Ano XI, No. 798
,
DIÁRIO
OFICIAL
Câmara Municipal de Barbalha
Ano
AnoXI,
XI,No.
No.750
798––Barbalha-CE,
Barbalha-CE,Segunda-feira,
Terça-feira, diadia
2422
dede
Agosto
Fevereiro
de 2021.
de 2021.
- CADERNO
- CADERNO
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HISTÓRIA
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha
foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado
pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao
ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao
princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal,
além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo
Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar
conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura –
CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder
Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site:
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
ATAS DAS SESSÕES
EXPEDIENTE
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS
* Dorivan Amaro dos Santos – PT
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
* Dorivan Amaro dos Santos – PT;
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB;
* João Ilânio Sampaio – PDT;
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Hamilton Ferreira Lira – PDT
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Obras e Serviços Públicos
* Antonio Ferreira de Santana – PCdoB;
* Hamilton Ferreira Lira - PDT
* Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB
Educação, Saúde e Assistência
Efigênia Mendes Garcia – PSBD
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
João Ilânio Sampaio – PDT
Ética e Decoro Parlamentar
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Dernival Tavares da Cruz – Podemos
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Juventude
Tárcio Araújo Honorato – Podemos
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
Segurança Pública e Defesa Social
João Bosco de Lima – PROS
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
Carlos Tafarel da Silva Rafael,
ASSESSOR DA MESA
Ramon do Nascimento Coêlho
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
Ata da 1ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de
Barbalha no ano de 2021.
Presidência: Odair José de Matos
Às 16h09min (dezesseis horas e nove minutos) do dia 14
(quatorze) de julho do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no
Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará,
sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores:
Antônio Ferreira de Santana, Carlos André Feitosa Pereira,
Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Efigênia Mendes
Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio
Hamilton Ferreira Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves
Junior, Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio,
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Tárcio Araújo
Vieira, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da
Cruz Neto, Odair José de Matos e João Bosco de Lima. O
Presidente constatou que havia número legal de vereadores e
nos termos do inciso XXV, letra “A”, do art. 32 do Regimento
Interno combinado com o Art. 55 §3° da Lei Orgânica do
Município, declarou aberta a sessão, convidando o edil João
Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos
termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a
LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE:
Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 52/2021 de autoria do
Executivo Municipal, Em Regime e Urgência Especial,
Altera o artigo 2° inciso I da Lei n°2.397/2019, que caracteriza
o Centro Histórico de Barbalha e área de preservação ambiental
do meio ambiente e o artigo 2° da Lei n° 1.927/2021,
acrescendo-lhe um parágrafo único. Ordem do Dia:
Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 52/2021 de autoria do
Executivo Municipal, Altera o artigo 2° inciso I da Lei
n°2.397/2019, que caracteriza o centro histórico de Barbalha e
Área de preservação ambiental do meio ambiente e o artigo 2°
da Lei n° 1.927/2021, acrescendo-lhe um parágrafo único, em
Regime de Urgência Especial, foi colocada a Urgência em
discussão. Sendo Aprovada com 14 (quatorze) votos
favoráveis. O presidente solicita que a Comissão de Justiça e
Legislação Participativa se pronuncie sobre o projeto. A
Comissão de Justiça e Legislação Participativa emite o
Parecer favorável a tramitação do Substitutivo Projeto de
Lei Nº 52/2021. O presidente solicita que a Comissão de
Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor se pronuncie
sobre o projeto. A Comissão de Orçamento, Finanças e
Defesa do Consumidor emite o Parecer favorável a
tramitação do Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 52/2021. O
presidente solicita que a Comissão de Educação Saúde e
Assistência se pronuncie sobre o projeto. A Comissão de
Educação, Saúde e Assistência emite o Parecer favorável a
tramitação do Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 52/2021. O
presidente solicita que a Comissão Permanente de Obras e
Serviços Públicos se pronuncie sobre o projeto. A Comissão
Permanente de Obras e Serviços Públicos emite o Parecer
favorável a tramitação do Substitutivo ao Projeto de Lei Nº
52/2021. Contendo os pareceres favoráveis a tramitação do
Projeto o Presidente coloca o Substitutivo ao Projeto de Lei
Nº 52/2021 em discussão. Sendo Aprovado com 14 (quatorze)
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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 798 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 24 de Agosto de 2021. - CADERNO 01/01
votos favoráveis. Não houve a Palavra Facultada. O
Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno
encerrou a Sessão, às 17h05min (dezessete horas e cinco
minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira
Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a
presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os
teores originais dos pronunciamentos, se encontraram
disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta,
no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 33ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da
Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021.
Presidência: Odair José de Matos
Ausente: Luana dos Santos Gouvêa
Às 16h13min (dezesseis horas e treze minutos) do dia 02 (dois)
de junho do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua
Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE,
onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio
Ferreira de Santana, Carlos André Feitosa Pereira,
Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Efigênia Mendes
Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio
Hamilton Ferreira Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves
Junior, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Dorivan Amaro dos
Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Odair José de Matos
e João Bosco de Lima. O Presidente constatou que havia
número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra
“C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão,
convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO
DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno,
passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE
que Constou de: CORRESPONDÊNCIA: Ofício n° 130/2021
da Secretaria Municipal de Saúde em resposta ao requerimento
392/2021. Substitutivo ao Projeto de Lei 30/2021, de autoria
do Executivo Municipal, dispõe sobre a criação do Projeto
Bolsa Jovem Barbalha no âmbito do município de Barbalha/CE.
Projeto de Lei 40/2021, de autoria do Executivo Municipal,
ratifica o terceiro termo aditivo ao contrato de consórcio
municipal para aterro de resíduos sólidos – unidade
COMARES, inclusive modificando a sua denominação para
consórcio de gestão integrada de resíduos sólidos do CARIRICGIRS-CARIRI, bem como autoriza o poder executivo a
delegar concessão de serviços públicos de manejo de resíduos
sólidos, e dá outras providências. Projeto de Lei 41/2021, de
autoria do Executivo Municipal, em Regime de Urgência
Especial, dispõe sobre a nova regulamentação do conselho
municipal de acompanhamento e controle social do fundo de
manutenção e desenvolvimento da educação básica e de
valorização dos profissionais da educação – Conselho do
FUNDEB, no âmbito do Município de Barbalha/CE. Parecer
da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e
Legislação Participativa n° 40/2021 favorável a tramitação do
Projeto de Lei Nº 36/2021 de autoria dos Vereadores Odair
José de Matos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito
Rildo Cardoso Xavier Teles, declara como essencial o serviço
da advocacia em todo o território barbalhense. Requerimento
de Nº 401/2021 de autoria do Vereador Francisco Marcelo
Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando um serviço de capinação em todas as ruas da Vila
do Caldas, como também a desobstrução e reconstrução de
todas as canaletas de esgotamento da referida comunidade.
Requerimento de Nº 402/2021 de autoria do Vereador
Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do Cartório,
Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal,
solicitando que tomem as providências, quanto ao
abastecimento de água dos Angolas e demais residências do
Sítio Macaúba que são abastecidas pelo Carro Pipa. Pois
Pag.
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continua precário aquele abastecimento através do carro pipa,
havendo muitas reclamações, inclusive quanto a qualidade da
água. Solicito também que nos encaminhe as seguintes
informações: 1- Relação, contendo todos os itens e valor de
aquisição, que foram comprados e instalados nas medidas
paliativas para abastecer os Angolas e parte da macaúba,
através da nascente do Velho José. 2- Relação com os nomes
dos servidores, funções/cargos e carga horária por nascentes
do Sítio Macaúba, onde esses servidores prestam os seus
serviços, inclusive a relação de quantas residências cada
servidor é responsável de abastecer. 3- Saber se essa água que
está sendo ligada através do "paliativo" do Velho José até a
adutora dos Angolas, foi doada por algum particular ou é
através da outorga que foi concedida pela COGERH? Enviar
cópias das outorgas em nome do município das nascentes
"Imbiribeira e do Velho José". Requerimento de Nº 403/2021
de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja
enviado ofício ao Comando Militar da cidade de Barbalha com
cópia ao Comando Militar do Estado do Ceará, ao Prefeito
Municipal e ao Governador Camilo Santana, pedindo mais
ações para coibir tantos roubos e assaltos no nosso município...
é impossível mencionar os bairros mais afetados... salientando
também o total abandono da cadeia pública que hora encontra
se em total abandono, servindo de espaço desde a foco de
mosquitos e muriçocas como também para espaço de
prostituição. Requerimento de Nº 404/2021 de autoria da
Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer solicitação de
informações sobre o motivo da falta de medicação básica e de
álcool nas UBS e negativa de consultas especializadas e
exames, e descentralização da testagem para Covid-19.
Requerimento de Nº 405/2021 de autoria do Vereador
Tárcio Araújo Vieira, Requer que seja enviado ofício a
Secretaria Municipal de Administração, solicitando a folha
geral de pagamento do mês março deste ano, de todas as
secretarias de Barbalha, dos cargos Comissionados,
contratados e efetivos. Requerimento de Nº 406/2021 de
autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,
Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de
Saúde, solicitando que seja providenciado esses dois
medicamentos de uso pediátrico, Ritalina 10mg e Risperidona
1 mg/ml. ORDEM DO DIA: Pedido de Tramitação em
Regime de Urgência do Projeto de Lei 41/2021 de autoria do
Executivo Municipal, dispõe sobre a nova regulamentação do
conselho municipal de acompanhamento e controle social do
fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e
de valorização dos profissionais da educação – Conselho do
FUNDEB, no âmbito do Município de Barbalha/CE, em
discussão. Sendo Aprovada por Unanimidade a tramitação
do projeto em regime de urgência. Projeto de Lei Nº 41/2021
de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a nova
regulamentação do conselho municipal de acompanhamento e
controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da
educação básica e de valorização dos profissionais da
educação – Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de
Barbalha/CE, em discussão. Foram emitidos os seguintes
pareceres verbais ao Projeto de Lei 41/2021: Parecer verbal da
Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº
41/2021 de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a
nova regulamentação do conselho municipal de
acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e
desenvolvimento da educação básica e de valorização dos
profissionais da educação – Conselho do FUNDEB, no âmbito
do Município de Barbalha/CE. Parecer verbal da Comissão
Permanente de Educação, Saúde e Assistência favorável a
tramitação do Projeto de Lei Nº 41/2021 de autoria do
Executivo Municipal, dispõe sobre a nova regulamentação do
conselho municipal de acompanhamento e controle social do
fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e
de valorização dos profissionais da educação – Conselho do
FUNDEB, no âmbito do Município de Barbalha/CE. Parecer
verbal da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e
Defesa do Consumidor favorável a tramitação do Projeto de
Lei Nº 41/2021 de autoria do Executivo Municipal (regime de
urgência), dispõe sobre a nova regulamentação do conselho
municipal de acompanhamento e controle social do fundo de
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 798 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 24 de Agosto de 2021. - CADERNO 01/01
manutenção e desenvolvimento da educação básica e de
valorização dos profissionais da educação – Conselho do
FUNDEB, no âmbito do Município de Barbalha/CE. O Projeto
de Lei 41/2021 foi Aprovado por Unanimidade. Foi
apresentada a seguinte Emenda Verbal: EMENDA
SUPRESSIVA VERBAL Nº 01/2021 AO PROJETO DE LEI
Nº 41/2021 Proposta pelo Vereador Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles Art. 1º. – Suprime-se os incisos X e XI do Art. 2º
do Projeto de Lei Nº 41/2021, de autoria do Executivo
Municipal, que dispõe sobre a nova regulamentação do
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do
FUNDEB, no âmbito do Município de Barbalha/CE, que passa
a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º O Conselho a que se
refere o art. 1º é constituído por membros titulares,
acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme
representação e indicação a seguir discriminadas: I - 2 (dois)
representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo
menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão
educacional equivalente; II - 1 (um) representante dos
professores da educação básica pública; III - 1 (um)
representante dos diretores das escolas básicas públicas; IV - 1
(um) representante dos servidores técnico-administrativos das
escolas básicas públicas; V - 2 (dois) representantes dos pais de
alunos da educação básica pública; VI - 2 (dois) representantes
dos estudantes da educação básica pública, sendo 1 (um)
indicado pela entidade de estudantes secundaristas. VII - 1 (um)
representante do Conselho Municipal de Educação; e VIII – 1
(um) representante do Conselho Tutelar, indicado por seus
pares; IX - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade
civil; X – SUPRIMIDO XI – SUPRIMIDO § 1º ..., em
discussão, Emenda Supressiva foi discutida e Aprovada por
Unanimidade. Projeto de Lei Nº 36/2021 de autoria dos
Vereadores Odair José de Matos, Epitácio Saraiva da Cruz
Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, declara como
essencial o serviço da advocacia em todo o território
barbalhense, em discussão. Sendo Aprovado por
unanimidade. Requerimentos: Todos os Requerimentos
foram aprovados por unanimidade. Não Houve Palavra
Facultada. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento
Interno encerrou a Sessão às 18h03min. (dezoito horas e três
minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira
Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a
presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os
teores originais dos pronunciamentos, se encontraram
disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta,
no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 34ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da
Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021.
Presidência: Odair José de Matos
Às 16h12min (dezesseis horas e doze minutos) do dia 07 (sete)
de junho do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua
Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE,
onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio
Ferreira de Santana, Carlos André Feitosa Pereira,
Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Efigênia Mendes
Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio
Hamilton Ferreira Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves
Junior, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Dorivan Amaro dos
Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Odair José de
Matos, Luana dos Santos Gouvêa e João Bosco de Lima. O
Presidente constatou que havia número legal de vereadores e
nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento
Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio
Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do
Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO
MATERIAL DE EXPEDIENTE que Constou de: Ata da 29ª
Sessão; CORRESPONDÊNCIA: Ofício n° 50/2021 do
Gabinete do Deputado Fernando Santana em resposta ao
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Requerimento n° 82/2021; Ofício n° 51/2021 do Gabinete do
Deputado Fernando Santana em resposta ao Requerimento
36/2021; Ofício n° 49/2021 do Gabinete do Deputado Fernando
Santana em resposta ao Requerimento n° 1904001/2021; Ofício
n° 01/2021 da Ematerce – Escritório Local em resposta ao
Requerimento n° 392/2021. Proposições Verbais: O Presidente
da Câmara Municipal Odair José de Matos, abriu espaço para
os demais Vereadores prestarem suas homenagens ao Diretor
da Câmara Municipal Salviano dos Santos Dantas, pelo fatídico
e prematuro falecimento ocorrido em 03 de junho. Ao final das
homenagens o Presidente Odair José de Matos, solicitou o envio
de ofício registrando votos de pesar à família do mesmo, em
nome da Casa. Parecer da Comissão Permanente de
Constituição, Justiça e Legislação Participativa n° 41/2021
favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 39/2021 de autoria
do Vereador Odair José de Matos, Denomina Rotatória
localizada na Avenida Salustiano Canuto de Souza (CE - 293)
de Praça do Mateu de Reisado. Requerimento de Nº 379/2021
de autoria do Vereador André Feitosa, Requer que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras com cópia a Secretária Municipal de Administração,
solicitando a revitalização dos canteiros centrais da Rua da
Matriz, em nossa cidade. Requerimento de Nº 407/2021 de
autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira,
Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de
Educação com cópia a Secretaria Municipal de Administração,
cobrando em caráter de urgência, a renovação do CAE e a
prestação de contas junto ao Ministério da Educação.
Requerimento de Nº 408/2021 de autoria do Vereador
Tárcio Araújo Vieira, Requer que seja enviado ofício às
Empresas CÍCERO ANTÔNIO BEZERRA - ME e JOEL
SIQUEIRA FERREIRA -ME, ambas contratadas por esta Casa
Legislativa, solicitando que a primeira Empresa disponibilize
para exame deste Vereador, arquivo digital contendo todas as
digitalizações de documentos realizadas nos anos de 2020 e
2021 e a segunda Empresa apresente também para exame deste
Vereador, relatórios de execução mensal dos serviços de apoio
administrativo, assessoria técnica e consultoria, na área de
recursos humanos, prestados nos meses de janeiro a maio de
2021, junto ao setor de recursos humanos desta Câmara
Municipal. Requerimento de Nº 409/2021 de autoria do
Vereador Antônio Ferreira de Santana, Requer que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras, solicitando que seja feito piso em concreto ou
calçamento na área de estacionamento do PSF Cirolândia,
salientando que por duas vezes este ano houve intervenção da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos,
contudo o mato persiste, e, só uma intervenção dessa natureza
vai resolver o problema em definitivo. ORDEM DO DIA:
Projeto de Lei Nº 39/2021 de autoria do Vereador Odair José
de Matos, Denomina Rotatória localizada na Avenida
Salustiano Canuto de Souza (CE - 293) de Praça do Mateu de
Reisado, em discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade.
Requerimentos: Todos os Requerimentos foram aprovados por
unanimidade. Não Houve Palavra Facultada. O Presidente
nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão
às 18h03min. (dezoito horas e três minutos). E para tudo
constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos
apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida
e aprovada será assinada. Os teores originais dos
pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou
controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 35ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da
Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021.
