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Ano XIII, No. 1179A - Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 17 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 - Edição Extraordinária Pag. 01

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1178 - Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 16 de Novembro de 2023. HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. - CADERNO 01/01 – PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO PAUTAS DAS SESSÕES PAUTA DA 80ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 20/11/2023 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º - REQ Nº 454/2023 Autor: RILDO TELES 2º - REQ Nº 455/2023 Autor: RILDO TELES 3º - REQ Nº 456/2023 Autor: RILDO TELES Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Pag. 01 que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando uma operação tapa buraco na Av. Edilmar Norões que dá acesso ao bairro Malvinas e Alto da Alegria. que seja enviado ofício à Secretaria de Obras e urbanismos, com cópia à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feita a reforma e modernização da Praça Figueira Sampaio (praça da estação). que seja enviado ofício ao Departamento de Trânsito (Detran-CE), com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feita a instalação de semáforos no início da Av. João Evangelista com a Av. Leão Sampaio (ponto de Referência posto Estrela). Para ciência Para ciência Para ciência 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Proposições da Ordem do Dia DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+ ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Ano XIII, No. 1178 Barbalha-CE, Quinta-feira dia 16 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – Matéria Ementa 1º - REQ Nº 454/2023 Autor: RILDO TELES Pag. Situação que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Para ciência Públicos, solicitando uma operação tapa buraco na Av. Edilmar Norões que dá acesso ao bairro Malvinas e Alto da Alegria. 2º - REQ Nº 455/2023 que seja enviado ofício à Secretaria de Obras e urbanismos, com Para ciência Autor: RILDO TELES cópia à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feita a reforma e modernização da Praça Figueira Sampaio (praça da estação). 3º - REQ Nº 456/2023 que seja enviado ofício ao Departamento de Trânsito (Detran-CE), Para ciência Autor: RILDO TELES com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feita a instalação de semáforos no início da Av. João Evangelista com a Av. Leão Sampaio (ponto de Referência posto Estrela). ...................................................................................................................................................................................................................... Orador da Tribuna Popular .................................................................................................................................................................................................................... 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada 1° 2° PROFESSOR ILÂNIO RILDO TELES PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br

Ano XIII, No. 1178A - Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 16 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 - Edição Extraordinária Pag. 01

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1177 - Barbalha-CE, Terça-feira, dia 14 de Novembro de 2023. HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+ ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA - CADERNO 01/01 – Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO PAUTAS DAS SESSÕES PAUTA DA 79ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 16/11/2023 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º - PLO Nº 85/2023 Autor: RILDO TELES 2º - PLO Nº 86/2023 Autores: ODAIR JOSÉ DE MATOS PRESIDENTE, ANDRÉ FEITOSA VICEPRESIDENTE, DORIVAN AMARO DOS SANTOS - 1º SECRETÁRIO, LUANA DOS SANTOS GOUVÊA - 2ª SECRETÁRIA 3º - PLO Nº 87/2023 Autores: ODAIR DE MATOS, ANDRÉ FEITOSA 4º - PLO Nº 88/2023 Autores: ODAIR DE MATOS, ANDRÉ FEITOSA 5º - REQ Nº 442/2023 Autor: RILDO TELES www.camaradebarbalha.ce.gov.br ASSEGURA AO PACIENTE COM FIBROMIALGIA ASSENTO PREFERENCIAL NA REDE DE TRANSPORTE PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE O ENVIO ATRAVÉS DE MEIOS DIGITAIS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAIS, DE GOVERNO E DOCUMENTAÇÃO OFICIAL ENTRE OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE BARBALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Para leitura em plenário CRIA E DELIMITA O BAIRRO BARÃO DE ARARUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Para ciência DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Para ciência Para ciência Incluído na Ordem do Dia DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1177 Barbalha-CE, Terça-feira dia 14 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – 6º - REQ Nº 444/2023 Autor: RILDO TELES 7º - REQ Nº 445/2023 Autor: LUANA DE ROSÁRIO 8º - REQ Nº 446/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA 9º - REQ Nº 447/2023 Autor: ANDRÉ FEITOSA 10º - REQ Nº 448/2023 Autor: ANDRÉ FEITOSA Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a limpeza das canaletas dos poços de visitas das galerias que dão acesso ao riacho do ouro e riacho seco, bem como fazer a limpeza preventiva para evitar qualquer evento danoso a sociedade. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia a Secretaria de Saúde, solicitando o cumprimento das decisões jurídicas, que seguem em anexos. que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a recuperação da estrada que liga o Sítio Farias ao Sítio Espinhaço. que seja encaminhado ofício para a Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando reparos no calçamento da via de acesso ao Sítio Carrapicho, as condições nesta estrada estão críticas com muitos buracos e trechos ainda sem calçamento, com a aproximação da quadra invernosa a situação tende a se agravar se não for solucionado com urgência, alguns trechos já estão quase intransitáveis. que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando a limpeza das ruas e poda das árvores do bairro Bela Vista, tendo em vista que dia 26 de novembro acontecem os festejos religioso em comemoração ao dia de Santo André padroeira desta comunidade, bem como solicito o mesmo serviço no bairro Santo André, e em frente ao Estádio Inaldão, onde acontecerá o pré-pau. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, e ao Secretário de Esportes, Jonas Damaceno, solicitando que seja realizado uma reforma no campo Roberto Soares no Bairro Bela Vista. Reivindico aos mesmos que seja colocado a cobertura nos bancos dos reservas, como também que seja melhorado a iluminação e realizado a 11º - REQ Nº 449/2023 Autor: BOSCO VIDAL Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia 12º - REQ Nº 450/2023 Autor: DORIVAN 13º - REQ Nº 451/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia 14º - REQ Nº 452/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA 15º - REQ Nº 453/2023 Autor: MARCELO JUNIOR manutenção dos vestiários. que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Francisco Wellton Vieira, Secretário Municipal do Desenvolvimento Agrário, com cópia ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Alex de Sá Barreto e ao Excelentíssimo Senhor Guilherme Saraiva, Prefeito Municipal, solicitando a transformação do antigo abatedouro em um viveiro de mudas, visto que trará muitas oportunidades de negócios para os moradores do campo. que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a recuperação do calçamento da rua T-22 no bairro Bela Vista. que seja encaminhado ofício ao Deputado Estadual Fernando Santana, com cópia a Excelentíssima Senhora Jade Romero, Vicegovernadora do Estado do Ceará, solicitando o apoio para a instalação de um núcleo Avançado na nova sede da Polícia Civil do nosso município. que seja encaminhado ofício para a Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando reparos nas ruas do Jardins dos Ypês bairro Alto da Alegria, as condições nestas ruas estão críticas com muitos buracos e tendem a se agravar se não for solucionado com urgência, alguns trechos já estão quase intransitáveis. que seja enviado um ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a recuperação e o recapeamento da manta asfáltica da estrada que liga o Sítio Pinheiros e o Sítio Água Fria ao Sítio Formiga. Solicito também, a recuperação do calçamento que liga o Sítio Onça ao Sítio Formiga que se encontra em situação quase intransitável. 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA www.camaradebarbalha.ce.gov.br 2 Pag. Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 3 Ano XIII, No. 1177 Barbalha-CE, Terça-feira dia 14 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. ° Orador Orientação de Voto ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º - PRE Nº 29/2023 Autor: BOSCO VIDAL 2º - REQ Nº 442/2023 Autor: RILDO TELES 3º - REQ Nº 444/2023 Autor: RILDO TELES 4º - REQ Nº 445/2023 Autor: LUANA DE ROSÁRIO 5º - REQ Nº 446/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA 6º - REQ Nº 447/2023 Autor: ANDRÉ FEITOSA 7º - REQ Nº 448/2023 Autor: ANDRÉ FEITOSA 8º - REQ Nº 449/2023 Autor: BOSCO VIDAL 9º - REQ Nº 450/2023 Autor: DORIVAN 10º - REQ Nº 451/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA 11º - REQ Nº 452/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA 12º - REQ Nº 453/2023 Autor: MARCELO JUNIOR Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a limpeza das canaletas dos poços de visitas das galerias que dão acesso ao riacho do ouro e riacho seco, bem como fazer a limpeza preventiva para evitar qualquer evento danoso a sociedade. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia a Secretaria de Saúde, solicitando o cumprimento das decisões jurídicas, que seguem em anexos. que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a recuperação da estrada que liga o Sítio Farias ao Sítio Espinhaço. que seja encaminhado ofício para a Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando reparos no calçamento da via de acesso ao Sítio Carrapicho, as condições nesta estrada estão críticas com muitos buracos e trechos ainda sem calçamento, com a aproximação da quadra invernosa a situação tende a se agravar se não for solucionado com urgência, alguns trechos já estão quase intransitáveis. que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando a limpeza das ruas e poda das árvores do bairro Bela Vista, tendo em vista que dia 26 de novembro acontecem os festejos religioso em comemoração ao dia de Santo André padroeira desta comunidade, bem como solicito o mesmo serviço no bairro Santo André, e em frente ao Estádio Inaldão, onde acontecerá o pré-pau. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, e ao Secretário de Esportes, Jonas Damaceno, solicitando que seja realizado uma reforma no campo Roberto Soares no Bairro Bela Vista. Reivindico aos mesmos que seja colocado a cobertura nos bancos dos reservas, como também que seja melhorado a iluminação e realizado a manutenção dos vestiários. que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Francisco Wellton Vieira, Secretário Municipal do Desenvolvimento Agrário, com cópia ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Alex de Sá Barreto e ao Excelentíssimo Senhor Guilherme Saraiva, Prefeito Municipal, solicitando a transformação do antigo abatedouro em um viveiro de mudas, visto que trará muitas oportunidades de negócios para os moradores do campo. que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a recuperação do calçamento da rua T-22 no bairro Bela Vista. que seja encaminhado ofício ao Deputado Estadual Fernando Santana, com cópia a Excelentíssima Senhora Jade Romero, Vicegovernadora do Estado do Ceará, solicitando o apoio para a instalação de um núcleo Avançado na nova sede da Polícia Civil do nosso município. que seja encaminhado ofício para a Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando reparos nas ruas do Jardins dos Ypês bairro Alto da Alegria, as condições nestas ruas estão críticas com muitos buracos e tendem a se agravar se não for solucionado com urgência, alguns trechos já estão quase intransitáveis. que seja enviado um ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a recuperação e o recapeamento da manta asfáltica da estrada que liga o Sítio Pinheiros e o Sítio Água Fria ao Sítio Formiga. Solicito também, a recuperação do calçamento que liga o Sítio Onça ao Sítio Formiga que se encontra em situação quase intransitável. Orador da Tribuna Popular 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada 1° 2° 3° 4° PROFESSOR ILÂNIO RILDO TELES BOSCO VIDAL DORIVAN PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO www.camaradebarbalha.ce.gov.br Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1177 Barbalha-CE, Terça-feira dia 14 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br 4 Pag.

