Ano XII, No. 979

å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha AnoXI, XII,No. No. 750 979––Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 dedia Outubro 2022 . - CADERNO – Ano Barbalha-CE, Segunda-feira, 22 de de Fevereiro de 2021. -01/01 CADERNO 01/01 Pag.01 01 Pag. HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br REQUERIMENTOS EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Requerimento Nº 390/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Saúde, solicitando que seja aberto um ponto de apoio do posto saúde na Vila São Joaquim. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria de Saúde, solicitando que seja aberto um ponto de apoio do posto saúde na Vila São Joaquim. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 3 de Outubro de 2022. FRANCISCO ERINALDO FERREIRA DOS SANTOS Vereador(a) do PODE Autor Requerimento Nº 391/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando tomada de providências quanto aos Garis (varredores de ruas) que não estão varrendo alguns trechos das ruas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando tomada de providências quanto aos Garis (varredores de ruas) que não estão varrendo alguns trechos das ruas. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 3 de Outubro de 2022. FRANCISCO ERINALDO FERREIRA DOS SANTOS Vereador(a) do PODE Autor www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 979 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Eufrásio Parente de Sá Barreto EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Obras, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando uma reforma na passarela que liga o Alto da Alegria a Barbalha, pelas avenidas Adão Apolinário e José Bernardino Dias, vias de ligação que estão muito deterioradas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Obras, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando uma reforma na passarela que liga o Alto da Alegria a Barbalha, pelas avenidas Adão Apolinário e José Bernardino Dias, vias de ligação que estão muito deterioradas. Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Odair José de Matos JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT Autor X André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X X Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X AUSENTE DA VOTAÇÃO ABSTENÇÃO André Feitosa X Dernival Tavares da Cruz Antônio Correia do Nascimento CONTRÁRIO FAVORÁVEL PRESIDENTE DA SESSÃO AUSENTE DA VOTAÇÃO ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira 01 Vereador MAPA DA VOTAÇÃO DA URGÊNCIA PROJETO DE LEI N° 55/2022 X 02 MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N° 55/2022 PAUTA DAS SESSÕES Antônio Ferreira Santana X 12 Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 3 de Outubro de 2022. X X Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Antônio Correia do Nascimento X X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos www.camaradebarbalha.ce.gov.br PRESIDENTE DA SESSÃO Requerimento Nº 392/2022 2 X X DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 979 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X 3 abaixo relacionadas, preconizadas no art. 43, § 1º e incisos da Lei Federal nº 4.320/64: CLASSIFICAÇÃO 0701.12.365.0401.2.089.0000 NATUREZA DESCRIÇÃO DA VALOR R$ NATUREZA DA Odair José de Matos X DESPESA 3.1.90.11.00 12 02 Vencimentos e 01 310.160,00 Vantagens Fixas Pessoal Civil PROJETOS DE LEIS Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PROJETO DE LEI Nº 55/2022, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 23 de setembro de 2022. Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE Mensagem nº. ____ / 2022 – GAB de setembro de 2022. Barbalha/CE, 23 fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE, encaminha o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal e posterior sanção: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal Ao Excelentíssimo Senhor Odair José de Matos Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE Nesta autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 310.160,00 (trezentos e Ref. Mensagem Projeto de Lei. REGIME DE URGÊNCIA dez mil, cento e sessenta reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificações e SENHOR PRESIDENTE, valores constantes abaixo: DEMAIS PARES, UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.00 – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS bem como aos demais nobres ocupantes da função legislativa 08.244.0083.2.211 – Gestão de Transferências Voluntárias Oriundas De antemão presto os devidos cumprimentos e respeito à Vossa Excelência, R$ 310.160,00 de Emenda Parlamentar que abrilhantam esta Augusta Casa, para a seguir expor a apreciação dos ilustres Pares, o Projeto de Lei a seguir, em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 129, caput, de vosso Regimento Interno, pelas razões adiante aduzidas. NATURE ZA 3.3.50.41.0 0 DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA R$ DESPESA Contribuições O P.L. em tela trata de autorização ao Poder Executivo Municipal par a abertura, no Orçamento Geral do Município de Crédito 310.160,00 Adicional Especial, em favor da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, cuja Art. 2º - Os créditos de que trata o artigo anterior serão abertos através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos as especificações cobertura far-se-á mediante excesso de arrecadação de Emendas Parlamentares para Programas de Assistência Social, para execução do elemento de despesa 3.3.50.41.00 – Contribuições. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 979 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – A 1. urgência configura-se pelo exíguo prazo para a execução do recurso em tela. RECEITA DO R$ TESOURO 1.1 Destarte, RECEITAS R$ CORRENTES contamos com o irrestrito apoio de Vossas Excelências na apreciação e pronta aprovação do pleito. Receita Tributária R$ Receita de R$ Contribuições Local e data, supra. Respeitosamente, Projeto de Lei Nº 56/2022, EMENTA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de BARBALHA - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2023. 4.727.857,80 3.000,00 Transferências R$ R$ RECEITA DE R$ Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de BARBALHA para o exercício financeiro de 2023, compreendendo: I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público. Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 395.500.000,00 (trezentos e noventa e cinco milhões e quinhentos mil reais). contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na Legislação vigente discriminadas na parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte 15.152.000,00 10.000.000,00 Alienação de Bens R$ 6.000,00 Transferências de R$ DEDUÇÕES DE R$ 5.146.000,00 19.302.352,40 Deduções do FUNDEB R$ 19.302.352,40 TOTAL ORÇADO R$ 395.500.000,00 Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada: I - No Orçamento Fiscal, em R$ 189.126.235,00 (cento e oitenta e nove milhões, cento e vinte e seis mil, duzentos e trinta e cinco reais). II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 206.373.765,00 (duzentos e seis milhões, trezentos e setenta e três mil, setecentos e sessenta e cinco reais). Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos nesta Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo, apresenta por órgãos os seguintes desdobramentos: DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS Art. 3º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, desdobramento: 3. 1.412.500,00 R$ RECEITAS O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA - Estado do Ceará, faço saber que, a Câmara Municipal de BARBALHA aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 368.412.69,60 Operações de Crédito Capital 2. 4.800.000,00 R$ CAPITAL de 28 de setembro de 2022. 20.294.305,00 R$ Correntes 1.2 399.650.352,40 Receita de Serviços Outras Receitas Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha 414.802.352,40 Receita Patrimonial Correntes 4 FISCAL SEGUR IDADE TOTAL CÂMARA MUNICIPAL DE 8.200.000,00 - 8.200.000,00 2.000.000,00 - 2.000.000,00 BARBALHA SECRETARIA DE GOVERNO www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE PROCURADORIA GERAL CONTROLADORI A GERAL SECRETARIA DE 1.611.000,00 - 1.611.000,00 392.000,00 - 392.000,00 104.897.323,1 EDUCAÇÃO SECRETARIA DE SAÚDE RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0 - 104.897.323, - 10 911,90 90 - 1.083.100,00 1.990.000,00 - 1.990.000,00 5.569.646,00 - 5.569.646,00 6.254.835,00 - 6.254.835,00 1.639.290,00 - 1.639.290,00 NTO AGRÁRIO Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados I – até o limite de 50% (cinquenta por cento) de seu provenientes: da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; b) de excesso de arrecadação de receitas vinculadas ou mesmos subtítulos em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados; patrimonial do exercício anterior; d) do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo AUTARQUIA realizá-las. 794.835,00 - 794.835,00 Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a ADE suplementar o valor global dos projetos, oriundos de SEC. MUNICIPAL PLANEJAMENTO atribuídas às Unidades Orçamentárias. c) de superávit financeiro apurado em balanço SEC. DE DE I - Designar órgãos centrais para movimentar dotações diretamente arrecadadas, desde que para alocação nos TURISMO SUSTENTABILID PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo poderá: orçamentárias autorizadas por lei, na forma do art. 43, SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 00 a) da anulação parcial ou total de dotações REC. HIDRICOS DESENVOLVIME 765,00 valor total, mediante a utilização de recursos SEC. DE MEIO CULTURA E 0 a abrir Créditos Adicionais Suplementares: 1.083.100,00 NTO ECONÔMICO AMBIENTE E 189.126.235,0 206.373. 395.500.000, 192.723. 192.723.911, SEC. DE DESENVOLVIME T O T A L 5 Pag. Ano XII, No. 979 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – recursos programados no OGU (Orçamento Geral da 12.665.945,00 12.665.945,0 - 0 União) e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais. E GESTÃO SEC. MUNICIPAL Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar DO TRABALHO DESEN. SOCIAL MULHERES E Operações de Crédito por Antecipação de Receita, até 2.000.000,00 13.649.8 15.649.853,1 53,10 0 o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento previsto, as quais deverão ser liquidadas DIREITOS até o dia 10 de dezembro de 2023, observadas as HUMANOS normas legais vigentes, no tocante ao endividamento. SEC. MUNICIPAL DE JUVENTUDE E 2.633.000,00 - 2.633.000,00 ESPORTES 15.562.130,00 - URBANISMO 15.562.130,0 0 Para garantia das Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto sobre Fundo de Participação dos Municípios - FPM. DE A E SERVIÇOS - Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do SEC. MUNICIPAL INFRAESTRUTUR ÚNICO Operações de Crédito de que trata este artigo, fica o SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E PARÁGRAFO 21.833.130,90 - 21.833.130,9 0 PÚBLICOS www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 979 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Pag. 6 Art. 9º - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2022 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei. Art. 10º – É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente lei. Art. 11º – Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente orçamento, no que pertine ao exercício financeiro de 2023. Art. 12º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 28 de setembro de 2022. Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE Mensagem nº _____/2022 Barbalha (CE) em 28 de setembro de 2022. Senhor Presidente, Demais Vereadores. Pela presente, tenho a honra de encaminhar para apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei, versando sobre o Orçamento Geral do Município de Barbalha para o Exercício Financeiro de 2023. Ressalte-se nesta oportunidade, que o prefalado orçamento contempla os Poderes Legislativo e Executivo, assim como todos os Órgãos e Entidades da Administração Municipal. À Câmara Municipal foram destinados valores significativos e de conformidade com a Legislação vigente, mais precisamente a Emenda Constitucional 58/2009, promulgada pelo Congresso Nacional no último dia 23 de setembro de 2009, que trata dos gastos do Poder Legislativo Municipal. O Orçamento de nosso Município fora elaborado de acordo com a legislação vigente e suas funções, programas, ações, projetos, atividades, metas e objetivos, guardando compatibilidade com o Plano Plurianual – PPA. Certo da habitual e lúcida atenção dessa respeitável Casa para com os projetos que envolvem relevante interesse público, submeto o aludido projeto ao estudo de vossas excelências. Atenciosamente, GUILHERME SAMPAIO SARAIVA Prefeito Municipal de Barbalha/CE. EXMO. SR. ODAIR JOSÉ DE MATOS DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL BARBALHA – CEARÁ. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 979 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 7 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 979 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 8 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 979 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 9 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 979 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 10 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 979 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 11 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 979 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 de Outubro de 2022 . - 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CADERNO 01/01 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 192 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 979 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 193 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 979 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 194 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 979 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 195 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 979 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 196 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 979 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 197 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 979 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 198 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 979 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 199 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 979 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 200 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 979 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 201 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 979 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 202 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 979 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 203 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 979 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 204 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 979 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 205 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 979 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 206 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 979 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 207 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 979 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 208 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 979 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 209 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 979 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 210 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 979 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 211 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 979 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 212 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 979 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 213 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 979 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 214 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 979 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 215 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 