Presidência: Odair José de Matos
Às 16h12min (dezesseis horas e doze minutos) do dia 09 (nove)
de junho do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua
Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE,
onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio
Ferreira de Santana, Carlos André Feitosa Pereira,
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 798 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 24 de Agosto de 2021. - CADERNO 01/01
Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Efigênia Mendes
Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio
Hamilton Ferreira Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves
Junior, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Dorivan Amaro dos
Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Odair José de
Matos, Luana dos Santos Gouvêa e João Bosco de Lima. O
Presidente constatou que havia número legal de vereadores e
nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento
Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio
Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do
Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO
MATERIAL DE EXPEDIENTE que Constou de: Ata da 30ª
Sessão. Projeto de Lei Nº 42/2021 de autoria dos Vereadores
Carlos André Feitosa Pereira e Luana dos Santos Gouvêa,
dispõe sobre a proibição de maus-tratos e aplicação da lei em
caso de acorrentamento, falta de alimentação ou espaço
inadequado para o convívio dos animais deixando-os expostos
ao sol e chuva e também em caso de abandono de animais no
Município de Barbalha/CE. Projeto de Lei Nº 43/2021 de
autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Cria o
Conselho Municipal de Promoção dos Direitos LGBTQI+ no
Município de Barbalha e dá outras providências. Projeto de
Indicação Nº 07/2021 de autoria da Vereadora Efigênia
Mendes Garcia, indica ao Poder Executivo a inclusão no plano
municipal de imunização contra a Covid-19, todos os
profissionais que trabalham nos bancos, correspondentes
bancários, casas lotéricas, garis, atendentes das farmácias e
frentistas dos postos de gasolina do Município de Barbalha e dá
outras providências. Parecer da Comissão Permanente de
Constituição, Justiça e Legislação Participativa n° 42/2021
favorável a tramitação do Substitutivo do Projeto de Lei Nº
30/2021 de autoria do Executivo Municipal, Substitutivo ao
Projeto de Lei 30/2021 - Dispõe sobre a criação do Projeto
Bolsa Jovem Barbalha no âmbito do Município de
Barbalha/CE. Parecer da Comissão Permanente de Educação,
Saúde e Assistência n° 14/2021 favorável a tramitação do
Substitutivo do Projeto de Lei Nº 30/2021 de autoria do
Executivo Municipal, Substitutivo ao Projeto de Lei 30/2021 Dispõe sobre a criação do Projeto Bolsa Jovem Barbalha no
âmbito do Município de Barbalha/CE. Parecer da Comissão
Permanente de Finanças e Defesa do Consumidor n° 18/2021
favorável a tramitação do Substitutivo do Projeto de Lei Nº
30/2021 de autoria do Executivo Municipal, Substitutivo ao
Projeto de Lei 30/2021 - Dispõe sobre a criação do Projeto
Bolsa Jovem Barbalha no âmbito do Município de
Barbalha/CE. Requerimento de Nº 410/2021 de autoria do
Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja
enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Sampaio
Saraiva com cópia a Secretária Municipal de Saúde Sayonara
Cidade, solicitando que seja disponibilizado um médico para
atender as necessidades primárias em assistência à saúde na
comunidade do Bairro Santo André. Requerimento de Nº
411/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima,
Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de
Educação, solicitando, em caráter de urgência, a regularização
no sentido de atualizar a demanda no quesito tarefas escolares,
uma vez que até o momento os alunos das séries inciais
receberam apenas quatro, cobramos também que as aulas
sejam transmitidas igualmente a outras partes do município.
Requerimento de Nº 412/2021 de autoria do Vereador
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos com cópia ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando o roço na estrada que liga
o Sítio Rua Nova até o Sítio Pinheiros, como também melhoria
no calçamento em parte da estrada que liga os sítios Frutuoso,
Rua Nova e Pinheiros. Requerimento de Nº 413/2021 de
autoria do Vereador Tárcio Araújo Vieira, Requer que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos, pedindo, pela segunda vez, que seja enviada
a esta Casa Legislativa, no prazo de 10 dias, a folha de
pagamento completa do mês de abril do corrente ano, dos
cargos efetivos, comissionados e contratados dessa secretaria,
para análise desse edil. Requerimento de Nº 414/2021 de
autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer
Pag.
4
ampliação da rede de abastecimento de água dos poços
profundos do Sítio Cabeceiras. Requerimento de Nº 415/2021
de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, Requer
que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Saúde,
solicitando a reabertura do ponto de apoio no Sítio
Correntinho, tendo em vista que na comunidade existem muitos
idosos e hipertensos, que para terem atendimento precisam ir
até o Sítio Cabeceiras. Requerimento de Nº 416/2021 de
autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando um serviço de
capinação e limpeza nas ruas do bairro Matas dos Limas, a fim
de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres, como
também que seja feita a troca das luminárias queimadas no
referido logradouro. ORDEM DO DIA: Substitutivo ao
Projeto de Lei Nº 30/2021 de autoria do Executivo Municipal,
Substitutivo ao Projeto de Lei 30/2021, Dispõe sobre a criação
do Projeto Bolsa Jovem Barbalha no âmbito do Município de
Barbalha/CE, em discussão. Sendo Aprovado por
Unanimidade. EMENDA ADITIVA VERBAL Nº 01/2021
AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 30/2021 de
autoria do Vereador João Bosco de Lima, Art. 1º Acresce-se
o § 2º ao Art. 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei 30/202, que
dispõe sobre a criação do Projeto Bolsa Jovem Barbalha no
âmbito do Município de Barbalha/CE, onde o Parágrafo Único
passa a ser o § 1º, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica criado neste Município o Projeto Bolsa Jovem
Barbalha, objetivando a seleção de até 1.000 (mil) jovens no
Município de Barbalha, de 2021 a 2024. § 1º- O Projeto Bolsa
Jovem Barbalha – PBJB alcançará jovens que estejam fora do
mercado de trabalho formal, cursando ou tenham concluído o
ensino
médio,
e
estejam
cursando
curso
técnico/profissionalizante, cursando ou concluído a graduação
em nível superior e/ou cursando pós-graduação, e se encaixem
nos pré-requisitos dispostos nesta norma para uma trajetória de
12 (doze) meses de aperfeiçoamento da carreira profissional nas
áreas condizentes com suas habilidades, acompanhada de
benefício financeiro consubstanciado em bolsa integral mensal
por até 12 (doze) meses, podendo a bolsa ser prorrogada por
igual período. § 2º - os portadores de deficiência terão
prioridade no recebimento da bolsa jovem instituída por
força desta lei, nos termos da Lei Federal 13.146/2015 - Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa Com Deficiência. Emenda
em discussão, sendo REJEITADA com a seguinte votação:
08(oito) votos contrários e 06 (seis) votos favoráveis.
Requerimentos: Todos os Requerimentos foram aprovados por
unanimidade. Não Houve Palavra Facultada. O Presidente
nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão
às 17h30min. (dezessete horas e trinta minutos). E para tudo
constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos
apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida
e aprovada será assinada. Os teores originais dos
pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou
controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 36ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da
Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021.
Presidência: Odair José de Matos
Às 16h09min (dezesseis horas e nove minutos) do dia 10 (dez)
de junho do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua
Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE,
onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio
Ferreira de Santana, Carlos André Feitosa Pereira,
Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Efigênia Mendes
Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio
Hamilton Ferreira Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves
Junior, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Dorivan Amaro dos
Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Odair José de
Matos, Luana dos Santos Gouvêa e João Bosco de Lima. O
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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 798 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 24 de Agosto de 2021. - CADERNO 01/01
Presidente constatou que havia número legal de vereadores e
nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento
Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco
de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do
Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO
MATERIAL DE EXPEDIENTE que Constou de: Ata da 31ª
Sessão. Projeto de Lei n° 44/2021 de autoria do Executivo
Municipal, institui e disciplina o programa especial de
Recuperação Fiscal – REFIS 2021, dos créditos de natureza
tributária ou não, no âmbito do Município de Barbalha/CE.
Projeto de Lei n° 45/2021 de autoria do Executivo
Municipal, dispõe sobre alteração do artigo 4º da Lei
Municipal nº 2.100, de 09 de dezembro de 2013 e dá outras
providências. Projeto de Lei n° 46/2021 de autoria do
Vereador Dorivan Amaro dos Santos, dispõe sobre as
sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de
discriminação em razão de orientação sexual e identidade de
gênero, e dá outras providências. Projeto de Lei n° 47/2021
de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, fica
instituído o dia municipal de conscientização do orgulho
LGBTQIA+ no Município de Barbalha, a ser comemorado no
dia 28 de junho e dá outras providências. Projeto de Indicação
n° 08/2021 de autoria da Vereadora Luana dos Santos
Gouvêa, Indica ao Poder Executivo: Estabelece medidas e
procedimentos para os casos de violência contra profissionais
da educação ocorridos nas unidades educacionais da rede
pública e particular do Município de Barbalha/CE. Projeto de
Indicação n° 09/2021 de autoria do Vereador Epitácio
Saraiva da Cruz Neto, indica ao poder executivo a inclusão
de todos os parentes, genitores, cuidadores, curadores,
técnicos de enfermagem e enfermeiros, que auxiliam nos
cuidados e bem-estar de pessoas com deficiência intelectual,
devidamente identificadas em laudo médico, a prioridade de
vacinação contra a covid-19, no Município de Barbalha.
Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e
Legislação Participativa n° 43/2021 favorável a tramitação do
Projeto de Lei Nº 40/2021 de autoria do Executivo Municipal,
Ratifica o terceiro termo aditivo ao contrato de consórcio
municipal para aterro de resíduos sólidos - unidades
COMARES, inclusive modificando a sua denominação para
consórcio de gestão integrada a resíduos sólidos do CARIRI CGIRS - CARIRI, bem como autoriza o Poder Executivo a
delegar concessão de serviços públicos de manejo de resíduos
sólidos, e dá outras providências. Parecer da Comissão
Permanente de Finanças e Defesa do Consumidor n° 19/2021
favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 40/2021 de autoria
do Executivo Municipal, Ratifica o terceiro termo aditivo ao
contrato de consórcio municipal para aterro de resíduos
sólidos - unidades COMARES, inclusive modificando a sua
denominação para consórcio de gestão integrada a resíduos
sólidos do CARIRI - CGIRS - CARIRI, bem como autoriza o
Poder Executivo a delegar concessão de serviços públicos de
manejo de resíduos sólidos, e dá outras providências. Parecer
da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência
n° 15/2021 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº
40/2021 de autoria do Executivo Municipal, Ratifica o terceiro
termo aditivo ao contrato de consórcio municipal para aterro
de resíduos sólidos - unidades COMARES, inclusive
modificando a sua denominação para consórcio de gestão
integrada a resíduos sólidos do CARIRI - CGIRS - CARIRI, bem
como autoriza o Poder Executivo a delegar concessão de
serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, e dá outras
providências. Parecer da Comissão Permanente de
Constituição, Justiça e Legislação Participativa n° 44/2021
favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 43/2021 de autoria
do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, cria o Conselho
Municipal de Promoção dos Direitos LGBTQI+ no Município
de Barbalha e dá outras providências. Parecer da Comissão
Permanente de Educação, Saúde e Assistência n° 16/2021
favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 43/2021 de autoria
do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, cria o Conselho
Municipal de Promoção dos Direitos LGBTQI+ no Município
de Barbalha e dá outras providências. Requerimento de Nº
417/2021 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia,
Requer substituição de lâmpadas queimadas dos Sítios Brito,
Bonfim, Barro Branco e Cabeceiras. Requerimento de Nº
Pag.
5
418/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz
Neto, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal
com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando informações sobre a brinquedo praça que iria ser
instalada na praça do Bairro Alto da Alegria , haja vista que a
praça do bairro supracitado começou a ser quebrada, depois
fizeram uma pequena reforma e disseram que no prazo de 15
(quinze) dias seria iniciada a obra da brinquedo praça no
referido logradouro, e, já se passaram mais de 20 (vinte) dias
e nada de concreto foi realizado em relação a construção da
brinquedo praça na referida localidade. Requerimento de Nº
419/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima,
Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Saúde
com cópia ao Prefeito Municipal, pedindo informações sobre o
convênio com o Hospital São Vicente de Paulo referente a ala
Covid. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei Nº 40/2021 de
autoria do Executivo Municipal, Ratifica o terceiro termo
aditivo ao contrato de consórcio municipal para aterro de
resíduos sólidos - unidades COMARES, inclusive modificando
a sua denominação para consórcio de gestão integrada a
resíduos sólidos do CARIRI - CGIRS - CARIRI, bem como
autoriza o Poder Executivo a delegar concessão de serviços
públicos de manejo de resíduos sólidos, e dá outras
providências, em discussão. Sendo Aprovado por
Unanimidade. Projeto de Lei Nº 43/2021 de autoria do
Vereador Dorivan Amaro dos Santos, cria o Conselho
Municipal de Promoção dos Direitos LGBTQI+ no Município
de Barbalha e dá outras providências, em discussão, sendo
Aprovado por Unanimidade. Requerimentos: Todos os
Requerimentos foram aprovados por unanimidade. Não Houve
Palavra Facultada. O Presidente nos termos do art. 153 do
Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h07min. (dezoito
horas e sete minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton
Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei
a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os
teores originais dos pronunciamentos, se encontraram
disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta,
no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 37ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da
Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021.
Presidência: Odair José de Matos
Ausente: Carlos André Feitosa Pereira
Às 16h12min (dezesseis horas e doze minutos) do dia 14
(quatorze) de junho do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no
Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará,
sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores:
Antônio Ferreira de Santana, Dernival Tavares da Cruz –
Véi Dê, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá
Barreto – Farrim, Antônio Hamilton Ferreira Lira,
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio
Sampaio, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Dorivan
Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Odair
José de Matos e João Bosco de Lima. O Presidente constatou
que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso
XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou
aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para
fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do
Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL
DE
EXPEDIENTE
que
Constou
de:
CORRESPONDÊNCIAS: Ofício nº 154/2021, datado de 11
de junho de 2021, do Hospital Maternidade São Vicente de
Paulo, em resposta ao ofício nº 1805009/2021, informando os
valores dos recursos financeiros recebidos pelo HMSVP para
enfrentamento a covid-19, no mês de dezembro de 2020. Ofício
nº 013/2021, do Gerente do Balneário do Caldas, João Bosco Sá
Cavalcante, encaminhando a Prestação de Contas do aporte
financeiro efetuado pela Prefeitura Municipal de Barbalha em
favor do Balneário do Caldas. Projeto de Lei nº 48/2021, de
autoria da Mesa Diretora, autoriza a Câmara Municipal de
Barbalha-CE a associar-se e contribuir mensalmente para a
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 798 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 24 de Agosto de 2021. - CADERNO 01/01
União dos Vereadores e Câmaras do Ceará – UVC e dá outras
providencias. Projeto de Resolução Nº 01/2021 de autoria da
Mesa Diretora, dispõe sobre a prorrogação da data limite para
outorga das comendas já concedidas por projetos de resolução
aprovados no entre os anos de 2018/2019/2020, na forma que
indica e dá outras providências. Parecer da Comissão
Permanente de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa n° 46/2021 favorável a tramitação do Projeto de
Lei Nº 44/2021 de autoria do Executivo Municipal, institui e
disciplina o Programa Especial de Recuperação Fiscal – REFIS
2021, dos créditos de natureza tributária ou não, no âmbito do
Município de Barbalha/CE. Parecer da Comissão Permanente
de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor n° 20/2021
favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 44/2021 de autoria
do Executivo Municipal, institui e disciplina o Programa
Especial de Recuperação Fiscal – REFIS 2021, dos créditos de
natureza tributária ou não, no âmbito do Município de
Barbalha/CE. Parecer da Comissão Permanente de
Constituição, Justiça e Legislação Participativa n° 47/2021
favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 45/2021 de autoria
do Executivo Municipal, dispõe sobre alteração do artigo 4º da
lei municipal nº 2.100, de 09 de dezembro de 2013 e dá outras
providências. Parecer da Comissão Permanente de
Orçamento, finanças e Defesa do Consumidor n° 21/2021
favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 45/2021 de autoria
do Executivo Municipal, dispõe sobre alteração do artigo 4º da
lei municipal nº 2.100, de 09 de dezembro de 2013 e dá outras
providências. Parecer da Comissão Permanente de Educação,
Saúde e Assistência n° 17/2021 favorável a tramitação do
Projeto de Lei Nº 45/2021 de autoria do Executivo Municipal,
dispõe sobre alteração do artigo 4º da lei municipal nº 2.100, de
09 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
REQUERIMENTOS: Requerimento de Nº 420/2021 de
autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, requer que
seja enviado ofício ao DER, solicitando o roço nas margens da
CE - 293 no trecho Barbalha - Arajara e CE - 386 no trecho
Arajara - Crato. Requerimento de Nº 421/2021 de autoria do
Vereador Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, requer que
seja enviado um ofício a s Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando serviços com a máquina
patrol para passar nas ruas que não tem calçamento, nos bairros
Alto da Sariema, Vila Santo Antônio, Cirolândia, Bela Vista e
Santo André. como também nas estradas dos Sítios Malhada,
Batoque, Santa Rita, Flores e Sitio Pinto, haja vista que essas
referidas ruas e estradas estão intransitáveis, precisando da
realização dos serviços da máquina patrol, agora, após o período
da quadra invernosa. Requerimento de Nº 422/2021 de
autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves
Júnior, requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal
do Trabalho e Desenvolvimento Social, solicitando que o
mesmo busque uma logística para fazer o cadastro e a
distribuição das cestas básicas do Programa a Fome Não Espera
na comunidade do Sítio Betânia, como também buscar uma
alternativa para entregar o Gás das pessoas na comunidade.
Requerimento de Nº 423/2021 de autoria do Vereador João
Bosco de Lima, requer que seja enviado ofício à Secretaria
Municipal de Saúde, pedindo que seja revisto o número de
marcador de exames por PSF, em nosso Município.
Requerimento de Nº 424/2021 de autoria do Vereador
Antônio Hamilton Ferreira Lira, requer que seja enviado
ofício à Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito
Municipal, solicitando que seja instalado, urgentemente, posto
de apoio de PSF da Vila dos Araçás para atender as famílias da
Mata dos Araçás, Loteamento Jardim Buriti, Loteamento
parque do sol (Socil) Alto do Leitão e Santa Rosa.