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1176 - Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 10 de Novembro de 2023. HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+ ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA - CADERNO 01/01 – Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO ATAS DAS SESSÕES Ata da 76ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h26min (dezessete horas e vinte e seis minutos ) do dia 06 (seis) de novembro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de BarbalhaCE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André Feitosa, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Isaac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a Sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATAS: Ata da 75ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. Requerimento Nº 432/2023, de autoria do Vereador André Feitosa, requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o calçamento do Sítio Correntinho, no trecho que fica após a passagem molhada. São mais de 15 famílias que residem neste trecho depois da passagem molhada que são prejudicas principalmente nos períodos chuvosos. Requerimento Nº 434/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, requer que seja enviado ofício à Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feita a limpeza e capinação, no bairro Bulandeira, lá é localizado vários pontos de lixos. Requerimento Nº 435/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, requer que seja enviado ofício ao Diretor Regional da CAGECE, solicitando a regularização do abastecimento de água na Vila Santo Antônio, nas ruas T-12, T-13, T-14, e assim por diante. ORDEM DO DIA: Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade dos presentes EXCETO o Requerimento Nº 432/2023, de autoria do Vereador André Feitosa, que foi RETIRADO DE PAUTA. PALAVRA FACULTADA – Fizeram uso da Palavra os seguintes vereadores: Odair José de Matos; Epitácio Saraiva da Cruz Neto; Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles; João Ilânio Sampaio e Dorivan Amaro dos Santos. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h02min (dezoito horas e dois minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Pag. abrilhantam esta Augusta Casa, para adiante expor a apreciação dos ilustres Pares o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal que segue, pelas razões à frente aduzidas. RESOLUÇÕES É vastamente sabido que o processo legislativo é dinâmico, e que com o passar Resolução Nº 11/2023 do tempo torna-se necessária a alteração de algumas leis para que as mesmas possam alcançar a evolução social. CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O mesmo ocorre com nossa Lei Orgânica Municipal que desde a sua promulgação já sofreu cerca de 12 emendas, de forma a facilitar a O Vereador Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Barbalha - CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, nos termos do Art. 32, incisos X e XXIII do Regimento Interno edito a seguinte RESOLUÇÃO: sua aplicação. Art. 1° - Fica designada Comissão Especial, na forma dos Arts. 42, 46 e 47, que será composta por 03 (três) membros, com o objetivo particular de analisar e exarar parecer sobre a Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2023, de autoria do Executivo Municipal. possibilidade de doação de seus bens, sejam eles móveis ou Art. 2°- A finalidade desta Comissão é estudar detidamente a Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2023, que “Altera o Artigo 91 da Lei Orgânica Municipal”, nos termos dos Arts. 46 e 47 do Regimento Interno da Casa. haja vista, ainda o poder/dever de fiscalização do Poder Art. 3º - O prazo para apresentarem o parecer de seus trabalhos será o mesmo dos prazos estabelecidos às comissões permanentes, nos termos dos artigos 47, 62 e 63 do Regimento Interno da Casa, a contar da ciência do referida Proposta de Emenda a Lei Orgânica. Art. 4º - Nos termos do Art. 46, notifique-se os partidos com representação na Câmara Municipal de Barbalha para que possam indicar os possíveis membros. Art. 5°- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 10 de novembro de 2023. Odair José de Matos Presidente PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Mensagem nº 07.11.001/ 2023 – GAB novembro de 2023. Barbalha/CE, 07 de Ao Excelentíssimo Senhor Odair José de Matos Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE Nesta Ref. Mensagem – Emenda à Lei Orgânica Municipal O artigo 91 da Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE prevê a imóveis, contudo abre vasta margem a interpretação, deixando de especificar as suas possibilidades. Destarte, Legislativo, contamos com o irrestrito apoio de Vossas Excelências na apreciação e pronta aprovação do pleito para legitimação dos processos. Local e data, supra. Respeitosamente, Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2023 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023. ALTERA O ARTIGO 91 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE, encaminha o presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal para apreciação da Câmara Municipal e posterior promulgação: Art. 1º. O inciso I, do artigo 91 da Lei Orgânica Municipal de Barbalha/CE passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 91. ... I - quando imóveis, dependerá de concorrência pública, dispensada esta no caso de doação que vise a atender interesses de caráter socioeconômico, assistencial, em saúde, educação e quando destinados à moradia popular;” Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SENHOR PRESIDENTE, DEMAIS PARES, De antemão prestamos os devidos cumprimentos e respeito à Vossa Excelência, Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 07 de novembro de 2023. bem como aos demais nobres ocupantes da função legislativa que www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE PROJETOS DE RESOLUÇÕES Projeto de Resolução Nº 28/2023 Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: 3 Pag. verde, capoeira, maculelê. Richard Xavier é formado em administração e Está terminando Educação Física Com 31 anos também já foi professor, onde ensinava numa instituição de cursos profissionalizantes. Em uma campanha de ação para moradores de rua conheci minha esposa, a qual sou casado a dois anos e temos um filho lindo Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 08 de novembro de 2023. Luana dos Santos Gouvêa Vereadora Autora Projeto de Resolução Nº 29/2023 Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Sr. Richard Sobreira Xavier. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pela homenageada até o dia 22 de dezembro de 2024. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 08 de novembro de 2023. Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Luana dos Santos Gouvêa Vereadora Autora Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Sr. Emerson José de Souza. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pela homenageada até o dia 22 de dezembro de 2024. CURRÍCULO BIBLIOGRÁFICO Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Richard Sobreira Xavier Nascido em Belford Roxo-RJ em 23/11/1992. Se mudou para o Ceará com 4 anos de idade. Fez ensino fundamental na escola Antônio Costa Sampaio, em Arajara, depois estudou no colegio Colégio Nossa Senhora de Fátima onde concluiu seu Ensino fundamental, terminou seu Ensino médio no Colégio estadual Adauto bezerra. A mudança de escola ainda na infância se deu devido a perca do meu pai, quando ele faleceu minha mãe conseguiu uma pensão e com esse valor pagava uma escola particular. Para ajudar nos custos eu e meu irmão começamos a trabalhar bem cedo, eu com 11 anos já trabalha na churrascaria do Bola, onde foi meu primeiro emprego. Trabalhei como garçom, estoquista, vendedor, serviços gerais, organizador de estacionamento e gerente comercial. Quando me tornei gerente comercial no Arajara, logo abri meu primeiro negócio, o qual faliu no primeiro dia de funcionamento, mas nunca desistir do sonho de ser empresário. Em 03/11/2014 abri então a academia Bem Estar, a qual completou 9 anos. Nesse período transformamos vidas, tiramos pessoas da diabetes, doenças cardiovasculares, depressão, ansiedade entre outras, pudemos fazer pessoas voltarem a brilhar. Em paralelo realizamos vários projetos sociais: ação para moradores de rua, trabalhei 3 anos nas comunidades tocando para as capelas de forma voluntária, ajudamos 16 festas religiosas, desde a organização até de forma financeira, ajudamos também os campeonatos de futebol amador entre outros eventos sociais no pé de serra. Um amante da cultura, tradição e raízes da terra dos verdes canaviais, vivi na pele o que é fazer parte desses grupos folclóricos, participei de : quadrilhas, maneiro pau, pau de fita, cocó, caninha Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 08 de novembro de 2023. João Bosco de Lima Vereador Autor CURRÍCULO BIBLIOGRÁFICO Nascido em 03/04/1972 na cidade de Santos, no litoral de São Paulo, ele trilhou um caminho que o levou a se tornar um pastor evangélico respeitado onde atua desde 1992. Desde 2002, ele é casado com Patrícia Costa Souza, com quem tem dois filhos: Bruna Costa Souza, que veio ao mundo em 2005, e Eduardo Souza Costa, nascido em 2010. Além de seu papel como pastor, Emerson também se destaca como radialista e programador musical. Sua busca pelo conhecimento não parou por aí. Emerson é graduado em Teologia. Além disso, ele conquistou uma licenciatura em pedagogia pela Faveni, demonstrando seu comprometimento com a educação e o desenvolvimento pessoal. Emerson escolheu Barbalha como seu lar, mais especificamente no bairro Novo Araças. Lá, ele encontrou um local especial, o Benderville Liberdade, onde adquiriu sua propriedade. A escolha desse lugar revela seu gosto pela beleza e tranquilidade. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – Em resumo, a vida de Emerson José de Souza é uma jornada repleta de fé, educação, música e contribuições à comunidade. Sua paixão e comprometimento em todas essas áreas o tornam um exemplo inspirador para todos que o conhecem. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 08 de novembro de 2023. João Bosco de Lima Vereador Autor Projeto de Resolução Nº 30/2023 Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Sr. Marcos Aurélio Rodrigues de Moura,. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pela homenageada até o dia 22 de dezembro de 2024. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 08 de novembro de 2023. João Bosco de Lima Vereador Autor CURRÍCULO BIBLIOGRÁFICO Marcos Aurélio Rodrigues de Moura, nascido no ano de 1978, é um dedicado residente da Rua Osângela Maria Ferreira de Castro, número 131, no Bairro Casas Populares em Barbalha, Ceará. Desde o ano de 2013, ele tem sido uma presença ativa e influente na comunidade local. Marcos Aurélio é formado como corretor de imóveis, uma profissão que desenha uma trajetória marcante em sua vida. Seu comprometimento e habilidades nesse campo o destacam como um profissional exemplar, sempre buscando a satisfação e o bem-estar de seus clientes. Filho de Pedro Rodrigues de Moura e Carmelita Rodrigues de Moura, Marcos Aurélio carrega consigo os valores e ensinamentos transmitidos por seus pais. Essa sólida base familiar contribuiu para moldar sua personalidade e impulsionar suas aspirações. Em 2016, Marcos Aurélio uniu sua vida à da Sra. Claudianira Pereira de Moura, formando uma família amorosa. Juntos, eles são abençoados com três filhos: Marco Paulo Pereira de Moura, Rebeca Pereira de Moura, e Débora Pereira de Moura. Essa família 4 Pag. é a fonte de inspiração e apoio que sustenta Marcos Aurélio em todas as suas empreitadas. O casal, compartilhando uma visão altruística e uma paixão pela ajuda ao próximo, decidiu iniciar um projeto significativo em 2016. Juntos, construíram a "Casa de Acolhimento Barbalhense", localizada no endereço mencionado acima. Esta casa tem desempenhado um papel vital na comunidade, proporcionando suporte e auxílio a pessoas que enfrentam a dependência química. Atualmente, a "Casa de Acolhimento Barbalhense" acolhe trinta e quatro pessoas, oferecendo um ambiente seguro e acolhedor para aqueles que buscam superar os desafios associados à dependência química. O compromisso de Marcos Aurélio e Claudianira com o bem-estar da comunidade é evidente na transformação positiva que a casa de acolhimento trouxe às vidas daqueles que servem. Marcos Aurélio Rodrigues de Moura continua a ser uma figura respeitada e querida em Barbalha, deixando um legado de compaixão, dedicação e serviço à comunidade. Sua história é um testemunho inspirador de como um indivíduo, com determinação e amor ao próximo, pode fazer uma diferença significativa na vida das pessoas ao seu redor. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 08 de novembro de 2023. João Bosco de Lima Vereador Autor REQUERIMENTOS Requerimento Nº 438/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito de imediato uma campanha para informar toda a população consumidores de energia elétrica, na qual consomem até 150 kwatts que não tem conhecimento que estão dentro dessa faixa de consumo, e portanto seriam isentos da taxa de iluminação pública. Dessa forma, solicito que seja feito uma força tarefa de divulgação em redes sociais, carro de som, imprensa e qualquer outra forma que faça chegar esta informação às famílias enquadradas nesta bonificação que a Câmara Municipal aprovou em projeto de lei enviado pelo prefeito Dr. Guilherme, para beneficiar essas famílias. Solicito também, que seja disponibilizado uma equipe em um local no centro da cidade que seja de fácil acesso, para as pessoas se dirigirem ao setor para pedir a retirada dessa taxa indevida. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito de imediato uma campanha para informar toda a população consumidores de energia elétrica, na qual consomem até 150 kwatts que não tem conhecimento que estão dentro dessa faixa de consumo, e portanto seriam isentos da taxa de iluminação pública. Dessa forma, solicito que seja feito uma força tarefa de divulgação em redes sociais, carro de som, imprensa e qualquer outra forma que faça chegar esta informação às famílias enquadradas nesta bonificação que a Câmara Municipal aprovou em projeto de lei enviado pelo prefeito Dr. Guilherme, para beneficiar essas famílias. Solicito também, que seja disponibilizado uma equipe em um local no centro da cidade que www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – seja de fácil acesso, para as pessoas se dirigirem ao setor para pedir a retirada dessa taxa indevida. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 2 de Novembro de 2023. ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor Requerimento Nº 439/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, Elmano de Freitas, com cópia ao Prefeito Municipal de Barbalha, Dr. Guilherme Saraiva, e para a Secretaria da Proteção Social do Estado, Onélia Santana, solicitando a construção de uma Creche Modelo (CEI - Centro de Educação Infantil) na comunidade do Sítio Lagoa, com caráter de urgência. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, Elmano de Freitas, com cópia ao Prefeito Municipal de Barbalha, Dr. Guilherme Saraiva, e para a Secretaria da Proteção Social do Estado, Onélia Santana, solicitando a construção de uma Creche Modelo (CEI - Centro de Educação Infantil) na comunidade do Sítio Lagoa, com caráter de urgência. JUSTIFICATIVA A comunidade do Sítio Lagoa devido a grande quantidade de crianças que residem na localidade necessita de uma creche urgente, pois facilitaria a vida de várias mães que têm que se descolar diariamente até às comunidades vizinhas para que seus filhos possam estudar Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 7 de Novembro de 2023. VICENTE EUGÊNIO PEREIRA Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Autor Requerimento Nº 440/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará. o Sr. Elmano de Freitas, com cópias ao Prefeito Municipal de Barbalha Dr. Guilherme Saraiva e ao Superintendente de Obras do Estado do Ceará, Francisco Quintino Vieira Neto, solicitando a Construção de uma Areninha no Parque Bulandeira. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará. o Sr. Elmano de Freitas, com cópias ao Prefeito Municipal de Barbalha Dr. Guilherme Saraiva e ao Superintendente de Obras do Estado do Ceará, Francisco Quintino Vieira Neto, solicitando a Construção de uma Areninha no Parque Bulandeira. 5 Pag. JUSTIFICATIVA O Parque Bulandeira é uma das grandes comunidade que existem hoje na Cidade de Barbalha, porém não existem na localidade um lugar público onde a população possa aproveitar seu tempo livre para poder praticar Esporte. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 7 de Novembro de 2023. VICENTE EUGÊNIO PEREIRA Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Autor Requerimento Nº 441/2023 EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Paulo Márcio, Secretário Municipal de Saúde, solicitando mais atenção ao PSF do Sítio Mata dos Dudas, em especial, aos medicamentos disponíveis e a Fita Medidor de Glicose para pacientes com diabetes. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Paulo Márcio, Secretário Municipal de Saúde, solicitando mais atenção ao PSF do Sítio Mata dos Dudas, em especial, aos medicamentos disponíveis e a Fita Medidor de Glicose para pacientes com diabetes. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 8 de Novembro de 2023. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador do PROS- PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL Autor Requerimento Nº 443/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde, solicitando que seja disponibilizado transporte para o atendimento de idosos na fisioterapia. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde, solicitando que seja disponibilizado transporte para o atendimento de idosos na fisioterapia. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 8 de Novembro de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – Autor Autor: RILDO TELES Requerimento Nº 443/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde, solicitando que seja disponibilizado transporte para o atendimento de idosos na fisioterapia. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde, solicitando que seja disponibilizado transporte para o atendimento de idosos na fisioterapia. 4º - REQ Nº 445/2023 Autor: LUANA DE ROSÁRIO 5º - REQ Nº 446/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 8 de Novembro de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor PAUTA DAS SESSÕES PAUTA DA 78ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA 6º - REQ Nº 447/2023 Autor: ANDRÉ FEITOSA Pauta do dia 13/11/2023 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º - PLO Nº 85/2023 Autor: RILDO TELES 2º - REQ Nº 442/2023 Autor: RILDO TELES 3º - REQ Nº 444/2023 ASSEGURA AO PACIENTE COM FIBROMIALGIA ASSENTO PREFERENCIAL NA REDE DE TRANSPORTE PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE E ADOTA OUTRA PROVIDÊNCIAS. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a limpeza das canaletas dos poços de visitas das galerias que dão acesso ao riacho do ouro e riacho seco, bem como fazer a limpeza preventiva para evitar qualquer evento danoso a sociedade. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia a Secretaria de Para ciência 7º - REQ Nº 448/2023 Autor: ANDRÉ FEITOSA Incluído na Ordem do Dia 8º - REQ Nº 449/2023 Autor: BOSCO VIDAL Incluído na Ordem do Dia www.camaradebarbalha.ce.gov.br Saúde, solicitando o cumprimento das decisões jurídicas, que seguem em anexos. que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a recuperação da estrada que liga o Sítio Farias ao Sítio Espinhaço. que seja encaminhado ofício para a Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando reparos no calçamento da via de acesso ao Sítio Carrapicho, as condições nesta estrada estão críticas com muitos buracos e trechos ainda sem calçamento, com a aproximação da quadra invernosa a situação tende a se agravar se não for solucionado com urgência, alguns trechos já estão quase intransitáveis. que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando a limpeza das ruas e poda das árvores do bairro Bela Vista, tendo em vista que dia 26 de novembro acontecem os festejos religioso em comemoração ao dia de Santo André padroeira desta comunidade, bem como solicito o mesmo serviço no bairro Santo André, e em frente ao Estádio Inaldão, onde acontecerá o pré-pau. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, e ao Secretário de Esportes, Jonas Damaceno, solicitando que seja realizado uma reforma no campo Roberto Soares no Bairro Bela Vista. Reivindico aos mesmos que seja colocado a cobertura nos bancos dos reservas, como também que seja melhorado a iluminação e realizado a manutenção dos vestiários. que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Francisco Wellton Vieira, Secretário Municipal do Desenvolvimento Agrário, com cópia ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Alex de Sá Barreto e ao 6 Pag. Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – 9º - REQ Nº 450/2023 Autor: DORIVAN Excelentíssimo Senhor Guilherme Saraiva, Prefeito Municipal, solicitando a transformação do antigo abatedouro em um viveiro de mudas, visto que trará muitas oportunidades de negócios para os moradores do campo. que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a recuperação do calçamento da rua T-22 no bairro Bela Vista. 6º - REQ Nº 444/2023 Autor: RILDO TELES Para ciência 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º - PLO Nº 83/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 2º - PLO Nº 84/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 3º - PRE Nº 28/2023 Autor: LUANA DE ROSÁRIO 4º - PRE Nº 29/2023 Autor: BOSCO VIDAL 5º - REQ Nº 442/2023 Autor: RILDO TELES DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DA TARIFA PERTINENTE AO ESTACIONAMENTO ROTATIVO - ZONA AZUL PARA IDOSOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS/DEFICIENTE EM QUALQUER VAGA DO SISTEMA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA - CE DA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE A ALIENAR BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DO POLO INDUSTRIAL E COMERCIAL DO MUNICÍPIO DE BARBALHA, DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Para leitura em plenário Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a limpeza das canaletas dos poços de visitas das galerias que dão acesso ao riacho do Para leitura em plenário Para leitura em plenário Incluído na Ordem do Dia 7º - REQ Nº 445/2023 Autor: LUANA DE ROSÁRIO 8º - REQ Nº 446/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA 9º - REQ Nº 447/2023 Autor: ANDRÉ FEITOSA Para leitura em plenário 10º - REQ Nº 448/2023 Autor: ANDRÉ FEITOSA 11º - REQ Nº 449/2023 Autor: BOSCO VIDAL www.camaradebarbalha.ce.gov.br ouro e riacho seco, bem como fazer a limpeza preventiva para evitar qualquer evento danoso a sociedade. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia a Secretaria de Saúde, solicitando o cumprimento das decisões jurídicas, que seguem em anexos. que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a recuperação da estrada que liga o Sítio Farias ao Sítio Espinhaço. que seja encaminhado ofício para a Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando reparos no calçamento da via de acesso ao Sítio Carrapicho, as condições nesta estrada estão críticas com muitos buracos e trechos ainda sem calçamento, com a aproximação da quadra invernosa a situação tende a se agravar se não for solucionado com urgência, alguns trechos já estão quase intransitáveis. que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando a limpeza das ruas e poda das árvores do bairro Bela Vista, tendo em vista que dia 26 de novembro acontecem os festejos religioso em comemoração ao dia de Santo André padroeira desta comunidade, bem como solicito o mesmo serviço no bairro Santo André, e em frente ao Estádio Inaldão, onde acontecerá o pré-pau. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, e ao Secretário de Esportes, Jonas Damaceno, solicitando que seja realizado uma reforma no campo Roberto Soares no Bairro Bela Vista. Reivindico aos mesmos que seja colocado a cobertura nos bancos dos reservas, como também que seja melhorado a iluminação e realizado a manutenção dos vestiários. que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Francisco Wellton Vieira, Secretário Municipal do Desenvolvimento Agrário, com cópia ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Alex de Sá Barreto e ao Excelentíssimo Senhor Guilherme Saraiva, Prefeito Municipal, solicitando a 7 Pag. Incluído na Ordem do Dia Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 8 Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – transformação do antigo abatedouro em um viveiro de mudas, visto que trará muitas oportunidades de negócios para os moradores do campo. 12º - REQ Nº que seja enviado ofício à Para 450/2023 Secretaria de Infraestrutura e ciência Autor: Serviços Públicos, DORIVAN solicitando a recuperação do calçamento da rua T-22 no bairro Bela Vista. .......................................................................................................... .................................................................................................... Orador da Tribuna Popular .......................................................................................................... .......................................................................................................... .. Pag. da municipalidade, junto a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e Secretaria da Educação, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Dori van Ama ro dos Sant os Verea dor PERÍODO DO AFASTAM ENTO 07 e 08/11/2023 No. DE DIÁR IAS 02 VALO R UNITÁ RIO 800,00 VAL OR TOT AL 1.600 ,00 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 1° PROFESSOR ILÂNIO 2° RILDO TELES 3° BOSCO VIDAL 4° DORIVAN 06 de Novembro de 2023 -Odair José de Matos Presidente AVISOS PORTARIA No. 0111001/2023 Aviso de Julgamento. O Pregoeiro Oficial da Câmara Municipal de Barbalha/CE, torna público que concluiu o julgamento do Procedimento Licitatório na modalidade Pregão nº 2023.09.20.1, do tipo menor preço por lote, cujo objeto é a Futura e Eventual Aquisição de gêneros alimentícios, material de limpeza, hortifruti, materiais descartáveis, materiais de expediente, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Barbalha/CE. Sendo o seguinte: empresa vencedora JOSE IDENISIO SILVA CRUZ ME, inscrito no CNPJ nº 12.840.354/0001-23 classificado nos lotes 1, 2, 3, 4 e 5 com proposta final totalizando o valor de R$ 113.242,72 (cento e treze mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos). A empresa foi declarada habilitada por cumprimento integral ao edital convocatório. informações na sede da Comissão de Licitação, localizada à Rua Sete de Setembro, nº 77 - Centro, ou pelo fone (88) 3532-3316. Barbalha/CE - 10 de novembro de 2023. Carlos Tafarel da Silva Rafael – Pregoeiro da Câmara Municipal. ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE PORTARIAS PORTARIA No. 0611002/2023 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 03/2022 de 18/01/2022 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências Conceder ao Vereador Antonio Ferreira de Santana, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Novembro de 2023 RESOLVE: Autorizar o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse Odair José de Matos Presidente www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 9 Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. PORTARIA No. 0111002/2023 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. 01 de Novembro de 2023 Odair José de Matos Presidente CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Antonio Hamilton Ferreira Lira, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Novembro de 2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0111004/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Dorivan Amaro dos Santos, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro 2023. PORTARIA No. 0111003/2023 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. 01 de Novembro de 2023 Odair José de Matos Presidente CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador Carlos André Feitosa Pereira, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro 2023. PORTARIA No. 0111005/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 10 Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. Pag. ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. RESOLVE Conceder a Vereadora Efigênia Mendes Garcia, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro 2023. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Novembro de 2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0111006/2023 RESOLVE Conceder ao Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. 01 de Novembro de 2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0111008/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. RESOLVE Conceder ao Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro 2023. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Novembro de 2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0111007/2023 Conceder ao Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Novembro de 2023 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 11 Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro 2023. Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0111009/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Novembro de 2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0111011/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. RESOLVE Conceder ao Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro 2023. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Novembro de 2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0111010/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder ao Vereador João Bôsco de Lima, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Novembro de 2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0111012/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. RESOLVE Conceder ao Vereador Isac Dié Romão Batista, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 12 Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. Pag. ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. RESOLVE Conceder ao Vereador João Ilanio Sampaio, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro 2023. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Novembro de 2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0111013/2023 RESOLVE Conceder ao Vereador Vicente Eugênio Pereira, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha. CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. 01 de Novembro de 2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0111015/2023 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2022 de 18 de Janeiro de 2022. RESOLVE Conceder a Vereadora Luana dos Santos Gouvea, ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro 2023. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Novembro de 2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIA No. 0111014/2023 Autorizar a tesouraria a liberar ajuda de custo no valor de R$ 2.400,00(Dois mil e quatrocentos reais), para custeio de minhas despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Novembro 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Novembro de 2023 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 13 Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – Odair José de Matos Presidente Pag. Destarte, no intuito de fomentar as práticas que desencadeiam as melhorias na prestação de serviços públicos de apoio técnico e gerencial, PROJETOS DE LEIS contamos com o irrestrito apoio de Vossas Excelências na apreciação e pronta aprovação do pleito, em regime de urgência. Mensagem nº 07.11.001/ 2023 – GAB novembro de 2023. Barbalha/CE, 07 de Ao Excelentíssimo Senhor Odair José de Matos Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE Nesta Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE Ref. Mensagem Projeto de Lei. REGIME DE URGÊNCIA DEMAIS PARES, De antemão prestamos os devidos cumprimentos e respeito à Vossa Excelência, bem como aos demais nobres ocupantes da função legislativa que abrilhantam esta Augusta Casa, para adiante expor a apreciação dos ilustres Pares, o Projeto de Lei a seguir, em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 129, caput, de vosso Regimento Interno, pelas razões à frente aduzidas. O Projeto de Lei em tela traz algumas alterações a Lei Municipal nº 2.607/2022, objetivando adequar a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal ao disposto na Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que prevê a assistência do serviço social junto a rede pública de ensino para atender as necessidades e prioridades definidas peças políticas de educação. A Célula de Serviço Social que se pretende instituir através desta propositura, visa realizar as ações socioassistenciais e socioeducativas com vistas a garantia das condições de acesso e permanências dos estudantes no contexto escolar, com base na proteção integral das crianças e adolescentes, reconhecendo-os enquanto sujeitos de direitos, na condição peculiar de pessoas em desenvolvimento e na busca da absoluta prioridade na efetivação de seus direitos. A referida célula vem somar aos objetivos do Centro de Desenvolvimento Integral, criado através da Lei Municipal nº 2.692/2023, ampliando a capacidade de atuação da Educação Municipal, com de inteligências múltiplas, competências, capacidades e habilidade socioemocionais dos integrantes da rede pública municipal de ensino. A ideia de desenvolvimento integral do ser humano vem sendo pauta importante da educação, compreendendo que para se educar, devese garantir o desenvolvimento do sujeito em todas as suas dimensões. PROJETO DE LEI Nº 82/2023 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.607/2021, CRIANDO CARGO PUBLICO JUNTO A ESTRUTURA aDMINISTRATIVA DA A FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SENHOR PRESIDENTE, desenvolvimento Local e data, supra. Respeitosamente, O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE, encaminha o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal e posterior sanção: Art. 1º. Altera a estrutura básica do Centro de Desenvolvimento Integral – CDI, criado pela Lei Municipal nº 2.692/2023, finando acrescida a alínea “f” ao inciso VII, do art. 32, da Lei Municipal nº 2.607/2021, com a seguinte redação: “Art. 32. ... omissis VIII - ... omissis f) Célula de Serviço Social Escolar/Educacional.” Art. 2º. Compete a Célula de Serviço Social Escolar/Educacional, para cumprimento do disposto na Lei nº 13.935 de 2019: I – Subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias a partir de conhecimentos do Serviço Social e da aprendizagem; II – Participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à educação; III – Contribuir para a garantia dos serviços educacionais; IV – Contribuir para a promoção dos processos de aprendizagem, buscando, juntamente com as equipes pedagógicas, garantir o direito ao acesso, a permanência na escola, ao exercício da cidadania e a inclusão de todas as crianças e adolescentes; V – Orientar nos casos de dificuldades nos processos de convivência escolar com a família e a comunidade; VI – Auxiliar equipes da rede pública de educação básica na integração comunitária entre a escola, o estudante e a família; VII – Contribuir em programas e projetos desenvolvidos na escola, ofertando também assessoria técnica junto a gestão escolar; VIII – Propor articulação intersetorial no território, visando à integralidade d atendimento ao município, o apoio às Unidades Educacionais e o fortalecimento da Rede de Proteção Social; IX – Promover relações colaborativas no âmbito da equipe multiprofissional e entre a escola e a comunidade; X – Promover ações de acessibilidade; XI – Criar junto a equipe multiprofissional estratégias de enfrentamento à violência, ameaça aos direitos humanos, assim www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – 14 Pag. como situações de risco e reflexos das questões sociais que perpassem o cotidiano escolar; XII – Propor ações juntamente com os professores, pedagogos, alunos, pais de alunos, funcionários técnico-administrativos e de serviços gerais, e a sociedade de forma ampla, visando melhorias nas condições de ensino, considerando a estrutura física das escolas, o desenvolvimento da prática docente, a qualidade do ensino, entre outras condições objetivas que permeiam o ensinar e o aprender; XIII – Fortalecer e articular parcerias com as equipes do Conselho Tutelar, CRAS, CREAS e Unidades de Saúdes, dentre outros órgãos e instituições; §1º - A Célula de Serviço Social Escolar/Educacional será composta por 05 (cinco) Assistentes Sociais; §2º - Fica criado o cargo efetivo de Assistente Social do Centro de Desenvolvimento Integral, em número de 05 (cinco), com a função de desenvolver as ações da Célula de Serviço Social Escolar/Educacional em sua área de atuação, considerando os contextos sociais, escolares, educacionais e o Projeto Político-Pedagógico das Unidade Educacionais atendidas, em articulação com as áreas da Saúde, da Assistência Social, dos Direitos Humanos e da Justiça, com carga horária correspondente a 30 horas semanais e remuneração descrita no Anexo I desta Lei. Art. 3º. Ficam alterados, de acordo com o disposto nesta Lei, os organogramas e quantidade de pessoal da Secretaria Municipal de Educação dispostos na Lei Municipal nº 2.607/2021, para acrescer os órgãos, cargos e remunerações descritos nos artigos anteriores. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no Orçamento Anual da Secretaria Municipal de Educação. Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contratações temporárias nos moldes, prazos e condições dispostos na Lei Municipal nº 2.100/2013, até a realização de concurso público para o cargo. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especificamente as constantes na Lei Municipal nº 2.607/2021, naquilo que for incompatível, mantendo-se as demais disposições compatíveis. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 07 de novembro de 2023. Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE DECLARAÇÃO A presente diz respeito ao Projeto de Lei que cria a Célia de Serviço Social e 05 cargos de Assistente Social, com vinculação ao Centro de Desenvolvimento Integral, parte integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação. Desta feita, para fins de atendimento ao disposto no inciso II, do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, DECLARAMOS para os devidos fins, que as despesas decorrentes da execução de Lei, quando sancionada, possuem previsão na Lei Orçamentaria Anual: Órgão: 07- Secretaria de Educação. Unidade Orçamentária: 0701 FUNDEB – Fundo de Manutenção da Educação Básica Projeto Atividade: 12.361.0171.2.084.0000 – Gestão Administrativa da Educação Básica – Ensino Fundamental FUNDEB 30% Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 3.1.90.11.00 Barbalha/CE, 06 de novembro de 2023. João Paulo da Silva Olegário Secretário Municipal de Educação Portaria nº 03.04.010/2023 IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO O presente Demonstrativo de Impacto Financeiro diz respeito ao Projeto de Lei que altera a lei municipal Nº. 2.607/2021 para criar o centro de desenvolvimento integral, junto a secretaria municipal de educação de Barbalha/Ce, na forma que indica e da outras providências. Denota-se do art. 45 da Lei Municipal nº 2640/2022, de 28 de junho de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023, in verbis, que há autorização legal para tanto: Art. 45. A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou remuneração, a criação de cargos ou adaptações na estrutura de carreiras e a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades do poder público municipal, observado o contido no art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal e demais normas infraconstitucionais, poderão ser levados a efeito para o exercício de 2022, de acordo com os limites estabelecidos no art. 169 da Constituição Federal e no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Desta feita, para fins de atendimento ao disposto no inciso I, do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal apresentamos o impacto orçamentário-financeiro referente ao exercício que deve entrar em vigor (2023) e no subsequente (2024). 1) Impacto orçamentário-financeiro referente ao exercício financeiro de 2023. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 15 Ano XIII, No. 1176 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 10 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 –  Pag. Célula de Serviço Social Escolar/Educacional será composta por cinco Assistentes Sociais conforme art.2º §1° do projeto de lei. Considerando que neste quadro será composto por um Assistente Social o valor geral será de R$ 6.607,66. Total nov. dez. 2023 Salário Base Patronal do 13º Patronal do base 13º Salário Total R$ 6.100,00 R$ 2.500,00 R$ 91,66 R$ 550,00 2) R$ 416,00 R$ 6.607,66 Impacto orçamentário-financeiro referente ao exercício financeiro de 2023.  Célula de Serviço Social Escolar/Educacional será composta por cinco Assistentes Sociais conforme art.2º §1° do projeto de lei. Considerando que neste quadro será composto por cinco Assistente Social o valor geral será de R$ 33.037,60. Total nov. dez. 2023 Salário Base Patronal do 13º Patronal do base 13º Salário Total R$ 30.500,00 R$ 12.500,00 R$ 457,60 R$ 2.750,00 3) R$ 2.080,00 R$ 33.037,60 Impacto orçamentário-financeiro referente ao exercício financeiro de 2023.  Célul

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1175 - Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 09 de Novembro de 2023. Pag. 01 - CADERNO 01/01 – HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PORTARIAS Portaria de nº 0611001/2023 Exonera servidor da função que indica e dá outras providências Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 inciso XXX do Regime Interno, combinado com o artigo 22 inciso I da Lei Complementar 002/2022. Resolve: MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB Art. 1º - EXONERAR, a Sr(a). Ana Raynara Xavier Oliveira, portador(a) do CPF nº 086.805.983-80, do Cargo Comissionado Secretário de Gabinete, da Câmara Municipal de Barbalha, disposto da Lei Municipal Nº 2.686/2023 de 09/02/2023, plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 06 de Novembro de 2023. Odair José de Matos Presidente COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Portaria de nº 0711001/2023 omeia servidor para a função que indica e dá outras providências Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 10 constante da Lei complementar 02/2022 de 09 de março de 2022. Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+ ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA Resolve: Art. 1º - Nomear a Sra. Maria Bruna de Amorim dos Santos, CPF N°. 052.905.523-67, para o Cargo Comissionado de Secretario de Gabinete, da vereadora Luana dos Santos Gouvea, criado na forma da Lei Municipal No. 2.681/2023, de 26 de Janeiro de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 07 de Novembro de 2023. www.camaradebarbalha.ce.gov.br Odair José de Matos Presidente DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1175 Barbalha-CE, Quinta-feira dia 09 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br 2 Pag.

