Ano IX, No. 628 - CADERNO 01/01
,
ESTADO DO CEARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO
CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011.
Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000
Sexta-feira, dia 29 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 628 - CADERNO 01/01
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1
HISTÓRIA
EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL
MESA DIRETORA
Educação, Saúde e Assistência
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSDB
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN
2ª. Secretária
João Ilânio Sampaio - PDT
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
Salviano dos Santos Dantas,
ASSESSORIA JURÍDICA
ASSESSORIA CONTÁBIL
ASSESSORIA LEGISLATIVA
ASSESSORIA FINANCEIRA
DEMAIS VEREADORES
Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP
Marcus José Alencar Lima - PCdoB
Antônio Correia do Nascimento - PTdoB
Antônio Sampaio – PDT
Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles –
PMDB
Francisco Welton Vieira - PSDB
João Bosco de Lima – PR
Tárcio Araújo Vieira – PtdoB
Moacir Barros de Sousa – PTN
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Obras e Serviços Públicos
ATAS DAS SESSÕES
Ata da 68ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019.
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade
de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero
Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30
de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição.
Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA
GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se
propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade
previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da
obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo
Barbalhense para que as matérias legislativas fossem
publicadas para dar conhecimento ao povo.
O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de
Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de
Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo
Municipal,
sendo
ARQUIVO
ASSINADO
DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA
PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA
ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto
Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf
86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd.
1
Pag. 01
ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO
PRESIDENTE DO COCIN
Emanuel Demétrio Saraiva
Sampaio,
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE
EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
Presidência: Odair José de Matos
Às 18h18min (dezoito horas e dezoito minutos) do dia
14(quatorze) de novembro do ano de 2019 (dois mil e
dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 –
Centro, onde presentes estavam os seguintes Vereadores:
Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton
Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa,
Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos
Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé,
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton
Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João
Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de
Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo
Vieira. Material de Expediente: Leitura da 67ª Ata da
Sessão Ordinária. Ofício Nº 0357/2019/2ª Promotoria
de Justiça de Barbalha, encaminhando a Recomendação
Ministerial Nº 004/2019 para ciência e providências.
Ofício Nº 0357/2019/2ª Promotoria de Justiça de
Barbalha, encaminhando o Despacho Recomendatório,
em complementação à Recomendação Ministerial Nº
004/2019. Solicitação de Tribuna Popular da Senhora
Maria Gorete da Silva, a fim de debater com os nobres
edis sobre a iluminação pública de Barbalha, nas
imediações do Prédio da Universidade Leonardo da Vinci.
Solicitação de Tribuna Popular dos Senhores
Professores Wendell Barbosa (Vice-Diretor do Centro
de Ciencias Sociais Aplicadas da UFCA) e Alberto
Teixeira
(Vice-Coordenador
do
Curso
de
Administração Pública e Gestão Social) a fim de
debater com nobres edis sobre os indicativos do que
podemos fazer, em parceria, para o fortalecimento da
Câmara Municipal e a Barbalha que desejamos. Leitura
do Projeto de Lei Nº 91/2019 que dispõe sobre a
denominação de logradouro que indica e dá outras
providências, de autoria dos vereadores Tárcio Honorato,
Antônio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,
Antônio Correia do Nascimento-Carlito e Maria
Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Marcus José Alencar
Lima-Capitão. Leitura do Projeto de Lei Nº 92/2019 que
dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá
outras providências, de autoria do vereador Dorivan
Amaro dos Santos. Leitura do Projeto de Lei Nº
93/2019 que dispõe sobre a criação do Programa Terra
Fértil na forma que indica e dá outras providências de
autoria do Poder Executivo Municipal. PARECER DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 91/2019
favorável a tramitação do Projeto de Resolução Nº
23/2019 que confere Título de Cidadão Barbalhense a
Personalidade que indica e dá outras providências, de
autoria do Vereador Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé.
PARECER
DA
COMISSÃO
DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
PARTICIPATIVA Nº 77/2019 favorável a tramitação do
Projeto de Lei Nº 68/2019, que dispõe sobre o Sistema
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Sexta-feira, dia 29 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 628 - CADERNO 01/01
Único de Assistência Social-SUAS, no município de
Barbalha/CE e dá outras providências, de autoria do Poder
Executivo Municipal. PARECER DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
PARTICIPATIVA Nº 93/2019 favorável a tramitação do
Projeto de Lei Nº 78/2019 que Regulamenta o Sistema de
Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no município
de Barbalha-Ce e dá outras providências, de autoria do
Poder Executivo. PARECER DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
PARTICIPATIVA Nº 92/2019 favorável a tramitação do
Projeto de Lei Nº 81/2019 que dispõe sobre a
denominação de logradouro que indica e dá outras
providências, de autoria do vereador Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles. PARECER DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
PARTICIPATIVA Nº 94/2019 favorável a tramitação do
Projeto de Lei Nº 89/2019 que dispõe sobre a prestação de
contas de todas as empresas públicas, sociedades
anônimas, autarquias, sociedades de economia mista que
revelem ser o município de Barbalha-Prefeitura Municipal
o maior acionista ou que este revele possuir poderes para
indicar o Administrador, na forma que indica e dá outras
providências, de autoria dos vereadores André Feitosa,
Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Antônio Hamilton Ferreira
Lira, Odair José de Matos, Dorivan Amaro dos Santos e
Francisco Wellton Vieira. Ordem do Dia: O Projeto de
Lei Nº 79/2019 que dispõe sobre a denominação de
logradouro que indica e dá outras providências, de autoria
do vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, foi
devidamente discutido pelo autor e aprovado com
quatorze votos favoráveis. O Projeto de Resolução Nº
23/2019 que confere Título de cidadão Barbalhense à
personalidade que indica e dá outras providências, de
autoria do vereador Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, foi devidamente discutido pelos autores, subscrito e
discutidos pelos vereadores Dorivan Amaro dos Santos,
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Odair José de
Matos, João Ilânio Sampaio, Moacir de Barros de Sousa,
Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Marcus José Alencar
Lima-Capitão, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa e André Feitosa. O presidente passa
a palavra para o Senhor Egberto Santos para utilizar a
palavra. O mesmo utiliza a palavra para falar sobre o
Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira. O presidente
passa a palavra para o Senhor José Roberto Alves dos
Santos para utilizar a palavra. O mesmo utiliza a palavra
para falar sobre o Vereador Antônio Hamilton Ferreira
Lira. Para maiores informações sobre essa utilização da
tribuna popular solicitar os arquivos sonoros desta Egrégia
Casa de Leis. O Projeto de Resolução Nº 23/2019 foi
aprovado com onze votos e três vereadores ausentes:
Tárcio Honorato, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé
e Antônio Correia do Nascimento-Carlito. O vereador
Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé solicita que seja
registrado em ata que o voto dele é favorável ao Projeto
de Resolução Nº 23/2019, haja vista que no momento da
votação, o mesmo estava no arquivo. O presidente
convida a Mesa Diretora a ficar de pé, e, nos termos do
Artigo 32, inciso IV do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, declaro promulgada a Lei Nº 2.443/2019,
que dispõe sobre a divulgação da relação dos
medicamentos e profissionais de saúde disponíveis na
rede pública municipal de saúde e dá outras
providências. O presidente no uso de suas atribuições
legais concede espaço na tribuna popular ao senhores
Professores Wendell Barbosa (Vice-Diretor do Centro
de Ciencias Sociais Aplicadas da UFCA) e Alberto
Teixeira
(Vice-Coordenador
do
Curso
de
Administração Pública e Gestão Social) que debateram
com os nobres edis sobre os indicativos do que podemos
fazer, em parceria, para o fortalecimento da Câmara
Municipal e a Barbalha que desejamos. O presidente no
uso de suas atribuições legais concede espaço na tribuna
popular a senhora Maria Gorete da Silva, que debateu
com os nobres edis sobre a iluminação pública de
Pag.