Requerimento de Nº 454/2021 de autoria do Vereador
Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim, requer que seja
enviado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
com cópia a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos, a Secretaria Municipal de Administração e ao Prefeito
Municipal, solicitando que sejam feitos os devidos reparos nas
estradas a seguir: Corredores de Antônio de Izaías, do Sítio
Salobra e de Pedro Militão, localizados no Sítio Santa Cruz; no
Corredor da Família Nazo, localizado no Sítio Saco 1 e em toda
extensão do Sítio Saco 1; no Sítio Gitó, do Rio dos Bois até à
Família Rodrigues, localizados no Sítio Saco 2 e em toda
Pag.
6
extensão do Sítio Saco 2, passando pela estrada do Padre Cícero
até à família Angolas; em toda extensão do Sítio Tabocas e do
Sítio Macaúba, bem como o roço em toda a extensão dessas
estradas, pois há uma necessidade de garantir uma boa
trafegabilidade à população daquelas comunidades. ORDEM
DO DIA: o Presidente consultou o Plenário para verificar a
possibilidade de colocar o Projeto de Lei nº 48/2021, de
autoria da Mesa Diretora, autoriza a Câmara Municipal de
Barbalha-CE a associar-se e contribuir mensalmente para a
União dos Vereadores e Câmaras do Ceará – UVC e dá outras
providencias, em votação nesta sessão. Sendo o pedido aceito
por todos os Vereadores. Foram emitidos os seguintes pareceres
verbais: Parecer Verbal da Comissão Permanente de
Constituição, Justiça e Legislação Participativa favorável a
tramitação do Projeto de Lei Nº 48/2021. Parecer Verbal da
Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do
Consumidor favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº
48/2021. Projeto de Lei Nº 44/2021 de autoria do Executivo
Municipal, institui e disciplina o Programa Especial de
Recuperação Fiscal – REFIS 2021, dos créditos de natureza
tributária ou não, no âmbito do Município de Barbalha/CE, em
discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade. Projeto de Lei
Nº 45/2021 de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre
alteração do artigo 4º da lei municipal nº 2.100, de 09 de
dezembro de 2013 e dá outras providências, em discussão,
Sendo Aprovado por Unanimidade. Projeto de Lei nº
48/2021, de autoria da Mesa Diretora, autoriza a Câmara
Municipal de Barbalha-CE a associar-se e contribuir
mensalmente para a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará
– UVC e dá outras providencias, em discussão. Sendo
Aprovado por Unanimidade. Requerimentos: Todos os
Requerimentos foram aprovados por unanimidade. Foram
registradas as seguintes proposições verbais: João Bosco de
Lima – Solicitou o envio de ofício a família do senhor
Reginaldo Rolim, registrando votos de pesar pelo seu
falecimento. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles –
Solicitou o envio de ofício a família do Sr. Francisco,
registrando votos de pesar pelo seu falecimento. Tárcio
Honorato - Solicitou o envio de ofício à Secretaria Municipal
do Trabalho e Desenvolvimento Social, solicitando
informações sobre quantas cestas básicas foram distribuídas até
o presente momento, em nosso Município. Epitácio Saraiva da
Cruz Neto – Solicitou o envio de ofício ao advogado
TiagoVitorino, registrando votos de parabéns pela passagem do
seu aniversario natalício. Antônio Hamilton Ferreira Lira –
Solicitou o envio de ofício ao senhor Antônio Correia do
Nascimento – Carlito, registrando votos de parabéns pela
passagem do seu aniversário natalício. Não Houve Palavra
Facultada. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento
Interno encerrou a Sessão às 17h53min. (dezoito horas e trinta
minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira
Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a
presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os
teores originais dos pronunciamentos, se encontraram
disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta,
no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 38ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da
Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021.
Presidência: Odair José de Matos
Ausente: Carlos André Feitosa Pereira
Às 15h50min (quinze horas e cinquenta minutos) do dia 16
(dezesseis) de junho do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no
Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará,
sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores:
Antônio Ferreira de Santana, Dernival Tavares da Cruz –
Véi Dê, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá
Barreto – Farrim, Antônio Hamilton Ferreira Lira,
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio
Sampaio, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Dorivan
Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Odair
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 798 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 24 de Agosto de 2021. - CADERNO 01/01
José de Matos e João Bosco de Lima. O Presidente constatou
que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso
XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou
aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para
fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Neste momento foi feita,
virtualmente, uma explanação sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO, apresentada pelo senhor Samuel Contador da Prefeitura Municipal de Barbalha e o senhor
Avartanhas Sousa - Assessor Contábil da Prefeitura Municipal
de Barbalha. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno,
passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE
que Constou de: CORRESPONDÊNCIAS: Ofício
01041/2021/SMS da Secretaria Municipal de Saúde, em
resposta ao ofício nº 3105006/2021, referente ao Requerimento
nº 397/2021 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos.
Ofício 01042/2021/SMS da Secretaria Municipal de Saúde, em
resposta ao ofício nº 3105009/2021, referente ao Requerimento
nº 398/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima. Ofício
01044/2021/SMS da Secretaria Municipal de Saúde, em
resposta ao ofício nº 0406013/2021, referente ao Requerimento
nº 406/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles. Ofício 01039/2021/SMS da Secretaria Municipal
de Saúde, em resposta ao ofício nº 2805015/2021, referente ao
Requerimento nº 394/2021 de autoria do Vereador Eufrásio
Parente de Sá Barreto – Farrim. Ofício 01038/2021/SMS da
Secretaria Municipal de Saúde, em resposta ao ofício nº
3105002/2021, referente ao Requerimento nº 393/2021 de
autoria do Vereador Antônio Ferreira de Santana. Ofício
01036/2021/SMS da Secretaria Municipal de Saúde, em
resposta ao ofício nº 2505004/2021, referente ao Requerimento
nº 382/2021 de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior. Ofício 01037/2021/SMS da Secretaria Municipal
de Saúde, em resposta ao ofício nº 2505006/2021, referente ao
Requerimento nº 388/2021 de autoria do Vereador Expedito
Rildo Cardoso Xavier Teles. Projeto de Lei Nº 49/2021, de
autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a definição do
valor de plantão médico e dá outras providências, em
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. Projeto de Lei Nº
50/2021, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a
autorização de pagamento de valor indenizatório referente ao
uso de aparelho particular pelos agentes comunitários de saúde
e dá outras providências, em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL. Projeto de Lei Nº 51/2021, de autoria do
Executivo Municipal, dispõe sobre autorização para
pagamento de auxílio aos profissionais da cultura cadastrados
no edital de chamamento público do festival cultural da festa do
pau da bandeira de Santo Antônio da Barbalha: salvaguarda das
tradições, no âmbito do Município de Barbalha/CE, em
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. Parecer da Comissão
Permanente de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa n° 50/2021 favorável a tramitação do Projeto de
Lei Nº 46/2021 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos
Santos, dispõe sobre as sanções administrativas a serem
aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação
sexual e identidade de gênero, e dá outras providências. Parecer
da Comissão Permanente de Segurança Pública e Defesa
Social n° 02/2021 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº
46/2021 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos,
dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às
práticas de discriminação em razão de orientação sexual e
identidade de gênero, e dá outras providências. Parecer da
Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa n° 48/2021 favorável a tramitação do Projeto de
Resolução Nº 01/2021 de autoria da Mesa Diretora, dispõe
sobre a prorrogação da data limite para outorga das comendas
já concedidas por projetos de resolução aprovados no entre os
anos de 2018/2019/2020, na forma que indica e dá outras
providências. Parecer da Comissão Permanente de
Constituição, Justiça e Legislação Participativa n° 49/2021
favorável a tramitação do Projeto de Indicação Nº 09/2021 de
autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, indica ao
Poder Executivo a inclusão de todos os parentes, genitores,
cuidadores, curadores, técnicos de enfermagem e enfermeiros,
que auxiliam nos cuidados e bem-estar de pessoas com
deficiência intelectual, devidamente identificadas em laudo
médico, a prioridade de vacinação contra a covid-19, no
Pag.
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Município de Barbalha. Parecer da Comissão Permanente de
Educação, Saúde e Assistência n° 18/2021 favorável a
tramitação do Projeto de Indicação Nº 09/2021 de autoria do
Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, indica ao Poder
Executivo a inclusão de todos os parentes, genitores,
cuidadores, curadores, técnicos de enfermagem e enfermeiros,
que auxiliam nos cuidados e bem-estar de pessoas com
deficiência intelectual, devidamente identificadas em laudo
médico, a prioridade de vacinação contra a covid-19, no
Município de Barbalha. Parecer da Comissão Permanente de
Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor n° 22/2021
favorável a tramitação do Projeto de Indicação Nº 09/2021 de
autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, indica ao
Poder Executivo a inclusão de todos os parentes, genitores,
cuidadores, curadores, técnicos de enfermagem e enfermeiros,
que auxiliam nos cuidados e bem-estar de pessoas com
deficiência intelectual, devidamente identificadas em laudo
médico, a prioridade de vacinação contra a covid-19, no
Município
de
Barbalha.
REQUERIMENTOS:
Requerimento de Nº 426/2021 de autoria do Vereador
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, requer que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras com cópia ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos, solicitando que seja feita uma completa
limpeza como também a poda das árvores nas ruas do bairro
Bulandeira, em nosso Município. Requerimento de Nº
427/2021 de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio,
requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando as tubulações da rede de água
da Vila dos Sabinos com canos de 50 mm, para melhorar o
abastecimento de águas das famílias daquela localidade. haja
vista que foi ligado um poço artesiano para melhorar o
abastecimento por isso precisamos fazer essa extensão de rede.
Requerimento de Nº 428/2021 de autoria da Vereadora
Efigênia Mendes Garcia, requer que seja enviado ofício à
Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Ceará,
solicitando o número de mulheres barbalhenses que se
encontram em fase de cumprimento de pena em regime
fechado, semi aberto e aberto, inclusive com uso de
tornozeleira. Requerimento de Nº 429/2021 de autoria do
Vereador Antônio Ferreira de Santana, requer que seja
enviado oficio a Secretaria Municipal do Trabalho e
Desenvolvimento Social com cópia a Secretária Municipal de
Administração Katiane Landim e ao Prefeito Municipal
Guilherme Saraiva, solicitando que seja enviado a está Casa
Legislativa a topografia ou planta baixa do loteamento Antônio
Inaldo de Sá Barreto, como também a relação com endereço dos
beneficiados através de doação pelo poder público deste
município. É necessário que se forme uma comissão de
vereadores para averiguar se estes lotes estão realmente em
poder das pessoas que verdadeiramente necessitam.
Requerimento de Nº 430/2021 de autoria do Vereador
Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim, requer que seja
enviado ofício à Secretaria Municipal de Saúde com cópia ao
Prefeito Municipal, solicitando que seja feita a pulverização
com o carro Fumacê para controlar as populações de mosquitos
e a desinfecção com pulverizadores veiculares e costais, para
combater a proliferação do Coronavírus, em toda Zona Urbana,
nas Vilas e Distritos, principalmente em locais que ocorre
aglomerações na nossa cidade de Barbalha. Requerimento de
Nº 431/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da
Cruz Neto, requer que seja enviado ofício ao Comandante da
Polícia Militar de Barbalha, solicitando que seja proporcionada
mais segurança para os moradores do Sítio Santana, Sítio
Brejinho, Vila da Usina e Barro Branco, haja vista o grande
número de assaltos que vem ocorrendo nas referidas
localidades. Requerimento de Nº 432/2021 de autoria do
Vereador João Bosco de Lima, que seja enviado ofício a
Secretária Municipal de Saúde, solicitando que a mesma cobre
dos agentes de saúde o cadastro e o agendamento do seu
público, na plataforma saúde digital, como também o ingresso
nos programas sociais. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei Nº
49/2021, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a
definição do valor de plantão médico e dá outras providências,
em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, em discussão. Foi
discutida a Urgência e colocada em votação, sendo Aprovada
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 798 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 24 de Agosto de 2021. - CADERNO 01/01
por Unanimidade. Foram emitidos os seguintes pareceres
verbais para tramitação do Projeto de Lei 49/2021: Parecer
Verbal da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e
Legislação Participativa favorável a tramitação do Projeto de
Lei Nº 49/2021. Parecer Verbal da Comissão Permanente de
Educação, Saúde e Assistência favorável a tramitação do
Projeto de Lei Nº 49/2021. Parecer Verbal da Comissão
Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do
Consumidor favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº
49/2021. Projeto de Lei Nº 49/2021, de autoria do Executivo
Municipal, em discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade.
Projeto de Lei Nº 50/2021, de autoria do Executivo Municipal,
dispõe sobre a autorização de pagamento de valor indenizatório
referente ao uso de aparelho particular pelos agentes
comunitários de saúde e dá outras providências, em REGIME
DE URGÊNCIA ESPECIAL, em discussão. Foi discutida a
Urgência e colocada em votação, sendo Aprovada por
Unanimidade. Foram emitidos os seguintes pareceres verbais
para tramitação do Projeto de Lei 50/2021: Parecer Verbal da
Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº
50/2021. Parecer Verbal da Comissão Permanente de
Educação, Saúde e Assistência favorável a tramitação do
Projeto de Lei Nº 50/2021. Parecer Verbal da Comissão
Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do
Consumidor favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº
50/2021. Projeto de Lei Nº 50/2021, de autoria do Executivo
Municipal, em discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade.
Projeto de Lei Nº 51/2021, de autoria do Executivo Municipal,
dispõe sobre autorização para pagamento de auxílio aos
profissionais da cultura cadastrados no edital de chamamento
público do festival cultural da festa do pau da bandeira de Santo
Antônio da Barbalha: salvaguarda das tradições, no âmbito do
Município de Barbalha/CE, em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL, em discussão. em discussão. Foi discutida a
Urgência e colocada em votação, sendo Aprovada por
Unanimidade. Foram emitidos os seguintes pareceres verbais
para tramitação do Projeto de Lei 51/2021: Parecer Verbal da
Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº
51/2021. Parecer Verbal da Comissão Permanente de
Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor favorável a
tramitação do Projeto de Lei Nº 51/2021. Projeto de Lei Nº
51/2021, de autoria do Executivo Municipal, em discussão.
Sendo Aprovado por Unanimidade. Projeto de Indicação Nº
09/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz
Neto, indica ao Poder Executivo a inclusão de todos os
parentes, genitores, cuidadores, curadores, técnicos de
enfermagem e enfermeiros, que auxiliam nos cuidados e bemestar de pessoas com deficiência intelectual, devidamente
identificadas em laudo médico, a prioridade de vacinação contra
a covid-19, no Município de Barbalha, em discussão. Sendo
Aprovado por Unanimidade. Projeto de Resolução Nº
01/2021 de autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre a
prorrogação da data limite para outorga das comendas já
concedidas por projetos de resolução aprovados no entre os
anos de 2018/2019/2020, na forma que indica e dá outras
providências, em discussão. Sendo Aprovado por
Unanimidade. Projeto de Lei Nº 46/2021 de autoria do
Vereador Dorivan Amaro dos Santos, dispõe sobre as sanções
administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação
em razão de orientação sexual e identidade de gênero, e dá
outras providências, em discussão. Sendo Aprovado por
Unanimidade. Requerimentos: Todos os Requerimentos
foram aprovados por unanimidade. Não Houve Palavra
Facultada. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento
Interno encerrou a Sessão às 18h30min. (dezoito horas e trinta
minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira
Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a
presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os
teores originais dos pronunciamentos, se encontraram
disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta,
no Arquivo Sonoro desta Casa.
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Ata da 39ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da
Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021.
Presidência: Odair José de Matos
Ausente: Carlos André Feitosa Pereira
Joao Bosco de Lima
Às 16h17min (dezesseis horas e dezessete minutos) do dia 18
(dezoito) de junho do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no
Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará,
sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores:
Antônio Ferreira de Santana, Dernival Tavares da Cruz –
Véi Dê, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá
Barreto – Farrim, Antônio Hamilton Ferreira Lira,
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Luana dos Santos
Gouvêa, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Dorivan Amaro dos
Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Odair José de
Mato. O Presidente constatou que havia número legal de
vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do
Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil
João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos
termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a
LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE que
Constou de: Ata da 32ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal
de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício SEC n°
0536/2021 da Secretaria do Desenvolvimento Agrário do
Estado do Ceará, em resposta ao ofício nº 2302024/2021
referente
ao
Requerimento
nº
167/2021;
Ofício
1085/2021/SMS da Secretaria Municipal de Saúde em resposta
ao ofício nº 1506005/2021 – referente ao Requerimento nº
423/2021; Ofício nº 1078/2021/SMS da
Ano XI, No. 798
,
DIÁRIO
OFICIAL
Câmara Municipal de Barbalha
Ano
AnoXI,
XI,No.
No.750
798––Barbalha-CE,
Barbalha-CE,Segunda-feira,
Terça-feira, diadia
2422
dede
Agosto
Fevereiro
de 2021.
de 2021.
- CADERNO
- CADERNO
01/0101/01
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HISTÓRIA
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha
foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado
pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao
ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao
princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal,
além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo
Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar
conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura –
CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder
Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site:
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
ATAS DAS SESSÕES
EXPEDIENTE
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS
* Dorivan Amaro dos Santos – PT
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
* Dorivan Amaro dos Santos – PT;
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB;
* João Ilânio Sampaio – PDT;
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Hamilton Ferreira Lira – PDT
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Obras e Serviços Públicos
* Antonio Ferreira de Santana – PCdoB;
* Hamilton Ferreira Lira - PDT
* Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB
Educação, Saúde e Assistência
Efigênia Mendes Garcia – PSBD
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
João Ilânio Sampaio – PDT
Ética e Decoro Parlamentar
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Dernival Tavares da Cruz – Podemos
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Juventude
Tárcio Araújo Honorato – Podemos
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
Segurança Pública e Defesa Social
João Bosco de Lima – PROS
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
Carlos Tafarel da Silva Rafael,
ASSESSOR DA MESA
Ramon do Nascimento Coêlho
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
Ata da 1ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de
Barbalha no ano de 2021.
