Ano XIII, No. 1045

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1045 Barbalha-CE, Quinta-feira dia 23 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. Email: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATAS DAS SESSÕES MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo Vieira Segurança Pública e Defesa Social Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA Ata da 7ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Ausente: Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim Às 17h12min. (dezessete horas e doze minutos) do dia 06 (seis) de fevereiro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, João Bosco de Lima, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE. ATA: Ata da 6ª Sessão da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício do Sr. José Lindimar Furtado, solicitando uso da Tribuna Popular. Ofício nº 009/FOCS/2023, do Diretor Executivo da Fundação Otília Correia Saraiva, Dr. João Correia Saraiva, agradecendo os votos de parabéns, pelos 22 anos do Hospital do Coração. Convite da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, para a cerimônia de encerramento do Projeto Bolsa jovem Barbalha, no dia 10 de fevereiro do ano de 2023, às 14 horas, no Cine Teatro Neroly Filgueiras. PROJETOS: Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 04/2023 para tramitação do Projeto de Lei nº 05/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 1.904/2010, do art. 9° da Lei Municipal n° 2.617/2022, e concede incentivo fiscal da forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor nº 04/2023 para tramitação do Projeto de Lei nº 05/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 1.904/2010, do art. 9° da Lei Municipal n° 2.617/2022, e concede incentivo fiscal da forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos nº 01/2023 para tramitação do Projeto de Lei nº 05/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 1.904/2010, do art. 9° da Lei Municipal n° 2.617/2022, e concede incentivo fiscal da forma que indica e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 51/2023, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Obras e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a recuperação da estrada que liga o Sítio Pinheiros ao Sítio Formiga, como também a realização do roço na mesma. Requerimento Nº 52/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, que seja enviado ofício para Secretária de Educação, solicitando que seja concedido o aumento aos professores da rede municipal. Neste momento, o Presidente Odair José de Matos justificou a ausência do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto – www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1045 - Barbalha-CE, Quinta-feira dia 23 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 – Farrim, nesta sessão, por questões de saúde. PROPOSIÇÕES VERBAIS – Francisco Marcelo Saraiva da Cruz Neves – Solicitou o envio de ofício ao senhor Jeová Nunes, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao seu afilhado, Pedro Henrique, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Epitácio Saraiva da Cruz Neto – Solicitou o envio de ofício ao senhor Rian Teles, registrando votos de parabéns pela passagem do aniversário natalício de 01 ano do seu filho Saulo Aragão Teles, comemorado no dia 06 de fevereiro ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. André Feitosa – Solicitou o envio de ofício as Coordenadores, Diretores e membros da CIA MD, do Bairro Malvinas, registrando votos de parabéns, extensivo a todos os membros, pela conquista do 2º lugar no Festival de Dança realizado na cidade de Brejo Santo - CE. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº 05/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 1.904/2010, do art. 9° da Lei Municipal n° 2.617/2022, e concede incentivo fiscal da forma que indica e dá outras providências, em discussão. O Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles pediu VISTAS ao Projeto de Lei 05/2023 e o Presidente colocou o pedido de Vistas em votação. Sendo Rejeitado com a seguinte votação 10 (dez) Votos Contrários e 03 (três) Votos Favoráveis. Projeto de Lei nº 05/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 1.904/2010, do art. 9° da Lei Municipal n° 2.617/2022, e concede incentivo fiscal da forma que indica e dá outras providências, em discussão. O Vereador João Ilânio Sampaio apresentou a seguinte Emenda ao Projeto de Lei 05/2023: EMENDA ADIITIVA 01/2023 – AO PROJETO DE LEI 05/2023 - O respeitável Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI Nº 05/2023, de 16 de janeiro de 2023, que trata acerca da REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.904/2010, DO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.617/2022, E CONCEDE INCENTIVO FISCAL. Emenda Aditiva nº 001 ao Projeto de