração desse entendimento alcançaremos a igualdade entre gêneros, que é o objetivo da nossa luta e um direito assegurado a todos os brasileiros pela Constituição. Assim, dada a relevância deste debate, em razão das dificuldades enfrentadas é de fundamental importância trazermos ao debate todos os partidos políticos de Barbalha, representantes da OAB, justiça eleitoral e a sociedade no contexto geral. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, solicitando o encaminhamento às comissões desta Casa Legislativa, para realização de Audiência Pública, a fim de debater acerca do papel dos partidos políticos na participação de mulheres na política. Ressalta-se que as mulheres são a maioria do eleitorado e ocupam menos de 17% de cargos eletivos, precisamos conquistar representantes na mesma proporção. Paralelamente às cotas, é preciso promover uma transformação cultural. Ainda vivemos sob um modelo segundo o qual a mulher é forjada para as funções da vida privada, ficando a esfera pública desenhada para os homens. Somente com a alteração desse entendimento alcançaremos a igualdade entre gêneros, que é o objetivo da nossa luta e um direito assegurado a todos os brasileiros pela Constituição. Assim, dada a relevância deste debate, em razão das dificuldades enfrentadas é de fundamental importância trazermos ao debate todos os partidos políticos de Barbalha, representantes da OAB, justiça eleitoral e a sociedade no contexto geral. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 4 de Abril de 2023. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereadora do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 160/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Esportes, Jonas Damasceno, com cópia ao Secretario de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo de Castro, solicitando melhorias no campo de futebol do Sítio Cabeceiras. 7 Pag. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Esportes, Jonas Damasceno, com cópia ao Secretario de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo de Castro, solicitando melhorias no campo de futebol do Sítio Cabeceiras. JUSTIFICATIVA O referido campo é o único espaço da comunidade para os jogos de futebol, e se faz necessário uma máquina para retirada de matos e melhor planeamento, assim como se faz necessário melhorias na iluminação do local. Antecipo agradecimentos pela atenciosa acolhida Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 4 de Abril de 2023. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereadora do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 161/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando os serviços de recuperação da estrada e da passagem molhada, bem como a recomposição da passarela metálica do Sítio Malhada. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando os serviços de recuperação da estrada e da passagem molhada, bem como a recomposição da passarela metálica do Sítio Malhada. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 5 de Abril de 2023. ISAC DIÉ ROMÃO BATISTA Vereador do PSL– PARTIDO SOCIAL LIBERAL Autor Requerimento Nº 162/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Educação, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a implementação de ações preventivas e ostensivas para tratar da violência nas Escolas Públicas, evitando assim futuros danos aos alunos da rede pública de ensino. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Educação, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a implementação de ações preventivas e ostensivas para tratar da violência nas Escolas www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1072 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 12 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Públicas, evitando assim futuros danos aos alunos da rede pública de ensino. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 5 de Abril de 2023. LUANA DOS SANTOS GOUVÊA Vereadora do MDB- MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO Autor 5º -REQ Nº 167/2023 Autor: PROFESSOR ILÂNIO 6º -REQ Nº 168/2023 Autor: PROFESSOR ILÂNIO PAUTA DAS SESSÕES PAUTA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 13/04/2023 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º -REQ Nº 163/2023 Autor: ODAIR DE MATOS 2º -REQ Nº 164/2023 Autor: ODAIR DE MATOS 3º -REQ Nº 165/2023 Autor: DORIVAN 4º -REQ Nº 166/2023 Autor: PROFESSOR ILÂNIO que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Cagece e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando em regime de urgência, a recuperação do asfalto que dá acesso ao conjunto habitacional Pedro Raimundo da Cruz. que seja enviado ofício ao Secretário de Obras e Urbanismo, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando celeridade na construção do calçamento do Sítio Santa Tereza. que seja enviado ofício para a Superintendência de Obras Públicas - SOP, solicitando que seja implantado um guard rail/mureta, na rua Pedro Coelho, na vila Santo Antônio, Barbalha, em frente a rotatória abaixo da sub-estação da Enel, afim de evitar acidentes mais graves. que seja enviado ofício de parabéns aos gestores, professores, instrutores e colaboradores do Complexo Mais Infância, pela organização nas apresentações em alusão ao primeiro ano de bons Para ciência 7º -REQ Nº 169/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA Para ciência 8º -REQ Nº 170/2023 Autor: RILDO TELES Para ciência 9º -REQ Nº 171/2023 Autor: RILDO TELES Para ciência 10º -REQ Nº 172/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA 11º -REQ Nº 173/2023 www.camaradebarbalha.ce.gov.br serviços prestados ao povo da Barbalha. que seja enviado ofício de parabéns ao Instituto Nossa Senhora de Fátima, pelos relevantes serviços prestados na administração do Complexo Mais Infância de Barbalha, na Pessoa do diretor administrativo Dr. Rafael que seja enviado ofício para Superintendência de Obras Públicas - SOP, com cópia ao Departamento Estadual de Rodovias DER, solicitando o roço e capinação da CE-293, hoje denominada Avenida José Olegário da Cruz, no trecho Barbalha e Valmir Cruz no trecho Missão velha. Tal localização encontra-se com a vegetação bem acima do padrão em função da quadra invernosa, dificultando a visibilidade das vias. que seja enviado ofícios ao Chefe do Poder Executivo Municipal, ao Secretário de Meio Ambiente, ao Secretário Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos e ao Demutran, solicitando equipes de abordagem para o Forró que acontece todos os domingos na Avenida Paulo Maurício, no antigo forró do Moacir. que seja enviado ofício ao Secretário de Obras, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando esclarecimentos, bem como a retomada da obra da areninha do Sítio Cabeceiras, que está paralisada. que seja enviado ofício a Secretária de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a reabertura do ponto de apoio de atendimento médico do Sítio Correntinho, na qual foi fechada pela gestão atual. que seja enviado ofício ao Demutran, solicitando melhorias nas sinalizações verticais e horizontais nos cruzamentos das ruas dos Cariris com a Av. Costa Cavalcante. que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços 8 Pag. Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1072 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 12 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Autor: ANTÔNIO FERREIRA 12º -REQ Nº 174/2023 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO 13º -REQ Nº 174/2023 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO 14º -PIND 03/2023 Autor: BOSCO VIDAL Públicos, com cópia a Cagece, solicitando o conserto de uma boca de lobo localizada no cruzamento da rua Antônio Airton, antiga T10 com a Paulo Maurício, no bairro Santo Antônio. que novamente seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando em regime de urgência, o serviço de recuperação do Corredor dos Alves, popularmente conhecido como "Corredor de Fernando", localizado no Sítio Estrela, que encontra-se quase intransitável. que seja enviado ofício ao Setor de Endemias, com cópia a Secretária Municipal de Saúde, solicitando a intensificação no controle de doenças causadas por mosquitos, a exemplo da dengue, chikungunya, entre outras. Estabelece as Políticas Públicas para a segurança escolar nas instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Município de Barbalha e dá outras providências. Autor: DORIVAN Para ciência 5º -REQ Nº 167/2023 Autor: PROFESSOR ILÂNIO Para ciência 6º -REQ Nº 168/2023 Autor: PROFESSOR ILÂNIO Para ciência .......................................................................................................... .......................................................................................................... 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º -REQ Nº 163/2023 Autor: ODAIR DE MATOS 2º -REQ Nº 164/2023 Autor: ODAIR DE MATOS 3º -REQ Nº 165/2023 que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a Cagece e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando em regime de urgência, a recuperação do asfalto que dá acesso ao conjunto habitacional Pedro Raimundo da Cruz. que seja enviado ofício ao Secretário de Obras e Urbanismo, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando celeridade na construção do calçamento do Sítio Santa Tereza. que seja enviado ofício para a Superintendência de Obras Públicas - SOP, solicitando 4º -REQ Nº 166/2023 Autor: PROFESSOR ILÂNIO 7º -REQ Nº 169/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA Para ciência 8º -REQ Nº 170/2023 Autor: RILDO TELES Para ciência 9º -REQ Nº 171/2023 Autor: RILDO TELES Para ciência 10º -REQ Nº 172/2023 www.camaradebarbalha.ce.gov.br que seja implantado um guard rail/mureta, na rua Pedro Coelho, na vila Santo Antônio, Barbalha, em frente a rotatória abaixo da subestação da Enel, afim de evitar acidentes mais graves. que seja enviado ofício de parabéns aos gestores, professores, instrutores e colaboradores do Complexo Mais Infância, pela organização nas apresentações em alusão ao primeiro ano de bons serviços prestados ao povo da Barbalha. que seja enviado ofício de parabéns ao Instituto Nossa Senhora de Fátima, pelos relevantes serviços prestados na administração do Complexo Mais Infância de Barbalha, na Pessoa do diretor administrativo Dr. Rafael que seja enviado ofício para Superintendência de Obras Públicas - SOP, com cópia ao Departamento Estadual de Rodovias - DER, solicitando o roço e capinação da CE-293, hoje denominada Avenida José Olegário da Cruz, no trecho Barbalha e Valmir Cruz no trecho Missão velha. Tal localização encontra-se com a vegetação bem acima do padrão em função da quadra invernosa, dificultando a visibilidade das vias. que seja enviado ofícios ao Chefe do Poder Executivo Municipal, ao Secretário de Meio Ambiente, ao Secretário Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos e ao Demutran, solicitando equipes de abordagem para o Forró que acontece todos os domingos na Avenida Paulo Maurício, no antigo forró do Moacir. que seja enviado ofício ao Secretário de Obras, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando esclarecimentos, bem como a retomada da obra da areninha do Sítio Cabeceiras, que está paralisada. que seja enviado ofício a Secretária de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a reabertura do ponto de apoio de atendimento médico do Sítio Correntinho, na qual foi fechada pela gestão atual. que seja enviado ofício ao Demutran, solicitando melhorias nas sinalizações 9 Pag. Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 10 Ano XIII, No. 1072 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 12 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – verticais e horizontais nos cruzamentos das ruas dos Cariris com a Av. Costa Cavalcante. 11º -REQ Nº que seja enviado ofício para Para 173/2023 Secretaria de Infraestrutura e ciência Autor: Serviços Públicos, com ANTÔNIO cópia a Cagece, solicitando o FERREIRA conserto de uma boca de lobo localizada no cruzamento da rua Antônio Airton, antiga T10 com a Paulo Maurício, no bairro Santo Antônio. 12º -REQ Nº que novamente seja enviado Para 174/2023 ofício para Secretaria de ciência Autor: FARRIM Infraestrutura e Serviços DO CARTÓRIO Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando em regime de urgência, o serviço de recuperação do Corredor dos Alves, popularmente conhecido como "Corredor de Fernando", localizado no Sítio Estrela, que encontra-se quase intransitável. 13º -REQ Nº que seja enviado ofício ao Para 174/2023 Setor de Endemias, com ciência Autor: FARRIM cópia a Secretária Municipal DO CARTÓRIO de Saúde, solicitando a intensificação no controle de doenças causadas por mosquitos, a exemplo da dengue, chikungunya, entre outras. .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... Orador da Tribuna Popular .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1° DORIVAN 2° RILDO TELES 3° PROFESSOR ILÂNIO Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Isac Dié Romão Batista X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Odair José de Matos Vicente Eugênio Pereira X X 14 01 MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N° 27/2023 Antônio Ferreira Santana X ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X www.camaradebarbalha.ce.gov.br ABSTENÇÃO FAVORÁVEL Vereador(a) AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 06/2023 CONTRÁRIO Vereador(a) MAPA DAS VOTAÇÕES AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Autor: EFIGÊNIA GARCIA Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 11 Ano XIII, No. 1072 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 12 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. b) Quem desejarem concorrer terão até o dia 10 de maio 2023 para apresentar a chapaou estar presente no dia da eleição com uma hora de antecedência na assemblei geral de eleição e posse colocando as informações necessárias para concorrer compor a mesa diretora. Na composição das Chapas Concorrentes, deverão constar o Nome Completodos Candidatos para os cargos de: Presidente e Vice. Secretário I e II. Tesoureiro I e II. Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X c) Os sócios em atraso com as mensalidades junto à tesouraria da entidade, terão até o dia 10 de maio 2023 para colocar- se em dias. Expedito Rildo Cardoso Xavier X d) A eleição acontecerá por voto secreto se houver chapas concorrentes caso não haja será por aclamação. Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Isac Dié Romão Batista X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Associação dos Artistas e Amigos de Luiz Gonzaga11 de abril de 2023 Maria Inês Pereira da SilvaCPF 735.680.743-20Presidenta Luana dos Santos Gouvêa X 1 Odair José de Matos Vicente Eugênio Pereira X X 14 01 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ASSOCIAÇÃO DOS ARTISTA E AMIGOS DE LUIZ GONZAGA DO ALTO DAALEGRIA CNPJ - 17.041.897/0001-02. EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Presidenta da Associação dos Artistas e Amigos de Luiz Gonzaga do Alto daAlegria, CNPJ — n° 17.041.897/0001-02, desta cidade de Barbalha, estado do Ceará, Sra. Maria Inês Pereira da Silva no uso de suas Atribuições Legais e em consonância com os ditames REGIMENTAL; CONVOCA TODOS OS ASSOCIADOS EM GOZO DE SEUS DIREITOS SOCIAIS, para participarem da Assembleia Geral Eleitoral, que renovará a composição da estrutura da Diretoria da entidade, para um novo Biênio 2023/2025. DATA: 14 de maio de 2023 HORÁRIO : A partir das 8:00 horas da manhãLOCAL: Na Sede da Associação Comunica outrossim: a) Para votar e ser votado, o mesmo deverá ser sócio a pelo menos 03(três) meses e está quites com a tesouraria até o dia 10 de maio de 2023. www.camaradebarbalha.ce.gov.br

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1071 Barbalha-CE, Terça-feira, dia 11 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE BARBALHA Av. José Bernardino Km 03 - Bairro - Buriti Caixa Postal - 11 - CEP: 63 180-000 - Barbalha - Ceará CNPJ. 05.465.299/0001-73 Tel: (88)994391924 Site: associacaopestalozzi.com.br E-mail: pestalozzi3723@hotmail.comRelatório EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA Prezados Senhores(as) Associados(as) A Presidente da Associação Pestalozzi de Barbalha, entidade devidamente inscrita no CNPJ nº 05465299/0001-73, no uso de suas atribuições legais e atendendo determinação do artigo 25, letra “b”, §único, letras “b” e “c” c/c artigo 28, §1º do Estatuto Social, convoca todos os associados para Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no dia 26 de abril de 2022, na sede social da Entidade, Avenida José Bernardino, Km 03, s/n, Vila Santa Terezinha, bairro Buriti, nesta Cidade e Estado, iniciando-se os trabalhos às 09:00 horas, em primeira convocação, ou na falta de quórum necessário às 10:00 horas, em segunda convocação, com qualquer número dos presentes, conforme preceitua o artigo 29, §§1º e 2º do seu Estatuto, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Reforma e Modificação do Estatuto. 2. Aprovação do Regimento Interno Barbalha/CE., 11 de abril de 2023. Maria Cilânia Parente de Sá Barreto Vieira CPF nº 140.020.353-87 Presidente Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo Vieira Segurança Pública e Defesa Social Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA www.camaradebarbalha.ce.gov.br

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1070 Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 10 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PORTARIAS Portaria de nº 0504001/2023 Nomeia servidor para a função que indica e dá outras providências Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 10 constante da Lei complementar 02/2022 de 09 de março de 2022. MESA DIRETORA Presidente Resolve: Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo Vieira Segurança Pública e Defesa Social Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA Art. 1º - NOMEAR a Sra. Rafaela Rodrigues de Oliveira Ferreira, portadora do CPF nº 001.719.163-79, para a função comissionada de Assessor Parlamentar, da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, nos termos da Lei 2681/2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 05 de Abril de 2023. Odair José de Matos Presidente PORTARIA RH Nº 0304018/2023 Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos das Leis, Lei Complementar 002/2022 de 09 de Março de 2022 e Lei 2.686/2023, de 09 de Fevereiro de 2023 – Plano de Cargos, Carreiras e remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, e no uso de suas atribuições legais RESOLVE Nos termos do Art. 67 da Lei Complementar 02/2022 de 09 de março de 2022 (Estatuto dos Servidores), a pedido dos servidores, Naide Alves Macêdo - mat. 007 e Simão Severo Ribeiro – mat. 013, resolve determinar ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Barbalha, efetuar o pagamento na folha de pagamento do mês Abril de 2023, os valores abaixo relacionados a título de 1/3 de férias: SERVIDOR 1/3 FERIAS TOTAL EM R$ REFERENCIA Naide Alves Macêdo 729,77 729,77 05/2023 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1070 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 10 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Simão Severo Ribeiro 1.841,62 1.841,62 Pag. 2 05/2023 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Abril de 2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0304003/2023 Conceder ao Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Abril de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Abril de 2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0304005/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. RESOLVE Conceder ao Vereador Antonio Ferreira de Santana, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Abril de 2023. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Abril de 2023 RESOLVE Conceder ao Vereador Carlos André Feitosa Pereira, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Abril de 2023. Odair José de Matos Presidente Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha PORTARIA No. 0304004/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. 03 de Abril de 2023 Odair José de Matos Presidente CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE PORTARIA No. 0304006/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1070 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 10 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100% (cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Isac Dié Romão Batista, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Abril de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Pag. 3 PORTARIA No. 0304008/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100% (cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE 03 de Abril de 2023 Odair José de Matos Presidente Conceder ao Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Abril de 2023. PORTARIA No. 0304007/2023 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. 