Presidência: Odair José de Matos
Às 16h09min (dezesseis horas e nove minutos) do dia 14
(quatorze) de julho do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no
Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará,
sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores:
Antônio Ferreira de Santana, Carlos André Feitosa Pereira,
Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Efigênia Mendes
Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio
Hamilton Ferreira Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves
Junior, Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio,
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Tárcio Araújo
Vieira, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da
Cruz Neto, Odair José de Matos e João Bosco de Lima. O
Presidente constatou que havia número legal de vereadores e
nos termos do inciso XXV, letra “A”, do art. 32 do Regimento
Interno combinado com o Art. 55 §3° da Lei Orgânica do
Município, declarou aberta a sessão, convidando o edil João
Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos
termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a
LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE:
Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 52/2021 de autoria do
Executivo Municipal, Em Regime e Urgência Especial,
Altera o artigo 2° inciso I da Lei n°2.397/2019, que caracteriza
o Centro Histórico de Barbalha e área de preservação ambiental
do meio ambiente e o artigo 2° da Lei n° 1.927/2021,
acrescendo-lhe um parágrafo único. Ordem do Dia:
Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 52/2021 de autoria do
Executivo Municipal, Altera o artigo 2° inciso I da Lei
n°2.397/2019, que caracteriza o centro histórico de Barbalha e
Área de preservação ambiental do meio ambiente e o artigo 2°
da Lei n° 1.927/2021, acrescendo-lhe um parágrafo único, em
Regime de Urgência Especial, foi colocada a Urgência em
discussão. Sendo Aprovada com 14 (quatorze) votos
favoráveis. O presidente solicita que a Comissão de Justiça e
Legislação Participativa se pronuncie sobre o projeto. A
Comissão de Justiça e Legislação Participativa emite o
Parecer favorável a tramitação do Substitutivo Projeto de
Lei Nº 52/2021. O presidente solicita que a Comissão de
Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor se pronuncie
sobre o projeto. A Comissão de Orçamento, Finanças e
Defesa do Consumidor emite o Parecer favorável a
tramitação do Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 52/2021. O
presidente solicita que a Comissão de Educação Saúde e
Assistência se pronuncie sobre o projeto. A Comissão de
Educação, Saúde e Assistência emite o Parecer favorável a
tramitação do Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 52/2021. O
presidente solicita que a Comissão Permanente de Obras e
Serviços Públicos se pronuncie sobre o projeto. A Comissão
Permanente de Obras e Serviços Públicos emite o Parecer
favorável a tramitação do Substitutivo ao Projeto de Lei Nº
52/2021. Contendo os pareceres favoráveis a tramitação do
Projeto o Presidente coloca o Substitutivo ao Projeto de Lei
Nº 52/2021 em discussão. Sendo Aprovado com 14 (quatorze)
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 798 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 24 de Agosto de 2021. - CADERNO 01/01
votos favoráveis. Não houve a Palavra Facultada. O
Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno
encerrou a Sessão, às 17h05min (dezessete horas e cinco
minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira
Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a
presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os
teores originais dos pronunciamentos, se encontraram
disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta,
no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 33ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da
Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021.
Presidência: Odair José de Matos
Ausente: Luana dos Santos Gouvêa
Às 16h13min (dezesseis horas e treze minutos) do dia 02 (dois)
de junho do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua
Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE,
onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio
Ferreira de Santana, Carlos André Feitosa Pereira,
Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Efigênia Mendes
Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio
Hamilton Ferreira Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves
Junior, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Dorivan Amaro dos
Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Odair José de Matos
e João Bosco de Lima. O Presidente constatou que havia
número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra
“C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão,
convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO
DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno,
passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE
que Constou de: CORRESPONDÊNCIA: Ofício n° 130/2021
da Secretaria Municipal de Saúde em resposta ao requerimento
392/2021. Substitutivo ao Projeto de Lei 30/2021, de autoria
do Executivo Municipal, dispõe sobre a criação do Projeto
Bolsa Jovem Barbalha no âmbito do município de Barbalha/CE.
Projeto de Lei 40/2021, de autoria do Executivo Municipal,
ratifica o terceiro termo aditivo ao contrato de consórcio
municipal para aterro de resíduos sólidos – unidade
COMARES, inclusive modificando a sua denominação para
consórcio de gestão integrada de resíduos sólidos do CARIRICGIRS-CARIRI, bem como autoriza o poder executivo a
delegar concessão de serviços públicos de manejo de resíduos
sólidos, e dá outras providências. Projeto de Lei 41/2021, de
autoria do Executivo Municipal, em Regime de Urgência
Especial, dispõe sobre a nova regulamentação do conselho
municipal de acompanhamento e controle social do fundo de
manutenção e desenvolvimento da educação básica e de
valorização dos profissionais da educação – Conselho do
FUNDEB, no âmbito do Município de Barbalha/CE. Parecer
da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e
Legislação Participativa n° 40/2021 favorável a tramitação do
Projeto de Lei Nº 36/2021 de autoria dos Vereadores Odair
José de Matos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito
Rildo Cardoso Xavier Teles, declara como essencial o serviço
da advocacia em todo o território barbalhense. Requerimento
de Nº 401/2021 de autoria do Vereador Francisco Marcelo
Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando um serviço de capinação em todas as ruas da Vila
do Caldas, como também a desobstrução e reconstrução de
todas as canaletas de esgotamento da referida comunidade.
Requerimento de Nº 402/2021 de autoria do Vereador
Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do Cartório,
Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal,
solicitando que tomem as providências, quanto ao
abastecimento de água dos Angolas e demais residências do
Sítio Macaúba que são abastecidas pelo Carro Pipa. Pois
Pag.
2
continua precário aquele abastecimento através do carro pipa,
havendo muitas reclamações, inclusive quanto a qualidade da
água. Solicito também que nos encaminhe as seguintes
informações: 1- Relação, contendo todos os itens e valor de
aquisição, que foram comprados e instalados nas medidas
paliativas para abastecer os Angolas e parte da macaúba,
através da nascente do Velho José. 2- Relação com os nomes
dos servidores, funções/cargos e carga horária por nascentes
do Sítio Macaúba, onde esses servidores prestam os seus
serviços, inclusive a relação de quantas residências cada
servidor é responsável de abastecer. 3- Saber se essa água que
está sendo ligada através do "paliativo" do Velho José até a
adutora dos Angolas, foi doada por algum particular ou é
através da outorga que foi concedida pela COGERH? Enviar
cópias das outorgas em nome do município das nascentes
"Imbiribeira e do Velho José". Requerimento de Nº 403/2021
de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja
enviado ofício ao Comando Militar da cidade de Barbalha com
cópia ao Comando Militar do Estado do Ceará, ao Prefeito
Municipal e ao Governador Camilo Santana, pedindo mais
ações para coibir tantos roubos e assaltos no nosso município...
é impossível mencionar os bairros mais afetados... salientando
também o total abandono da cadeia pública que hora encontra
se em total abandono, servindo de espaço desde a foco de
mosquitos e muriçocas como também para espaço de
prostituição. Requerimento de Nº 404/2021 de autoria da
Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer solicitação de
informações sobre o motivo da falta de medicação básica e de
álcool nas UBS e negativa de consultas especializadas e
exames, e descentralização da testagem para Covid-19.
Requerimento de Nº 405/2021 de autoria do Vereador
Tárcio Araújo Vieira, Requer que seja enviado ofício a
Secretaria Municipal de Administração, solicitando a folha
geral de pagamento do mês março deste ano, de todas as
secretarias de Barbalha, dos cargos Comissionados,
contratados e efetivos. Requerimento de Nº 406/2021 de
autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,
Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de
Saúde, solicitando que seja providenciado esses dois
medicamentos de uso pediátrico, Ritalina 10mg e Risperidona
1 mg/ml. ORDEM DO DIA: Pedido de Tramitação em
Regime de Urgência do Projeto de Lei 41/2021 de autoria do
Executivo Municipal, dispõe sobre a nova regulamentação do
conselho municipal de acompanhamento e controle social do
fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e
de valorização dos profissionais da educação – Conselho do
FUNDEB, no âmbito do Município de Barbalha/CE, em
discussão. Sendo Aprovada por Unanimidade a tramitação
do projeto em regime de urgência. Projeto de Lei Nº 41/2021
de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a nova
regulamentação do conselho municipal de acompanhamento e
controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da
educação básica e de valorização dos profissionais da
educação – Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de
Barbalha/CE, em discussão. Foram emitidos os seguintes
pareceres verbais ao Projeto de Lei 41/2021: Parecer verbal da
Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº
41/2021 de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a
nova regulamentação do conselho municipal de
acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e
desenvolvimento da educação básica e de valorização dos
profissionais da educação – Conselho do FUNDEB, no âmbito
do Município de Barbalha/CE. Parecer verbal da Comissão
Permanente de Educação, Saúde e Assistência favorável a
tramitação do Projeto de Lei Nº 41/2021 de autoria do
Executivo Municipal, dispõe sobre a nova regulamentação do
conselho municipal de acompanhamento e controle social do
fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e
de valorização dos profissionais da educação – Conselho do
FUNDEB, no âmbito do Município de Barbalha/CE. Parecer
verbal da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e
Defesa do Consumidor favorável a tramitação do Projeto de
Lei Nº 41/2021 de autoria do Executivo Municipal (regime de
urgência), dispõe sobre a nova regulamentação do conselho
municipal de acompanhamento e controle social do fundo de
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 798 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 24 de Agosto de 2021. - CADERNO 01/01
manutenção e desenvolvimento da educação básica e de
valorização dos profissionais da educação – Conselho do
FUNDEB, no âmbito do Município de Barbalha/CE. O Projeto
de Lei 41/2021 foi Aprovado por Unanimidade. Foi
apresentada a seguinte Emenda Verbal: EMENDA
SUPRESSIVA VERBAL Nº 01/2021 AO PROJETO DE LEI
Nº 41/2021 Proposta pelo Vereador Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles Art. 1º. – Suprime-se os incisos X e XI do Art. 2º
do Projeto de Lei Nº 41/2021, de autoria do Executivo
Municipal, que dispõe sobre a nova regulamentação do
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do
FUNDEB, no âmbito do Município de Barbalha/CE, que passa
a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º O Conselho a que se
refere o art. 1º é constituído por membros titulares,
acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme
representação e indicação a seguir discriminadas: I - 2 (dois)
representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo
menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão
educacional equivalente; II - 1 (um) representante dos
professores da educação básica pública; III - 1 (um)
representante dos diretores das escolas básicas públicas; IV - 1
(um) representante dos servidores técnico-administrativos das
escolas básicas públicas; V - 2 (dois) representantes dos pais de
alunos da educação básica pública; VI - 2 (dois) representantes
dos estudantes da educação básica pública, sendo 1 (um)
indicado pela entidade de estudantes secundaristas. VII - 1 (um)
representante do Conselho Municipal de Educação; e VIII – 1
(um) representante do Conselho Tutelar, indicado por seus
pares; IX - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade
civil; X – SUPRIMIDO XI – SUPRIMIDO § 1º ..., em
discussão, Emenda Supressiva foi discutida e Aprovada por
Unanimidade. Projeto de Lei Nº 36/2021 de autoria dos
Vereadores Odair José de Matos, Epitácio Saraiva da Cruz
Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, declara como
essencial o serviço da advocacia em todo o território
barbalhense, em discussão. Sendo Aprovado por
unanimidade. Requerimentos: Todos os Requerimentos
foram aprovados por unanimidade. Não Houve Palavra
Facultada. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento
Interno encerrou a Sessão às 18h03min. (dezoito horas e três
minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira
Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a
presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os
teores originais dos pronunciamentos, se encontraram
disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta,
no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 34ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da
Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021.
Presidência: Odair José de Matos
Às 16h12min (dezesseis horas e doze minutos) do dia 07 (sete)
de junho do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua
Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE,
onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio
Ferreira de Santana, Carlos André Feitosa Pereira,
Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Efigênia Mendes
Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio
Hamilton Ferreira Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves
Junior, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Dorivan Amaro dos
Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Odair José de
Matos, Luana dos Santos Gouvêa e João Bosco de Lima. O
Presidente constatou que havia número legal de vereadores e
nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento
Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio
Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do
Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO
MATERIAL DE EXPEDIENTE que Constou de: Ata da 29ª
Sessão; CORRESPONDÊNCIA: Ofício n° 50/2021 do
Gabinete do Deputado Fernando Santana em resposta ao
Pag.
3
Requerimento n° 82/2021; Ofício n° 51/2021 do Gabinete do
Deputado Fernando Santana em resposta ao Requerimento
36/2021; Ofício n° 49/2021 do Gabinete do Deputado Fernando
Santana em resposta ao Requerimento n° 1904001/2021; Ofício
n° 01/2021 da Ematerce – Escritório Local em resposta ao
Requerimento n° 392/2021. Proposições Verbais: O Presidente
da Câmara Municipal Odair José de Matos, abriu espaço para
os demais Vereadores prestarem suas homenagens ao Diretor
da Câmara Municipal Salviano dos Santos Dantas, pelo fatídico
e prematuro falecimento ocorrido em 03 de junho. Ao final das
homenagens o Presidente Odair José de Matos, solicitou o envio
de ofício registrando votos de pesar à família do mesmo, em
nome da Casa. Parecer da Comissão Permanente de
Constituição, Justiça e Legislação Participativa n° 41/2021
favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 39/2021 de autoria
do Vereador Odair José de Matos, Denomina Rotatória
localizada na Avenida Salustiano Canuto de Souza (CE - 293)
de Praça do Mateu de Reisado. Requerimento de Nº 379/2021
de autoria do Vereador André Feitosa, Requer que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras com cópia a Secretária Municipal de Administração,
solicitando a revitalização dos canteiros centrais da Rua da
Matriz, em nossa cidade. Requerimento de Nº 407/2021 de
autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira,
Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de
Educação com cópia a Secretaria Municipal de Administração,
cobrando em caráter de urgência, a renovação do CAE e a
prestação de contas junto ao Ministério da Educação.
Requerimento de Nº 408/2021 de autoria do Vereador
Tárcio Araújo Vieira, Requer que seja enviado ofício às
Empresas CÍCERO ANTÔNIO BEZERRA - ME e JOEL
SIQUEIRA FERREIRA -ME, ambas contratadas por esta Casa
Legislativa, solicitando que a primeira Empresa disponibilize
para exame deste Vereador, arquivo digital contendo todas as
digitalizações de documentos realizadas nos anos de 2020 e
2021 e a segunda Empresa apresente também para exame deste
Vereador, relatórios de execução mensal dos serviços de apoio
administrativo, assessoria técnica e consultoria, na área de
recursos humanos, prestados nos meses de janeiro a maio de
2021, junto ao setor de recursos humanos desta Câmara
Municipal. Requerimento de Nº 409/2021 de autoria do
Vereador Antônio Ferreira de Santana, Requer que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras, solicitando que seja feito piso em concreto ou
calçamento na área de estacionamento do PSF Cirolândia,
salientando que por duas vezes este ano houve intervenção da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos,
contudo o mato persiste, e, só uma intervenção dessa natureza
vai resolver o problema em definitivo. ORDEM DO DIA:
Projeto de Lei Nº 39/2021 de autoria do Vereador Odair José
de Matos, Denomina Rotatória localizada na Avenida
Salustiano Canuto de Souza (CE - 293) de Praça do Mateu de
Reisado, em discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade.
Requerimentos: Todos os Requerimentos foram aprovados por
unanimidade. Não Houve Palavra Facultada. O Presidente
nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão
às 18h03min. (dezoito horas e três minutos). E para tudo
constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos
apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida
e aprovada será assinada. Os teores originais dos
pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou
controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 35ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da
Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021.