LEI Nº 05/2023, de 16 de janeiro de 2023, de iniciativa do Poder Executivo Municipal. Art. 1º - Ficam adicionados os §§ 7º e 8º ao art. 1º do Projeto de Lei nº 05, de 16 de janeiro de 2023, com a seguinte redação: “Art. 1º - ... §7º Considera-se como marco para início da incidência de cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, de cada lote ou imóvel componente de loteamento ou condomínio, a data de seu registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis do Município. a) Confere-se o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data do registro do empreendimento junto ao Cartório de Registro de Imóveis do Município para que a empresa apresente ao Setor de Tributos o competente registro, bem como, preste as informações de possíveis alienações de imóveis até aquela data, sem prejuízo do cumprimento do disposto no §4º deste artigo. §8º Os Decretos de Isenção de IPTU emitidos na vigência da Lei Municipal nº 1.904/2010 permanecem vigentes, salvo se, na forma do §6º deste artigo, o beneficiário der causa a sua revogação. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 30 de janeiro de 2023. JOÃO ILÂNIO SAMPAIO - Vereador. O Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles apresentou a seguinte Emenda Verbal ao Projeto de Lei 05/2023: EMENDA MODIFICATIVA VERBAL Nº 01/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 05/2023 - Art. 1º. – O Art. 3° passa a vigorar com a seguinte redação: §3º A isenção parcial de que trata o parágrafo primeiro será concedida da seguinte forma: I – isenção de 75% (setenta e cinco por cento) do valor a ser cobrado a título de IPTU de cada imóvel, desde a data de protocolo do requerimento de isenção até o prazo improrrogável de cinco anos, ou até a alienação do imóvel, caso ocorra antes do final do prazo já declinado. II – isenção de 50% (cinquenta por cento) do valor a ser cobrado a título de IPTU de cada imóvel, a contar da data final do prazo citado no inciso anterior, até o prazo improrrogável de cinco anos, ou até a alienação do imóvel, caso ocorra antes do final do prazo já declinado. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 07 de fevereiro de 2023. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Vereador. Projeto de Lei nº 05/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 1.904/2010, do art. 9° da Lei Municipal n° 2.617/2022, e concede incentivo fiscal da forma que indica e dá outras providências, em discussão. Sendo aprovado com a seguinte votação: 10 (dez) Votos Favoráveis e 03(três) Votos Contrários. Emenda Aditiva 01/2023 ao Projeto de 2 Pag. Lei 05/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, em discussão. Sendo aprovada com a seguinte votação: 09 (nove) Votos Favoráveis e 03 (três) Votos Contrários. Emenda Modificativa Verbal Nº 01/2023 ao Projeto de Lei Nº 05/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, em discussão. Sendo Rejeitada com a seguinte votação: 08 Votos Contrário e 04 (quatro) Votos Favoráveis. Todos os Requerimentos foram aprovados por unanimidade. FOI INICIADA A PALAVRA FACULTADA, usada pelo Vereador Dorivan Amaro dos Santos, e, por falta de quórum o Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h25min (dezoito horas e vinte e cinco minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. REQUERIMENTOS Requerimento Nº 77/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para as Empresas responsáveis pelas linhas de ônibus no município de Barbalha, solicitando a extensão do horário de funcionamento na zona rural para até às 22:00 horas, tendo em vista que a população tem reivindicado tal demanda. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para as Empresas responsáveis pelas linhas de ônibus no município de Barbalha, solicitando a extensão do horário de funcionamento na zona rural para até às 22:00 horas, tendo em vista que a população tem reivindicado tal demanda. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 15 de Fevereiro de 2023. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor PORTARIAS Portaria de nº 2302001/2023 Nomeia servidor para a função que indica e dá outras providências Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 10 constante da Lei complementar 02/2022 de 09 de março de 2022. www.camaradebarbalha.ce.gov.br Resolve: DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1045 - Barbalha-CE, Quinta-feira dia 23 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 – Art. 1º - NOMEAR o Sr. Ramon do Nascimento Coêlho , portador do CPF nº 017.592.313-20, para a função comissionada de Assessor das Comissões Permanentes , da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, nos termos da Lei 2681/2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 23 de Fevereiro de 2023. Odair José de Matos Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br 3 Pag.

