Ano XII, No. 979
å,
DIÁRIO
OFICIAL
Câmara Municipal de Barbalha
AnoXI,
XII,No.
No. 750
979––Barbalha-CE,
Sexta-feira,
dia 07 dedia
Outubro
2022 . - CADERNO
–
Ano
Barbalha-CE,
Segunda-feira,
22 de de
Fevereiro
de 2021. -01/01
CADERNO
01/01
Pag.01
01
Pag.
HISTÓRIA
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha
foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado
pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao
ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao
princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal,
além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo
Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar
conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura –
CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder
Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com –
site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br
REQUERIMENTOS
EXPEDIENTE
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS
* Dorivan Amaro dos Santos – PT
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
* Dorivan Amaro dos Santos – PT;
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB;
* João Ilânio Sampaio – PDT;
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Hamilton Ferreira Lira – PDT
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Obras e Serviços Públicos
* Antonio Ferreira de Santana – PCdoB;
* Hamilton Ferreira Lira - PDT
* Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB
Educação, Saúde e Assistência
Efigênia Mendes Garcia – PSBD
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
João Ilânio Sampaio – PDT
Ética e Decoro Parlamentar
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Dernival Tavares da Cruz – Podemos
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Juventude
Tárcio Araújo Honorato – Podemos
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
Segurança Pública e Defesa Social
João Bosco de Lima – PROS
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
Carlos Tafarel da Silva Rafael,
ASSESSOR DA MESA
Ramon do Nascimento Coêlho
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
Requerimento Nº 390/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Saúde,
solicitando que seja aberto um ponto de apoio do posto saúde
na Vila São Joaquim.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria de Saúde,
solicitando que seja aberto um ponto de apoio do posto saúde
na Vila São Joaquim.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 3 de Outubro de 2022.
FRANCISCO ERINALDO FERREIRA DOS SANTOS
Vereador(a) do PODE
Autor
Requerimento Nº 391/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e
Serviços Públicos, solicitando tomada de providências quanto
aos Garis (varredores de ruas) que não estão varrendo alguns
trechos das ruas.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria de
Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando tomada de
providências quanto aos Garis (varredores de ruas) que não
estão varrendo alguns trechos das ruas.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 3 de Outubro de 2022.
FRANCISCO ERINALDO FERREIRA DOS SANTOS
Vereador(a) do PODE
Autor
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Pag.
Ano XII, No. 979 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 –
Eufrásio Parente de
Sá Barreto
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e
Obras, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando uma
reforma na passarela que liga o Alto da Alegria a Barbalha,
pelas avenidas Adão Apolinário e José Bernardino Dias, vias
de ligação que estão muito deterioradas.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria de
Infraestrutura e Obras, com cópia ao Prefeito Municipal,
solicitando uma reforma na passarela que liga o Alto da Alegria
a Barbalha, pelas avenidas Adão Apolinário e José Bernardino
Dias, vias de ligação que estão muito deterioradas.
Expedito Rildo
Cardoso Xavier
X
Francisco Marcelo
Saraiva Neves Júnior
X
João Ilânio Sampaio
X
Luana dos Santos
Gouvêa
X
Odair José de Matos
JOÃO ILANIO SAMPAIO
Vereador(a) do PDT
Autor
X
André Feitosa
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Efigênia Mendes
Garcia
X
Epitácio Saraiva da
Cruz Neto
X
X
Antônio Ferreira
Santana
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
ABSTENÇÃO
André Feitosa
X
Dernival Tavares da
Cruz
Antônio Correia do
Nascimento
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
PRESIDENTE DA
SESSÃO
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
Vereador
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
01
Vereador
MAPA DA VOTAÇÃO DA URGÊNCIA
PROJETO DE LEI N° 55/2022
X
02
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 55/2022
PAUTA DAS SESSÕES
Antônio Ferreira
Santana
X
12
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 3 de Outubro de 2022.
X
X
Francisco Erinaldo
Ferreira dos Santos
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Antônio Correia do
Nascimento
X
X
Dernival Tavares da
Cruz
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Efigênia Mendes
Garcia
X
Epitácio Saraiva da
Cruz Neto
X
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
Expedito Rildo
Cardoso Xavier
Francisco Erinaldo
Ferreira dos Santos
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PRESIDENTE DA
SESSÃO
Requerimento Nº 392/2022
2
X
X
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Pag.
Ano XII, No. 979 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 –
Francisco Marcelo
Saraiva Neves Júnior
X
João Ilânio Sampaio
X
Luana dos Santos
Gouvêa
X
3
abaixo relacionadas, preconizadas no art. 43, § 1º e incisos da
Lei Federal nº 4.320/64:
CLASSIFICAÇÃO
0701.12.365.0401.2.089.0000
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA
VALOR R$
NATUREZA DA
Odair José de Matos
X
DESPESA
3.1.90.11.00
12
02
Vencimentos e
01
310.160,00
Vantagens Fixas
Pessoal Civil
PROJETOS DE LEIS
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PROJETO DE LEI Nº 55/2022, DE 23 DE SETEMBRO
DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE NA FORMA QUE
INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O
PREFEITO
MUNICIPAL
DE
BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 23 de
setembro de 2022.
