Ano XII, No. 992
å,
DIÁRIO
OFICIAL
Câmara Municipal de Barbalha
Pag.01
01
Pag.
AnoXI,
XII,No.
No. 750
992 -–Barbalha-CE,
Sexta-feira,
dia 11 de
Novembro
de 2022 . de
- CADERNO
01/01 –
Ano
Barbalha-CE,
Segunda-feira,
dia
22 de Fevereiro
2021. - CADERNO
01/01
HISTÓRIA
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi
idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela
Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua
primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio
da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da
obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense
para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento
ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado
pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a
responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo
Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com
– site:
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
PROJETOS DE LEIS
PROJETO DE LEI N° 60/2022, DE 09 DE NOVEMBRO
DE 2022
CRIA E DELIMITA O BAIRRO JARDINS DOS IPÊS E
ALTERA A DELIMITAÇÃO DO BAIRRO ALTO DA
ALEGRIA E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
EXPEDIENTE
A CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA, Estado de
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS
* Dorivan Amaro dos Santos – PT
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
* Dorivan Amaro dos Santos – PT;
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB;
* João Ilânio Sampaio – PDT;
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Hamilton Ferreira Lira – PDT
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Obras e Serviços Públicos
* Antonio Ferreira de Santana – PCdoB;
* Hamilton Ferreira Lira - PDT
* Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB
Educação, Saúde e Assistência
Efigênia Mendes Garcia – PSBD
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
João Ilânio Sampaio – PDT
Ética e Decoro Parlamentar
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Dernival Tavares da Cruz – Podemos
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Juventude
Tárcio Araújo Honorato – Podemos
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
Segurança Pública e Defesa Social
João Bosco de Lima – PROS
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
Ceará,
aprova e o Prefeito Municipal sanciona e publica a
seguinte Lei, na forma do Art. 22,inciso I, alínea “b” e
Art. 50 e seguintes, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. Fica criado o Bairro
JARDINS DOS IPÊS, resultado da divisão do Bairro Alto
da Alegria, delimitado e descrito na forma dos Anexos I, II
e III desta Lei.
Art. 2º. A delimitação do Bairro
Alto da Alegria, constante no Art. 2º, inciso II, da Lei n.
2.397/2019, fica alterada e acrescida do inciso XIX JARDINS DOS IPES na forma e com as delimitações
constantes nos Anexos I, II e III desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadasas disposições
em contrario.
Carlos Tafarel da Silva Rafael,
ASSESSOR DA MESA
Ramon do Nascimento Coêlho
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da
Câmara Municipal de Barbalha (CE),em
09 de novembro de 2022.
Odair José de Matos
Vereador
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Vereadores,
Excelentíssimas Vereadoras,
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 992– Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 11 de Novembro de 2022 . - CADERNO 01/01 –
Dirijo-me
a
Vossas
Excelências para encaminhar o incluso Projeto deLei,
que “Cria e delimita o Bairro Jardins dos Ipês e altera a
delimitação do Bairro Alto da Alegria e dá outras
providências”, com o seguinte pronunciamento.
O presente Projeto de Lei trata da
criação do bairro Jardins dos Ipês, cuja delimitação
contempla parte do bairro Alto da Alegria.
Esta área possui ocupação
residencial significativa com loteamentos consolidados,
com infraestrutura urbana básica e alguns equipamentos
públicosnecessários a formação de uma unidade de
vizinhança. Possui ainda comércio localbastante variado
ao longo dos eixos pavimentados.
Os limites estabelecidos para o
novo bairro estão perfeitamente de acordo com a dinâmica
social estabelecida no local, distinta daquela do bairro Alto
da Alegria. Os efeitos deste projeto são de valor para a
região, uma vez que o desenvolvimento da área e a
consequente concentração populacional no lugar requerem
atenção diferenciada pelo poder público e devem atrair
investimentos
públicos
mais adequados às suas
necessidades.
Observa-se que a criação do
bairro Jardins dos Ipês nos leva a concluir possuir
características de bairro que o diferencia do bairro Alto da
Alegria, justificando a proposta na forma descrita no Projeto
de Lei aqui apresentado.
