Ano XI, No. 798

,

DIÁRIO

OFICIAL

Câmara Municipal de Barbalha
Ano
AnoXI,
XI,No.
No.750
798––Barbalha-CE,
Barbalha-CE,Segunda-feira,
Terça-feira, diadia
2422
dede
Agosto
Fevereiro
de 2021.
de 2021.
- CADERNO
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HISTÓRIA

PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO

O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha
foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado
pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao
ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao
princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal,
além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo
Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar
conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura –
CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder
Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site:
www.camaradebarbalha.ce.gov.br

ATAS DAS SESSÕES

EXPEDIENTE

MESA DIRETORA

Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS
* Dorivan Amaro dos Santos – PT
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
* Dorivan Amaro dos Santos – PT;
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB;
* João Ilânio Sampaio – PDT;
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Hamilton Ferreira Lira – PDT
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Obras e Serviços Públicos
* Antonio Ferreira de Santana – PCdoB;
* Hamilton Ferreira Lira - PDT
* Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB
Educação, Saúde e Assistência
Efigênia Mendes Garcia – PSBD
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
João Ilânio Sampaio – PDT
Ética e Decoro Parlamentar
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Dernival Tavares da Cruz – Podemos
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Juventude
Tárcio Araújo Honorato – Podemos
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
Segurança Pública e Defesa Social
João Bosco de Lima – PROS
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA

Carlos Tafarel da Silva Rafael,
ASSESSOR DA MESA
Ramon do Nascimento Coêlho
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC

Ata da 1ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de
Barbalha no ano de 2021.
Presidência: Odair José de Matos
Às 16h09min (dezesseis horas e nove minutos) do dia 14
(quatorze) de julho do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no
Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará,
sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores:
Antônio Ferreira de Santana, Carlos André Feitosa Pereira,
Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Efigênia Mendes
Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio
Hamilton Ferreira Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves
Junior, Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio,
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Tárcio Araújo
Vieira, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da
Cruz Neto, Odair José de Matos e João Bosco de Lima. O
Presidente constatou que havia número legal de vereadores e
nos termos do inciso XXV, letra “A”, do art. 32 do Regimento
Interno combinado com o Art. 55 §3° da Lei Orgânica do
Município, declarou aberta a sessão, convidando o edil João
Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos
termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a
LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE:
Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 52/2021 de autoria do
Executivo Municipal, Em Regime e Urgência Especial,
Altera o artigo 2° inciso I da Lei n°2.397/2019, que caracteriza
o Centro Histórico de Barbalha e área de preservação ambiental
do meio ambiente e o artigo 2° da Lei n° 1.927/2021,
acrescendo-lhe um parágrafo único. Ordem do Dia:
Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 52/2021 de autoria do
Executivo Municipal, Altera o artigo 2° inciso I da Lei
n°2.397/2019, que caracteriza o centro histórico de Barbalha e
Área de preservação ambiental do meio ambiente e o artigo 2°
da Lei n° 1.927/2021, acrescendo-lhe um parágrafo único, em
Regime de Urgência Especial, foi colocada a Urgência em
discussão. Sendo Aprovada com 14 (quatorze) votos
favoráveis. O presidente solicita que a Comissão de Justiça e
Legislação Participativa se pronuncie sobre o projeto. A
Comissão de Justiça e Legislação Participativa emite o
Parecer favorável a tramitação do Substitutivo Projeto de
Lei Nº 52/2021. O presidente solicita que a Comissão de
Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor se pronuncie
sobre o projeto. A Comissão de Orçamento, Finanças e
Defesa do Consumidor emite o Parecer favorável a
tramitação do Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 52/2021. O
presidente solicita que a Comissão de Educação Saúde e
Assistência se pronuncie sobre o projeto. A Comissão de
Educação, Saúde e Assistência emite o Parecer favorável a
tramitação do Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 52/2021. O
presidente solicita que a Comissão Permanente de Obras e
Serviços Públicos se pronuncie sobre o projeto. A Comissão
Permanente de Obras e Serviços Públicos emite o Parecer
favorável a tramitação do Substitutivo ao Projeto de Lei Nº
52/2021. Contendo os pareceres favoráveis a tramitação do
Projeto o Presidente coloca o Substitutivo ao Projeto de Lei
Nº 52/2021 em discussão. Sendo Aprovado com 14 (quatorze)

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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 798 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 24 de Agosto de 2021. - CADERNO 01/01
votos favoráveis. Não houve a Palavra Facultada. O
Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno
encerrou a Sessão, às 17h05min (dezessete horas e cinco
minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira
Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a
presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os
teores originais dos pronunciamentos, se encontraram
disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta,
no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 33ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da
Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021.

Presidência: Odair José de Matos
Ausente: Luana dos Santos Gouvêa
Às 16h13min (dezesseis horas e treze minutos) do dia 02 (dois)
de junho do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua
Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE,
onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio
Ferreira de Santana, Carlos André Feitosa Pereira,
Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Efigênia Mendes
Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio
Hamilton Ferreira Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves
Junior, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Dorivan Amaro dos
Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Odair José de Matos
e João Bosco de Lima. O Presidente constatou que havia
número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra
“C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão,
convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO
DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno,
passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE
que Constou de: CORRESPONDÊNCIA: Ofício n° 130/2021
da Secretaria Municipal de Saúde em resposta ao requerimento
392/2021. Substitutivo ao Projeto de Lei 30/2021, de autoria
do Executivo Municipal, dispõe sobre a criação do Projeto
Bolsa Jovem Barbalha no âmbito do município de Barbalha/CE.
Projeto de Lei 40/2021, de autoria do Executivo Municipal,
ratifica o terceiro termo aditivo ao contrato de consórcio
municipal para aterro de resíduos sólidos – unidade
COMARES, inclusive modificando a sua denominação para
consórcio de gestão integrada de resíduos sólidos do CARIRICGIRS-CARIRI, bem como autoriza o poder executivo a
delegar concessão de serviços públicos de manejo de resíduos
sólidos, e dá outras providências. Projeto de Lei 41/2021, de
autoria do Executivo Municipal, em Regime de Urgência
Especial, dispõe sobre a nova regulamentação do conselho
municipal de acompanhamento e controle social do fundo de
manutenção e desenvolvimento da educação básica e de
valorização dos profissionais da educação – Conselho do
FUNDEB, no âmbito do Município de Barbalha/CE. Parecer
da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e
Legislação Participativa n° 40/2021 favorável a tramitação do
Projeto de Lei Nº 36/2021 de autoria dos Vereadores Odair
José de Matos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito
Rildo Cardoso Xavier Teles, declara como essencial o serviço
da advocacia em todo o território barbalhense. Requerimento
de Nº 401/2021 de autoria do Vereador Francisco Marcelo
Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando um serviço de capinação em todas as ruas da Vila
do Caldas, como também a desobstrução e reconstrução de
todas as canaletas de esgotamento da referida comunidade.
Requerimento de Nº 402/2021 de autoria do Vereador
Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do Cartório,
Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal,
solicitando que tomem as providências, quanto ao
abastecimento de água dos Angolas e demais residências do
Sítio Macaúba que são abastecidas pelo Carro Pipa. Pois