2
Barbalha, nas imediações do Prédio da Universidade
Leonardo da Vinci. Para mais informações sobre essas
utilizações de Tribuna Popular solicitar a análise do
arquivos sonoros desta Egrégia Casa de Leis. O Presidente
nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a
Sessão, ás 21h29min (vinte e uma horas e vinte e nove
minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton
Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos,
lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será
assinada. Os teores originais dos pronunciamentos se
encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias
em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 69ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019.
Presidência: Odair José de Matos
Às 18h18min (dezoito horas e dezoito minutos) do dia
18(dezoito) de novembro do ano de 2019 (dois mil e
dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 –
Centro, onde presentes estavam os seguintes Vereadores:
Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton
Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa,
Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos
Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé,
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton
Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João
Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de
Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo
Vieira. Material de Expediente: Solicitação de Tribuna
Popular do Senhor Ernandes Tavares, a fim de
debater com os nobres edis sobre o Troféu Centenário
de Gonzagão 2019. Leitura do Projeto de Resolução Nº
26/2019, que autoriza a Câmara Municipal de Barbalha a
realizar convênio e/ou Contrato de Parceria Comercial e
outras Avenças com a entidade que indica e dá outras
providências, de autoria da Mesa Diretora. PARECER
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 93/2019
favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 78/2019 que
regulamenta o serviço de transporte coletivo urbano de
passageiros no município de Barbalha-CE, e dá outras
providências, de autoria do Poder Executivo Municipal.
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº
96/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº
83/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro
que indica e dá outras providências, de autoria do
vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles.
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº
97/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº
87/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro
que indica e dá outras providências, de autoria do
vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles.
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº
98/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº
88/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro
que indica e dá outras providências, de autoria do
vereador Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé.
Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº 78/2019 que
regulamenta o serviço de transporte coletivo urbano de
passageiros no município de Barbalha-CE, e dá outras
providências, de autoria do Poder Executivo Municipal foi
colocado em tramitação e o Vereador Everton de Souza
Garcia Siqueira-Vevé, solicita vista no projeto em
discussão. O presidente no uso de suas atribuições legais
concede vista a pedido do vereador Everton de Souza
Garcia Siqueira-Vevé. O Projeto de Lei Nº 83/2019 que
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Sexta-feira, dia 29 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 628 - CADERNO 01/01
dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá
outras providências, de autoria do vereador Expedito
Rildo Cardoso Xavier Teles foi colocado em votação e
aprovado com doze votos favoráveis e quatro vereadores
ausente: Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Dorivan
Amaro dos Santos, João Ilânio Sampaio e Antônio
Hamilton Ferreira Lira. O Projeto de Lei Nº 87/2019 que
dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá
outras providências, de autoria do vereador Expedito
Rildo Cardoso Xavier Teles, foi colocado em votação e
aprovado com doze votos favoráveis e quatro vereadores
ausente: Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Dorivan
Amaro dos Santos, João Ilânio Sampaio e Antônio
Hamilton Ferreira Lira. O Projeto de Lei Nº 88/2019 que
dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá
outras providências, de autoria do vereador Everton de
Souza Garcia Siqueira- Vevé, foi aprovado com onze
votos favoráveis e três vereadores ausentes: Marcus José
Alencar Lima-Capitão, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé e Antônio Hamilton Ferreira Lira. O presidente
passa a palavra para o Senhor Ernandes Tavares, onde
debateu com os nobres edis sobre o Troféu Centenário de
Gonzagão 2019. Para mais informações sobre essa
solicitação de Tribuna Popular analisar os arquivos
sonoros desta Egrégia Casa de Leis. Palavra Facultada:
Ofício Nº 1911004/2019 Proposição Verbal, de autoria
do Vereador Moacir de Barros de Sousa, subscrito pelos
vereadores João Ilânio Sampaio, Odair José de Matos,
Marcus José Alencar Lima-Capitão, Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa, Dorivan Amaro dos Santos,
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Antônio Correia
do Nascimento-Carlito, registrando votos de parabéns
pela excelente atuação dos Policiais - Silva, Araújo e
Davi, os quais conseguiram recuperar um veículo
roubado, em menos de 40 minutos. Na oportunidade
enviamos as nossas mais sinceras congratulações, com
votos de estima e distinta consideração. Ofício Nº
1911005/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador
Moacir de Barros de Sousa, subscrito pelos vereadores
João Ilânio Sampaio, Odair José de Matos, Marcus José
Alencar Lima-Capitão, Maria Aparecida Carneiro
Garcia-Rosa, Dorivan Amaro dos Santos, Expedito
Rildo Cardoso Xavier Teles e Antônio Correia do
Nascimento-Carlito, registrando votos de parabéns pela
excelente atuação dos Policiais - Silva, Araújo e Davi, os
quais conseguiram recuperar um veículo roubado, em
menos de 40 minutos. Na oportunidade enviamos as
nossas mais sinceras congratulações, com votos de estima
e distinta consideração. Ofício Nº 1911006/2019
Proposição Verbal, de autoria do Vereador Moacir de
Barros de Sousa, subscrito pelos vereadores João Ilânio
Sampaio, Odair José de Matos, Marcus José Alencar
Lima-Capitão, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa,
Dorivan Amaro dos Santos, Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles e Antônio Correia do Nascimento-Carlito,
registrando votos de parabéns pela excelente atuação dos
Policiais - Silva, Araújo e Davi, os quais conseguiram
recuperar um veículo roubado, em menos de 40 minutos.
Na oportunidade enviamos as nossas mais sinceras
congratulações, com votos de estima e distinta
consideração. Ofício Nº 1911007/2019 Proposição
Verbal, de autoria do Vereador Moacir de Barros de
Sousa, subscrito pelos vereadores João Ilânio Sampaio,
Odair José de Matos, Marcus José Alencar LimaCapitão, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa,
Dorivan Amaro dos Santos, Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles e Antônio Correia do Nascimento-Carlito,
registrando votos de parabéns pela excelente atuação dos
Policiais - Silva, Araújo e Davi, os quais conseguiram
recuperar um veículo roubado, em menos de 40 minutos.
Na oportunidade enviamos as nossas mais sinceras
congratulações, com votos de estima e distinta
consideração. Ofício Nº 1911008/2019 Proposição
Verbal, de autoria do Vereador Moacir de Barros de
Sousa, subscrito pelo vereador Dorivan Amaro dos
Santos, solicitando a Everardo Miranda, que seja dada a
Pag.