Destaco, por fim, que a presente
proposta está de conformidade com o Art. 22, inciso I,
alínea “a” e Art. 50 e seguintes da Lei Orgânica que assim
prevê,
“Art. 22 – Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito:I – (...)
b) a denominação de ruas,
avenidas, bairros e logradouros
públicos.”
“Art. 50 - A iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de
competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara,
aoPrefeito e aos cidadãos.”
Pelo exposto, rogamos aos Pares
que aprovem a matéria.
Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da
Câmara Municipal de Barbalha (CE),em
09 de novembro de 2022.
Odair José de Matos
Vereador
PROJETOS DE RESOLUÇÕES
Projeto de Resolução Nº 23/2022
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
2
Pag.
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 992– Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 11 de Novembro de 2022 . - CADERNO 01/01 –
Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que
indica e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e
ela promulga a Seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão
Barbalhense ao Senhor Fernando Torres Laureano.
Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita
em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo
homenageado até o dia 22 de Dezembro de 2024.
Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de
sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em
08 de novembro de 2022.
Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos
Vereador
CURRÍCULO BIBLIOGRÁFICO
Formado em Engenharia Civil há 12 anos com
grande
experiência
em
obras
de
edificações
e
infraestrutura em construtoras de renome estadual e
nacional. Conselheiro Estadual do CREA/CE - Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia. Concluindo o curso
de Ciências Políticas e o MBA em Gestão de Obras e
Projetos. Diante da sua liderança, relacionamento
interpessoal, mentalidade criativa, dinamismo, ética,
passou 4 anos do universo associativista, onde chegou a
ser o Coordenador Geral da AJE Fortaleza - Associação
dos Jovens Empresários e Coordenador Político da
CONAJE
-
Confederação
Nacional
dos
Jovens
Empresários. Foi candidato em 2018 a Deputado Estadual
pelo PSDB, é atualmente o Presidente Estadual do
PODEMOS
CEARÁ
e
Secretário
Nacional
de
Transparência do PODEMOS NACIONAL.
No setor público foi assessor técnico da
Secretaria De Administração do Estado do Ceará em 2006
e atualmente é o Controlador e Ouvidor Geral do Município
de Juazeiro do Norte.
Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos
Vereador
ATAS DAS SESSÕES
Ata da 74ª Sessão Ordinária
do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no
ano de 2022.
3
Pag.
Presidência: Odair José de Matos
Às 17h29min. (dezessete horas e vinte e nove minutos) do dia 03
(três) de novembro do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no
Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará,
sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores:
Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival
Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Correia do Nascimento,
Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira
Lira, Luana dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia,
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos
Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Francisco Erinaldo
Ferreira dos Santos e Eufrásio Parente de Sá Barreto –
Farrim. O Presidente constatou que havia número legal de
vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do
Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil
Antônio Hamilton Ferreira Lira para fazer a ORAÇÃO DA
TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno,
passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE:
ATA: Ata da 73ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: ofício nº 266/22 SEPLAG, encaminhando 2ª vias dos comprobatórios de receitas
e despesas, balancetes e relatórios contábeis referente ao mês de
setembro de 2022 – Aquiles Soares Sampaio – Secretário
Executivo. Carta de Agradecimento da Dentista Dra. Vera Maria
Soares Bezerra, em resposta ao ofício nº 2610017/2022,
registrando votos de parabéns pela passagem do dia do dentista.
Ofício 820/2022, da Secretaria Municipal de Saúde, Sheyla
Martins Alves Francelino, em resposta ao Requerimento nº
337/2022, do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles.
Ofício nº 15/2022, do Balneário do Caldas, enviando a prestação
de Contas do Balneário do Caldas S/A- PARQUE, referente ao
mês de setembro de 2022. Projeto de Resolução nº 21/2022, de
autoria do Vereador Odair José de Matos, Confere Título de
Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras
providências. Parecer nº 55/2022, da Comissão Permanente
de Constituição, justiça e Legislação Participativa par
tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 03/2022, de
autoria do Executivo Municipal, altera os artigos 6° e 129 da
Lei Complementar n° 02/2022 (Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Barbalha) da forma que indica e adota outras
providências,
para
VOTAÇÃO
EM
2º
TURNO.