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continua precário aquele abastecimento através do carro pipa,
havendo muitas reclamações, inclusive quanto a qualidade da
água. Solicito também que nos encaminhe as seguintes
informações: 1- Relação, contendo todos os itens e valor de
aquisição, que foram comprados e instalados nas medidas
paliativas para abastecer os Angolas e parte da macaúba,
através da nascente do Velho José. 2- Relação com os nomes
dos servidores, funções/cargos e carga horária por nascentes
do Sítio Macaúba, onde esses servidores prestam os seus
serviços, inclusive a relação de quantas residências cada
servidor é responsável de abastecer. 3- Saber se essa água que
está sendo ligada através do "paliativo" do Velho José até a
adutora dos Angolas, foi doada por algum particular ou é
através da outorga que foi concedida pela COGERH? Enviar
cópias das outorgas em nome do município das nascentes
"Imbiribeira e do Velho José". Requerimento de Nº 403/2021
de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja
enviado ofício ao Comando Militar da cidade de Barbalha com
cópia ao Comando Militar do Estado do Ceará, ao Prefeito
Municipal e ao Governador Camilo Santana, pedindo mais
ações para coibir tantos roubos e assaltos no nosso município...
é impossível mencionar os bairros mais afetados... salientando
também o total abandono da cadeia pública que hora encontra
se em total abandono, servindo de espaço desde a foco de
mosquitos e muriçocas como também para espaço de
prostituição. Requerimento de Nº 404/2021 de autoria da
Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer solicitação de
informações sobre o motivo da falta de medicação básica e de
álcool nas UBS e negativa de consultas especializadas e
exames, e descentralização da testagem para Covid-19.
Requerimento de Nº 405/2021 de autoria do Vereador
Tárcio Araújo Vieira, Requer que seja enviado ofício a
Secretaria Municipal de Administração, solicitando a folha
geral de pagamento do mês março deste ano, de todas as
secretarias de Barbalha, dos cargos Comissionados,
contratados e efetivos. Requerimento de Nº 406/2021 de
autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,
Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de
Saúde, solicitando que seja providenciado esses dois
medicamentos de uso pediátrico, Ritalina 10mg e Risperidona
1 mg/ml. ORDEM DO DIA: Pedido de Tramitação em
Regime de Urgência do Projeto de Lei 41/2021 de autoria do
Executivo Municipal, dispõe sobre a nova regulamentação do
conselho municipal de acompanhamento e controle social do
fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e
de valorização dos profissionais da educação – Conselho do
FUNDEB, no âmbito do Município de Barbalha/CE, em
discussão. Sendo Aprovada por Unanimidade a tramitação
do projeto em regime de urgência. Projeto de Lei Nº 41/2021
de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a nova
regulamentação do conselho municipal de acompanhamento e
controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da
educação básica e de valorização dos profissionais da
educação – Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de
Barbalha/CE, em discussão. Foram emitidos os seguintes
pareceres verbais ao Projeto de Lei 41/2021: Parecer verbal da
Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº
41/2021 de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a
nova regulamentação do conselho municipal de
acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e
desenvolvimento da educação básica e de valorização dos
profissionais da educação – Conselho do FUNDEB, no âmbito
do Município de Barbalha/CE. Parecer verbal da Comissão
Permanente de Educação, Saúde e Assistência favorável a
tramitação do Projeto de Lei Nº 41/2021 de autoria do
Executivo Municipal, dispõe sobre a nova regulamentação do
conselho municipal de acompanhamento e controle social do
fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e
de valorização dos profissionais da educação – Conselho do
FUNDEB, no âmbito do Município de Barbalha/CE. Parecer
verbal da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e
Defesa do Consumidor favorável a tramitação do Projeto de
Lei Nº 41/2021 de autoria do Executivo Municipal (regime de
urgência), dispõe sobre a nova regulamentação do conselho
municipal de acompanhamento e controle social do fundo de

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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 798 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 24 de Agosto de 2021. - CADERNO 01/01
manutenção e desenvolvimento da educação básica e de
valorização dos profissionais da educação – Conselho do
FUNDEB, no âmbito do Município de Barbalha/CE. O Projeto
de Lei 41/2021 foi Aprovado por Unanimidade. Foi
apresentada a seguinte Emenda Verbal: EMENDA
SUPRESSIVA VERBAL Nº 01/2021 AO PROJETO DE LEI
Nº 41/2021 Proposta pelo Vereador Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles Art. 1º. – Suprime-se os incisos X e XI do Art. 2º
do Projeto de Lei Nº 41/2021, de autoria do Executivo
Municipal, que dispõe sobre a nova regulamentação do
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do
FUNDEB, no âmbito do Município de Barbalha/CE, que passa
a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º O Conselho a que se
refere o art. 1º é constituído por membros titulares,
acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme
representação e indicação a seguir discriminadas: I - 2 (dois)
representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo
menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão
educacional equivalente; II - 1 (um) representante dos
professores da educação básica pública; III - 1 (um)
representante dos diretores das escolas básicas públicas; IV - 1
(um) representante dos servidores técnico-administrativos das
escolas básicas públicas; V - 2 (dois) representantes dos pais de
alunos da educação básica pública; VI - 2 (dois) representantes
dos estudantes da educação básica pública, sendo 1 (um)
indicado pela entidade de estudantes secundaristas. VII - 1 (um)
representante do Conselho Municipal de Educação; e VIII – 1
(um) representante do Conselho Tutelar, indicado por seus
pares; IX - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade
civil; X – SUPRIMIDO XI – SUPRIMIDO § 1º ..., em
discussão, Emenda Supressiva foi discutida e Aprovada por
Unanimidade. Projeto de Lei Nº 36/2021 de autoria dos
Vereadores Odair José de Matos, Epitácio Saraiva da Cruz
Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, declara como
essencial o serviço da advocacia em todo o território
barbalhense, em discussão. Sendo Aprovado por
unanimidade. Requerimentos: Todos os Requerimentos
foram aprovados por unanimidade. Não Houve Palavra
Facultada. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento
Interno encerrou a Sessão às 18h03min. (dezoito horas e três
minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira
Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a
presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os
teores originais dos pronunciamentos, se encontraram
disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta,
no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 34ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da
Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021.

