Ano XIII, No. 10890

993å,

DIÁRIO

OFICIAL

Ano XIII, No. 10890 Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 –

Câmara Municipal de Barbalha

Pag. 01

HISTÓRIA

PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO

O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de
Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder
Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de
Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem
por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto
no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista
no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as
matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao
povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e
publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e
sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder
Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com
– site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br

PROJETOS DE LEIS

MESA DIRETORA

Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Dorivan Amaro dos Santos
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* Isac Dié Romão Batista
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Vicente Eugênio Pereira - PCdoB
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco
Marcelo Saraiva Neves Júnior
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio
Sampaio.
Obras e Serviços Públicos
Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira
e Eufrásio Parente de Sá Barreto.

PAUTA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA
Pauta do dia 18/05/2023
1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA
° Despachos do Expediente
..........................................................................................................
..........................................................................................................
...
° Matérias do Expediente
Matéria
Ementa
Situação
1º -PLO Nº
35/2023
Autor: DR.
GUILHERME Prefeito
Municipal
2º -PLO Nº
36/2023
Autores: ODAIR
JOSÉ DE
MATOS PRESIDENTE,
ANDRÉ
FEITOSA VICEPRESIDENTE,
DORIVAN
AMARO DOS
SANTOS - 1º
SECRETÁRIO,
LUANA DOS
SANTOS
GOUVÊA - 2ª
SECRETÁRIA
3º -REQ Nº
240/2023
Autor: VICENTE
DE LICA

Educação, Saúde e Assistência
Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia
Ética e Decoro Parlamentar
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima.
Juventude
Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa
Segurança Pública e Defesa Social
Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles

4º -REQ Nº
241/2023
Autor: RILDO
TELES

DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL
ASSESSOR DA MESA
ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA
COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL
CÍCERO SANTOS DA SILVA

www.camaradebarbalha.ce.gov.br

Dispõe sobre a criação do
Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do
Adolescente do Município
de Barbalha, Estado do
Ceará, da forma que indica
e dá outras providências.
DISPÕE
SOBRE
A
CRIAÇÃO DA CASA DO
CIDADÃO NO ÂMBITO
DO
PODER
LEGISLATIVO
DE
BARBALHA (CE) E DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

Para
ciência

que seja enviado oficio ao
Secretário Municipal de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, solicitado que
seja feito serviço paliativo
de recuperação em todas
as estradas do Sítio
Bulandeira, Bulandeira de
Baixo e Sitio Lama, em
caráter de urgência.
que seja enviado ofício a
Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Serviços
Públicos com cópia a
Secretaria
do
Meio
Ambiente e Recursos
Hídricos, solicitando que
seja feita uma operação
tapa buracos, drenagem e
serviço de roço, na ladeira
da estrada que dá acesso
ao Sítio Farias.

Para
ciência

Para
ciência

Para
ciência

DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1090 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 17 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 –
5º -REQ Nº
242/2023
Autor:
EFIGÊNIA
GARCIA