REQUERIMENTOS: Requerimento nº 416/2022, de autoria
do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que seja enviado
ofício ao Secretário Municipal do Trabalho e Desenvolvimento
Social, Mulheres e Direitos Humanos, solicitando a extensão do
Centro de Referência de Assistência Social - CRAS para o Sítio
Santana. Requerimento nº 417/2022, de autoria do Vereador
Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que seja enviado ofício ao
Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, com cópia a
Secretária de Educação, solicitando um colégio de grande porte
de ensino fundamental no Sítio Santana, de forma que atendesse
as comunidades tanto do Sítio Santana quanto do Brejinho.
Requerimento nº 418/2022, de autoria do Vereador Expedito
Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício ao Prefeito
Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que sejam
colocados pontos de coleta de lixo (lixeiros) nas ruas do centro.
Requerimento nº 419/2022, de autoria do Vereador Expedito
Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício ao
Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a
recuperação e abertura das últimas ruas do conjunto bairro Santo
André. Solicito também, a recuperação da rua Jordan Levy
Macedo, próximo a antena de telefonia, pois a má condição da
via está ocasionando o acúmulo de água e lixo, prejudicando o
fluxo das pessoas que ali transitam, além do mal cheio provocado
pelo lixo. Requerimento nº 420/2022, de autoria do Vereador
Francisco Erinaldo Ferreira do Santos, que seja enviado ofício
à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o
serviço de limpeza no bairro Mata dos Dudas. PROPOSIÇÕES
VERBAIS: Epitácio Saraiva da Cruz Neto – Solicitou o envio
de ofício aos carregadores do pau da bandeira Tiaguinho Show e
Flávio Feitosa, registrando votos de parabéns pela passagem dos
seus aniversários natalícios, comemorado recentemente ao lado
dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
4
Pag.
Ano XII, No. 992– Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 11 de Novembro de 2022 . - CADERNO 01/01 –
ofício ao Sr. José Ilton, registrando votos de parabéns pela
passagem do seu aniversário natalício, comemorado
recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos.
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – Solicitou o envio
de ofício ao Sr. Igor Roberto – Betim, registrando votos de
parabéns pela passagem do seu aniversário natalício,
comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes
e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Dr. Francisco Lavor –
Chico Lavor, registrando votos de parabéns pela passagem do
seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos
seus familiares, parentes e amigos. Antônio Hamilton Ferreira
Lira – Solicitou o envio de ofício a Engenheira Gleice, da
Secretaria de Obras, registrando votos de parabéns pela
passagem do seu aniversário natalício, comemorado
recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos.
Solicitou o envio de ofício a Sra. Adjacira, registrando votos de
parabéns pela passagem do seu aniversário natalício,
comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes
e amigos. João Ilânio Sampaio – Solicitou o envio de ofício a
família do Sr. José Antônio da Silva José Silva, registrando votos
de pesar pelo seu falecimento ocorrido recentemente em nosso
Município. Solicitou o envio de ofício ao Secretário de
Infraestrutura e Serviços Públicos, registrando votos de parabéns
pela limpeza no Cemitério Público Municipal. Dorivan Amaro
dos Santos– Solicitou o envio de ofício ao Sr. Bosco, registrando
votos de pesar pelo falecimento do seu filho Domiciano Sousa.
Solicitou o envio de ofício ao Diretório do Partido dos
Trabalhadores – PT, registrando votos de parabéns pela eleição
de Luiz Inácio Lula da Silva ao cargo de Presidente da República.