Presidência: Odair José de Matos
Às 16h12min (dezesseis horas e doze minutos) do dia 07 (sete)
de junho do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua
Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE,
onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio
Ferreira de Santana, Carlos André Feitosa Pereira,
Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Efigênia Mendes
Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio
Hamilton Ferreira Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves
Junior, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Dorivan Amaro dos
Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Odair José de
Matos, Luana dos Santos Gouvêa e João Bosco de Lima. O
Presidente constatou que havia número legal de vereadores e
nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento
Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio
Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do
Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO
MATERIAL DE EXPEDIENTE que Constou de: Ata da 29ª
Sessão; CORRESPONDÊNCIA: Ofício n° 50/2021 do
Gabinete do Deputado Fernando Santana em resposta ao

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Requerimento n° 82/2021; Ofício n° 51/2021 do Gabinete do
Deputado Fernando Santana em resposta ao Requerimento
36/2021; Ofício n° 49/2021 do Gabinete do Deputado Fernando
Santana em resposta ao Requerimento n° 1904001/2021; Ofício
n° 01/2021 da Ematerce – Escritório Local em resposta ao
Requerimento n° 392/2021. Proposições Verbais: O Presidente
da Câmara Municipal Odair José de Matos, abriu espaço para
os demais Vereadores prestarem suas homenagens ao Diretor
da Câmara Municipal Salviano dos Santos Dantas, pelo fatídico
e prematuro falecimento ocorrido em 03 de junho. Ao final das
homenagens o Presidente Odair José de Matos, solicitou o envio
de ofício registrando votos de pesar à família do mesmo, em
nome da Casa. Parecer da Comissão Permanente de
Constituição, Justiça e Legislação Participativa n° 41/2021
favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 39/2021 de autoria
do Vereador Odair José de Matos, Denomina Rotatória
localizada na Avenida Salustiano Canuto de Souza (CE - 293)
de Praça do Mateu de Reisado. Requerimento de Nº 379/2021
de autoria do Vereador André Feitosa, Requer que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras com cópia a Secretária Municipal de Administração,
solicitando a revitalização dos canteiros centrais da Rua da
Matriz, em nossa cidade. Requerimento de Nº 407/2021 de
autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira,
Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de
Educação com cópia a Secretaria Municipal de Administração,
cobrando em caráter de urgência, a renovação do CAE e a
prestação de contas junto ao Ministério da Educação.
Requerimento de Nº 408/2021 de autoria do Vereador
Tárcio Araújo Vieira, Requer que seja enviado ofício às
Empresas CÍCERO ANTÔNIO BEZERRA - ME e JOEL
SIQUEIRA FERREIRA -ME, ambas contratadas por esta Casa
Legislativa, solicitando que a primeira Empresa disponibilize
para exame deste Vereador, arquivo digital contendo todas as
digitalizações de documentos realizadas nos anos de 2020 e
2021 e a segunda Empresa apresente também para exame deste
Vereador, relatórios de execução mensal dos serviços de apoio
administrativo, assessoria técnica e consultoria, na área de
recursos humanos, prestados nos meses de janeiro a maio de
2021, junto ao setor de recursos humanos desta Câmara
Municipal. Requerimento de Nº 409/2021 de autoria do
Vereador Antônio Ferreira de Santana, Requer que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras, solicitando que seja feito piso em concreto ou
calçamento na área de estacionamento do PSF Cirolândia,
salientando que por duas vezes este ano houve intervenção da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos,
contudo o mato persiste, e, só uma intervenção dessa natureza
vai resolver o problema em definitivo. ORDEM DO DIA:
Projeto de Lei Nº 39/2021 de autoria do Vereador Odair José
de Matos, Denomina Rotatória localizada na Avenida
Salustiano Canuto de Souza (CE - 293) de Praça do Mateu de
Reisado, em discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade.
Requerimentos: Todos os Requerimentos foram aprovados por
unanimidade. Não Houve Palavra Facultada. O Presidente
nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão
às 18h03min. (dezoito horas e três minutos). E para tudo
constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos
apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida
e aprovada será assinada. Os teores originais dos
pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou
controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 35ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da
Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021.

Presidência: Odair José de Matos
Às 16h12min (dezesseis horas e doze minutos) do dia 09 (nove)
de junho do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua
Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE,
onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio
Ferreira de Santana, Carlos André Feitosa Pereira,

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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 798 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 24 de Agosto de 2021. - CADERNO 01/01
Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Efigênia Mendes
Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio
Hamilton Ferreira Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves
Junior, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Dorivan Amaro dos
Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Odair José de
Matos, Luana dos Santos Gouvêa e João Bosco de Lima. O
Presidente constatou que havia número legal de vereadores e
nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento
Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio
Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do
Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO
MATERIAL DE EXPEDIENTE que Constou de: Ata da 30ª
Sessão. Projeto de Lei Nº 42/2021 de autoria dos Vereadores
Carlos André Feitosa Pereira e Luana dos Santos Gouvêa,
dispõe sobre a proibição de maus-tratos e aplicação da lei em
caso de acorrentamento, falta de alimentação ou espaço
inadequado para o convívio dos animais deixando-os expostos
ao sol e chuva e também em caso de abandono de animais no
Município de Barbalha/CE. Projeto de Lei Nº 43/2021 de
autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Cria o
Conselho Municipal de Promoção dos Direitos LGBTQI+ no
Município de Barbalha e dá outras providências. Projeto de
Indicação Nº 07/2021 de autoria da Vereadora Efigênia
Mendes Garcia, indica ao Poder Executivo a inclusão no plano
municipal de imunização contra a Covid-19, todos os
profissionais que trabalham nos bancos, correspondentes
bancários, casas lotéricas, garis, atendentes das farmácias e
frentistas dos postos de gasolina do Município de Barbalha e dá
outras providências. Parecer da Comissão Permanente de
Constituição, Justiça e Legislação Participativa n° 42/2021
favorável a tramitação do Substitutivo do Projeto de Lei Nº
30/2021 de autoria do Executivo Municipal, Substitutivo ao
Projeto de Lei 30/2021 - Dispõe sobre a criação do Projeto
Bolsa Jovem Barbalha no âmbito do Município de
Barbalha/CE. Parecer da Comissão Permanente de Educação,
Saúde e Assistência n° 14/2021 favorável a tramitação do
Substitutivo do Projeto de Lei Nº 30/2021 de autoria do
Executivo Municipal, Substitutivo ao Projeto de Lei 30/2021 Dispõe sobre a criação do Projeto Bolsa Jovem Barbalha no
âmbito do Município de Barbalha/CE. Parecer da Comissão
Permanente de Finanças e Defesa do Consumidor n° 18/2021
favorável a tramitação do Substitutivo do Projeto de Lei Nº
30/2021 de autoria do Executivo Municipal, Substitutivo ao
Projeto de Lei 30/2021 - Dispõe sobre a criação do Projeto
Bolsa Jovem Barbalha no âmbito do Município de
Barbalha/CE. Requerimento de Nº 410/2021 de autoria do
Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja
enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Sampaio
Saraiva com cópia a Secretária Municipal de Saúde Sayonara
Cidade, solicitando que seja disponibilizado um médico para
atender as necessidades primárias em assistência à saúde na
comunidade do Bairro Santo André. Requerimento de Nº
411/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima,
Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de
Educação, solicitando, em caráter de urgência, a regularização
no sentido de atualizar a demanda no quesito tarefas escolares,
uma vez que até o momento os alunos das séries inciais
receberam apenas quatro, cobramos também que as aulas
sejam transmitidas igualmente a outras partes do município.
Requerimento de Nº 412/2021 de autoria do Vereador
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos com cópia ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando o roço na estrada que liga
o Sítio Rua Nova até o Sítio Pinheiros, como também melhoria
no calçamento em parte da estrada que liga os sítios Frutuoso,
Rua Nova e Pinheiros. Requerimento de Nº 413/2021 de
autoria do Vereador Tárcio Araújo Vieira, Requer que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos, pedindo, pela segunda vez, que seja enviada
a esta Casa Legislativa, no prazo de 10 dias, a folha de
pagamento completa do mês de abril do corrente ano, dos
cargos efetivos, comissionados e contratados dessa secretaria,
para análise desse edil. Requerimento de Nº 414/2021 de
autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer

Pag.

4

ampliação da rede de abastecimento de água dos poços
profundos do Sítio Cabeceiras. Requerimento de Nº 415/2021
de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, Requer
que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Saúde,
solicitando a reabertura do ponto de apoio no Sítio
Correntinho, tendo em vista que na comunidade existem muitos
idosos e hipertensos, que para terem atendimento precisam ir
até o Sítio Cabeceiras. Requerimento de Nº 416/2021 de
autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando um serviço de
capinação e limpeza nas ruas do bairro Matas dos Limas, a fim
de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres, como
também que seja feita a troca das luminárias queimadas no
referido logradouro. ORDEM DO DIA: Substitutivo ao
Projeto de Lei Nº 30/2021 de autoria do Executivo Municipal,
Substitutivo ao Projeto de Lei 30/2021, Dispõe sobre a criação
do Projeto Bolsa Jovem Barbalha no âmbito do Município de
Barbalha/CE, em discussão. Sendo Aprovado por
Unanimidade. EMENDA ADITIVA VERBAL Nº 01/2021
AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 30/2021 de
autoria do Vereador João Bosco de Lima, Art. 1º Acresce-se
o § 2º ao Art. 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei 30/202, que
dispõe sobre a criação do Projeto Bolsa Jovem Barbalha no
âmbito do Município de Barbalha/CE, onde o Parágrafo Único
passa a ser o § 1º, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica criado neste Município o Projeto Bolsa Jovem
Barbalha, objetivando a seleção de até 1.000 (mil) jovens no
Município de Barbalha, de 2021 a 2024. § 1º- O Projeto Bolsa
Jovem Barbalha – PBJB alcançará jovens que estejam fora do
mercado de trabalho formal, cursando ou tenham concluído o
ensino
médio,
e
estejam
cursando
curso
técnico/profissionalizante, cursando ou concluído a graduação
em nível superior e/ou cursando pós-graduação, e se encaixem
nos pré-requisitos dispostos nesta norma para uma trajetória de
12 (doze) meses de aperfeiçoamento da carreira profissional nas
áreas condizentes com suas habilidades, acompanhada de
benefício financeiro consubstanciado em bolsa integral mensal
por até 12 (doze) meses, podendo a bolsa ser prorrogada por
igual período. § 2º - os portadores de deficiência terão
prioridade no recebimento da bolsa jovem instituída por
força desta lei, nos termos da Lei Federal 13.146/2015 - Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa Com Deficiência. Emenda
em discussão, sendo REJEITADA com a seguinte votação:
08(oito) votos contrários e 06 (seis) votos favoráveis.
Requerimentos: Todos os Requerimentos foram aprovados por
unanimidade. Não Houve Palavra Facultada. O Presidente
nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão
às 17h30min. (dezessete horas e trinta minutos). E para tudo
constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos
apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida
e aprovada será assinada. Os teores originais dos
pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou
controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 36ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da
Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021.

Presidência: Odair José de Matos
Às 16h09min (dezesseis horas e nove minutos) do dia 10 (dez)
de junho do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua
Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE,
onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio
Ferreira de Santana, Carlos André Feitosa Pereira,
Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Efigênia Mendes
Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio
Hamilton Ferreira Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves
Junior, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Dorivan Amaro dos
Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Odair José de
Matos, Luana dos Santos Gouvêa e João Bosco de Lima. O