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993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1045 Barbalha-CE, Quinta-feira dia 23 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. Email: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATAS DAS SESSÕES MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo Vieira Segurança Pública e Defesa Social Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA Ata da 7ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Ausente: Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim Às 17h12min. (dezessete horas e doze minutos) do dia 06 (seis) de fevereiro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, João Bosco de Lima, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE. ATA: Ata da 6ª Sessão da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício do Sr. José Lindimar Furtado, solicitando uso da Tribuna Popular. Ofício nº 009/FOCS/2023, do Diretor Executivo da Fundação Otília Correia Saraiva, Dr. João Correia Saraiva, agradecendo os votos de parabéns, pelos 22 anos do Hospital do Coração. Convite da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, para a cerimônia de encerramento do Projeto Bolsa jovem Barbalha, no dia 10 de fevereiro do ano de 2023, às 14 horas, no Cine Teatro Neroly Filgueiras. PROJETOS: Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 04/2023 para tramitação do Projeto de Lei nº 05/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 1.904/2010, do art. 9° da Lei Municipal n° 2.617/2022, e concede incentivo fiscal da forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor nº 04/2023 para tramitação do Projeto de Lei nº 05/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 1.904/2010, do art. 9° da Lei Municipal n° 2.617/2022, e concede incentivo fiscal da forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos nº 01/2023 para tramitação do Projeto de Lei nº 05/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 1.904/2010, do art. 9° da Lei Municipal n° 2.617/2022, e concede incentivo fiscal da forma que indica e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 51/2023, de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Secretário de Obras e ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a recuperação da estrada que liga o Sítio Pinheiros ao Sítio Formiga, como também a realização do roço na mesma. Requerimento Nº 52/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, que seja enviado ofício para Secretária de Educação, solicitando que seja concedido o aumento aos professores da rede municipal. Neste momento, o Presidente Odair José de Matos justificou a ausência do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto – www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1045 - Barbalha-CE, Quinta-feira dia 23 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 – Farrim, nesta sessão, por questões de saúde. PROPOSIÇÕES VERBAIS – Francisco Marcelo Saraiva da Cruz Neves – Solicitou o envio de ofício ao senhor Jeová Nunes, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao seu afilhado, Pedro Henrique, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Epitácio Saraiva da Cruz Neto – Solicitou o envio de ofício ao senhor Rian Teles, registrando votos de parabéns pela passagem do aniversário natalício de 01 ano do seu filho Saulo Aragão Teles, comemorado no dia 06 de fevereiro ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. André Feitosa – Solicitou o envio de ofício as Coordenadores, Diretores e membros da CIA MD, do Bairro Malvinas, registrando votos de parabéns, extensivo a todos os membros, pela conquista do 2º lugar no Festival de Dança realizado na cidade de Brejo Santo - CE. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº 05/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 1.904/2010, do art. 9° da Lei Municipal n° 2.617/2022, e concede incentivo fiscal da forma que indica e dá outras providências, em discussão. O Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles pediu VISTAS ao Projeto de Lei 05/2023 e o Presidente colocou o pedido de Vistas em votação. Sendo Rejeitado com a seguinte votação 10 (dez) Votos Contrários e 03 (três) Votos Favoráveis. Projeto de Lei nº 05/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 1.904/2010, do art. 9° da Lei Municipal n° 2.617/2022, e concede incentivo fiscal da forma que indica e dá outras providências, em discussão. O Vereador João Ilânio Sampaio apresentou a seguinte Emenda ao Projeto de Lei 05/2023: EMENDA ADIITIVA 01/2023 – AO PROJETO DE LEI 05/2023 - O respeitável Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI Nº 05/2023, de 16 de janeiro de 2023, que trata acerca da REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.904/2010, DO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.617/2022, E CONCEDE INCENTIVO FISCAL. Emenda Aditiva nº 