03 de Abril de 2023 Odair José de Matos Presidente CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100% (cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Dorivan Amaro dos Santos, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Abril de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha PORTARIA No. 0304009/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100% (cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE 03 de Abril de 2023 Odair José de Matos Presidente Conceder ao Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Abril de 2023. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1070 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 10 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Abril de 2023 Odair José de Matos Presidente Pag. 4 CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100% (cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder a Vereadora Efigênia Mendes Garcia, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Abril de 2023. PORTARIA No. 0304010/2023 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. 03 de Abril de 2023 Odair José de Matos Presidente CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100% (cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Abril de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Abril de 2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0304012/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100% (cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder a Vereadora Luana dos Santos Gouvea, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Abril de 2023. PORTARIA No. 0304011/2023 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. 03 de Abril de 2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0304013/2023 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1070 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 10 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. Pag. 5 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0304015/2023 CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100% (cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. RESOLVE Conceder ao Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Abril de 2023. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100% (cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Abril de 2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0304014/2023 Conceder ao Vereador João Ilânio Sampaio, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Abril de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Abril de 2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100% (cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador João Bôsco de Lima, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Abril de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0304016/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100% (cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. 03 de Abril de 2023 www.camaradebarbalha.ce.gov.br RESOLVE DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1070 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 10 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Conceder ao Vereador Vicente Eugênio Pereira, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Abril de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Abril de 2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0304017/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Autorizar a tesouraria a liberar ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais), para custeio de minhas despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Abril de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Abril de 2023 Odair José de Matos Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 6

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1069 Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 05 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo Vieira Segurança Pública e Defesa Social Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA ATAS DAS SESSÕES Ata da 21ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h20min. (dezessete horas e vinte minutos) do dia 27 (vinte e sete) de março do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Luana dos Santos Gouvêa, João Bosco de Lima, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATA: Ata da 20ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Convite do Ministério de Artes de Santo Antônio para a Encenação da Via Sacra 2023, no dia 31 de maio, às18h30min, no Salão Paroquial. Convite da Prefeitura Municipal de Barbalha, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, para a IX Conferência Municipal de Saúde, no dia 28 de março de 2023, das 8h às 14h no Salão Paroquial. PROJETOS: Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 26/2023, para tramitação do Projeto de Lei nº 22/2023, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Município de Barbalha/CE a alienar bem imóvel do patrimônio municipal destinado à construção habitações populares, da forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor nº 14/2023, para tramitação do Projeto de Lei nº 22/2023, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Município de Barbalha/CE a alienar bem imóvel do patrimônio municipal destinado à construção habitações populares, da forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos nº 03/2023, para tramitação do Projeto de Lei nº 22/2023, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Município de Barbalha/CE a alienar bem imóvel do patrimônio municipal destinado à construção habitações populares, da forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência nº 05/2023, para tramitação do Projeto de Lei nº 22/2023, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Município de Barbalha/CE a alienar bem imóvel do patrimônio municipal destinado à construção habitações populares, da forma que indica e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 150/2023, de autoria do Vereador Odair José de Matos, que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a recuperação da estrada da Vila São José, no Sítio Santana I, bem como a recuperação da estrada que liga o Sítio Brejão ao Sítio Santa Tereza. Requerimento Nº 151/2023, de autoria do Vereador Odair José de Matos, que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia para Secretaria de Esportes, solicitando a recuperação da quadra do Sítio Brejinho. PROPOSIÇÕES VERBAIS – Odair José de Matos e www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Ano XIII, No. 1069 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 05 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitaram o envio de ofício aos senhores Isac Batista e Vicente de Lica, registrando votos de parabéns e boas-vindas a esta Casa Legislativa, para ocupar o Cargo Eletivo de Vereador, objetivando melhorias para o Município de Barbalha. Na oportunidade enviamos votos da mais elevada estima e distinta consideração, desejando também muito sucesso durante todo o seu mandato. João Bosco de Lima – Solicitou o envio de ofício à família do jovem Raydan Hélio Luna Saraiva, registrando votos de Pesar pelo seu falecimento, ocorrido no dia 27 de março, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a Senhora Cilene Melo de Lima, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Expedito Rildo Cardosos Xavier Teles – Solicitou o envio de ofício à família do senhor Zé Fulô, registrando votos de Pesar pelo seu falecimento, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº 22/2023, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Município de Barbalha/CE a alienar bem imóvel do patrimônio municipal destinado à construção habitações populares, da forma que indica e dá outras providências, em discussão. O Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles pediu VISTAS ao Projeto de Lei nº 22/2023 e o Presidente colocou o pedido de Vistas em votação. Sendo REJEITADO com a seguinte votação: 09 (nove) Votos Contrários e 01 (um) Voto Favorável. Projeto de Lei nº 22/2023, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Município de Barbalha/CE a alienar bem imóvel do patrimônio municipal destinado à construção habitações populares, da forma que indica e dá outras providências, em discussão. O Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles apresentou a seguinte Emenda Verbal ao Projeto de Lei 22/2023: EMDENDA VERBAL ADITIVA 01/2023 – AO PROJETO DE LEI 22/2023 - O respeitável Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI Nº 22/2023. Emenda Verbal Aditiva nº 001 ao Projeto de LEI Nº 22/2023, de 17 de março de 2023, de iniciativa do Poder Executivo Municipal. Art. 1º - Fica adicionado o § 1º ao art. 1º do Projeto de Lei nº 22/2023, com a seguinte redação: “Art. 1º - ... §1° - As doações constantes nesta Lei, deverá obedecer os critérios previsto na Lei 2170/2015. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 27 de março de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES – Vereador. O Presidente colocou a Emenda em votação. Sendo REJEITADA com a seguinte votação: 06 (seis) Votos Contrários, 03 (três) Votos Favoráveis e 01(uma) Abstenção. Projeto de Lei nº 22/2023, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Município de Barbalha/CE a alienar bem imóvel do patrimônio municipal destinado à construção habitações populares, da forma que indica e dá outras providências, em discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade. Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h07min (dezoito horas e sete minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PROJETOS DE LEIS Pag. Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal e posterior sanção: Art. 1º. O inciso V, do art. 16, da Lei Municipal nº 2.705/2023, de 24 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação. “Art. 16 omissis omisis V - conclusão do Ensino Médio;” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando demais disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 27 de março de 2023. Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE Mensagem nº. 27.03.001/ 2023 – GAB março de 2023. Barbalha/CE, 27 de Ao Excelentíssimo Senhor Odair José de Matos Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE Nesta Ref. Mensagem Projeto de Lei. REGIME DE URGÊNCIA SENHOR PRESIDENTE, DEMAIS PARES, De antemão presto os devidos cumprimentos e respeito à Vossa Excelência, bem como aos demais nobres ocupantes da função legislativa que abrilhantam esta Augusta Casa, para a seguir expor a apreciação dos ilustres Pares, o Projeto de Lei a seguir, em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 129, caput, de vosso Regimento Interno, pelas razões adiante aduzidas. O presente Projeto de Lei em apreço trata de promover alteração no inciso V, do art. 16, da Lei Municipal nº 2.705/2023 que versa acerca da criação e estruturação do Conselho Tutelar. Ocorre que, a PROJETO DE LEI Nº 26/2023 DE 27 DE MARÇO DE 2023. minuta do Projeto de Lei encaminha para apreciação de Vossas DISPÕES SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO V, DO ART. 16, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.705/2023, DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Excelências foi sugerida pelo Ministério Público do Estado do Ceará, onde trazia a previsão de poder se exigir a conclusão do nível superior para candidatar-se ao cargo de Conselheiro Tutelar. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, Contudo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei haja vista a urgência que o caso requer, o PL foi remetido a esta Orgânica do Município de Barbalha/CE, encaminha o presente casa em 17/03/2023, e em 22/03/2023 o Supremo Tribunal Federal decidiu, no Recurso Extraordinário nº 1.278.898, de 23/03/2023, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1069 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 05 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – 3 Pag. pela inconstitucionalidade de lei municipal que exige diploma de próprio, assinado pelo interessado ou por seu responsável graduação (nível superior) para o exercício da função de legal, acompanhado de relatório médico, com indicação conselheiro tutelar. do código da Classificação Estatística Internacional de E em razão da decisão em comento no foi direcionada a Recomendação nº Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: 0004/2023/3ªPmJBLH peça 3ª Promotoria de Justiça de Barbalha/CE nos recomendando que fossem adotadas as medidas necessárias para cumprimento da decisão. I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, feita, número da carteira de identidade civil, número de verifica-se a urgência, posto que o Edital deve ser publicado com inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo antecedência de seis meses ao pleito, sendo seu prazo fatal em sanguíneo, endereço residencial completo e número de 01/04/2023. telefone do identificado; Desta Destarte, contamos com o irrestrito apoio de Vossas Excelências na II - fotografia no formato 3cm (três centímetros) x 4cm apreciação e pronta aprovação do pleito (quatro centímetros) e assinatura ou impressão digital do Local e data, supra. identificado; Respeitosamente, III - nome completo, documento de identificação, endereço Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador; IV - identificação da unidade da Federação e do órgão PROJETO DE LEI Nº 27/2023 DE 27 DE MARÇO DE 2023. INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE, em consonância com as Leis Federais nº 12.764/2012 e nº 13.977/2020 encaminha o expedidor e assinatura do dirigente responsável. Do Prazo de Validade Art. 3º - A Carteira de Identificação do Autista, deverá ser numerada sequencialmente, de modo a possibilitar a contagem de pessoas que se identificaram como possuidores de Transtorno do Espectro Autista, devendo sua expedição ser providenciada no prazo máximo de 15 (quinze) dias. presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal e Parágrafo único. A CIPTEA terá validade de 5 (cinco) posterior sanção: anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e ser revalidada com o mesmo Das Disposições Iniciais número, de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista em todo o território nacional. Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Barbalha/CE, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), visando garantir a atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. Das Informações Contidas na CIPTEA Art. 4º - Além das informações que deverão constar na CIPTEA previstas no art. 2º, inciso I a IV, também deverá constar a seguinte informação na respectiva carteira: “ATENDIMENTO PRIORITÁRIO – conforme Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno Espectro Autista”. Art. 2º - A Carteira de Identificação da Pessoa Art. 5º - A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), será com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA, será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 4 Ano XIII, No. 1069 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 05 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – expedida pela Secretaria Municipal do Pag. Trabalho, responsáveis pela execução da Política Nacional de Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos. Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Parágrafo único. O interessado ou seu representante legal deverão apresentar requerimento perante a Secretaria Municipal Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, acompanhado de relatório médico firmado por especialistas em Neurologia ou Espectro Autista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID). Psiquiatria capacitados a identificar a T.E.A. A CIPTEA visa à garantia de atenção integral, pronto atendimento e prioridade no acesso e atendimento aos Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de doações próprias consignadas no serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. O orçamento vigente, suplementadas se necessário. Transtorno do Espectro Autista (TEA) é um transtorno do neurodesenvolvimento Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. cujas manifestações comportamentais englobam diferentes particularidades como a dificuldade de comunicação e interação por deficiência no domínio da linguagem, a dificuldade de Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 27 de março de 2023. formar o raciocínio lógico, a dificuldade de socialização, além de prejuízos a respeito do desenvolvimento de comportamentos restritivos e repetitivos. Neste passo, a CIPTEA visa facilitar a identificação das pessoas Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE Mensagem nº. 27.03.001/ 2023 – GAB março de 2023. autistas pelo município para que tenham assegurados seus Barbalha/CE, 27 de direitos, inclusive o atendimento preferencial, considerando que o autismo não é fácil de ser identificado. Cumpre Ao Excelentíssimo Senhor Odair José de Matos Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE Nesta ressaltar que esta iniciativa contempla também o levantamento do número de autistas no âmbito do município, criação de um banco de dados com informações contidas nos cadastros e posterior criação de Ref. Mensagem Projeto de Lei. políticas públicas ou ações voltadas ao atendimento das necessidades apontadas. SENHOR PRESIDENTE, Destarte, DEMAIS PARES, contamos com o irrestrito apoio de Vossas Excelências na Ao prazer de cumprimentar Vossa Excelência, utilizamo-nos da presente para encaminhar-lhe, e aos demais Edis, o Projeto de Lei, ora apenso, para apreciação desta Augusta Casa. apreciação e pronta aprovação do pleito Local e data, supra. Respeitosamente, Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE O presente Projeto de Lei tem por objetivo criar a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no âmbito do Município de PROJETO DE LEI Nº 28/2023 Lei DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL E O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CATEGORIA DO MAGISTÉRIO, DA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Barbalha/CE. A Federal nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020, que institui a criação da CIPTEA, cita que será expedida pelos órgãos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 5 Ano XIII, No. 1069 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 05 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei O presente Demonstrativo de Impacto Financeiro Orgânica do Município de Barbalha, encaminha o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal e posterior sanção: diz respeito ao Projeto de Lei que trata de promover a atualização do piso salarial da categoria de servidores do Art. 1º. Fica atualizado o piso salarial dos servidores magistério municipal, de forma a obedecer aos preceitos da Lei municipais efetivos da categoria do magistério, com formação em Federal nº 11.738/2008,de 16 de julho de 2008, a qual, em nível médio, na modalidade normal em obediência ao art. 2º da Lei seu art. 2º institui o piso salarial da categoria, e emseu art. 5º Federal nº 11.738/2008 c/c Portaria MEC nº 17/2023, fixando-o em aduz que o mesmo deve ser reajustado anualmente. R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e Denota-se do art. 45 da Lei Municipal nº cinco centavos), para uma jornada de trabalho de 40 horas/aulas 2.640/2022, de 28 de junho de 2022 – Lei de Diretrizes semanais, gerando seus efeitos desde 1º de janeiro de 2023. Orçamentárias 2023, in verbis, que há autorização legal para Parágrafo Único – Par fins de incremento o Prefeito tanto: Municipal concede sobre o piso nacional um reajuste de 1,15 % (um inteiro e quinze centésimos por cento), fazendo-o chegar a soma de R$ 4.464,79 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta e nove centavos) Art. 45. A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou remuneração, a criação de cargos ou adaptações na estrutura de carreiras e a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e Art. 2º. As Classes e Referências que se encontrarem acima do piso salarial da categoria, aplica-se, a título de reajuste salarial, o percentual de 6% (seis por cento) sob os seus respectivos salários base. entidades do poder público municipal, observado o contido no art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal e demais normas infraconstitucionais, poderão ser levados a efeito para o exercício de 2022, de acordo com os limites estabelecidos no art. 169 da Constituição Federal e no art. Art. 3º. Os efeitos aplicados para cumprimento do piso 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. nacional devem retroagir a 1º de janeiro de 2023. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 31 de março de 2023. Desta feita, para fins de atendimento ao disposto no inciso I, do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos o impacto orçamentário-financeiro referente ao exercício que deve entrar em vigor (2023) e no subsequente (2024). 1) Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE Impacto orçamentário-financeiro exercício financeiro de 2023. FOLHA PATRON FOPAG ATUAL - AL - 22% MÊS 2023 R$ R$ R$ 3.208.894, 705.956,7 3.914.851, 51 9 30 referente ao 1/3 FÉRIAS FOPAG ANO (10m) R$ R$ 1.304.950, 40.453.463, 43 43 IMPACTO APROXIMADO R$ 2.954.604,75 2) FOLHA 2024 Impacto orçamentário-financeiro referente ao exercício financeiro de 2024. PATRON AL - 22% FOPAG MÊS 1/3 FOPAG FÉRIAS ANO (13m) R$ R$ R$ R$ R$ 3.208.894, 705.956,7 3.914.851, 1.304.950, 52.198.017, 51 9 30 43 33 *Os valores poderão sofrer ajustes de acordo com a possibilidade de concessão de reajustes www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 6 Ano XIII, No. 1069 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 05 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – salariais ou recomposiçãodas perdas inflacionárias do exercício financeiro. 3) Impacto orçamentário-financeiro referente ao exercício financeiro de 2025. FOLHA PATRON FOPAG 1/3 FOPAG 2025 AL - 22% MÊS FÉRIAS ANO (13m) R$ R$ R$ R$ R$ 3.208.894, 705.956,7 3.914.851, 1.304.950, 52.198.017, 51 9 30 43 33 *Os valores poderão sofrer ajustes de acordo com a possibilidade de concessão de reajustes salariais ou Mensagem nº. 31.03.001/ 2023 – GAB março de 2023. Pag. Barbalha/CE, 31 de Ao Excelentíssimo Senhor Odair José de Matos Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE Nesta Ref. Mensagem Projeto de Lei. REGIME DE URGÊNCIA SENHOR PRESIDENTE, DEMAIS PARES, recomposição das perdas inflacionárias do exercício financeiro. De As despesas decorrentes da execução de Lei, quando sancionada, possuemprevisão na Lei Orçamentaria Anual: antemão presto os devidos cumprimentos e respeito à Vossa Excelência, bem como, aos demais nobres ocupantes da função legislativa que abrilhantam esta Augusta Casa, para adiante expor a apreciação dos ilustres Pares, o Projeto de Lei a seguir, em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 129, caput, de vosso Regimento Órgão 07 Secretaria Municipal de Educação Unida orçamentária 07.01 FUNDEB – Fundo de Manutenção da Educação Básica Interno, pelas razões à frente aduzidas. O P.L. em tela trata de promover a atualização do piso salarial da categoria de servidores do magistério municipal, de forma a obedecer aos Projeto Atividade 12.361.0172.2.085.0000 - Valorização dos Profissionais daEducação - Ensino Fundamental - FUNDEB 70% Natureza da despesa 3.1.90.11.00 Vencimento e vantagens fixas preceitos da Lei Federal nº 11.738/2008, de 16 de julho de 2008, a qual, em seu art. 2º institui o piso salarial da categoria, e em seu art. 5º aduz que o mesmo deve ser reajustado anualmente. Para tanto, foi observada a Portaria MEC nº 17, de 16 de janeiro de 2023, que Órgão 07 Secretaria Municipal de Educação homologa o Parecer nº 1/2023/CGVAL/DIFRO/SEB /SEB, de 13 de janeiro de 2023, que trouxe, como base de cálculo Unida orçamentária 07.01 FUNDEB – Fundo de Manutenção da Educação Básica para a atualização do piso salarial da categoria a incidência do percentual de 14,95% (catorze inteiros e noventa e cinco Projeto Atividade 12.365.0172.2.088.0000 - Valorização dos Profissionais daEducação - Ensino Infantil - Fundeb 70% centésimos por cento) sobre o valor do Piso 2022, fixando-o em R$ Natureza da despesa 3.1.90.11.00 Vencimento e vantagens fixas centavos). Órgão 07 Secretaria Municipal de Educação importa ressaltar que visando, sobretudo, a valorização da Unida orçamentária 07.01 FUNDEB – Fundo de Manutenção da Educação Básica 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco Contudo, categoria entendemos por aplicar um percentual superior ao posto pelo Ministério da Educação, realizando um incremento ao Piso do Magistério 2023 do Município de Barbalha/CE que chega a 16,1% Projeto Atividade 12.366.0172.2.090.0000 – Valorização dos Profissionais daEducação - EJA - Fundeb 70% (dezesseis inteiros e um centésimo por cento). Natureza da despesa 3.1.90.11.00 Vencimento e vantagens fixas mesma ação, julgamos ser justa a promoção do reajuste do salário Ademais, na base dos demais níveis da categoria, estabelecidos por meio de seu Plano de Cargos e Carreira, Lei Municipal nº 1.887/2010. Barbalha/CE, 23 de março de 2023 Fabiana Araruna Destarte, contamos com o irrestrito apoio de Vossas Excelências na apreciação e pronta aprovação do pleito Setor Contábil Local e data, supra. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 7 Ano XIII, No. 1069 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 05 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º -REQ Nº 157/2023 Autor: HAMILTON LIRA que seja enviado ofício ao Para Secretário de ciência Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja autorizado, em regime de urgência, o conserto da estrada do Sítio Taquari, especialmente no trecho entre a sede da associação e o Society de Zé Mozart. 2º -REQ Nº que seja enviado ofício ao Para 161/2023 Secretário de ciência Autor: ISAC Infraestrutura e Serviços BATISTA Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando os serviços de recuperação da estrada e da passagem molhada, bem como a recomposição da passarela metálica do Sítio Malhada 3º -REQ Nº que seja enviado ofício a Para 162/2023 Secretaria de Educação, ciência Autor: LUANA com cópia ao Prefeito DE ROSÁRIO Municipal, solicitando a implementação de ações preventivas e ostensivas para tratar da violência nas Escolas Públicas, evitando assim futuros danos aos alunos da rede pública de ensino. .......................................................................................................... .......................................................................................................... 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º -REQ Nº 157/2023 Autor: HAMILTON LIRA que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja autorizado, em regime de Para ciência MAPA DAS VOTAÇÕES MAPA DA VOTAÇÃO DO PEDIDO DE VISTA DO VEREADOR BOSCO VIDAL PROJETO DE LEI N° 28/2023 Vereador(a) Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto www.camaradebarbalha.ce.gov.br AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO PAUTA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 10/04/2023 ABSTENÇÃO PAUTA DAS SESSÕES CONTRÁRIO Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE urgência, o conserto da estrada do Sítio Taquari, especialmente no trecho entre a sede da associação e o Society de Zé Mozart. 2º -REQ Nº que seja enviado ofício ao Para 161/2023 Secretário de Infraestrutura e ciência Autor: ISAC Serviços Públicos, com BATISTA cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando os serviços de recuperação da estrada e da passagem molhada, bem como a recomposição da passarela metálica do Sítio Malhada 3º -REQ Nº que seja enviado ofício a Para 162/2023 Secretaria de Educação, com ciência Autor: LUANA cópia ao Prefeito Municipal, DE ROSÁRIO solicitando a implementação de ações preventivas e ostensivas para tratar da violência nas Escolas Públicas, evitando assim futuros danos aos alunos da rede pública de ensino. .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... Orador da Tribuna Popular .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada FAVORÁVEL Respeitosamente, Pag. X DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 8 Ano XIII, No. 1069 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 05 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Eufrásio Parente de Sá Barreto Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X X João Bosco de Lima X X João Ilânio Sampaio João Bosco de Lima X Luana dos Santos Gouvêa X Luana dos Santos Gouvêa Vicente Eugênio Pereira X X Odair José de Matos X Vicente Eugênio Pereira Odair José de Matos X Isac Dié Romão Batista Isac Dié Romão Batista João Ilânio Sampaio Pag. X X X 09 03 02 01 X MAPA DA VOTAÇÃO DA URGÊNCIA 08 02 01 PROJETO DE LEI N° 28/2023 Antônio Ferreira Santana ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador(a) AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO PROJETO DE LEI N° 28/2023 Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Epitácio Saraiva da Cruz Neto Dorivan Amaro dos Santos Efigênia Mendes Garcia Expedito Rildo Cardoso Xavier X X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Epitácio Saraiva da Cruz Neto Eufrásio Parente de Sá Barreto ABSTENÇÃO MAPA DA VOTAÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador(a) AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO 04 X Expedito Rildo Cardoso Xavier Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X X Isac Dié Romão Batista X www.camaradebarbalha.ce.gov.br X X X DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 9 Ano XIII, No. 1069 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 05 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – João Bosco de Lima X Luana dos Santos Gouvêa João Ilânio Sampaio Luana dos Santos Gouvêa X Vicente Eugênio Pereira X Odair José de Matos X Vicente Eugênio Pereira Odair José de Matos Pag. X X X 12 02 01 X MAPA DA VOTAÇÃO DA URGÊNCIA 03 02 01 PROJETO DE LEI N° 26/2023 ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador(a) AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO PROJETO DE LEI N° 26/2023 Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Ferreira Santana X André Feitosa X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Dorivan Amaro dos Santos X André Feitosa X Efigênia Mendes Garcia X Dorivan Amaro dos Santos X Epitácio Saraiva da Cruz Neto Efigênia Mendes Garcia X Eufrásio Parente de Sá Barreto Epitácio Saraiva da Cruz Neto X X X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Expedito Rildo Cardoso Xavier X Isac Dié Romão Batista X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Bosco de Lima X Isac Dié Romão Batista X João Ilânio Sampaio João Bosco de Lima X Luana dos Santos Gouvêa João Ilânio Sampaio X Odair José de Matos www.camaradebarbalha.ce.gov.br ABSTENÇÃO MAPA DA VOTAÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador(a) AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO 09 X X X X DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1069 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 05 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Vicente Eugênio Pereira X 09 03 02 01 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br 10 Pag.