3
Ordem de Serviço a Empresa PROURBI, para fazer a
reposição de luminárias na Rua P-12, Bairro Malvinas, em
nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento
agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1911009/2019
Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito
Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelos vereadores
Dorivan Amaro dos Santos, Maria Aparecida Carneiro
Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Antônio Correia do
Nascimento-Carlito, Moacir de Barros de Sousa, Odair
José de Matos e Marcus José Alencar Lima-Capitão
registrando votos de pesar pelo falecimento da Senhora
Alice Batista da Silva, ocorrido recentemente em nosso
município, deixando eternas saudades aos seus familiares,
parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na
dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza
de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua
missão terrena. Ofício Nº 1911010/2019 Proposição
Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles, subscrito pelo vereador Dorivan Amaro
dos Santos, solicitando da CAGECE, com urgência, a
regularização do abastecimento de água nos referidos
bairros do município: Bela vista, Cirolândia, Rosário e
Nassau. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos
antecipadamente. Ofício Nº 1911011/2019 Proposição
Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio,
subscrito pelo vereador Moacir de Barros de Sousa,
solicitando a Everardo Miranda, com urgência, que seja
realizada uma limpeza, drenagem e capinação na Avenida
Luís Gonzaga, no Bairro Malvinas, em nosso município.
Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos
antecipadamente. Ofício Nº 1911012/2019 Proposição
Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio,
registrando votos de pesar pelo falecimento da Senhora
Suzete Rodrigues Duarte, ocorrido recentemente em
nosso município, deixando eternas saudades aos seus
familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família
enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas
na certeza de que o seu espírito em paz repousa após
cumprida a sua missão terrena. O Presidente nos termos
do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, ás
20h56min (vinte horas e cinqüenta e seis minutos). E para
tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1°
Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente
Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os
teores originais dos pronunciamentos se encontraram
disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a
esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 70ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019.
Presidência: Odair José de Matos
Às 18h18min (dezoito horas e dezoito minutos) do dia
21(vinte e um) de novembro do ano de 2019 (dois mil e
dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 –
Centro, onde presentes estavam os seguintes Vereadores:
Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton
Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa,
Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos
Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé,
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton
Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João
Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de
Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo
Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de
vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art.
32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão,
convidando o edil João Ilânio Sampaio, para fazer a
oração da noite. Material de Expediente: Solicitação de
Tribuna Popular do Senhor Zaquel Sampaio Feitosa a
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Sexta-feira, dia 29 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 628 - CADERNO 01/01
fim de debater com os nobre edis sobre a reforma do
patamar da Paróquia de São Vicente de Paulo. Ofício
Nº 118/2019 da Câmara dos Deputados-Gabinete do
Deputado Guimarães informando que foi destinado ao
município de Barbalha a quantia de quinhentos mil reais
para a execução de PAB - Proteção de Atenção
Básica.Leitura do Projeto de Lei Nº 94/2019, que
concede reajuste salarial e gratificações na forma que
indica e dá outras providências, de autoria do Poder
Executivo Municipal. Leitura do Projeto de Lei Nº
95/2019 que estabelece o piso salarial dos procuradores
jurídicos do município de Barbalha, na forma que indica
outras providências, de autoria do Poder Executivo
Municipal. Leitura do Projeto de Lei Nº 96/2019 que
altera a Lei Municipal Nº 2.422/2019, na forma que indica
e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo
Municipal, em REGIME DE URGÊNCIA. PARECER
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 99/2019
favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 91/2019 que
dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá
outras providências, de autoria dos vereadores: Tárcio
Honorato, Antônio Sampaio, Rildo Teles, Antônio Correia
do Nascimento-Carlito, Maria Aparecida Carneiro GarciaRosa, Marcus José Alencar Lima-Capitão. PARECER
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO
PARTICIPATIVA
Nº100/2019
favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 92/2019 que
dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá
outras providências, de autoria do vereador Dorivan
Amaro dos Santos. PARECER DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
PARTICIPATIVA Nº 101/2019 favorável a tramitação
do Projeto de Resolução Nº 24/2019 que Confere Título
de Cidadão Barbalhense e Personalidade que indica e dá
outras providências de autoria do vereador Antônio
Hamilton Ferreira Lira. PARECER DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
PARTICIPATIVA Nº 102/2019 favorável a tramitação
do Projeto de Resolução Nº 25/2019 que Confere Título
de Cidadão Barbalhense e Personalidade que indica e dá
outras providências de autoria do vereador Antônio
Correia do Nascimento-Carlito. PARECER DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 103/2019
favorável a tramitação do Projeto de Resolução Nº
26/2019 que autoriza a Câmara Municipal de Barbalha a
realizar convênio e/ou contrato de parceria comercial e
outras avenças com a entidade que indica e dá outras
providências de autoria da Mesa Diretora. Requerimento
de Nº 397/2019 de autoria do vereador João Ilânio
Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando a construção do
calçamento na rua I, denominada de Rua Raimundo
Garcia, na rua J, denominada de Rua São Luis e na rua da
Sociedade em Benefício à Família – SOBEF do Parque
Bulandeira, em nosso Município, a fim de melhor
viabilizar o tráfego de veículos e pedestres nas vias
supracitadas. Requerimento de Nº 398/2019 de autoria
do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao
DETRAN, solicitando a colocação de placas na Avenida
Leão Sampaio, indicando o acesso ao Liceu de Barbalha,
EEEP Otília Correia Saraiva, localizada no Parque
Bulandeira, em nosso Município, como também ao
DEMUTRAN de Barbalha, solicitando também
a
colocação de placas indicando o acesso ao referido Liceu
na Avenida João Evangelista Sampaio esquina com
Avenida Paulo Marques, a fim de facilitar o acesso de
todos a referida Unidade de Ensino. Requerimento de Nº
399/2019 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio
seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a
recuperação do calçamento na via que dá acesso ao Posto
de Saúde do Distrito Estrela, a fim de melhor viabilizar o
tráfego de veículos e pedestres no referido local.
Requerimento de Nº 400/2019 de autoria do vereador
Pag.