Presidência: Odair José de Matos
Às 16h12min (dezesseis horas e doze minutos) do dia 09 (nove)
de junho do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua
Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE,
onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio
Ferreira de Santana, Carlos André Feitosa Pereira,
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 798 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 24 de Agosto de 2021. - CADERNO 01/01
Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Efigênia Mendes
Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio
Hamilton Ferreira Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves
Junior, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Dorivan Amaro dos
Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Odair José de
Matos, Luana dos Santos Gouvêa e João Bosco de Lima. O
Presidente constatou que havia número legal de vereadores e
nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento
Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio
Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do
Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO
MATERIAL DE EXPEDIENTE que Constou de: Ata da 30ª
Sessão. Projeto de Lei Nº 42/2021 de autoria dos Vereadores
Carlos André Feitosa Pereira e Luana dos Santos Gouvêa,
dispõe sobre a proibição de maus-tratos e aplicação da lei em
caso de acorrentamento, falta de alimentação ou espaço
inadequado para o convívio dos animais deixando-os expostos
ao sol e chuva e também em caso de abandono de animais no
Município de Barbalha/CE. Projeto de Lei Nº 43/2021 de
autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Cria o
Conselho Municipal de Promoção dos Direitos LGBTQI+ no
Município de Barbalha e dá outras providências. Projeto de
Indicação Nº 07/2021 de autoria da Vereadora Efigênia
Mendes Garcia, indica ao Poder Executivo a inclusão no plano
municipal de imunização contra a Covid-19, todos os
profissionais que trabalham nos bancos, correspondentes
bancários, casas lotéricas, garis, atendentes das farmácias e
frentistas dos postos de gasolina do Município de Barbalha e dá
outras providências. Parecer da Comissão Permanente de
Constituição, Justiça e Legislação Participativa n° 42/2021
favorável a tramitação do Substitutivo do Projeto de Lei Nº
30/2021 de autoria do Executivo Municipal, Substitutivo ao
Projeto de Lei 30/2021 - Dispõe sobre a criação do Projeto
Bolsa Jovem Barbalha no âmbito do Município de
Barbalha/CE. Parecer da Comissão Permanente de Educação,
Saúde e Assistência n° 14/2021 favorável a tramitação do
Substitutivo do Projeto de Lei Nº 30/2021 de autoria do
Executivo Municipal, Substitutivo ao Projeto de Lei 30/2021 Dispõe sobre a criação do Projeto Bolsa Jovem Barbalha no
âmbito do Município de Barbalha/CE. Parecer da Comissão
Permanente de Finanças e Defesa do Consumidor n° 18/2021
favorável a tramitação do Substitutivo do Projeto de Lei Nº
30/2021 de autoria do Executivo Municipal, Substitutivo ao
Projeto de Lei 30/2021 - Dispõe sobre a criação do Projeto
Bolsa Jovem Barbalha no âmbito do Município de
Barbalha/CE. Requerimento de Nº 410/2021 de autoria do
Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja
enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Sampaio
Saraiva com cópia a Secretária Municipal de Saúde Sayonara
Cidade, solicitando que seja disponibilizado um médico para
atender as necessidades primárias em assistência à saúde na
comunidade do Bairro Santo André. Requerimento de Nº
411/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima,
Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de
Educação, solicitando, em caráter de urgência, a regularização
no sentido de atualizar a demanda no quesito tarefas escolares,
uma vez que até o momento os alunos das séries inciais
receberam apenas quatro, cobramos também que as aulas
sejam transmitidas igualmente a outras partes do município.
Requerimento de Nº 412/2021 de autoria do Vereador
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos com cópia ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando o roço na estrada que liga
o Sítio Rua Nova até o Sítio Pinheiros, como também melhoria
no calçamento em parte da estrada que liga os sítios Frutuoso,
Rua Nova e Pinheiros. Requerimento de Nº 413/2021 de
autoria do Vereador Tárcio Araújo Vieira, Requer que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos, pedindo, pela segunda vez, que seja enviada
a esta Casa Legislativa, no prazo de 10 dias, a folha de
pagamento completa do mês de abril do corrente ano, dos
cargos efetivos, comissionados e contratados dessa secretaria,
para análise desse edil. Requerimento de Nº 414/2021 de
autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer
Pag.
4
ampliação da rede de abastecimento de água dos poços
profundos do Sítio Cabeceiras. Requerimento de Nº 415/2021
de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, Requer
que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Saúde,
solicitando a reabertura do ponto de apoio no Sítio
Correntinho, tendo em vista que na comunidade existem muitos
idosos e hipertensos, que para terem atendimento precisam ir
até o Sítio Cabeceiras. Requerimento de Nº 416/2021 de
autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando um serviço de
capinação e limpeza nas ruas do bairro Matas dos Limas, a fim
de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres, como
também que seja feita a troca das luminárias queimadas no
referido logradouro. ORDEM DO DIA: Substitutivo ao
Projeto de Lei Nº 30/2021 de autoria do Executivo Municipal,
Substitutivo ao Projeto de Lei 30/2021, Dispõe sobre a criação
do Projeto Bolsa Jovem Barbalha no âmbito do Município de
Barbalha/CE, em discussão. Sendo Aprovado por
Unanimidade. EMENDA ADITIVA VERBAL Nº 01/2021
AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 30/2021 de
autoria do Vereador João Bosco de Lima, Art. 1º Acresce-se
o § 2º ao Art. 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei 30/202, que
dispõe sobre a criação do Projeto Bolsa Jovem Barbalha no
âmbito do Município de Barbalha/CE, onde o Parágrafo Único
passa a ser o § 1º, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica criado neste Município o Projeto Bolsa Jovem
Barbalha, objetivando a seleção de até 1.000 (mil) jovens no
Município de Barbalha, de 2021 a 2024. § 1º- O Projeto Bolsa
Jovem Barbalha – PBJB alcançará jovens que estejam fora do
mercado de trabalho formal, cursando ou tenham concluído o
ensino
médio,
e
estejam
cursando
curso
técnico/profissionalizante, cursando ou concluído a graduação
em nível superior e/ou cursando pós-graduação, e se encaixem
nos pré-requisitos dispostos nesta norma para uma trajetória de
12 (doze) meses de aperfeiçoamento da carreira profissional nas
áreas condizentes com suas habilidades, acompanhada de
benefício financeiro consubstanciado em bolsa integral mensal
por até 12 (doze) meses, podendo a bolsa ser prorrogada por
igual período. § 2º - os portadores de deficiência terão
prioridade no recebimento da bolsa jovem instituída por
força desta lei, nos termos da Lei Federal 13.146/2015 - Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa Com Deficiência. Emenda
em discussão, sendo REJEITADA com a seguinte votação:
08(oito) votos contrários e 06 (seis) votos favoráveis.
Requerimentos: Todos os Requerimentos foram aprovados por
unanimidade. Não Houve Palavra Facultada. O Presidente
nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão
às 17h30min. (dezessete horas e trinta minutos). E para tudo
constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos
apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida
e aprovada será assinada. Os teores originais dos
pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou
controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 36ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da
Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021.
Presidência: Odair José de Matos
Às 16h09min (dezesseis horas e nove minutos) do dia 10 (dez)
de junho do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua
Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE,
onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio
Ferreira de Santana, Carlos André Feitosa Pereira,
Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Efigênia Mendes
Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio
Hamilton Ferreira Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves
Junior, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Dorivan Amaro dos
Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Odair José de
Matos, Luana dos Santos Gouvêa e João Bosco de Lima. O
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 798 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 24 de Agosto de 2021. - CADERNO 01/01
Presidente constatou que havia número legal de vereadores e
nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento
Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco
de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do
Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO
MATERIAL DE EXPEDIENTE que Constou de: Ata da 31ª
Sessão. Projeto de Lei n° 44/2021 de autoria do Executivo
Municipal, institui e disciplina o programa especial de
Recuperação Fiscal – REFIS 2021, dos créditos de natureza
tributária ou não, no âmbito do Município de Barbalha/CE.
Projeto de Lei n° 45/2021 de autoria do Executivo
Municipal, dispõe sobre alteração do artigo 4º da Lei
Municipal nº 2.100, de 09 de dezembro de 2013 e dá outras
providências. Projeto de Lei n° 46/2021 de autoria do
Vereador Dorivan Amaro dos Santos, dispõe sobre as
sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de
discriminação em razão de orientação sexual e identidade de
gênero, e dá outras providências. Projeto de Lei n° 47/2021
de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, fica
instituído o dia municipal de conscientização do orgulho
LGBTQIA+ no Município de Barbalha, a ser comemorado no
dia 28 de junho e dá outras providências. Projeto de Indicação
n° 08/2021 de autoria da Vereadora Luana dos Santos
Gouvêa, Indica ao Poder Executivo: Estabelece medidas e
procedimentos para os casos de violência contra profissionais
da educação ocorridos nas unidades educacionais da rede
pública e particular do Município de Barbalha/CE. Projeto de
Indicação n° 09/2021 de autoria do Vereador Epitácio
Saraiva da Cruz Neto, indica ao poder executivo a inclusão
de todos os parentes, genitores, cuidadores, curadores,
técnicos de enfermagem e enfermeiros, que auxiliam nos
cuidados e bem-estar de pessoas com deficiência intelectual,
devidamente identificadas em laudo médico, a prioridade de
vacinação contra a covid-19, no Município de Barbalha.
Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e
Legislação Participativa n° 43/2021 favorável a tramitação do
Projeto de Lei Nº 40/2021 de autoria do Executivo Municipal,
Ratifica o terceiro termo aditivo ao contrato de consórcio
municipal para aterro de resíduos sólidos - unidades
COMARES, inclusive modificando a sua denominação para
consórcio de gestão integrada a resíduos sólidos do CARIRI CGIRS - CARIRI, bem como autoriza o Poder Executivo a
delegar concessão de serviços públicos de manejo de resíduos
sólidos, e dá outras providências. Parecer da Comissão
Permanente de Finanças e Defesa do Consumidor n° 19/2021
favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 40/2021 de autoria
do Executivo Municipal, Ratifica o terceiro termo aditivo ao
contrato de consórcio municipal para aterro de resíduos
sólidos - unidades COMARES, inclusive modificando a sua
denominação para consórcio de gestão integrada a resíduos
sólidos do CARIRI - CGIRS - CARIRI, bem como autoriza o
Poder Executivo a delegar concessão de serviços públicos de
manejo de resíduos sólidos, e dá outras providências. Parecer
da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência
n° 15/2021 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº
40/2021 de autoria do Executivo Municipal, Ratifica o terceiro
termo aditivo ao contrato de consórcio municipal para aterro
de resíduos sólidos - unidades COMARES, inclusive
modificando a sua denominação para consórcio de gestão
integrada a resíduos sólidos do CARIRI - CGIRS - CARIRI, bem
como autoriza o Poder Executivo a delegar concessão de
serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, e dá outras
providências. Parecer da Comissão Permanente de
Constituição, Justiça e Legislação Participativa n° 44/2021
favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 43/2021 de autoria
do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, cria o Conselho
Municipal de Promoção dos Direitos LGBTQI+ no Município
de Barbalha e dá outras providências. Parecer da Comissão
Permanente de Educação, Saúde e Assistência n° 16/2021
favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 43/2021 de autoria
do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, cria o Conselho
Municipal de Promoção dos Direitos LGBTQI+ no Município
de Barbalha e dá outras providências. Requerimento de Nº
417/2021 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia,
Requer substituição de lâmpadas queimadas dos Sítios Brito,
Bonfim, Barro Branco e Cabeceiras. Requerimento de Nº
Pag.
5
418/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz
Neto, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal
com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando informações sobre a brinquedo praça que iria ser
instalada na praça do Bairro Alto da Alegria , haja vista que a
praça do bairro supracitado começou a ser quebrada, depois
fizeram uma pequena reforma e disseram que no prazo de 15
(quinze) dias seria iniciada a obra da brinquedo praça no
referido logradouro, e, já se passaram mais de 20 (vinte) dias
e nada de concreto foi realizado em relação a construção da
brinquedo praça na referida localidade. Requerimento de Nº
419/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima,
Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Saúde
com cópia ao Prefeito Municipal, pedindo informações sobre o
convênio com o Hospital São Vicente de Paulo referente a ala
Covid. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei Nº 40/2021 de
autoria do Executivo Municipal, Ratifica o terceiro termo
aditivo ao contrato de consórcio municipal para aterro de
resíduos sólidos - unidades COMARES, inclusive modificando
a sua denominação para consórcio de gestão integrada a
resíduos sólidos do CARIRI - CGIRS - CARIRI, bem como
autoriza o Poder Executivo a delegar concessão de serviços
públicos de manejo de resíduos sólidos, e dá outras
providências, em discussão. Sendo Aprovado por
Unanimidade. Projeto de Lei Nº 43/2021 de autoria do
Vereador Dorivan Amaro dos Santos, cria o Conselho
Municipal de Promoção dos Direitos LGBTQI+ no Município
de Barbalha e dá outras providências, em discussão, sendo
Aprovado por Unanimidade. Requerimentos: Todos os
Requerimentos foram aprovados por unanimidade. Não Houve
Palavra Facultada. O Presidente nos termos do art. 153 do
Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h07min. (dezoito
horas e sete minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton
Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei
a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os
teores originais dos pronunciamentos, se encontraram
disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta,
no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 37ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da
Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021.
Presidência: Odair José de Matos
Ausente: Carlos André Feitosa Pereira
Às 16h12min (dezesseis horas e doze minutos) do dia 14
(quatorze) de junho do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no
Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará,
sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores:
Antônio Ferreira de Santana, Dernival Tavares da Cruz –
Véi Dê, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá
Barreto – Farrim, Antônio Hamilton Ferreira Lira,
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio
Sampaio, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Dorivan
Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Odair
José de Matos e João Bosco de Lima. O Presidente constatou
que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso
XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou
aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para
fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do
Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL
DE
EXPEDIENTE
que
Constou
de:
CORRESPONDÊNCIAS: Ofício nº 154/2021, datado de 11
de junho de 2021, do Hospital Maternidade São Vicente de
Paulo, em resposta ao ofício nº 1805009/2021, informando os
valores dos recursos financeiros recebidos pelo HMSVP para
enfrentamento a covid-19, no mês de dezembro de 2020. Ofício
nº 013/2021, do Gerente do Balneário do Caldas, João Bosco Sá
Cavalcante, encaminhando a Prestação de Contas do aporte
financeiro efetuado pela Prefeitura Municipal de Barbalha em
favor do Balneário do Caldas. Projeto de Lei nº 48/2021, de
autoria da Mesa Diretora, autoriza a Câmara Municipal de
Barbalha-CE a associar-se e contribuir mensalmente para a
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 798 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 24 de Agosto de 2021. - CADERNO 01/01
União dos Vereadores e Câmaras do Ceará – UVC e dá outras
providencias. Projeto de Resolução Nº 01/2021 de autoria da
Mesa Diretora, dispõe sobre a prorrogação da data limite para
outorga das comendas já concedidas por projetos de resolução
aprovados no entre os anos de 2018/2019/2020, na forma que
indica e dá outras providências. Parecer da Comissão
Permanente de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa n° 46/2021 favorável a tramitação do Projeto de
Lei Nº 44/2021 de autoria do Executivo Municipal, institui e
disciplina o Programa Especial de Recuperação Fiscal – REFIS
2021, dos créditos de natureza tributária ou não, no âmbito do
Município de Barbalha/CE. Parecer da Comissão Permanente
de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor n° 20/2021
favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 44/2021 de autoria
do Executivo Municipal, institui e disciplina o Programa
Especial de Recuperação Fiscal – REFIS 2021, dos créditos de
natureza tributária ou não, no âmbito do Município de
Barbalha/CE. Parecer da Comissão Permanente de
Constituição, Justiça e Legislação Participativa n° 47/2021
favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 45/2021 de autoria
do Executivo Municipal, dispõe sobre alteração do artigo 4º da
lei municipal nº 2.100, de 09 de dezembro de 2013 e dá outras
providências. Parecer da Comissão Permanente de
Orçamento, finanças e Defesa do Consumidor n° 21/2021
favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 45/2021 de autoria
do Executivo Municipal, dispõe sobre alteração do artigo 4º da
lei municipal nº 2.100, de 09 de dezembro de 2013 e dá outras
providências. Parecer da Comissão Permanente de Educação,
Saúde e Assistência n° 17/2021 favorável a tramitação do
Projeto de Lei Nº 45/2021 de autoria do Executivo Municipal,
dispõe sobre alteração do artigo 4º da lei municipal nº 2.100, de
09 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
REQUERIMENTOS: Requerimento de Nº 420/2021 de
autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, requer que
seja enviado ofício ao DER, solicitando o roço nas margens da
CE - 293 no trecho Barbalha - Arajara e CE - 386 no trecho
Arajara - Crato. Requerimento de Nº 421/2021 de autoria do
Vereador Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, requer que
seja enviado um ofício a s Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando serviços com a máquina
patrol para passar nas ruas que não tem calçamento, nos bairros
Alto da Sariema, Vila Santo Antônio, Cirolândia, Bela Vista e
Santo André. como também nas estradas dos Sítios Malhada,
Batoque, Santa Rita, Flores e Sitio Pinto, haja vista que essas
referidas ruas e estradas estão intransitáveis, precisando da
realização dos serviços da máquina patrol, agora, após o período
da quadra invernosa. Requerimento de Nº 422/2021 de
autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves
Júnior, requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal
do Trabalho e Desenvolvimento Social, solicitando que o
mesmo busque uma logística para fazer o cadastro e a
distribuição das cestas básicas do Programa a Fome Não Espera
na comunidade do Sítio Betânia, como também buscar uma
alternativa para entregar o Gás das pessoas na comunidade.
Requerimento de Nº 423/2021 de autoria do Vereador João
Bosco de Lima, requer que seja enviado ofício à Secretaria
Municipal de Saúde, pedindo que seja revisto o número de
marcador de exames por PSF, em nosso Município.
Requerimento de Nº 424/2021 de autoria do Vereador
Antônio Hamilton Ferreira Lira, requer que seja enviado
ofício à Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito
Municipal, solicitando que seja instalado, urgentemente, posto
de apoio de PSF da Vila dos Araçás para atender as famílias da
Mata dos Araçás, Loteamento Jardim Buriti, Loteamento
parque do sol (Socil) Alto do Leitão e Santa Rosa.
Requerimento de Nº 454/2021 de autoria do Vereador
Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim, requer que seja
enviado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
com cópia a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos, a Secretaria Municipal de Administração e ao Prefeito
Municipal, solicitando que sejam feitos os devidos reparos nas
estradas a seguir: Corredores de Antônio de Izaías, do Sítio
Salobra e de Pedro Militão, localizados no Sítio Santa Cruz; no
Corredor da Família Nazo, localizado no Sítio Saco 1 e em toda
extensão do Sítio Saco 1; no Sítio Gitó, do Rio dos Bois até à
Família Rodrigues, localizados no Sítio Saco 2 e em toda
Pag.
