Ano XIII, No. 1093

993å, DIÁRIO OFICIAL Ano XIII, No. 1093 Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 26 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Câmara Municipal de Barbalha Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATAS DAS SESSÕES MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA Ata da 33ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h41min (dezessete horas e quarenta e um minutos) do dia 11 (onze) de maio do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Auditório da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Cariri UFCA, Estado do Ceará, sito à Rua Divino Salvador, 284 – Alto do Rosário, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André Feitosa, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Isac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: Correspondências: Ofício n° 051/2023 da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos em resposta ao Ofício n° 0305002/2023; Ofício n° 05/2023 do Balneário do Caldas – Hotel das Fontes, encaminhando a prestação de contas do mês de janeiro de 2023; Ofício n° 105018/2023 da Secretaria de Planejamento e Gestão em resposta ao Ofício n° 2504018/2023; Ofício n° 1005117/2023 da Secretaria de Planejamento e Gestão em resposta ao Ofício n° 0505004/2023; Ofício n° 1005119/2023 da Secretaria de Planejamento e Gestão em resposta ao Ofício de Gabinete da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa; Ofício da R2Mobi Sistemas e Mobilidade Urbana LTDA em resposta ao Ofício n° 0305010/2023; Ofício n° 05/2023 do Balneário do Caldas – Parque, encaminhando a prestação de contas do mês de fevereiro de 2023. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 33/2023, para tramitação do Projeto de Lei nº 32/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Denomina logradouro público que indica e adota outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 36/2023, para tramitação do Projeto de Resolução nº 07/2023, de autoria do Vereador Antônio Ferreira de Santana, Concede Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Requerimento Nº 228/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Sr. Arôdo de Castro, Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Excelentíssimo Sr. Alex de Sá Barreto, Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando atenção especial aos Sítios Mata dos Limas e Mata dos Dudas. Requerimento Nº 229/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício para Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, para que seja feita drenagem da Rua Raimundo Garcia no Bairro Bulandeira, em nosso Município. Requerimento Nº 230/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício o(a) diretor(a) da Policlínica João Pereira dos Santos, solicitando o cumprimento da Lei municipal nº 2.560/2021 e Lei Estadual nº www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1093 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 26 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – 17.585/2021, dando PRIORIDADE ao atendimento público estadual e privado à pessoa com síndrome de fibromialgia. Requerimento Nº 231/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feita a recuperação asfáltica no Corredor dos Costas, no Sítio Lagoa, em nosso Município. Requerimento Nº 232/2023, de autoria do Vereador Isaac Dié Romão Batista, Requer que seja enviado oficio ao secretário de infraestrutura e serviços públicos Sr. Arôdo de Castro Macedo com cópia ao prefeito municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a pavimentação em pedra tosca da estrada que liga o Sítio Taquari ao Sítio Sagui, como também no trecho compreendido da Capela de Nossa Senhora das Graças, passando pelo campo de futebol até a residência de Dona Elizabete. Requerimento Nº 233/2023, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, solicitando, em caráter de urgência, um serviço de limpeza e capinação nas ruas do bairro Mata dos Limas, tendo em vista que nesse próximo domingo, dia 14 de maio acontecerá o início da festa do padroeiro da comunidade. Neste momento o Presidente Odair José de Matos passou a palavra para o Sr. Aquiles Soares – Secretário de Finanças do Município e Antônio Avartanhas – Contador do Município, que deram início a Audiência Pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024 com apresentação da mesma, empós dirimiram dúvidas dos Vereadores que estavam presentes. ORDEM DO DIA. Projeto de Lei nº 32/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Denomina logradouro público que indica e adota outras providências, em discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade. Projeto de Resolução nº 07/2023, de autoria do Vereador Antônio Ferreira de Santana, Concede Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências, em discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade. Requerimentos: Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h45min (dezoito horas e quarenta e cinco minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 34ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Pag. 2 ao Ofício n° 1404022/2023; Ofício n° 66/2023 em resposta ao Ofício n° 1404002/2023. Projeto de Lei nº 34/2023, de autoria dos Vereadores Antônio Ferreira de Santana e Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Denomina praça pública que indica e adota outras providências. Requerimento Nº 234/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício para Escola Virgílio Távora, parabenizando pelos 59 anos de fundação e comunidade Escolar. Requerimento Nº 235/2023, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando o início da recuperação das estradas que dão acesso ao Sitio Formiga, como também a recuperação da estrada do Sitio Rua Nova, um serviço de roço na estrada que liga o Sítio Santo Antônio ao Sitio pelo Sinal e da estrada que liga o Sitio Frutuoso ao Sitio Rua Nova, o mais breve possível. Requerimento Nº 236/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feita a recuperação da estrada do Sítio São Joaquim a Santa Rita, em nosso Município. Requerimento Nº 237/2023, de autoria do Vereador Vicente Eugênio Pereira, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, solicitando, em caráter de urgência, que seja realizado a limpeza de todas as ruas do Sítio Lagoa, em nosso Município. Requerimento Nº 238/2023, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana, solicitando que o mesmo empreenda esforços para que seja feito o recapeamento asfáltico da Av. Luiz Gonzaga no bairro Malvinas. Requerimento Nº 239/2023, de autoria do Vereador Vicente Eugênio Pereira, Requer que seja enviado oficio a Secretária de Planejamento e Gestão, Catiane Landim com cópia ao Prefeito Municipal, Dr.Guilherme, solicitando que seja realizado o projeto Prefeitura no Meu Bairro na Comunidade do Sitio Lagoa, em caráter de urgência. ORDEM DO DIA: Requerimentos: Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. PALAVRA FACULTADA. Fizeram uso da Palavra Facultada os Vereadores Dorivan Amaro dos Santos e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 17h51min (dezessete horas e cinquenta e um minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Presidência: Odair José de Matos Às 17h11min (dezessete horas e onze minutos) do dia 15 (quinze) de maio do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Auditório da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Cariri - UFCA, Estado do Ceará, sito à Rua Divino Salvador, 284 – Alto do Rosário, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André Feitosa, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Isac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: Correspondências: Ofício n° 0018/2023 da Coordenadoria de Saúde Bucal em resposta ao Requerimento n° 149/2023; Ofício n° 029/2023 do Gabinete do Prefeito encaminhando o Plano de Sustentabilidade; Ofício n° 100503/2023 da Secretaria de Obras e Urbanismo em resposta aos Ofícios n° 1404004/2023 e 1404017/2023; Ofício n° 1205002/2023 da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos em resposta ao Ofício n° 0305005/2023; Ofício n° 65/2023 da Cagece em resposta ao Ofício n° 2504012/2023; Ofício n°67/2023 da Cagece em resposta Ata da 35ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h13min (dezessete horas e treze minutos) do dia 18 (dezoito) de maio do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Auditório da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Cariri - UFCA, Estado do Ceará, sito à Rua Divino Salvador, 284 – Alto do Rosário, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André Feitosa, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Isac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: Correspondências: Ofício n° 1105004/2023 da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos em resposta aos Ofícios n° www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1093 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 26 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – 2804001/2023 e Ofício n° 2804006/2023; Ofício n° 1605003/2023 da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos em resposta ao Ofício n° 2704001/2023. Projeto de Lei nº 35/2023, de autoria do Executivo Municipal, Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Barbalha, Estado do Ceará, da forma que indica e dá outras providências. Projeto de Lei nº 36/2023, de autoria da Mesa Diretora, Vereadores Odair José de Matos, André Feitosa, Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa, Dispõe sobre a criação da Casa do Cidadão no âmbito do Poder Legislativo de Barbalha/CE e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 37/2023, para tramitação do Projeto de Lei nº 34/2023, de autoria dos Vereadores Antônio Ferreira de Santana e Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Denomina praça pública que indica e adota outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 32/2023, para tramitação do