6º -REQ Nº
243/2023
Autor:
DORIVAN

7º -REQ Nº
244/2023
Autor:
PROFESSOR
ILÂNIO

relatar que temos sido
procurados por moradores
do Conjunto Habitacional
Pedro Raimundo Cruz
(MCMV), que reclamam
das condições de um
prédio abandonado onde
funcionava uma unidade
da fábrica de tintas
Coratin. Sucede que, em
recente visita ao local, foi
constatado as péssimas
condições do imóvel e
segundo os moradores a
ocorrência do uso daquele
imóvel por parte de
usuários de drogas e
também
para
outras
finalidades,
além
de
apresentar, acúmulos de
lixo, presença de roedores
e risco de desabamento. O
imóvel
em
questão
consiste em um terreno
particular localizado Rua
B 03 residencial Pedro
Raimundo
Cruz,345,
Barro Branco, Barbalha,
CE. Desta maneira, o que é
pretendido com o presente
pedido é que a Secretaria
competente
adote
providências no sentido de
solucionar
esta
problemática que assusta
os moradores daquela
localidade. Ressaltamos
que o prédio em questão já
se encontra sem telhados,
portas e janelas. Diante do
exposto,
venho
REQUERER que seja
encaminhado ofício ao
secretário Municipal de
Obras
e
Urbanismo,
solicitando
que
seja
realizado
os
procedimentos cabíveis e
necessários sobre esta
situação relatada pelos
moradores, e também as
soluções pensadas para
esta problemática.
que seja enviado ofício
para
a
Secretária
Municipal
de
Planejamento e Gestão,
Catiane Landim com cópia
ao o Prefeito Municipal,
Dr. Guilherme Saraiva,
solicitando
que
seja
realizada uma reforma na
UBS da Bela Vista.
que seja enviado ofício a
Secretaria Municipal de
Meio
Ambiente
,
solicitando uma completa
limpeza e retirada do
excesso
de
areia
acumulada na Avenida
João Evangelista Sampaio,
principalmente na saída
dos corredores, tendo em
vista a grande quantidade
de areia na mesma trazidas

Para
ciência

8º -REQ Nº
245/2023
Autor:
EPITÁCIO CRUZ

9º -REQ Nº
246/2023
Autor: FARRIM
DO CARTÓRIO

10º -REQ Nº
247/2023
Autor: FARRIM
DO CARTÓRIO

11º -REQ Nº
248/2023
Autor:
HAMILTON
LIRA
Para
ciência

Para
ciência

12º -REQ Nº
249/2023
Autor:
HAMILTON
LIRA

www.camaradebarbalha.ce.gov.br

durante
a
quadra
invernosa, a fim de
melhorar o tráfego de
veículos , como também
evitarmos acidentes de
moto.
que seja enviado ofício a
Secretaria de Obras, com
cópia
ao
Prefeito
Municipal,
solicitando
reforma com urgência da
quadra de esporte do Sítio
Santana, tendo em vista
que se aproximam os
festejos
alusivos
ao
padroeiro São Pedro que
terá início dia 25 de junho
de 2023.
que seja enviado ofício à
CAGECE, solicitando, em
regime de urgência, a
desobstrução das galerias
de esgoto (saneamento
básico), localizadas no
entroncamento da Avenida
Dr. Pio Sampaio com
Estrada da Malhada, e na
Estrada da Malhada com
Avenida Padre Cícero,
próximo ao comércio de
João das Bicicletas.
que seja enviado ofício á
Secretaria
de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, com cópia ao
Prefeito
Municipal,
solicitando
que
seja
realizado reparos em
Canaletas de Escoamento
de águas servidas e em
parte do calçamento da
estrada da Malhada, nas
proximidades da Fábrica
de Sandálias de Rosendo e
aos imóveis de números
442 e 466.
que seja enviado oficio ao
Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras com
cópia
ao
Prefeito
Municipal, solicitando que
seja feito, o mais breve
possível, a pavimentação
em pedra tosca da estrada
do Barro Branco, no
Distrito de Arajara o
trecho que compreende
passando em frente à
Capela de São Francisco,
lateral do cinturão das
Águas até sair no Sítio
Onça.
que seja enviado ofício ao
Prefeito Municipal com
cópia aos secretários das
secretarias competentes
para atendimento dos
seguintes requerimentos
deste vereador reforçando
os requerimentos enviados
a prefeitura municipal
desde a gestão passada
solicitando as seguintes
melhorias para o bairro
bulandeira, calçamento no

2

Pag.