4
Francisco Wellton Vieira seja enviado ofício ao
Secretário Municipal e Infraestrutura e Obras, com copia a
Secretária Municipal de Educação, solicitando que seja
feita a reforma da Escola Antônio Costa Sampaio,
localizada no Distrito de Arajara, como também a
cobertura da quadra de esportes, a fim de proporcionar
maior comodidade aos alunos da referida Unidade de
Ensino, haja vista já ter sido elaborado projeto para a
referida reforma e até o presente momento não foi
concretizado o referido serviço. Requerimento de Nº
401/2019 de autoria do vereador Francisco Wellton
Vieira seja enviado ofício ao Comandante da Polícia
Militar de Barbalha, com cópia ao comandante do
BPRaio, solicitando o envio de Contingente Policial para
o Distrito de Arajara, no próximo domingo, dia 24 de
novembro do corrente ano, a partir das 13 horas para
garantir a segurança dos moradores e visitantes no
referido logradouro, em virtude da realização do cortejo
do pau da bandeira de Nossa Senhora da Imaculada
Conceição, na referida localidade. Requerimento de Nº
402/2019 de autoria do vereador Francisco Wellton
Vieira seja enviado ofício ao Diretor do DEMUTRAN de
Barbalha, solicitando o envio de Agentes de Transito para
o Distrito de Arajara, no próximo domingo, dia 24 de
novembro do corrente ano, no horário das 12 às 18 horas
para organizar o tráfego de veículos e pedestres, em
virtude da realização do cortejo do pau da bandeira de
Nossa Senhora da Imaculada Conceição, na referida
localidade. Requerimento de Nº 403/2019 de autoria do
vereador Francisco Wellton Vieira seja enviado ofício a
Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja
disponibilizada uma ambulância para acompanhar o
cortejo do pau da bandeira de Nossa Senhora da
Imaculada Conceição, no Distrito de Arajara, que será
realizado no próximo domingo dia 24 de novembro do
corrente ano, no horário das 16 às 18 horas, a fim de
garantir a integridade física dos carregadores e de todos
que prestigiarem o grandioso evento, prestando auxílio
caso haja alguma eventualidade. Requerimento de Nº
404/2019 de autoria do vereador Francisco Wellton
Vieira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraesturura e Obras, solicitando o envio da equipe de
limpeza pública para o Distrito de Arajara, para a
realização dos os serviços de roço, capinação, retirada de
lixo e pintura dos meios fios em virtude do cortejo do pau
da bandeira de Nossa Senhora da Imaculada Conceição,
que será realizado no próximo domingo dia 24 de
novembro do corrente ano. Requerimento de Nº
405/2019 de autoria do vereador Francisco Wellton
Vieira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal,
solicitando que seja resolvido o problema do
abastecimento de água nas residências abastecidas através
de um poço da antiga Empresa Idonal, na Mata dos
Limas, onde 40 famílias, aproximadamente, estão sem
condições sequer de pagar a conta de energia elétrica.
Salientando que foi sugerido pelos moradores do local que
o município possa assumir o sistema já existente,
(encontrando alguma forma legal de adquirir o poço já em
funcionamento) ou a perfuração de um novo poço com
reservatório para atender essas famílias, podendo até ser
ampliado para Rua Santa Quitéria, hoje abastecida de
forma deficiente do poço da Mata dos Dudas e dos Limas.
Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº 96/2019 que altera a
Lei Municipal Nº 2.422/2019, na forma que indica e dá
outras providências, de autoria do Poder Executivo
Municipal, em REGIME DE URGÊNCIA, foi discutido a
urgência e REJEITADO com nove votos contrários e seis
favoráveis. O Projeto de Lei Nº 91/2019 que dispõe
sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras
providências, de autoria dos vereadores: Tárcio Honorato,
Antônio Sampaio, Rildo Teles, Antônio Correia do
Nascimento-Carlito, Maria Aparecida Carneiro GarciaRosa, Marcus José Alencar Lima-Capitão foi discutido e
aprovado com quatorze votos favoráveis. O Projeto de
Lei Nº 92/2019 que dispõe sobre a denominação de
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Sexta-feira, dia 29 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 628 - CADERNO 01/01
logradouro que indica e dá outras providências, de autoria
do vereador Dorivan Amaro dos Santos foi discutido e
aprovado com quatorze votos favoráveis. O Projeto de
Resolução Nº 24/2019 que Confere Título de Cidadão
Barbalhense e Personalidade que indica e dá outras
providências de autoria do vereador Antônio Hamilton
Ferreira Lira foi retirado de tramitação pelo autor. O
Projeto de Resolução Nº 25/2019 que Confere Título de
Cidadão Barbalhense e Personalidade que indica e dá
outras providências de autoria do vereador Antônio
Correia do Nascimento-Carlito foi devidamente discutido
e aprovado com doze votos favoráveis e dois vereadores
ausentes: André Feitosa e Everton de Souza Garcia
Siqueira-Vevé. O Projeto de Resolução Nº 26/2019 que
autoriza a Câmara Municipal de Barbalha a realizar
convênio e/ou contrato de parceria comercial e outras
avenças com a entidade que indica e dá outras
providências de autoria da Mesa Diretora, foi
devidamente discutido e proposto uma Emenda Verbal de
autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles:
Emenda Verbal Modificativa No. 001/2019 ao Projeto
de Resolução No. 26/2019. Art. 1º - Modifica o Artigo 2º,
o caput e o Parágrafo Único do Artigo 3º, passando a ter a
seguinte redação: Art. 2º.- O Convênio e/ou Contrato de
Parceria Comercial permite que os Servidores efetivos,
comissionados e Agentes Políticos do Poder Legislativo
Municipal goze da faculdade de firmar TERMO DE
ADESÃO para aderir a plano(s) que fornece(m) acesso e
serviço(s) na área de lazer junto ao ARAJARA PARK. Art.
3º - Fica a Câmara Municipal autorizada a descontar em
folha de pagamento do servidor e Agente Político que
aderirem ao plano do ARAJARA PARK, cujo valor a ser
descontando estará descrito no TERMO DE ADESÃO
assinado pelo servidor e pelo Agente Político. Parágrafo
Único: A Câmara Municipal deverá realizar o repasse em
favor da AC LAZER HOTELARIA E TURISMO EIRELI
até o 5º (quinto) dia útil contado da data do desconto em
folha do (s) servidor (es) e Agentes Políticos. Sala das
Sessões da Câmara Municipal de Barbalha. 22 de
novembro de 2019. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles.
Vereador. Não houve Palavra Facultada. O Presidente
nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a
Sessão por falta de quorum, ás 21h30min (vinte e uma
horas e trinta minutos). E para tudo constar, eu Antônio
Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos
colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e
aprovada será assinada. Os teores originais dos
pronunciamentos se encontraram disponíveis para
consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo
Sonoro desta Casa.
Ata da 71ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019.
Presidência: Odair José de Matos
Ausente: Daniel de Sá Barreto Cordeiro
Às 18h17min (dezoito horas e dezessete minutos) do
dia 25(vinte e cinco) de novembro do ano de 2019 (dois
mil e dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de
Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro,
77 – Centro, onde presentes estavam os seguintes
Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio
Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André
Feitosa, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza
Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus
José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair
José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente
constatou que havia número legal de vereadores e nos
termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do
Pag.
5
Regimento Interno, declarou aberta a sessão,
convidando o edil João Ilânio Sampaio, para fazer a
oração da noite. Material de Expediente: Leitura da
70ª Ata da Sessão Ordinária. Ofício Nº 00101- do
Conselho Comunitário e Defesa Social, convidando os
nobres edis para participar da 8ª Audiência Pública da
entidade, que realizar-se-á no dia 29 de novembro, às 19
horas, no Salão Paroquial da Capela de Nossa Senhora
Aparecida. Ofício Nº 2211001/2019 do Prefeito
Municipal, solicitando a retirada de tramitação do
Projeto de Lei Nº 94/2019, que dispõe sobre reajuste
salarial e concessão de gratificação para categorias
profissionais, em tramitação nesta Casa Legislativa,
uma vez que iremos proceder a modificações,
apresentando novo Projeto de Lei Substitutivo. Leitura
do Projeto de Lei Nº 78/2019, que regulamenta o
sistema de transporte coletivo de passageiros no
município de Barbalha/CE e dá outras providências.