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1174 - Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 08 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PAUTAS DAS SESSÕES MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB PAUTA DA 77ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 09/11/2023 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º - PLO Nº 82/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 2º - PLO Nº 83/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. 3º - PLO Nº 84/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+ ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA 4º - PRE Nº 28/2023 Autor: LUANA DE ROSÁRIO www.camaradebarbalha.ce.gov.br EM REGIME DE URGÊNCIA / ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.607/2021, CRIANDO CARGO PÚBLICO JUNTO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DA TARIFA PERTINENTE AO ESTACIONAMENTO ROTATIVO - ZONA AZUL PARA IDOSOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS/DEFICIENTE EM QUALQUER VAGA DO SISTEMA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA - CE DA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE A ALIENAR BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DO POLO INDUSTRIAL E COMERCIAL DO MUNICÍPIO DE BARBALHA, DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1174 Barbalha-CE, Quarta-feira dia 08 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – 5º - PRE Nº 29/2023 Autor: BOSCO VIDAL 6º - PRE Nº 30/2023 Autor: BOSCO VIDAL 7º - REQ Nº 438/2023 Autor: HAMILTON LIRA 8º - REQ Nº 439/2023 Autor: VICENTE DE LICA 9º - REQ Nº 440/2023 Autor: VICENTE DE LICA Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito de imediato uma campanha para informar toda a população consumidores de energia elétrica, na qual consomem até 150 kwatts que não tem conhecimento que estão dentro dessa faixa de consumo, e, portanto, seriam isentos da taxa de iluminação pública. Dessa forma, solicito que seja feito uma força tarefa de divulgação em redes sociais, carro de som, imprensa e qualquer outra forma que faça chegar esta informação às famílias enquadradas nesta bonificação que a Câmara Municipal aprovou em projeto de lei enviado pelo prefeito Dr. Guilherme, para beneficiar essas famílias. Solicito também, que seja disponibilizado uma equipe em um local no centro da cidade que seja de fácil acesso, para as pessoas se dirigirem ao setor para pedir a retirada dessa taxa indevida. que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, Elmano de Freitas, com cópia ao Prefeito Municipal de Barbalha, Dr. Guilherme Saraiva, e para a Secretaria da Proteção Social do Estado, Onélia Santana, solicitando a construção de uma Creche Modelo (CEI - Centro de Educação Infantil) na comunidade do Sítio Lagoa, com caráter de urgência. que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará. o Sr. Elmano de Freitas, com cópias ao Prefeito Municipal de Barbalha Dr. Guilherme Saraiva e ao Superintendente de Obras do Estado do Ceará, Francisco Quintino Vieira Neto, solicitando a Construção de uma Areninha no Parque Bulandeira. Para ciência 10º - REQ Nº 441/2023 Autor: BOSCO VIDAL Para ciência Para ciência 11º - REQ Nº 442/2023 Autor: RILDO TELES 12º - REQ Nº 443/2023 Autor: RILDO TELES 13º - REQ Nº 444/2023 Autor: RILDO TELES 14º - ELOM Nº 1/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º - REQ Nº 438/2023 Autor: HAMILTON LIRA Para ciência que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Paulo Márcio, Secretário Municipal de Saúde, solicitando mais atenção ao PSF do Sítio Mata dos Dudas, em especial, aos medicamentos disponíveis e a Fita Medidor de Glicose para pacientes com diabetes. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a limpeza das canaletas dos poços de visitas das galerias que dão acesso ao riacho do ouro e riacho seco, bem como fazer a limpeza preventiva para evitar qualquer evento danoso a sociedade. que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde, solicitando que seja disponibilizado transporte para o atendimento de idosos na fisioterapia. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia a Secretaria de Saúde, solicitando o cumprimento das decisões jurídicas, que seguem em anexos. ALTERA O ARTIGO 91 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. 2 Pag. que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito de imediato uma campanha para informar toda a população consumidores de energia elétrica, na qual consomem até 150 kwatts que não tem conhecimento que estão dentro dessa faixa de consumo, e portanto seriam isentos da taxa de iluminação pública. Dessa forma, solicito que seja feito uma força tarefa de divulgação em redes sociais, carro de som, imprensa e qualquer outra forma que faça chegar esta informação às famílias enquadradas nesta www.camaradebarbalha.ce.gov.br Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1174 Barbalha-CE, Quarta-feira dia 08 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – 2º - REQ Nº 439/2023 Autor: VICENTE DE LICA 3º - REQ Nº 440/2023 Autor: VICENTE DE LICA 4º - REQ Nº 441/2023 Autor: BOSCO VIDAL 5º - REQ Nº 442/2023 Autor: RILDO TELES 6º - REQ Nº 443/2023 Autor: RILDO TELES 7º - REQ Nº 444/2023 bonificação que a Câmara Municipal aprovou em projeto de lei enviado pelo prefeito Dr. Guilherme, para beneficiar essas famílias. Solicito também, que seja disponibilizado uma equipe em um local no centro da cidade que seja de fácil acesso, para as pessoas se dirigirem ao setor para pedir a retirada dessa taxa indevida. que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, Elmano de Freitas, com cópia ao Prefeito Municipal de Barbalha, Dr. Guilherme Saraiva, e para a Secretaria da Proteção Social do Estado, Onélia Santana, solicitando a construção de uma Creche Modelo (CEI - Centro de Educação Infantil) na comunidade do Sítio Lagoa, com caráter de urgência. que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará. o Sr. Elmano de Freitas, com cópias ao Prefeito Municipal de Barbalha Dr. Guilherme Saraiva e ao Superintendente de Obras do Estado do Ceará, Francisco Quintino Vieira Neto, solicitando a Construção de uma Areninha no Parque Bulandeira. que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Paulo Márcio, Secretário Municipal de Saúde, solicitando mais atenção ao PSF do Sítio Mata dos Dudas, em especial, aos medicamentos disponíveis e a Fita Medidor de Glicose para pacientes com diabetes. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a limpeza das canaletas dos poços de visitas das galerias que dão acesso ao riacho do ouro e riacho seco, bem como fazer a limpeza preventiva para evitar qualquer evento danoso a sociedade. que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde, solicitando que seja disponibilizado transporte para o atendimento de idosos na fisioterapia. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com Autor: RILDO TELES Para ciência cópia a Secretaria de Saúde, solicitando o cumprimento das decisões jurídicas, que seguem em anexos. URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 82/2023. 8º - REC Nº Protocolado 14/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal .......................................................................................................... .................................................................................................... Orador da Tribuna Popular 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem 1º 2º 3º Orador DORIVAN PROFESSOR ILÂNIO RILDO TELES PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO Para ciência 3 Pag. PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência www.camaradebarbalha.ce.gov.br

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1173 - Barbalha-CE, Terça-feira, dia 07 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATAS DAS SESSÕES MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+ ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA Ata da 75ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h20min (dezessete horas e vinte minutos ) do dia 1º (primeiro) de novembro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André Feitosa, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Isaac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a Sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATAS: Ata da 74ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. Ofício 11/2023, do Gerente do Hotel das Fontes, encaminhando a Prestação de Contas do Balneário do Caldas – Hotel das Fontes, referente ao mês de agosto de 2023. Projeto de Resolução N° 27/2023, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Requerimento Nº 425/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, requer que seja enviado ofício ao Sr. José Alex Saraiva de Sá Barreto, Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, agradecendo por ter iniciado os trabalhos na limpeza do Sítio Mata dos Limas. Em tempo, solicitamos que o serviço seja realizado com mais eficiência. Requerimento Nº 431/2023, de autoria do Vereador Hamilton Ferreira Lima, requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja feito o mais breve possível, o calçamento do trecho da estrada do Sítio Correntinho, após a ponte próxima a residência do senhor Zé de Amélia. Solicito que seja colocado como prioridade também, os seguintes trechos: do Sítio Taquari, Sítio Araticum, Alto Leitão na mata dos Araçás, trechos também na Mata dos Limas, Dudas e Bulandeira. Sabemos que são diversas estradas e ruas que necessitam de calçamento, porém sabemos que não tem como atender todas de uma vez. Porém, diante do recurso que está para chegar aos cofres municipais. Venho solicitar que seja visto com bons olhos estes trechos já solicitados, através de outros requerimentos anteriores deste mesmo Vereador nestas localidades. Requerimento Nº 433/2023, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, requer que seja encaminhado ofício para a Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o serviço de limpeza das canaletas e capinação da Rua Coronel Joca, no bairro Alto da Alegria, as condições em trechos desta rua estão críticas e tendem a se agravarem caso não seja solucionado com urgência. Requerimento Nº 436/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, requer que seja enviado ofício à Secretaria de Educação, solicitando o transporte escolar do Sítio www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Ano XIII, No. 1173 Barbalha-CE, Terça-feira dia 07 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – Coité, que foi suspenso semana passada. Requerimento Nº 437/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando o recapeamento asfáltico do Corredor dos Costas, que liga a CE-293 ao Sítio Lagoa, via bastante transitável, onde foi feito a drenagem e agora precisa ser feito essa outra etapa ainda antes da quadra invernosa. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei N° 81/2023, de autoria do Executivo Municipal, altera a Lei Municipal n° 2.642, de 13 de julho de 2023 da forma que indica e dá outras providências, em discussão. O Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles apresentou a seguinte Emenda Verbal Supressiva 01/2023. EMENDA VERBAL SUPRESSIVA 01/2023 – AO PROJETO 81/2023 - O respeitável Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI Nº 81/2023. Emenda Verbal Supressiva nº01 ao Projeto de LEI Nº 81/2023, de iniciativa do Poder Executivo Municipal. “Art. 1º O artigo 12 da Lei Municipal nº 2.642/2022 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12. O exercício da função de integrante do COGEFIM não será, em hipótese alguma remunerado. ”Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 01 de novembro de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES – Vereador. Votação do Projeto de Lei N° 81/2023, de autoria do Executivo Municipal, aprovado com a seguinte votação: 10 (dez) votos favoráveis, 01 (um) voto contrário, 01 (uma) abstenção. Emenda Verbal Supressiva Nº 01/2023, em votação, sendo REJEITADA com a seguinte votação: 10 (dez) votos contrários; 03 (três) votos favoráveis. Projeto de Resolução Nº 26/2023, de autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre o Serviço Voluntário, previsto na Lei Federal n. 9.608/1998, no âmbito da Câmara Municipal de Barbalha, disciplinando a prestação nas condições que especifica, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade dos presentes. Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade dos presentes. PALAVRA FACULTADA – Fizeram uso da Palavra os seguintes vereadores: André Feitosa; João Ilânio Sampaio; e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h35min (dezoito horas e trinta e cinco minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. REQUERIMENTOS Pag. Requerimento Nº 435/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Diretor Regional da CAGECE, solicitando a regularização do abastecimento de água na Vila Santo Antônio, nas ruas T-12, T-13, T-14, e assim por diante. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Diretor Regional da CAGECE, solicitando a regularização do abastecimento de água na Vila Santo Antônio, nas ruas T-12, T-13, T-14, e assim por diante. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 31 de Outubro de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor PORTARIAS PORTARIA No. 2410001/2023 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 03/2022 de 18/01/2022 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: Requerimento Nº 434/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício à Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feita a limpeza e capinação, no bairro Bulandeira, lá é localizado vários pontos de lixos. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feita a limpeza e capinação, no bairro Bulandeira, lá é localizado vários pontos de lixos. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 31 de Outubro de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Autorizar o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e Secretaria da Educação, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO João Bôsc o de Lim a Verea dor PERÍODO DO AFASTAM ENTO 25 e 26/10/2023 No. DE DIÁR IAS 02 VALO R UNITÁ RIO 800,00 VAL OR TOT AL 1.600 ,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 24 de Outubro de 2023 Odair José de Matos Presidente www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1173 Barbalha-CE, Terça-feira dia 07 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br 3 Pag.

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1172 - Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 06 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATAS DAS SESSÕES MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+ ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA Ata da 74ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h16min (dezessete horas e dezesseis minutos ) do dia 26 (vinte e seis) de outubro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de BarbalhaCE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André Feitosa, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Isaac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a Sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATAS: Ata da 73ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. Ofício 001/2023, do Sr. Thales Henrique Magalhães Dantas, solicitando participação na Tribuna Popular. Ofício 001/2023, da Sra. Maria Nageane de Souza, solicitando participação na Tribuna Popular. Ofício GAB/SMS N° 818/2023, de autoria da Secretaria Municipal de Saúde, em resposta ao ofício N° 1610003/2023 – CMB, referente ao requerimento N° 408/2023. Ofício N° 71.23.001/2023 – SEINFRA – HAB, de autoria da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, referente a denominação de logradouros públicos com algumas sugestões do empreendimento Loteamento Benderviller Liberdade. Informativo do Sindiodonto Ceará referente ao Dia do Cirurgião-Dentista, dia 25 de outubro. Projeto de Lei Nº 81/2023, de autoria do Executivo Municipal, altera a Lei Municipal n° 2.642, de 13 de julho de 2023 da forma que indica e dá outras providências. Projeto de Resolução N° 26/2023, de autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre o serviço voluntário, previsto na Lei Federal n. 9.608/1998, no âmbito da Câmara Municipal de Barbalha, disciplinando a prestação nas condições que especifica. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 85/2023, para tramitação do Projeto de Lei N° 80/2023, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, denomina logradouros públicos que indica e dá outras providências. Requerimento Nº 421/2023, de autoria do Vereador Antônio Ferreira de Santana, Requer, que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando agilidade na construção do muro de arrimo aprimorar do conjunto Nassau. As residências estão apresentando rachaduras e erosões. Requerimento Nº 422/2023, de autoria do Vereador Vicente Eugênio Pereira, Requer, que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a empresa Prourbi, solicitando em regime de urgência, troca de todas as lâmpadas da iluminação pública da RUA MANOEL JOSÉ VITORINO, SÍTIO LAGOA, por lâmpadas de LED. Requerimento Nº 423/2023, de autoria do Vereador www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Ano XIII, No. 1172 Barbalha-CE, Segunda-feira dia 06 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – André Feitosa, requer que seja enviado ofício ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Educação, solicitando que seja feita uma reforma na Escola Maria Noete, no Sítio Correntinho. Requerimento Nº 424/2023, de autoria do Vereador André Feitosa, requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, e ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando uma reforma ou a construção de uma nova caixa d'água, no Sítio Correntinho. Requerimento Nº 426/2023, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, requer que seja enviado ofício a Secretária de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia para o Sr. Prefeito Municipal, solicitando que seja recolocada a passarela metálica na Av. Costa Cavalcante, ao lado da ponte e do parque da cidade. Requerimento Nº 427/2023, de autoria do Vereador Antônio Ferreira de Santana, requer que seja enviado oficio à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja notificada a empresa responsável pela construção da Escola Antônio Gondim Sampaio, para que seja feito reparos estruturais na referida escola. Com pouco mais de 02 anos em funcionamento, a escola apresenta problemas estruturais como: Forro caindo em vários cômodos, piso cedendo, marquise superior soltando placas e uma faixada de mais de 01 tonelada se desprendendo do muro, dessa forma colocando em risco, todos que frequentam e até a população que passa na calçada. Requerimento Nº 428/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia à Secretaria de Saúde, solicitando a mudança da casa de apoio do posto de saúde da Mata dos Dudas, pois o posto não tem a menor condição de atender a comunidade. Requerimento Nº 429/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a realização de concurso público para o provimento de cargos da Guarda Municipal, regulamentado pela Lei Municipal N° 1.938/2011, de autoria deste vereador. Requerimento Nº 430/2023, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, registrando votos de agradecimentos pelo pronto atendimento da abertura do trecho da Rua São Bernardo entre a Rua P1 e avenida Leão Sampaio no Bairro Mata dos Limas, que há anos era solicitado por este vereador e pelo Ex. Vereador Antônio Sampaio, ao mesmo tempo solicito que seja incluso esse trecho a relação das pavimentações que irão ser realizadas logo assim que o município estiver com recursos para serem investidos nestes tipos serviços. Desde já, agradecemos em nome de toda a população do Bairro Mata do Limas e comunidades vizinhas por esse serviço tão importante. O Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitou o envio de ofício, subscrito por todos os vereadores, aos profissionais dentistas do Município de Barbalha, registrando votos de parabéns pela passagem do Dia do Dentista, celebrado anualmente no Dia 25 de outubro. O Presidente, Odair José de Matos, solicitou autorização ao Plenário para colocar o uso da Tribuna Popular neste primeiro momento, sendo a solicitação acatada por todos os vereadores. O Presidente, Odair José de Matos, convidou o Sr. Thales Henrique Magalhães Dantas para fazer uso da Tribuna Popular, o qual falou sobre questões relacionadas a prestação de serviço da empresa Zona Azul em Barbalha. O Presidente, Odair José de Matos, convidou a Sra. Maria Nageane de Souza para fazer uso da Tribuna Popular, a qual falou sobre a temática dos problemas neurológicos infantis, no âmbito do Município de Barbalha-CE. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei N° 80/2023, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, denomina logradouros públicos que indica e dá outras providências, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade dos presentes. NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 19h20min (dezenove horas e vinte minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Pag. RESOLUÇÕES Resolução Nº 10/2023 Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedida a Medalha do Mérito Santo Antônio as seguintes personalidades: João Paulo da Silva Olegário (área intelectual), Marília Corrêa Amaro (área produtiva), Antônio de Luna (área cultural) e Francisco Gilberto da Silva (área folclórica). Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pela Mesa Diretora. Art. 2o. - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Plenário 13 de junho Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 06 de novembro de 2023 Odair José de Matos Presidente André Feitosa Vice-Presidente Dorivan Amaro dos Santos 1º Secretário Luana dos Santos Gouvêa 2ª Secretária PROJETOS DE RESOLUÇÃO Projeto de Resolução Nº 27/2023 Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Sr. Luís Eduardo Grangeiro Girão. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pela homenageada até o dia 22 de dezembro de 2024. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 31 de outubro de 2023. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Autor www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1172 Barbalha-CE, Segunda-feira dia 06 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – CURRÍCULO BIBLIOGRÁFICO Luís Eduardo Grangeiro Girão (Fortaleza, 25 de setembro de 1972) é um político brasileiro, filiado ao NOVO. É casado com Márcia Valéria Thé, é pai de Luís Henrique, Ana Cecília, Luís Davi, Maria Eduarda e Manoela Maria. Foi empresário, atuando nas áreas de hotelaria, transporte de valores e segurança privada. Em 2004, fundou a Associação Estação da Luz, entidade sem fins lucrativos de atuação na área social e responsável por produções audiovisuais do cinema brasileiro. Em 2017 assumiu a presidência do Fortaleza Esporte Clube. Sempre esteve à frente de iniciativas em defesa da vida desde a concepção, assim como a ética na política e a busca por um Brasil sem drogas, sem jogos de azar e sem o perigoso acesso indiscriminado às armas de fogo. Nas eleições de 2018, motivado pelas manifestações populares nas ruas contra a corrupção, se candidatou e foi eleito Senador pelo Ceará, obtendo 1.325.786 votos, já contemplou o município de BARBALHA com recursos, o mais recente foi objeto da aquisição de um novo equipamento de RESSONÂNCIA MAGNÉTICA com um aporte de quiser 5 milhões de reais para atender aos usuários do SUS no HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO unidade de saúde vinculada as irmãs Missionárias Beneditinas! Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 31 de outubro de 2023. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Autor EMENDAS EMENDA VERBAL SUPRESSIVA 01/2023 – AO PROJETO 81/2023 O respeitável Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI Nº 81/2023. Emenda Verbal Supressiva nº01 ao Projeto de LEI Nº 81/2023, de iniciativa do Poder Executivo Municipal. “Art. 1º O artigo 12 da Lei Municipal nº 2.642/2022 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12. O exercício da função de integrante do COGEFIM não será, em hipótese alguma remunerado.” Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 01 de novembro de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador PARECERES DAS COMISSÕES PARECER N° 29/2023 3 Pag. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E DEFESA DO CONSUMIDOR Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 81/2023 Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.642, DE 13 DE JULHO DE 2023 DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. I. RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 81/2023, que ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.642, DE 13 DE JULHO DE 2023 DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. Fundamentação As atribuições da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor vêm definidas no Art. 72, do Regimento Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições sob os aspectos econômicos e financeiros. Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em deslinde. III. Conclusão Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, nos termos do Art. 72 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos econômicos e financeiros. Quanto à sua origem , verifica-se que a proposição em analise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do Município. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 81/2023, devendo a matéria seguir seu curso regimental. Barbalha/CE,1 de Novembro de 2023 Antonio Ferreira de Santana Presidente da Comissão João Ilânio Sampaio Membro Epitácio Saraiva da Cruz Neto Membro PARECER N° 86/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 81/2023 Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1172 Barbalha-CE, Segunda-feira dia 06 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.642, DE 13 DE JULHO DE 2023 DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. I - RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 81/2023, que ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.642, DE 13 DE JULHO DE 2023 DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Poder Executivo Municipal, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Poder Executivo Municipal, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 81/2023, que ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.642, DE 13 DE JULHO DE 2023 DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Barbalha/CE, 1 de Novembro de 2023 Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Membro Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro 4 Pag. PARECER N° 87/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Resolução nº 26/2023 Autoria: ODAIR JOSÉ DE MATOS - PRESIDENTE Ementa: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO, PREVISTO NA LEI FEDERAL N. 9.608/1998, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, DISCIPLINANDO A PRESTAÇÃO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. I - RELATÓRIO O Projeto de Resolução nº 26/2023, que DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO, PREVISTO NA LEI FEDERAL N. 9.608/1998, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, DISCIPLINANDO A PRESTAÇÃO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Resolução nº 26/2023, que DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO, PREVISTO NA LEI FEDERAL N. 9.608/1998, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, DISCIPLINANDO A PRESTAÇÃO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1172 Barbalha-CE, Segunda-feira dia 06 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – Barbalha/CE, 1 de Novembro de 2023 Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Membro Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro REQUERIMENTOS 5 Pag. Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja feito o mais breve possível, o calçamento do trecho da estrada do Sítio Correntinho, após a ponte próxima a residência do senhor Zé de Amélia. Solicito que seja colocado como prioridade também, os seguintes trechos: do Sítio Taquari, Sítio Araticum, Alto Leitão na mata dos Araçás , trechos também na Mata dos Limas , Dudas e Bulandeira. Sabemos que são diversas estradas e ruas que necessitam de calçamento, porém sabemos que não tem como atender todas de uma vez. Porém, diante do recurso que está para chegar aos cofres municipais. Venho solicitar que seja visto com bons olhos estes trechos já solicitado, através de outros requerimentos anteriores deste mesmo Vereador nestas localidades. Requerimento Nº 425/2023 EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Sr. José Alex Saraiva de Sá Barreto, Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, agradecendo por ter iniciado os trabalhos na limpeza do Sítio Mata dos Limas. Em tempo, solicitamos que o serviço seja realizado com mais eficiência. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Sr. José Alex Saraiva de Sá Barreto, Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, agradecendo por ter iniciado os trabalhos na limpeza do Sítio Mata dos Limas. Em tempo, solicitamos que o serviço seja realizado com mais eficiência. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 25 de Outubro de 2023. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador do PROS- PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL Autor Requerimento Nº 431/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja feito o mais breve possível, o calçamento do trecho da estrada do Sítio Correntinho, após a ponte próxima a residência do senhor Zé de Amélia. Solicito que seja colocado como prioridade também, os seguintes trechos: do Sítio Taquari, Sítio Araticum, Alto Leitão na mata dos Araçás , trechos também na Mata dos Limas , Dudas e Bulandeira. Sabemos que são diversas estradas e ruas que necessitam de calçamento, porém sabemos que não tem como atender todas de uma vez. Porém, diante do recurso que está para chegar aos cofres municipais. Venho solicitar que seja visto com bons olhos estes trechos já solicitado, através de outros requerimentos anteriores deste mesmo Vereador nestas localidades. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 29 de Outubro de 2023. ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor Requerimento Nº 433/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja encaminhado ofício para a Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o serviço de limpeza das canaletas e capinação da Rua Coronel Joca, no bairro Alto da Alegria, as condições em trechos desta rua estão críticas e tendem a se agravarem caso não seja solucionado com urgência. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja encaminhado ofício para a Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o serviço de limpeza das canaletas e capinação da Rua Coronel Joca, no bairro Alto da Alegria, as condições em trechos desta rua estão críticas e tendem a se agravarem caso não seja solucionado com urgência. JUSTIFICATIVA O presente requerimento se faz necessário devido ao número de moradores que moram naquela comunidade, bem como de pessoas que transitam por aquele trecho que nos procuraram relatando o problema. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 30 de Outubro de 2023. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereadora do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 436/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 6 Ano XIII, No. 1172 Barbalha-CE, Segunda-feira dia 06 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Educação, solicitando o transporte escolar do Sítio Coité, que foi suspenso semana passada. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria de Educação, solicitando o transporte escolar do Sítio Coité, que foi suspenso semana passada. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Pag. Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 31 de Outubro de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor X Eufrásio Parente de Sá Barreto Expedito Rildo Cardoso Xavier X X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Requerimento Nº 437/2023 X EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Isac Dié Romão Batista Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando o recapeamento asfáltico do corredor dos Costas, que liga a CE-293 ao Sítio Lagoa, via bastante transitável, onde foi feito a drenagem e agora precisa ser feito essa outra etapa ainda antes da quadra invernosa. João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando o recapeamento asfáltico do corredor dos Costas, que liga a CE-293 ao Sítio Lagoa, via bastante transitável, onde foi feito a drenagem e agora precisa ser feito essa outra etapa ainda antes da quadra invernosa. X Odair José de Matos Vicente Eugênio Pereira X X 03 10 01 01 Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 31 de Outubro de 2023. MAPA DA VOTAÇÃO Antônio Ferreira Santana X ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador(a) AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO PROJETO DE LEI N° 81/2023 Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa Dorivan Amaro dos Santos www.camaradebarbalha.ce.gov.br ABSTENÇÃO MAPA DA VOTAÇÃO DA EMENDA SUPRESSIVA N° 01/2023 DO VEREADOR RILDO TELES CONTRÁRIO Vereador(a) MAPA DE VOTAÇÕES AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO PROJETO DE LEI N° 81/2023 FAVORÁVEL JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor X X DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 7 Ano XIII, No. 1172 Barbalha-CE, Segunda-feira dia 06 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto Eufrásio Parente de Sá Barreto X X Expedito Rildo Cardoso Xavier Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X X Isac Dié Romão Batista X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Isac Dié Romão Batista X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X X João Bosco de Lima X Luana dos Santos Gouvêa João Ilânio Sampaio X Odair José de Matos Luana dos Santos Gouvêa X Vicente Eugênio Pereira Odair José de Matos Vicente Eugênio Pereira Pag. X X X 13 01 01 X 10 01 01 02 01 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS MAPA DA VOTAÇÃO Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador(a) AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 26/2023 01 www.camaradebarbalha.ce.gov.br