p993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1068 Barbalha-CE, Terça-feira, dia 04 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. DECRETOS LEGISLATIVOS DECRETO Nº. 06/2023 DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 32, inciso XIII do Regimento Interno, Resolução n.º 08/2005, de 28/11/2005, e, CONSIDERANDO as manifestações religiosas da quinta-feira Santa, que no ano de 2023 cairá no dia 06 de abril; CONSIDERANDO o feriado nacional da sexta-feira da Paixão, que neste ano de 2023 cairá no dia 07 de abril; RESOLVE: Art. 1º. Fica decretado PONTO FACULTATIVO, nesta casa Legislativa, no dia 06 de abril de 2023, quinta-feira Santa. Art. 2º. Ficam todos os servidores de sobreaviso, para se necessário, repassar por telefone toda e qualquer informação/orientação que se fizer necessária sobre as funções que exerce. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 03 de abril de 2023. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia ODAIR JOSÉ DE MATOS Presidente da Câmara Municipal Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo Vieira Segurança Pública e Defesa Social Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DECRETO Nº. 07/2023 DISPÕE SOBRE AS SESSÕES E PONTO DOS SERVIDORES DURANTE AS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 32, inciso XIII do Regimento Interno, Resolução n.º 08/2005, de 28/11/2005, e, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1068 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 04 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 2 CONSIDERANDO o início das reformas no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha; CONSIDERANDO que as Sessões do Poder Legislativo não podem ser interrompidas em cumprimento a Lei Orgânica do Munícipio; CONSIDERANDO a necessidade de regular o ponto dos servidores que executarão suas atividades durante a realização das Sessões do Poder Legislativo de Barbalha; Odair José de Matos Presidente da Câmara Municipal Isac Dié Romão Batista Vereador empossado DECRETA: TERMO DE POSSE Nº 0304002/2023 Art. 1º. As Sessões da Câmara Municipal de Barbalha serão realizadas no auditório da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Cariri (UFCA). Aos três dias do mês de Abril do ano de Art. 2º. Os servidores que executarão suas atividades junto às Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, na Faculdade de Medicina da UFCA, deverão assinar folha de ponto no local que será disponibilizado pela Diretoria da Câmara. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na presente data, revogando as disposições em contrário. dois mil e vinte e três, às 17h no Auditório da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Cariri - UFCA, nesta urbe, compareceu o Senhor VICENTE EUGÊNIO PEREIRA, Vereador eleito após reprocessamento dos votos, conforme comunicado através do Ofício n°08/2023 – 31ª ZE Barbalha e que após prestar perante o Plenário o compromisso de posse, foi por REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 03 de abril de 2023. mim empossado, apresentando também os documentos exigidos por este ato, e pela mesma autoridade, foram aceitos e determinado seu arquivamento para os fins de direito, sendo certo ainda, que o eleito ficou apta a assumir todas as funções previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa ODAIR JOSÉ DE MATOS Presidente da Câmara Municipal Legislativa confiadas ao cargo ora empossado. Nada mais havendo a tratar, eu ODAIR JOSÉ DE MATOS Presidente da Câmara Municipal, mandei lavrar o presente termo que pelos demais vai TERMOS DE POSSE assinado e imediatamente publicado. TERMO DE POSSE Nº 0304001/2023 Aos três dias do mês de Abril do ano de Barbalha-CE, 03 de Abril de 2023. Odair José de Matos Presidente da Câmara Municipal dois mil e vinte e três, às 17h no Auditório da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Cariri - UFCA, nesta urbe, compareceu o Senhor ISAC DIÉ ROMÃO BATISTA, Vereador Vicente Eugênio Pereira Vereador empossado eleito após reprocessamento dos votos, conforme comunicado através do Ofício n°08/2023 – 31ª ZE Barbalha e que após prestar PORTARIAS perante o Plenário o compromisso de posse, foi por mim empossado, apresentando também os documentos exigidos por este ato, e pela mesma autoridade, foram aceitos e determinado seu Portaria de nº 0404001/2023 arquivamento para os fins de direito, sendo certo ainda, que o eleito ficou apta a assumir todas as funções previstas na Lei Orgânica do Nomeia servidor para a função que indica e dá outras providências Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa confiadas ao cargo ora empossado. Nada mais havendo a tratar, eu ODAIR JOSÉ DE MATOS Presidente da Câmara Municipal, mandei lavrar o presente termo que pelos demais vai assinado e imediatamente publicado. Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 10 constante da Lei complementar 02/2022 de 09 de março de 2022. Barbalha-CE, 03 de Abril de 2023. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1068 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 04 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Autor: PROFESSOR ILÂNIO Resolve: Art. 1º - NOMEAR o Sr. Tiago Daniel dos Santos Santana, portador do CPF nº 043.589.383-10, para a função comissionada de Assessor Parlamentar, da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, nos termos da Lei 2681/2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Abril de 2023. 3º -REQ Nº 154/2023 Autor: MARCELO JUNIOR Odair José de Matos Presidente EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO O Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Barbalha, em cumprimento da ratificação procedida pelo presidente deste legislativo, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação n. 2023.03.30.1, conforme segue: Objeto: Contratação de empresa para instalação, fornecimento e o uso do sistema de distribuição de energia elétrica de baixa-tensão (Grupo B), visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Barbalha/CE. Favorecido: Companhia Energética do Ceará (ENEL), com o valor estimado de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, totalizando o valor de 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) anual. Fundamento Legal: Art. 24, inciso XXII, c/c art. 26 da Lei Federal n. 8.666/93. Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Sr. Presidente da Comissão de Licitação e Ratificado pelo Sr. Odair José de Matos. 4º -REQ Nº 155/2023 Autor: MARCELO JUNIOR Barbalha/CE, 31 de março de 2023. 5º -REQ Nº 158/2023 Autor: BOSCO VIDAL Carlos Tafarel da Silva Rafael Presidente da Comissão de Licitação PAUTA DAS SESSÕES PAUTA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 05/04/2023 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º -REQ Nº 152/2023 Autor: ANDRÉ FEITOSA 2º -REQ Nº 153/2023 que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a recuperação de toda a estrada do Sítio Taquari. que seja enviado ofício de parabéns ao Monsenhor José Vicente da Paróquia 6º -REQ Nº 159/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia www.camaradebarbalha.ce.gov.br de Nossa Senhora da Penha, no Crato, pela a sua nomeação pelo o Papa Francisco para Bispo da Diocese de Salgueiro, no Estado do Pernambuco., desejando a ele sucesso e sabedoria nessa nova missão servindo a Igreja Católica. que seja enviado ofício ao Departamento Estadual de Rodovias-DER, com cópia a Superintendência de Obras Públicas-SOP e ao Deputado Estadual Fernando Santana, solicitando em caráter de urgência, a recuperação de trechos da CE-386, que liga o Distrito do Caldas ao Distrito de Arajara. que seja enviado um ofício ao Departamento Municipal de TrânsitoDemutran, solicitando a instituição, que busque desenvolver campanhas educativas no nosso município, em escolas e em locais públicos, a fim de mostrar a importância do uso de capacete, dos riscos do uso de álcool dirigindo, mostrando os índices de acidentes do município, buscando assim uma maior conscientização da sociedade de um modo geral em medidas preventivas em relação ao trânsito. que seja enviado ofício ao Departamento Estadual de Rodovias - DER, com cópia a Superintendência de Obras Públicas - SOP, solicitando o roço das rodovias estaduais - CE's que cortam o município de Barbalha o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, solicitando o encaminhamento às comissões desta Casa Legislativa, para realização de Audiência Pública, a fim de debater acerca do papel dos partidos políticos na participação de mulheres na política. Ressalta-se que as mulheres são a maioria do eleitorado e ocupam menos de 17% de cargos eletivos, precisamos conquistar representantes na mesma proporção. Paralelamente às cotas, é preciso Pag. Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia Para ciência Para ciência 3 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1068 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 04 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – promover uma transformação cultural. Ainda vivemos sob um modelo segundo o qual a mulher é forjada para as funções da vida privada, ficando a esfera pública desenhada para os homens. Somente com a alteração desse entendimento alcançaremos a igualdade entre gêneros, que é o objetivo da nossa luta e um direito assegurado a todos os brasileiros pela Constituição. Assim, dada a relevância deste debate, em razão das dificuldades enfrentadas é de fundamental importância trazermos ao debate todos os partidos políticos de Barbalha, representantes da OAB, justiça eleitoral e a sociedade no contexto geral. 7º -REQ Nº que seja enviado oficio ao Para 160/2023 Secretário de Esportes, ciência Autor: Jonas Damasceno, com EFIGÊNIA cópia ao Secretario de GARCIA Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo de Castro, solicitando melhorias no campo de futebol do Sítio Cabeceiras. .......................................................................................................... .......................................................................................................... 