Projeto de Indicação nº 04/2023, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Dispõe sobre a indicação para concessão de auxílio aluguel as mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Município de Barbalha e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Defesa do Consumidor nº16/2023, para tramitação do Projeto de Indicação nº04/2023, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Dispõe sobre a indicação para concessão de auxílio aluguel as mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Município de Barbalha e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social nº08/2023, para tramitação do Projeto de Indicação nº04/2023, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Dispõe sobre a indicação para concessão de auxílio aluguel as mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Município de Barbalha e dá outras providências. Requerimento Nº 240/2023, de autoria do Vereador Vicente Eugênio Pereira, Requer que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitado que seja feito serviço paliativo de recuperação em todas as estradas do Sítio Bulandeira, Bulandeira de Baixo e Sitio Lama, em caráter de urgência. Requerimento Nº 241/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos com cópia a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feita uma operação tapa buracos, drenagem e serviço de roço, na ladeira da estrada que dá acesso ao Sítio Farias. Requerimento Nº 242/2023, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer relatar que temos sido procurados por moradores do Conjunto Habitacional Pedro Raimundo Cruz (MCMV), que reclamam das condições de um prédio abandonado onde funcionava uma unidade da fábrica de tintas Coratin. Sucede que, em recente visita ao local, foi constatado as péssimas condições do imóvel e segundo os moradores a ocorrência do uso daquele imóvel por parte de usuários de drogas e também para outras finalidades, além de apresentar, acúmulos de lixo, presença de roedores e risco de desabamento. O imóvel em questão consiste em um terreno particular localizado Rua B 03 residencial Pedro Raimundo Cruz,345, Barro Branco, Barbalha, CE. Desta maneira, o que é pretendido com o presente pedido é que a Secretaria competente adote providências no sentido de solucionar esta problemática que assusta os moradores daquela localidade. Ressaltamos que o prédio em questão já se encontra sem telhados, portas e janelas. Diante do exposto, venho REQUERER que seja encaminhado ofício ao secretário Municipal de Obras e Urbanismo, solicitando que seja realizado os procedimentos cabíveis e necessários sobre esta situação relatada pelos moradores, e também as soluções pensadas para esta problemática. Requerimento Nº 243/2023, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício para a Secretária Municipal de Planejamento e Gestão, Catiane Landim com cópia ao o Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja realizada uma reforma na UBS da Bela Vista. Requerimento Nº 244/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, solicitando uma completa limpeza e retirada do excesso de areia acumulada na Avenida João Evangelista Sampaio, principalmente na saída dos corredores, tendo em vista a grande quantidade de areia na mesma trazidas durante a quadra invernosa, a fim de melhorar o tráfego de veículos , como também evitarmos acidentes de moto. Requerimento Nº 245/2023, de autoria do Pag. 3 Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Obras, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando reforma com urgência da quadra de esporte do Sítio Santana, tendo em vista que se aproximam os festejos alusivos ao padroeiro São Pedro que terá início dia 25 de junho de 2023. Requerimento Nº 246/2023, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto, Requer que seja enviado ofício à CAGECE, solicitando, em regime de urgência, a desobstrução das galerias de esgoto (saneamento básico), localizadas no entroncamento da Avenida Dr. Pio Sampaio com Estrada da Malhada, e na Estrada da Malhada com Avenida Padre Cícero, próximo ao comércio de João das Bicicletas. Requerimento Nº 247/2023, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja realizado reparos em Canaletas de Escoamento de águas servidas e em parte do calçamento da estrada da Malhada, nas proximidades da Fábrica de Sandálias de Rosendo e aos imóveis de números 442 e 466. Requerimento Nº 248/2023, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito, o mais breve possível, a pavimentação em pedra tosca da estrada do Barro Branco, no Distrito de Arajara o trecho que compreende passando em frente à Capela de São Francisco, lateral do cinturão das Águas até sair no Sítio Onça. Requerimento Nº 249/2023, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia aos secretários das secretarias competentes para atendimento dos seguintes requerimentos deste vereador reforçando os requerimentos enviados a prefeitura municipal desde a gestão passada solicitando as seguintes melhorias para o bairro bulandeira, calçamento no restante das ruas do bairro drenagem nas ruas que acumulam água uma praça de lazer da comunidade. Requerimento Nº 250/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Meio Ambiente, solicitando o roço das estradas que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana e do Sítio Santana ao Barro Branco. Requerimento Nº 251/2023, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o recapeamento do asfalto da estrada que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na referida via. ORDEM DO DIA. Projeto de Lei nº 34/2023, de autoria dos Vereadores Antônio Ferreira de Santana e Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Denomina praça pública que indica e adota outras providências, em discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade. Neste Momento o Presidente pediu para que fosse incluído na Ordem do dia o Projeto de Lei n° 36/2023 o qual foi concordado por todos os Vereadores e em seguida solicitou Parecer Verbal da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa que foi favorável à tramitação. Projeto de Lei nº 36/2023, de autoria da Mesa Diretora, Vereadores Odair José de Matos, André Feitosa, Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa, Dispõe sobre a criação da Casa do Cidadão no âmbito do Poder Legislativo de Barbalha/CE e dá outras providências, em discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade. Projeto de Indicação nº04/2023, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Dispõe sobre a indicação para concessão de auxílio aluguel as mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Município de Barbalha e dá outras providências. em discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade. Requerimentos: Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade, com EXCEÇÃO do Requerimento n° 241/2023 retirado da Ordem do Dia a pedido do Autor. PALAVRA FACULTADA. Dorivan Amaro dos Santos. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 19h04min (dezenove horas e quatro minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 36ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1093 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 26 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 4 Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE Nesta Presidência: Odair José de Matos Ausente: Isaac Dié Romão Batista Às 17h24min (dezessete horas e vinte e quatro minutos) do dia 23 (vinte e três) de maio do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Auditório da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Cariri - UFCA, Estado do Ceará, sito à Rua Divino Salvador, 284 – Alto do Rosário, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André Feitosa, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: Ata da 33ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. Correspondências: Ofício n° 025/2023 da Paróquia de Santo Antônio; Ofício n° 350/2023 em resposta ao Ofício n° 0905006/2023. Requerimento Nº 241/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos com cópia a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feita uma operação tapa buracos, drenagem e serviço de roço, na ladeira da estrada que dá acesso ao Sítio Farias. Requerimento Nº 252/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando recapeamento asfáltico como também o conserto do calçamento de todas as ruas do Jardim dos Ipês. Requerimento Nº 253/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana, solicitando o caminhão do cidadão para a cidade de Barbalha. Requerimento Nº 254/2023, de autoria dos Vereadores Odair José de Matos, João Ilânio Sampaio e Vicente Eugênio Pereira, Requerem que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando um serviço de recuperação em toda a extensão da camada asfáltica do Corredor dos Costas, no Sítio Lagoa, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na via supracitada. Requerimento Nº 255/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício ao Sr. Arôdo de Castro, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Sr. Alex de Sá Barreto, Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando o roço da estrada do Barro Branco (subida para o Sítio Cabeceiras), como também a máquina para passar no "Campo das Mulheres" e na estrada do Sítio Barro Branco. Requerimento Nº 256/2023, de autoria do Vereador Odair José de Matos, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a recuperação do calçamento da entrada da Vila São Pedro, no Sítio Santana II, tendo em vista que a mesma está quase intransitável e o caminhão da coleta de lixo já está sem acesso ao referido local. ORDEM DO DIA: Requerimentos: Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. PALAVRA FACULTADA. Fizeram uso da Palavra Facultada os Vereadores João Bosco de Lima, Dorivan Amaro dos Santos e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h42min (dezoito horas e quarenta e dois minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ref. Mensagem Projeto de Lei. SENHOR PRESIDENTE, DEMAIS PARES, De antemão presto os devidos cumprimentos e respeito à Vossa Excelência, bem como aos demais nobres ocupantes da função legislativa que abrilhantam esta Augusta Casa, para a seguir expor a apreciação dos ilustres Pares, o Projeto de Lei acostado, tratando acerca da criação legal do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOS ADOLESCENTE. Em que pese o mesmo, até o presente momento venha sendo regulamentado por meio do Decreto Municipal nº 024/97, de 03 de novembro de 1997, é de bom tom esclarecermos que este não é o instrumento jurídico adequado para que o Fundo exerça a função a qual se destina. Desta feita, este Projeto de Lei visa instituir um mecanismo de captação e aplicação de recursos para financiar programas, projetos e ações voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente do Município, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente. O FMDCA será vinculado e gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Barbalha - CMDCA, vinculado à Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos de Barbalha. Terá a competência de elaborar o plano de aplicação, aprovar os programas, projetos e ações financiados, acompanhar e fiscalizar a execução, além de prestar contas. O FMDCA terá como fontes de receitas as contribuições, subvenções, auxílios, doações e legados de pessoas físicas ou jurídicas; os recursos provenientes de convênios, contratos, acordos ou ajustes; os rendimentos de aplicações financeiras; os recursos oriundos de multas administrativas aplicadas pelo CMDCA; e outras receitas previstas em lei ou regulamento. Os recursos do FMDCA serão depositados em conta bancária específica e movimentados pelo CMDCA. Os recursos serão aplicados exclusivamente na execução de programas, projetos e ações aprovados pelo CMDCA, PROJETOS DE LEIS Mensagem nº. 16.05.001/2023 – GAB maio de 2023. observadas as diretrizes e prioridades estabelecidas no Plano Barbalha/CE, 16 de Municipal de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. A Ao Excelentíssimo Senhor Odair José de Matos criação do FMDCA representa um avanço na política municipal de atendimento aos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1093 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 26 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 5 direitos da criança e do adolescente, pois possibilita uma maior III - os recursos provenientes de convênios, contratos, participação da sociedade civil na destinação dos recursos públicos acordos ou ajustes celebrados com entidades públicas ou privadas; para essa área prioritária. IV - os rendimentos de aplicações financeiras dos Diante da exposição acima registrada, exora-se a Vossas Excelências que apreciem, votem e aprovem o Projeto de Lei anexo, dentro dos preceitos estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal, por ser de interesse da coletividade. recursos disponíveis; V - os recursos oriundos de multas administrativas aplicadas pelo CMDCA; VI - outras receitas que lhe forem destinadas por lei ou regulamento. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 16 de maio de 2022. Art. 4º Os recursos do FMDCA serão depositados em conta bancária específica sob a denominação de “Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo. Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha Art. 5º Os recursos do FMDCA serão aplicados exclusivamente na execução de programas, projetos e ações PROJETO DE LEI Nº 35/2023 DE 16 DE MAIO DE 2023 aprovados pelo CMDCA, observadas as diretrizes e prioridades estabelecidas no Plano Municipal de Promoção, Proteção e Defesa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL dos Direitos da Criança e do Adolescente. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE BARBALHA, ESTADO DO CEARÁ, DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 6º O FMDCA será gerido pela Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos de Barbalha/CE, sendo o gestor da pasta o legítimo ordenador de despesas, sob a orientação e controle do O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE, encaminha o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal e posterior sanção do Prefeito: CMDCA, cabendo ao seu titular: I - solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente; II - submeter ao CMDCA demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo; III - outras atividades indispensáveis ao gerenciamento Art. 1º Fica criado, na forma legal, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Barbalha/CE FMDCA, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Barbalha - CMDCA, construindo instrumento de captação e de aplicação de recursos destinados ao financiamento de programas, projetos, planos e ações voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no âmbito do Município de Barbalha/CE. Art. 2º O FMDCA ficará vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos de Barbalha/CE, que prestará o apoio administrativo e técnico necessário ao seu funcionamento. do Fundo. Art. 7º Compete ao Chefe do Poder Executivo regulamentar esta lei por meio de decreto, no que for necessário à sua efetiva aplicação. Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar para atender às despesas decorrentes desta lei, observada a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros, nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Art. 8º Ficam convalidados os atos praticados na vigência do Decreto Municipal nº 024/97, de 03 de novembro de 1997.Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, Art. 3º Constituem receitas do FMDCA: revogando-se as disposições em contrário. I - as dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Município; II - as contribuições, subvenções, auxílios, doações e Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 16 de maio de 2023. legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; Guilherme Sampaio Saraiva www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1093 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 26 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. Prefeito Municipal de Barbalha Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão PARECERES DAS COMISSÕES Dorivan Amaro dos Santos Membro PARECER N° 38/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 35/2023 Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Barbalha, Estado do Ceará, da forma que indica e dá outras providências. I - RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 35/2023, que Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Barbalha, Estado do Ceará, da forma que indica e dá outras providências., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. PARECER N° 17/2023 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E DEFESA DO CONSUMIDOR Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 35/2023 II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. 6 Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Barbalha, Estado do Ceará, da forma que indica e dá outras providências. I. RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 35/2023, que Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Barbalha, Estado do Ceará, da forma que indica e dá outras providências., vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. Fundamentação Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: As atribuições da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor vêm definidas no Art. 72, do Regimento Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições sob os aspectos econômicos e financeiros. Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em deslinde. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO III. Conclusão Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, nos termos do Art. 72 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos econômicos e financeiros. Quanto à sua origem , verifica-se que a proposição em analise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do Município. Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 35/2023, devendo a matéria seguir seu curso regimental. Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 35/2023, que Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Barbalha, Estado do Ceará, da forma que indica e dá outras providências. Barbalha/CE, 23 de Maio de 2023 Barbalha/CE, 23 de Maio de 2023 Antonio Ferreira de Santana Presidente João Ilânio Sampaio Membro Epitácio Saraiva da Cruz Neto Membro www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1093 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 26 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 7 PARECER Nº 09/2023 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 35/2023 AUTORIA: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal PARECER Nº 09/2023 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 35/2023 EMENTA: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Barbalha, AUTORIA: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal Estado do Ceará, da forma que indica e dá outras providências. EMENTA: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Barbalha, I. RELATÓRIO Estado do Ceará, da forma que indica e dá outras providências. O Projeto de Lei Ordinária nº 35/2023, que Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Barbalha, Estado do Ceará, da forma que indica e dá outras providências., vem a esta Comissão Obras e Serviços Públicos, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. As atribuições da Comissão de Educação, Saúde e Assistência vêm definidas no Art. 74, do Regimento Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições que digam respeito aos assuntos educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos, saúde, saneamento e assistência e previdência social. Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em deslinde. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, nos termos do Art. 74 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto as proposições que que digam respeito aos assuntos educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos, saúde, saneamento e assistência e previdência social. Quanto à sua origem, verifica-se que a proposição em analise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do Município. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 35/2023, devendo a matéria seguir seu curso regimental. I. RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 35/2023, que Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Barbalha, Estado do Ceará, da forma que indica e dá outras providências., vem a esta Comissão Obras e Serviços Públicos, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. As atribuições da Comissão de Educação, Saúde e Assistência vêm definidas no Art. 74, do Regimento Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições que digam respeito aos assuntos educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos, saúde, saneamento e assistência e previdência social. Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em deslinde. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, nos termos do Art. 74 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto as proposições que que digam respeito aos assuntos educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos, saúde, saneamento e assistência e previdência social. Quanto à sua origem, verifica-se que a proposição em analise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do Município. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Barbalha/CE, 23 de Maio de 2023 Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 35/2023, devendo a matéria seguir seu curso regimental. João Ilânio Sampaio Presidente Barbalha/CE, 23 de Maio de 2023 Luana dos Santos Gouvêa Membro João Ilânio Sampaio Presidente Efigênia Mendes Garcia Membro Luana dos Santos Gouvêa Membro Efigênia Mendes Garcia www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1093 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 26 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Membro Pag. 8 Requerimento Nº 253/2023 REQUERIMENTOS Requerimento Nº 241/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos com cópia a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feita uma operação tapa buracos, drenagem e serviço de roço, na ladeira da estrada que dá acesso ao Sítio Farias. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos com cópia a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feita uma operação tapa buracos, drenagem e serviço de roço, na ladeira da estrada que dá acesso ao Sítio Farias. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana, solicitando o caminhão do cidadão para a cidade de Barbalha. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana, solicitando o caminhão do cidadão para a cidade de Barbalha. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 19 de Maio de 2023. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor JUSTIFICATIVA A mesma encontra-se intransitável por isso necessidade de fazer a recuperação. Requerimento Nº 254/2023 Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 15 de Maio de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 252/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando recapeamento asfáltico como também o conserto do calçamento de todas as ruas do Jardim dos Ipês. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando recapeamento asfáltico como também o conserto do calçamento de todas as ruas do Jardim dos Ipês. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando um serviço de recuperação em toda a extensão da camada asfáltica do Corredor dos Costas, no Sítio Lagoa, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na via supracitada. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando um serviço de recuperação em toda a extensão da camada asfáltica do Corredor dos Costas, no Sítio Lagoa, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na via supracitada. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 19 de Maio de 2023. ODAIR JOSÉ DE MATOS Vereador do PT–PARTIDO DOS TRABALHADORES Autor Requerimento Nº 255/2023 Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 19 de Maio de 2023. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Sr. Arôdo de Castro, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Sr. Alex de Sá Barreto, Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando o roço da estrada do Barro Branco (subida para o Sítio Cabeceiras), como também a máquina para passar no "Campo das Mulheres" e na estrada do Sítio Barro Branco. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1093 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 26 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Sr. Arôdo de Castro, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Sr. Alex de Sá Barreto, Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando o roço da estrada do Barro Branco (subida para o Sítio Cabeceiras), como também a máquina para passar no "Campo das Mulheres" e na estrada do Sítio Barro Branco. Pag. 9 EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 258/2023 Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 18 de Maio de 2023. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador do PROS- PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL Autor Requerimento Nº 256/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a recuperação do calçamento da entrada da Vila São Pedro, no Sítio Santana II, tendo em vista que a mesma está quase intransitável e o caminhão da coleta de lixo já está sem acesso ao referido local. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a recuperação do calçamento da entrada da Vila São Pedro, no Sítio Santana II, tendo em vista que a mesma está quase intransitável e o caminhão da coleta de lixo já está sem acesso ao referido local. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer Requerer desta Casa Legislativa, de acordo com o artigo 3º da Resolução Nº 001/2006, de 09 de fevereiro de 2006, que seja concedido a Medalha do Mérito Legislativo Mosenhor Murilo de Sá Barreto ao senhor Fernando Matos de Santana, pelos relevantes serviços prestados ao município de Barbalha. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER Requerer desta Casa Legislativa, de acordo com o artigo 3º da Resolução Nº 001/2006, de 09 de fevereiro de 2006, que seja concedido a Medalha do Mérito Legislativo Mosenhor Murilo de Sá Barreto ao senhor Fernando Matos de Santana, pelos relevantes serviços prestados ao município de Barbalha. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 23 de Maio de 2023. JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor Requerimento Nº 259/2023 Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 19 de Maio de 2023. ODAIR JOSÉ DE MATOS Vereador do PT–PARTIDO DOS TRABALHADORES Autor Requerimento Nº 257/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feita a pavimentação em pedra tosca no Corredor dos Eremitas 2002, Sítio Lagoa em nosso Município. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feita a pavimentação em pedra tosca no Corredor dos Eremitas 2002, Sítio Lagoa em nosso Município. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 23 de Maio de 2023. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos ,para que seja uma visita técnica a creche Francisca Maria dos Santos(Tia Chica), localizada no Distrito Estrela, para verificar alguns problemas: nos interruptores, telhado, piso do intertravado, e a partir disso cobrar os devidos reparos a empresa responsável pela a obra. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos ,para que seja uma visita técnica a creche Francisca Maria dos Santos(Tia Chica), localizada no Distrito Estrela, para verificar alguns problemas: nos interruptores, telhado, piso do intertravado, e a partir disso cobrar os devidos reparos a empresa responsável pela a obra. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 23 de Maio de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 10 Ano XIII, No. 1093 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 26 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Educação, solicitando que seja feita o emplacamento da Creche Tia Chica (Francisca Maria dos Santos) no Distrito Estrela, no nosso Município. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Educação, solicitando que seja feita o emplacamento da Creche Tia Chica (Francisca Maria dos Santos) no Distrito Estrela, no nosso Município. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 23 de Maio de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X ABSTENÇÃO FAVORÁVEL EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA CONTRÁRIO Vereador(a) Requerimento Nº 260/2023 AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Pag. Requerimento Nº 261/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Senhor Francisco Quintino Vieira Neto, Superintendente da SOP, solicitando reparos da CE060 que liga a cidade de Barbalha/CE, passa por Jardim e se estende até a divisa CE/PE. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Senhor Francisco Quintino Vieira Neto, Superintendente da SOP, solicitando reparos da CE-060 que liga a cidade de Barbalha/CE, passa por Jardim e se estende até a divisa CE/PE. Isac Dié Romão Batista X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Odair José de Matos Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 23 de Maio de 2023. Vicente Eugênio Pereira X X 13 JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador do PROS- PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL Autor 01 01 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO MAPA DAS VOTAÇÕES PUBLICAÇÕE S DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N° 35/2023 www.camaradebarbalha.ce.gov.br

Ano XIII, No. 1093