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Ano XI, No. 798 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 24 de Agosto de 2021. - CADERNO 01/01
Presidente constatou que havia número legal de vereadores e
nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento
Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco
de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do
Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO
MATERIAL DE EXPEDIENTE que Constou de: Ata da 31ª
Sessão. Projeto de Lei n° 44/2021 de autoria do Executivo
Municipal, institui e disciplina o programa especial de
Recuperação Fiscal – REFIS 2021, dos créditos de natureza
tributária ou não, no âmbito do Município de Barbalha/CE.
Projeto de Lei n° 45/2021 de autoria do Executivo
Municipal, dispõe sobre alteração do artigo 4º da Lei
Municipal nº 2.100, de 09 de dezembro de 2013 e dá outras
providências. Projeto de Lei n° 46/2021 de autoria do
Vereador Dorivan Amaro dos Santos, dispõe sobre as
sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de
discriminação em razão de orientação sexual e identidade de
gênero, e dá outras providências. Projeto de Lei n° 47/2021
de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, fica
instituído o dia municipal de conscientização do orgulho
LGBTQIA+ no Município de Barbalha, a ser comemorado no
dia 28 de junho e dá outras providências. Projeto de Indicação
n° 08/2021 de autoria da Vereadora Luana dos Santos
Gouvêa, Indica ao Poder Executivo: Estabelece medidas e
procedimentos para os casos de violência contra profissionais
da educação ocorridos nas unidades educacionais da rede
pública e particular do Município de Barbalha/CE. Projeto de
Indicação n° 09/2021 de autoria do Vereador Epitácio
Saraiva da Cruz Neto, indica ao poder executivo a inclusão
de todos os parentes, genitores, cuidadores, curadores,
técnicos de enfermagem e enfermeiros, que auxiliam nos
cuidados e bem-estar de pessoas com deficiência intelectual,
devidamente identificadas em laudo médico, a prioridade de
vacinação contra a covid-19, no Município de Barbalha.
Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e
Legislação Participativa n° 43/2021 favorável a tramitação do
Projeto de Lei Nº 40/2021 de autoria do Executivo Municipal,
Ratifica o terceiro termo aditivo ao contrato de consórcio
municipal para aterro de resíduos sólidos - unidades
COMARES, inclusive modificando a sua denominação para
consórcio de gestão integrada a resíduos sólidos do CARIRI CGIRS - CARIRI, bem como autoriza o Poder Executivo a
delegar concessão de serviços públicos de manejo de resíduos
sólidos, e dá outras providências. Parecer da Comissão
Permanente de Finanças e Defesa do Consumidor n° 19/2021
favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 40/2021 de autoria
do Executivo Municipal, Ratifica o terceiro termo aditivo ao
contrato de consórcio municipal para aterro de resíduos
sólidos - unidades COMARES, inclusive modificando a sua
denominação para consórcio de gestão integrada a resíduos
sólidos do CARIRI - CGIRS - CARIRI, bem como autoriza o
Poder Executivo a delegar concessão de serviços públicos de
manejo de resíduos sólidos, e dá outras providências. Parecer
da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência
n° 15/2021 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº
40/2021 de autoria do Executivo Municipal, Ratifica o terceiro
termo aditivo ao contrato de consórcio municipal para aterro
de resíduos sólidos - unidades COMARES, inclusive
modificando a sua denominação para consórcio de gestão
integrada a resíduos sólidos do CARIRI - CGIRS - CARIRI, bem
como autoriza o Poder Executivo a delegar concessão de
serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, e dá outras
providências. Parecer da Comissão Permanente de
Constituição, Justiça e Legislação Participativa n° 44/2021
favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 43/2021 de autoria
do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, cria o Conselho
Municipal de Promoção dos Direitos LGBTQI+ no Município
de Barbalha e dá outras providências. Parecer da Comissão
Permanente de Educação, Saúde e Assistência n° 16/2021
favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 43/2021 de autoria
do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, cria o Conselho
Municipal de Promoção dos Direitos LGBTQI+ no Município
de Barbalha e dá outras providências. Requerimento de Nº
417/2021 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia,
Requer substituição de lâmpadas queimadas dos Sítios Brito,
Bonfim, Barro Branco e Cabeceiras. Requerimento de Nº

Pag.

5

418/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz
Neto, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal
com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando informações sobre a brinquedo praça que iria ser
instalada na praça do Bairro Alto da Alegria , haja vista que a
praça do bairro supracitado começou a ser quebrada, depois
fizeram uma pequena reforma e disseram que no prazo de 15
(quinze) dias seria iniciada a obra da brinquedo praça no
referido logradouro, e, já se passaram mais de 20 (vinte) dias
e nada de concreto foi realizado em relação a construção da
brinquedo praça na referida localidade. Requerimento de Nº
419/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima,
Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Saúde
com cópia ao Prefeito Municipal, pedindo informações sobre o
convênio com o Hospital São Vicente de Paulo referente a ala
Covid. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei Nº 40/2021 de
autoria do Executivo Municipal, Ratifica o terceiro termo
aditivo ao contrato de consórcio municipal para aterro de
resíduos sólidos - unidades COMARES, inclusive modificando
a sua denominação para consórcio de gestão integrada a
resíduos sólidos do CARIRI - CGIRS - CARIRI, bem como
autoriza o Poder Executivo a delegar concessão de serviços
públicos de manejo de resíduos sólidos, e dá outras
providências, em discussão. Sendo Aprovado por
Unanimidade. Projeto de Lei Nº 43/2021 de autoria do
Vereador Dorivan Amaro dos Santos, cria o Conselho
Municipal de Promoção dos Direitos LGBTQI+ no Município
de Barbalha e dá outras providências, em discussão, sendo
Aprovado por Unanimidade. Requerimentos: Todos os
Requerimentos foram aprovados por unanimidade. Não Houve
Palavra Facultada. O Presidente nos termos do art. 153 do
Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h07min. (dezoito
horas e sete minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton
Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei
a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os
teores originais dos pronunciamentos, se encontraram
disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta,
no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 37ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da
Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021.

Presidência: Odair José de Matos
Ausente: Carlos André Feitosa Pereira
Às 16h12min (dezesseis horas e doze minutos) do dia 14
(quatorze) de junho do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no
Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará,
sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores:
Antônio Ferreira de Santana, Dernival Tavares da Cruz –
Véi Dê, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá
Barreto – Farrim, Antônio Hamilton Ferreira Lira,
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio
Sampaio, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Dorivan
Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Odair
José de Matos e João Bosco de Lima. O Presidente constatou
que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso
XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou
aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para
fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do
Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL
DE
EXPEDIENTE
que
Constou
de:
CORRESPONDÊNCIAS: Ofício nº 154/2021, datado de 11
de junho de 2021, do Hospital Maternidade São Vicente de
Paulo, em resposta ao ofício nº 1805009/2021, informando os
valores dos recursos financeiros recebidos pelo HMSVP para
enfrentamento a covid-19, no mês de dezembro de 2020. Ofício
nº 013/2021, do Gerente do Balneário do Caldas, João Bosco Sá
Cavalcante, encaminhando a Prestação de Contas do aporte
financeiro efetuado pela Prefeitura Municipal de Barbalha em
favor do Balneário do Caldas. Projeto de Lei nº 48/2021, de
autoria da Mesa Diretora, autoriza a Câmara Municipal de
Barbalha-CE a associar-se e contribuir mensalmente para a