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º -PLO Nº 27/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 2º -PRE Nº 6/2023 Autor: BOSCO VIDAL 3º -REQ Nº 152/2023 Autor: ANDRÉ FEITOSA 4º -REQ Nº 153/2023 INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a recuperação de toda a estrada do Sítio Taquari. que seja enviado ofício de parabéns ao Monsenhor José Vicente da Paróquia de Nossa Senhora da Penha, no Para leitura em plenário Autor: PROFESSOR ILÂNIO 5º -REQ Nº 154/2023 Autor: MARCELO JUNIOR 6º -REQ Nº 155/2023 Autor: MARCELO JUNIOR 7º -REQ Nº 158/2023 Autor: BOSCO VIDAL 8º -REQ Nº 159/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA Para leitura em plenário Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia www.camaradebarbalha.ce.gov.br Crato, pela a sua nomeação pelo o Papa Francisco para Bispo da Diocese de Salgueiro, no Estado do Pernambuco., desejando a ele sucesso e sabedoria nessa nova missão servindo a Igreja Católica. que seja enviado ofício ao Departamento Estadual de Rodovias-DER, com cópia a Superintendência de Obras Públicas-SOP e ao Deputado Estadual Fernando Santana, solicitando em caráter de urgência, a recuperação de trechos da CE-386, que liga o Distrito do Caldas ao Distrito de Arajara. que seja enviado um ofício ao Departamento Municipal de Trânsito-Demutran, solicitando a instituição, que busque desenvolver campanhas educativas no nosso município, em escolas e em locais públicos, a fim de mostrar a importância do uso de capacete, dos riscos do uso de álcool dirigindo, mostrando os índices de acidentes do município, buscando assim uma maior conscientização da sociedade de um modo geral em medidas preventivas em relação ao trânsito. que seja enviado ofício ao Departamento Estadual de Rodovias - DER, com cópia a Superintendência de Obras Públicas - SOP, solicitando o roço das rodovias estaduais CE's que cortam o município de Barbalha o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, solicitando o encaminhamento às comissões desta Casa Legislativa, para realização de Audiência Pública, a fim de debater acerca do papel dos partidos políticos na participação de mulheres na política. Ressalta-se que as mulheres são a maioria do eleitorado e ocupam menos de 17% de cargos eletivos, precisamos conquistar representantes na mesma proporção. Paralelamente às cotas, é preciso promover uma transformação cultural. Ainda vivemos sob um modelo segundo o qual a mulher é forjada para as funções da vida privada, ficando a esfera pública desenhada para os homens. Somente com a alteração desse entendimento Pag. Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia Para ciência Para ciência 4 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1068 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 04 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – alcançaremos a igualdade entre gêneros, que é o objetivo da nossa luta e um direito assegurado a todos os brasileiros pela Constituição. Assim, dada a relevância deste debate, em razão das dificuldades enfrentadas é de fundamental importância trazermos ao debate todos os partidos políticos de Barbalha, representantes da OAB, justiça eleitoral e a sociedade no contexto geral. 9º -REQ Nº que seja enviado oficio ao Para 160/2023 Secretário de Esportes, Jonas ciência Autor: Damasceno, com cópia ao EFIGÊNIA Secretario de Infraestrutura e GARCIA Serviços Públicos, o Sr. Arôdo de Castro, solicitando melhorias no campo de futebol do Sítio Cabeceiras. .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... Orador da Tribuna Popular .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 5

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1068 Barbalha-CE, Terça-feira, dia 04 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. DECRETOS LEGISLATIVOS DECRETO Nº. 06/2023 DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 32, inciso XIII do Regimento Interno, Resolução n.º 08/2005, de 28/11/2005, e, CONSIDERANDO as manifestações religiosas da quinta-feira Santa, que no ano de 2023 cairá no dia 06 de abril; CONSIDERANDO o feriado nacional da sexta-feira da Paixão, que neste ano de 2023 cairá no dia 07 de abril; RESOLVE: Art. 1º. Fica decretado PONTO FACULTATIVO, nesta casa Legislativa, no dia 06 de abril de 2023, quinta-feira Santa. Art. 2º. Ficam todos os servidores de sobreaviso, para se necessário, repassar por telefone toda e qualquer informação/orientação que se fizer necessária sobre as funções que exerce. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 03 de abril de 2023. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia ODAIR JOSÉ DE MATOS Presidente da Câmara Municipal Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo Vieira Segurança Pública e Defesa Social Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DECRETO Nº. 07/2023 DISPÕE SOBRE AS SESSÕES E PONTO DOS SERVIDORES DURANTE AS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 32, inciso XIII do Regimento Interno, Resolução n.º 08/2005, de 28/11/2005, e, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Ano XIII, No. 1068 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 04 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. CONSIDERANDO o início das reformas no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha; CONSIDERANDO que as Sessões do Poder Legislativo não podem ser interrompidas em cumprimento a Lei Orgânica do Munícipio; CONSIDERANDO a necessidade de regular o ponto dos servidores que executarão suas atividades durante a realização das Sessões do Poder Legislativo de Barbalha; Odair José de Matos Presidente da Câmara Municipal Isac Dié Romão Batista Vereador empossado DECRETA: TERMO DE POSSE Nº 0304002/2023 Art. 1º. As Sessões da Câmara Municipal de Barbalha serão realizadas no auditório da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Cariri (UFCA). Aos três dias do mês de Abril do ano de Art. 2º. Os servidores que executarão suas atividades junto às Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, na Faculdade de Medicina da UFCA, deverão assinar folha de ponto no local que será disponibilizado pela Diretoria da Câmara. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na presente data, revogando as disposições em contrário. dois mil e vinte e três, às 17h no Auditório da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Cariri - UFCA, nesta urbe, compareceu o Senhor VICENTE EUGÊNIO PEREIRA, Vereador eleito após reprocessamento dos votos, conforme comunicado através do Ofício n°08/2023 – 31ª ZE Barbalha e que após prestar perante o Plenário o compromisso de posse, foi por REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 03 de abril de 2023. mim empossado, apresentando também os documentos exigidos por este ato, e pela mesma autoridade, foram aceitos e determinado seu arquivamento para os fins de direito, sendo certo ainda, que o eleito ficou apta a assumir todas as funções previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa ODAIR JOSÉ DE MATOS Presidente da Câmara Municipal Legislativa confiadas ao cargo ora empossado. Nada mais havendo a tratar, eu ODAIR JOSÉ DE MATOS Presidente da Câmara Municipal, mandei lavrar o presente termo que pelos demais vai TERMOS DE POSSE assinado e imediatamente publicado. TERMO DE POSSE Nº 0304001/2023 Aos três dias do mês de Abril do ano de Barbalha-CE, 03 de Abril de 2023. Odair José de Matos Presidente da Câmara Municipal dois mil e vinte e três, às 17h no Auditório da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Cariri - UFCA, nesta urbe, compareceu o Senhor ISAC DIÉ ROMÃO BATISTA, Vereador Vicente Eugênio Pereira Vereador empossado eleito após reprocessamento dos votos, conforme comunicado através do Ofício n°08/2023 – 31ª ZE Barbalha e que após prestar PORTARIAS perante o Plenário o compromisso de posse, foi por mim empossado, apresentando também os documentos exigidos por este ato, e pela mesma autoridade, foram aceitos e determinado seu Portaria de nº 0404001/2023 arquivamento para os fins de direito, sendo certo ainda, que o eleito ficou apta a assumir todas as funções previstas na Lei Orgânica do Nomeia servidor para a função que indica e dá outras providências Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa confiadas ao cargo ora empossado. Nada mais havendo a tratar, eu ODAIR JOSÉ DE MATOS Presidente da Câmara Municipal, mandei lavrar o presente termo que pelos demais vai assinado e imediatamente publicado. Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 10 constante da Lei complementar 02/2022 de 09 de março de 2022. Barbalha-CE, 03 de Abril de 2023. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1068 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 04 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Autor: PROFESSOR ILÂNIO Resolve: Art. 1º - NOMEAR o Sr. Tiago Daniel dos Santos Santana, portador do CPF nº 043.589.383-10, para a função comissionada de Assessor Parlamentar, da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, nos termos da Lei 2681/2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 04 de Abril de 2023. 3º -REQ Nº 154/2023 Autor: MARCELO JUNIOR Odair José de Matos Presidente EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO O Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Barbalha, em cumprimento da ratificação procedida pelo presidente deste legislativo, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação n. 2023.03.30.1, conforme segue: Objeto: Contratação de empresa para instalação, fornecimento e o uso do sistema de distribuição de energia elétrica de baixa-tensão (Grupo B), visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Barbalha/CE. Favorecido: Companhia Energética do Ceará (ENEL), com o valor estimado de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, totalizando o valor de 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) anual. Fundamento Legal: Art. 24, inciso XXII, c/c art. 26 da Lei Federal n. 8.666/93. Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Sr. Presidente da Comissão de Licitação e Ratificado pelo Sr. Odair José de Matos. 4º -REQ Nº 155/2023 Autor: MARCELO JUNIOR Barbalha/CE, 31 de março de 2023. 5º -REQ Nº 158/2023 Autor: BOSCO VIDAL Carlos Tafarel da Silva Rafael Presidente da Comissão de Licitação PAUTA DAS SESSÕES PAUTA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 05/04/2023 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º -REQ Nº 152/2023 Autor: ANDRÉ FEITOSA 2º -REQ Nº 153/2023 que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a recuperação de toda a estrada do Sítio Taquari. que seja enviado ofício de parabéns ao Monsenhor José Vicente da Paróquia 6º -REQ Nº 159/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia www.camaradebarbalha.ce.gov.br de Nossa Senhora da Penha, no Crato, pela a sua nomeação pelo o Papa Francisco para Bispo da Diocese de Salgueiro, no Estado do Pernambuco., desejando a ele sucesso e sabedoria nessa nova missão servindo a Igreja Católica. que seja enviado ofício ao Departamento Estadual de Rodovias-DER, com cópia a Superintendência de Obras Públicas-SOP e ao Deputado Estadual Fernando Santana, solicitando em caráter de urgência, a recuperação de trechos da CE-386, que liga o Distrito do Caldas ao Distrito de Arajara. que seja enviado um ofício ao Departamento Municipal de TrânsitoDemutran, solicitando a instituição, que busque desenvolver campanhas educativas no nosso município, em escolas e em locais públicos, a fim de mostrar a importância do uso de capacete, dos riscos do uso de álcool dirigindo, mostrando os índices de acidentes do município, buscando assim uma maior conscientização da sociedade de um modo geral em medidas preventivas em relação ao trânsito. que seja enviado ofício ao Departamento Estadual de Rodovias - DER, com cópia a Superintendência de Obras Públicas - SOP, solicitando o roço das rodovias estaduais - CE's que cortam o município de Barbalha o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, solicitando o encaminhamento às comissões desta Casa Legislativa, para realização de Audiência Pública, a fim de debater acerca do papel dos partidos políticos na participação de mulheres na política. Ressalta-se que as mulheres são a maioria do eleitorado e ocupam menos de 17% de cargos eletivos, precisamos conquistar representantes na mesma proporção. Paralelamente às cotas, é preciso 3 Pag. Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1068 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 04 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – promover uma transformação cultural. Ainda vivemos sob um modelo segundo o qual a mulher é forjada para as funções da vida privada, ficando a esfera pública desenhada para os homens. Somente com a alteração desse entendimento alcançaremos a igualdade entre gêneros, que é o objetivo da nossa luta e um direito assegurado a todos os brasileiros pela Constituição. Assim, dada a relevância deste debate, em razão das dificuldades enfrentadas é de fundamental importância trazermos ao debate todos os partidos políticos de Barbalha, representantes da OAB, justiça eleitoral e a sociedade no contexto geral. 7º -REQ Nº que seja enviado oficio ao Para 160/2023 Secretário de Esportes, ciência Autor: Jonas Damasceno, com EFIGÊNIA cópia ao Secretario de GARCIA Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo de Castro, solicitando melhorias no campo de futebol do Sítio Cabeceiras. .......................................................................................................... .......................................................................................................... 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º -PLO Nº 27/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 2º -PRE Nº 6/2023 Autor: BOSCO VIDAL 3º -REQ Nº 152/2023 Autor: ANDRÉ FEITOSA 4º -REQ Nº 153/2023 INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a recuperação de toda a estrada do Sítio Taquari. que seja enviado ofício de parabéns ao Monsenhor José Vicente da Paróquia de Nossa Senhora da Penha, no Para leitura em plenário Autor: PROFESSOR ILÂNIO 5º -REQ Nº 154/2023 Autor: MARCELO JUNIOR 6º -REQ Nº 155/2023 Autor: MARCELO JUNIOR 7º -REQ Nº 158/2023 Autor: BOSCO VIDAL 8º -REQ Nº 159/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA Para leitura em plenário Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia www.camaradebarbalha.ce.gov.br Crato, pela a sua nomeação pelo o Papa Francisco para Bispo da Diocese de Salgueiro, no Estado do Pernambuco., desejando a ele sucesso e sabedoria nessa nova missão servindo a Igreja Católica. que seja enviado ofício ao Departamento Estadual de Rodovias-DER, com cópia a Superintendência de Obras Públicas-SOP e ao Deputado Estadual Fernando Santana, solicitando em caráter de urgência, a recuperação de trechos da CE-386, que liga o Distrito do Caldas ao Distrito de Arajara. que seja enviado um ofício ao Departamento Municipal de Trânsito-Demutran, solicitando a instituição, que busque desenvolver campanhas educativas no nosso município, em escolas e em locais públicos, a fim de mostrar a importância do uso de capacete, dos riscos do uso de álcool dirigindo, mostrando os índices de acidentes do município, buscando assim uma maior conscientização da sociedade de um modo geral em medidas preventivas em relação ao trânsito. que seja enviado ofício ao Departamento Estadual de Rodovias - DER, com cópia a Superintendência de Obras Públicas - SOP, solicitando o roço das rodovias estaduais CE's que cortam o município de Barbalha o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, solicitando o encaminhamento às comissões desta Casa Legislativa, para realização de Audiência Pública, a fim de debater acerca do papel dos partidos políticos na participação de mulheres na política. Ressalta-se que as mulheres são a maioria do eleitorado e ocupam menos de 17% de cargos eletivos, precisamos conquistar representantes na mesma proporção. Paralelamente às cotas, é preciso promover uma transformação cultural. Ainda vivemos sob um modelo segundo o qual a mulher é forjada para as funções da vida privada, ficando a esfera pública desenhada para os homens. Somente com a alteração desse entendimento 4 Pag. Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1068 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 04 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – alcançaremos a igualdade entre gêneros, que é o objetivo da nossa luta e um direito assegurado a todos os brasileiros pela Constituição. Assim, dada a relevância deste debate, em razão das dificuldades enfrentadas é de fundamental importância trazermos ao debate todos os partidos políticos de Barbalha, representantes da OAB, justiça eleitoral e a sociedade no contexto geral. 9º -REQ Nº que seja enviado oficio ao Para 160/2023 Secretário de Esportes, Jonas ciência Autor: Damasceno, com cópia ao EFIGÊNIA Secretario de Infraestrutura e GARCIA Serviços Públicos, o Sr. Arôdo de Castro, solicitando melhorias no campo de futebol do Sítio Cabeceiras. .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... Orador da Tribuna Popular .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br 5 Pag.

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1067 Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 03 de Abril de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. PORTARIAS Portaria de nº 0304001/2023 Nomeia servidor para a função que indica e dá outras providências Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 10 constante da Lei complementar 02/2022 de 09 de março de 2022. Resolve: Art. 1º - NOMEAR a Sra. Francinete Teresa de Sousa, portador do CPF nº 289.556.763-87, para a função comissionada de Diretor da Escola do Poder Legislativo, da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, nos termos da Lei 2681/2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Abril de 2023. Odair José de Matos Presidente Portaria de nº 0304002/2023 Nomeia servidor para a função que indica e dá outras providências Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 10 constante da Lei complementar 02/2022 de 09 de março de 2022. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Resolve: Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Art. 1º - NOMEAR a Sra. Rosângela Correia de Sousa, portador do CPF nº 029.386.133-18, para a função comissionada de Coordenador Pedagógico da Escola do Poder Legislativo, da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, nos termos da Lei 2681/2023. Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo Vieira Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Abril de 2023. Segurança Pública e Defesa Social Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Odair José de Matos Presidente DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1067 - Barbalha-CE, Segunda-feira dia 03 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br 2 Pag.

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1066 Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 31 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. PAUTA DAS SESSÕES PAUTA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 03/04/2023 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º -PLO Nº 26/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 2º -PLO Nº 27/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 3º - REQ Nº 156/2023 Autor: PLENÁRIO PLEN 4º -REQ Nº 152/2023 Autor: ANDRÉ FEITOSA Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo Vieira 5º -REQ Nº 153/2023 Autor: PROFESSOR ILÂNIO Segurança Pública e Defesa Social Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA 6º - REQ Nº 154/2023 Autor: www.camaradebarbalha.ce.gov.br DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO V, DO ART. 16, DA LEI N° 2.705/2023, DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Posse dos Vereadores Isac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira Para ciência que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a recuperação de toda a estrada do Sítio Taquari. que seja enviado ofício de parabéns ao Monsenhor José Vicente da Paróquia de Nossa Senhora da Penha, no Crato, pela a sua nomeação pelo o Papa Francisco para Bispo da Diocese de Salgueiro, no Estado do Pernambuco., desejando a ele sucesso e sabedoria nessa nova missão servindo a Igreja Católica. que seja enviado ofício ao Departamento Estadual de Rodovias-DER, com cópia Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Ano XIII, No. 1066 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 31 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – MARCELO JUNIOR a Superintendência de Obras Públicas-SOP e ao Deputado Estadual Fernando Santana, solicitando em caráter de urgência, a recuperação de trechos da CE-386, que liga o Distrito do Caldas ao Distrito de Arajara. 7º - REQ Nº que seja enviado um ofício Para 155/2023 ao Departamento ciência Autor: Municipal de TrânsitoMARCELO Demutran, solicitando a JUNIOR instituição, que busque desenvolver campanhas educativas no nosso município, em escolas e em locais públicos, a fim de mostrar a importância do uso de capacete, dos riscos do uso de álcool dirigindo, mostrando os índices de acidentes do município, buscando assim uma maior conscientização da sociedade de um modo geral em medidas preventivas em relação ao trânsito. .......................................................................................................... .......................................................................................................... 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º - REQ Nº 156/2023 Autor: PLENÁRIO PLEN 2º -REQ Nº 152/2023 Autor: ANDRÉ FEITOSA 3º -REQ Nº 153/2023 Autor: PROFESSOR ILÂNIO 4º - REQ Nº 154/2023 Autor: MARCELO JUNIOR Posse dos Vereadores Isac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira Para ciência que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a recuperação de toda a estrada do Sítio Taquari. que seja enviado ofício de parabéns ao Monsenhor José Vicente da Paróquia de Nossa Senhora da Penha, no Crato, pela a sua nomeação pelo o Papa Francisco para Bispo da Diocese de Salgueiro, no Estado do Pernambuco., desejando a ele sucesso e sabedoria nessa nova missão servindo a Igreja Católica. que seja enviado ofício ao Departamento Estadual de Rodovias-DER, com cópia a Superintendência de Obras Públicas-SOP e ao Deputado Estadual Fernando Santana, solicitando em caráter de urgência, a recuperação de Para ciência 5º - REQ Nº 155/2023 Autor: MARCELO JUNIOR trechos da CE-386, que liga o Distrito do Caldas ao Distrito de Arajara. que seja enviado um ofício ao Departamento Municipal de TrânsitoDemutran, solicitando a instituição, que busque desenvolver campanhas educativas no nosso município, em escolas e em locais públicos, a fim de mostrar a importância do uso de capacete, dos riscos do uso de álcool dirigindo, mostrando os índices de acidentes do município, buscando assim uma maior conscientização da sociedade de um modo geral em medidas preventivas em relação ao trânsito. Regime de Urgência ao Projeto de Lei n° 26/2023. Pag. Para ciência 6º - REC Nº Protocolado 8/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Orador da Tribuna Popular .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1° DORIVAN PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS Para ciência Para ciência www.camaradebarbalha.ce.gov.br