993å, DIÁRIO OFICIAL Ano XIII, No. 1093 Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 26 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Câmara Municipal de Barbalha Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATAS DAS SESSÕES MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA Ata da 33ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h41min (dezessete horas e quarenta e um minutos) do dia 11 (onze) de maio do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Auditório da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Cariri UFCA, Estado do Ceará, sito à Rua Divino Salvador, 284 – Alto do Rosário, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André Feitosa, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Isac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: Correspondências: Ofício n° 051/2023 da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos em resposta ao Ofício n° 0305002/2023; Ofício n° 05/2023 do Balneário do Caldas – Hotel das Fontes, encaminhando a prestação de contas do mês de janeiro de 2023; Ofício n° 105018/2023 da Secretaria de Planejamento e Gestão em resposta ao Ofício n° 2504018/2023; Ofício n° 1005117/2023 da Secretaria de Planejamento e Gestão em resposta ao Ofício n° 0505004/2023; Ofício n° 1005119/2023 da Secretaria de Planejamento e Gestão em resposta ao Ofício de Gabinete da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa; Ofício da R2Mobi Sistemas e Mobilidade Urbana LTDA em resposta ao Ofício n° 0305010/2023; Ofício n° 05/2023 do Balneário do Caldas – Parque, encaminhando a prestação de contas do mês de fevereiro de 2023. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 33/2023, para tramitação do Projeto de Lei nº 32/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Denomina logradouro público que indica e adota outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 36/2023, para tramitação do Projeto de Resolução nº 07/2023, de autoria do Vereador Antônio Ferreira de Santana, Concede Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Requerimento Nº 228/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Sr. Arôdo de Castro, Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Excelentíssimo Sr. Alex de Sá Barreto, Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando atenção especial aos Sítios Mata dos Limas e Mata dos Dudas. Requerimento Nº 229/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício para Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, para que seja feita drenagem da Rua Raimundo Garcia no Bairro Bulandeira, em nosso Município. Requerimento Nº 230/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício o(a) diretor(a) da Policlínica João Pereira dos Santos, solicitando o cumprimento da Lei municipal nº 2.560/2021 e Lei Estadual nº www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1093 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 26 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – 17.585/2021, dando PRIORIDADE ao atendimento público estadual e privado à pessoa com síndrome de fibromialgia. Requerimento Nº 231/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feita a recuperação asfáltica no Corredor dos Costas, no Sítio Lagoa, em nosso Município. Requerimento Nº 232/2023, de autoria do Vereador Isaac Dié Romão Batista, Requer que seja enviado oficio ao secretário de infraestrutura e serviços públicos Sr. Arôdo de Castro Macedo com cópia ao prefeito municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a pavimentação em pedra tosca da estrada que liga o Sítio Taquari ao Sítio Sagui, como também no trecho compreendido da Capela de Nossa Senhora das Graças, passando pelo campo de futebol até a residência de Dona Elizabete. Requerimento Nº 233/2023, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, solicitando, em caráter de urgência, um serviço de limpeza e capinação nas ruas do bairro Mata dos Limas, tendo em vista que nesse próximo domingo, dia 14 de maio acontecerá o início da festa do padroeiro da comunidade. Neste momento o Presidente Odair José de Matos passou a palavra para o Sr. Aquiles Soares – Secretário de Finanças do Município e Antônio Avartanhas – Contador do Município, que deram início a Audiência Pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024 com apresentação da mesma, empós dirimiram dúvidas dos Vereadores que estavam presentes. ORDEM DO DIA. Projeto de Lei nº 32/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Denomina logradouro público que indica e adota outras providências, em discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade. Projeto de Resolução nº 07/2023, de autoria do Vereador Antônio Ferreira de Santana, Concede Título de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências, em discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade. Requerimentos: Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h45min (dezoito horas e quarenta e cinco minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 34ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Pag. 2 ao Ofício n° 1404022/2023; Ofício n° 66/2023 em resposta ao Ofício n° 1404002/2023. Projeto de Lei nº 34/2023, de autoria dos Vereadores Antônio Ferreira de Santana e Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Denomina praça pública que indica e adota outras providências. Requerimento Nº 234/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício para Escola Virgílio Távora, parabenizando pelos 59 anos de fundação e comunidade Escolar. Requerimento Nº 235/2023, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando o início da recuperação das estradas que dão acesso ao Sitio Formiga, como também a recuperação da estrada do Sitio Rua Nova, um serviço de roço na estrada que liga o Sítio Santo Antônio ao Sitio pelo Sinal e da estrada que liga o Sitio Frutuoso ao Sitio Rua Nova, o mais breve possível. Requerimento Nº 236/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feita a recuperação da estrada do Sítio São Joaquim a Santa Rita, em nosso Município. Requerimento Nº 237/2023, de autoria do Vereador Vicente Eugênio Pereira, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, solicitando, em caráter de urgência, que seja realizado a limpeza de todas as ruas do Sítio Lagoa, em nosso Município. Requerimento Nº 238/2023, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana, solicitando que o mesmo empreenda esforços para que seja feito o recapeamento asfáltico da Av. Luiz Gonzaga no bairro Malvinas. Requerimento Nº 239/2023, de autoria do Vereador Vicente Eugênio Pereira, Requer que seja enviado oficio a Secretária de Planejamento e Gestão, Catiane Landim com cópia ao Prefeito Municipal, Dr.Guilherme, solicitando que seja realizado o projeto Prefeitura no Meu Bairro na Comunidade do Sitio Lagoa, em caráter de urgência. ORDEM DO DIA: Requerimentos: Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. PALAVRA FACULTADA. Fizeram uso da Palavra Facultada os Vereadores Dorivan Amaro dos Santos e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 17h51min (dezessete horas e cinquenta e um minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Presidência: Odair José de Matos Às 17h11min (dezessete horas e onze minutos) do dia 15 (quinze) de maio do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Auditório da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Cariri - UFCA, Estado do Ceará, sito à Rua Divino Salvador, 284 – Alto do Rosário, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André Feitosa, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Isac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: Correspondências: Ofício n° 0018/2023 da Coordenadoria de Saúde Bucal em resposta ao Requerimento n° 149/2023; Ofício n° 029/2023 do Gabinete do Prefeito encaminhando o Plano de Sustentabilidade; Ofício n° 100503/2023 da Secretaria de Obras e Urbanismo em resposta aos Ofícios n° 1404004/2023 e 1404017/2023; Ofício n° 1205002/2023 da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos em resposta ao Ofício n° 0305005/2023; Ofício n° 65/2023 da Cagece em resposta ao Ofício n° 2504012/2023; Ofício n°67/2023 da Cagece em resposta Ata da 35ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h13min (dezessete horas e treze minutos) do dia 18 (dezoito) de maio do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Auditório da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Cariri - UFCA, Estado do Ceará, sito à Rua Divino Salvador, 284 – Alto do Rosário, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André Feitosa, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Isac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: Correspondências: Ofício n° 1105004/2023 da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos em resposta aos Ofícios n° www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1093 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 26 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – 2804001/2023 e Ofício n° 2804006/2023; Ofício n° 1605003/2023 da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos em resposta ao Ofício n° 2704001/2023. Projeto de Lei nº 35/2023, de autoria do Executivo Municipal, Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Barbalha, Estado do Ceará, da forma que indica e dá outras providências. Projeto de Lei nº 36/2023, de autoria da Mesa Diretora, Vereadores Odair José de Matos, André Feitosa, Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa, Dispõe sobre a criação da Casa do Cidadão no âmbito do Poder Legislativo de Barbalha/CE e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 37/2023, para tramitação do Projeto de Lei nº 34/2023, de autoria dos Vereadores Antônio Ferreira de Santana e Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Denomina praça pública que indica e adota outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 32/2023, para tramitação do Projeto de