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Ano XI, No. 798 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 24 de Agosto de 2021. - CADERNO 01/01
União dos Vereadores e Câmaras do Ceará – UVC e dá outras
providencias. Projeto de Resolução Nº 01/2021 de autoria da
Mesa Diretora, dispõe sobre a prorrogação da data limite para
outorga das comendas já concedidas por projetos de resolução
aprovados no entre os anos de 2018/2019/2020, na forma que
indica e dá outras providências. Parecer da Comissão
Permanente de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa n° 46/2021 favorável a tramitação do Projeto de
Lei Nº 44/2021 de autoria do Executivo Municipal, institui e
disciplina o Programa Especial de Recuperação Fiscal – REFIS
2021, dos créditos de natureza tributária ou não, no âmbito do
Município de Barbalha/CE. Parecer da Comissão Permanente
de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor n° 20/2021
favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 44/2021 de autoria
do Executivo Municipal, institui e disciplina o Programa
Especial de Recuperação Fiscal – REFIS 2021, dos créditos de
natureza tributária ou não, no âmbito do Município de
Barbalha/CE. Parecer da Comissão Permanente de
Constituição, Justiça e Legislação Participativa n° 47/2021
favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 45/2021 de autoria
do Executivo Municipal, dispõe sobre alteração do artigo 4º da
lei municipal nº 2.100, de 09 de dezembro de 2013 e dá outras
providências. Parecer da Comissão Permanente de
Orçamento, finanças e Defesa do Consumidor n° 21/2021
favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 45/2021 de autoria
do Executivo Municipal, dispõe sobre alteração do artigo 4º da
lei municipal nº 2.100, de 09 de dezembro de 2013 e dá outras
providências. Parecer da Comissão Permanente de Educação,
Saúde e Assistência n° 17/2021 favorável a tramitação do
Projeto de Lei Nº 45/2021 de autoria do Executivo Municipal,
dispõe sobre alteração do artigo 4º da lei municipal nº 2.100, de
09 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
REQUERIMENTOS: Requerimento de Nº 420/2021 de
autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, requer que
seja enviado ofício ao DER, solicitando o roço nas margens da
CE - 293 no trecho Barbalha - Arajara e CE - 386 no trecho
Arajara - Crato. Requerimento de Nº 421/2021 de autoria do
Vereador Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, requer que
seja enviado um ofício a s Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando serviços com a máquina
patrol para passar nas ruas que não tem calçamento, nos bairros
Alto da Sariema, Vila Santo Antônio, Cirolândia, Bela Vista e
Santo André. como também nas estradas dos Sítios Malhada,
Batoque, Santa Rita, Flores e Sitio Pinto, haja vista que essas
referidas ruas e estradas estão intransitáveis, precisando da
realização dos serviços da máquina patrol, agora, após o período
da quadra invernosa. Requerimento de Nº 422/2021 de
autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves
Júnior, requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal
do Trabalho e Desenvolvimento Social, solicitando que o
mesmo busque uma logística para fazer o cadastro e a
distribuição das cestas básicas do Programa a Fome Não Espera
na comunidade do Sítio Betânia, como também buscar uma
alternativa para entregar o Gás das pessoas na comunidade.
Requerimento de Nº 423/2021 de autoria do Vereador João
Bosco de Lima, requer que seja enviado ofício à Secretaria
Municipal de Saúde, pedindo que seja revisto o número de
marcador de exames por PSF, em nosso Município.
Requerimento de Nº 424/2021 de autoria do Vereador
Antônio Hamilton Ferreira Lira, requer que seja enviado
ofício à Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito
Municipal, solicitando que seja instalado, urgentemente, posto
de apoio de PSF da Vila dos Araçás para atender as famílias da
Mata dos Araçás, Loteamento Jardim Buriti, Loteamento
parque do sol (Socil) Alto do Leitão e Santa Rosa.
Requerimento de Nº 454/2021 de autoria do Vereador
Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim, requer que seja
enviado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
com cópia a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos, a Secretaria Municipal de Administração e ao Prefeito
Municipal, solicitando que sejam feitos os devidos reparos nas
estradas a seguir: Corredores de Antônio de Izaías, do Sítio
Salobra e de Pedro Militão, localizados no Sítio Santa Cruz; no
Corredor da Família Nazo, localizado no Sítio Saco 1 e em toda
extensão do Sítio Saco 1; no Sítio Gitó, do Rio dos Bois até à
Família Rodrigues, localizados no Sítio Saco 2 e em toda

Pag.

6

extensão do Sítio Saco 2, passando pela estrada do Padre Cícero
até à família Angolas; em toda extensão do Sítio Tabocas e do
Sítio Macaúba, bem como o roço em toda a extensão dessas
estradas, pois há uma necessidade de garantir uma boa
trafegabilidade à população daquelas comunidades. ORDEM
DO DIA: o Presidente consultou o Plenário para verificar a
possibilidade de colocar o Projeto de Lei nº 48/2021, de
autoria da Mesa Diretora, autoriza a Câmara Municipal de
Barbalha-CE a associar-se e contribuir mensalmente para a
União dos Vereadores e Câmaras do Ceará – UVC e dá outras
providencias, em votação nesta sessão. Sendo o pedido aceito
por todos os Vereadores. Foram emitidos os seguintes pareceres
verbais: Parecer Verbal da Comissão Permanente de
Constituição, Justiça e Legislação Participativa favorável a
tramitação do Projeto de Lei Nº 48/2021. Parecer Verbal da
Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do
Consumidor favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº
48/2021. Projeto de Lei Nº 44/2021 de autoria do Executivo
Municipal, institui e disciplina o Programa Especial de
Recuperação Fiscal – REFIS 2021, dos créditos de natureza
tributária ou não, no âmbito do Município de Barbalha/CE, em
discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade. Projeto de Lei
Nº 45/2021 de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre
alteração do artigo 4º da lei municipal nº 2.100, de 09 de
dezembro de 2013 e dá outras providências, em discussão,
Sendo Aprovado por Unanimidade. Projeto de Lei nº
48/2021, de autoria da Mesa Diretora, autoriza a Câmara
Municipal de Barbalha-CE a associar-se e contribuir
mensalmente para a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará
– UVC e dá outras providencias, em discussão. Sendo
Aprovado por Unanimidade. Requerimentos: Todos os
Requerimentos foram aprovados por unanimidade. Foram
registradas as seguintes proposições verbais: João Bosco de
Lima – Solicitou o envio de ofício a família do senhor
Reginaldo Rolim, registrando votos de pesar pelo seu
falecimento. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles –
Solicitou o envio de ofício a família do Sr. Francisco,
registrando votos de pesar pelo seu falecimento. Tárcio
Honorato - Solicitou o envio de ofício à Secretaria Municipal
do Trabalho e Desenvolvimento Social, solicitando
informações sobre quantas cestas básicas foram distribuídas até
o presente momento, em nosso Município. Epitácio Saraiva da
Cruz Neto – Solicitou o envio de ofício ao advogado
TiagoVitorino, registrando votos de parabéns pela passagem do
seu aniversario natalício. Antônio Hamilton Ferreira Lira –
Solicitou o envio de ofício ao senhor Antônio Correia do
Nascimento – Carlito, registrando votos de parabéns pela
passagem do seu aniversário natalício. Não Houve Palavra
Facultada. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento
Interno encerrou a Sessão às 17h53min. (dezoito horas e trinta
minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira
Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a
presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os
teores originais dos pronunciamentos, se encontraram
disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta,
no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 38ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da
Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021.