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1171 - Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 01 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br DECRETOS LEGISLATIVOS MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+ ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA DECRETO Nº15/2023 DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 32, inciso XIII do Regimento Interno, Resolução n.º 08/2005, de 28/11/2005, e, CONSIDERANDO que o dia 02 de novembro é celebrado o Dia de Finados, feriado nacional carregado de saudades que homenageia nossos entes queridos que já faleceram; CONSIDERANDO Decreto do Executivo Municipal de Barbalha de n. 19.01.001/2023 decretando ponto facultativo no dia 03 de novembro de 2023, sexta-feira, conforme inciso V, após o feriado nacional do Dia de Finados; CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento do Poder Legislativo Municipal, bem como alinhar a execução dos serviços sem prejuízos à população; CONSIDERANDO ainda, por fim, os princípios da eficiência e economicidade, inerentes a Administração Pública, RESOLVE: Art. 1º. Fica decretado PONTO FACULTATIVO, nesta casa Legislativa, no dia 03 de novembro de 2023, sexta-feira após o feriado nacional do dia de finados. Art. 2º. Ficam todos os servidores de sobreaviso, para se necessário, repassar por telefone toda e qualquer informação/orientação que se fizer necessária sobre as funções que exerce. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na presente data, revogando as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 01 de novembro de 2023. ODAIR JOSÉ DE MATOS Presidente da Câmara Municipal de Barbalha COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA www.camaradebarbalha.ce.gov.br PAUTAS DAS SESSÕES DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1171 Barbalha-CE, Quarta-feira dia 01 de Novebro de 2023. - CADERNO 01/01 – PAUTA DA 76ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 06/11/2023 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º - REQ Nº 432/2023 Autor: ANDRÉ FEITOSA que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o calçamento do Sítio Correntinho, no trecho que fica após a passagem molhada. São mais de 15 famílias que residem neste trecho depois da passagem molhada que são prejudicas principalmente nos períodos chuvosos. Para ciência 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º - REQ Nº 432/2023 Autor: ANDRÉ FEITOSA que seja enviado ofício ao Para Prefeito Municipal Dr. ciência Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o calçamento do Sítio Correntinho, no trecho que fica após a passagem molhada. São mais de 15 famílias que residem neste trecho depois da passagem molhada que são prejudicas principalmente nos períodos chuvosos. .......................................................................................................... .................................................................................................... Orador da Tribuna Popular 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1º ODAIR JOSÉ DE MATOS 2º EPITÁCIO CRUZ 3º RILDO TELES 4º 5° PROFESSOR ILÂNIO DORIVAN PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br 2 Pag.

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1170 - Barbalha-CE, Terça-feira, dia 31 de Outubro de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PAUTAS DAS SESSÕES MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. PAUTA DA 75ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 01/11/2023 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º - PRE Nº 27/2023 Autor: RILDO TELES 2º - REQ Nº 425/2023 Autor: BOSCO VIDAL 3º - REQ Nº 431/2023 Autor: HAMILTON LIRA Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+ ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA www.camaradebarbalha.ce.gov.br Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. que seja enviado ofício ao Sr. José Alex Saraiva de Sá Barreto, Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, agradecendo por ter iniciado os trabalhos na limpeza do Sítio Mata dos Limas. Em tempo, solicitamos que o serviço seja realizado com mais eficiência. que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja feito o mais breve possível, o calçamento do trecho da estrada do Sítio Correntinho, após a ponte próxima a residência do senhor Zé de Amélia. Solicito que seja colocado como prioridade também, os seguintes trechos: do Sítio Taquari, Sítio Araticum, Alto Leitão na mata dos Araçás , trechos também na Mata dos Limas , Dudas e Bulandeira. Sabemos que são diversas estradas e ruas que necessitam de calçamento, porém sabemos que não tem como atender todas de uma vez. Porém, diante do recurso que está para Para ciência Incluído na Ordem do Dia Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1170 Barbalha-CE, Terça-feira dia 31 de Outubro de 2023. - CADERNO 01/01 – 4º - REQ Nº 433/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA 5º - REQ Nº 434/2023 Autor: RILDO TELES 6º - REQ Nº 435/2023 Autor: RILDO TELES 7º - REQ Nº 436/2023 Autor: RILDO TELES 8º - REQ Nº 437/2023 Autor: PROFESSOR ILÂNIO chegar aos cofres municipais. Venho solicitar que seja visto com bons olhos estes trechos já solicitados, através de outros requerimentos anteriores deste mesmo Vereador nestas localidades que seja encaminhado ofício para a Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o serviço de limpeza das canaletas e capinação da Rua Coronel Joca, no bairro Alto da Alegria, as condições em trechos desta rua estão críticas e tendem a se agravarem caso não seja solucionado com urgência. que seja enviado ofício a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feita a limpeza e capinação, no bairro Bulandeira, lá é localizado vários pontos de lixos. que seja enviado ofício ao Diretor Regional da CAGECE, solicitando a regularização do abastecimento de água na Vila Santo Antônio, nas ruas T-12, T-13, T-14, e assim por diante. que seja enviado ofício à Secretaria de Educação, solicitando o transporte escolar do Sítio Coité, que foi suspenso semana passada. que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando o recapeamento asfáltico do corredor dos Costas, que liga a CE-293 ao Sítio Lagoa, via bastante transitável, onde foi feito a drenagem e agora precisa ser feito essa outra etapa ainda antes da quadra invernosa. Para ciência Para ciência Para ciência ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.642, DE 13 DE JULHO DE 2023 DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 4º - REQ Nº 431/2023 Autor: HAMILTON LIRA Para ciência Para ciência 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º - PLO Nº 81/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 2º - PRE Nº 26/2023 Autores: ODAIR JOSÉ DE MATOS PRESIDENTE, ANDRÉ FEITOSA VICEPRESIDENTE, DORIVAN AMARO DOS SANTOS - 1º SECRETÁRIO, LUANA DOS SANTOS GOUVÊA - 2ª SECRETÁRIA 3º - REQ Nº 425/2023 Autor: BOSCO VIDAL Para ciência 5º - REQ Nº 433/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA www.camaradebarbalha.ce.gov.br 2 Pag. DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO, PREVISTO NA LEI FEDERAL N. 9.608/1998, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, DISCIPLINANDO A PRESTAÇÃO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. Para ciência que seja enviado ofício ao Sr. José Alex Saraiva de Sá Barreto, Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, agradecendo por ter iniciado os trabalhos na limpeza do Sítio Mata dos Limas. Em tempo, solicitamos que o serviço seja realizado com mais eficiência. que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja feito o mais breve possível, o calçamento do trecho da estrada do Sítio Correntinho, após a ponte próxima a residência do senhor Zé de Amélia. Solicito que seja colocado como prioridade também, os seguintes trechos: do Sítio Taquari, Sítio Araticum, Alto Leitão na mata dos Araçás, trechos também na Mata dos Limas, Dudas e Bulandeira. Sabemos que são diversas estradas e ruas que necessitam de calçamento, porém sabemos que não tem como atender todas de uma vez. Porém, diante do recurso que está para chegar aos cofres municipais. Venho solicitar que seja visto com bons olhos estes trechos já solicitados, através de outros requerimentos anteriores deste mesmo Vereador nestas localidades que seja encaminhado ofício para a Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o serviço de limpeza das canaletas e capinação da Rua Coronel Joca, no bairro Alto da Alegria, as condições em trechos desta rua estão críticas e tendem a se Incluído na Ordem do Dia Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1170 Barbalha-CE, Terça-feira dia 31 de Outubro de 2023. - CADERNO 01/01 – agravarem caso não seja solucionado com urgência. 6º - REQ Nº que seja enviado ofício a Para 434/2023 Secretaria do Meio ciência Autor: RILDO Ambiente e Recursos TELES Hídricos, solicitando que seja feita a limpeza e capinação, no bairro Bulandeira, lá é localizado vários pontos de lixos. 7º - REQ Nº que seja enviado ofício ao Para 435/2023 Diretor Regional da ciência Autor: RILDO CAGECE, solicitando a TELES regularização do abastecimento de água na Vila Santo Antônio, nas ruas T-12, T-13, T-14, e assim por diante. 8º - REQ Nº que seja enviado ofício à Para 436/2023 Secretaria de Educação, ciência Autor: RILDO solicitando o transporte TELES escolar do Sítio Coité, que foi suspenso semana passada. 9º - REQ Nº que seja enviado ofício à Para 437/2023 Secretaria de Infraestrutura e ciência Autor: Serviços Públicos, com PROFESSOR cópia ao Sr. Prefeito ILÂNIO Municipal, solicitando o recapeamento asfáltico do corredor dos Costas, que liga a CE-293 ao Sítio Lagoa, via bastante transitável, onde foi feito a drenagem e agora precisa ser feito essa outra etapa ainda antes da quadra invernosa. .......................................................................................................... .................................................................................................... Orador da Tribuna Popular 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada 1° ANDRÉ FEITOSA 2° PROFESSOR ILÂNIO 3° RILDO TELES PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br 3 Pag.