Guilherme Sampaio Saraiva
Prefeito Municipal de Barbalha/CE
Mensagem nº. ____ / 2022 – GAB
de setembro de 2022.
Barbalha/CE, 23
fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE,
encaminha o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara
Municipal e posterior sanção:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
Odair José de Matos
Vereador
Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE
Nesta
autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, Crédito
Adicional Especial até o valor de R$ 310.160,00 (trezentos e
Ref. Mensagem Projeto de Lei. REGIME DE URGÊNCIA
dez mil, cento e sessenta reais), nos termos da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificações e
SENHOR PRESIDENTE,
valores constantes abaixo:
DEMAIS PARES,
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.00 – Fundo Municipal
de Assistência Social – FMAS
bem como aos demais nobres ocupantes da função legislativa
08.244.0083.2.211 – Gestão de
Transferências Voluntárias Oriundas
De antemão
presto os devidos cumprimentos e respeito à Vossa Excelência,
R$ 310.160,00
de Emenda Parlamentar
que abrilhantam esta Augusta Casa, para a seguir expor a
apreciação dos ilustres Pares, o Projeto de Lei a seguir, em
REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 129, caput, de
vosso Regimento Interno, pelas razões adiante aduzidas.
NATURE
ZA
3.3.50.41.0
0
DESCRIÇÃO DA
NATUREZA DA
R$
DESPESA
Contribuições
O P.L. em
tela trata de autorização ao Poder Executivo Municipal par a
abertura, no Orçamento Geral do Município de Crédito
310.160,00
Adicional Especial, em favor da Secretaria do Trabalho,
Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, cuja
Art. 2º - Os créditos de que trata o artigo anterior
serão abertos através de Decreto do Chefe do Poder Executivo
Municipal, utilizando como fontes de recursos as especificações
cobertura far-se-á mediante excesso de arrecadação de Emendas
Parlamentares para Programas de Assistência Social, para
execução do elemento de despesa 3.3.50.41.00 – Contribuições.
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Pag.
Ano XII, No. 979 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 –
A
1.
urgência configura-se pelo exíguo prazo para a execução do
recurso em tela.
RECEITA DO
R$
TESOURO
1.1
Destarte,
RECEITAS
R$
CORRENTES
contamos com o irrestrito apoio de Vossas Excelências na
apreciação e pronta aprovação do pleito.
Receita Tributária
R$
Receita de
R$
Contribuições
Local e data, supra.
Respeitosamente,
Projeto de Lei Nº 56/2022,
EMENTA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município
de BARBALHA - Estado do Ceará, para o exercício
financeiro de 2023.
4.727.857,80
3.000,00
Transferências
R$
R$
RECEITA DE
R$
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município
de BARBALHA para o exercício financeiro de 2023,
compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e
Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da
Administração Municipal direta ou indireta, inclusive
Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as
Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração
Pública Municipal direta ou indireta, bem como os
Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$
395.500.000,00 (trezentos e noventa e cinco milhões e
quinhentos mil reais).
contribuições e outras receitas correntes e de capital,
previstas na Legislação vigente discriminadas na parte
II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte
15.152.000,00
10.000.000,00
Alienação de Bens
R$
6.000,00
Transferências de
R$
DEDUÇÕES DE
R$
5.146.000,00
19.302.352,40
Deduções do FUNDEB
R$
19.302.352,40
TOTAL ORÇADO
R$
395.500.000,00
Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é
fixada:
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 189.126.235,00 (cento e oitenta
e nove milhões, cento e vinte e seis mil, duzentos e trinta
e cinco reais).
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 206.373.765,00
(duzentos e seis milhões, trezentos e setenta e três mil,
setecentos e sessenta e cinco reais).
Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos nesta
Lei, observada a programação constante da parte I, em
anexo,
apresenta
por
órgãos
os
seguintes
desdobramentos:
DISTRIBUIÇÃO
POR ÓRGÃOS
Art. 3º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos,
desdobramento:
3.
1.412.500,00
R$
RECEITAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA - Estado do
Ceará, faço saber que, a Câmara Municipal de
BARBALHA aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
368.412.69,60
Operações de Crédito
Capital
2.
4.800.000,00
R$
CAPITAL
de 28 de setembro de 2022.