Indicação nº 04/2023, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Dispõe sobre a indicação para concessão de auxílio aluguel as mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Município de Barbalha e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Defesa do Consumidor nº16/2023, para tramitação do Projeto de Indicação nº04/2023, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Dispõe sobre a indicação para concessão de auxílio aluguel as mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Município de Barbalha e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social nº08/2023, para tramitação do Projeto de Indicação nº04/2023, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Dispõe sobre a indicação para concessão de auxílio aluguel as mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Município de Barbalha e dá outras providências. Requerimento Nº 240/2023, de autoria do Vereador Vicente Eugênio Pereira, Requer que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitado que seja feito serviço paliativo de recuperação em todas as estradas do Sítio Bulandeira, Bulandeira de Baixo e Sitio Lama, em caráter de urgência. Requerimento Nº 241/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos com cópia a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feita uma operação tapa buracos, drenagem e serviço de roço, na ladeira da estrada que dá acesso ao Sítio Farias. Requerimento Nº 242/2023, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer relatar que temos sido procurados por moradores do Conjunto Habitacional Pedro Raimundo Cruz (MCMV), que reclamam das condições de um prédio abandonado onde funcionava uma unidade da fábrica de tintas Coratin. Sucede que, em recente visita ao local, foi constatado as péssimas condições do imóvel e segundo os moradores a ocorrência do uso daquele imóvel por parte de usuários de drogas e também para outras finalidades, além de apresentar, acúmulos de lixo, presença de roedores e risco de desabamento. O imóvel em questão consiste em um terreno particular localizado Rua B 03 residencial Pedro Raimundo Cruz,345, Barro Branco, Barbalha, CE. Desta maneira, o que é pretendido com o presente pedido é que a Secretaria competente adote providências no sentido de solucionar esta problemática que assusta os moradores daquela localidade. Ressaltamos que o prédio em questão já se encontra sem telhados, portas e janelas. Diante do exposto, venho REQUERER que seja encaminhado ofício ao secretário Municipal de Obras e Urbanismo, solicitando que seja realizado os procedimentos cabíveis e necessários sobre esta situação relatada pelos moradores, e também as soluções pensadas para esta problemática. Requerimento Nº 243/2023, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício para a Secretária Municipal de Planejamento e Gestão, Catiane Landim com cópia ao o Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja realizada uma reforma na UBS da Bela Vista. Requerimento Nº 244/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, solicitando uma completa limpeza e retirada do excesso de areia acumulada na Avenida João Evangelista Sampaio, principalmente na saída dos corredores, tendo em vista a grande quantidade de areia na mesma trazidas durante a quadra invernosa, a fim de melhorar o tráfego de veículos , como também evitarmos acidentes de moto. Requerimento Nº 245/2023, de autoria do Pag. 3 Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Obras, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando reforma com urgência da quadra de esporte do Sítio Santana, tendo em vista que se aproximam os festejos alusivos ao padroeiro São Pedro que terá início dia 25 de junho de 2023. Requerimento Nº 246/2023, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto, Requer que seja enviado ofício à CAGECE, solicitando, em regime de urgência, a desobstrução das galerias de esgoto (saneamento básico), localizadas no entroncamento da Avenida Dr. Pio Sampaio com Estrada da Malhada, e na Estrada da Malhada com Avenida Padre Cícero, próximo ao comércio de João das Bicicletas. Requerimento Nº 247/2023, de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja realizado reparos em Canaletas de Escoamento de águas servidas e em parte do calçamento da estrada da Malhada, nas proximidades da Fábrica de Sandálias de Rosendo e aos imóveis de números 442 e 466. Requerimento Nº 248/2023, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito, o mais breve possível, a pavimentação em pedra tosca da estrada do Barro Branco, no Distrito de Arajara o trecho que compreende passando em frente à Capela de São Francisco, lateral do cinturão das Águas até sair no Sítio Onça. Requerimento Nº 249/2023, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia aos secretários das secretarias competentes para atendimento dos seguintes requerimentos deste vereador reforçando os requerimentos enviados a prefeitura municipal desde a gestão passada solicitando as seguintes melhorias para o bairro bulandeira, calçamento no restante das ruas do bairro drenagem nas ruas que acumulam água uma praça de lazer da comunidade. Requerimento Nº 250/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Meio Ambiente, solicitando o roço das estradas que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana e do Sítio Santana ao Barro Branco. Requerimento Nº 251/2023, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o recapeamento do asfalto da estrada que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na referida via. ORDEM DO DIA. Projeto de Lei nº 34/2023, de autoria dos Vereadores Antônio Ferreira de Santana e Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Denomina praça pública que indica e adota outras providências, em discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade. Neste Momento o Presidente pediu para que fosse incluído na Ordem do dia o Projeto de Lei n° 36/2023 o qual foi concordado por todos os Vereadores e em seguida solicitou Parecer Verbal da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa que foi favorável à tramitação. Projeto de Lei nº 36/2023, de autoria da Mesa Diretora, Vereadores Odair José de Matos, André Feitosa, Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa, Dispõe sobre a criação da Casa do Cidadão no âmbito do Poder Legislativo de Barbalha/CE e dá outras providências, em discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade. Projeto de Indicação nº04/2023, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Dispõe sobre a indicação para concessão de auxílio aluguel as mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Município de Barbalha e dá outras providências. em discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade. Requerimentos: Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade, com EXCEÇÃO do Requerimento n° 241/2023 retirado da Ordem do Dia a pedido do Autor. PALAVRA FACULTADA. Dorivan Amaro dos Santos. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 19h04min (dezenove horas e quatro minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 36ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1093 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 26 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 4 Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE Nesta Presidência: Odair José de Matos Ausente: Isaac Dié Romão Batista Às 17h24min (dezessete horas e vinte e quatro minutos) do dia 23 (vinte e três) de maio do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Auditório da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Cariri - UFCA, Estado do Ceará, sito à Rua Divino Salvador, 284 – Alto do Rosário, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André Feitosa, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: Ata da 33ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. Correspondências: Ofício n° 025/2023 da Paróquia de Santo Antônio; Ofício n° 350/2023 em resposta ao Ofício n° 0905006/2023. Requerimento Nº 241/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos com cópia a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feita uma operação tapa buracos, drenagem e serviço de roço, na ladeira da estrada que dá acesso ao Sítio Farias. Requerimento Nº 252/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando recapeamento asfáltico como também o conserto do calçamento de todas as ruas do Jardim dos Ipês. Requerimento Nº 253/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana, solicitando o caminhão do cidadão para a cidade de Barbalha. Requerimento Nº 254/2023, de autoria dos Vereadores Odair José de Matos, João Ilânio Sampaio e Vicente Eugênio Pereira, Requerem que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando um serviço de recuperação em toda a extensão da camada asfáltica do Corredor dos Costas, no Sítio Lagoa, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na via supracitada. Requerimento Nº 255/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício ao Sr. Arôdo de Castro, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Sr. Alex de Sá Barreto, Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando o roço da estrada do Barro Branco (subida para o Sítio Cabeceiras), como também a máquina para passar no "Campo das Mulheres" e na estrada do Sítio Barro Branco. Requerimento Nº 256/2023, de autoria do Vereador Odair José de Matos, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a recuperação do calçamento da entrada da Vila São Pedro, no Sítio Santana II, tendo em vista que a mesma está quase intransitável e o caminhão da coleta de lixo já está sem acesso ao referido local. ORDEM DO DIA: Requerimentos: Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. PALAVRA FACULTADA. Fizeram uso da Palavra Facultada os Vereadores João Bosco de Lima, Dorivan Amaro dos Santos e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h42min (dezoito horas e quarenta e dois minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ref. Mensagem Projeto de Lei. SENHOR PRESIDENTE, DEMAIS PARES, De antemão presto os devidos cumprimentos e respeito à Vossa Excelência, bem como aos demais nobres ocupantes da função legislativa que abrilhantam esta Augusta Casa, para a seguir expor a apreciação dos ilustres Pares, o Projeto de Lei acostado, tratando acerca da criação legal do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOS ADOLESCENTE. Em que pese o mesmo, até o presente momento venha sendo regulamentado por meio do Decreto Municipal nº 024/97, de 03 de novembro de 1997, é de bom tom esclarecermos que este não é o instrumento jurídico adequado para que o Fundo exerça a função a qual se destina. Desta feita, este Projeto de Lei visa instituir um mecanismo de captação e aplicação de recursos para financiar programas, projetos e ações voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente do Município, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente. O FMDCA será vinculado e gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Barbalha - CMDCA, vinculado à Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos de Barbalha. Terá a competência de elaborar o plano de aplicação, aprovar os programas, projetos e ações financiados, acompanhar e fiscalizar a execução, além de prestar contas. O FMDCA terá como fontes de receitas as contribuições, subvenções, auxílios, doações e legados de pessoas físicas ou jurídicas; os recursos provenientes de convênios, contratos, acordos ou ajustes; os rendimentos de aplicações financeiras; os recursos oriundos de multas administrativas aplicadas pelo CMDCA; e outras receitas previstas em lei ou regulamento. Os recursos do FMDCA serão depositados em conta bancária específica e movimentados pelo CMDCA. Os recursos serão aplicados exclusivamente na execução de programas, projetos e ações aprovados pelo CMDCA, PROJETOS DE LEIS Mensagem nº. 16.05.001/2023 – GAB maio de 2023. observadas as diretrizes e prioridades estabelecidas no Plano Barbalha/CE, 16 de Municipal de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. A Ao Excelentíssimo Senhor Odair José de Matos criação do FMDCA representa um avanço na política municipal de atendimento aos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1093 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 26 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 5 direitos da criança e do adolescente, pois possibilita uma maior III - os recursos provenientes de convênios, contratos, participação da sociedade civil na destinação dos recursos públicos acordos ou ajustes celebrados com entidades públicas ou privadas; para essa área prioritária. IV - os rendimentos de aplicações financeiras dos Diante da exposição acima registrada, exora-se a Vossas Excelências que apreciem, votem e aprovem o Projeto de Lei anexo, dentro dos preceitos estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal, por ser de interesse da coletividade. recursos disponíveis; V - os recursos oriundos de multas administrativas aplicadas pelo CMDCA; VI - outras receitas que lhe forem destinadas por lei ou regulamento. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 16 de maio de 2022. Art. 4º Os recursos do FMDCA serão depositados em conta bancária específica sob a denominação de “Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo. Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha Art. 5º Os recursos do FMDCA serão aplicados exclusivamente na execução de programas, projetos e ações PROJETO DE LEI Nº 35/2023 DE 16 DE MAIO DE 2023 aprovados pelo CMDCA, observadas as diretrizes e prioridades estabelecidas no Plano Municipal de Promoção, Proteção e Defesa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL dos Direitos da Criança e do Adolescente. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE BARBALHA, ESTADO DO CEARÁ, DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 6º O FMDCA será gerido pela Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos de Barbalha/CE, sendo o gestor da pasta o legítimo ordenador de despesas, sob a orientação e controle do O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE, encaminha o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal e posterior sanção do Prefeito: CMDCA, cabendo ao seu titular: I - solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente; II - submeter ao CMDCA demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo; III - outras atividades indispensáveis ao gerenciamento Art. 1º Fica criado, na forma legal, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Barbalha/CE FMDCA, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Barbalha - CMDCA, construindo instrumento de captação e de aplicação de recursos destinados ao financiamento de programas, projetos, planos e ações voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no âmbito do Município de Barbalha/CE. Art. 2º O FMDCA ficará vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos de Barbalha/CE, que prestará o apoio administrativo e técnico necessário ao seu funcionamento. do Fundo. Art. 7º Compete ao Chefe do Poder Executivo regulamentar esta lei por meio de decreto, no que for necessário à sua efetiva aplicação. Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar para atender às despesas decorrentes desta lei, observada a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros, nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Art. 8º Ficam convalidados os atos praticados na vigência do Decreto Municipal nº 024/97, de 03 de novembro de 1997.Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, Art. 3º Constituem receitas do FMDCA: revogando-se as disposições em contrário. I - as dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Município; II - as contribuições, subvenções, auxílios, doações e Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 16 de maio de 2023. legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; Guilherme Sampaio Saraiva www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1093 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 26 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. Prefeito Municipal de Barbalha Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão PARECERES DAS COMISSÕES Dorivan Amaro dos Santos Membro PARECER N° 38/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 35/2023 Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Barbalha, Estado do Ceará, da forma que indica e dá outras providências. I - RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 35/2023, que Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Barbalha, Estado do Ceará, da forma que indica e dá outras providências., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. PARECER N° 17/2023 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E DEFESA DO CONSUMIDOR Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 35/2023 II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. 6 Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Barbalha, Estado do Ceará, da forma que indica e dá outras providências. I. RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 35/2023, que Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Barbalha, Estado do Ceará, da forma que indica e dá outras providências., vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. Fundamentação Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: As atribuições da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor vêm definidas no Art. 72, do Regimento Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições sob os aspectos econômicos e financeiros. Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em deslinde. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO III. Conclusão Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, nos termos do Art. 72 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos econômicos e financeiros. Quanto à sua origem , verifica-se que a proposição em analise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do Município. Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 35/2023, devendo a matéria seguir seu curso regimental. Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 35/2023, que Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Barbalha, Estado do Ceará, da forma que indica e dá outras providências. Barbalha/CE, 23 de Maio de 2023 Barbalha/CE, 23 de Maio de 2023 Antonio Ferreira de Santana Presidente João Ilânio Sampaio Membro Epitácio Saraiva da Cruz Neto Membro www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1093 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 26 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 7 PARECER Nº 09/2023 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 35/2023 AUTORIA: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal PARECER Nº 09/2023 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 35/2023 EMENTA: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Barbalha, AUTORIA: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal Estado do Ceará, da forma que indica e dá outras providências. EMENTA: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Barbalha, I. RELATÓRIO Estado do Ceará, da forma que indica e dá outras providências. O Projeto de Lei Ordinária nº 35/2023, que Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Barbalha, Estado do Ceará, da forma que indica e dá outras providências., vem a esta Comissão Obras e Serviços Públicos, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. As atribuições da Comissão de Educação, Saúde e Assistência vêm definidas no Art. 74, do Regimento Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições que digam respeito aos assuntos educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos, saúde, saneamento e assistência e previdência social. Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em deslinde. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, nos termos do Art. 74 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto as proposições que que digam respeito aos assuntos educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos, saúde, saneamento e assistência e previdência social. Quanto à sua origem, verifica-se que a proposição em analise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do Município. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 35/2023, devendo a matéria seguir seu curso regimental. I. RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 35/2023, que Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Barbalha, Estado do Ceará, da forma que indica e dá outras providências., vem a esta Comissão Obras e Serviços Públicos, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. As atribuições da Comissão de Educação, Saúde e Assistência vêm definidas no Art. 74, do Regimento Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições que digam respeito aos assuntos educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos, saúde, saneamento e assistência e previdência social. Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em deslinde. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, nos termos do Art. 74 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto as proposições que que digam respeito aos assuntos educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos, saúde, saneamento e assistência e previdência social. Quanto à sua origem, verifica-se que a proposição em analise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do Município. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Barbalha/CE, 23 de Maio de 2023 Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 35/2023, devendo a matéria seguir seu curso regimental. João Ilânio Sampaio Presidente Barbalha/CE, 23 de Maio de 2023 Luana dos Santos Gouvêa Membro João Ilânio Sampaio Presidente Efigênia Mendes Garcia Membro Luana dos Santos Gouvêa Membro Efigênia Mendes Garcia www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1093 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 26 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Membro Pag. 8 Requerimento Nº 253/2023 REQUERIMENTOS Requerimento Nº 241/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos com cópia a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feita uma operação tapa buracos, drenagem e serviço de roço, na ladeira da estrada que dá acesso ao Sítio Farias. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos com cópia a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feita uma operação tapa buracos, drenagem e serviço de roço, na ladeira da estrada que dá acesso ao Sítio Farias. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana, solicitando o caminhão do cidadão para a cidade de Barbalha. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana, solicitando o caminhão do cidadão para a cidade de Barbalha. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 19 de Maio de 2023. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor JUSTIFICATIVA A mesma encontra-se intransitável por isso necessidade de fazer a recuperação. Requerimento Nº 254/2023 Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 15 de Maio de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 252/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando recapeamento asfáltico como também o conserto do calçamento de todas as ruas do Jardim dos Ipês. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando recapeamento asfáltico como também o conserto do calçamento de todas as ruas do Jardim dos Ipês. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando um serviço de recuperação em toda a extensão da camada asfáltica do Corredor dos Costas, no Sítio Lagoa, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na via supracitada. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando um serviço de recuperação em toda a extensão da camada asfáltica do Corredor dos Costas, no Sítio Lagoa, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na via supracitada. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 19 de Maio de 2023. ODAIR JOSÉ DE MATOS Vereador do PT–PARTIDO DOS TRABALHADORES Autor Requerimento Nº 255/2023 Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 19 de Maio de 2023. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Sr. Arôdo de Castro, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Sr. Alex de Sá Barreto, Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando o roço da estrada do Barro Branco (subida para o Sítio Cabeceiras), como também a máquina para passar no "Campo das Mulheres" e na estrada do Sítio Barro Branco. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1093 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 26 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Sr. Arôdo de Castro, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Sr. Alex de Sá Barreto, Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando o roço da estrada do Barro Branco (subida para o Sítio Cabeceiras), como também a máquina para passar no "Campo das Mulheres" e na estrada do Sítio Barro Branco. Pag. 9 EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 258/2023 Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 18 de Maio de 2023. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador do PROS- PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL Autor Requerimento Nº 256/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a recuperação do calçamento da entrada da Vila São Pedro, no Sítio Santana II, tendo em vista que a mesma está quase intransitável e o caminhão da coleta de lixo já está sem acesso ao referido local. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a recuperação do calçamento da entrada da Vila São Pedro, no Sítio Santana II, tendo em vista que a mesma está quase intransitável e o caminhão da coleta de lixo já está sem acesso ao referido local. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer Requerer desta Casa Legislativa, de acordo com o artigo 3º da Resolução Nº 001/2006, de 09 de fevereiro de 2006, que seja concedido a Medalha do Mérito Legislativo Mosenhor Murilo de Sá Barreto ao senhor Fernando Matos de Santana, pelos relevantes serviços prestados ao município de Barbalha. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER Requerer desta Casa Legislativa, de acordo com o artigo 3º da Resolução Nº 001/2006, de 09 de fevereiro de 2006, que seja concedido a Medalha do Mérito Legislativo Mosenhor Murilo de Sá Barreto ao senhor Fernando Matos de Santana, pelos relevantes serviços prestados ao município de Barbalha. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 23 de Maio de 2023. JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor Requerimento Nº 259/2023 Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 19 de Maio de 2023. ODAIR JOSÉ DE MATOS Vereador do PT–PARTIDO DOS TRABALHADORES Autor Requerimento Nº 257/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feita a pavimentação em pedra tosca no Corredor dos Eremitas 2002, Sítio Lagoa em nosso Município. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feita a pavimentação em pedra tosca no Corredor dos Eremitas 2002, Sítio Lagoa em nosso Município. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 23 de Maio de 2023. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos ,para que seja uma visita técnica a creche Francisca Maria dos Santos(Tia Chica), localizada no Distrito Estrela, para verificar alguns problemas: nos interruptores, telhado, piso do intertravado, e a partir disso cobrar os devidos reparos a empresa responsável pela a obra. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos ,para que seja uma visita técnica a creche Francisca Maria dos Santos(Tia Chica), localizada no Distrito Estrela, para verificar alguns problemas: nos interruptores, telhado, piso do intertravado, e a partir disso cobrar os devidos reparos a empresa responsável pela a obra. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 23 de Maio de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 10 Ano XIII, No. 1093 - Barbalha-CE, Sexta-feira dia 26 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 – Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Educação, solicitando que seja feita o emplacamento da Creche Tia Chica (Francisca Maria dos Santos) no Distrito Estrela, no nosso Município. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Educação, solicitando que seja feita o emplacamento da Creche Tia Chica (Francisca Maria dos Santos) no Distrito Estrela, no nosso Município. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 23 de Maio de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X ABSTENÇÃO FAVORÁVEL EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA CONTRÁRIO Vereador(a) Requerimento Nº 260/2023 AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Pag. Requerimento Nº 261/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Senhor Francisco Quintino Vieira Neto, Superintendente da SOP, solicitando reparos da CE060 que liga a cidade de Barbalha/CE, passa por Jardim e se estende até a divisa CE/PE. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Senhor Francisco Quintino Vieira Neto, Superintendente da SOP, solicitando reparos da CE-060 que liga a cidade de Barbalha/CE, passa por Jardim e se estende até a divisa CE/PE. Isac Dié Romão Batista X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Odair José de Matos Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 23 de Maio de 2023. Vicente Eugênio Pereira X X 13 JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador do PROS- PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL Autor 01 01 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO MAPA DAS VOTAÇÕES PUBLICAÇÕE S DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N° 35/2023 www.camaradebarbalha.ce.gov.br