001 ao Projeto de LEI Nº 05/2023, de 16 de janeiro de 2023, de iniciativa do Poder Executivo Municipal. Art. 1º - Ficam adicionados os §§ 7º e 8º ao art. 1º do Projeto de Lei nº 05, de 16 de janeiro de 2023, com a seguinte redação: “Art. 1º - ... §7º Considera-se como marco para início da incidência de cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, de cada lote ou imóvel componente de loteamento ou condomínio, a data de seu registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis do Município. a) Confere-se o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data do registro do empreendimento junto ao Cartório de Registro de Imóveis do Município para que a empresa apresente ao Setor de Tributos o competente registro, bem como, preste as informações de possíveis alienações de imóveis até aquela data, sem prejuízo do cumprimento do disposto no §4º deste artigo. §8º Os Decretos de Isenção de IPTU emitidos na vigência da Lei Municipal nº 1.904/2010 permanecem vigentes, salvo se, na forma do §6º deste artigo, o beneficiário der causa a sua revogação. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 30 de janeiro de 2023. JOÃO ILÂNIO SAMPAIO - Vereador. O Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles apresentou a seguinte Emenda Verbal ao Projeto de Lei 05/2023: EMENDA MODIFICATIVA VERBAL Nº 01/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 05/2023 - Art. 1º. – O Art. 3° passa a vigorar com a seguinte redação: §3º A isenção parcial de que trata o parágrafo primeiro será concedida da seguinte forma: I – isenção de 75% (setenta e cinco por cento) do valor a ser cobrado a título de IPTU de cada imóvel, desde a data de protocolo do requerimento de isenção até o prazo improrrogável de cinco anos, ou até a alienação do imóvel, caso ocorra antes do final do prazo já declinado. II – isenção de 50% (cinquenta por cento) do valor a ser cobrado a título de IPTU de cada imóvel, a contar da data final do prazo citado no inciso anterior, até o prazo improrrogável de cinco anos, ou até a alienação do imóvel, caso ocorra antes do final do prazo já declinado. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 07 de fevereiro de 2023. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Vereador. Projeto de Lei nº 05/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 1.904/2010, do art. 9° da Lei Municipal n° 2.617/2022, e concede incentivo fiscal da forma que indica e dá outras providências, em discussão. Sendo aprovado com a seguinte votação: 10 (dez) Votos Favoráveis e 03(três) Votos Contrários. Emenda Aditiva 01/2023 ao Projeto de 2 Pag. Lei 05/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, em discussão. Sendo aprovada com a seguinte votação: 09 (nove) Votos Favoráveis e 03 (três) Votos Contrários. Emenda Modificativa Verbal Nº 01/2023 ao Projeto de Lei Nº 05/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, em discussão. Sendo Rejeitada com a seguinte votação: 08 Votos Contrário e 04 (quatro) Votos Favoráveis. Todos os Requerimentos foram aprovados por unanimidade. FOI INICIADA A PALAVRA FACULTADA, usada pelo Vereador Dorivan Amaro dos Santos, e, por falta de quórum o Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h25min (dezoito horas e vinte e cinco minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. REQUERIMENTOS Requerimento Nº 77/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para as Empresas responsáveis pelas linhas de ônibus no município de Barbalha, solicitando a extensão do horário de funcionamento na zona rural para até às 22:00 horas, tendo em vista que a população tem reivindicado tal demanda. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para as Empresas responsáveis pelas linhas de ônibus no município de Barbalha, solicitando a extensão do horário de funcionamento na zona rural para até às 22:00 horas, tendo em vista que a população tem reivindicado tal demanda. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 15 de Fevereiro de 2023. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor PORTARIAS Portaria de nº 2302001/2023 Nomeia servidor para a função que indica e dá outras providências Odair José de Matos, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 10 constante da Lei complementar 02/2022 de 09 de março de 2022. www.camaradebarbalha.ce.gov.br Resolve: DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1045 - Barbalha-CE, Quinta-feira dia 23 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 – Art. 1º - NOMEAR o Sr. Ramon do Nascimento Coêlho , portador do CPF nº 017.592.313-20, para a função comissionada de Assessor das Comissões Permanentes , da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, nos termos da Lei 2681/2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 23 de Fevereiro de 2023. Odair José de Matos Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br 3 Pag.