6
extensão do Sítio Saco 2, passando pela estrada do Padre Cícero
até à família Angolas; em toda extensão do Sítio Tabocas e do
Sítio Macaúba, bem como o roço em toda a extensão dessas
estradas, pois há uma necessidade de garantir uma boa
trafegabilidade à população daquelas comunidades. ORDEM
DO DIA: o Presidente consultou o Plenário para verificar a
possibilidade de colocar o Projeto de Lei nº 48/2021, de
autoria da Mesa Diretora, autoriza a Câmara Municipal de
Barbalha-CE a associar-se e contribuir mensalmente para a
União dos Vereadores e Câmaras do Ceará – UVC e dá outras
providencias, em votação nesta sessão. Sendo o pedido aceito
por todos os Vereadores. Foram emitidos os seguintes pareceres
verbais: Parecer Verbal da Comissão Permanente de
Constituição, Justiça e Legislação Participativa favorável a
tramitação do Projeto de Lei Nº 48/2021. Parecer Verbal da
Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do
Consumidor favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº
48/2021. Projeto de Lei Nº 44/2021 de autoria do Executivo
Municipal, institui e disciplina o Programa Especial de
Recuperação Fiscal – REFIS 2021, dos créditos de natureza
tributária ou não, no âmbito do Município de Barbalha/CE, em
discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade. Projeto de Lei
Nº 45/2021 de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre
alteração do artigo 4º da lei municipal nº 2.100, de 09 de
dezembro de 2013 e dá outras providências, em discussão,
Sendo Aprovado por Unanimidade. Projeto de Lei nº
48/2021, de autoria da Mesa Diretora, autoriza a Câmara
Municipal de Barbalha-CE a associar-se e contribuir
mensalmente para a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará
– UVC e dá outras providencias, em discussão. Sendo
Aprovado por Unanimidade. Requerimentos: Todos os
Requerimentos foram aprovados por unanimidade. Foram
registradas as seguintes proposições verbais: João Bosco de
Lima – Solicitou o envio de ofício a família do senhor
Reginaldo Rolim, registrando votos de pesar pelo seu
falecimento. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles –
Solicitou o envio de ofício a família do Sr. Francisco,
registrando votos de pesar pelo seu falecimento. Tárcio
Honorato - Solicitou o envio de ofício à Secretaria Municipal
do Trabalho e Desenvolvimento Social, solicitando
informações sobre quantas cestas básicas foram distribuídas até
o presente momento, em nosso Município. Epitácio Saraiva da
Cruz Neto – Solicitou o envio de ofício ao advogado
TiagoVitorino, registrando votos de parabéns pela passagem do
seu aniversario natalício. Antônio Hamilton Ferreira Lira –
Solicitou o envio de ofício ao senhor Antônio Correia do
Nascimento – Carlito, registrando votos de parabéns pela
passagem do seu aniversário natalício. Não Houve Palavra
Facultada. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento
Interno encerrou a Sessão às 17h53min. (dezoito horas e trinta
minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira
Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a
presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os
teores originais dos pronunciamentos, se encontraram
disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta,
no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 38ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da
Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021.
Presidência: Odair José de Matos
Ausente: Carlos André Feitosa Pereira
Às 15h50min (quinze horas e cinquenta minutos) do dia 16
(dezesseis) de junho do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no
Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará,
sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores:
Antônio Ferreira de Santana, Dernival Tavares da Cruz –
Véi Dê, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá
Barreto – Farrim, Antônio Hamilton Ferreira Lira,
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio
Sampaio, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Dorivan
Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Odair
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 798 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 24 de Agosto de 2021. - CADERNO 01/01
José de Matos e João Bosco de Lima. O Presidente constatou
que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso
XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou
aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para
fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Neste momento foi feita,
virtualmente, uma explanação sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO, apresentada pelo senhor Samuel Contador da Prefeitura Municipal de Barbalha e o senhor
Avartanhas Sousa - Assessor Contábil da Prefeitura Municipal
de Barbalha. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno,
passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE
que Constou de: CORRESPONDÊNCIAS: Ofício
01041/2021/SMS da Secretaria Municipal de Saúde, em
resposta ao ofício nº 3105006/2021, referente ao Requerimento
nº 397/2021 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos.
Ofício 01042/2021/SMS da Secretaria Municipal de Saúde, em
resposta ao ofício nº 3105009/2021, referente ao Requerimento
nº 398/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima. Ofício
01044/2021/SMS da Secretaria Municipal de Saúde, em
resposta ao ofício nº 0406013/2021, referente ao Requerimento
nº 406/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles. Ofício 01039/2021/SMS da Secretaria Municipal
de Saúde, em resposta ao ofício nº 2805015/2021, referente ao
Requerimento nº 394/2021 de autoria do Vereador Eufrásio
Parente de Sá Barreto – Farrim. Ofício 01038/2021/SMS da
Secretaria Municipal de Saúde, em resposta ao ofício nº
3105002/2021, referente ao Requerimento nº 393/2021 de
autoria do Vereador Antônio Ferreira de Santana. Ofício
01036/2021/SMS da Secretaria Municipal de Saúde, em
resposta ao ofício nº 2505004/2021, referente ao Requerimento
nº 382/2021 de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior. Ofício 01037/2021/SMS da Secretaria Municipal
de Saúde, em resposta ao ofício nº 2505006/2021, referente ao
Requerimento nº 388/2021 de autoria do Vereador Expedito
Rildo Cardoso Xavier Teles. Projeto de Lei Nº 49/2021, de
autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a definição do
valor de plantão médico e dá outras providências, em
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. Projeto de Lei Nº
50/2021, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a
autorização de pagamento de valor indenizatório referente ao
uso de aparelho particular pelos agentes comunitários de saúde
e dá outras providências, em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL. Projeto de Lei Nº 51/2021, de autoria do
Executivo Municipal, dispõe sobre autorização para
pagamento de auxílio aos profissionais da cultura cadastrados
no edital de chamamento público do festival cultural da festa do
pau da bandeira de Santo Antônio da Barbalha: salvaguarda das
tradições, no âmbito do Município de Barbalha/CE, em
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. Parecer da Comissão
Permanente de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa n° 50/2021 favorável a tramitação do Projeto de
Lei Nº 46/2021 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos
Santos, dispõe sobre as sanções administrativas a serem
aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação
sexual e identidade de gênero, e dá outras providências. Parecer
da Comissão Permanente de Segurança Pública e Defesa
Social n° 02/2021 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº
46/2021 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos,
dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às
práticas de discriminação em razão de orientação sexual e
identidade de gênero, e dá outras providências. Parecer da
Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa n° 48/2021 favorável a tramitação do Projeto de
Resolução Nº 01/2021 de autoria da Mesa Diretora, dispõe
sobre a prorrogação da data limite para outorga das comendas
já concedidas por projetos de resolução aprovados no entre os
anos de 2018/2019/2020, na forma que indica e dá outras
providências. Parecer da Comissão Permanente de
Constituição, Justiça e Legislação Participativa n° 49/2021
favorável a tramitação do Projeto de Indicação Nº 09/2021 de
autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, indica ao
Poder Executivo a inclusão de todos os parentes, genitores,
cuidadores, curadores, técnicos de enfermagem e enfermeiros,
que auxiliam nos cuidados e bem-estar de pessoas com
deficiência intelectual, devidamente identificadas em laudo
médico, a prioridade de vacinação contra a covid-19, no
Pag.
7
Município de Barbalha. Parecer da Comissão Permanente de
Educação, Saúde e Assistência n° 18/2021 favorável a
tramitação do Projeto de Indicação Nº 09/2021 de autoria do
Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, indica ao Poder
Executivo a inclusão de todos os parentes, genitores,
cuidadores, curadores, técnicos de enfermagem e enfermeiros,
que auxiliam nos cuidados e bem-estar de pessoas com
deficiência intelectual, devidamente identificadas em laudo
médico, a prioridade de vacinação contra a covid-19, no
Município de Barbalha. Parecer da Comissão Permanente de
Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor n° 22/2021
favorável a tramitação do Projeto de Indicação Nº 09/2021 de
autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, indica ao
Poder Executivo a inclusão de todos os parentes, genitores,
cuidadores, curadores, técnicos de enfermagem e enfermeiros,
que auxiliam nos cuidados e bem-estar de pessoas com
deficiência intelectual, devidamente identificadas em laudo
médico, a prioridade de vacinação contra a covid-19, no
Município
de
Barbalha.
REQUERIMENTOS:
Requerimento de Nº 426/2021 de autoria do Vereador
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, requer que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras com cópia ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos, solicitando que seja feita uma completa
limpeza como também a poda das árvores nas ruas do bairro
Bulandeira, em nosso Município. Requerimento de Nº
427/2021 de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio,
requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando as tubulações da rede de água
da Vila dos Sabinos com canos de 50 mm, para melhorar o
abastecimento de águas das famílias daquela localidade. haja
vista que foi ligado um poço artesiano para melhorar o
abastecimento por isso precisamos fazer essa extensão de rede.
Requerimento de Nº 428/2021 de autoria da Vereadora
Efigênia Mendes Garcia, requer que seja enviado ofício à
Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Ceará,
solicitando o número de mulheres barbalhenses que se
encontram em fase de cumprimento de pena em regime
fechado, semi aberto e aberto, inclusive com uso de
tornozeleira. Requerimento de Nº 429/2021 de autoria do
Vereador Antônio Ferreira de Santana, requer que seja
enviado oficio a Secretaria Municipal do Trabalho e
Desenvolvimento Social com cópia a Secretária Municipal de
Administração Katiane Landim e ao Prefeito Municipal
Guilherme Saraiva, solicitando que seja enviado a está Casa
Legislativa a topografia ou planta baixa do loteamento Antônio
Inaldo de Sá Barreto, como também a relação com endereço dos
beneficiados através de doação pelo poder público deste
município. É necessário que se forme uma comissão de
vereadores para averiguar se estes lotes estão realmente em
poder das pessoas que verdadeiramente necessitam.
Requerimento de Nº 430/2021 de autoria do Vereador
Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim, requer que seja
enviado ofício à Secretaria Municipal de Saúde com cópia ao
Prefeito Municipal, solicitando que seja feita a pulverização
com o carro Fumacê para controlar as populações de mosquitos
e a desinfecção com pulverizadores veiculares e costais, para
combater a proliferação do Coronavírus, em toda Zona Urbana,
nas Vilas e Distritos, principalmente em locais que ocorre
aglomerações na nossa cidade de Barbalha. Requerimento de
Nº 431/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da
Cruz Neto, requer que seja enviado ofício ao Comandante da
Polícia Militar de Barbalha, solicitando que seja proporcionada
mais segurança para os moradores do Sítio Santana, Sítio
Brejinho, Vila da Usina e Barro Branco, haja vista o grande
número de assaltos que vem ocorrendo nas referidas
localidades. Requerimento de Nº 432/2021 de autoria do
Vereador João Bosco de Lima, que seja enviado ofício a
Secretária Municipal de Saúde, solicitando que a mesma cobre
dos agentes de saúde o cadastro e o agendamento do seu
público, na plataforma saúde digital, como também o ingresso
nos programas sociais. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei Nº
49/2021, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a
definição do valor de plantão médico e dá outras providências,
em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, em discussão. Foi
discutida a Urgência e colocada em votação, sendo Aprovada
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 798 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 24 de Agosto de 2021. - CADERNO 01/01
por Unanimidade. Foram emitidos os seguintes pareceres
verbais para tramitação do Projeto de Lei 49/2021: Parecer
Verbal da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e
Legislação Participativa favorável a tramitação do Projeto de
Lei Nº 49/2021. Parecer Verbal da Comissão Permanente de
Educação, Saúde e Assistência favorável a tramitação do
Projeto de Lei Nº 49/2021. Parecer Verbal da Comissão
Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do
Consumidor favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº
49/2021. Projeto de Lei Nº 49/2021, de autoria do Executivo
Municipal, em discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade.
Projeto de Lei Nº 50/2021, de autoria do Executivo Municipal,
dispõe sobre a autorização de pagamento de valor indenizatório
referente ao uso de aparelho particular pelos agentes
comunitários de saúde e dá outras providências, em REGIME
DE URGÊNCIA ESPECIAL, em discussão. Foi discutida a
Urgência e colocada em votação, sendo Aprovada por
Unanimidade. Foram emitidos os seguintes pareceres verbais
para tramitação do Projeto de Lei 50/2021: Parecer Verbal da
Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº
50/2021. Parecer Verbal da Comissão Permanente de
Educação, Saúde e Assistência favorável a tramitação do
Projeto de Lei Nº 50/2021. Parecer Verbal da Comissão
Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do
Consumidor favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº
50/2021. Projeto de Lei Nº 50/2021, de autoria do Executivo
Municipal, em discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade.
Projeto de Lei Nº 51/2021, de autoria do Executivo Municipal,
dispõe sobre autorização para pagamento de auxílio aos
profissionais da cultura cadastrados no edital de chamamento
público do festival cultural da festa do pau da bandeira de Santo
Antônio da Barbalha: salvaguarda das tradições, no âmbito do
Município de Barbalha/CE, em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL, em discussão. em discussão. Foi discutida a
Urgência e colocada em votação, sendo Aprovada por
Unanimidade. Foram emitidos os seguintes pareceres verbais
para tramitação do Projeto de Lei 51/2021: Parecer Verbal da
Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº
51/2021. Parecer Verbal da Comissão Permanente de
Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor favorável a
tramitação do Projeto de Lei Nº 51/2021. Projeto de Lei Nº
51/2021, de autoria do Executivo Municipal, em discussão.
Sendo Aprovado por Unanimidade. Projeto de Indicação Nº
09/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz
Neto, indica ao Poder Executivo a inclusão de todos os
parentes, genitores, cuidadores, curadores, técnicos de
enfermagem e enfermeiros, que auxiliam nos cuidados e bemestar de pessoas com deficiência intelectual, devidamente
identificadas em laudo médico, a prioridade de vacinação contra
a covid-19, no Município de Barbalha, em discussão. Sendo
Aprovado por Unanimidade. Projeto de Resolução Nº
01/2021 de autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre a
prorrogação da data limite para outorga das comendas já
concedidas por projetos de resolução aprovados no entre os
anos de 2018/2019/2020, na forma que indica e dá outras
providências, em discussão. Sendo Aprovado por
Unanimidade. Projeto de Lei Nº 46/2021 de autoria do
Vereador Dorivan Amaro dos Santos, dispõe sobre as sanções
administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação
em razão de orientação sexual e identidade de gênero, e dá
outras providências, em discussão. Sendo Aprovado por
Unanimidade. Requerimentos: Todos os Requerimentos
foram aprovados por unanimidade. Não Houve Palavra
Facultada. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento
Interno encerrou a Sessão às 18h30min. (dezoito horas e trinta
minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira
Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a
presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os
teores originais dos pronunciamentos, se encontraram
disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta,
no Arquivo Sonoro desta Casa.
Pag.
8
Ata da 39ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da
Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021.
Presidência: Odair José de Matos
Ausente: Carlos André Feitosa Pereira
Joao Bosco de Lima
Às 16h17min (dezesseis horas e dezessete minutos) do dia 18
(dezoito) de junho do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no
Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará,
sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores:
Antônio Ferreira de Santana, Dernival Tavares da Cruz –
Véi Dê, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá
Barreto – Farrim, Antônio Hamilton Ferreira Lira,
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Luana dos Santos
Gouvêa, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Dorivan Amaro dos
Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Odair José de
Mato. O Presidente constatou que havia número legal de
vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do
Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil
João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos
termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a
LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE que
Constou de: Ata da 32ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal
de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício SEC n°
0536/2021 da Secretaria do Desenvolvimento Agrário do
Estado do Ceará, em resposta ao ofício nº 2302024/2021
referente
ao
Requerimento
nº
167/2021;
Ofício
1085/2021/SMS da Secretaria Municipal de Saúde em resposta
ao ofício nº 1506005/2021 – referente ao Requerimento nº
423/2021; Ofício nº 1078/2021/SMS da Secretaria Municipal
de Saúde em resposta ao ofício nº 1006012/2021; Ofício
1080/2021/SMS da Secretaria Municipal de Saúde em resposta
ao ofício nº 1106006/2021 referente ao Requerimento nº 419;
Ofício nº 177/2021 da Direção do Hospital Maternidade São
Vicente de Paulo em resposta ao ofício nº 1106007/2021. Ofício
nº 18.06.001/2021/GAB do Executivo Municipal, requerendo a
realização de Sessão Extraordinária para apreciação da Proposta
de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2021. PROPOSTA DE
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 01/2021 ALTERA O ART. 31, ART. 36 E PARÁGRAFO ÚNICO
DO ART. 70 E REVOGA O ART. 78 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL REPRESTINANDO OS EFEITOS DA
REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI ORGÂNICA. O
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA – CE, no
uso de suas atribuições constitucionais vigentes, submete ao
Plenário desta Augusta Casa Legislativa o seguinte Projeto de
ementa a Lei Orgânica Municipal: Art. 1º. O Art. 30 da Lei
Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação: Art. 30. O
Poder Executivo quando da construção de unidades
habitacionais, destinará pelo menos 20% (vinte por cento) da
demanda para comunidades localizadas na zona rural do
município, cujo processo de escolha dos beneficiários será
precedido de laudo social em que seja atestada a vulnerabilidade
da família. Art. 2º O Art. 36 da Lei Orgânica Municipal passa
a ter a seguinte redação: Art. 36. O Poder Executivo criará nas
feiras livres espaços destinados aos pequenos produtores da
agricultura familiar residentes no município de Barbalha,
garantida a isenção de impostos e tributos municipais. Art. 3º
Tendo em vista a inconstitucionalidade da Emenda 03/2013 o
parágrafo único do art. 70 da Lei Orgânica Municipal fica
represtinado os efeitos do texto do Constituinte originário
passando a ter a seguinte redação: Art. 70 (...) Parágrafo
único: Lei Complementar estabelecerá o regime jurídico dos
funcionários municipais. Art. 4º Fica Revogado o Art. 78, seus
parágrafos e seus incisos. Art. 5º Esta Emenda à Lei Orgânica
entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Prefeitura
Municipal de Barbalha – CE, 17 de junho de 2021 GUILHERME SAMPAIO SARAIVA - PREFEITO
MUNICIPAL - JUSTIFICATIVAS DA PROPOSTA DE
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 01/2021 - No
tocante à alteração do art. 31, é cediço que a demanda pela
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 798 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 24 de Agosto de 2021. - CADERNO 01/01
construção de unidades habitacionais continua alta e
imprescindível nas comunidades interioranas do Município de
Barbalha. O percentual mínimo anteriormente prescrito
resultou em grande conquista para as famílias menos
favorecidas, mas é indispensável a aferição dos critérios de
concessão desses benefícios. A atuação do profissional de
assistência social e definição de critérios mínimos são
essenciais para que se faça a justiça social no intento de que
sejam, de fato atendidas, as famílias que realmente precisam ser
assistidas pelos programas assistenciais dos governos. Em se
tratando da alteração do art. 36, muito já se evoluiu é verdade.