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº
101/2019 favorável a tramitação do Projeto de
Resolução Nº 24/2019 que Confere Título de Cidadão
Barbalhense e Personalidade que indica e dá outras
providências de autoria do vereador Antônio Hamilton
Ferreira Lira. Requerimento de Nº 406/2019 de
autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura
e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a
construção do calçamento das ruas Pedro Patrício,
Fernando Antônio Alves, José Rodrigues de Oliveira,
Luiz Sabino Dantas e Cecília Antônia da Conceição, no
Distrito Estrela, como também que seja dada
continuidade a obra do calçamento nas Ruas Miguel
Antônio da Silva, Antônia Maria da Paz e Raimunda
Maria da Conceição, a fim de beneficiar todos os
moradores das referidas artérias com o importante
serviço, melhorando o tráfego de veículos e pedestres
nas vias supracitadas. Requerimento de Nº 407/2019
de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto
Cordeiro seja enviado ofício ao SINDMUB,
solicitando empenho por parte desse Sindicato, junto à
Secretaria Municipal de Educação, para que seja
efetuado o pagamento da gratificação às escolas e
professores que obtiveram êxito nas notas do Spaece,
haja vista que são 02 (dois) anos de atraso no
pagamento da referida gratificação, salientando que os
professores cumpriram a sua parte, falta apenas a
Secretaria de Educação cumprir a sua. Requerimento
de Nº 408/2019 de autoria do vereador Daniel de Sá
Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao
Prefeito Municipal, solicitando o calçamento da via que
dá acesso ao Assentamento São Judas Tadeu, no
Distrito do Caldas, em nosso Município, como também
a complementação do calçamento da estrada que liga o
Sítio Formiga ao Sítio Onça, a fim de melhor viabilizar
o tráfego de veículos nas vias supracitadas.
Requerimento de Nº 409/2019 de autoria do
vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé
seja enviado ofício ao Diretor Regional da CAGECE,
solicitando melhorias no serviço de fornecimento de
água no Bairro Royal Ville, em nosso Município, a fim
de melhor viabilizar o abastecimento do precioso
líquido para todos os moradores do logradouro
supracitado. Requerimento de Nº 410/2019 de autoria
do vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé
seja enviado ofício ao Diretor da ENEL, solicitando
melhorias no serviço de fornecimento de energia
elétrica no Bairro Royal Ville, em nosso Município,
haja vista as constantes quedas de energia no referido
logradouro, prejudicando os moradores do bairro
supracitado. Requerimento de Nº 411/2019 de autoria
do vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé
seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando melhorias na
pavimentação das ruas do Bairro Royal Ville, em nosso
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Sexta-feira, dia 29 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 628 - CADERNO 01/01
Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de
veículos e pedestres no referido bairro. Requerimento
de Nº 412/2019 de autoria do vereador Odair José de
Matos seja enviado ofício à Associação dos Moradores
do Bairro Malvinas, extensivo a todos os associados e
moradores do referido bairro, registrando votos de
parabéns pela passagem dos 36 anos do Bairro
Malvinas, especialmente a cada um de vocês que vem
contribuindo, incansavelmente, para o desenvolvimento
da referida localidade e ajudando a construir uma
belíssima história. Na oportunidade enviamos votos da
mais elevada estima e distinta consideração.
Requerimento de Nº 413/2019 de autoria do
vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado
ofício ao Deputado Fernando Santana com cópia ao
Governador do Estado do Ceará Camilo Santana e ao
Secretário Quintino, solicitando o asfaltamento da Rua
Manoel Félix de Sousa, rua essa que dá acesso ao
Corredor dos Costa do Sítio Lagoa, paralela a Avenida
José Bernardino, sentido Missão Velha Barbalha, no
Bairro Casas Populares, em nosso Município, a fim de
melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres na
via supracitada. Solicita, ainda, a construção do muro de
arrimo na citada via para a proteção das residências
localizadas na rua supracitada. Requerimento de Nº
414/2019 de autoria do vereador Antônio Sampaio
seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando o envio da equipe de
limpeza pública para o Sítio Lagoa, para a realização
dos serviços de capinação, limpeza e pintura dos meios
fios na Vila Santa Luzia e demais ruas do referido
logradouro em virtude do cortejo do pau da bandeira de
Santa Luzia, que será realizado no próximo domingo
dia 1º de dezembro do corrente ano. Requerimento de
Nº 415/2019 de autoria do vereador Antônio
Sampaio seja enviado ofício a Secretária Municipal de
Saúde, solicitando que seja disponibilizada uma
ambulância para acompanhar o cortejo do pau da
bandeira de Santa Luzia, no Sítio Lagoa, que será
realizado no próximo domingo dia 1º de dezembro do
corrente ano, no horário das 15 às 18 horas, a fim de
garantir a integridade física dos carregadores e de todos
que prestigiarem o grandioso evento, prestando auxílio
caso haja alguma eventualidade. Requerimento de Nº
416/2019 de autoria do vereador Antônio Sampaio
seja enviado ofício ao Secretário Municipal
Infraestrutura e Obras, solicitando o envio de Agentes
de Transito para o Sítio Lagoa, no próximo domingo,
dia 1º de dezembro do corrente ano, no horário das 12
às 18 horas para organizar o tráfego de veículos e
pedestres, em virtude da realização do cortejo do pau da
bandeira de Santa Luzia, na referida localidade.
Requerimento de Nº 417/2019 de autoria do
vereador Antônio Sampaio seja enviado ofício ao
Comandante da Polícia Militar de Barbalha, solicitando
o envio de Contingente Policial para o Sítio Lagoa, no
próximo domingo, dia 1º de dezembro do corrente ano,
a partir das 13 horas para garantir a segurança dos
moradores e visitantes no referido logradouro, em
virtude da realização do cortejo do pau da bandeira de
Santa Luzia, na referida localidade. Todos os
Requerimentos foram discutidos e aprovados por
unanimidade, exceto os requerimentos do vereador
Daniel de Sá Barreto Cordeiro, haja vista que o
mesmo fez uma cirurgia. Ordem do Dia: O Projeto
de Resolução Nº 24/2019 que Confere Título de
Cidadão Barbalhense e Personalidade que indica e dá
outras providências de autoria do vereador Antônio
Hamilton Ferreira Lira foi devidamente discutido e
aprovado com treze votos favoráveis e um vereador
ausente. O presidente no uso de suas atribuições legais
convida a Mesa Diretora a ficar de Pé, e , nos termos do
Artigo 32, inciso IV, declara promulgada a Resolução
Nº 24/2019, que autoriza a Câmara Municipal de
Barbalha a realizar convênio e/ou contrato de parceria
comercial e outras avenças com a entidade que indica e
Pag.