Para
ciência

Para
ciência

Para
ciência

Para
ciência

Para
ciência

DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1090 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 17 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 –
restante das ruas do bairro
drenagem nas ruas que
acumulam água uma praça
de lazer da comunidade.
13º -REQ Nº
que seja enviado ofício a
Para
250/2023
Secretaria
de
Meio
ciência
Autor:
Ambiente, solicitando o
EPITÁCIO CRUZ roço das estradas que liga
o Sítio Brejinho ao Sítio
Santana e do sítio Santana
ao Barro Branco.
14º -REQ Nº
que seja enviado ofício ao
Para
251/2023
Deputado
Fernando
ciência
Autor:
Santana com cópia ao
EPITÁCIO CRUZ Prefeito
Municipal,
solicitando
o
recapeamento do asfalto
da estrada que liga o Sítio
Brejinho ao Sítio Santana,
a fim de melhor viabilizar
o tráfego de veículos na
referida via .
..........................................................................................................
..........................................................................................................
2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA
° Orador Orientação de Voto
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia
Matéria
Ementa
Situação
1º -PLO Nº
34/2023
Autores:
ANTÔNIO
FERREIRA,
MARCELO
JUNIOR
2º -REQ Nº
240/2023
Autor: VICENTE
DE LICA

3º -REQ Nº
241/2023
Autor: RILDO
TELES

4º -REQ Nº
242/2023
Autor:
EFIGÊNIA
GARCIA

Dispõe sobre denominação
de praça pública e dá outras
providências

Para
leitura
em
plenário

que seja enviado oficio ao
Secretário Municipal de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, solicitado que seja
feito serviço paliativo de
recuperação em todas as
estradas do Sítio Bulandeira,
Bulandeira de Baixo e Sitio
Lama, em caráter de
urgência.
que seja enviado ofício a
Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Serviços
Públicos com cópia a
Secretaria
do
Meio
Ambiente
e
Recursos
Hídricos, solicitando que
seja feita uma operação tapa
buracos, drenagem e serviço
de roço, na ladeira da estrada
que dá acesso ao Sítio Farias.
relatar que temos sido
procurados por moradores
do Conjunto Habitacional
Pedro
Raimundo
Cruz
(MCMV), que reclamam das
condições de um prédio
abandonado
onde
funcionava uma unidade da
fábrica de tintas Coratin.
Sucede que, em recente
visita ao local, foi constatado
as péssimas condições do
imóvel e segundo os
moradores a ocorrência do
uso daquele imóvel por parte

Para
ciência

5º -REQ Nº
243/2023
Autor:
DORIVAN

6º -REQ Nº
244/2023
Autor:
PROFESSOR
ILÂNIO
Para
ciência

Para
ciência

7º -REQ Nº
245/2023
Autor:
EPITÁCIO CRUZ

8º -REQ Nº
246/2023
Autor: FARRIM
DO CARTÓRIO

www.camaradebarbalha.ce.gov.br

de usuários de drogas e
também
para
outras
finalidades,
além
de
apresentar, acúmulos de lixo,
presença de roedores e risco
de desabamento. O imóvel
em questão consiste em um
terreno particular localizado
Rua B 03 residencial Pedro
Raimundo Cruz,345, Barro
Branco, Barbalha, CE. Desta
maneira, o que é pretendido
com o presente pedido é que
a Secretaria competente
adote
providências
no
sentido de solucionar esta
problemática que assusta os
moradores
daquela
localidade. Ressaltamos que
o prédio em questão já se
encontra sem telhados,
portas e janelas. Diante do
exposto, venho REQUERER
que seja encaminhado ofício
ao secretário Municipal de
Obras
e
Urbanismo,
solicitando
que
seja
realizado os procedimentos
cabíveis e necessários sobre
esta situação relatada pelos
moradores, e também as
soluções pensadas para esta
problemática.
que seja enviado ofício para
a Secretária Municipal de
Planejamento e Gestão,
Catiane Landim com cópia
ao o Prefeito Municipal, Dr.
Guilherme
Saraiva,
solicitando
que
seja
realizada uma reforma na
UBS da Bela Vista.
que seja enviado ofício a
Secretaria Municipal de
Meio Ambiente , solicitando
uma completa limpeza e
retirada do excesso de areia
acumulada na Avenida João
Evangelista
Sampaio,
principalmente na saída dos
corredores, tendo em vista a
grande quantidade de areia
na mesma trazidas durante a
quadra invernosa, a fim de
melhorar o tráfego de
veículos , como também
evitarmos acidentes de moto.
que seja enviado ofício a
Secretaria de Obras, com
cópia ao Prefeito Municipal,
solicitando reforma com
urgência da quadra de
esporte do Sítio Santana,
tendo em vista que se
aproximam
os
festejos
alusivos ao padroeiro São
Pedro que terá início dia 25
de junho de 2023.
que seja enviado ofício à
CAGECE, solicitando, em
regime de urgência, a
desobstrução das galerias de
esgoto (saneamento básico),
localizadas
no
entroncamento da Avenida