Mas a própria letra do artigo precisa garantir com efetividade o
direito de atuação dos produtores junto aos espaços nas feiras
livres. Atente-se que substituímos a expressão “fica autorizado
a criar” pela prescrição “criará espaços”. Além disso, o texto
passa a garantir a isenção de impostos e tributos municipais para
os agricultores municipais participantes das feiras livres.
Referente ao art. 70, o presente projeto justifica-se na
inconstitucionalidade da Emenda 03/2013 a Lei Orgânica do
Município de Barbalha-CE que criou verdadeira cláusula pétrea
via constituinte reformador, estabelecendo que somente o
constituinte originário poderia mudar o regime jurídico dos
servidores público municipais de Barbalha. A Lei Orgânica
Municipal estabeleceu em seu texto original, no parágrafo único
do art. 70, que lei complementar estabelecerá o regime jurídico
do funcionalismo público. A Emenda 03/2013, por sua vez,
extinguiu tal artigo fixando que o regime jurídico municipal
seria o celetista e que somente poderia ser alterado via uma nova
Constituição Municipal. Ocorre que, o expediente utilizado pelo
legislador reformador afigura-se inconstitucional quando visto
aos olhos da Constituição Federal, uma vez que institui
verdadeira cláusula pétrea, a qual não pode ser criada senão no
texto original da Lei Orgânica. É assente na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal que o Constituinte reformador não
pode impor limitação a si mesmo haja vista ele ser o mesmo
agora ou no futuro, nada impedindo que o que hoje ele proibiu,
amanhã ele permita. Dessa forma, tendo em vista que as
limitações estabelecidas pela Emenda 03/2013 não encontram
respaldo Constitucional, encaminhamos o presente projeto de
alteração, trazendo à Lei Orgânica municipal o texto aprovado
pela vontade do Constituinte originário, represtinando os efeitos
do dispositivo original. Por fim, tendo em vista a revogação do
art. 78, o servidor público do município de Barbalha, rege-se
pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), este é
regulamentada pela Constituição e por legislação federal, não
podendo a Lei Orgânica do Município legislar sobre o assunto.
Assim, cientes da atenção por parte desse Poder Legislativo,
rogamos pela aprovação do referido projeto. Paço da Prefeitura
Municipal de Barbalha-CE, 17 de junho de 2021.
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA - PREFEITO
MUNICIPAL. Parecer da Comissão Permanente de
Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 51/2021
favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 23/2021 de autoria
do Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes para a
elaboração e execução da Lei Orçamentária anual para 2022 e
dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de
Educação, Saúde e Assistência Nº 19/2021, favorável a
tramitação do Projeto de Lei Nº 23/2021 de autoria do
Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes para a
elaboração e execução da Lei Orçamentária anual para 2022 e
dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de
Obras e Serviços Públicos Nº 02/2021, favorável a tramitação
do Projeto de Lei Nº 23/2021 de autoria do Executivo
Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária anual para 2022 e dá outras
providências. Parecer da Comissão Permanente de Finanças,
Orçamento e Defesa do Consumidor Nº 23/2021, favorável a
tramitação do Projeto de Lei Nº 23/2021 de autoria do
Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes para a
elaboração e execução da Lei Orçamentária anual para 2022 e
dá outras providências. Neste momento o Presidente Odair José
de Matos abriu espaço para os Vereadores solicitarem suas
proposições verbais. Vereador Expedito Rildo Cardos Xavier
Teles – Solicitou o envio de ofício ao Vereador Francisco
Marcelo Saraiva Neves Júnior e esposa, registrando votos de
parabéns pelo nascimento do seu filho; ofício ao Secretário
Pag.
9
Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a recuperação
da estrada que liga a Bulandeira da Macaúba, mais
precisamente do acesso da capela da Macaúba até a Bulandeira,
subscrito pela Vereadora Efigênia Mendes Garcia. Epitácio
Saraiva da Cruz Neto – Solicitou o envio de ofício ao Sr. José
Apostador, registrando votos de parabéns pelo nascimento da
sua filha. Antônio Ferreira de Santana – Solicitou o envio de
ofício à família do Sr. Antônio Damião, (a sua esposa Marilene)
subscrito pelos vereadores Epitácio Saraiva da Cruz Neto,
Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto –
Farrim, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dernival Tavares
da Cruz – Véi Dê, Odair José de Matos, Luana dos Santos
Gouvêa, Dorivan amaro dos Santos e João Ilânio Sampaio,
registrando votos de pesar pelo seu falecimento. Antônio
Hamilton Ferreira Lira – Solicitou o envio de ofício à família
do Sr. Moisés de Góes, subscrito pela Vereadora Efigênia
Mendes Garcia, registrando votos de pesar pelo seu falecimento
(aos seus irmãos Vicente de Góes e Aécio de Góes,) Ofício de
Parabéns a Sra. Vanessa Leite. Luana dos Santos Gouvêa –
Solicitou o envio de ofício à família da Sra. Naísa Monteiro,
subscrito pelos vereadores Epitácio Saraiva da Cruz Neto,
Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, Antônio
Hamilton Ferreira Lira, Odair José de Matos, Eufrásio Parente
de Sá Barreto – Farrim, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e
Dernival Tavares da Cruz - Véi Dê, registrando votos de pesar
pelo seu falecimento. João Ilânio Sampaio – Solicitou o envio
de ofício ao Secretário Municipal do Trabalho e
Desenvolvimento Social, Francisco Sandoval Barreto de
Alencar, com cópia ao Secretário do Trabalho e
Desenvolvimento Social do Estado do Ceará e a Primeira Dama
do Estado do Ceará, subscrito pela Vereadora Efigênia Mendes
Garcia, registrando votos de parabéns pela aquisição de mais
1.000 (mil) cestas básicas para o Município de Barbalha.
Eufrásio Parente de Sá Barreto – Solicitou o envio de ofício
a sua mãe, a senhora Dona Bia, subscrito pelos Vereadores,
Odair José de Matos, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e
Efigênia Mendes Garcia, registrando votos de parabéns pela
passagem do seu aniversário natalício. ORDEM DO DIA:
Projeto de Lei Nº 23/2021 de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da
Lei Orçamentária anual para 2022 e dá outras providências em
discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade em 1º Turno.
O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno
encerrou a Sessão às 17h. (dezessete horas). E para tudo constar,
eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos
apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida
e aprovada será assinada. Os teores originais dos
pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou
controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 40ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da
Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021.
Presidência: Odair José de Matos
Ausente: Carlos André Feitosa Pereira
Às 16h17min (dezesseis horas e dezessete minutos) do dia 22
(vinte e dois) de junho do ano de 2021 (dois mil e vinte e um),
no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade
de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes
Vereadores: Antônio Ferreira de Santana, Dernival Tavares
da Cruz – Véi Dê, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio
Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio Hamilton Ferreira
Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Luana dos
Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Dorivan
Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Odair
José de Matos e João Bosco de Lima. O Presidente constatou
que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso
XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou
aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para
fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do
Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 798 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 24 de Agosto de 2021. - CADERNO 01/01
DE
EXPEDIENTE
que
Constou
de:
CORRESPONDÊNCIAS: Ofício Nº 2106116/2021 da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos,
encaminhando folha de pagamento referente ao mês de abril de
2021, em resposta ao ofício nº 2505009/2021, referente ao
requerimento do Vereador Tárcio Honorato. Ofício Circular nº
30/2021 CRA-CE PRESIDÊNCIA do Conselho Regional de
Administração do Ceará – CRA -CE, datada de 16
(dezesseis) de junho de 2021, encaminhando importante
alerta e exarado por Conselheiro do Tribunal de Contas do
Estado do Ceará acerca da necessidade de instituição de
Regime Jurídico Único Municipal. Ofício nº 2206001/2021
do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo –
SINDILEGIS, solicitando espaço na Tribuna Popular desta
Casa Legislativa na sessão em que será discutida a Proposta de
Emenda à Lei Orgânica Nº 01/2021, para apresentar
posicionamento de nossa categoria em relação a matéria. Ofício
nº 2106001/2021 do Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais e Barbalha – CE – SINDIMUB, solicitando
autorização para acesso de uma comissão do SINDMUB, na
sessão extraordinária agendada para o dia 23 (vinte e três) de
junho de 2021. Parecer da Comissão Permanente de
Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 51/2021
favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 23/2021 de autoria
do Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes para a
elaboração e execução da Lei Orçamentária anual para 2022 e
dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de
Educação, Saúde e Assistência Nº 19/2021, favorável a
tramitação do Projeto de Lei Nº 23/2021 de autoria do
Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes para a
elaboração e execução da Lei Orçamentária anual para 2022 e
dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de
Obras e Serviços Públicos Nº 02/2021, favorável a tramitação
do Projeto de Lei Nº 23/2021 de autoria do Executivo
Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária anual para 2022 e dá outras
providências. Parecer da Comissão Permanente de Finanças,
Orçamento e Defesa do Consumidor Nº 23/2021, favorável a
tramitação do Projeto de Lei Nº 23/2021 de autoria do
Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes para a
elaboração e execução da Lei Orçamentária anual para 2022 e
dá outras providências. Neste momento o Presidente Odair José
de Matos abriu espaço para os Vereadores solicitarem suas
Proposições Verbais. Vereador João Ilânio Sampaio –
Solicitou o envio de ofício à família da Sra. Valma Damasceno,
registrando votos de pesar pelo seu falecimento, subscrito pelos
vereadores Odair José de Matos, Expedito Rildo Cardos Xavier
Teles, Epitácio Saraiva das Cruz Neto, Dorivan Amaro dos
Santos, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto
– Farrim, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê e Antônio Ferreira
e Santana. Antônio Hamilton Ferreira Lira – Solicitou o
envio de ofício Senhora Maria do Socorro Barbosa de Oliveira
- Dona Socorro, registrando votos de pesar pelo falecimento da
sua filha, a Sra. Sandra Raquel Barbosa Oliveira, subscrito
pelos vereadores Odair José de Matos, Expedito Rildo Cardos
Xavier Teles, Epitácio Saraiva das Cruz Neto, João João Ilânio
Sampaio, Tárcio Honorato, Luana dos Santos Gouvêa, João
Bosco de Lima, Dorivan Amaro dos Santos, Efigênia Mendes
Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Dernival
Tavares da Cruz – Véi Dê e Antônio Ferreira e Santana.
ORDEM DO DIA: Projeto de Lei Nº 23/2021 de autoria do
Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes para a
elaboração e execução da Lei Orçamentária anual para 2022 e
dá outras providências em discussão. Sendo Aprovado por
Unanimidade em 2º Turno. O Presidente nos termos do art.
153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 17h. (dezessete
horas). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira,
1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente
Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores
originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis
para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo
Sonoro desta Casa.
Ata da 44ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da
Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021.
Pag.
10
Presidência: Odair José de Matos
Ausente: João Bosco de Lima
Às 16h14min (dezesseis horas e quatorze minutos) do dia 16
(dezesseis) de agosto do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no
Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará,
sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores:
Antônio Ferreira de Santana, Dernival Tavares da Cruz –
Véi Dê, André Feitosa, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio
Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio Hamilton Ferreira
Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Luana dos
Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Tárcio
Honorato, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Odair José de
Matos. O Presidente constatou que havia número legal de
vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do
Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil
João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos
termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a
LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE que
Constou de: Ata da 43ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal
de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício Nº 144/2021
da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo em resposta ao
requerimento n° 446/2021; Convite para participação das
cerimônias de comemoração à semana do Município. Projeto
de Resolução n° 02/2021 de autoria dos Vereadores Odair
José de Matos, Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos
Gouvêa, Confere Título de Cidadão Barbalhense a
personalidade que indica e dá outras providências.
Requerimento n° 456/2021 de autoria da Vereadora Luana
dos Santos Gouvêa, Requer que seja enviado ofício à
Secretaria de Infraestrutura e Obras, com cópia ao Prefeito
Municipal, solicitando a recuperação de passagens molhadas
no Sítio Correntinho, haja vista que os trechos estão quase
intransitáveis. Como também recuperação de passagem
molhada no Sítio Pelo Sinal, pois a passagem de pedestres está
inviabilizada. Requerimento n° 457/2021 de autoria do
Vereador Antônio Ferreira de Santana, Requer que seja
enviado oficio a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e
Recursos Hídricos, solicitando que seja realizado serviço de
roco e limpeza em toda extensão dos muros de arrimo no trecho
entre Rua Tristão Gonçalves e Pinto Madeira por trás do
Colégio Santo Antônio. Haja vista que ali o mato cresceu muito,
inclusive estão utilizando o local para descarregamento de
vários tipos de entulho. Requerimento n° 458/2021 de autoria
do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior,
Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de
Saúde, Sayonara Cidade com cópia ao Prefeito Municipal, Dr.
Guilherme Saraiva, solicitando a reabertura do ponto de apoio
do Sítio Formiga, com atendimento médico uma vez por semana
e 01 (uma) técnica de enfermagem presente todos os dias da
semana, tendo em vista a distância da comunidade a sua UBS
de referência, principalmente visando o grande número de
idosos que tem na comunidade e a dificuldade que os mesmos
encontram para se deslocar até a sua unidade Básica de Saúde
que fica localizada no Sítio Riacho do Meio. Requerimento n°
459/2021 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos,
Requer que seja enviado ofício ao Coordenador da Vigilância
Sanitária, Carlos Henrique Carvalho de Albuquerque Bezerra
e a toda sua equipe de trabalho, registrando votos de parabéns
pela organização de ações no sentido de prevenir, abrandar e
combater riscos à saúde através de intervenções em problemas
sanitários e que neste momento de combate a Covid 19, tem
atuado com excelência e eficiência na contenção e combate ao
vírus SARS CoV 2 no Município de Barbalha-CE.
Requerimento n° 460/2021 de autoria do Vereador Dorivan
Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício ao
Governador do Estado do Ceará Camilo Santana com cópia
Deputado Estadual Fernando Santana e ao Prefeito Municipal
Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a construção do Canal
Riacho Seco no bairro Bela Vista, o qual beneficiará também
os bairros Santo André, Cirolândia e Conjunto Nossa Senhora
de Fátima. Requerimento n° 461/2021 de autoria do Vereador
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 798 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 24 de Agosto de 2021. - CADERNO 01/01
ofício a Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito
Municipal, solicitando que seja colocado o carro fumacê na
cidade de Barbalha, tanto com relação ao combate às
muriçocas como também em relação ao combate ao mosquito
aedes aegypti transmissor da dengue. Requerimento n°
462/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a
urbanização, calçamentos de algumas ruas no Bairro Santo
André, especialmente nas proximidades do campo de futebol,
Tony Gol, no referido logradouro. Requerimento n° 463/2021
de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto –
Farrim do Cartório, Requer que seja enviado ofício a
Secretária. Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito,
solicitando explicações, bem como a resolução com a máxima
urgência da precariedade no transporte que leva os pacientes
que fazem tratamento de saúde em Fortaleza/CE.
Requerimento n° 464/2021 de autoria do Vereador Odair José
de Matos, Requer que seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito
Municipal, visando garantir com prioridade a recuperação das
estradas do município e diante da difícil situação em se
encontram, solicito de forma imediata a restauração e
recuperação da estrada que liga o Sitio Santana ll ao Sítio
Barro Branco, como também da a estrada que liga o Sítio
Santana lll ao Bairro Malvinas, em nosso Município.
Requerimento n° 465/2021 de autoria da Vereadora Efigênia
Mendes Garcia, Requer que seja enviado ofício ao Secretário
Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, solicitando
informações sobre o andamento da licitação dos kits de
natalidade. Requerimento n° 466/2021 de autoria do Vereador
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado
ofício de parabéns pelo trabalho prestado do município
Barbalha pelo gerente local da Ematerce, o senhor José Silva
(Zé Lurdinha), extensivo a agrônoma Francielle, a
extensionista Emabile, ao escritório regional do Cariri central.
extensivo também a todos os colaboradores da Ematerce local,
como também ao Secretário e Secretário Adjunto da Secretaria
do Desenvolvimento Agrário de Barbalha e funcionários desta
secretaria pela parceria que está sendo feito com a Ematerce,
buscando cada vez mais atender bem os agricultores do nosso
município. Requerimento n° 467/2021 de autoria do Vereador
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado
ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva,
solicitando que seja incluído no projeto de asfaltos do
município que será realizado através do projeto sinalize do
governo do Estado as seguintes Ruas: rua projetada G, no
bairro Bulandeira , (rua do Liceu) , rua projetada N, rua da
capela do Divino Salvador do bairro Bulandeira, Rua da igreja
de São Francisco no venha ver , no bairro Bulandeira, e a
avenida nossa senhora de Fátima no bairro Mata dos Lima rua
da escola Dionísio Rossi, do restaurante, oficinas. Neste
momento o Presidente Odair José de Matos abriu espaço para
os Vereadores solicitarem suas Proposições Verbais.