6
dá outras providências. O presidente no uso de suas
atribuições legais consulta o plenário para ser liberado o
uso da Tribuna Popular para a Senhora Gislaine e
Onivaldo Porfírio. Não tendo objeção do plenário ele
passa a palavra a Senhora Gislaine, representante da
Carismática. A mesma utiliza a Tribuna Popular para
falar sobre o 25ª aniversário de ordenação Sacerdotal do
Pároco Antônio, que será realizada no dia 04 de
dezembro. Participou da discussão o vereador Odair
José de Matos. Onivaldo Porfírio utiliza a Tribuna
Popular para falar sobre a homenagem que ele recebeu
em Fortaleza. Agradece a Clodoaldo Amaro, agradece
ao vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,
Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Everton de
Souza Garcia Siqueira-Vevé e Capitão Marcus José
Alencar Lima, João Ilânio Sampaio, Odair José de
Matos, Dorivan Amaro dos Santos, Antônio Correia do
Nascimento-Carlito, Antônio Sampaio e Francisco
Wellton Vieira. O presidente concede o uso da Tribuna
Popular ao Senhor Egberto Santos, a fim de debater
sobre a Campanha da UTI Pediátrica Já- Construa
conosco essa história! O mesmo utiliza a palavra para
falar sobre o intuito da Fundação Otília Correia Saraiva
mantenedora do Hospital Santo Antônio e do Hospital
do Coração do Cariri, para a instalação de uma UTI
Pediátrica. Participaram da discussão os vereadores
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Antônio
Hamilton Ferreira Lira, Everton de Souza Garcia
Siqueira-Vevé, João Ilânio Sampaio, Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa e Dorivan Amaro dos Santos.
Para maiores informações sobre estas tribunas
populares consultar os arquivos sonoros desta Egrégia
Casa de Leis. Palavra Facultada: Ofício
2611015/2019 Proposição Verbal, de autoria do
Vereador Moacir de Barros de Sousa, subscrito pelos
vereadores Odair José de Matos, João Ilânio Sampaio
e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando
votos de parabéns a Gustavo Barros pela excelente
Copa Dodó de Futebol, que foi realizada recentemente
no Estádio Lyrio Callou-Inaldão. Na oportunidade
enviamos as nossas mais sinceras congratulações, com
votos de estima e distinta consideração a todos os
jogadores. Ofício 2611016/2019 Proposição Verbal, de
autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, registrando
votos de parabéns a Lucirene Damasceno pela
passagem do seu aniversário natalício, comemorado
recentemente, ao lado dos seus familiares, parentes e
amigos. Que Jesus ilumine todos os seus dias e que a
felicidade seja constante em sua vida, com muita paz,
saúde e alegria. Na oportunidade enviamos as nossas
mais sinceras congratulações, com votos de estima e
distinta consideração. Ofício 2611017/2019 Proposição
Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos
Santos, solicitando a Pollyanna Callou que seja
disponibilizado o material odontológico nos Postos de
Saúde, haja vista que os munícipes estão reclamando da
falta deste importante material. Ciente do vosso pronto
atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício
2611019/2019 Proposição Verbal, de autoria do
Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,
subscrito pelos vereadores Odair José de Matos,
Antônio Hamilton Ferreira Lira e Everton de Souza
Garcia Siqueira-Vevé, solicitando a José Nobre
Guimarães que sejam mobilizados recursos para a
aquisição de equipamentos para a instalação de uma
UTI Pediátrica, com foco para os pacientes de um á
doze anos de idade, que serão atendidos nas áreas de
cardiologia e neurocirurgia, haja vista que atualmente,
para realizarem alguma cirurgia nestas áreas devem se
deslocar para Fortaleza. Os Equipamentos estão orçados
em cerca de R$1,5 milhão de reais. Solicitamos também
o apoio para o credenciamento da UTI, juntamente com
o custeio para a manutenção da mesma, algo
equivalente a R$ 600 mil reais mensais.
Ciente do
vosso empenho para mobilizar recursos para a
instalação da referida UTI, que disponibilizará dez
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Sexta-feira, dia 29 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 628 - CADERNO 01/01
leitos para atendimento, agradecemos antecipadamente.
Ofício 2611020/2019 Proposição Verbal, de autoria do
Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,
subscrito pelos vereadores Odair José de Matos,
Antônio Hamilton Ferreira Lira e Everton de Souza
Garcia Siqueira-Vevé, solicitando a Idilvan Alencar
que sejam mobilizados recursos para a aquisição de
equipamentos para a instalação de uma UTI Pediátrica,
com foco para os pacientes de um á doze anos de idade,
que serão atendidos nas áreas de cardiologia e
neurocirurgia, haja vista que atualmente, para
realizarem alguma cirurgia nestas áreas devem se
deslocar para Fortaleza. Os Equipamentos estão orçados
em cerca de R$1,5 milhão de reais. Solicitamos também
o apoio para o credenciamento da UTI, juntamente com
o custeio para a manutenção da mesma, algo
equivalente a R$ 600 mil reais mensais.
Ciente do
vosso empenho para mobilizar recursos para a
instalação da referida UTI, que disponibilizará dez
leitos para atendimento, agradecemos antecipadamente.
Ofício 2611021/2019 Proposição Verbal, de autoria do
Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,
subscrito pelos vereadores Odair José de Matos,
Antônio Hamilton Ferreira Lira e Everton de Souza
Garcia Siqueira-Vevé, solicitando a Pedro Bezerra que
sejam mobilizados recursos para a aquisição de
equipamentos para a instalação de uma UTI Pediátrica,
com foco para os pacientes de um á doze anos de idade,
que serão atendidos nas áreas de cardiologia e
neurocirurgia, haja vista que atualmente, para
realizarem alguma cirurgia nestas áreas devem se
deslocar para Fortaleza. Os Equipamentos estão orçados
em cerca de R$1,5 milhão de reais. Solicitamos também
o apoio para o credenciamento da UTI, juntamente com
o custeio para a manutenção da mesma, algo
equivalente a R$ 600 mil reais mensais.
Ciente do
vosso empenho para mobilizar recursos para a
instalação da referida UTI, que disponibilizará dez
leitos para atendimento, agradecemos antecipadamente.
Ofício 2611022/2019 Proposição Verbal, de autoria do
Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,
subscrito pelos vereadores Odair José de Matos,
Antônio Hamilton Ferreira Lira e Everton de Souza
Garcia Siqueira-Vevé, solicitando a David Macêdo que
sejam mobilizados recursos para a aquisição de
equipamentos para a instalação de uma UTI Pediátrica,
com foco para os pacientes de um á doze anos de idade,
que serão atendidos nas áreas de cardiologia e
neurocirurgia, haja vista que atualmente, para
realizarem alguma cirurgia nestas áreas devem se
deslocar para Fortaleza. Os Equipamentos estão orçados
em cerca de R$1,5 milhão de reais. Solicitamos também
o apoio para o credenciamento da UTI, juntamente com
o custeio para a manutenção da mesma, algo
equivalente a R$ 600 mil reais mensais.
Ciente do
vosso empenho para mobilizar recursos para a
instalação da referida UTI, que disponibilizará dez
leitos para atendimento, agradecemos antecipadamente.
Ofício 2611023/2019 Proposição Verbal, de autoria do
Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,
subscrito pelos vereadores Odair José de Matos,
Antônio Hamilton Ferreira Lira e Everton de Souza
Garcia Siqueira-Vevé, solicitando que sejam
mobilizados recursos para a aquisição de equipamentos
para a instalação de uma UTI Pediátrica, com foco para
os pacientes de um á doze anos de idade, que serão
atendidos nas áreas de cardiologia e neurocirurgia, haja
vista que atualmente, para realizarem alguma cirurgia
nestas áreas devem se deslocar para Fortaleza. Os
Equipamentos estão orçados em cerca de R$1,5 milhão
de reais. Solicitamos também o apoio para o
credenciamento da UTI, juntamente com o custeio para
a manutenção da mesma, algo equivalente a R$ 600 mil
reais mensais.