20.294.305,00
R$
Correntes
1.2
399.650.352,40
Receita de Serviços
Outras Receitas
Guilherme Sampaio Saraiva
Prefeito Municipal de Barbalha
414.802.352,40
Receita Patrimonial
Correntes
4
FISCAL
SEGUR
IDADE
TOTAL
CÂMARA
MUNICIPAL DE
8.200.000,00
-
8.200.000,00
2.000.000,00
-
2.000.000,00
BARBALHA
SECRETARIA DE
GOVERNO
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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
PROCURADORIA
GERAL
CONTROLADORI
A GERAL
SECRETARIA DE
1.611.000,00
-
1.611.000,00
392.000,00
-
392.000,00
104.897.323,1
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
SAÚDE
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
0
-
104.897.323,
-
10
911,90
90
-
1.083.100,00
1.990.000,00
-
1.990.000,00
5.569.646,00
-
5.569.646,00
6.254.835,00
-
6.254.835,00
1.639.290,00
-
1.639.290,00
NTO AGRÁRIO
Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados
I – até o limite de 50% (cinquenta por cento) de seu
provenientes:
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
b) de excesso de arrecadação de receitas vinculadas ou
mesmos subtítulos em que os recursos dessas fontes
foram originalmente programados;
patrimonial do exercício anterior;
d) do produto de operações de crédito autorizadas, em
forma que juridicamente possibilite ao poder executivo
AUTARQUIA
realizá-las.
794.835,00
-
794.835,00
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a
ADE
suplementar o valor global dos projetos, oriundos de
SEC. MUNICIPAL
PLANEJAMENTO
atribuídas às Unidades Orçamentárias.
c) de superávit financeiro apurado em balanço
SEC. DE
DE
I - Designar órgãos centrais para movimentar dotações
diretamente arrecadadas, desde que para alocação nos
TURISMO
SUSTENTABILID
PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo poderá:
orçamentárias autorizadas por lei, na forma do art. 43,
SECRETARIA DE
MEIO AMBIENTE
00
a) da anulação parcial ou total de dotações
REC. HIDRICOS
DESENVOLVIME
765,00
valor total, mediante a utilização de recursos
SEC. DE MEIO
CULTURA E
0
a abrir Créditos Adicionais Suplementares:
1.083.100,00
NTO ECONÔMICO
AMBIENTE E
189.126.235,0 206.373. 395.500.000,
192.723. 192.723.911,
SEC. DE
DESENVOLVIME
T O T A L
5
Pag.
Ano XII, No. 979 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 –
recursos programados no OGU (Orçamento Geral da
12.665.945,00
12.665.945,0
-
0
União) e/ou transferidos voluntariamente de órgãos
Estaduais e Federais.
E GESTÃO
SEC. MUNICIPAL
Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar
DO TRABALHO
DESEN. SOCIAL
MULHERES E
Operações de Crédito por Antecipação de Receita, até
2.000.000,00
13.649.8 15.649.853,1
53,10
0
o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do
orçamento previsto, as quais deverão ser liquidadas
DIREITOS
até o dia 10 de dezembro de 2023, observadas as
HUMANOS
normas legais vigentes, no tocante ao endividamento.
SEC. MUNICIPAL
DE JUVENTUDE E
2.633.000,00
-
2.633.000,00
ESPORTES
15.562.130,00
-
URBANISMO
15.562.130,0
0
Para
garantia
das
Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer
como garantia, parte das cotas do Imposto sobre
Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
DE
A E SERVIÇOS
-
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do
SEC. MUNICIPAL
INFRAESTRUTUR
ÚNICO
Operações de Crédito de que trata este artigo, fica o
SEC. MUNICIPAL
DE OBRAS E
PARÁGRAFO
21.833.130,90
-
21.833.130,9
0
PÚBLICOS
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Ano XII, No. 979 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 –
Pag.
6
Art. 9º - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2022 e os extraordinários, quando reabertos
na forma do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada
na presente lei.
Art. 10º – É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente lei.
Art. 11º – Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente orçamento, no que pertine ao exercício financeiro de 2023.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 28 de setembro de 2022.
Guilherme Sampaio Saraiva
Prefeito Municipal de Barbalha/CE
Mensagem nº _____/2022
Barbalha (CE) em 28 de setembro de 2022.
Senhor Presidente,
Demais Vereadores.
Pela presente, tenho a honra de encaminhar para apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei, versando sobre o Orçamento
Geral do Município de Barbalha para o Exercício Financeiro de 2023.
Ressalte-se nesta oportunidade, que o prefalado orçamento contempla os Poderes Legislativo e Executivo, assim como todos os Órgãos e Entidades
da Administração Municipal.
À Câmara Municipal foram destinados valores significativos e de conformidade com a Legislação vigente, mais precisamente a Emenda
Constitucional 58/2009, promulgada pelo Congresso Nacional no último dia 23 de setembro de 2009, que trata dos gastos do Poder Legislativo
Municipal.
O Orçamento de nosso Município fora elaborado de acordo com a legislação vigente e suas funções, programas, ações, projetos, atividades, metas e
objetivos, guardando compatibilidade com o Plano Plurianual – PPA.
Certo da habitual e lúcida atenção dessa respeitável Casa para com os projetos que envolvem relevante interesse público, submeto o aludido projeto
ao estudo de vossas excelências.
Atenciosamente,
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA
Prefeito Municipal de Barbalha/CE.
EXMO. SR.
ODAIR JOSÉ DE MATOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
BARBALHA – CEARÁ.
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