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1169 - Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 27 de Outubro de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATAS DAS SESSÕES MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+ ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA Ata da 73ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h21min (dezessete horas vinte e um minutos) do dia 23 (vinte e três) de outubro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de BarbalhaCE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André Feitosa, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Isaac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a Sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATAS: Ata da 72ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. Requerimento Nº 379/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, que seja enviado ofício à Secretaria de Finanças, solicitando a arrecadação mensal da taxa de iluminação pública e o quanto tem sido pago a empresa e a Enel. Requerimento Nº 414/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao PROURBI, solicitando que seja feita a substituição das luminárias da Av. Paulo Maurício ao Raul coelho e na Coronel João da Cruz. Requerimento Nº 416/2023, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia à Secretaria de Planejamento e Gestão e ao Secretário de Desenvolvimento Social, solicitando Acordo de Cooperação Técnica entre a Procuradoria da Mulher e a Prefeitura Municipal de Barbalha. Requerimento Nº 417/2023, de autoria do Vereador Odair José de Mato, que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia à Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, solicitando que a Barbalha possa aderir ao Selo Município Sem Racismo, do Governo do Estado do Ceará. Requerimento Nº 418/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, o Sr. Elmano de Freitas, solicitando um pouco mais de agilidade para liberar o início da obra do asfalto que liga Sítio Santana III ao Barro Branco. Requerimento Nº 419/2023, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, que seja enviado ofício para a Polícia Militar de Barbalha, na pessoa do Cap. Marcos Francisco, com cópia ao Batalhão do 5° BPRaio, na pessoa do Ten. José Grangeiro de Souza, solicitando reforço no policiamento do bairro Malvinas. Requerimento Nº 420/2023, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, que seja enviado ofício para o Sr. Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando o asfalto da Rua T22 no bairro Bela Vista, e que também no mesmo bairro, seja feita a continuação do www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Ano XIII, No. 1169 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 27 de Outubro de 2023. - CADERNO 01/01 – calçamento em pedra tosca da Av. Antônio Correia Saraiva, T24, T26, T28 e T30, naquela mesma localidade. ORDEM DO DIA: Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade dos presentes. PALAVRA FACULTADA - Fizeram uso da palavra os Vereadores: João Ilânio Sampaio – Solicitou envio de oficio ao Senhor Jocean Damasceno Júnior, registrando votos de Pesar, extensivo a toda a família, pelo falecimento dos seus pais, o Sr. JOCEAN DAMASCENO E MARIA RAIMUNDA DAMASCENO – CONCEIÇÃO, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. João Ilânio Sampaio e Odair José de Matos – Solicitaram o envio de oficio as quatros equipes finalistas da 4ª edição da Copa Estrela de Futebol, registrando votos de Parabéns. 1º Lugar - Evereste Futebol Clube, 2º Lugar – Independente Futebol Clube, 3º Lugar – Esporte Clube Bahia e 4º Lugar – Atlético Futebol Clube Estrelense. Luana dos Santos Gouvêa - Solicitou o envio de oficio a Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos do Estado do Ceará, registrando votos de agradecimentos, em nome da comunidade do Sítio Macaúba, pela doação da imagem de Nossa Senhora de Fátima para a Capela de São Sebastião do Sítio Macaúba, Município de Barbalha-CE. Dorivan Amaro dos Santos e Epitácio Saraiva da Cruz Neto também usaram a palavra Facultada. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Odair José de Matos – Solicitaram o envio de oficio, registrando votos de parabéns aos alunos do Curso Alcance aprovados no Vestibular 2023.2 da Universidade Regional do Cariri – URCA, EM NOME DA CASA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h22min (dezoito horas e vinte e dois minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PROJETOS DE LEIS Mensagem nº 24.10.001/ 2023 – GAB outubro de 2023. Barbalha/CE, 24 de Ao Excelentíssimo Senhor Odair José de Matos Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE Nesta Ref. Mensagem - Projeto de Lei SENHOR PRESIDENTE, DEMAIS PARES, De antemão prestamos os devidos cumprimentos e respeito à Vossa Excelência, Pag. necessidade de fazer pequenas alterações, de modo a otimizar a sua execução e melhor organizar os trabalhos do Comitê. Destarte, contamos com o irrestrito apoio de Vossas Excelências na apreciação e pronta aprovação do pleito. Local e data, supra. Respeitosamente, Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE PROJETO DE LEI Nº 81/2023 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.642, DE 13 DE JULHO DE 2023 DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE, encaminha o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal e posterior sanção: Art. 1º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 2.642/2022 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º. O COGEFIM será composto pelos seguintes membros: I - Representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão da área de Administração; II - Representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão da área de Finanças; III Representante da Procuradoria Geral do Município; IV Representante da Secretaria Municipal de Governo; V - Representante do Gabinete do Prefeito Municipal; §1º. Os trabalhos do COGEFIM deverão ser secretariados por um de seus membros, a ser definido por Portaria. §2º. As deliberações do Comitê dar-se-ão por unanimidade dos membros que o integrem.” bem como aos demais nobres ocupantes da função legislativa que abrilhantam esta Augusta Casa, para adiante expor a apreciação dos ilustres Pares, o Projeto de Lei que segue, pelas razões à frente aduzidas. O Projeto de Lei em tela traz pequenas alterações a Lei Municipal nº 2.642, de 13 de julho de 2022, que dispõe sobre a criação do Comitê Gestor Fiscal Municipal – COGEFIM, no âmbito do Município de Barbalha/CE. Ao logo deste pouco mais de um ano de sua vigência identificamos Art. 2º. O artigo 12 da Lei Municipal nº 2.642/2022 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12. O exercício da função de integrante do COGEFIM não será, em hipótese alguma remunerado, vinculando-se ao seu exercício apenas uma indenização por presencialidade, cujo percebimento estará obrigatoriamente adstrito ao comparecimento as reuniões do COGEFIM, sejam virtuais ou físicas. §1º. As reuniões do COGEFIM se classificam em ordinárias e extraordinárias, devendo ocorrer, no máximo, 03 (três) reuniões ordinárias ao mês. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1169 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 27 de Outubro de 2023. - CADERNO 01/01 – §2º. A indenização por presencialidade possui natureza indenizatória, somente ocorrendo em razão da ocorrência de reuniões do COGEFIM horas ou dias não úteis. §3º. A indenização de que trata o caput deste artigo não possui caráter remuneratório, e terá o seu valor regulamentado por Decreto. §4º. As demais disposições deste artigo deverão ser regulamentadas por Decreto, no que couber.” 3 Pag. Antônio Belo da Silva, nascido em Barbalha no dia 24/07/1927, casado com Francisca Pereira da Silva, desta união tiveram oito filhos, Maria, Josefa, José, João, Geraldo, Inês, Alice e Conceição, dos filhos nasceram 35 netos. Conhecido como Antônio Cassiano, agricultor no Sítio Mata dos Araçás, zona rural de Barbalha, um homem de muitos amigos em toda a vizinhança, com o coração puro, bondoso e solidário com o próximo. Ficou órfão com um ano de idade, foi criado pelos tios, na vida adulta trabalhava em engenhos para o sustento da sua família. Faleceu no Hospital São Vicente de Paulo em 26/05/2012, deixando seu legado para amigos e familiares. Maria Idalina de jesus da Silva Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 24 de outubro de 2023. Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE Projeto de Lei Nº 80/2023 Denomina logradouros públicos que indica e dá outras providências. Maria Idalina de jesus da Silva, era residente no bairro Mata dos Limas no município de BARBALHA, Nasceu na cidade de Missão Velha em 15 de agosto de 1933 e faleceu em 03 de julho de 2023. Filha de Idalina Maria de Jesus e Manuel Viturino da Silva. Casada com João Silvino da silva. Mãe de 9 filhos a saber: Rufina Maria de Jesus Francisco de Assis da Silva Francisco Carlos da Silva Regina Maria da Silva Reneuda Maria da Silva Maria das dores da Silva Maria Zeneide da Silva Cícero Silvino da silva João Silvino da Silva Junior. Sempre gostou de ajudar ao próximo. Contadora de histórias para crianças. Uma mulher honesta e amada por todos da nossa comunidade. Cícera Deodato da Silva Chagas O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rua Manoel Deodato da Silva a artéria que tem início na propriedade de Ricardo de Sá Barreto Callou, e segue no sentido Oeste/Leste e termino na Rua Projetada 22 do Loteamento Art Residence II, no Bairro Mata dos Limas. Art. 2° Fica denominada de Rua Cícera Deodato da Silva Chagas a artéria que tem início na propriedade de Ricardo de Sá Barreto Callou, e segue no sentido Oeste/Leste e termino na Rua Projetada 22 do Loteamento Art Residence II, no Bairro Mata dos Limas. Art. 3o Fica denominada de Rua Maria Idalina de Jesus da Silva a artéria que tem início na propriedade de Ricardo de Sá Barreto Callou, e segue no sentido Oeste/Leste e termino na Rua Projetada 22 do Loteamento Art Residence II, no Bairro Mata dos Limas. Art. 4o Fica denominada de Rua Antônio Belo da Silva a artéria que tem início na propriedade de Ricardo de Sá Barreto Callou, e segue no sentido Oeste/Leste e termino na propriedade de José Maria Bezerra de Lima, no Bairro Mata dos Limas. Art. 5o Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Cícera Deodato da Silva Chagas nasceu no dia 14 de maio de 1976 e faleceu no dia 14 de janeiro de 2014. Era casada com Emídio Duda Chagas. Foi mãe de 3 filhos: a filha mais velha chama-se Cícera Michele da Silva Chagas, Cícero Michel Silva Chagas e João Victor da Silva Chagas. Morou no sítio mata por 30 anos. A mesma foi uma das primeiras agentes de saúde do município de Barbalha onde também tinha muito orgulho do seu trabalho. Cícera Deodato passou 04(quatro) meses internada um mês no hospital do coração e 3 no hospital São Vicente de Paulo onde faleceu as 19:00 horas por causa de infarto. Manoel Deodato da Silva Manoel Deodato da Silva nasceu no dia 29 de outubro de 1924 e faleceu no dia 09 de outubro de 2013, foi casado com Maria Antônia da Silva e pai de 11 filhos a saber: o primeiro filho chama-se João Deodato da Silva em seguida vem Maria Deodato da Silva e Cícero Deodato da Silva e Joaquim Deodato da Silva e José Deodato da Silva e Francisca Deodato da Silva e Luiz Deodato da Silva e Maria de Lourdes da Silva e Maria Antônia da Deodato da silva Francisco de Ásia da Silva e Cícera Deodato da Silva. Morou no Sítio Mata por 45 anos. O mesmo foi batizado por Padre Cícero onde ele se orgulhava muito. Manoel Deodato da Silva faleceu de um infarto no hospital São Vicente de Paulo as 10:30 da manhã no dia 09 de setembro de 2013 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 18 de outubro de 2023. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 18 de outubro de 2023. Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador PROJETOS DE RESOLUÇÕES Contextos Bibliográficos Antônio Belo da Silva PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 26/2023 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 4 Ano XIII, No. 1169 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 27 de Outubro de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO, PREVISTO NA LEI FEDERAL N. 9.608/1998, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, DISCIPLINANDO A PRESTAÇÃO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. IV - encaminhar sugestões e/ou reclamações ao responsável pelo corpo de voluntários da Câmara Municipal, visando o aperfeiçoamento da prestação dos serviços. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, FAZ SABER, que o Plenário aprovou e a Mesa Diretora promulga, a seguinte Resolução: I – manter comportamento compatível com sua atuação; II – ser assíduo no desempenho de suas atividades; III – tratar com urbanidade o corpo de servidores públicos, bem como os demais prestadores de serviços voluntários e o público em geral; IV – exercer suas atribuições, conforme previsto no Termo de Adesão, sempre sob a orientação e coordenação do responsável do setor ao qual executar suas atividades; V – justificar as ausências nos dias em que estiver escalado para a prestação de serviço voluntário; VI – reparar danos que por sua culpa ou dolo vier a causar à Câmara Municipal ou a terceiros na execução dos serviços voluntários; VII – respeitar e cumprir as normas legais e regulamentares, bem como observar outras vedações que vierem a ser impostas pela Câmara Municipal de Barbalha. CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal n. 9.608/1998, que disciplina o serviço voluntário junto às entidades públicas de qualquer natureza ou a instituições privadas sem fins lucrativos; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar no âmbito deste Poder a prestação de serviços voluntários, Art. 1º. Fica instituído o serviço voluntário no âmbito da Câmara Municipal de Barbalha, com o objetivo de estimular e fomentar ações voluntárias de cidadania e envolvimento comunitário, ficando sua prestação disciplinada de acordo com as normas constantes nesta Resolução. Art. 2º. Considera-se serviço voluntário, nos termos da Legislação Federal e para fins desta Resolução, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física à Câmara Municipal de Barbalha, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social. Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. Art. 7º. São deveres do prestador de serviços voluntários, dentre outro, sob pena de desligamento: Art. 8º. Será desligado do exercício de suas funções o prestador de serviços voluntário que descumprir qualquer das normas previstas nesta Resolução. §1º. Fica vedada a readmissão de prestador de serviços voluntário desligado na forma desta Resolução. §2º. A Câmara Municipal deverá manter banco de dados atualizado de seus prestadores de serviços voluntários, contendo, no mínimo nome, qualificação, endereço residencial, data de admissão, atividades desenvolvidas, bem como a data e o motivo da saída do quadro de voluntários. Art. 3º. Fica vedado: I – o exercício do trabalho voluntário que substitua o de qualquer categoria profissional, servidor ou empregado público vinculado à Câmara Municipal de Barbalha; II – o repasse ou concessão de quaisquer valores ou benefícios aos prestadores de serviço voluntário; III – identificar-se invocando suas condições de voluntário quando não estiver no pleno exercício das atividades voluntárias na Câmara Municipal. Art. 4º. A prestação de serviço voluntário será precedida da celebração de Termo de Adesão entre a Câmara Municipal e o prestador de serviço voluntário, conforme Anexo I desta Resolução. § 1º. O Termo de Adesão só poderá ser formalizado após a verificação da idoneidade do candidato à prestação de serviço voluntário e da regularidade da sua documentação civil. § 2º. A periodicidade semanal e a duração diária da prestação de serviço voluntário poderão ser livremente ajustadas de acordo com as conveniências de ambas as partes. Art. 9º. O serviço voluntário é considerado atividade relevante, para o qual, a pedido do interessado, poderá ser emitida ao término Certificado de participação no serviço voluntário instituído por esta Resolução, exceto se for desligado pelo descumprimento de qualquer norma prevista nesta Resolução. Art. 10. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 24 de outubro de 2023. ODAIR JOSÉ DE MATOS Presidente CARLOS ANDRÉ FEITOSA PEREIRA Vice-Presidente DORIVAN AMARO DOS SANTOS 1º Secretário LUANA DOS SANTOS GOUVÊA 2ª Secretária Art. 5º. A prestação de serviços voluntários terá prazo de duração de até (um) ano, prorrogável por igual e sucesso período, a critério da Câmara Municipal, mediante Termo Aditivo. Parágrafo único. O Termo de Adesão poderá ser unilateralmente resilido pelas partes, a qualquer tempo, mediante prévia e expressa comunicação. Art. 6º. São direitos do prestador de serviços voluntários: I – escolher uma atividade para a qual tenha finidade; II – receber capacitação e/ou orientações para exercer adequadamente suas funções; III – ter à sua disposição local adequado para a execução das atividades; ANEXO 1 TERMO DE ADESÃO AO TRABALHO VOLUNTÁRIO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, inscrita no C.N.P.J sob o nº 06.740.377/0001-63, sediada na Rua Sete de Setembro, nº 78, Centro, CEP: 63.180-000, Barbalha (CE), neste ato representada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente Vereador ODAIR JOSÉ DE MATOS, e ______________________________ (nome), inscrito no CPF sob o nº _________________, e RG sob o nº _________________, residente e domiciliado à Rua ______________________ na Cidade de ____________, Estado do Ceará, a seguir denominado VOLUNTÁRIO, resolvem, nos termos da Lei Federal nº www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 5 Ano XIII, No. 1169 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 27 de Outubro de 2023. - CADERNO 01/01 – 9.608/1998 e das normas previstas na Resolução nº ______/2023, celebrar o presente Termo de Adesão para o desempenho de serviço voluntário, conforme o estabelecido nas Cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: 1.1. 1.2. Pelo presente Termo, o VOLUNTÁRIO prestará, no âmbito do Poder Legislativo, a título de trabalho voluntário, atividades vinculadas ao _____________________ junto ao ___________ (OBS: 1. denominar o tipo de atividade, por exemplo, assistência social, promoção da cidadania, etc; 2. Identificar o setor que será lotado o VOLUNTÁRIO). O VOLUNTÁRIO prestará ________________________ (OBS: os serviços devem ser bem discriminados e delimitados). CLÁUSULA SEGUNDA: 2.1. O serviço voluntário será realizado de forma espontânea e sem percebimento de contraprestação financeira ou qualquer outro tipo de remuneração, não gerando vínculo de emprego, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária, tributária ou afim. Pag. CLÁUSULA SÉTIMA: 7.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Barbalha, Estado do Ceará, com expressa renúncia de outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer questão emergente do presente Termo. E, por estarem justos e compromissados, lavrou-se o presente Termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, todas assinadas pelas partes, depois de lido, conferido e achado conforme em todos os seus termos. Barbalha (CE), ____ de ____________ de 2023. ODAIR JOSÉ DE MATOS Presidente da Câmara Municipal de Barbalha RESPONSÁVEL PELO SETOR Local de realização do serviço voluntário ________________________________ VOLUNTÁRIO (a) CLÁUSULA TERCEIRA: 3.1. O serviço voluntário será realizado a partir desta data pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período e ser rescindido, a qualquer tempo, mediante comunicação escrita de uma das partes à outra. CLÁUSULA QUARTA: 4.1. Testemunhas: 1. ____________________________________ 2. _______________________________ Nome: Nome: CPF: CPF: RG: RG: As atividades do VOLUNTÁRIO serão cumpridas nos dias e horários seguintes: _____________________. JUSTIFICATIVA Parágrafo único. Os dias e horários acima estabelecidos de pleno acordo entre as partes poderão ser revistos e alterados a qualquer momento, por iniciativa de qualquer uma das partes, desde que conte com o expresso consentimento da outra. CLÁUSULA QUINTA: 5.1. Além das atribuições e responsabilidades previstas no presente Termo de Adesão e compromisso, são obrigações da Câmara Municipal de Barbalha: I – Assegurar ao VOLUNTÁRIO condições adequadas ao desenvolvimento de suas atividades, permitindo-lhe o uso de suas instalações, bens e serviços necessários para o desenvolvimento das tarefas previstas neste Termo. II – Expedir Certificado de serviço voluntário após sua conclusão. CLÁUSULA SEXTA: 6.1. Além das atribuições e responsabilidade previstas no presente Termo, são obrigações do VOLUNTÁRIO: I – Cumprir, fielmente a programação do trabalho voluntário, comunicando à Câmara qualquer evento que impossibilite a continuação das suas atividades; II – Atender às normas internas da Câmara, principalmente as relativas ao serviço voluntário, que declara expressamente conhecer, exercendo suas atividades com zelo, exação, pontualidade e assiduidade; III – Acolher de forma receptiva a coordenação e a supervisão de seu trabalho; IV – Trabalhar de forma integrada e coordenada com a Instituição e manter os assuntos confidenciais em absoluto sigilo; V – Responsabilizar-se por perdas e danos que comprovadamente vier a causar a bens da Câmara e de terceiros, em decorrência da inobservância das normas internas ou dispositivos deste Termo. Após proposta / projeto de indicação da Vereadora EFIGÊNIA GARCIA, submetemos ao Plenário o presente Projeto de Resolução que tem por objetivo instituir e regulamentar, no âmbito da Câmara Municipal de Barbalha, o serviço voluntário, visando possibilitar as pessoas físicas que possuem o espírito e a consciência para destinar parte do seu tempo ao voluntariado. O serviço voluntário vem sendo difundido e praticado cada vez mais pela sociedade, onde aquelas pessoas se dispõem a contribuir com o coletivo, em detrimento do individualismo. O Poder Público pode e deve participar nesse processo, proporcionando às pessoas que tem compromisso com os interesses da sociedade, seja ele, educacional, cultural, científico ou assistencial, o acesso institucional para a execução de atividades voluntárias. Cabe registrar que o serviço voluntário não substituirá a função dos servidores desta Casa Legislativa, e tampouco irá gerar vinculo funcional ou empregatício, tampouco obrigações de natureza trabalhista ou previdenciária com a Câmara Municipal de Vereadores de Barbalha. Não haverá qualquer despesa pública. Consultar-se-á previamente o Setor de Recursos Humanos quanto à correspondência ou não dos serviços a ser prestados, priorizando a formação profissional e assinará um Termo de Adesão com a Câmara Municipal que será formalizada somente após a verificação da formação profissional do candidato à prestação de serviço voluntário e da regularidade da sua documentação civil. De início já temos uma demanda junto a Procuradoria da Mulher para a qual possui, inclusive, pessoal disponível para a execução de atividade voluntária, necessitando-se, para sua formalização, da www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1169 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 27 de Outubro de 2023. - CADERNO 01/01 – aprovação do presente normativo e posterior firmação de Termo de Adesão. Com estas considerações a Mesa Diretora submete ao Plenário para análise e se considerar conveniente, a aprovação da presente Resolução. Respeitosamente, Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 24 de outubro de 2023. ODAIR JOSÉ DE MATOS Presidente CARLOS ANDRÉ FEITOSA PEREIRA Vice-Presidente DORIVAN AMARO DOS SANTOS 1º Secretário LUANA DOS SANTOS GOUVÊA 2ª Secretária III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 80/2023, que Denomina logradouros públicos que indica e dá outras providências. Barbalha/CE, 26 de Outubro de 2023 Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão PARECERES DAS COMISSÕES Dorivan Amaro dos Santos Membro PARECER N° 85/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 80/2023 Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro Autoria: HAMILTON LIRA Ementa: Denomina logradouro público que indica e adota outras providências. I - RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 80/2023, que Denomina logradouros públicos que indica e dá outras providências., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. 6 Pag. REQUERIMENTOS Requerimento Nº 421/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando agilidade na construção do muro de arrimo e aprimorar do conjunto Nassau. As residências estão apresentando rachaduras e erosões. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando agilidade na construção do muro de arrimo e aprimorar do conjunto Nassau. As residências estão apresentando rachaduras e erosões. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 23 de Outubro de 2023. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Poder Executivo Municipal, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. ANTÔNIO FERREIRA DE SANTANA Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Autor Requerimento Nº 422/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1169 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 27 de Outubro de 2023. - CADERNO 01/01 – Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a empresa Prourbi, solicitando em regime de urgência, troca de todas as lâmpadas da iluminação pública da RUA MANOEL JOSÉ VITORINO, SÍTIO LAGOA, por lâmpadas de LED. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a empresa Prourbi, solicitando em regime de urgência, troca de todas as lâmpadas da iluminação pública da RUA MANOEL JOSÉ VITORINO, SÍTIO LAGOA, por lâmpadas de LED. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 24 de Outubro de 2023. VICENTE EUGÊNIO PEREIRA Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Autor 7 Pag. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 24 de Outubro de 2023. ANDRÉ FEITOSA Vereador do PSB– PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO Autor Requerimento Nº 426/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretária de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia para o Sr. Prefeito Municipal, solicitando que seja recolocada a passarela metálica na Av. Costa Cavalcante, ao lado da ponte e do parque da cidade. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretária de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia para o Sr. Prefeito Municipal, solicitando que seja recolocada a passarela metálica na Av. Costa Cavalcante, ao lado da ponte e do parque da cidade. Requerimento Nº 423/2023 JUSTIFICATIVA EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Educação, solicitando que seja feita uma reforma na Escola Maria Noete, no Sítio Correntinho. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Educação, solicitando que seja feita uma reforma na Escola Maria Noete, no Sítio Correntinho. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 25 de Outubro de 2023. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador do PT- PARTIDO DOS TRABALHADORES Autor Requerimento Nº 427/2023 Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 24 de Outubro de 2023. ANDRÉ FEITOSA Vereador do PSB– PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO Autor Requerimento Nº 424/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, e ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando uma reforma ou a construção de uma nova caixa d'água, no Sítio Correntinho. O(O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, e ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando uma reforma ou a construção de uma nova caixa d'água, no Sítio Correntinho. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. As pessoas que ali residem e precisam transitar para o outro lado do canal precisam dar uma volta enorme por conta que esta passarela foi retirada. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado oficio à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja notificada a empresa responsável pela construção da Escola Antônio Gondim Sampaio, para que seja feito reparos estruturais na referida escola. Com pouco mais de 02 anos em funcionamento, a escola apresenta problemas estruturais como: Forro caindo em vários cômodos, piso cedendo, marquise superior soltando placas e uma faixada de mais de 01 tonelada se desprendendo do muro, dessa forma colocando em risco, todos que frequentam e até a população que passa na calçada. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado oficio à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja notificada a empresa responsável pela construção da Escola Antônio Gondim Sampaio, para que seja feito reparos estruturais na referida escola. Com pouco mais de 02 anos em funcionamento, a escola apresenta problemas estruturais como: Forro caindo em vários cômodos, piso cedendo, marquise superior soltando placas e uma faixada de mais de 01 tonelada se desprendendo do muro, dessa forma colocando em risco, todos que frequentam e até a população que passa na calçada. Nestes Termos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 8 Ano XIII, No. 1169 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 27 de Outubro de 2023. - CADERNO 01/01 – Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 25 de Outubro de 2023. ANTÔNIO FERREIRA DE SANTANA Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Autor Requerimento Nº 428/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia à Secretaria de Saúde, solicitando a mudança da casa de apoio do posto de saúde da Mata dos Dudas, pois o posto não tem a menor condição de atender a comunidade. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia à Secretaria de Saúde, solicitando a mudança da casa de apoio do posto de saúde da Mata dos Dudas, pois o posto não tem a menor condição de atender a comunidade. Pag. trecho da Rua São Bernardo entre a Rua P1 e avenida Leão Sampaio no Bairro Mata dos Limas, que há anos era solicitado por este vereador e pelo Ex. Vereador Antônio Sampaio, ao mesmo tempo solicito que seja incluso esse trecho a relação das pavimentações que irão ser realizadas logo assim que o município estiver com recursos para serem investidos nestes tipos serviços. Desde já, agradecemos em nome de toda a população do Bairro Mata do Limas e comunidades vizinhas por esse serviço tão importante. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, registrando votos de agradecimentos pelo pronto atendimento da abertura do trecho da Rua São Bernardo entre a Rua P1 e avenida Leão Sampaio no Bairro Mata dos Limas, que há anos era solicitado por este vereador e pelo Ex. Vereador Antônio Sampaio, ao mesmo tempo solicito que seja incluso esse trecho a relação das pavimentações que irão ser realizadas logo assim que o município estiver com recursos para serem investidos nestes tipos serviços. Desde já, agradecemos em nome de toda a população do Bairro Mata do Limas e comunidades vizinhas por esse serviço tão importante. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 25 de Outubro de 2023. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 25 de Outubro de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor Requerimento Nº 429/2023 PORTARIAS EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a realização de concurso público para o provimento de cargos da Guarda Municipal, regulamentado pela Lei Municipal N° 1.938/2011, de autoria deste vereador. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a realização de concurso público para o provimento de cargos da Guarda Municipal, regulamentado pela Lei Municipal N° 1.938/2011, de autoria deste vereador. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 25 de Outubro de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Portaria de nº 2710001/2023 Exonera servidor da função que indica e dá outras providências Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 inciso XXX do Regime Interno, combinado com o artigo 22 inciso I da Lei Complementar 002/2022. Resolve: Art. 1º - EXONERAR, o Sr(a). ROMARIO DOS SANTOS DA PAIXÃO, portador(a) do CPF nº 050.376.993-20, do Cargo Comissionado Secretário de Gabinete, da Câmara Municipal de Barbalha, disposto da Lei Municipal Nº 2.686/2023 de 09/02/2023, plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 27 de Outubro de 2023. Requerimento Nº 430/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Odair José de Matos Presidente Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, registrando votos de agradecimentos pelo pronto atendimento da abertura do www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1169 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 27 de Outubro de 2023. - CADERNO 01/01 – PAUTAS DAS SESSÕES Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador(a) AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N° 80/2023 André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Isac Dié Romão Batista X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Odair José de Matos Vicente Eugênio Pereira X X 11 03 01 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br 9 Pag.