Presidência: Odair José de Matos
Ausente: Carlos André Feitosa Pereira
Às 15h50min (quinze horas e cinquenta minutos) do dia 16
(dezesseis) de junho do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no
Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará,
sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores:
Antônio Ferreira de Santana, Dernival Tavares da Cruz –
Véi Dê, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá
Barreto – Farrim, Antônio Hamilton Ferreira Lira,
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio
Sampaio, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Dorivan
Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Odair

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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 798 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 24 de Agosto de 2021. - CADERNO 01/01
José de Matos e João Bosco de Lima. O Presidente constatou
que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso
XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou
aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para
fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Neste momento foi feita,
virtualmente, uma explanação sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO, apresentada pelo senhor Samuel Contador da Prefeitura Municipal de Barbalha e o senhor
Avartanhas Sousa - Assessor Contábil da Prefeitura Municipal
de Barbalha. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno,
passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE
que Constou de: CORRESPONDÊNCIAS: Ofício
01041/2021/SMS da Secretaria Municipal de Saúde, em
resposta ao ofício nº 3105006/2021, referente ao Requerimento
nº 397/2021 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos.
Ofício 01042/2021/SMS da Secretaria Municipal de Saúde, em
resposta ao ofício nº 3105009/2021, referente ao Requerimento
nº 398/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima. Ofício
01044/2021/SMS da Secretaria Municipal de Saúde, em
resposta ao ofício nº 0406013/2021, referente ao Requerimento
nº 406/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles. Ofício 01039/2021/SMS da Secretaria Municipal
de Saúde, em resposta ao ofício nº 2805015/2021, referente ao
Requerimento nº 394/2021 de autoria do Vereador Eufrásio
Parente de Sá Barreto – Farrim. Ofício 01038/2021/SMS da
Secretaria Municipal de Saúde, em resposta ao ofício nº
3105002/2021, referente ao Requerimento nº 393/2021 de
autoria do Vereador Antônio Ferreira de Santana. Ofício
01036/2021/SMS da Secretaria Municipal de Saúde, em
resposta ao ofício nº 2505004/2021, referente ao Requerimento
nº 382/2021 de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior. Ofício 01037/2021/SMS da Secretaria Municipal
de Saúde, em resposta ao ofício nº 2505006/2021, referente ao
Requerimento nº 388/2021 de autoria do Vereador Expedito
Rildo Cardoso Xavier Teles. Projeto de Lei Nº 49/2021, de
autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a definição do
valor de plantão médico e dá outras providências, em
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. Projeto de Lei Nº
50/2021, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a
autorização de pagamento de valor indenizatório referente ao
uso de aparelho particular pelos agentes comunitários de saúde
e dá outras providências, em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL. Projeto de Lei Nº 51/2021, de autoria do
Executivo Municipal, dispõe sobre autorização para
pagamento de auxílio aos profissionais da cultura cadastrados
no edital de chamamento público do festival cultural da festa do
pau da bandeira de Santo Antônio da Barbalha: salvaguarda das
tradições, no âmbito do Município de Barbalha/CE, em
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. Parecer da Comissão
Permanente de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa n° 50/2021 favorável a tramitação do Projeto de
Lei Nº 46/2021 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos
Santos, dispõe sobre as sanções administrativas a serem
aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação
sexual e identidade de gênero, e dá outras providências. Parecer
da Comissão Permanente de Segurança Pública e Defesa
Social n° 02/2021 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº
46/2021 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos,
dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às
práticas de discriminação em razão de orientação sexual e
identidade de gênero, e dá outras providências. Parecer da
Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa n° 48/2021 favorável a tramitação do Projeto de
Resolução Nº 01/2021 de autoria da Mesa Diretora, dispõe
sobre a prorrogação da data limite para outorga das comendas
já concedidas por projetos de resolução aprovados no entre os
anos de 2018/2019/2020, na forma que indica e dá outras
providências. Parecer da Comissão Permanente de
Constituição, Justiça e Legislação Participativa n° 49/2021
favorável a tramitação do Projeto de Indicação Nº 09/2021 de
autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, indica ao
Poder Executivo a inclusão de todos os parentes, genitores,
cuidadores, curadores, técnicos de enfermagem e enfermeiros,
que auxiliam nos cuidados e bem-estar de pessoas com
deficiência intelectual, devidamente identificadas em laudo
médico, a prioridade de vacinação contra a covid-19, no

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Município de Barbalha. Parecer da Comissão Permanente de
Educação, Saúde e Assistência n° 18/2021 favorável a
tramitação do Projeto de Indicação Nº 09/2021 de autoria do
Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, indica ao Poder
Executivo a inclusão de todos os parentes, genitores,
cuidadores, curadores, técnicos de enfermagem e enfermeiros,
que auxiliam nos cuidados e bem-estar de pessoas com
deficiência intelectual, devidamente identificadas em laudo
médico, a prioridade de vacinação contra a covid-19, no
Município de Barbalha. Parecer da Comissão Permanente de
Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor n° 22/2021
favorável a tramitação do Projeto de Indicação Nº 09/2021 de
autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, indica ao
Poder Executivo a inclusão de todos os parentes, genitores,
cuidadores, curadores, técnicos de enfermagem e enfermeiros,
que auxiliam nos cuidados e bem-estar de pessoas com
deficiência intelectual, devidamente identificadas em laudo
médico, a prioridade de vacinação contra a covid-19, no
Município
de
Barbalha.
REQUERIMENTOS:
Requerimento de Nº 426/2021 de autoria do Vereador
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, requer que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras com cópia ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos, solicitando que seja feita uma completa
limpeza como também a poda das árvores nas ruas do bairro
Bulandeira, em nosso Município. Requerimento de Nº
427/2021 de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio,
requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando as tubulações da rede de água
da Vila dos Sabinos com canos de 50 mm, para melhorar o
abastecimento de águas das famílias daquela localidade. haja
vista que foi ligado um poço artesiano para melhorar o
abastecimento por isso precisamos fazer essa extensão de rede.
Requerimento de Nº 428/2021 de autoria da Vereadora
Efigênia Mendes Garcia, requer que seja enviado ofício à
Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Ceará,
solicitando o número de mulheres barbalhenses que se
encontram em fase de cumprimento de pena em regime
fechado, semi aberto e aberto, inclusive com uso de
tornozeleira. Requerimento de Nº 429/2021 de autoria do
Vereador Antônio Ferreira de Santana, requer que seja
enviado oficio a Secretaria Municipal do Trabalho e
Desenvolvimento Social com cópia a Secretária Municipal de
Administração Katiane Landim e ao Prefeito Municipal
Guilherme Saraiva, solicitando que seja enviado a está Casa
Legislativa a topografia ou planta baixa do loteamento Antônio
Inaldo de Sá Barreto, como também a relação com endereço dos
beneficiados através de doação pelo poder público deste
município. É necessário que se forme uma comissão de
vereadores para averiguar se estes lotes estão realmente em
poder das pessoas que verdadeiramente necessitam.
Requerimento de Nº 430/2021 de autoria do Vereador
Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim, requer que seja
enviado ofício à Secretaria Municipal de Saúde com cópia ao
Prefeito Municipal, solicitando que seja feita a pulverização
com o carro Fumacê para controlar as populações de mosquitos
e a desinfecção com pulverizadores veiculares e costais, para
combater a proliferação do Coronavírus, em toda Zona Urbana,
nas Vilas e Distritos, principalmente em locais que ocorre
aglomerações na nossa cidade de Barbalha. Requerimento de
Nº 431/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da
Cruz Neto, requer que seja enviado ofício ao Comandante da
Polícia Militar de Barbalha, solicitando que seja proporcionada
mais segurança para os moradores do Sítio Santana, Sítio
Brejinho, Vila da Usina e Barro Branco, haja vista o grande
número de assaltos que vem ocorrendo nas referidas
localidades. Requerimento de Nº 432/2021 de autoria do
Vereador João Bosco de Lima, que seja enviado ofício a
Secretária Municipal de Saúde, solicitando que a mesma cobre
dos agentes de saúde o cadastro e o agendamento do seu
público, na plataforma saúde digital, como também o ingresso
nos programas sociais. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei Nº
49/2021, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a
definição do valor de plantão médico e dá outras providências,
em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, em discussão. Foi
discutida a Urgência e colocada em votação, sendo Aprovada

