Ano XI, No. 798

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XI,No. No.750 798––Barbalha-CE, Barbalha-CE,Segunda-feira, Terça-feira, diadia 2422 dede Agosto Fevereiro de 2021. de 2021. - CADERNO - CADERNO 01/0101/01 Pag. 01Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATAS DAS SESSÕES EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Ata da 1ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021. Presidência: Odair José de Matos Às 16h09min (dezesseis horas e nove minutos) do dia 14 (quatorze) de julho do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de Santana, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Odair José de Matos e João Bosco de Lima. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “A”, do art. 32 do Regimento Interno combinado com o Art. 55 §3° da Lei Orgânica do Município, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 52/2021 de autoria do Executivo Municipal, Em Regime e Urgência Especial, Altera o artigo 2° inciso I da Lei n°2.397/2019, que caracteriza o Centro Histórico de Barbalha e área de preservação ambiental do meio ambiente e o artigo 2° da Lei n° 1.927/2021, acrescendo-lhe um parágrafo único. Ordem do Dia: Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 52/2021 de autoria do Executivo Municipal, Altera o artigo 2° inciso I da Lei n°2.397/2019, que caracteriza o centro histórico de Barbalha e Área de preservação ambiental do meio ambiente e o artigo 2° da Lei n° 1.927/2021, acrescendo-lhe um parágrafo único, em Regime de Urgência Especial, foi colocada a Urgência em discussão. Sendo Aprovada com 14 (quatorze) votos favoráveis. O presidente solicita que a Comissão de Justiça e Legislação Participativa se pronuncie sobre o projeto. A Comissão de Justiça e Legislação Participativa emite o Parecer favorável a tramitação do Substitutivo Projeto de Lei Nº 52/2021. O presidente solicita que a Comissão de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor se pronuncie sobre o projeto. A Comissão de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor emite o Parecer favorável a tramitação do Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 52/2021. O presidente solicita que a Comissão de Educação Saúde e Assistência se pronuncie sobre o projeto. A Comissão de Educação, Saúde e Assistência emite o Parecer favorável a tramitação do Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 52/2021. O presidente solicita que a Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos se pronuncie sobre o projeto. A Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos emite o Parecer favorável a tramitação do Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 52/2021. Contendo os pareceres favoráveis a tramitação do Projeto o Presidente coloca o Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 52/2021 em discussão. Sendo Aprovado com 14 (quatorze) www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 798 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 24 de Agosto de 2021. - CADERNO 01/01 votos favoráveis. Não houve a Palavra Facultada. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, às 17h05min (dezessete horas e cinco minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 33ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021. Presidência: Odair José de Matos Ausente: Luana dos Santos Gouvêa Às 16h13min (dezesseis horas e treze minutos) do dia 02 (dois) de junho do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de Santana, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Odair José de Matos e João Bosco de Lima. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE que Constou de: CORRESPONDÊNCIA: Ofício n° 130/2021 da Secretaria Municipal de Saúde em resposta ao requerimento 392/2021. Substitutivo ao Projeto de Lei 30/2021, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a criação do Projeto Bolsa Jovem Barbalha no âmbito do município de Barbalha/CE. Projeto de Lei 40/2021, de autoria do Executivo Municipal, ratifica o terceiro termo aditivo ao contrato de consórcio municipal para aterro de resíduos sólidos – unidade COMARES, inclusive modificando a sua denominação para consórcio de gestão integrada de resíduos sólidos do CARIRICGIRS-CARIRI, bem como autoriza o poder executivo a delegar concessão de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, e dá outras providências. Projeto de Lei 41/2021, de autoria do Executivo Municipal, em Regime de Urgência Especial, dispõe sobre a nova regulamentação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Barbalha/CE. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa n° 40/2021 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 36/2021 de autoria dos Vereadores Odair José de Matos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, declara como essencial o serviço da advocacia em todo o território barbalhense. Requerimento de Nº 401/2021 de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando um serviço de capinação em todas as ruas da Vila do Caldas, como também a desobstrução e reconstrução de todas as canaletas de esgotamento da referida comunidade. Requerimento de Nº 402/2021 de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do Cartório, Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que tomem as providências, quanto ao abastecimento de água dos Angolas e demais residências do Sítio Macaúba que são abastecidas pelo Carro Pipa. Pois Pag. 2 continua precário aquele abastecimento através do carro pipa, havendo muitas reclamações, inclusive quanto a qualidade da água. Solicito também que nos encaminhe as seguintes informações: 1- Relação, contendo todos os itens e valor de aquisição, que foram comprados e instalados nas medidas paliativas para abastecer os Angolas e parte da macaúba, através da nascente do Velho José. 2- Relação com os nomes dos servidores, funções/cargos e carga horária por nascentes do Sítio Macaúba, onde esses servidores prestam os seus serviços, inclusive a relação de quantas residências cada servidor é responsável de abastecer. 3- Saber se essa água que está sendo ligada através do "paliativo" do Velho José até a adutora dos Angolas, foi doada por algum particular ou é através da outorga que foi concedida pela COGERH? Enviar cópias das outorgas em nome do município das nascentes "Imbiribeira e do Velho José". Requerimento de Nº 403/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício ao Comando Militar da cidade de Barbalha com cópia ao Comando Militar do Estado do Ceará, ao Prefeito Municipal e ao Governador Camilo Santana, pedindo mais ações para coibir tantos roubos e assaltos no nosso município... é impossível mencionar os bairros mais afetados... salientando também o total abandono da cadeia pública que hora encontra se em total abandono, servindo de espaço desde a foco de mosquitos e muriçocas como também para espaço de prostituição. Requerimento de Nº 404/2021 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer solicitação de informações sobre o motivo da falta de medicação básica e de álcool nas UBS e negativa de consultas especializadas e exames, e descentralização da testagem para Covid-19. Requerimento de Nº 405/2021 de autoria do Vereador Tárcio Araújo Vieira, Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Administração, solicitando a folha geral de pagamento do mês março deste ano, de todas as secretarias de Barbalha, dos cargos Comissionados, contratados e efetivos. Requerimento de Nº 406/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja providenciado esses dois medicamentos de uso pediátrico, Ritalina 10mg e Risperidona 1 mg/ml. ORDEM DO DIA: Pedido de Tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Lei 41/2021 de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a nova regulamentação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Barbalha/CE, em discussão. Sendo Aprovada por Unanimidade a tramitação do projeto em regime de urgência. Projeto de Lei Nº 41/2021 de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a nova regulamentação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Barbalha/CE, em discussão. Foram emitidos os seguintes pareceres verbais ao Projeto de Lei 41/2021: Parecer verbal da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 41/2021 de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a nova regulamentação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Barbalha/CE. Parecer verbal da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 41/2021 de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a nova regulamentação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Barbalha/CE. Parecer verbal da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 41/2021 de autoria do Executivo Municipal (regime de urgência), dispõe sobre a nova regulamentação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 798 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 24 de Agosto de 2021. - CADERNO 01/01 manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Barbalha/CE. O Projeto de Lei 41/2021 foi Aprovado por Unanimidade. Foi apresentada a seguinte Emenda Verbal: EMENDA SUPRESSIVA VERBAL Nº 01/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 41/2021 Proposta pelo Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Art. 1º. – Suprime-se os incisos X e XI do Art. 2º do Projeto de Lei Nº 41/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a nova regulamentação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Barbalha/CE, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminadas: I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; II - 1 (um) representante dos professores da educação básica pública; III - 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas; IV - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; V - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas. VII - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação; e VIII – 1 (um) representante do Conselho Tutelar, indicado por seus pares; IX - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil; X – SUPRIMIDO XI – SUPRIMIDO § 1º ..., em discussão, Emenda Supressiva foi discutida e Aprovada por Unanimidade. Projeto de Lei Nº 36/2021 de autoria dos Vereadores Odair José de Matos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, declara como essencial o serviço da advocacia em todo o território barbalhense, em discussão. Sendo Aprovado por unanimidade. Requerimentos: Todos os Requerimentos foram aprovados por unanimidade. Não Houve Palavra Facultada. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h03min. (dezoito horas e três minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 34ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021. Presidência: Odair José de Matos Às 16h12min (dezesseis horas e doze minutos) do dia 07 (sete) de junho do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de Santana, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Odair José de Matos, Luana dos Santos Gouvêa e João Bosco de Lima. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE que Constou de: Ata da 29ª Sessão; CORRESPONDÊNCIA: Ofício n° 50/2021 do Gabinete do Deputado Fernando Santana em resposta ao Pag. 3 Requerimento n° 82/2021; Ofício n° 51/2021 do Gabinete do Deputado Fernando Santana em resposta ao Requerimento 36/2021; Ofício n° 49/2021 do Gabinete do Deputado Fernando Santana em resposta ao Requerimento n° 1904001/2021; Ofício n° 01/2021 da Ematerce – Escritório Local em resposta ao Requerimento n° 392/2021. Proposições Verbais: O Presidente da Câmara Municipal Odair José de Matos, abriu espaço para os demais Vereadores prestarem suas homenagens ao Diretor da Câmara Municipal Salviano dos Santos Dantas, pelo fatídico e prematuro falecimento ocorrido em 03 de junho. Ao final das homenagens o Presidente Odair José de Matos, solicitou o envio de ofício registrando votos de pesar à família do mesmo, em nome da Casa. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa n° 41/2021 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 39/2021 de autoria do Vereador Odair José de Matos, Denomina Rotatória localizada na Avenida Salustiano Canuto de Souza (CE - 293) de Praça do Mateu de Reisado. Requerimento de Nº 379/2021 de autoria do Vereador André Feitosa, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia a Secretária Municipal de Administração, solicitando a revitalização dos canteiros centrais da Rua da Matriz, em nossa cidade. Requerimento de Nº 407/2021 de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Educação com cópia a Secretaria Municipal de Administração, cobrando em caráter de urgência, a renovação do CAE e a prestação de contas junto ao Ministério da Educação. Requerimento de Nº 408/2021 de autoria do Vereador Tárcio Araújo Vieira, Requer que seja enviado ofício às Empresas CÍCERO ANTÔNIO BEZERRA - ME e JOEL SIQUEIRA FERREIRA -ME, ambas contratadas por esta Casa Legislativa, solicitando que a primeira Empresa disponibilize para exame deste Vereador, arquivo digital contendo todas as digitalizações de documentos realizadas nos anos de 2020 e 2021 e a segunda Empresa apresente também para exame deste Vereador, relatórios de execução mensal dos serviços de apoio administrativo, assessoria técnica e consultoria, na área de recursos humanos, prestados nos meses de janeiro a maio de 2021, junto ao setor de recursos humanos desta Câmara Municipal. Requerimento de Nº 409/2021 de autoria do Vereador Antônio Ferreira de Santana, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito piso em concreto ou calçamento na área de estacionamento do PSF Cirolândia, salientando que por duas vezes este ano houve intervenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, contudo o mato persiste, e, só uma intervenção dessa natureza vai resolver o problema em definitivo. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei Nº 39/2021 de autoria do Vereador Odair José de Matos, Denomina Rotatória localizada na Avenida Salustiano Canuto de Souza (CE - 293) de Praça do Mateu de Reisado, em discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade. Requerimentos: Todos os Requerimentos foram aprovados por unanimidade. Não Houve Palavra Facultada. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h03min. (dezoito horas e três minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 35ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021. Presidência: Odair José de Matos Às 16h12min (dezesseis horas e doze minutos) do dia 09 (nove) de junho do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de Santana, Carlos André Feitosa Pereira, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 798 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 24 de Agosto de 2021. - CADERNO 01/01 Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Odair José de Matos, Luana dos Santos Gouvêa e João Bosco de Lima. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE que Constou de: Ata da 30ª Sessão. Projeto de Lei Nº 42/2021 de autoria dos Vereadores Carlos André Feitosa Pereira e Luana dos Santos Gouvêa, dispõe sobre a proibição de maus-tratos e aplicação da lei em caso de acorrentamento, falta de alimentação ou espaço inadequado para o convívio dos animais deixando-os expostos ao sol e chuva e também em caso de abandono de animais no Município de Barbalha/CE. Projeto de Lei Nº 43/2021 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Cria o Conselho Municipal de Promoção dos Direitos LGBTQI+ no Município de Barbalha e dá outras providências. Projeto de Indicação Nº 07/2021 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, indica ao Poder Executivo a inclusão no plano municipal de imunização contra a Covid-19, todos os profissionais que trabalham nos bancos, correspondentes bancários, casas lotéricas, garis, atendentes das farmácias e frentistas dos postos de gasolina do Município de Barbalha e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa n° 42/2021 favorável a tramitação do Substitutivo do Projeto de Lei Nº 30/2021 de autoria do Executivo Municipal, Substitutivo ao Projeto de Lei 30/2021 - Dispõe sobre a criação do Projeto Bolsa Jovem Barbalha no âmbito do Município de Barbalha/CE. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência n° 14/2021 favorável a tramitação do Substitutivo do Projeto de Lei Nº 30/2021 de autoria do Executivo Municipal, Substitutivo ao Projeto de Lei 30/2021 Dispõe sobre a criação do Projeto Bolsa Jovem Barbalha no âmbito do Município de Barbalha/CE. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Defesa do Consumidor n° 18/2021 favorável a tramitação do Substitutivo do Projeto de Lei Nº 30/2021 de autoria do Executivo Municipal, Substitutivo ao Projeto de Lei 30/2021 - Dispõe sobre a criação do Projeto Bolsa Jovem Barbalha no âmbito do Município de Barbalha/CE. Requerimento de Nº 410/2021 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Sampaio Saraiva com cópia a Secretária Municipal de Saúde Sayonara Cidade, solicitando que seja disponibilizado um médico para atender as necessidades primárias em assistência à saúde na comunidade do Bairro Santo André. Requerimento de Nº 411/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Educação, solicitando, em caráter de urgência, a regularização no sentido de atualizar a demanda no quesito tarefas escolares, uma vez que até o momento os alunos das séries inciais receberam apenas quatro, cobramos também que as aulas sejam transmitidas igualmente a outras partes do município. Requerimento de Nº 412/2021 de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o roço na estrada que liga o Sítio Rua Nova até o Sítio Pinheiros, como também melhoria no calçamento em parte da estrada que liga os sítios Frutuoso, Rua Nova e Pinheiros. Requerimento de Nº 413/2021 de autoria do Vereador Tárcio Araújo Vieira, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, pedindo, pela segunda vez, que seja enviada a esta Casa Legislativa, no prazo de 10 dias, a folha de pagamento completa do mês de abril do corrente ano, dos cargos efetivos, comissionados e contratados dessa secretaria, para análise desse edil. Requerimento de Nº 414/2021 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer Pag. 4 ampliação da rede de abastecimento de água dos poços profundos do Sítio Cabeceiras. Requerimento de Nº 415/2021 de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando a reabertura do ponto de apoio no Sítio Correntinho, tendo em vista que na comunidade existem muitos idosos e hipertensos, que para terem atendimento precisam ir até o Sítio Cabeceiras. Requerimento de Nº 416/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando um serviço de capinação e limpeza nas ruas do bairro Matas dos Limas, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres, como também que seja feita a troca das luminárias queimadas no referido logradouro. ORDEM DO DIA: Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 30/2021 de autoria do Executivo Municipal, Substitutivo ao Projeto de Lei 30/2021, Dispõe sobre a criação do Projeto Bolsa Jovem Barbalha no âmbito do Município de Barbalha/CE, em discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade. EMENDA ADITIVA VERBAL Nº 01/2021 AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 30/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Art. 1º Acresce-se o § 2º ao Art. 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei 30/202, que dispõe sobre a criação do Projeto Bolsa Jovem Barbalha no âmbito do Município de Barbalha/CE, onde o Parágrafo Único passa a ser o § 1º, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica criado neste Município o Projeto Bolsa Jovem Barbalha, objetivando a seleção de até 1.000 (mil) jovens no Município de Barbalha, de 2021 a 2024. § 1º- O Projeto Bolsa Jovem Barbalha – PBJB alcançará jovens que estejam fora do mercado de trabalho formal, cursando ou tenham concluído o ensino médio, e estejam cursando curso técnico/profissionalizante, cursando ou concluído a graduação em nível superior e/ou cursando pós-graduação, e se encaixem nos pré-requisitos dispostos nesta norma para uma trajetória de 12 (doze) meses de aperfeiçoamento da carreira profissional nas áreas condizentes com suas habilidades, acompanhada de benefício financeiro consubstanciado em bolsa integral mensal por até 12 (doze) meses, podendo a bolsa ser prorrogada por igual período. § 2º - os portadores de deficiência terão prioridade no recebimento da bolsa jovem instituída por força desta lei, nos termos da Lei Federal 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa Com Deficiência. Emenda em discussão, sendo REJEITADA com a seguinte votação: 08(oito) votos contrários e 06 (seis) votos favoráveis. Requerimentos: Todos os Requerimentos foram aprovados por unanimidade. Não Houve Palavra Facultada. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 17h30min. (dezessete horas e trinta minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 36ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021. Presidência: Odair José de Matos Às 16h09min (dezesseis horas e nove minutos) do dia 10 (dez) de junho do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de Santana, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Odair José de Matos, Luana dos Santos Gouvêa e João Bosco de Lima. O www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 798 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 24 de Agosto de 2021. - CADERNO 01/01 Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE que Constou de: Ata da 31ª Sessão. Projeto de Lei n° 44/2021 de autoria do Executivo Municipal, institui e disciplina o programa especial de Recuperação Fiscal – REFIS 2021, dos créditos de natureza tributária ou não, no âmbito do Município de Barbalha/CE. Projeto de Lei n° 45/2021 de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre alteração do artigo 4º da Lei Municipal nº 2.100, de 09 de dezembro de 2013 e dá outras providências. Projeto de Lei n° 46/2021 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero, e dá outras providências. Projeto de Lei n° 47/2021 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, fica instituído o dia municipal de conscientização do orgulho LGBTQIA+ no Município de Barbalha, a ser comemorado no dia 28 de junho e dá outras providências. Projeto de Indicação n° 08/2021 de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, Indica ao Poder Executivo: Estabelece medidas e procedimentos para os casos de violência contra profissionais da educação ocorridos nas unidades educacionais da rede pública e particular do Município de Barbalha/CE. Projeto de Indicação n° 09/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, indica ao poder executivo a inclusão de todos os parentes, genitores, cuidadores, curadores, técnicos de enfermagem e enfermeiros, que auxiliam nos cuidados e bem-estar de pessoas com deficiência intelectual, devidamente identificadas em laudo médico, a prioridade de vacinação contra a covid-19, no Município de Barbalha. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa n° 43/2021 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 40/2021 de autoria do Executivo Municipal, Ratifica o terceiro termo aditivo ao contrato de consórcio municipal para aterro de resíduos sólidos - unidades COMARES, inclusive modificando a sua denominação para consórcio de gestão integrada a resíduos sólidos do CARIRI CGIRS - CARIRI, bem como autoriza o Poder Executivo a delegar concessão de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Defesa do Consumidor n° 19/2021 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 40/2021 de autoria do Executivo Municipal, Ratifica o terceiro termo aditivo ao contrato de consórcio municipal para aterro de resíduos sólidos - unidades COMARES, inclusive modificando a sua denominação para consórcio de gestão integrada a resíduos sólidos do CARIRI - CGIRS - CARIRI, bem como autoriza o Poder Executivo a delegar concessão de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência n° 15/2021 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 40/2021 de autoria do Executivo Municipal, Ratifica o terceiro termo aditivo ao contrato de consórcio municipal para aterro de resíduos sólidos - unidades COMARES, inclusive modificando a sua denominação para consórcio de gestão integrada a resíduos sólidos do CARIRI - CGIRS - CARIRI, bem como autoriza o Poder Executivo a delegar concessão de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa n° 44/2021 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 43/2021 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, cria o Conselho Municipal de Promoção dos Direitos LGBTQI+ no Município de Barbalha e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência n° 16/2021 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 43/2021 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, cria o Conselho Municipal de Promoção dos Direitos LGBTQI+ no Município de Barbalha e dá outras providências. Requerimento de Nº 417/2021 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer substituição de lâmpadas queimadas dos Sítios Brito, Bonfim, Barro Branco e Cabeceiras. Requerimento de Nº Pag. 5 418/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando informações sobre a brinquedo praça que iria ser instalada na praça do Bairro Alto da Alegria , haja vista que a praça do bairro supracitado começou a ser quebrada, depois fizeram uma pequena reforma e disseram que no prazo de 15 (quinze) dias seria iniciada a obra da brinquedo praça no referido logradouro, e, já se passaram mais de 20 (vinte) dias e nada de concreto foi realizado em relação a construção da brinquedo praça na referida localidade. Requerimento de Nº 419/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, pedindo informações sobre o convênio com o Hospital São Vicente de Paulo referente a ala Covid. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei Nº 40/2021 de autoria do Executivo Municipal, Ratifica o terceiro termo aditivo ao contrato de consórcio municipal para aterro de resíduos sólidos - unidades COMARES, inclusive modificando a sua denominação para consórcio de gestão integrada a resíduos sólidos do CARIRI - CGIRS - CARIRI, bem como autoriza o Poder Executivo a delegar concessão de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, e dá outras providências, em discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade. Projeto de Lei Nº 43/2021 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, cria o Conselho Municipal de Promoção dos Direitos LGBTQI+ no Município de Barbalha e dá outras providências, em discussão, sendo Aprovado por Unanimidade. Requerimentos: Todos os Requerimentos foram aprovados por unanimidade. Não Houve Palavra Facultada. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h07min. (dezoito horas e sete minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 37ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021. Presidência: Odair José de Matos Ausente: Carlos André Feitosa Pereira Às 16h12min (dezesseis horas e doze minutos) do dia 14 (quatorze) de junho do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de Santana, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Odair José de Matos e João Bosco de Lima. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE que Constou de: CORRESPONDÊNCIAS: Ofício nº 154/2021, datado de 11 de junho de 2021, do Hospital Maternidade São Vicente de Paulo, em resposta ao ofício nº 1805009/2021, informando os valores dos recursos financeiros recebidos pelo HMSVP para enfrentamento a covid-19, no mês de dezembro de 2020. Ofício nº 013/2021, do Gerente do Balneário do Caldas, João Bosco Sá Cavalcante, encaminhando a Prestação de Contas do aporte financeiro efetuado pela Prefeitura Municipal de Barbalha em favor do Balneário do Caldas. Projeto de Lei nº 48/2021, de autoria da Mesa Diretora, autoriza a Câmara Municipal de Barbalha-CE a associar-se e contribuir mensalmente para a www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 798 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 24 de Agosto de 2021. - CADERNO 01/01 União dos Vereadores e Câmaras do Ceará – UVC e dá outras providencias. Projeto de Resolução Nº 01/2021 de autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre a prorrogação da data limite para outorga das comendas já concedidas por projetos de resolução aprovados no entre os anos de 2018/2019/2020, na forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa n° 46/2021 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 44/2021 de autoria do Executivo Municipal, institui e disciplina o Programa Especial de Recuperação Fiscal – REFIS 2021, dos créditos de natureza tributária ou não, no âmbito do Município de Barbalha/CE. Parecer da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor n° 20/2021 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 44/2021 de autoria do Executivo Municipal, institui e disciplina o Programa Especial de Recuperação Fiscal – REFIS 2021, dos créditos de natureza tributária ou não, no âmbito do Município de Barbalha/CE. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa n° 47/2021 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 45/2021 de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre alteração do artigo 4º da lei municipal nº 2.100, de 09 de dezembro de 2013 e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Orçamento, finanças e Defesa do Consumidor n° 21/2021 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 45/2021 de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre alteração do artigo 4º da lei municipal nº 2.100, de 09 de dezembro de 2013 e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência n° 17/2021 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 45/2021 de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre alteração do artigo 4º da lei municipal nº 2.100, de 09 de dezembro de 2013 e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento de Nº 420/2021 de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, requer que seja enviado ofício ao DER, solicitando o roço nas margens da CE - 293 no trecho Barbalha - Arajara e CE - 386 no trecho Arajara - Crato. Requerimento de Nº 421/2021 de autoria do Vereador Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, requer que seja enviado um ofício a s Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando serviços com a máquina patrol para passar nas ruas que não tem calçamento, nos bairros Alto da Sariema, Vila Santo Antônio, Cirolândia, Bela Vista e Santo André. como também nas estradas dos Sítios Malhada, Batoque, Santa Rita, Flores e Sitio Pinto, haja vista que essas referidas ruas e estradas estão intransitáveis, precisando da realização dos serviços da máquina patrol, agora, após o período da quadra invernosa. Requerimento de Nº 422/2021 de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, solicitando que o mesmo busque uma logística para fazer o cadastro e a distribuição das cestas básicas do Programa a Fome Não Espera na comunidade do Sítio Betânia, como também buscar uma alternativa para entregar o Gás das pessoas na comunidade. Requerimento de Nº 423/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Saúde, pedindo que seja revisto o número de marcador de exames por PSF, em nosso Município. Requerimento de Nº 424/2021 de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, requer que seja enviado ofício à Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja instalado, urgentemente, posto de apoio de PSF da Vila dos Araçás para atender as famílias da Mata dos Araçás, Loteamento Jardim Buriti, Loteamento parque do sol (Socil) Alto do Leitão e Santa Rosa. Requerimento de Nº 454/2021 de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim, requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, a Secretaria Municipal de Administração e ao Prefeito Municipal, solicitando