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1169A - Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 27 de Outubro de 2023. - CADERNO 01/01 – Edição Extraordinária Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br AVISOS MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB AVISO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO. A Câmara Municipal de Barbalha/CE, através da sua Comissão de Licitação, torna público que fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL COM REGISTRO DE PREÇOS autuada sob o nº 2023.09.20.1-SRP, cujo objeto é a FUTURA E EVENTUAL Aquisição de gêneros alimentícios, material de limpeza, hortifruti, materiais descartáveis, materiais de expediente, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Barbalha/CE, tipo menor preço, com data de abertura marcada para o dia 10 de novembro de 2023, às 09:00 horas na sala da Comissão de Licitação, situada na Rua Sete de Setembro, 77 - Centro – Barbalha / Ceará. Os interessados poderão obter informações detalhadas no setor da Comissão de Licitação, em dias normais de expediente, no horário de 08:00 às 12:00 horas ou através do e-mail: licitacao@camaradebarbalha.ce.gov.br. Barbalha, 26 de outubro de 2023. Carlos Tafarel da Silva Rafael – Pregoeiro. PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+ ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA www.camaradebarbalha.ce.gov.br

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1168 - Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 25 de Outubro de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PAUTAS DAS SESSÕES MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia PAUTA DA 74ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 26/10/2023 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º - PLO Nº 81/2023 Autor: DR. GUILHERME Prefeito Municipal 2º - PRE Nº 26/2023 Autores: ODAIR JOSÉ DE MATOS PRESIDENTE, ANDRÉ FEITOSA VICEPRESIDENTE, DORIVAN AMARO DOS SANTOS - 1º SECRETÁRIO, LUANA DOS SANTOS GOUVÊA - 2ª SECRETÁRIA 3º - REQ Nº 421/2023 Autor: ANTÔNIO FERREIRA Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+ 4º - REQ Nº 422/2023 Autor: VICENTE DE LICA ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA www.camaradebarbalha.ce.gov.br ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.642, DE 13 DE JULHO DE 2023 DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO, PREVISTO NA LEI FEDERAL N. 9.608/1998, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, DISCIPLINANDO A PRESTAÇÃO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. Para ciência que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando agilidade na construção do muro de arrimo aprimorar do conjunto Nassau. As residências estão apresentando rachaduras e erosões. que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a empresa Prourbi, solicitando em regime de urgência, troca de todas as lâmpadas da iluminação pública da RUA MANOEL JOSÉ VITORINO-SITIO Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1168 Barbalha-CE, Quarta-feira dia 25 de Outubro de 2023. - CADERNO 01/01 – 5º - REQ Nº 423/2023 Autor: ANDRÉ FEITOSA 6º - REQ Nº 424/2023 Autor: ANDRÉ FEITOSA 7º - REQ Nº 425/2023 Autor: BOSCO VIDAL 8º - REQ Nº 426/2023 Autor: DORIVAN 9º - REQ Nº 427/2023 Autor: ANTÔNIO FERREIRA 10º - REQ Nº 428/2023 Autor: RILDO TELES LAGOA, por lâmpadas de LED. que seja enviado ofício ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Educação, solicitando que seja feita uma reforma na Escola Maria Noete, no Sítio Correntinho. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, e ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando uma reforma ou a construção de uma nova caixa d'água, no Sítio Correntinho. que seja enviado ofício ao Sr. José Alex Saraiva de Sá Barreto, Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, agradecendo por ter iniciado os trabalhos na limpeza do Sítio Mata dos Limas. Em tempo, solicitamos que o serviço seja realizado com mais eficiência. que seja enviado ofício a Secretária de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia para o Sr. Prefeito Municipal, solicitando que seja recolocada a passarela metálica na Av. Costa Cavalcante, ao lado da ponte e do parque da cidade. que seja enviado oficio à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja notificada a empresa responsável pela construção da Escola Antônio Gondim Sampaio, para que feito reparos estruturais na referida escola. Com pouco mais de 02 anos em funcionamento, a escola apresenta problemas estruturais como: Forro caindo em vários cômodos, piso cedendo, marquise superior soltando placas e uma faixada de mais de 01 tonelada se desprendendo do muro, dessa forma colocando em risco, todos que frequentam e até a população que passa na calçada. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia à Secretaria de Saúde, solicitando a Para ciência 11º - REQ Nº 429/2023 Autor: RILDO TELES Para ciência Para ciência 12º - REQ Nº 430/2023 Autor: HAMILTON LIRA Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º - PLO Nº 80/2023 Autor: HAMILTON LIRA 2º - REQ Nº 421/2023 Autor: ANTÔNIO FERREIRA Para ciência mudança da casa de apoio do posto de saúde da Mata dos Dudas, pois o posto não tem a menor condição de atender a comunidade. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a realização de concurso público para o provimento de cargos da Guarda Municipal, regulamentado pela Lei Municipal N° 1.938/2011, de autoria deste vereador. que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, registrando votos de agradecimentos pelo pronto atendimento da abertura do trecho da Rua São Bernardo entre a Rua P1 e avenida Leão Sampaio no Bairro Mata dos Limas, que há anos era solicitado por este vereador e pelo Ex. Vereador Antônio Sampaio, ao mesmo tempo solicito que seja incluso esse trecho a relação das pavimentações que irão ser realizadas logo assim que o município estiver com recursos para serem investidos nestes tipos serviços. Desde já, agradecemos em nome de toda a população do Bairro Mata do Limas, unidade vizinha por esse serviço tão importante. 2 Pag. 3º - REQ Nº 422/2023 Autor: VICENTE DE LICA www.camaradebarbalha.ce.gov.br Denomina logradouros públicos que indica e dá outras providências. Para leitura em plenário que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando agilidade na construção do muro de arrimo aprimorar do conjunto Nassau. As residências estão apresentando rachaduras e erosões. que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia a empresa Prourbi, solicitando em regime de Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1168 Barbalha-CE, Quarta-feira dia 25 de Outubro de 2023. - CADERNO 01/01 – 4º - REQ Nº 423/2023 Autor: ANDRÉ FEITOSA 5º - REQ Nº 424/2023 Autor: ANDRÉ FEITOSA 6º - REQ Nº 425/2023 Autor: BOSCO VIDAL 7º - REQ Nº 426/2023 Autor: DORIVAN 8º - REQ Nº 427/2023 Autor: ANTÔNIO FERREIRA 9º - REQ Nº 428/2023 Autor: RILDO TELES urgência, troca de todas as lâmpadas da iluminação pública da RUA MANOEL JOSÉ VITORINO-SITIO LAGOA, por lâmpadas de LED. que seja enviado ofício ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, com cópia ao Secretário de Educação, solicitando que seja feita uma reforma na Escola Maria Noete, no Sítio Correntinho. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, e ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando uma reforma ou a construção de uma nova caixa d'água, no Sítio Correntinho. que seja enviado ofício ao Sr. José Alex Saraiva de Sá Barreto, Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, agradecendo por ter iniciado os trabalhos na limpeza do Sítio Mata dos Limas. Em tempo, solicitamos que o serviço seja realizado com mais eficiência. que seja enviado ofício a Secretária de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia para o Sr. Prefeito Municipal, solicitando que seja recolocada a passarela metálica na Av. Costa Cavalcante, ao lado da ponte e do parque da cidade. que seja enviado oficio à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja notificada a empresa responsável pela construção da Escola Antônio Gondim Sampaio, para que feito reparos estruturais na referida escola. Com pouco mais de 02 anos em funcionamento, a escola apresenta problemas estruturais como: Forro caindo em vários cômodos, piso cedendo, marquise superior soltando placas e uma faixada de mais de 01 tonelada se desprendendo do muro, dessa forma colocando em risco, todos que frequentam e até a população que passa na calçada. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia à Secretaria de Saúde, solicitando a mudança da casa de apoio do posto de Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência 3 Pag. saúde da Mata dos Dudas, pois o posto não tem a menor condição de atender a comunidade. 10º - REQ Nº que seja enviado ofício ao Para 429/2023 Prefeito Municipal Dr. ciência Autor: RILDO Guilherme Saraiva, TELES solicitando a realização de concurso público para o provimento de cargos da Guarda Municipal, regulamentado pela Lei Municipal N° 1.938/2011, de autoria deste vereador. 11º - REQ Nº que seja enviado ofício ao 430/2023 Secretário de Infraestrutura e Autor: Serviços Públicos, com HAMILTON cópia ao Prefeito Municipal, LIRA registrando votos de agradecimentos pelo pronto atendimento da abertura do trecho da Rua São Bernardo entre a Rua P1 e avenida Leão Sampaio no Bairro Mata dos Limas, que há anos era solicitado por este vereador e pelo Ex. Vereador Para Antônio Sampaio, ao mesmo ciência tempo solicito que seja incluso esse trecho a relação das pavimentações que irão ser realizadas logo assim que o município estiver com recursos para serem investidos nestes tipos serviços. Desde já, agradecemos em nome de toda a população do Bairro Mata do Limas, unidade vizinha por esse serviço tão importante. .......................................................................................................... .................................................................................................... Orador da Tribuna Popular 1° THALES HENRIQUE MAGALHÃES DANTAS 2° MARIA NAGEANE DE SOUZA 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada 1° ANDRÉ FEITOSA 2° DORIVAN 3° PROFESSOR ILÂNIO 4° RILDO TELES PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS Para ciência www.camaradebarbalha.ce.gov.br

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1167 - Barbalha-CE, Terça-feira, dia 24 de Outubro de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATAS DAS SESSÕES MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+ ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA Ata da 72ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h14min (dezessete horas e quatorze minutos) do dia 19 (dezenove) de outubro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André Feitosa, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Isaac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a Sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATAS: Ata da 71ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. Oficio: Nº 11/2023, do Representante do Balneário do Caldas, Ari Gonçalves Leite, encaminhando a Prestação de Contas do Balneário do Caldas S/A- referente ao mês de agosto/2023. Ofício: Nº 18.10.02/2023/SMEGAB, do Secretário Municipal de Educação, João Paulo da Silva Olegário, informando sobre o caso da criança José Vinicius Sousa Freitas, informando o motivo pelo qual ele não estava indo à escola. Ofício da Sr. Maria Liromar Viera, solicitando participação na Tribuna Popular. Projeto de Lei Nº 80/2023, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, denomina logradouros públicos que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 81/2023, para tramitação do Projeto de Lei Nº 75/2023, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, denomina logradouro público que indica e adota outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 82/2023, para tramitação do Projeto de Resolução Nº 24/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 83/2023, para tramitação do Projeto de Resolução Nº 25/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 84/2023, para tramitação do Projeto de Indicação Nº 05/2023, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, regulamenta o § 4º do art. 64 da lei complementar n. 002/2022, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Barbalha (CE), instituindo compensação de jornada mediante a formação de banco de horas no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional vinculados ao Poder Executivo Municipal de Barbalha (CE). Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Defesa do Consumidor Participativa nº 28/2023, para tramitação do Projeto de Indicação Nº 05/2023, de autoria do Vereador Dorivan Amaro www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1167 Barbalha-CE, Terça-feira dia 24 de Outubro de 2023. - CADERNO 01/01 – dos Santos, regulamenta o § 4º do art. 64 da lei complementar n. 002/2022, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Barbalha (CE), instituindo compensação de jornada mediante a formação de banco de horas no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional vinculados ao Poder Executivo Municipal de Barbalha (CE). Requerimento Nº 379/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, que seja enviado ofício à Secretaria de Finanças, solicitando a arrecadação mensal da taxa de iluminação pública e o quanto tem sido pago a empresa e a Enel. Requerimento Nº 409/2023, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, que seja encaminhado ofício para a Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, solicitando calçamento da rua Projetada 1, Alto da Sariema, as condições nesta rua e nas demais estão críticas e tendem a se agravar se não for solucionado com urgência. Requerimento Nº 412/2023, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, que seja encaminhado ofício para a Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando limpeza das canaletas e capinação da Rua Argentina Torres, bairro Cirolândia, as condições nesta rua estão críticas e tendem a se agravar se não forem solucionadas com urgência. Requerimento Nº 413/2023, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, que seja enviado ofício para o Prefeito Municipal Guilherme Saraiva, solicitando que seja realizado o recapeamento asfáltico ou calçamento em intertravados na Avenida Luiz Gonzaga e Av. Santo Expedito, no bairro Malvinas. Requerimento Nº 414/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao PROURBI, solicitando que seja feita a substituição das luminárias da Av. Paulo Maurício ao Raul coelho e na Coronel João da Cruz. Requerimento Nº 415/2023, de autoria do Vereador Odair José de Matos, que seja enviado ofício ao Departamento de Trânsito do Estado do Ceará, com cópia a Casa Civil do Estado do Ceará, solicitando que feita a abertura da entrada do Brejinho na CE - 293, bem como foi feita no Barro Branco e no Brejão, colocando semáforo. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei Nº 75/2023, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lima, denomina logradouro público que indica e adota outras providências, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Indicação Nº 05/2023, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, regulamenta o § 4º do art. 64 da lei complementar n. 002/2022, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Barbalha (CE), instituindo compensação de jornada mediante a formação de banco de horas no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional vinculados ao Poder Executivo municipal de Barbalha (CE), em discussão. sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Resolução Nº 24/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Resolução Nº 25/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade. Neste momento o Presidente Odair José de Matos convidou a Sra. Maria Liromar Viera e Aline, para fazer uso da Tribuna Popular, as quais solicitaram ajuda financeira para os dois grupos de dança CIA MD e Theclipse que irão representar o Município de Barbalha no festival de dança em Recife, Cajazeiras e Fortaleza. Todos os Requerimentos foram aprovados por unanimidade dos presentes, EXCETO os Requerimentos Nº 404/2023, de autoria do Vereador André Feitosa, Retirado de Pauta a pedido do autor, Requerimento Nº 379/2023 e o Requerimento Nº 414/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Retirados da Ordem do Dia a pedido do autor. NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h51min (dezoito horas e cinquenta e um minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. REQUERIMENTOS 2 Pag. Requerimento Nº 379/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Finanças, solicitando a arrecadação mensal da taxa de iluminação pública e o quanto tem sido pago a empresa e a Enel. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Finanças, solicitando a arrecadação mensal da taxa de iluminação pública e o quanto tem sido pago a empresa e a Enel. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 14 de Setembro de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 414/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao PROURBI, solicitando que seja feita a substituição das luminárias da Av. Paulo Maurício ao Raul coelho e na Coronel João da Cruz. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao PROURBI, solicitando que seja feita a substituição das luminárias da Av. Paulo Maurício ao Raul coelho e na Coronel João da Cruz. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 18 de Outubro de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 416/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia à Secretaria de Planejamento e Gestão e ao Secretário de Desenvolvimento Social, solicitando Acordo de Cooperação Técnica entre a Procuradoria da Mulher e a Prefeitura Municipal de Barbalha. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia à Secretaria de Planejamento e Gestão e ao Secretário de Desenvolvimento Social, solicitando Acordo de Cooperação Técnica entre a Procuradoria da Mulher e a Prefeitura Municipal de Barbalha. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1167 Barbalha-CE, Terça-feira dia 24 de Outubro de 2023. - CADERNO 01/01 – JUSTIFICATIVA Enviamos anexos com o modelo proposto para o Acordo de Cooperação Técnica solicitado, tendo em vista o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 19 de Outubro de 2023. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereadora do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 417/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia à Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, solicitando que a Barbalha possa aderir ao Selo Município Sem Racismo, do Governo do Estado do Ceará. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia à Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, solicitando que a Barbalha possa aderir ao Selo Município Sem Racismo, do Governo do Estado do Ceará. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 20 de Outubro de 2023. ODAIR JOSÉ DE MATOS Vereador do PT–PARTIDO DOS TRABALHADORES Autor Requerimento Nº 418/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, o Sr. Elmano de Freitas, solicitando um pouco mais de agilidade para liberar o início da obra do asfalto que liga Sítio Santana 3 ao Barro Branco. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, o Sr. Elmano de Freitas, solicitando um pouco mais de agilidade para liberar o início da obra do asfalto que liga Sítio Santana 3 ao Barro Branco. 3 Pag. Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 419/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para a Polícia Militar de Barbalha, na pessoa do Cap. Marcos Francisco, com cópia ao Batalhão do 5°BPRaio, na pessoa do Ten. José Grangeiro de Souza, solicitando reforço no policiamento do bairro Malvinas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para a Polícia Militar de Barbalha, na pessoa do Cap. Marcos Francisco, com cópia ao Batalhão do 5°BPRaio, na pessoa do Ten. José Grangeiro de Souza, solicitando reforço no policiamento do bairro Malvinas. JUSTIFICATIVA Estão acontecendo inúmeros assaltos no bairro e a população está assustada, com medo de a qualquer momento ser a próxima vítima. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 20 de Outubro de 2023. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador do PT- PARTIDO DOS TRABALHADORES Autor Requerimento Nº 420/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para o Sr. Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando o asfalto da Rua T22 no bairro Bela Vista, e que também no mesmo bairro, seja feita a continuação do calçamento em pedra tosca da Av. Antônio Correia Saraiva, T24, T26, T28 e T30, naquela mesma localidade. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para o Sr. Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando o asfalto da Rua T22 no bairro Bela Vista, e que também no mesmo bairro, seja feita a continuação do calçamento em pedra tosca da Av. Antônio Correia Saraiva, T24, T26, T28 e T30, naquela mesma localidade. JUSTIFICATIVA É um pequeno trecho naquele bairro onde se encontra desassistido de calçamentos e consequentemente saneamento básico. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 20 de Outubro de 2023. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 20 de Outubro de 2023. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador do PT- PARTIDO DOS TRABALHADORES Autor www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1167 Barbalha-CE, Terça-feira dia 24 de Outubro de 2023. - CADERNO 01/01 – PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br 4 Pag.