Ciente do vosso empenho para
mobilizar recursos para a instalação da referida UTI,
que disponibilizará dez leitos para atendimento,
Pag.
7
agradecemos antecipadamente. Ofício 2611024/2019
Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito
Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelos vereadores
Odair José de Matos, Antônio Hamilton Ferreira Lira
e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, solicitando
que sejam mobilizados recursos para a aquisição de
equipamentos para a instalação de uma UTI Pediátrica,
com foco para os pacientes de um á doze anos de idade,
que serão atendidos nas áreas de cardiologia e
neurocirurgia, haja vista que atualmente, para
realizarem alguma cirurgia nestas áreas devem se
deslocar para Fortaleza. Os Equipamentos estão orçados
em cerca de R$1,5 milhão de reais. Solicitamos também
o apoio para o credenciamento da UTI, juntamente com
o custeio para a manutenção da mesma, algo
equivalente a R$ 600 mil reais mensais.
Ciente do
vosso empenho para mobilizar recursos para a
instalação da referida UTI, que disponibilizará dez
leitos para atendimento, agradecemos antecipadamente.
Ofício 2611025/2019 Proposição Verbal, de autoria do
Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,
subscrito pelos vereadores Odair José de Matos,
Antônio Hamilton Ferreira Lira e Everton de Souza
Garcia Siqueira-Vevé, solicitando que sejam
mobilizados recursos para a aquisição de equipamentos
para a instalação de uma UTI Pediátrica, com foco para
os pacientes de um á doze anos de idade, que serão
atendidos nas áreas de cardiologia e neurocirurgia, haja
vista que atualmente, para realizarem alguma cirurgia
nestas áreas devem se deslocar para Fortaleza. Os
Equipamentos estão orçados em cerca de R$1,5 milhão
de reais. Solicitamos também o apoio para o
credenciamento da UTI, juntamente com o custeio para
a manutenção da mesma, algo equivalente a R$ 600 mil
reais mensais.
Ciente do vosso empenho para
mobilizar recursos para a instalação da referida UTI,
que disponibilizará dez leitos para atendimento,
agradecemos antecipadamente. Ofício 2611026/2019
Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito
Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelos vereadores
Odair José de Matos, Antônio Hamilton Ferreira Lira
e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, solicitando
que sejam mobilizados recursos para a aquisição de
equipamentos para a instalação de uma UTI Pediátrica,
com foco para os pacientes de um á doze anos de idade,
que serão atendidos nas áreas de cardiologia e
neurocirurgia, haja vista que atualmente, para
realizarem alguma cirurgia nestas áreas devem se
deslocar para Fortaleza. Os Equipamentos estão orçados
em cerca de R$1,5 milhão de reais. Solicitamos também
o apoio para o credenciamento da UTI, juntamente com
o custeio para a manutenção da mesma, algo
equivalente a R$ 600 mil reais mensais.
Ciente do
vosso empenho para mobilizar recursos para a
instalação da referida UTI, que disponibilizará dez
leitos para atendimento, agradecemos antecipadamente.
Ofício 2611027/2019 Proposição Verbal, de autoria do
Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,
subscrito pelos vereadores Odair José de Matos,
Antônio Hamilton Ferreira Lira e Everton de Souza
Garcia Siqueira-Vevé, solicitando que sejam
mobilizados recursos para a aquisição de equipamentos
para a instalação de uma UTI Pediátrica, com foco para
os pacientes de um á doze anos de idade, que serão
atendidos nas áreas de cardiologia e neurocirurgia, haja
vista que atualmente, para realizarem alguma cirurgia
nestas áreas devem se deslocar para Fortaleza. Os
Equipamentos estão orçados em cerca de R$1,5 milhão
de reais. Solicitamos também o apoio para o
credenciamento da UTI, juntamente com o custeio para
a manutenção da mesma, algo equivalente a R$ 600 mil
reais mensais.
Ciente do vosso empenho para
mobilizar recursos para a instalação da referida UTI,
que disponibilizará dez leitos para atendimento,
agradecemos antecipadamente. Ofício 2611028/2019
Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Sexta-feira, dia 29 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 628 - CADERNO 01/01
Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelos vereadores
Odair José de Matos, Antônio Hamilton Ferreira Lira
e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, solicitando
que sejam mobilizados recursos para a aquisição de
equipamentos para a instalação de uma UTI Pediátrica,
com foco para os pacientes de um á doze anos de idade,
que serão atendidos nas áreas de cardiologia e
neurocirurgia, haja vista que atualmente, para
realizarem alguma cirurgia nestas áreas devem se
deslocar para Fortaleza. Os Equipamentos estão orçados
em cerca de R$1,5 milhão de reais. Solicitamos também
o apoio para o credenciamento da UTI, juntamente com
o custeio para a manutenção da mesma, algo
equivalente a R$ 600 mil reais mensais.
Ciente do
vosso empenho para mobilizar recursos para a
instalação da referida UTI, que disponibilizará dez
leitos para atendimento, agradecemos antecipadamente.
Ofício 2611029/2019 Proposição Verbal, de autoria do
Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,
subscrito pelos vereadores Odair José de Matos,
Antônio Hamilton Ferreira Lira e Everton de Souza
Garcia Siqueira-Vevé, solicitando que sejam
mobilizados recursos para a aquisição de equipamentos
para a instalação de uma UTI Pediátrica, com foco para
os pacientes de um á doze anos de idade, que serão
atendidos nas áreas de cardiologia e neurocirurgia, haja
vista que atualmente, para realizarem alguma cirurgia
nestas áreas devem se deslocar para Fortaleza. Os
Equipamentos estão orçados em cerca de R$1,5 milhão
de reais. Solicitamos também o apoio para o
credenciamento da UTI, juntamente com o custeio para
a manutenção da mesma, algo equivalente a R$ 600 mil
reais mensais.
Ciente do vosso empenho para
mobilizar recursos para a instalação da referida UTI,
que disponibilizará dez leitos para atendimento,
agradecemos antecipadamente. Ofício 2611030/2019
Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito
Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelos vereadores
Odair José de Matos, Antônio Hamilton Ferreira Lira
e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, solicitando
que sejam mobilizados recursos para a aquisição de
equipamentos para a instalação de uma UTI Pediátrica,
com foco para os pacientes de um á doze anos de idade,
que serão atendidos nas áreas de cardiologia e
neurocirurgia, haja vista que atualmente, para
realizarem alguma cirurgia nestas áreas devem se
deslocar para Fortaleza. Os Equipamentos estão orçados
em cerca de R$1,5 milhão de reais. Solicitamos também
o apoio para o credenciamento da UTI, juntamente com
o custeio para a manutenção da mesma, algo
equivalente a R$ 600 mil reais mensais.
Ciente do
vosso empenho para mobilizar recursos para a
instalação da referida UTI, que disponibilizará dez
leitos para atendimento, agradecemos antecipadamente.
O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento
Interno encerrou a Sessão por falta de quorum, ás
20h37min (vinte horas e trinta e sete minutos). E para
tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1°
Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a
presente Ata, que depois de lida e aprovada será
assinada. Os teores originais dos pronunciamentos se
encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias
em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
EMENDAS
Emenda Verbal Modificativa No. 001/2019 ao Projeto
de Resolução No. 26/2019
Art. 1º - Modifica o Artigo 2º, o caput e o Parágrafo
Único do Artigo 3º, passando a ter a seguinte redação:
Pag.