www.camaradebarbalha.ce.gov.br

DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 798 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 24 de Agosto de 2021. - CADERNO 01/01
por Unanimidade. Foram emitidos os seguintes pareceres
verbais para tramitação do Projeto de Lei 49/2021: Parecer
Verbal da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e
Legislação Participativa favorável a tramitação do Projeto de
Lei Nº 49/2021. Parecer Verbal da Comissão Permanente de
Educação, Saúde e Assistência favorável a tramitação do
Projeto de Lei Nº 49/2021. Parecer Verbal da Comissão
Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do
Consumidor favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº
49/2021. Projeto de Lei Nº 49/2021, de autoria do Executivo
Municipal, em discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade.
Projeto de Lei Nº 50/2021, de autoria do Executivo Municipal,
dispõe sobre a autorização de pagamento de valor indenizatório
referente ao uso de aparelho particular pelos agentes
comunitários de saúde e dá outras providências, em REGIME
DE URGÊNCIA ESPECIAL, em discussão. Foi discutida a
Urgência e colocada em votação, sendo Aprovada por
Unanimidade. Foram emitidos os seguintes pareceres verbais
para tramitação do Projeto de Lei 50/2021: Parecer Verbal da
Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº
50/2021. Parecer Verbal da Comissão Permanente de
Educação, Saúde e Assistência favorável a tramitação do
Projeto de Lei Nº 50/2021. Parecer Verbal da Comissão
Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do
Consumidor favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº
50/2021. Projeto de Lei Nº 50/2021, de autoria do Executivo
Municipal, em discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade.
Projeto de Lei Nº 51/2021, de autoria do Executivo Municipal,
dispõe sobre autorização para pagamento de auxílio aos
profissionais da cultura cadastrados no edital de chamamento
público do festival cultural da festa do pau da bandeira de Santo
Antônio da Barbalha: salvaguarda das tradições, no âmbito do
Município de Barbalha/CE, em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL, em discussão. em discussão. Foi discutida a
Urgência e colocada em votação, sendo Aprovada por
Unanimidade. Foram emitidos os seguintes pareceres verbais
para tramitação do Projeto de Lei 51/2021: Parecer Verbal da
Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº
51/2021. Parecer Verbal da Comissão Permanente de
Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor favorável a
tramitação do Projeto de Lei Nº 51/2021. Projeto de Lei Nº
51/2021, de autoria do Executivo Municipal, em discussão.
Sendo Aprovado por Unanimidade. Projeto de Indicação Nº
09/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz
Neto, indica ao Poder Executivo a inclusão de todos os
parentes, genitores, cuidadores, curadores, técnicos de
enfermagem e enfermeiros, que auxiliam nos cuidados e bemestar de pessoas com deficiência intelectual, devidamente
identificadas em laudo médico, a prioridade de vacinação contra
a covid-19, no Município de Barbalha, em discussão. Sendo
Aprovado por Unanimidade. Projeto de Resolução Nº
01/2021 de autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre a
prorrogação da data limite para outorga das comendas já
concedidas por projetos de resolução aprovados no entre os
anos de 2018/2019/2020, na forma que indica e dá outras
providências, em discussão. Sendo Aprovado por
Unanimidade. Projeto de Lei Nº 46/2021 de autoria do
Vereador Dorivan Amaro dos Santos, dispõe sobre as sanções
administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação
em razão de orientação sexual e identidade de gênero, e dá
outras providências, em discussão. Sendo Aprovado por
Unanimidade. Requerimentos: Todos os Requerimentos
foram aprovados por unanimidade. Não Houve Palavra
Facultada. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento
Interno encerrou a Sessão às 18h30min. (dezoito horas e trinta
minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira
Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a
presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os
teores originais dos pronunciamentos, se encontraram
disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta,
no Arquivo Sonoro desta Casa.

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Ata da 39ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da
Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021.

Presidência: Odair José de Matos
Ausente: Carlos André Feitosa Pereira
Joao Bosco de Lima
Às 16h17min (dezesseis horas e dezessete minutos) do dia 18
(dezoito) de junho do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no
Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará,
sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores:
Antônio Ferreira de Santana, Dernival Tavares da Cruz –
Véi Dê, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá
Barreto – Farrim, Antônio Hamilton Ferreira Lira,
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Luana dos Santos
Gouvêa, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Dorivan Amaro dos
Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Odair José de
Mato. O Presidente constatou que havia número legal de
vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do
Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil
João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos
termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a
LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE que
Constou de: Ata da 32ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal
de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício SEC n°
0536/2021 da Secretaria do Desenvolvimento Agrário do
Estado do Ceará, em resposta ao ofício nº 2302024/2021
referente
ao
Requerimento
nº
167/2021;
Ofício
1085/2021/SMS da Secretaria Municipal de Saúde em resposta
ao ofício nº 1506005/2021 – referente ao Requerimento nº
423/2021; Ofício nº 1078/2021/SMS da