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1166 - Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 23 de Outubro de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PORTARIAS PORTARIA Nº 1610002/2023/GAB/CMB Estabelece procedimentos quanto à rotina das atividades dos Assessores Parlamentares dos Vereadores e Vereadoras no âmbito da Câmara Municipal de Barbalha (CE). O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 226 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha, e, MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+ ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA CONSIDERANDO a necessidade de atender à recomendação feita pelo membro do Ministério Público local, no sentido de acompanhar o desenvolvimento das atividades dos Assessores Parlamentares; CONSIDERANDO o esforço constante desta Casa de Leis em se adequar aos preceitos modernos de Administração Pública, bem como privilegiar os princípios que norteiam os serviços prestados aos cidadãos, contribuindo para a efetiva e constante fiscalização, por parte do cidadão, dos trabalhos legislativos; CONSIDERANDO que os acompanhamentos dos trabalhos realizados junto aos Vereadores e Vereadoras servirão de parâmetros para a adoção de melhores estratégias políticas e administrativas por parte dos nobres Vereadores, RESOLVE: Art. 1º. Todos os Assessores Parlamentares de cada Vereador (a) da Câmara Municipal de Barbalha deverão registrar obrigatoriamente em relatórios as atividades exercidas no âmbito de suas funções, de forma a privilegiar os princípios da transparência, publicidade e eficiência. Art. 2º. Os registros mencionados no artigo 1º devem ser feitos em formulários / relatórios padronizados pela Câmara Municipal, conforme o ANEXO 1 parte integrante desta Portaria. Art. 3º. O relatório das atividades deverá ser entregue semanalmente, até a sexta-feira, no horário das 8h às 14h, no Gabinete do respectivo Vereador (a) (anexo da Câmara Municipal), ficando o Secretário de Gabinete obrigado a entregar, no mesmo dia e devidamente protocolado, junto a Diretoria da Câmara Municipal, destacando que a não apresentação acarretará, ao final do mês, na suspensão do pagamento dos salários dos Assessores Parlamentares até a devida regularização. Art. 4º. O Setor competente da Câmara Municipal disponibilizará arquivo eletrônico em seu sítio virtual, em até cinco dias úteis do mês subsequente do recebimento dos registros repassados, contendo todos os relatórios feitos pelos Assessores Parlamentares dos Vereadores (as), bem como www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1166 Barbalha-CE, Segunda-feira dia 23 de Outubro de 2023. - CADERNO 01/01 – individualizando cada um com o respectivo nome do Assessor Parlamentar e o Vereador (a). Parágrafo único. As informações mencionadas no caput deste artigo também devem estar disponibilizadas em meio físico, para consulta por qualquer pessoa nas dependências da Câmara Municipal. Art. 5º. Os Assessores Parlamentares ficam obrigados a registrar ponto eletrônico nos dias das Sessões Ordinária e Extraordinária, sob pena de registro de falta e descontos salariais. Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barbalha Em 16 de outubro de 2023. ODAIR JOSÉ DE MATOS Presidente PORTARIA Nº 1610003/2023/GAB/CMB Estabelece normas e procedimentos referentes à apresentação de atestados médicos e encaminhamentos para avaliação de junta médica relativo aos Servidores do Poder Legislativo de Barbalha (CE). O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 226 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha, e, CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar n. 002/2022 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barbalha; CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a apresentação de atestados médicos e odontológicos objetivando justificar e ou/abonar as faltas do servidor público ao serviço em decorrência de incapacidade para o trabalho motivado por doença ou acidente de trabalho, RESOLVE: Art. 1º. O atestado médico e odontológico tem objetivo de justificar e ou/abonar as faltas do servidor público ao serviço em decorrência de incapacidade para o trabalho motivado por doença ou acidente de trabalho. §1°. Os atestados emitidos por médicos ou odontólogos estipularão um prazo que poderá ser de 1 (um) dia até no máximo 14 (quatorze) dias para tratamento de saúde pontuais. Atestados com prazo superior a 14 (quatorze) dias deverá ser aplicado as regras da Licença para Tratamento de Saúde. §2°. O servidor que durante o período de um ano atingir o limite de 60 (sessenta) dias de atestado médicos ou odontológicos, consecutivos ou não, deverá requerer Licença para Tratamento de Saúde submetendo às regras do art. 7º desta Portaria. §3°. A Licença para Tratamento de Saúde constante no inciso I, do Art. 68, de conformidade com o Art. 70, da Lei Complementar n. 002/2022, decorre um prazo de 15 (quinze) dias de afastamento, observando-se as disposições no art. 7º e incisos desta Portaria. 2 Pag. Art. 2º. O servidor que por motivo de saúde estiver impossibilitado para o exercício do cargo, informará imediatamente ao seu superior a ocorrência do fato que demande o referido afastamento/licença, além de entregar o atestado médico de forma física no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas da sua emissão, observando-se o disposto nos Art. 4º e 7º desta Portaria. §1°. Quando da entrega do atestado médico, o servidor deverá apresentar o documento original e sem rasuras, não sendo aceita em hipótese alguma, cópia do mesmo. §2°. Todos os atestados médicos deverão ser entregues na Diretoria da Câmara Municipal que repassará ao Setor de Recursos Humanos. §3°. Caso o servidor esteja impossibilitado fisicamente para atender as providências constantes do caput e § 2º deste artigo, estas deverão ser tomadas por pessoa da família do servidor ou por terceiros. Art. 3º. Os atestados médicos e odontológicos deverão ser emitidos obrigatoriamente por profissional habilitado, sendo que deve constar nos mesmos e de forma legível: I - O nome completo do servidor; o dia e horário da consulta e o local do atendimento. II - O número do CID (Código Internacional de Doença), com expressa concordância do servidor. III - O número de dias do afastamento (numérico e por extenso). IV - O carimbo do profissional (contendo nome e número do registro no órgão competente de classe que efetuou o atendimento) e a sua assinatura. Art. 4º. A não apresentação do atestado médico no prazo estabelecido no Art. 2° caracterizará falta injustificada ao serviço. Art. 5º. A validade do atestado médico será sustada quando: I - O servidor, comprovadamente, não se submeter ao tratamento dispensável à sua recuperação. II - For comprovado o exercício de alguma atividade laboral e/ou incompatível com seu estado de saúde no decurso de validade do atestado médico. III - Não for comprovada a patologia que originou o afastamento. IV - Quando constatado em perícia médica que o pedido de afastamento não justifique ausência do trabalho, podendo ser conciliado o tratamento com o exercício das atividades laborais. Art. 6º. Indeferido o atestado médico, os dias serão computados como falta injustificada, cabendo ao servidor retomar as suas atividades de imediato. Art. 7º. A Licença para Tratamento de Saúde prevista no inciso I, do Art. 68, de conformidade com o Art. 70, da Lei Complementar n. 002/2022, será concedida ao servidor público durante 15 (quinze) dias da incapacidade laboral, mediante apresentação de atestado médico e avaliação a cargo da junta médica do Município, à qual poderá ser firmada parceria Institucional ou poderá a Câmara Municipal contratar profissional da área, passado o período de incapacidade superior a 15 (quinze) dias será de responsabilidade do INSS, de acordo com a Lei Federal nº 8.213/91 e Decreto nº 3.048/99. I - Sempre que necessária a inspeção médica será realizada por no mínimo, dois peritos médicos, designados entre os profissionais do quadro do Município de Barbalha, através de parceria Institucional, ou contratados pela www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 3 Ano XIII, No. 1166 Barbalha-CE, Segunda-feira dia 23 de Outubro de 2023. - CADERNO 01/01 – Câmara, para avaliação de servidores, ou no estabelecimento hospitalar designado pela administração pública, e/ou, onde estiver internado o servidor. II - Para efeitos de abono de faltas e/ou para o requerimento de licença médica, a comprovação da patologia ou enfermidade se fará por meio de atestados emanados, observada a seguinte ordem preferencial, dos seguintes órgãos: a) médico do município, conforme parceria institucional firmada entre o Poder Legislativo e Executivo, desde que previamente nomeado para tal encargo. b) médico a serviço de repartição federal, estadual ou municipal. III - Apenas se não existir nenhuma das possibilidades acima é que o médico poderá ser o da preferência do servidor, todavia, o atestado será imediatamente submetido ao crivo de, no mínimo, dois peritos médicos, designados conforme § 1º deste artigo. IV - O servidor que durante o período de um ano atingir o limite de 60 (sessenta) dias de licença para tratamento de saúde, consecutivos ou não, para concessão de nova licença, independentemente do prazo de sua duração, será submetido à perícia junto à Previdência Social. V - O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome da doença, entretanto, deverá constar o CID (Cadastro de Informação de Doenças), salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidentes em serviço ou doença profissional. VI - O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será encaminhado à perícia junto a Previdência Social. Art. 8º. Nos casos de atestados médicos ou odontológicos pontuais ou de licença para tratamento de saúde, findo o prazo da licença o servidor deverá reassumir suas funções imediatamente, salvo nos casos de submissão a nova inspeção médica que conclua pela prorrogação. Art. 9º. No caso de licença gestante, adotante e paternidade e de licença por motivo de doença em pessoas da família, a apresentação do atestado / laudo médico seguirá as disposições da Seção III e Seção X, do Capítulo III da Lei Complementar n. 002/2022, respectivamente. Art. 10. Fica vedado, o exercício de atividade remunerada, qualquer que seja durante o período em que estiver de atestado ou de concessão das licenças previstas nesta Portaria. Art. 11. O não cumprimento dos requisitos e prazos previstos nesta Portaria ensejará o apontamento de falta ao servidor, com o respectivo desconto em folha, das horas e dias não trabalhados. Pag. PORTARIA No. 1610004/2023 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 03/2022 de 18 de Janeiro de 2022 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências. RESOLVE: VIAJAR à cidade de Fortaleza - CE para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Odai r José de Mat os Presid ente PERÍODO DO AFASTAM ENTO 17/10/2023 No. DE DIÁR IAS 01 VALO R UNITÁ RIO 1.000,0 0 VAL OR TOT AL 1.000 ,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 16 de Outubro de 2023 -Odair José de Matos Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS Art. 12. As disposições constantes nesta Portaria aplica-se aos servidores efetivos, estáveis, comissionados, contratados se houver e em estágio probatório, integrantes do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Barbalha (CE). Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barbalha Em 16 de outubro de 2023. ODAIR JOSÉ DE MATOS Presidente www.camaradebarbalha.ce.gov.br