8
Art. 2º.- O Convênio e/ou
Contrato
de
Parceria
Comercial permite que os
Servidores
efetivos,
comissionados
e
Agentes
Políticos do Poder Legislativo
Municipal goze da faculdade de
firmar TERMO DE ADESÃO
para aderir a plano(s) que
fornece(m) acesso e serviço(s)
na área de lazer junto ao
ARAJARA PARK.
Art. 3º - Fica a Câmara
Municipal
autorizada
a
descontar
em
folha
de
pagamento do servidor e
Agente Político que aderirem
ao plano do ARAJARA PARK,
cujo valor a ser descontando
estará descrito no TERMO DE
ADESÃO
assinado
pelo
servidor e pelo Agente Político.
Parágrafo Único: A Câmara
Municipal deverá realizar o
repasse em favor da AC
LAZER
HOTELARIA
E
TURISMO EIRELI até o 5º
(quinto) dia útil contado da data
do desconto em folha do (s)
servidor (es) e Agentes
Políticos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
22 de novembro de 2019.
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles
Vereador
Emenda Aditiva N.º 001 ao Projeto de Lei N.º 93/2019
Art. 1º - Acrescente-se o § 3º ao Artigo 2º
do Projeto de Lei Nº 93/2019, com a seguinte redação:
Art. 2º - (omissis).
§1º - (omissis).
§2º - (omissis).
§3º - A Secretaria de
Agricultura e Desenvolvimento Agrário
fica obrigada a publicar a relação dos
beneficiários
desta
Lei,
disponibilizando tal relação no site da
Prefeitura Municipal de Barbalha, bem
como afixar no átrio da sede da
Secretaria.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, em
27 de novembro de 2019
Antônio Hamilton Ferreira Lira
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Vereador
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Sexta-feira, dia 29 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 628 - CADERNO 01/01
Pag.
9
Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé
Antônio Hamilton Ferreira Lira
Vereador
Vereador
João Ilânio Sampaio
JUSTIFICATIVA: Garantir a participação das Associações
que possuam maquinário próprio.
Vereador
JUSTIFICATIVA: Para fins de publicidade faz-se necessária
a obrigatoriedade da Secretaria de Agricultura afixar a
relação dos beneficiários no átrio da Secretaria, bem como
divulgar no site da Prefeitura.
Emenda Modificativa N.º 001 ao Projeto de Lei N.º
93/2019
Art. 1º - Altera o caput do Artigo 1º do
Projeto de Lei Nº 93/2019, que passa a apresentar a
seguinte redação:
Art. 1º - Fica criado no âmbito
da Secretaria de Agricultura e
Desenvolvimento Agrário do Município
de Barbalha, o Programa Terra Fértil,
destinado a beneficiar agricultores com
gradagem de terras, até o limite de 2ha
(dois hectares) por agricultor familiar.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, em
27 de novembro de 2019
PARECERES DAS COMISSÕES
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº
99/2019
A Comissão Permanente de Constituição,
Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de
Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 91/2019, decidiu
pela
emissão
do
PARECER
FAVORÁVEL,
recomendando aos nobres pares a sua tramitação e
apreciação em Plenário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
21 de novembro de 2019
Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé
Relator
Pelas conclusões:
Antônio Hamilton Ferreira Lira
João Ilânio Sampaio
Vereador
João Ilânio Sampaio
Vereador
Dorivan Amaro dos Santos
JUSTIFICATIVA: Contemplar os pequenos agricultores.
Emenda Modificativa N.º 002 ao Projeto de Lei N.º
93/2019
Art. 1º - Altera o §2º do Artigo 1º do
Projeto de Lei Nº 93/2019, que passa a apresentar a
seguinte redação:
Art. 1º - (omissis).
§1º - (omissis).
§2º - Para fins de atendimento
da presente Lei, fica a administração
municipal
autorizada
a
firmar
parcerias
com
Associações
Comunitárias deste Município, que
possuam maquinário próprio destinado
a realização de serviços de gradagem
de
terras,
onde
deverão
ser
estabelecidas as obrigações dos
signatários.
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº
100/2019
A Comissão Permanente de Constituição,
Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de
Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 92/2019, decidiu
pela
emissão
do
PARECER
FAVORÁVEL,
recomendando aos nobres pares a sua tramitação e
apreciação em Plenário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
21 de novembro de 2019
Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé
Relator
Pelas conclusões:
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, em
27 de novembro de 2019
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
João Ilânio Sampaio
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Sexta-feira, dia 29 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 628 - CADERNO 01/01
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº
103/2019
A Comissão Permanente de Constituição,
Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de
Leis, após apreciar o Projeto de Resolução Nº 26/2019,
decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL,
recomendando aos nobres pares a sua tramitação e
apreciação em Plenário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
21 de novembro de 2019
Pag.
10
Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé
Relator
Pelas conclusões:
João Ilânio Sampaio
Dorivan Amaro dos Santos
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº
101/2019
Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé
Relator
A Comissão Permanente de Constituição,
Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de
Leis, após apreciar o Projeto de Resolução Nº 24/2019,
decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL,
recomendando aos nobres pares a sua tramitação e
apreciação em Plenário.
Pelas conclusões:
Dorivan Amaro dos Santos
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
21 de novembro de 2019
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº
104/2019
A Comissão Permanente de Constituição,
Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de
Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 93/2019, decidiu
pela
emissão
do
PARECER
FAVORÁVEL,
recomendando aos nobres pares a sua tramitação e
apreciação em Plenário.
Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé
Relator
Pelas conclusões:
João Ilânio Sampaio
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
25 de novembro de 2019
Dorivan Amaro dos Santos
Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé
Relator
PROJETOS DE LEIS
Pelas conclusões:
PROJETO DE LEI Nº. 95/2019
Dorivan Amaro dos Santos
ESTABELECE
O
PISO
SALARIAL
DOS
PROCURADORES JURÍDICOS DO MUNICÍPIO
DE BARBALHA, NA FORMA QUE INDICA E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
João llânio Sampaio
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº
102/2019
A Comissão Permanente de Constituição,
Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de
Leis, após apreciar o Projeto de Resolução Nº 25/2019,
decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL,
recomendando aos nobres pares a sua tramitação e
apreciação em Plenário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
21 de novembro de 2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE
BARBALHA/CE, ARGEMIRO SAMPAIO
NETO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte
Lei.
Art. 1º. Ao piso salarial dos
Procuradores Jurídicos do Município de
Barbalha/CE, regulamentado pela Lei Municipal
nº 2.308/2017, incidirá o aumento escalonado, do
seguinte modo:
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Sexta-feira, dia 29 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 628 - CADERNO 01/01
I – A partir de 1º de janeiro de 2.020 o
salário base terá um aumento de R$ 750,00
(setecentos e cinquenta reais);
II – A partir de 1º de dezembro de
2.020 o salário base terá um aumento de R$
750,00 (setecentos e cinquenta reais).
Art. 2º. Além dos valores do piso
salarial estabelecido nesta Lei, fica assegurado o
reajuste anual do salário base dos Procuradores
Jurídicos do Município de Barbalha/CE, de
acordo com a inflação