Neste momento o Presidente Odair José de Matos, convidou o
Secretário Executivo de Planejamento e Gestão, o Sr. Aquiles
Soares e o Sr. Arvatanhas – Contador da Prefeitura Municipal de
Barbalha, para compor a Mesa Diretora, e passou a palavra ao
Sr. Aquiles Soares e em seguida ao Sr. Arvatanhas Contador do
Município, que deram início a Audiência Pública sobre a Lei
Orçamentária Anual – LOA para o Exercício Financeiro de
2023, com apresentação da mesma. Após a explanação da LOA
o Presidente Odair José de Matos abriu espaço para os cidadãos
presentes, onde fizeram uso da palavra: Jaqueline Filgueira,
Tiago Pereira e Francisco Demontier dos Santos – Panticola. Em
seguida fizeram uso da palavra os seguintes Vereadores: Dorivan
Amaro dos Santos, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, João
Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia. Após dirimirem
dúvidas dos Vereadores e dos cidadãos presentes foi encerrada a
audiência e passou-se a ORDEM DO DIA: Projeto de Lei
Complementar nº 03/2022, de autoria do Executivo
Municipal, altera os artigos 6° e 129 da Lei Complementar n°
02/2022 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Barbalha) da forma que indica e adota outras providências, em
votação. Sendo aprovado por unanimidade em 2º TURNO.
Todos os Requerimentos foram Retirados da Ordem do Dia
para serem discutidos e aprovados na sessão seguinte. NÃO
HOUVE PALAVRA FACULTADA: O Presidente nos termos
do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 19h36min
(dezenove horas e trinta e seis minutos). E para tudo constar, eu
Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos
apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida
e aprovada será assinada. Os teores originais dos
pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou
controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
calçamento na rua travessa dois da
T24. A mesma se encontra em uma
situação precária, cheia de buracos
enormes e quando chove as pessoas
que moram na parte superior não
conseguem subir com seus
automóveis para suas residências.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Sr. Prefeito Guilherme
Saraiva, com cópia para Secretaria de Obras, solicitando que seja
feito o calçamento na rua travessa dois da T24. A mesma se
encontra em uma situação precária, cheia de buracos enormes e
quando chove as pessoas que moram na parte superior não
conseguem subir com seus automóveis para suas residências.
JUSTIFICATIVA
A rua se tornou de difícil acesso após essas últimas chuvas que
aconteceram, pois a mesma não tem nenhum tipo de
pavimentação.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 4 de Novembro de 2022.
DORIVAN AMARO DOS SANTOS
Vereador(a) do PT
Autor
Requerimento Nº 425/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício para
Secretaria de Meio Ambiente, com
cópia para Secretaria de Obras,
solicitando a limpeza das ruas,
retirada de entulhos e poda das
árvores visando a festa da
comunidade do Santo André que
acontece ainda este mês.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício para Secretaria de Meio
Ambiente, com cópia para Secretaria de Obras, solicitando a
limpeza das ruas, retirada de entulhos e poda das árvores visando
a festa da comunidade do Santo André que acontece ainda este
mês.
JUSTIFICATIVA
As ruas estão sujas e árvores muito grandes, prejudicando a
visibilidade e iluminação.
REQUERIMENTOS
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Requerimento Nº 424/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao
Sr. Prefeito Guilherme Saraiva, com
cópia para Secretaria de Obras,
solicitando que seja feito o
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 4 de Novembro de 2022.
DORIVAN AMARO DOS SANTOS
Vereador(a) do PT
Autor
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 992– Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 11 de Novembro de 2022 . - CADERNO 01/01 –
Requerimento Nº 426/2022
Municipal, solicitando que seja
realizado
o
serviço
de
conserto/recuperação do calçamento,
bem como desobstrução, recuperação e
construção de canaletas de escoamento
de águas de esgoto/águas servidas em
ruas e avenidas dos Bairros Malvinas e
Santa Terezinha, que atualmente se
encontram danificadas, necessitando
desses serviços com a maior brevidade
possível.
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a
Secretária de Saúde, com cópia ao
Prefeito Municipal, solicitando ponto
de apoio do PSF na Vila da Usina.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretária de Saúde, com
cópia ao Prefeito Municipal, solicitando ponto de apoio do PSF
na Vila da Usina.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 9 de Novembro de 2022.
EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO
Vereador(a) do PSDB
Autor
Requerimento Nº 427/2022
5
Pag.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria de
Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito
Municipal, solicitando que seja realizado o serviço de
conserto/recuperação do calçamento, bem como desobstrução,
recuperação e construção de canaletas de escoamento de águas
de esgoto/águas servidas em ruas e avenidas dos Bairros
Malvinas e Santa Terezinha, que atualmente se encontram
danificadas, necessitando desses serviços com a maior brevidade
possível.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 9 de Novembro de 2022.
EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM)
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício para
Secretaria de Infraestrutura e Serviços
Públicos, solicitando serviço de
limpeza e capinação no corredor de
Delso, no Sítio Lagoa.
Vereador(a) do PSDB
Autor
Requerimento Nº 429/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício à
Secretaria de Infraestrutura e
Serviços Públicos, com cópia ao
Prefeito Municipal, solicitando mais
uma uma vez, que sejam instaladas e
sinalizadas as passagens de nível nas
ruas do Distrito de Arajara, para
garantir a segurança de moradores e
visitantes daquele Distrito, e assim,
facilitar os deslocamentos nos
cruzamentos das ruas, de pessoas
idosas e portadores de necessidades
especiais.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício para Secretaria de
Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando serviço de
limpeza e capinação no corredor de Delso, no Sítio Lagoa.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 9 de Novembro de 2022.
JOÃO ILANIO SAMPAIO
Vereador(a) do PDT
Autor
Requerimento Nº 428/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício à
Secretaria de Infraestrutura e Serviços
Públicos, com cópia ao Prefeito
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria de
Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito
Municipal, solicitando mais uma uma vez, que sejam instaladas
e sinalizadas as passagens de nível nas ruas do Distrito de
Arajara, para garantir a segurança de moradores e visitantes
daquele Distrito, e assim, facilitar os deslocamentos nos
cruzamentos das ruas, de pessoas idosas e portadores de
necessidades especiais.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 992– Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 11 de Novembro de 2022 . - CADERNO 01/01 –
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 9 de Novembro de 2022.
EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM)
6
Pag.
seja disponibilizada também um Núcleo de Atendimento Saúde
da Família (NASF) para a comunidade do bairro Mata dos
Dudas.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 9 de Novembro de 2022.
Vereador(a) do PSDB
Autor
Requerimento Nº 430/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício à
Secretária de Saúde, com cópia ao
Prefeito Municipal, solicitando em
regime de urgência, que se sejam
reiniciadas as obras de reforma e
ampliação da UBS do Sítio
Macaúba. Haja vista que, há mais
de cinco meses foram paralisadas e
até a data de hoje, se encontram
paradas.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício à Secretária de Saúde, com
cópia ao Prefeito Municipal, solicitando em regime de urgência,
que se sejam reiniciadas as obras de reforma e ampliação da UBS
do Sítio Macaúba. Haja vista que, há mais de cinco meses foram
paralisadas e até a data de hoje, se encontram paradas.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
FRANCISCO ERINALDO FERREIRA DOS SANTOS
Vereador(a) do PODE
Autor
PORTARIAS
PAUTA DA 77ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA
Pauta do dia 16/11/2022
1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA
° Despachos do Expediente
......................................................................................................
......................................................................................................
...........
° Matérias do Expediente
Matéria
Ementa
Situação
1º - REQ Nº
432/2022
Autor: RILDO
TELES
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 9 de Novembro de 2022.
EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM)
Vereador(a) do PSDB
Autor
Requerimento Nº 431/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício à
Secretaria de Saúde, com cópias a
Secretaria de Obras e Urbanismo e ao
Prefeito Municipal Dr. Guilherme
Saraiva, solicitando que seja
construída uma praça com uma
academia popular, bem como seja
disponibilizada também um Núcleo
de Atendimento Saúde da Família
(NASF) para a comunidade do bairro
Mata dos Dudas.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria de Saúde, com
cópias a Secretaria de Obras e Urbanismo e ao Prefeito
Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja
construída uma praça com uma academia popular, bem como
2º - REQ Nº
433/2022
Autor:
EFIGÊNIA
GARCIA
3º - REQ Nº
434/2022
Autor:
EPITÁCIO
4º - REQ Nº
435/2022
Autor:
EPITÁCIO
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
que seja enviado ofício ao
Prefeito Municipal Dr.