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1165 - Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 20 de Outubro de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATAS DAS SESSÕES MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+ ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA Ata da 71ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h14min (dezessete horas e quatorze minutos) do dia 16 (dezesseis) de outubro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André Feitosa, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Isaac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a Sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATAS: Ata da 70ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. Projeto de Lei Nº 78/2023, de autoria da Mesa Diretora, em Regime de Urgência, institui o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Barbalha e dá outras providências. Projeto de Lei Nº 79/2023, de autoria do Executivo Municipal, em Regime de Urgência, autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. Projeto de Resolução Nº 25/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Requerimento Nº 409/2023, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, que seja encaminhado ofício para a Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, solicitando calçamento da rua Projetada 1, Alto da Sariema, as condições nesta rua e nas demais estão críticas e tendem a se agravar se não for solucionado com urgência. Requerimento Nº 410/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, que seja enviado ofício ao Prefeito Guilherme Saraiva, solicitando que seja feita a realização do Centro de acompanhamento para os portadores da fibromialgia. Requerimento Nº 411/2023, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, que seja enviado um ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a avaliação para a construção de uma passarela na passagem molhada do rio do peixe que ligam as demais comunidades ao Sítio Pelo Sinal. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei Nº 78/2023, de autoria da Mesa Diretora, institui o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Barbalha e dá outras providências, em discussão. O Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles pediu VISTAS ao Projeto de Lei Nº 78/2023 e o Presidente Odair José de Matos colocou o pedido de VISTAS em votação. Sendo REJEITADO com a seguinte votação: 11 (onze) votos contrários e 03 (três) votos favoráveis. URGÊNCIA do Projeto de Lei Nº 78/2023, de autoria da Mesa Diretora, institui o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Barbalha e dá outras providências, em discussão. Sendo aprovada com a seguinte votação: 12 (doze) votos favoráveis e 02 (dois) votos contrários. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1165 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 20 de Outubro de 2023. - CADERNO 01/01 – Foram emitidos Pareceres Verbais da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa e da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor para tramitação do Projeto de Lei Nº 78/2023, de autoria da Mesa Diretora. Projeto de Lei Nº 78/2023, da autoria da Mesa Diretora, institui o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Barbalha e dá outras providências, em discussão. O Vereador Dorivan Amaro dos Santos apresentou a seguinte Emenda: Emenda Modificativa No. 01 ao Projeto de Lei 78/2023 - Art. 1º. – O Anexo I do PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 78/2023 passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO I - PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 78/2023, conforme § 2º, do art. 6º. FU DEN SÍ DES PRO Q QUA VA NÇ OMI M CRI VIM U LIFI LO ÃO NAÇ BO ÇÃ ENT A CAÇ R / ÃO LO O O N ÃO CA T. (R RG $) OS CR IA DO S CARGO PÚBLICO – CONCURSO PÚBLICO – EDITAL 01/2019 – HOMOLOGAÇÃO: DECRETO N. 02/2022 – CONVOCAÇÃO DE CLASSIFICÁVEIS Co Contr AA Ativ Efeti 03 Nível 3.4 ntro olador D idad vo Médio 51, lad Execu e de Repe 91 or tivo Assi rcuss Lei Exe stent ão no Mu cuti e Edita nici vo Adm l n. pal (*) inist 01/20 n. rativ 19 2.7 o Decr 04/ (refe eto n. 202 rênci 02/20 3 a A) 22 Lei Muni cipal n. 2.686 /2023 e altera ções Au Auxili AA Ativ Efeti 01 Nível 1.7 xili ar de A idad vo Funda 51, ar Serviç e de Edita menta 17 de os Auxi l n. l Lei Ser Gerais liar 01/20 Mu viç Adm 19 nici os inist Decr pal Ger rativ eto n. n. ais o 02/20 2.7 (*) (refe 22 04/ rênci Lei 202 a A) Muni 3 cipal n. 2.686 /2023 e altera ções (*) Atribuições conforme Lei Municipal n. 2.686/2023 (PCCR / Câmara) - Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 16 de outubro de 2023 - Dorivan Amaro dos Santos – Vereador. O Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles apresentou a seguinte Emenda: Emenda Modificativa No. 02 ao Projeto de Lei 78/2023 - Art. 1º. – O Anexo I do PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 78/2023 passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO I - PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 78/2023, conforme § 2º, do art. 6º. 2 Pag. FU DEN SÍ DES PRO Q QUA VA NÇ OMI M CRI VIM U LIFI LO ÃO NAÇ BO ÇÃ ENT A CAÇ R / ÃO LO O O N ÃO (R CA T. $) RG OS CR IA DO S CARGO PÚBLICO – CONCURSO PÚBLICO – EDITAL 01/2019 – HOMOLOGAÇÃO: DECRETO N. 02/2022 – CONVOCAÇÃO DE CLASSIFICÁVEIS Co Contr AA Ativ Efeti 03 Nível 3.4 ntro olador D idad vo Médio 51, lad Execu e de Repe 91 or tivo Assi rcuss Lei Exe stent ão no Mu cuti e Edita nici vo Adm l n. pal (*) inist 01/20 n. rativ 19 2.7 o Decr 04/ (refe eto n. 202 rênci 02/20 3 a A) 22 Lei Muni cipal n. 2.686 /2023 e altera ções Au Auxili AA Ativ Efeti 01 Nível 1.7 xili ar de A idad vo Funda 51, ar Serviç e de Edita menta 17 de os Auxi l n. l Lei Ser Gerais liar 01/20 Mu viç Adm 19 nici os inist Decr pal Ger rativ eto n. n. ais o 02/20 2.7 (*) (refe 22 04/ rênci Lei 202 a A) Muni 3 cipal n. 2.686 /2023 e altera ções (*) Atribuições conforme Lei Municipal n. 2.686/2023 (PCCR / Câmara) - Art. 2º. – O art 2º do PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 78/2023 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 20. Fica alterada a Descrição Analítica das Atribuições do Cargo Efetivo de Agente de Administração, constante no Anexo VIII – DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CARGOS, Lei n. 2.686/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos Carreiras e Remunerações dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, conforme o Anexo IV desta Lei, bem como revoga-se o Art. 24 da Lei referida Lei. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 16 de outubro de 2023 - Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Vereador. Projeto de Lei Nº 78/2023, da autoria da Mesa Diretora, institui o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Barbalha e dá outras providências, em votação. Sendo aprovado por unanimidade. Emenda Modificativa Nº 01 ao Projeto de Lei Nº 78/2023, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, em votação: Sendo aprovada por unanimidade. Emenda Modificativa Nº 02 ao Projeto de Lei 78/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, em votação: Sendo REJEITADA com a seguinte votação: 10 (dez) votos contrários e 04 (quatro) votos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1165 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 20 de Outubro de 2023. - CADERNO 01/01 – favoráveis. A partir deste momento a Sessão foi conduzida pelo Vice Presidente André Feitosa. Projeto de Lei Nº 79/2023, de autoria do Executivo Municipal, em Regime de Urgência, autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências, em discussão. URGÊNCIA em discussão. Sendo aprovada com a seguinte votação: 12 (doze) votos favoráveis e 02 (dois) votos contrários. Foram emitidos Pareceres Verbais da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa e da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor, para tramitação do Projeto de Lei Nº 79/2023, de autoria do Executivo Municipal. Projeto de Lei Nº 79/2023, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências, em discussão. Sendo aprovado com a seguinte votação: 11 (onze) votos favoráveis, 02 (dois) votos contrários. Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade dos presentes, EXCETO o Requerimento Nº 409/2023, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Retirado da Ordem do Dia a pedido da autora. PALAVRA FACULTADA - Fizeram uso da palavra os seguintes Vereadores: André Feitosa, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Dorivan Amaro dos Santos. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 19h04min (dezenove horas e quatro minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. ATOS DE NOMEAÇÃO Projeto de Lei Nº 80/2023 Denomina logradourospúblicos que indica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rua Manoel Deodato da Silva a artéria que tem início na propriedade de Ricardo de Sá Barreto Callou, e segue no sentido Oeste/Leste e termino na Rua Projetada 22 do Loteamento Art Residence II, no Bairro Mata dos Limas. Art. 2° Fica denominada de Rua Cícera Deodato da Silva Chagas a artéria que tem início na propriedade de Ricardo de Sá Barreto Callou, e segue no sentido Oeste/Leste e termino na Rua Projetada 22 do Loteamento Art Residence II, no Bairro Mata dos Limas. Art. 3o Fica denominada de Rua Ária Idalina de Jesus da Silva a artéria que tem início na propriedade de Ricardo de Sá Barreto Callou, e segue no sentido Oeste/Leste e termino na Rua Projetada 22 do Loteamento Art Residence II, no Bairro Mata dos Limas. Art. 4o Fica denominada de Rua Antônio Belo da Silva a artéria que tem início na propriedade de Ricardo de Sá Barreto Callou, e segue no sentido Oeste/Leste e termino na propriedade de José Maria Bezerra de Lima, no Bairro Mata dos Limas. Art. 5o Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Contextos Bibliográficos Antônio Belo da Silva Antônio Belo da Silva, nascido em Barbalha no dia 24/07/1927, casado com Francisca Pereira da Silva, desta união tiveram oito filhos, Maria, Josefa, José, João, Geraldo, Inês, Alice e Conceição, dos filhos nasceram 35 netos. Conhecido como Antônio Cassiano, agricultor no Sítio Mata dos Araçás, zona rural de Barbalha, um homem de muitos amigos em toda a vizinhança, com o coração puro, bondoso e solidário com o próximo. Ficou órfão com um ano de idade, foi criado pelos tios, na vida adulta trabalhava em engenhos para o sustento da sua família. Faleceu no Hospital São Vicente de Paulo em 26/05/2012, deixando seu legado para amigos e familiares. Ária Idalina de jesus da Silva Ária Idalina de jesus da Silva, era residente no bairro Mata dos Limas no município de BARBALHA, Nasceu na cidade de Missão Velha em 15 de agosto de 1933 e faleceu em 03 de julho de 2023. Filha de Idalina Maria de Jesus e Manuel Viturino da Silva. Casada com João Silvino da silva. Mãe de 9 filhos a saber: Rufina Maria de Jesus Francisco de Assis da Silva Francisco Carlos da Silva Regina Maria da Silva Reneuda Maria da Silva Maria das dores da Silva Maria Zeneide da Silva Cícero Silvino da silva João Silvino da Silva Junior. Sempre gostou de ajudar ao próximo. Contadora de histórias para crianças. Uma mulher honesta e amada por todos da nossa comunidade. Cícera Deodato da Silva Chagas Cícera Deodato da Silva Chagas nasceu no dia 14 de maio de 1976 e faleceu no dia 14 de janeiro de 2014. Era casada com Emídio Duda Chagas. Foi mãe de 3 filhos: a filha mais velha chama-se Cícera Michele da Silva Chagas, Cícero Michel Silva Chagas e João Victor da Silva Chagas. Morou no sítio mata por 30 anos. A mesma foi uma das primeiras agentes de saúde do município de Barbalha onde também tinha muito orgulho do seu trabalho. Cícera Deodato passou 04(quatro) meses internada um mês no hospital do coração e 3 no hospital São Vicente de Paulo onde faleceu as 19:00 horas por causa de infarto. Manoel Deodato da Silva Manoel Deodato da Silva nasceu no dia 29 de outubro de 1924 e faleceu no dia 09 de outubro de 2013, foi casado com Maria Antônia da Silva e pai de 11 filhos a saber: o primeiro filho chama-se João Deodato da Silva em seguida vem Maria Deodato da Silva e Cícero Deodato da Silva e Joaquim Deodato da Silva e José Deodato da Silva e Francisca Deodato da Silva e Luiz Deodato da Silva e Maria de Lourdes da Silva e Maria Antônia da Deodato da silva Francisco de Ásia da Silva e Cícera Deodato da Silva. Morou no Sítio Mata por 45 anos. O mesmo foi batizado por Padre Cícero onde ele se orgulhava muito. Manoel Deodato da Silva faleceu de um infarto no hospital São Vicente de Paulo as 10:30 da manhã no dia 09 de setembro de 2013 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 18 de outubro de 2023. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 18 de outubro de 2023. Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador 3 Pag. PARECERES DAS COMISSÕES www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1165 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 20 de Outubro de 2023. - CADERNO 01/01 – João Ilânio Sampaio Membro PARECER N° 28/2023 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E DEFESA DO CONSUMIDOR Parecer sobre o Projeto de Indicação nº 5/2023 Autoria: DORIVAN Ementa: REGULAMENTA O § 4º DO ART. 64 DA LEI COMPLEMENTAR N. 002/2022, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARBALHA (CE), INSTITUINDO COMPENSAÇÃO DE JORNADA MEDIANTE A FORMAÇÃO DE BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BARBALHA (CE). I. RELATÓRIO O Projeto de indicação nº 5/2023, que REGULAMENTA O § 4º DO ART. 64 DA LEI COMPLEMENTAR N. 002/2022, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARBALHA (CE), INSTITUINDO COMPENSAÇÃO DE JORNADA MEDIANTE A FORMAÇÃO DE BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BARBALHA (CE)., vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. Fundamentação As atribuições da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor vêm definidas no Art. 72, do Regimento Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições sob os aspectos econômicos e financeiros. Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em deslinde. III. Conclusão Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, nos termos do Art. 72 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos econômicos e financeiros. Quanto à sua origem , verifica-se que a proposição em analise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do Município. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina pela adequação do Projeto de indicação nº 5/2023, devendo a matéria seguir seu curso regimental. Barbalha/CE, 19 de Outubro de 2023 Antonio Ferreira de Santana Presidente da Comissão 4 Pag. Epitácio Saraiva da Cruz Neto Membro PARECER N° 81/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 75/2023 Autoria: HAMILTON LIRA Ementa: Denomina logradouro público que indica e adota outras providências. I - RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 75/2023, que Denomina logradouro público que indica e adota outras providências., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Poder Executivo Municipal, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1165 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 20 de Outubro de 2023. - CADERNO 01/01 – Ordinária nº 75/2023, que Denomina logradouro público que indica e adota outras providências. Barbalha/CE, 19 de Outubro de 2023 Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Resolução nº 24/2023, que Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Barbalha/CE, 19 de Outubro de 2023 Dorivan Amaro dos Santos Membro Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro Dorivan Amaro dos Santos Membro PARECER N° 82/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Resolução nº 24/2023 Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro Autoria: RILDO TELES EmentaConcede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. I - RELATÓRIO O Projeto de Resolução nº 24/2023, que Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). 5 Pag. PARECER N° 83/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Resolução nº 25/2023 Autoria: PROFESSOR ILÂNIO EmentaConcede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. I - RELATÓRIO O Projeto de Resolução nº 25/2023, que Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1165 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 20 de Outubro de 2023. - CADERNO 01/01 – Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Resolução nº 25/2023, que Concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. 6 Pag. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Poder Executivo Municipal, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO Barbalha/CE, 19 de Outubro de 2023 Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Membro Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro PARECER N° 84/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Indicação nº 5/2023 Autoria: DORIVAN Ementa: REGULAMENTA O § 4º DO ART. 64 DA LEI COMPLEMENTAR N. 002/2022, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARBALHA (CE), INSTITUINDO COMPENSAÇÃO DE JORNADA MEDIANTE A FORMAÇÃO DE BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BARBALHA (CE). I - RELATÓRIO O Projeto de indicação nº 5/2023, que REGULAMENTA O § 4º DO ART. 64 DA LEI COMPLEMENTAR N. 002/2022, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARBALHA (CE), INSTITUINDO COMPENSAÇÃO DE JORNADA MEDIANTE A FORMAÇÃO DE BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BARBALHA (CE)., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de indicação nº 5/2023, que REGULAMENTA O § 4º DO ART. 64 DA LEI COMPLEMENTAR N. 002/2022, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARBALHA (CE), INSTITUINDO COMPENSAÇÃO DE JORNADA MEDIANTE A FORMAÇÃO DE BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BARBALHA (CE). Barbalha/CE, 19 de Outubro de 2023 Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Membro Antônio Hamilton Ferreira Lira REQUERIMENTOS Requerimento Nº 412/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja encaminhado ofício para a Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando limpeza das canaletas e capinação da Rua Argentina Torres, bairro Cirolândia, as condições nesta rua estão críticas e tendem a se agravar se não forem solucionadas com urgência. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja encaminhado ofício para a Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando limpeza das canaletas e capinação da Rua Argentina Torres, bairro Cirolândia, as condições nesta rua estão críticas e tendem a se agravar se não forem solucionadas com urgência. JUSTIFICATIVA Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. O presente requerimento se faz necessário devido ao número de moradores que moram naquela comunidade, bem como de pessoas que transitam por aquele trecho que nos procuraram relatando o problema. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 7 Ano XIII, No. 1165 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 20 de Outubro de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. Vereador do PT–PARTIDO DOS TRABALHADORES Autor Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 16 de Outubro de 2023. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereadora do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor MAPAS DAS VOTAÇÕES MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE INDICAÇÃO N° 05/2023 Requer que seja enviado ofício para o Prefeito Municipal Guilherme Saraiva, solicitando que seja realizado o recapeamento asfáltico ou calçamento em intertravados na Avenida Luiz Gonzaga e Av. Santo Expedito, no bairro Malvinas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para o Prefeito Municipal Guilherme Saraiva, solicitando que seja realizado o recapeamento asfáltico ou calçamento em intertravados na Avenida Luiz Gonzaga e Av. Santo Expedito, no bairro Malvinas. JUSTIFICATIVA As mesmas encontram-se em precariedade e a população vem reclamando. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 18 de Outubro de 2023. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador do PT- PARTIDO DOS TRABALHADORES Autor Requerimento Nº 415/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Departamento de Trânsito do Estado do Ceará, com cópia a Casa Civil do Estado do Ceará, solicitando que feita a abertura da entrada do Brejinho na CE 293, bem como foi feita no Barro Branco e no Brejão, colocando semáforo. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Departamento de Trânsito do Estado do Ceará, com cópia a Casa Civil do Estado do Ceará, solicitando que feita a abertura da entrada do Brejinho na CE - 293, bem como foi feita no Barro Branco e no Brejão, colocando semáforo. Antônio Ferreira Santana AUSENTE DA VOTAÇÃO EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA ABSTENÇÃO Requerimento Nº 413/2023 CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador(a) X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Isac Dié Romão Batista X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Odair José de Matos Vicente Eugênio Pereira X X 12 Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 18 de Outubro de 2023. ODAIR JOSÉ DE MATOS www.camaradebarbalha.ce.gov.br PRESIDENTE DA SESSÃO Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. 02 01 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 8 Ano XIII, No. 1165 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 20 de Outubro de 2023. - CADERNO 01/01 – X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X X X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Expedito Rildo Cardoso Xavier Isac Dié Romão Batista X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Bosco de Lima X Isac Dié Romão Batista X João Ilânio Sampaio X João Bosco de Lima X Luana dos Santos Gouvêa X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Odair José de Matos Vicente Eugênio Pereira Odair José de Matos X X X 13 Vicente Eugênio Pereira PRESIDENTE DA SESSÃO AUSENTE DA VOTAÇÃO ABSTENÇÃO AUSENTE DA VOTAÇÃO ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador(a) PRESIDENTE DA SESSÃO PROJETO DE LEI N° 75/2023 CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador(a) MAPA DA VOTAÇÃO Antônio Ferreira Santana Pag. 01 01 X 14 01 MAPA DA VOTAÇÃO www.camaradebarbalha.ce.gov.br AUSENTE DA VOTAÇÃO ABSTENÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 24/2023 CONTRÁRIO Vereador(a) FAVORÁVEL MAPA DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 25/2023 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1165 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 20 de Outubro de 2023. - CADERNO 01/01 – Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X 2º - REQ Nº 414/2023 Autor: RILDO TELES André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Isac Dié Romão Batista X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X 3º - REQ Nº 416/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA 4º - REQ Nº 417/2023 Autor: ODAIR DE MATOS 5º - REQ Nº 418/2023 Autor: EPITÁCIO CRUZ Odair José de Matos X Vicente Eugênio Pereira X 13 01 01 PAUTA DAS SESSÕES PAUTA DA 73ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 23/10/2023 6º - REQ Nº 419/2023 Autor: DORIVAN 7º - REQ Nº 420/2023 Autor: DORIVAN 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º - REQ Nº 379/2023 Autor: RILDO TELES que seja enviado ofício a Secretaria de Finanças, solicitando a arrecadação mensal da taxa de iluminação pública e o quanto tem sido pago a empresa e a Enel. Incluído na Ordem do Dia 9 Pag. que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao PROURBI, solicitando que seja feita a substituição das luminárias da Av. Paulo Maurício ao Raul coelho e na Coronel João da Cruz. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia à Secretaria de Planejamento e Gestão e ao Secretário de Desenvolvimento Social, solicitando Acordo de Cooperação Técnica entre a Procuradoria da Mulher e a Prefeitura Municipal de Barbalha. que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia à Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, solicitando que a Barbalha possa aderir ao Selo Município Sem Racismo, do Governo do Estado do Ceará. Incluído na Ordem do Dia que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, o Sr. Elmano de Freitas, solicitando um pouco mais de agilidade para liberar o início da obra do asfalto que liga Sítio Santana III ao Barro Branco. que seja enviado ofício para a Polícia Militar de Barbalha, na pessoa do Cap. Marcos Francisco, com cópia ao Batalhão do 5°BPRaio, na pessoa do Ten. José Grangeiro de Souza, solicitando reforço no policiamento do bairro Malvinas que seja enviado ofício para o Sr. Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando o asfalto da Rua T22 no bairro Bela Vista, e que também no mesmo bairro, seja feita a continuação do calçamento em pedra tosca da Av. Antônio Correia Saraiva, T24, T26, T28 e T30, naquela mesma localidade. Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1165 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 20 de Outubro de 2023. - CADERNO 01/01 – 1º - REQ Nº 379/2023 Autor: RILDO TELES que seja enviado ofício a Incluído Secretaria de Finanças, na solicitando a arrecadação Ordem mensal da taxa de do Dia iluminação pública e o quanto tem sido pago a empresa e a Enel. 2º - REQ Nº que seja enviado ofício à Incluído 414/2023 Secretaria de Infraestrutura e na Autor: RILDO Serviços Públicos, com Ordem TELES cópia ao PROURBI, do Dia solicitando que seja feita a substituição das luminárias da Av. Paulo Maurício ao Raul coelho e na Coronel João da Cruz. 3º - REQ Nº que seja enviado ofício ao Para 416/2023 Prefeito Municipal Dr. ciência Autor: Guilherme Saraiva, com EFIGÊNIA cópia à Secretaria de GARCIA Planejamento e Gestão e ao Secretário de Desenvolvimento Social, solicitando Acordo de Cooperação Técnica entre a Procuradoria da Mulher e a Prefeitura Municipal de Barbalha. 4º - REQ Nº que seja enviado ofício ao Para 417/2023 Prefeito Municipal Dr. ciência Autor: ODAIR Guilherme Saraiva, com DE MATOS cópia à Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, solicitando que a Barbalha possa aderir ao Selo Município Sem Racismo, do Governo do Estado do Ceará. 5º - REQ Nº que seja enviado ofício ao Para 418/2023 Governador do Estado do ciência Autor: Ceará, o Sr. Elmano de EPITÁCIO CRUZ Freitas, solicitando um pouco mais de agilidade para liberar o início da obra do asfalto que liga Sítio Santana III ao Barro Branco. 6º - REQ Nº que seja enviado ofício para Para 419/2023 a Polícia Militar de ciência Autor: Barbalha, na pessoa do Cap. DORIVAN Marcos Francisco, com cópia ao Batalhão do 5°BPRaio, na pessoa do Ten. José Grangeiro de Souza, solicitando reforço no policiamento do bairro Malvinas. 7º - REQ Nº que seja enviado ofício para Para 420/2023 o Sr. Prefeito Municipal Dr. ciência Autor: Guilherme Saraiva, DORIVAN solicitando o asfalto da Rua T22 no bairro Bela Vista, e que também no mesmo bairro, seja feita a continuação do calçamento em pedra tosca da Av. Antônio Correia Saraiva, T24, T26, T28 e T30, naquela mesma localidade. .......................................................................................................... .................................................................................................... Orador da Tribuna Popular .......................................................................................................... .......................................................................................................... 10 Pag. 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada 1° PROFESSOR ILÂNIO 2° DORIVAN 3° RILDO TELES 4° EPITÁCIO CRUZ 5° ODAIR DE MATOS PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1164 - Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 19 de Outubro de 2023. Pag. 01 - CADERNO 01/01 – HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATOS DE NOMEAÇÃO ATO DE NOMEAÇÃO N. 02/2023 ASSUNTO: NOMEIA PARA O CARGO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Art. 1º - NOMEAR o Senhor CÍCERO JEAN DA COSTA, candidato aprovado / habilitado no Concurso Público n. 01/2019 – CMB, de 20 de dezembro de 2019, para provimento de cargo efetivo do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Barbalha, classificado em 2º lugar para a vaga de CONTROLADOR EXECUTIVO – Nível Médio, o qual será regido por Lei Complementar e pelo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Barbalha, com vencimentos mensais de R$ 3.451,91 (três mil quatrocentos e cinquenta e um reais e noventa e um centavos), e carga horária de 40 h (quarenta) horas semanais conforme Edital n. 01/2019 – CMB. Registre-se, Publique-se. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 19 de outubro de 2023 Odair José de Matos Presidente da Câmara Municipal de Barbalha Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles ATO DE NOMEAÇÃO N. 03/2023 ASSUNTO: NOMEIA PARA O CARGO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+ RESOLVE: ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA Art. 1º - NOMEAR o Senhor RAMON DO NASCIMENTO COELHO, candidato aprovado / habilitado no Concurso Público n. 01/2019 – CMB, de 20 de dezembro de 2019, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1164 Barbalha-CE, Quinta-feira dia 19 de Outubro de 2023. - CADERNO 01/01 – para provimento de cargo efetivo do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Barbalha, classificado em 3º lugar para a vaga de CONTROLADOR EXECUTIVO – Nível Médio, o qual será regido por Lei Complementar e pelo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Barbalha, com vencimentos mensais de R$ 3.451,91 (três mil quatrocentos e cinquenta e um reais e noventa e um centavos), e carga horária de 40 h (quarenta) horas semanais conforme Edital n. 01/2019 – CMB. Registre-se, Publique-se. 2 Pag. Art. 1º - NOMEAR o Senhor ALEXANDRE HEBERTH FILIPE ANDRADE, candidato aprovado / habilitado no Concurso Público n. 01/2019 – CMB, de 20 de dezembro de 2019, para provimento de cargo efetivo do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Barbalha, classificado em 3º lugar para a vaga de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – Nível Fundamental, o qual será regido por Lei Complementar e pelo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Barbalha, com vencimentos mensais de R$ 1.751,17 (mil setecentos e cinquenta e um reais e dezessete centavos), e carga horária de 40 h (quarenta) horas semanais conforme Edital n. 01/2019 – CMB. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 19 de outubro de 2023 Registre-se, Publique-se. Odair José de Matos Presidente da Câmara Municipal de Barbalha Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 19 de outubro de 2023 ATO DE NOMEAÇÃO N. 04/2023 Odair José de Matos Presidente da Câmara Municipal de Barbalha ASSUNTO: NOMEIA PARA O CARGO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, PORTARIAS PORTARIA N°. 1910001/2023 Nomeia Servidor para a Função que Indica e dá outras providencias. RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR o Senhor KELVY GABRIEL DE MOURA FERREIRA, candidato aprovado / habilitado no Concurso Público n. 01/2019 – CMB, de 20 de dezembro de 2019, para provimento de cargo efetivo do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Barbalha, classificado em 2º lugar para a vaga de AGENTE ADMINISTRATIVO – Nível Médio, o qual será regido por Lei Complementar e pelo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Barbalha, com vencimentos mensais de R$ 3.451,91 (três mil quatrocentos e cinquenta e um reais e noventa e um centavos), e carga horária de 40 h (quarenta) horas semanais conforme Edital n. 01/2019 – CMB. Registre-se, Publique-se. Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com o artigo 10 constante da Lei complementar 02/2022 de 09 de março de 2022. RESOLVE: Art. 1º - Nomear a Sra. CARLA ROBERTA DE ARAÚJO LEITE, CPF N°. 060.250.953-02, para o Cargo Comissionado de Gerente de Atendimento ao Cidadão, criado na forma da Lei Municipal No. 2.717, de 29/05/2023 publicada em 01/06/2023, Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 19 de outubro de 2023 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 19 de Outubro de 2023. Odair José de Matos Presidente da Câmara Municipal de Barbalha ATO DE NOMEAÇÃO N. 05/2023 ASSUNTO: NOMEIA PARA O CARGO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Odair José de Matos Presidente PORTARIA N°. 1910002/2023 Nomeia Servidor para a Função que Indica e dá outras providencias. Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1164 Barbalha-CE, Quinta-feira dia 19 de Outubro de 2023. - CADERNO 01/01 – do Regimento Interno, combinado com o artigo 10 constante da Lei complementar 02/2022 de 09 de março de 2022. RESOLVE: Art. 1º - Nomear a Srta. Eloá Ribeiro Santana, CPF N°. 012.200.053-63, para o Cargo Comissionado de Gerente de Gestão, criado na forma da Lei Municipal No. 2.755, de 17/10/2023 publicada em 18/10/2023, Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 19 de Outubro de 2023. 3 Pag. Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 19 de Outubro de 2023. Odair José de Matos Presidente ‘ PORTARIA N°. 1910005/2023 Nomeia Servidor para a Função que Indica e dá outras providencias. Odair José de Matos Presidente PORTARIA N°. 1910003/2023 Nomeia Servidor para a Função que Indica e dá outras providencias. Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com o artigo 10 constante da Lei complementar 02/2022 de 09 de março de 2022. RESOLVE: Art. 1º - Nomear a Sra. Maria Lírida de Sá Barreto Luna Callou, CPF N°. 013.583.013-36, para o Cargo Comissionado de Secretário(a) da Procuradoria da Mulher, criado na forma da Lei Municipal No. 2.755, de 17/10/2023 publicada em 18/10/2023, Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 19 de Outubro de 2023. Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com o artigo 10 constante da Lei complementar 02/2022 de 09 de março de 2022. RESOLVE: Art. 1º - Nomear o Sr. Emanuel Demetrio Saraiva Sampaio, CPF N°. 978.802.993-00, para o Cargo Comissionado de Auxiliar Legislativo, criado na forma da Lei Municipal No. 2.755, de 17/10/2023 publicada em 18/10/2023, Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 19 de Outubro de 2023. Odair José de Matos Presidente PORTARIA N°. 1910006/2023 Nomeia Servidor para a Função que Indica e dá outras providencias. Odair José de Matos Presidente PORTARIA N°. 1910004/2023 Nomeia Servidor para a Função que Indica e dá outras providencias. Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com o artigo 10 constante da Lei complementar 02/2022 de 09 de março de 2022. RESOLVE: Art. 1º - Nomear a Sra. Samira Helena de Freitas, CPF N°. 631.052.093-87, para o Cargo Comissionado de Secretário das Comissões, criado na forma da Lei Municipal No. 2.755, de 17/10/2023 publicada em 18/10/2023, Plano de Cargos, Carreiras e Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com o artigo 10 constante da Lei complementar 02/2022 de 09 de março de 2022. RESOLVE: Art. 1º - Nomear o Sr. João José de Sousa Neto, CPF N°. 057.684.563-92, para o Cargo Comissionado de Secretario de Gabinete, do vereador João Ilanio Sampaio criado na forma da Lei Municipal No. 2.681/2023, de 26/01/2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 19 de Outubro de 2023. Odair José de Matos Presidente www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1164 Barbalha-CE, Quinta-feira dia 19 de Outubro de 2023. - CADERNO 01/01 – PORTARIA N°. 1910007/2023 Nomeia Servidor para a Função que Indica e dá outras providencias. Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com o artigo 10 constante da Lei complementar 02/2022 de 09 de março de 2022. RESOLVE: Art. 1º - Nomear o Sr. Phillip Davi Ferreira Santana, CPF N°. 608.287.093-00, para o Cargo Comissionado de Assessor da Comissões Permanentes, criado na forma da Lei Municipal No. 2.686/2023, de 09/02/2023, Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 19 de Outubro de 2023. 4 Pag. uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com o artigo 10 constante da Lei complementar 02/2022 de 09 de março de 2022. RESOLVE: Art. 1º - Nomear o Sr. Rafael Deibth dos Santos CPF N°. 015.711.163-62, para o Cargo Comissionado de Secretário das Comissões, criado na forma da Lei Municipal No. 2.755, de 17/10/2023 publicada em 18/10/2023, Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 19 de Outubro de 2023. Odair José de Matos Presidente TERMOS DE POSSE TERMO DE POSSE N. 02/2023 Odair José de Matos Presidente PORTARIA N°. 1910008/2023 Nomeia Servidor para a Função que Indica e dá outras providencias. Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com o artigo 10 constante da Lei complementar 02/2022 de 09 de março de 2022. RESOLVE: Art. 1º - Nomear a Srta. Ana Beatriz Ferreira de Sousa, CPF N°. 054.779.593-98, para o Cargo Comissionado de Secretario de Gabinete, do vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto, criado na forma da Lei Municipal No. 2.681/2023, de 26 de Janeiro de 2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 19 de Outubro de 2023. Aos 19 dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três (2023), nas dependências da Câmara Municipal de Barbalha, compareceu o Sr. CÍCERO JEAN DA COSTA, devidamente nomeado em 19 de outubro de 2023, em virtude de sua aprovação / habilitação no Concurso Público concernente ao Edital n. 01/2019 – CMB, de 20 de dezembro de 2019, homologado pelo Decreto n. 02/2022 para o cargo de provimento efetivo de CONTROLADOR EXECUTIVO a que concorreu, mediante a assinatura do presente termo, tomou posse no referido cargo, lotado na Câmara Municipal de Barbalha, comprometendo-se, sob a luz da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal a cumpri com zelo e probidade as funções que lhe são inerentes. Assim, para registro e constatação, lavrou-se o presente Termo de Posse que segue assinado pelo Servidor empossado e pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Barbalha – CE para que fique arquivado nos assentos funcionais do Servidor. Barbalha (CE), 19 de outubro de 2023 Odair José de Matos Presidente da Câmara Municipal de Barbalha Cícero Jean da Costa Servidor Empossado Odair José de Matos Presidente PORTARIA N°. 191009/2023 Nomeia Servidor para a Função que Indica e dá outras providencias. Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no TERMO DE POSSE N. 03/2023 Aos 19 dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três (2023), nas dependências da Câmara Municipal de Barbalha, compareceu o Sr. RAMON DO NASCIMENTO COELHO, devidamente nomeado em 19 de outubro de 2023, em virtude de sua aprovação / habilitação no Concurso Público concernente ao Edital n. 01/2019 – CMB, de 20 de dezembro de 2019, homologado pelo Decreto n. 02/2022 para o cargo de provimento efetivo de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1164 Barbalha-CE, Quinta-feira dia 19 de Outubro de 2023. - CADERNO 01/01 – CONTROLADOR EXECUTIVO a que concorreu, mediante a assinatura do presente termo, tomou posse no referido cargo, lotado na Câmara Municipal de Barbalha, comprometendo-se, sob a luz da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal a cumpri com zelo e probidade as funções que lhe são inerentes. Assim, para registro e constatação, lavrou-se o presente Termo de Posse que segue assinado pelo Servidor empossado e pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Barbalha – CE para que fique arquivado nos assentos funcionais do Servidor. Orgânica Municipal a cumpri com zelo e probidade as funções que lhe são inerentes. Assim, para registro e constatação, lavrou-se o presente Termo de Posse que segue assinado pelo Servidor empossado e pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Barbalha – CE para que fique arquivado nos assentos funcionais do Servidor. Barbalha (CE), 19 de outubro de 2023 Barbalha (CE), 19 de outubro de 2023 Odair José de Matos Presidente da Câmara Municipal de Barbalha Odair José de Matos Presidente da Câmara Municipal de Barbalha Alexandre Heberth Filipe Andrade Servidor Empossado Ramon do Nascimento Coelho Servidor Empossado 5 Pag. PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS TERMO DE POSSE N. 04/2023 Aos 19 dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três (2023), nas dependências da Câmara Municipal de Barbalha, compareceu o Sr. KELVY GABRIEL DE MOURA FERREIRA, devidamente nomeado em 19 de outubro de 2023, em virtude de sua aprovação / habilitação no Concurso Público concernente ao Edital n. 01/2019 – CMB, de 20 de dezembro de 2019, homologado pelo Decreto n. 02/2022 para o cargo de provimento efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO a que concorreu, mediante a assinatura do presente termo, tomou posse no referido cargo, lotado na Câmara Municipal de Barbalha, comprometendo-se, sob a luz da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal a cumpri com zelo e probidade as funções que lhe são inerentes. Assim, para registro e constatação, lavrou-se o presente Termo de Posse que segue assinado pelo Servidor empossado e pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Barbalha – CE para que fique arquivado nos assentos funcionais do Servidor. Barbalha (CE), 19 de outubro de 2023 Odair José de Matos Presidente da Câmara Municipal de Barbalha Kelvy Gabriel de Moura Ferreira Servidor Empossado TERMO DE POSSE N. 05/2023 Aos 19 dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três (2023), nas dependências da Câmara Municipal de Barbalha, compareceu o Sr. ALEXANDRE HEBERTH FILIPE ANDRADE, devidamente nomeado em 19 de outubro de 2023, em virtude de sua aprovação / habilitação no Concurso Público concernente ao Edital n. 01/2019 – CMB, de 20 de dezembro de 2019, homologado pelo Decreto n. 02/2022 para o cargo de provimento efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS a que concorreu, mediante a assinatura do presente termo, tomou posse no referido cargo, lotado na Câmara Municipal de Barbalha, comprometendo-se, sob a luz da Constituição Federal e da Lei www.camaradebarbalha.ce.gov.br