Vereadora Efigênia Mendes Garcia – Solicitou envio de ofício
a SESFA parabenizando pelo Projeto Potência Feminina; envio
de ofício ao Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto pelo
nascimento de seu filho. Epitácio Saraiva da Cruz Neto –
Solicitou o envio de ofício de parabéns pelos aniversários de
Dra. Aline e Dona Liana Garcia. Antônio Hamilton Ferreira
Lira – Solicitou o envio de ofício ao Sr. José Elias da Silva
parabenizando-o pelo seu aniversário natalício; envio de ofício
a Zuca Oliveira da Comissão Administrativa e Econômica da
Capela de Nossa Senhora da Saúde do Sítio Barro Vermelho e
ao Padre Leandro da Paróquia de Santo Antônio parabenizando
pela organização da Festa de Nossa Senhora da Saúde do Sítio
Barro Vermelho. Dorivan Amaro dos Santos – Solicitou envio
de ofício à Secretaria Municipal de Esporte e Juventude e ao
Prefeito Municipal parabenizando-os pela realização dos Jogos
das Mulheres e da Corrida de Santo Antônio. Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles – Solicitou envio de ofício ao Prefeito
Municipal e a todos os Secretários Municipais solicitando mais
empenho e dedicação nas ações para melhorias no Município.
ORDEM DO DIA: Requerimentos. Todos os Requerimentos
foram aprovados por unanimidade, com exceção do
requerimento n° 459/2021 Retirado de Pauta pelo autor. O
Pag.
11
Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno
encerrou a Sessão às 17h52. (dezessete horas e cinquenta e dois
minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira
Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a
presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os
teores originais dos pronunciamentos, se encontraram
disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta,
no Arquivo Sonoro desta Casa.
REQUERIMENTOS
Requerimento Nº 468/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Obras com cópia para o Prefeito Municipal,
solicitando que seja colocado as devidas ruas conforme
abaixo, no programa SINALIZE do Governo do Estado do
Ceará. Rua: Francisco Ferreira de Araújo Bairro: Vila Santo
Antônio. Referência: ao lado do fórum. Rua: Raul Coêlho de
Alencar Bairro: Vila Santo Antônio Referência: em frente ao
Sesc. Rua: José Coêlho Correia Bairro: Vila Santo Antônio
Referência: em frente ao Inaldão. Rua: T 18 Bairro: Bela Vista
Referência: ao lado da Madeireira Alencar.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Obras com cópia para o Prefeito Municipal,
solicitando que seja colocado as devidas ruas conforme abaixo,
no programa SINALIZE do Governo do Estado do Ceará. Rua:
Francisco Ferreira de Araújo Bairro: Vila Santo Antônio.
Referência: ao lado do fórum. Rua: Raul Coêlho de Alencar
Bairro: Vila Santo Antônio Referência: em frente ao Sesc. Rua:
José Coêlho Correia Bairro: Vila Santo Antônio Referência: em
frente ao Inaldão. Rua: T 18 Bairro: Bela Vista Referência: ao
lado da Madeireira Alencar.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 16 de Agosto de 2021.
DERNIVAL TAVARES DA CRUZ (VÉI DÊ)
Vereador(a) do PODE
Autor
Requerimento Nº 469/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito municipal
solicitando o conserto do calçamento da rua "R" do bairro
Bulandeira, neste município de Barbalha.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 798 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 24 de Agosto de 2021. - CADERNO 01/01
de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito municipal
solicitando o conserto do calçamento da rua "R" do bairro
Bulandeira, neste município de Barbalha.
JUSTIFICATIVA
A referida via está muito deteriorada causando transtorno aos
motoristas que ali trafegam , além de acidente de motos.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 11 de Agosto de 2021.
ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA
Vereador(a) do PDT
Autor
Requerimento Nº 470/2021
Pag.
12
Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal,
solicitando o conserto das canaletas de condução das águas
servidas da avenida Luiz Gonzaga, no bairro Malvinas, haja
vista que as mesmas se encontram muito deterioradas. Solicito
também que seja feito um recapeamento asfáltico em toda a
extensão da referida via, a fim de melhor viabilizar o tráfego
de veículos e pedestres.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal,
solicitando o conserto das canaletas de condução das águas
servidas da avenida Luiz Gonzaga, no bairro Malvinas, haja
vista que as mesmas se encontram muito deterioradas. Solicito
também que seja feito um recapeamento asfáltico em toda a
extensão da referida via, a fim de melhor viabilizar o tráfego de
veículos e pedestres.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 16 de Agosto de 2021.
Requer que seja enviado ofício ao Secretaria Municipal de
Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, cobrando a
implementação de um PSF (Programa de Saúde da Família) no
Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da Cruz, conhecido
como Conjunto Habitacional Minha Casa Minha Vida
(CHMCMV), situado no Bairro Barro Branco em BarbalhaCE.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Secretaria Municipal
de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, cobrando a
implementação de um PSF (Programa de Saúde da Família) no
Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da Cruz, conhecido
como Conjunto Habitacional Minha Casa Minha Vida
(CHMCMV), situado no Bairro Barro Branco em Barbalha-CE.
JUSTIFICATIVA
Um PSF é de extrema importância para saúde coletiva de uma
comunidade, sendo porta de entrada do SUS e resolvendo
diversas demandas de promoção e restabelecimento da saúde
com conhecimentos específicos para as necessidades
sociodemograficas e socioeconômicas das famílias da área
atendida. O PSF atua conhecendo os condicionantes e
determinantes sociais da saúde, sendo de fundamental
relevância ao residencial supracitado.
JOÃO ILANIO SAMPAIO
Vereador(a) do PDT
Autor
Requerimento Nº 472/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Enel, em caráter de urgência,
solicitando um prédio com uma estrutura melhor para o
atendimento dos clientes em nossa cidade, haja vista que o
local atual não tem a menor condição, os clientes estão em fila
na calçada, fora do prédio, exposto ao sol e a chuva, e ainda
causando aglomeração, como também ocupando a via pública.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Enel, em caráter de
urgência, solicitando um prédio com uma estrutura melhor para
o atendimento dos clientes em nossa cidade, haja vista que o
local atual não tem a menor condição, os clientes estão em fila
na calçada, fora do prédio, exposto ao sol e a chuva, e ainda
causando aglomeração, como também ocupando a via pública.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 13 de Agosto de 2021.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
DORIVAN AMARO DOS SANTOS
Vereador(a) do PT
Autor
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 18 de Agosto de 2021.
Requerimento Nº 471/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
JOÃO ILANIO SAMPAIO
Vereador(a) do PDT
Autor
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 798 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 24 de Agosto de 2021. - CADERNO 01/01
Pag.
13
Autor
Requerimento Nº 473/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Prefeito
Municipal, solicitando que seja criado e inserido no calendário
semanal de coleta de lixo do nosso município, uma nova rota
para coletar e transportar todo lixo proveniente dos domicílios
dos Sítios Betânia e Catolé.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal
de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Prefeito
Municipal, solicitando que seja criado e inserido no calendário
semanal de coleta de lixo do nosso município, uma nova rota
para coletar e transportar todo lixo proveniente dos domicílios
dos Sítios Betânia e Catolé.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Requerimento Nº 475/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de
Educação, solicitando informações sobre o retorno as aulas no
município e quais os protocolos e o formato a ser adotado no
âmbito municipal.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretária Municipal de
Educação, solicitando informações sobre o retorno as aulas no
município e quais os protocolos e o formato a ser adotado no
âmbito municipal.
JUSTIFICATIVA
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 18 de Agosto de 2021.
EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM)
Vereador(a) do PSDB
Autor
Requerimento Nº 474/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de
Educação com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando
novamente, mais uma vez, em caráter de urgência, que sejam
feitos reparos nas estruturas físicas das Escolas de ensino
infantil Severino Ribeiro Parente do Sítio Saco 2 e Marechal
Rondon do Sítio Betânia.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretária Municipal de
Educação com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando
novamente, mais uma vez, em caráter de urgência, que sejam
feitos reparos nas estruturas físicas das Escolas de ensino
infantil Severino Ribeiro Parente do Sítio Saco 2 e Marechal
Rondon do Sítio Betânia.
Que seja enviado ofício a Secretária de Educação do município,
solicitando informações sobre a previsão do retorno às aulas do
ensino infantil e fundamental da rede de ensino municipal, bem
como se há um comitê criado para realização de estudos e
discussões sobre os protocolos de proteção e prevenção ao
enfrentamento da Covid-19 para o retorno dos alunos de forma
presencial ou híbrida. É de salutar importância a criação de um
comitê para discutir as demandas que surgirão no período de
transição e retornos dos alunos as salas de aula de forma híbrida
ou presencial, visto que mesmo com a vacinação dos
profissionais de Educação ainda não temos a vacinação de
crianças e adolescentes. Caso haja a criação de comitê e a
elaboração de protocolos e plano de retomada das aulas da rede
de ensino municipal, solicito que seja enviada uma cópia para
esta Casa Legislativa. Considerando a imensa preocupação dos
pais e responsáveis dos alunos, bem como todos os profissionais
da rede municipal de educação, para com os protocolos de
proteção e prevenção ao combate da Covid-19 para o retorno as
aulas.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 18 de Agosto de 2021.
EFIGÊNIA MENDES GARCIA
Vereador(a) do PSDB
Autor
Requerimento Nº 476/2021
JUSTIFICATIVA
Por se encontrarem com parte de suas estruturas bem
danificadas, situação que põem em risco a vida dos seus
funcionários, bem como dos alunos que alí estudam.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 18 de Agosto de 2021.
EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM)
Vereador(a) do PSDB
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofícios aos Secretários de
Administração, de Saúde, de Educação e do Trabalho e
Desenvolvimento Social deste Município, solicitando enviar a
esta Casa Legislativa a justificativa para subsidiar a
contratação da empresa PINHEIRO E SAMPAIO
ADVOGADOS ASSOCIADOS, conforme procedimento de
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 798 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 24 de Agosto de 2021. - CADERNO 01/01
Pag.
14
inexigibilidade de licitação nº 2021.08.04.1, para a prestação
de serviços de consultoria jurídica especializada em gestão
pública para atender as demandas das citadas Secretarias, no
valor mensal de R$ 30.000,00 ( trinta mil reais) e valor total de
R$ 360.000,00 ( trezentos e sessenta mil reais). Adianto, ser
ilegal a contratação do serviço de consultoria jurídica qualquer
que seja a modalidade, uma vez que tal serviço constitui
atribuição da Procuradoria Geral do Município, conforme está
previsto no art. 3º, inciso II, da lei municipal nº 2.308/2017,
que assim dispõe: Art. 3º - São atribuições da Procuradoria
Geral do Município: II – exercer as funções de consultoria
jurídica do Poder Executivo e da Administração Direta em
geral;
realizado serviço de desobstrução e correção de canaletas de
esgotamento, e, se possível uma camada asfáltica nas ruas L5 e
L6 no bairro Cirolandia. Haja vista que esse local, devido ao
mau estado dessas canaletas e irregularidades no calçamento o
mato está sempre ativo e o leito dessas ruas sempre alagados,
provocando a proliferação de muriçocas dengue, Zica e outras
epidemias.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofícios aos Secretários de
Administração, de Saúde, de Educação e do Trabalho e
Desenvolvimento Social deste Município, solicitando enviar a
esta Casa Legislativa a justificativa para subsidiar a contratação
da empresa PINHEIRO E SAMPAIO ADVOGADOS
ASSOCIADOS, conforme procedimento de inexigibilidade de
licitação nº 2021.08.04.1, para a prestação de serviços de
consultoria jurídica especializada em gestão pública para
atender as demandas das citadas Secretarias, no valor mensal de
R$ 30.000,00 ( trinta mil reais) e valor total de R$ 360.000,00 (
trezentos e sessenta mil reais). Adianto, ser ilegal a contratação
do serviço de consultoria jurídica qualquer que seja a
modalidade, uma vez que tal serviço constitui atribuição da
Procuradoria Geral do Município, conforme está previsto no art.
3º, inciso II, da lei municipal nº 2.308/2017, que assim dispõe:
Art. 3º - São atribuições da Procuradoria Geral do Município: II
– exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo
e da Administração Direta em geral;
ANTÔNIO FERREIRA DE SANTANA
Vereador(a) do PCdoB
Autor
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 18 de Agosto de 2021.
TÁRCIO HONORATO
Vereador(a) do PODE
Autor
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 19 de Agosto de 2021.
Requerimento Nº 478/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao DETRAN, solicitando que
seja feita uma passagem de pedestre no acesso ao posto do
Alto II, no Alto da Alegria, cruzando a CE 293, que liga
Missão Velha a Barbalha.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta
Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao DETRAN,
solicitando que seja feita uma passagem de pedestre no acesso
ao posto do Alto II, no Alto da Alegria, cruzando a CE 293, que
liga Missão Velha a Barbalha.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 19 de Agosto de 2021.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador(a) do PSDB
Autor
Requerimento Nº 477/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja
realizado serviço de desobstrução e correção de canaletas de
esgotamento, e, se possível uma camada asfáltica nas ruas L5
e L6 no bairro Cirolandia. Haja vista que esse local, devido ao
mau estado dessas canaletas e irregularidades no calçamento o
mato está sempre ativo e o leito dessas ruas sempre alagados,
provocando a proliferação de muriçocas, dengue, Zica e outras
epidemias.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado oficio ao Secretário Municipal
de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja
Requerimento Nº 479/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Diretor do DEMUTRAN de
Barbalha com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura
e Obras, solicitando que seja sinalizada todas as ruas de nossa
cidade, haja vista que há uma licitação aberta para tal
finalidade, necessitando apenas da execução dos referidos
serviços.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Diretor do
DEMUTRAN de Barbalha com cópia ao Secretário Municipal
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 798 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 24 de Agosto de 2021. - CADERNO 01/01
de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja sinalizada todas
as ruas de nossa cidade, haja vista que há uma licitação aberta
para tal finalidade, necessitando apenas da execução dos
referidos serviços.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 19 de Agosto de 2021.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador(a) do PSDB
Autor
Requerimento Nº 458/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de
Saúde, Sayonara Cidade com cópia ao Prefeito Municipal, Dr.
Guilherme Saraiva, solicitando a reabertura do ponto de apoio
do Sítio Formiga, com atendimento médico uma vez por
semana e 01 (uma) técnica de enfermagem presente todos os
dias da semana, tendo em vista a distância da comunidade a
sua UBS de referência, principalmente visando o grande
número de idosos que tem na comunidade e a dificuldade que
os mesmos encontram para se deslocar até a sua unidade
Básica de Saúde que fica localizada no Sítio Riacho do Meio.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretária Municipal de
Saúde, Sayonara Cidade com cópia ao Prefeito Municipal, Dr.
Guilherme Saraiva, solicitando a reabertura do ponto de apoio
do Sítio Formiga, com atendimento médico uma vez por
semana e 01 (uma) técnica de enfermagem presente todos os
dias da semana, tendo em vista a distância da comunidade a sua
UBS de referência, principalmente visando o grande número de
idosos que tem na comunidade e a dificuldade que os mesmos
encontram para se deslocar até a sua unidade Básica de Saúde
que fica localizada no Sítio Riacho do Meio.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 12 de Agosto de 2021.
FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR
Vereador(a) do PCdoB
Autor
Pag.
15
RESOLVE
Nos termos do Art. 143 da CLT
(Decreto Lei No. 5..452 de 01 de Maio de 1943 publicado no
D. O. U. de 14.9.2001), a pedido da servidora, Maria das
Graças Costa Dantas – mat. 0023 , resolve determinar ao
Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de
Barbalha, efetuar o pagamento na folha de pagamento do mês
Junho de 2021, os valores abaixo relacionados a título de 1/3 de
férias:
SERVIDOR
1/3
FERIAS
TOTAL
EM R$
REFERENCIA
Maria das
Graças C.
Dantas
1.422,75
1.422,75
07/2021
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
01 de Junho de 2021.
Odair José de Matos
Presidente
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E
ENTIDADES SINDICAIS
GABINETE DE LEITURA DE BARBALHA
CNPJ: 07.054.281/0001-04, RUA PERO COELHO – N°
172 – CENTRO - CEP: 63180-000
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O Presidente do Gabinete de Leitura de Barbalha,
entidade fundada em 14 de Maio de 1889, registrado no dia 01
de Abril de 1939 sob o Nº de Ordem 05 do Livro A-01 às fls.
07 e 08 no Cartório do 2º Ofício da Comarca de Barbalha, nos
termos do Estatuto, CONVOCA seus membros nos termos do
Parágrafo Único do Art. 8º para participar da Assembléia Geral
Extraordinária que deliberará sobre a seguinte pauta: 01.
Apreciação de proposta de quitação de obrigação da venda dos
imóveis do Gabinete de Leitura de Barbalha realizadas
conforme autorização da Assembléia realizada no dia 01 do mês
de Março de 2021. Pauta 02. Outros assuntos de interesse da
Instituição. A Assembléia realizar-se-á no dia 06 de Setembro
de 2021 às 10h (dez horas) com quórum estatutário e às
10h30min do dia 13 de Setembro de 2021 em segunda
convocação com qualquer número dos presentes.
Barbalha-CE, 24 de Agosto de 2021.
Aníbal Leite de Sá Barreto
Presidente
PORTARIAS
***********************
PORTARIA RH Nº 0106020/2021
Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal
de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos da
Lei 1955/2011 de 30 de agosto de 2011 – Plano de Cargos
e salários dos Servidores da Câmara Municipal de
Barbalha, e no uso de suas atribuições legais
www.camaradebarbalha.ce.gov.br