Guilherme
Saraiva,
solicitando que sejam
feitos os pontos de apoio
dos
mototaxistas,conforme
foi acordado com o
Sindicato, bem como
solicito informações do
andamento do processo
licitatório e os trâmites
para que seja efetivado
esse compromisso que o
Sr. Prefeito assumiu com
a categoria.
que seja enviado ofício
para
Secretaria
de
Infraestrutura e Serviços
Públicos,
solicitando
providências em relação
as melhorias na estrada
que liga a Malhada (onde
finaliza o calçamento) até
o Riachodo Roncado.
que seja enviado ofício a
Secretária Municipal de
Educação com cópia ao
Prefeito
Municipal,
solicitando a reforma do
antigo prédio da escola do
Bairro Casas Populares.
que seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de
Esportes
e
Juventude com cópia ao
Prefeito
Municipal,
solicitando a reforma da
quadra de esportes do
Bairro Casas Populares.
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 992– Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 11 de Novembro de 2022 . - CADERNO 01/01 –
5º - REQ Nº
436/2022
Autor:
EPITÁCIO
que seja enviado ofício ao
Para
Secretário Municipal de
ciência
Infraestrutura e Serviços
Públicos com cópia ao
Prefeito
Municipal,
solicitando a continuação
do asfalto do Bairro
Casas Populares.
......................................................................................................
......................................................................................................
........
2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA
° Orador Orientação de Voto
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia
Matéria
Ementa
Situação
1º - PLO Nº
59/2022
Autor: DR.
GUILHERME Prefeito
Municipal
2º - PLO Nº
60/2022
Autor: ODAIR
DE MATOS
3º - PRE Nº
23/2022
Autor: NALDO
DE GREGÓRIO
4º - REQ Nº
432/2022
Autor: RILDO
TELES
5º - REQ Nº
433/2022
Autor:
EFIGÊNIA
GARCIA
6º - REQ Nº
434/2022
Autor:
EPITÁCIO
7º - REQ Nº
435/2022
Autor:
EPITÁCIO
AUTORIZA O CHEFE DO
PODER
EXECUTIVO
MUNICIPAL
A
OUTORGAR
A
CONCESSÃO
DOS
PRÉDIOS
PÚBLICOS
QUE INDICA E DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CRIA E DELIMITA O
BAIRRO JARDINS DOS
IPÊS E ALTERA A
DELIMITAÇÃO
DO
BAIRRO
ALTO
DA
ALEGRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Confere título de cidadão
barbalhense
a
personalidade que indica e
dá outras providências.
que seja enviado ofício ao
Prefeito Municipal Dr.
Guilherme
Saraiva,
solicitando que sejam feitos
os pontos de apoio dos
mototaxistas,conforme foi
acordado com o Sindicato,
bem
como
solicito
informações do andamento
do processo licitatório e os
trâmites para que seja
efetivado
esse
compromisso que o Sr.
Prefeito assumiu com a
categoria.
que seja enviado ofício para
Secretaria de Infraestrutura
e
Serviços
Públicos,
solicitando
providências
em relação as melhorias na
estrada que liga a Malhada
(onde
finaliza
o
calçamento) até o Riachodo
Roncado.
que seja enviado ofício a
Secretária Municipal de
Educação com cópia ao
Prefeito
Municipal,
solicitando a reforma do
antigo prédio da escola do
Bairro Casas Populares.
que seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de
Esportes
e
Juventude com cópia ao
Prefeito
Municipal,
solicitando a reforma da
Para
leitura
em
plenário
7
Pag.
quadra de esportes do
Bairro Casas Populares.
8º - REQ Nº
que seja enviado ofício ao
Para
436/2022
Secretário Municipal de
ciência
Autor:
Infraestrutura e Serviços
EPITÁCIO
Públicos com cópia ao
Prefeito
Municipal,
solicitando a continuação
do asfalto do Bairro Casas
Populares.
......................................................................................................
......................................................................................................
...........
° Orador da Tribuna Popular
......................................................................................................
......................................................................................................
...........
3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA
° Oradores da Palavra Facultada
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E
ENTIDADES SINDICAIS
Para
leitura
em
plenário
**********************
+
Para
leitura
em
plenário
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
www.camaradebarbalha.ce.gov.br