que sejam feitos os devidos reparos nas estradas a seguir: Corredores de Antônio de Izaías, do Sítio Salobra e de Pedro Militão, localizados no Sítio Santa Cruz; no Corredor da Família Nazo, localizado no Sítio Saco 1 e em toda extensão do Sítio Saco 1; no Sítio Gitó, do Rio dos Bois até à Família Rodrigues, localizados no Sítio Saco 2 e em toda Pag. 6 extensão do Sítio Saco 2, passando pela estrada do Padre Cícero até à família Angolas; em toda extensão do Sítio Tabocas e do Sítio Macaúba, bem como o roço em toda a extensão dessas estradas, pois há uma necessidade de garantir uma boa trafegabilidade à população daquelas comunidades. ORDEM DO DIA: o Presidente consultou o Plenário para verificar a possibilidade de colocar o Projeto de Lei nº 48/2021, de autoria da Mesa Diretora, autoriza a Câmara Municipal de Barbalha-CE a associar-se e contribuir mensalmente para a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará – UVC e dá outras providencias, em votação nesta sessão. Sendo o pedido aceito por todos os Vereadores. Foram emitidos os seguintes pareceres verbais: Parecer Verbal da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 48/2021. Parecer Verbal da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 48/2021. Projeto de Lei Nº 44/2021 de autoria do Executivo Municipal, institui e disciplina o Programa Especial de Recuperação Fiscal – REFIS 2021, dos créditos de natureza tributária ou não, no âmbito do Município de Barbalha/CE, em discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade. Projeto de Lei Nº 45/2021 de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre alteração do artigo 4º da lei municipal nº 2.100, de 09 de dezembro de 2013 e dá outras providências, em discussão, Sendo Aprovado por Unanimidade. Projeto de Lei nº 48/2021, de autoria da Mesa Diretora, autoriza a Câmara Municipal de Barbalha-CE a associar-se e contribuir mensalmente para a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará – UVC e dá outras providencias, em discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade. Requerimentos: Todos os Requerimentos foram aprovados por unanimidade. Foram registradas as seguintes proposições verbais: João Bosco de Lima – Solicitou o envio de ofício a família do senhor Reginaldo Rolim, registrando votos de pesar pelo seu falecimento. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitou o envio de ofício a família do Sr. Francisco, registrando votos de pesar pelo seu falecimento. Tárcio Honorato - Solicitou o envio de ofício à Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, solicitando informações sobre quantas cestas básicas foram distribuídas até o presente momento, em nosso Município. Epitácio Saraiva da Cruz Neto – Solicitou o envio de ofício ao advogado TiagoVitorino, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversario natalício. Antônio Hamilton Ferreira Lira – Solicitou o envio de ofício ao senhor Antônio Correia do Nascimento – Carlito, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício. Não Houve Palavra Facultada. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 17h53min. (dezoito horas e trinta minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 38ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021. Presidência: Odair José de Matos Ausente: Carlos André Feitosa Pereira Às 15h50min (quinze horas e cinquenta minutos) do dia 16 (dezesseis) de junho do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de Santana, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Odair www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 798 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 24 de Agosto de 2021. - CADERNO 01/01 José de Matos e João Bosco de Lima. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Neste momento foi feita, virtualmente, uma explanação sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, apresentada pelo senhor Samuel Contador da Prefeitura Municipal de Barbalha e o senhor Avartanhas Sousa - Assessor Contábil da Prefeitura Municipal de Barbalha. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE que Constou de: CORRESPONDÊNCIAS: Ofício 01041/2021/SMS da Secretaria Municipal de Saúde, em resposta ao ofício nº 3105006/2021, referente ao Requerimento nº 397/2021 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos. Ofício 01042/2021/SMS da Secretaria Municipal de Saúde, em resposta ao ofício nº 3105009/2021, referente ao Requerimento nº 398/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima. Ofício 01044/2021/SMS da Secretaria Municipal de Saúde, em resposta ao ofício nº 0406013/2021, referente ao Requerimento nº 406/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Ofício 01039/2021/SMS da Secretaria Municipal de Saúde, em resposta ao ofício nº 2805015/2021, referente ao Requerimento nº 394/2021 de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim. Ofício 01038/2021/SMS da Secretaria Municipal de Saúde, em resposta ao ofício nº 3105002/2021, referente ao Requerimento nº 393/2021 de autoria do Vereador Antônio Ferreira de Santana. Ofício 01036/2021/SMS da Secretaria Municipal de Saúde, em resposta ao ofício nº 2505004/2021, referente ao Requerimento nº 382/2021 de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior. Ofício 01037/2021/SMS da Secretaria Municipal de Saúde, em resposta ao ofício nº 2505006/2021, referente ao Requerimento nº 388/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Projeto de Lei Nº 49/2021, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a definição do valor de plantão médico e dá outras providências, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. Projeto de Lei Nº 50/2021, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a autorização de pagamento de valor indenizatório referente ao uso de aparelho particular pelos agentes comunitários de saúde e dá outras providências, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. Projeto de Lei Nº 51/2021, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre autorização para pagamento de auxílio aos profissionais da cultura cadastrados no edital de chamamento público do festival cultural da festa do pau da bandeira de Santo Antônio da Barbalha: salvaguarda das tradições, no âmbito do Município de Barbalha/CE, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa n° 50/2021 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 46/2021 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero, e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Segurança Pública e Defesa Social n° 02/2021 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 46/2021 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero, e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa n° 48/2021 favorável a tramitação do Projeto de Resolução Nº 01/2021 de autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre a prorrogação da data limite para outorga das comendas já concedidas por projetos de resolução aprovados no entre os anos de 2018/2019/2020, na forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa n° 49/2021 favorável a tramitação do Projeto de Indicação Nº 09/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, indica ao Poder Executivo a inclusão de todos os parentes, genitores, cuidadores, curadores, técnicos de enfermagem e enfermeiros, que auxiliam nos cuidados e bem-estar de pessoas com deficiência intelectual, devidamente identificadas em laudo médico, a prioridade de vacinação contra a covid-19, no Pag. 7 Município de Barbalha. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência n° 18/2021 favorável a tramitação do Projeto de Indicação Nº 09/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, indica ao Poder Executivo a inclusão de todos os parentes, genitores, cuidadores, curadores, técnicos de enfermagem e enfermeiros, que auxiliam nos cuidados e bem-estar de pessoas com deficiência intelectual, devidamente identificadas em laudo médico, a prioridade de vacinação contra a covid-19, no Município de Barbalha. Parecer da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor n° 22/2021 favorável a tramitação do Projeto de Indicação Nº 09/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, indica ao Poder Executivo a inclusão de todos os parentes, genitores, cuidadores, curadores, técnicos de enfermagem e enfermeiros, que auxiliam nos cuidados e bem-estar de pessoas com deficiência intelectual, devidamente identificadas em laudo médico, a prioridade de vacinação contra a covid-19, no Município de Barbalha. REQUERIMENTOS: Requerimento de Nº 426/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feita uma completa limpeza como também a poda das árvores nas ruas do bairro Bulandeira, em nosso Município. Requerimento de Nº 427/2021 de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando as tubulações da rede de água da Vila dos Sabinos com canos de 50 mm, para melhorar o abastecimento de águas das famílias daquela localidade. haja vista que foi ligado um poço artesiano para melhorar o abastecimento por isso precisamos fazer essa extensão de rede. Requerimento de Nº 428/2021 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, requer que seja enviado ofício à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Ceará, solicitando o número de mulheres barbalhenses que se encontram em fase de cumprimento de pena em regime fechado, semi aberto e aberto, inclusive com uso de tornozeleira. Requerimento de Nº 429/2021 de autoria do Vereador Antônio Ferreira de Santana, requer que seja enviado oficio a Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social com cópia a Secretária Municipal de Administração Katiane Landim e ao Prefeito Municipal Guilherme Saraiva, solicitando que seja enviado a está Casa Legislativa a topografia ou planta baixa do loteamento Antônio Inaldo de Sá Barreto, como também a relação com endereço dos beneficiados através de doação pelo poder público deste município. É necessário que se forme uma comissão de vereadores para averiguar se estes lotes estão realmente em poder das pessoas que verdadeiramente necessitam. Requerimento de Nº 430/2021 de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim, requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita a pulverização com o carro Fumacê para controlar as populações de mosquitos e a desinfecção com pulverizadores veiculares e costais, para combater a proliferação do Coronavírus, em toda Zona Urbana, nas Vilas e Distritos, principalmente em locais que ocorre aglomerações na nossa cidade de Barbalha. Requerimento de Nº 431/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, requer que seja enviado ofício ao Comandante da Polícia Militar de Barbalha, solicitando que seja proporcionada mais segurança para os moradores do Sítio Santana, Sítio Brejinho, Vila da Usina e Barro Branco, haja vista o grande número de assaltos que vem ocorrendo nas referidas localidades. Requerimento de Nº 432/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que a mesma cobre dos agentes de saúde o cadastro e o agendamento do seu público, na plataforma saúde digital, como também o ingresso nos programas sociais. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei Nº 49/2021, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a definição do valor de plantão médico e dá outras providências, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, em discussão. Foi discutida a Urgência e colocada em votação, sendo Aprovada www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 798 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 24 de Agosto de 2021. - CADERNO 01/01 por Unanimidade. Foram emitidos os seguintes pareceres verbais para tramitação do Projeto de Lei 49/2021: Parecer Verbal da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 49/2021. Parecer Verbal da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 49/2021. Parecer Verbal da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 49/2021. Projeto de Lei Nº 49/2021, de autoria do Executivo Municipal, em discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade. Projeto de Lei Nº 50/2021, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a autorização de pagamento de valor indenizatório referente ao uso de aparelho particular pelos agentes comunitários de saúde e dá outras providências, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, em discussão. Foi discutida a Urgência e colocada em votação, sendo Aprovada por Unanimidade. Foram emitidos os seguintes pareceres verbais para tramitação do Projeto de Lei 50/2021: Parecer Verbal da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 50/2021. Parecer Verbal da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 50/2021. Parecer Verbal da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 50/2021. Projeto de Lei Nº 50/2021, de autoria do Executivo Municipal, em discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade. Projeto de Lei Nº 51/2021, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre autorização para pagamento de auxílio aos profissionais da cultura cadastrados no edital de chamamento público do festival cultural da festa do pau da bandeira de Santo Antônio da Barbalha: salvaguarda das tradições, no âmbito do Município de Barbalha/CE, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, em discussão. em discussão. Foi discutida a Urgência e colocada em votação, sendo Aprovada por Unanimidade. Foram emitidos os seguintes pareceres verbais para tramitação do Projeto de Lei 51/2021: Parecer Verbal da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 51/2021. Parecer Verbal da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 51/2021. Projeto de Lei Nº 51/2021, de autoria do Executivo Municipal, em discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade. Projeto de Indicação Nº 09/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, indica ao Poder Executivo a inclusão de todos os parentes, genitores, cuidadores, curadores, técnicos de enfermagem e enfermeiros, que auxiliam nos cuidados e bemestar de pessoas com deficiência intelectual, devidamente identificadas em laudo médico, a prioridade de vacinação contra a covid-19, no Município de Barbalha, em discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade. Projeto de Resolução Nº 01/2021 de autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre a prorrogação da data limite para outorga das comendas já concedidas por projetos de resolução aprovados no entre os anos de 2018/2019/2020, na forma que indica e dá outras providências, em discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade. Projeto de Lei Nº 46/2021 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero, e dá outras providências, em discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade. Requerimentos: Todos os Requerimentos foram aprovados por unanimidade. Não Houve Palavra Facultada. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h30min. (dezoito horas e trinta minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Pag. 8 Ata da 39ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021. Presidência: Odair José de Matos Ausente: Carlos André Feitosa Pereira Joao Bosco de Lima Às 16h17min (dezesseis horas e dezessete minutos) do dia 18 (dezoito) de junho do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de Santana, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Odair José de Mato. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE que Constou de: Ata da 32ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício SEC n° 0536/2021 da Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará, em resposta ao ofício nº 2302024/2021 referente ao Requerimento nº 167/2021; Ofício 1085/2021/SMS da Secretaria Municipal de Saúde em resposta ao ofício nº 1506005/2021 – referente ao Requerimento nº 423/2021; Ofício nº 1078/2021/SMS da Secretaria Municipal de Saúde em resposta ao ofício nº 1006012/2021; Ofício 1080/2021/SMS da Secretaria Municipal de Saúde em resposta ao ofício nº 1106006/2021 referente ao Requerimento nº 419; Ofício nº 177/2021 da Direção do Hospital Maternidade São Vicente de Paulo em resposta ao ofício nº 1106007/2021. Ofício nº 18.06.001/2021/GAB do Executivo Municipal, requerendo a realização de Sessão Extraordinária para apreciação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2021. PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 01/2021 ALTERA O ART. 31, ART. 36 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 70 E REVOGA O ART. 78 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL REPRESTINANDO OS EFEITOS DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI ORGÂNICA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA – CE, no uso de suas atribuições constitucionais vigentes, submete ao Plenário desta Augusta Casa Legislativa o seguinte Projeto de ementa a Lei Orgânica Municipal: Art. 1º. O Art. 30 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação: Art. 30. O Poder Executivo quando da construção de unidades habitacionais, destinará pelo menos 20% (vinte por cento) da demanda para comunidades localizadas na zona rural do município, cujo processo de escolha dos beneficiários será precedido de laudo social em que seja atestada a vulnerabilidade da família. Art. 2º O Art. 36 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação: Art. 36. O Poder Executivo criará nas feiras livres espaços destinados aos pequenos produtores da agricultura familiar residentes no município de Barbalha, garantida a isenção de impostos e tributos municipais. Art. 3º Tendo em vista a inconstitucionalidade da Emenda 03/2013 o parágrafo único do art. 70 da Lei Orgânica Municipal fica represtinado os efeitos do texto do Constituinte originário passando a ter a seguinte redação: Art. 70 (...) Parágrafo único: Lei Complementar estabelecerá o regime jurídico dos funcionários municipais. Art. 4º Fica Revogado o Art. 78, seus parágrafos e seus incisos. Art. 5º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha – CE, 17 de junho de 2021 GUILHERME SAMPAIO SARAIVA - PREFEITO MUNICIPAL - JUSTIFICATIVAS DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 01/2021 - No tocante à alteração do art. 31, é cediço que a demanda pela www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 798 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 24 de Agosto de 2021. - CADERNO 01/01 construção de unidades habitacionais continua alta e imprescindível nas comunidades interioranas do Município de Barbalha. O percentual mínimo anteriormente prescrito resultou em grande conquista para as famílias menos favorecidas, mas é indispensável a aferição dos critérios de concessão desses benefícios. A atuação do profissional de assistência social e definição de critérios mínimos são essenciais para que se faça a justiça social no intento de que sejam, de fato atendidas, as famílias que realmente precisam ser assistidas pelos programas assistenciais dos governos. Em se tratando da alteração do art. 36, muito já se evoluiu é verdade. Mas a própria letra do artigo precisa garantir com efetividade o direito de atuação dos produtores junto aos espaços nas feiras livres. Atente-se que substituímos a expressão “fica autorizado a criar” pela prescrição “criará espaços”. Além disso, o texto passa a garantir a isenção de impostos e tributos municipais para os agricultores municipais participantes das feiras livres. Referente ao art. 70, o presente projeto justifica-se na inconstitucionalidade da Emenda 03/2013 a Lei Orgânica do Município de Barbalha-CE que criou verdadeira cláusula pétrea via constituinte reformador, estabelecendo que somente o constituinte originário poderia mudar o regime jurídico dos servidores público municipais de Barbalha. A Lei Orgânica Municipal estabeleceu em seu texto original, no parágrafo único do art. 70, que lei complementar estabelecerá o regime jurídico do funcionalismo público. A Emenda 03/2013, por sua vez, extinguiu tal artigo fixando que o regime jurídico municipal seria o celetista e que somente poderia ser alterado via uma nova Constituição Municipal. Ocorre que, o expediente utilizado pelo legislador reformador afigura-se inconstitucional quando visto aos olhos da Constituição Federal, uma vez que institui verdadeira cláusula pétrea, a qual não pode ser criada senão no texto original da Lei Orgânica. É assente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o Constituinte reformador não pode impor limitação a si mesmo haja vista ele ser o mesmo agora ou no futuro, nada impedindo que o que hoje ele proibiu, amanhã ele permita. Dessa forma, tendo em vista que as limitações estabelecidas pela Emenda 03/2013 não encontram respaldo Constitucional, encaminhamos o presente projeto de alteração, trazendo à Lei Orgânica municipal o texto aprovado pela vontade do Constituinte originário, represtinando os efeitos do dispositivo original. Por fim, tendo em vista a revogação do art. 78, o servidor público do município de Barbalha, rege-se pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), este é regulamentada pela Constituição e por legislação federal, não podendo a Lei Orgânica do Município legislar sobre o assunto. Assim, cientes da atenção por parte desse Poder Legislativo, rogamos pela aprovação do referido projeto. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha-CE, 17 de junho de 2021. GUILHERME SAMPAIO SARAIVA - PREFEITO MUNICIPAL. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 51/2021 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 23/2021 de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária anual para 2022 e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Nº 19/2021, favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 23/2021 de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária anual para 2022 e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos Nº 02/2021, favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 23/2021 de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária anual para 2022 e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Nº 23/2021, favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 23/2021 de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária anual para 2022 e dá outras providências. Neste momento o Presidente Odair José de Matos abriu espaço para os Vereadores solicitarem suas proposições verbais. Vereador Expedito Rildo Cardos Xavier Teles – Solicitou o envio de ofício ao Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e esposa, registrando votos de parabéns pelo nascimento do seu filho; ofício ao Secretário Pag. 9 Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a recuperação da estrada que liga a Bulandeira da Macaúba, mais precisamente do acesso da capela da Macaúba até a Bulandeira, subscrito pela Vereadora Efigênia Mendes Garcia. Epitácio Saraiva da Cruz Neto – Solicitou o envio de ofício ao Sr. José Apostador, registrando votos de parabéns pelo nascimento da sua filha. Antônio Ferreira de Santana – Solicitou o envio de ofício à família do Sr. Antônio Damião, (a sua esposa Marilene) subscrito pelos vereadores Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Odair José de Matos, Luana dos Santos Gouvêa, Dorivan amaro dos Santos e João Ilânio Sampaio, registrando votos de pesar pelo seu falecimento. Antônio Hamilton Ferreira Lira – Solicitou o envio de ofício à família do Sr. Moisés de Góes, subscrito pela Vereadora Efigênia Mendes Garcia, registrando votos de pesar pelo seu falecimento (aos seus irmãos Vicente de Góes e Aécio de Góes,) Ofício de Parabéns a Sra. Vanessa Leite. Luana dos Santos Gouvêa – Solicitou o envio de ofício à família da Sra. Naísa Monteiro, subscrito pelos vereadores Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Odair José de Matos, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Dernival Tavares da Cruz - Véi Dê, registrando votos de pesar pelo seu falecimento. João Ilânio Sampaio – Solicitou o envio de ofício ao Secretário Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, Francisco Sandoval Barreto de Alencar, com cópia ao Secretário do Trabalho e Desenvolvimento Social do Estado do Ceará e a Primeira Dama do Estado do Ceará, subscrito pela Vereadora Efigênia Mendes Garcia, registrando votos de parabéns pela aquisição de mais 1.000 (mil) cestas básicas para o Município de Barbalha. Eufrásio Parente de Sá Barreto – Solicitou o envio de ofício a sua mãe, a senhora Dona Bia, subscrito pelos Vereadores, Odair José de Matos, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Efigênia Mendes Garcia, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei Nº 23/2021 de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária anual para 2022 e dá outras providências em discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade em 1º Turno. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 17h. (dezessete horas). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 40ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021. Presidência: Odair José de Matos Ausente: Carlos André Feitosa Pereira Às 16h17min (dezesseis horas e dezessete minutos) do dia 22 (vinte e dois) de junho do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de Santana, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Odair José de Matos e João Bosco de Lima. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 798 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 24 de Agosto de 2021. - CADERNO 01/01 DE EXPEDIENTE que Constou de: CORRESPONDÊNCIAS: Ofício Nº 2106116/2021 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, encaminhando folha de pagamento referente ao mês de abril de 2021, em resposta ao ofício nº 2505009/2021, referente ao requerimento do Vereador Tárcio Honorato. Ofício Circular nº 30/2021 CRA-CE PRESIDÊNCIA do Conselho Regional de Administração do Ceará – CRA -CE, datada de 16 (dezesseis) de junho de 2021, encaminhando importante alerta e exarado por Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Ceará acerca da necessidade de instituição de Regime Jurídico Único Municipal. Ofício nº 2206001/2021 do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo – SINDILEGIS, solicitando espaço na Tribuna Popular desta Casa Legislativa na sessão em que será discutida a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 01/2021, para apresentar posicionamento de nossa categoria em relação a matéria. Ofício nº 2106001/2021 do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Barbalha – CE – SINDIMUB, solicitando autorização para acesso de uma comissão do SINDMUB, na sessão extraordinária agendada para o dia 23 (vinte e três) de junho de 2021. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 51/2021 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 23/2021 de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária anual para 2022 e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Nº 19/2021, favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 23/2021 de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária anual para 2022 e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos Nº 02/2021, favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 23/2021 de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária anual para 2022 e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Nº 23/2021, favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 23/2021 de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária anual para 2022 e dá outras providências. Neste momento o Presidente Odair José de Matos abriu espaço para os Vereadores solicitarem suas Proposições Verbais. Vereador João Ilânio Sampaio – Solicitou o envio de ofício à família da Sra. Valma Damasceno, registrando votos de pesar pelo seu falecimento, subscrito pelos vereadores Odair José de Matos, Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, Epitácio Saraiva das Cruz Neto, Dorivan Amaro dos Santos, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê e Antônio Ferreira e Santana. Antônio Hamilton Ferreira Lira – Solicitou o envio de ofício Senhora Maria do Socorro Barbosa de Oliveira - Dona Socorro, registrando votos de pesar pelo falecimento da sua filha, a Sra. Sandra Raquel Barbosa Oliveira, subscrito pelos vereadores Odair José de Matos, Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, Epitácio Saraiva das Cruz Neto, João João Ilânio Sampaio, Tárcio Honorato, Luana dos Santos Gouvêa, João Bosco de Lima, Dorivan Amaro dos Santos, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê e Antônio Ferreira e Santana. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei Nº 23/2021 de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária anual para 2022 e dá outras providências em discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade em 2º Turno. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 17h. (dezessete horas). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 44ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021. Pag. 10 Presidência: Odair José de Matos Ausente: João Bosco de Lima Às 16h14min (dezesseis horas e quatorze minutos) do dia 16 (dezesseis) de agosto do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de Santana, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, André Feitosa, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Tárcio Honorato, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Odair José de Matos. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE que Constou de: Ata da 43ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício Nº 144/2021 da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo em resposta ao requerimento n° 446/2021; Convite para participação das cerimônias de comemoração à semana do Município. Projeto de Resolução n° 02/2021 de autoria dos Vereadores Odair José de Matos, Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa, Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Requerimento n° 456/2021 de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Obras, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a recuperação de passagens molhadas no Sítio Correntinho, haja vista que os trechos estão quase intransitáveis. Como também recuperação de passagem molhada no Sítio Pelo Sinal, pois a passagem de pedestres está inviabilizada. Requerimento n° 457/2021 de autoria do Vereador Antônio Ferreira de Santana, Requer que seja enviado oficio a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja realizado serviço de roco e limpeza em toda extensão dos muros de arrimo no trecho entre Rua Tristão Gonçalves e Pinto Madeira por trás do Colégio Santo Antônio. Haja vista que ali o mato cresceu muito, inclusive estão utilizando o local para descarregamento de vários tipos de entulho. Requerimento n° 458/2021 de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, Sayonara Cidade com cópia ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a reabertura do ponto de apoio do Sítio Formiga, com atendimento médico uma vez por semana e 01 (uma) técnica de enfermagem presente todos os dias da semana, tendo em vista a distância da comunidade a sua UBS de referência, principalmente visando o grande número de idosos que tem na comunidade e a dificuldade que os mesmos encontram para se deslocar até a sua unidade Básica de Saúde que fica localizada no Sítio Riacho do Meio. Requerimento n° 459/2021 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício ao Coordenador da Vigilância Sanitária, Carlos Henrique Carvalho de Albuquerque Bezerra e a toda sua equipe de trabalho, registrando votos de parabéns pela organização de ações no sentido de prevenir, abrandar e combater riscos à saúde através de intervenções em problemas sanitários e que neste momento de combate a Covid 19, tem atuado com excelência e eficiência na contenção e combate ao vírus SARS CoV 2 no Município de Barbalha-CE. Requerimento n° 460/2021 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará Camilo Santana com cópia Deputado Estadual Fernando Santana e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a construção do Canal Riacho Seco no bairro Bela Vista, o qual beneficiará também os bairros Santo André, Cirolândia e Conjunto Nossa Senhora de Fátima. Requerimento n° 461/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 798 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 24 de Agosto de 2021. - CADERNO 01/01 ofício a Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja colocado o carro fumacê na cidade de Barbalha, tanto com relação ao combate às muriçocas como também em relação ao combate ao mosquito aedes aegypti transmissor da dengue. Requerimento n° 462/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a urbanização, calçamentos de algumas ruas no Bairro Santo André, especialmente nas proximidades do campo de futebol, Tony Gol, no referido logradouro. Requerimento n° 463/2021 de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do Cartório, Requer que seja enviado ofício a Secretária. Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito, solicitando explicações, bem como a resolução com a máxima urgência da precariedade no transporte que leva os pacientes que fazem tratamento de saúde em Fortaleza/CE. Requerimento n° 464/2021 de autoria do Vereador Odair José de Matos, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, visando garantir com prioridade a recuperação das estradas do município e diante da difícil situação em se encontram, solicito de forma imediata a restauração e recuperação da estrada que liga o Sitio Santana ll ao Sítio Barro Branco, como também da a estrada que liga o Sítio Santana lll ao Bairro Malvinas, em nosso Município. Requerimento n° 465/2021 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, solicitando informações sobre o andamento da licitação dos kits de natalidade. Requerimento n° 466/2021 de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício de parabéns pelo trabalho prestado do município Barbalha pelo gerente local da Ematerce, o senhor José Silva (Zé Lurdinha), extensivo a agrônoma Francielle, a extensionista Emabile, ao escritório regional do Cariri central. extensivo também a todos os colaboradores da Ematerce local, como também ao Secretário e Secretário Adjunto da Secretaria do Desenvolvimento Agrário de Barbalha e funcionários desta secretaria pela parceria que está sendo feito com a Ematerce, buscando cada vez mais atender bem os agricultores do nosso município. Requerimento n° 467/2021 de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja incluído no projeto de asfaltos do município que será realizado através do projeto sinalize do governo do Estado as seguintes Ruas: rua projetada G, no bairro Bulandeira , (rua do Liceu) , rua projetada N, rua da capela do Divino Salvador do bairro Bulandeira, Rua da igreja de São Francisco no venha ver , no bairro Bulandeira, e a avenida nossa senhora de Fátima no bairro Mata dos Lima rua da escola Dionísio Rossi, do restaurante, oficinas. Neste momento o Presidente Odair José de Matos abriu espaço para os Vereadores solicitarem suas Proposições Verbais. Vereadora Efigênia Mendes Garcia – Solicitou envio de ofício a SESFA parabenizando pelo Projeto Potência Feminina; envio de ofício ao Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto pelo nascimento de seu filho. Epitácio Saraiva da Cruz Neto – Solicitou o envio de ofício de parabéns pelos aniversários de Dra. Aline e Dona Liana Garcia. Antônio Hamilton Ferreira Lira – Solicitou o envio de ofício ao Sr. José Elias da Silva parabenizando-o pelo seu aniversário natalício; envio de ofício a Zuca Oliveira da Comissão Administrativa e Econômica da Capela de Nossa Senhora da Saúde do Sítio Barro Vermelho e ao Padre Leandro da Paróquia de Santo Antônio parabenizando pela organização da Festa de Nossa Senhora da Saúde do Sítio Barro Vermelho. Dorivan Amaro dos Santos – Solicitou envio de ofício à Secretaria Municipal de Esporte e Juventude e ao Prefeito Municipal parabenizando-os pela realização dos Jogos das Mulheres e da Corrida de Santo Antônio. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitou envio de ofício ao Prefeito Municipal e a todos os Secretários Municipais solicitando mais empenho e dedicação nas ações para melhorias no Município. ORDEM DO DIA: Requerimentos. Todos os Requerimentos foram aprovados por unanimidade, com exceção do requerimento n° 459/2021 Retirado de Pauta pelo autor. O Pag. 11 Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 17h52. (dezessete horas e cinquenta e dois minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. REQUERIMENTOS Requerimento Nº 468/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia para o Prefeito Municipal, solicitando que seja colocado as devidas ruas conforme abaixo, no programa SINALIZE do Governo do Estado do Ceará. Rua: Francisco Ferreira de Araújo Bairro: Vila Santo Antônio. Referência: ao lado do fórum. Rua: Raul Coêlho de Alencar Bairro: Vila Santo Antônio Referência: em frente ao Sesc. Rua: José Coêlho Correia Bairro: Vila Santo Antônio Referência: em frente ao Inaldão. Rua: T 18 Bairro: Bela Vista Referência: ao lado da Madeireira Alencar. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia para o Prefeito Municipal, solicitando que seja colocado as devidas ruas conforme abaixo, no programa SINALIZE do Governo do Estado do Ceará. Rua: Francisco Ferreira de Araújo Bairro: Vila Santo Antônio. Referência: ao lado do fórum. Rua: Raul Coêlho de Alencar Bairro: Vila Santo Antônio Referência: em frente ao Sesc. Rua: José Coêlho Correia Bairro: Vila Santo Antônio Referência: em frente ao Inaldão. Rua: T 18 Bairro: Bela Vista Referência: ao lado da Madeireira Alencar. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 16 de Agosto de 2021. DERNIVAL TAVARES DA CRUZ (VÉI DÊ) Vereador(a) do PODE Autor Requerimento Nº 469/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito municipal solicitando o conserto do calçamento da rua "R" do bairro Bulandeira, neste município de Barbalha. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 798 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 24 de Agosto de 2021. - CADERNO 01/01 de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito municipal solicitando o conserto do calçamento da rua "R" do bairro Bulandeira, neste município de Barbalha. JUSTIFICATIVA A referida via está muito deteriorada causando transtorno aos motoristas que ali trafegam , além de acidente de motos. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 11 de Agosto de 2021. ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador(a) do PDT Autor Requerimento Nº 470/2021 Pag. 12 Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o conserto das canaletas de condução das águas servidas da avenida Luiz Gonzaga, no bairro Malvinas, haja vista que as mesmas se encontram muito deterioradas. Solicito também que seja feito um recapeamento asfáltico em toda a extensão da referida via, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o conserto das canaletas de condução das águas servidas da avenida Luiz Gonzaga, no bairro Malvinas, haja vista que as mesmas se encontram muito deterioradas. Solicito também que seja feito um recapeamento asfáltico em toda a extensão da referida via, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 16 de Agosto de 2021. Requer que seja enviado ofício ao Secretaria Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, cobrando a implementação de um PSF (Programa de Saúde da Família) no Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da Cruz, conhecido como Conjunto Habitacional Minha Casa Minha Vida (CHMCMV), situado no Bairro Barro Branco em BarbalhaCE. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretaria Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, cobrando a implementação de um PSF (Programa de Saúde da Família) no Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da Cruz, conhecido como Conjunto Habitacional Minha Casa Minha Vida (CHMCMV), situado no Bairro Barro Branco em Barbalha-CE. JUSTIFICATIVA Um PSF é de extrema importância para saúde coletiva de uma comunidade, sendo porta de entrada do SUS e resolvendo diversas demandas de promoção e restabelecimento da saúde com conhecimentos específicos para as necessidades sociodemograficas e socioeconômicas das famílias da área atendida. O PSF atua conhecendo os condicionantes e determinantes sociais da saúde, sendo de fundamental relevância ao residencial supracitado. JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT Autor Requerimento Nº 472/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Enel, em caráter de urgência, solicitando um prédio com uma estrutura melhor para o atendimento dos clientes em nossa cidade, haja vista que o local atual não tem a menor condição, os clientes estão em fila na calçada, fora do prédio, exposto ao sol e a chuva, e ainda causando aglomeração, como também ocupando a via pública. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Enel, em caráter de urgência, solicitando um prédio com uma estrutura melhor para o atendimento dos clientes em nossa cidade, haja vista que o local atual não tem a menor condição, os clientes estão em fila na calçada, fora do prédio, exposto ao sol e a chuva, e ainda causando aglomeração, como também ocupando a via pública. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 13 de Agosto de 2021. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 18 de Agosto de 2021. Requerimento Nº 471/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA www.camaradebarbalha.ce.gov.br JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT Autor DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 798 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 24 de Agosto de 2021. - CADERNO 01/01 Pag. 13 Autor Requerimento Nº 473/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja criado e inserido no calendário semanal de coleta de lixo do nosso município, uma nova rota para coletar e transportar todo lixo proveniente dos domicílios dos Sítios Betânia e Catolé. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja criado e inserido no calendário semanal de coleta de lixo do nosso município, uma nova rota para coletar e transportar todo lixo proveniente dos domicílios dos Sítios Betânia e Catolé. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Requerimento Nº 475/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação, solicitando informações sobre o retorno as aulas no município e quais os protocolos e o formato a ser adotado no âmbito municipal. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação, solicitando informações sobre o retorno as aulas no município e quais os protocolos e o formato a ser adotado no âmbito municipal. JUSTIFICATIVA Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 18 de Agosto de 2021. EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 474/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando novamente, mais uma vez, em caráter de urgência, que sejam feitos reparos nas estruturas físicas das Escolas de ensino infantil Severino Ribeiro Parente do Sítio Saco 2 e Marechal Rondon do Sítio Betânia. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando novamente, mais uma vez, em caráter de urgência, que sejam feitos reparos nas estruturas físicas das Escolas de ensino infantil Severino Ribeiro Parente do Sítio Saco 2 e Marechal Rondon do Sítio Betânia. Que seja enviado ofício a Secretária de Educação do município, solicitando informações sobre a previsão do retorno às aulas do ensino infantil e fundamental da rede de ensino municipal, bem como se há um comitê criado para realização de estudos e discussões sobre os protocolos de proteção e prevenção ao enfrentamento da Covid-19 para o retorno dos alunos de forma presencial ou híbrida. É de salutar importância a criação de um comitê para discutir as demandas que surgirão no período de transição e retornos dos alunos as salas de aula de forma híbrida ou presencial, visto que mesmo com a vacinação dos profissionais de Educação ainda não temos a vacinação de crianças e adolescentes. Caso haja a criação de comitê e a elaboração de protocolos e plano de retomada das aulas da rede de ensino municipal, solicito que seja enviada uma cópia para esta Casa Legislativa. Considerando a imensa preocupação dos pais e responsáveis dos alunos, bem como todos os profissionais da rede municipal de educação, para com os protocolos de proteção e prevenção ao combate da Covid-19 para o retorno as aulas. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 18 de Agosto de 2021. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 476/2021 JUSTIFICATIVA Por se encontrarem com parte de suas estruturas bem danificadas, situação que põem em risco a vida dos seus funcionários, bem como dos alunos que alí estudam. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 18 de Agosto de 2021. EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador(a) do PSDB EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofícios aos Secretários de Administração, de Saúde, de Educação e do Trabalho e Desenvolvimento Social deste Município, solicitando enviar a esta Casa Legislativa a justificativa para subsidiar a contratação da empresa PINHEIRO E SAMPAIO ADVOGADOS ASSOCIADOS, conforme procedimento de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 798 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 24 de Agosto de 2021. - CADERNO 01/01 Pag. 14 inexigibilidade de licitação nº 2021.08.04.1, para a prestação de serviços de consultoria jurídica especializada em gestão pública para atender as demandas das citadas Secretarias, no valor mensal de R$ 30.000,00 ( trinta mil reais) e valor total de R$ 360.000,00 ( trezentos e sessenta mil reais). Adianto, ser ilegal a contratação do serviço de consultoria jurídica qualquer que seja a modalidade, uma vez que tal serviço constitui atribuição da Procuradoria Geral do Município, conforme está previsto no art. 3º, inciso II, da lei municipal nº 2.308/2017, que assim dispõe: Art. 3º - São atribuições da Procuradoria Geral do Município: II – exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo e da Administração Direta em geral; realizado serviço de desobstrução e correção de canaletas de esgotamento, e, se possível uma camada asfáltica nas ruas L5 e L6 no bairro Cirolandia. Haja vista que esse local, devido ao mau estado dessas canaletas e irregularidades no calçamento o mato está sempre ativo e o leito dessas ruas sempre alagados, provocando a proliferação de muriçocas dengue, Zica e outras epidemias. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofícios aos Secretários de Administração, de Saúde, de Educação e do Trabalho e Desenvolvimento Social deste Município, solicitando enviar a esta Casa Legislativa a justificativa para subsidiar a contratação da empresa PINHEIRO E SAMPAIO ADVOGADOS ASSOCIADOS, conforme procedimento de inexigibilidade de licitação nº 2021.08.04.1, para a prestação de serviços de consultoria jurídica especializada em gestão pública para atender as demandas das citadas Secretarias, no valor mensal de R$ 30.000,00 ( trinta mil reais) e valor total de R$ 360.000,00 ( trezentos e sessenta mil reais). Adianto, ser ilegal a contratação do serviço de consultoria jurídica qualquer que seja a modalidade, uma vez que tal serviço constitui atribuição da Procuradoria Geral do Município, conforme está previsto no art. 3º, inciso II, da lei municipal nº 2.308/2017, que assim dispõe: Art. 3º - São atribuições da Procuradoria Geral do Município: II – exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo e da Administração Direta em geral; ANTÔNIO FERREIRA DE SANTANA Vereador(a) do PCdoB Autor Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 18 de Agosto de 2021. TÁRCIO HONORATO Vereador(a) do PODE Autor Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 19 de Agosto de 2021. Requerimento Nº 478/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao DETRAN, solicitando que seja feita uma passagem de pedestre no acesso ao posto do Alto II, no Alto da Alegria, cruzando a CE 293, que liga Missão Velha a Barbalha. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao DETRAN, solicitando que seja feita uma passagem de pedestre no acesso ao posto do Alto II, no Alto da Alegria, cruzando a CE 293, que liga Missão Velha a Barbalha. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 19 de Agosto de 2021. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 477/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja realizado serviço de desobstrução e correção de canaletas de esgotamento, e, se possível uma camada asfáltica nas ruas L5 e L6 no bairro Cirolandia. Haja vista que esse local, devido ao mau estado dessas canaletas e irregularidades no calçamento o mato está sempre ativo e o leito dessas ruas sempre alagados, provocando a proliferação de muriçocas, dengue, Zica e outras epidemias. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja Requerimento Nº 479/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Diretor do DEMUTRAN de Barbalha com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja sinalizada todas as ruas de nossa cidade, haja vista que há uma licitação aberta para tal finalidade, necessitando apenas da execução dos referidos serviços. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Diretor do DEMUTRAN de Barbalha com cópia ao Secretário Municipal www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 798 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 24 de Agosto de 2021. - CADERNO 01/01 de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja sinalizada todas as ruas de nossa cidade, haja vista que há uma licitação aberta para tal finalidade, necessitando apenas da execução dos referidos serviços. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 19 de Agosto de 2021. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 458/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, Sayonara Cidade com cópia ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a reabertura do ponto de apoio do Sítio Formiga, com atendimento médico uma vez por semana e 01 (uma) técnica de enfermagem presente todos os dias da semana, tendo em vista a distância da comunidade a sua UBS de referência, principalmente visando o grande número de idosos que tem na comunidade e a dificuldade que os mesmos encontram para se deslocar até a sua unidade Básica de Saúde que fica localizada no Sítio Riacho do Meio. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, Sayonara Cidade com cópia ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a reabertura do ponto de apoio do Sítio Formiga, com atendimento médico uma vez por semana e 01 (uma) técnica de enfermagem presente todos os dias da semana, tendo em vista a distância da comunidade a sua UBS de referência, principalmente visando o grande número de idosos que tem na comunidade e a dificuldade que os mesmos encontram para se deslocar até a sua unidade Básica de Saúde que fica localizada no Sítio Riacho do Meio. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 12 de Agosto de 2021. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador(a) do PCdoB Autor Pag. 15 RESOLVE Nos termos do Art. 143 da CLT (Decreto Lei No. 5..452 de 01 de Maio de 1943 publicado no D. O. U. de 14.9.2001), a pedido da servidora, Maria das Graças Costa Dantas – mat. 0023 , resolve determinar ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Barbalha, efetuar o pagamento na folha de pagamento do mês Junho de 2021, os valores abaixo relacionados a título de 1/3 de férias: SERVIDOR 1/3 FERIAS TOTAL EM R$ REFERENCIA Maria das Graças C. Dantas 1.422,75 1.422,75 07/2021 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Junho de 2021. Odair José de Matos Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS GABINETE DE LEITURA DE BARBALHA CNPJ: 07.054.281/0001-04, RUA PERO COELHO – N° 172 – CENTRO - CEP: 63180-000 EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Presidente do Gabinete de Leitura de Barbalha, entidade fundada em 14 de Maio de 1889, registrado no dia 01 de Abril de 1939 sob o Nº de Ordem 05 do Livro A-01 às fls. 07 e 08 no Cartório do 2º Ofício da Comarca de Barbalha, nos termos do Estatuto, CONVOCA seus membros nos termos do Parágrafo Único do Art. 8º para participar da Assembléia Geral Extraordinária que deliberará sobre a seguinte pauta: 01. Apreciação de proposta de quitação de obrigação da venda dos imóveis do Gabinete de Leitura de Barbalha realizadas conforme autorização da Assembléia realizada no dia 01 do mês de Março de 2021. Pauta 02. Outros assuntos de interesse da Instituição. A Assembléia realizar-se-á no dia 06 de Setembro de 2021 às 10h (dez horas) com quórum estatutário e às 10h30min do dia 13 de Setembro de 2021 em segunda convocação com qualquer número dos presentes. Barbalha-CE, 24 de Agosto de 2021. Aníbal Leite de Sá Barreto Presidente PORTARIAS *********************** PORTARIA RH Nº 0106020/2021 Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Lei 1955/2011 de 30 de agosto de 2011 – Plano de Cargos e salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, e no uso de suas atribuições legais www.camaradebarbalha.ce.gov.br