3

Pag.

Para
ciência

Para
ciência

Para
ciência

Para
ciência

DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1090 - Barbalha-CE, Quarta-feira dia 17 de Maio de 2023. - CADERNO 01/01 –

9º -REQ Nº
247/2023
Autor: FARRIM
DO CARTÓRIO

10º -REQ Nº
248/2023
Autor:
HAMILTON
LIRA

11º -REQ Nº
249/2023
Autor:
HAMILTON
LIRA

12º -REQ Nº
250/2023
Autor:
EPITÁCIO CRUZ

13º -REQ Nº
251/2023
Autor:
EPITÁCIO CRUZ

14º -PIND Nº
4/2023
Autor:
EFIGÊNIA
GARCIA

Dr. Pio Sampaio com
Estrada da Malhada, e na
Estrada da Malhada com
Avenida Padre Cícero,
próximo ao comércio de
João das Bicicletas.
que seja enviado ofício á
Secretaria de Infraestrutura e
Serviços Públicos, com
cópia ao Prefeito Municipal,
solicitando
que
seja
realizado
reparos
em
Canaletas de Escoamento de
águas servidas e em parte do
calçamento da estrada da
Malhada, nas proximidades
da Fábrica de Sandálias de
Rosendo e aos imóveis de
números 442 e 466.
que seja enviado oficio ao
Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras com
cópia ao Prefeito Municipal,
solicitando que seja feito, o
mais breve possível, a
pavimentação em pedra
tosca da estrada do Barro
Branco, no Distrito de
Arajara o trecho que
compreende passando em
frente à Capela de São
Francisco, lateral do cinturão
das Águas até sair no Sítio
Onça.
que seja enviado ofício ao
Prefeito Municipal com
cópia aos secretários das
secretarias competentes para
atendimento dos seguintes
requerimentos
deste
vereador reforçando os
requerimentos enviados a
prefeitura municipal desde a
gestão passada solicitando as
seguintes melhorias para o
bairro
bulandeira,
calçamento no restante das
ruas do bairro drenagem nas
ruas que acumulam água
uma praça de lazer da
comunidade.
que seja enviado ofício a
Secretaria
de
Meio
Ambiente, solicitando o roço
das estradas que liga o Sítio
Brejinho ao Sítio Santana e
do sítio Santana ao Barro
Branco.
que seja enviado ofício ao
Deputado Fernando Santana
com cópia ao Prefeito
Municipal, solicitando o
recapeamento do asfalto da
estrada que liga o Sítio
Brejinho ao Sítio Santana, a
fim de melhor viabilizar o
tráfego de veículos na
referida via .
DISPÕE
SOBRE
A
INDICAÇÃO
PARA
CONCESSÃO
DE
AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS
MULHERES
EM
SITUAÇÃO
DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Para
ciência

E
FAMILIAR
NO
MUNICÍPIO
DE
BARBALHA,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
..........................................................................................................
..........................................................................................................
...
Orador da Tribuna Popular
..........................................................................................................
..........................................................................................................
...
3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA
° Oradores da Palavra Facultada
Ordem
Orador

Para
ciência

4

Pag.

1°
EPITÁCIO CRUZ
2°
DORIVAN
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E
ENTIDADES SINDICAIS

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ciência

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ciência

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Incluído
na
Ordem
do Dia

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