979 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 216 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 979 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 217 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 979 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 218 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 979 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 219 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 979 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 220 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 979 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 221 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 979 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 222 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 979 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 223 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 979 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 224 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 979 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 225 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 979 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 226 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 979 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 227 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 979 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 228 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 979 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 229 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 979 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 230 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 979 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 231 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 979 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 232 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 979 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 233 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 979 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 234

Ano XII, No. 979

å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha AnoXI, XII,No. No. 750 979––Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 dedia Outubro 2022 . - CADERNO – Ano Barbalha-CE, Segunda-feira, 22 de de Fevereiro de 2021. -01/01 CADERNO 01/01 Pag.01 01 Pag. HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br REQUERIMENTOS EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Requerimento Nº 390/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Saúde, solicitando que seja aberto um ponto de apoio do posto saúde na Vila São Joaquim. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria de Saúde, solicitando que seja aberto um ponto de apoio do posto saúde na Vila São Joaquim. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 3 de Outubro de 2022. FRANCISCO ERINALDO FERREIRA DOS SANTOS Vereador(a) do PODE Autor Requerimento Nº 391/2022 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando tomada de providências quanto aos Garis (varredores de ruas) que não estão varrendo alguns trechos das ruas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando tomada de providências quanto aos Garis (varredores de ruas) que não estão varrendo alguns trechos das ruas. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 3 de Outubro de 2022. FRANCISCO ERINALDO FERREIRA DOS SANTOS Vereador(a) do PODE Autor www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 979 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Eufrásio Parente de Sá Barreto EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Obras, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando uma reforma na passarela que liga o Alto da Alegria a Barbalha, pelas avenidas Adão Apolinário e José Bernardino Dias, vias de ligação que estão muito deterioradas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Obras, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando uma reforma na passarela que liga o Alto da Alegria a Barbalha, pelas avenidas Adão Apolinário e José Bernardino Dias, vias de ligação que estão muito deterioradas. Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Odair José de Matos JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT Autor X André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X X Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X AUSENTE DA VOTAÇÃO ABSTENÇÃO André Feitosa X Dernival Tavares da Cruz Antônio Correia do Nascimento CONTRÁRIO FAVORÁVEL PRESIDENTE DA SESSÃO AUSENTE DA VOTAÇÃO ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira 01 Vereador MAPA DA VOTAÇÃO DA URGÊNCIA PROJETO DE LEI N° 55/2022 X 02 MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N° 55/2022 PAUTA DAS SESSÕES Antônio Ferreira Santana X 12 Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 3 de Outubro de 2022. X X Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Antônio Correia do Nascimento X X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier Francisco Erinaldo Ferreira dos Santos www.camaradebarbalha.ce.gov.br PRESIDENTE DA SESSÃO Requerimento Nº 392/2022 2 X X DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 979 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X 3 abaixo relacionadas, preconizadas no art. 43, § 1º e incisos da Lei Federal nº 4.320/64: CLASSIFICAÇÃO 0701.12.365.0401.2.089.0000 NATUREZA DESCRIÇÃO DA VALOR R$ NATUREZA DA Odair José de Matos X DESPESA 3.1.90.11.00 12 02 Vencimentos e 01 310.160,00 Vantagens Fixas Pessoal Civil PROJETOS DE LEIS Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PROJETO DE LEI Nº 55/2022, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 23 de setembro de 2022. Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE Mensagem nº. ____ / 2022 – GAB de setembro de 2022. Barbalha/CE, 23 fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE, encaminha o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal e posterior sanção: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal Ao Excelentíssimo Senhor Odair José de Matos Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE Nesta autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 310.160,00 (trezentos e Ref. Mensagem Projeto de Lei. REGIME DE URGÊNCIA dez mil, cento e sessenta reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificações e SENHOR PRESIDENTE, valores constantes abaixo: DEMAIS PARES, UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.00 – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS bem como aos demais nobres ocupantes da função legislativa 08.244.0083.2.211 – Gestão de Transferências Voluntárias Oriundas De antemão presto os devidos cumprimentos e respeito à Vossa Excelência, R$ 310.160,00 de Emenda Parlamentar que abrilhantam esta Augusta Casa, para a seguir expor a apreciação dos ilustres Pares, o Projeto de Lei a seguir, em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 129, caput, de vosso Regimento Interno, pelas razões adiante aduzidas. NATURE ZA 3.3.50.41.0 0 DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA R$ DESPESA Contribuições O P.L. em tela trata de autorização ao Poder Executivo Municipal par a abertura, no Orçamento Geral do Município de Crédito 310.160,00 Adicional Especial, em favor da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, cuja Art. 2º - Os créditos de que trata o artigo anterior serão abertos através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos as especificações cobertura far-se-á mediante excesso de arrecadação de Emendas Parlamentares para Programas de Assistência Social, para execução do elemento de despesa 3.3.50.41.00 – Contribuições. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 979 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – A 1. urgência configura-se pelo exíguo prazo para a execução do recurso em tela. RECEITA DO R$ TESOURO 1.1 Destarte, RECEITAS R$ CORRENTES contamos com o irrestrito apoio de Vossas Excelências na apreciação e pronta aprovação do pleito. Receita Tributária R$ Receita de R$ Contribuições Local e data, supra. Respeitosamente, Projeto de Lei Nº 56/2022, EMENTA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de BARBALHA - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2023. 4.727.857,80 3.000,00 Transferências R$ R$ RECEITA DE R$ Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de BARBALHA para o exercício financeiro de 2023, compreendendo: I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público. Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 395.500.000,00 (trezentos e noventa e cinco milhões e quinhentos mil reais). contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na Legislação vigente discriminadas na parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte 15.152.000,00 10.000.000,00 Alienação de Bens R$ 6.000,00 Transferências de R$ DEDUÇÕES DE R$ 5.146.000,00 19.302.352,40 Deduções do FUNDEB R$ 19.302.352,40 TOTAL ORÇADO R$ 395.500.000,00 Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada: I - No Orçamento Fiscal, em R$ 189.126.235,00 (cento e oitenta e nove milhões, cento e vinte e seis mil, duzentos e trinta e cinco reais). II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 206.373.765,00 (duzentos e seis milhões, trezentos e setenta e três mil, setecentos e sessenta e cinco reais). Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos nesta Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo, apresenta por órgãos os seguintes desdobramentos: DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS Art. 3º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, desdobramento: 3. 1.412.500,00 R$ RECEITAS O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA - Estado do Ceará, faço saber que, a Câmara Municipal de BARBALHA aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 368.412.69,60 Operações de Crédito Capital 2. 4.800.000,00 R$ CAPITAL de 28 de setembro de 2022. 20.294.305,00 R$ Correntes 1.2 399.650.352,40 Receita de Serviços Outras Receitas Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha 414.802.352,40 Receita Patrimonial Correntes 4 FISCAL SEGUR IDADE TOTAL CÂMARA MUNICIPAL DE 8.200.000,00 - 8.200.000,00 2.000.000,00 - 2.000.000,00 BARBALHA SECRETARIA DE GOVERNO www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE PROCURADORIA GERAL CONTROLADORI A GERAL SECRETARIA DE 1.611.000,00 - 1.611.000,00 392.000,00 - 392.000,00 104.897.323,1 EDUCAÇÃO SECRETARIA DE SAÚDE RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0 - 104.897.323, - 10 911,90 90 - 1.083.100,00 1.990.000,00 - 1.990.000,00 5.569.646,00 - 5.569.646,00 6.254.835,00 - 6.254.835,00 1.639.290,00 - 1.639.290,00 NTO AGRÁRIO Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados I – até o limite de 50% (cinquenta por cento) de seu provenientes: da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; b) de excesso de arrecadação de receitas vinculadas ou mesmos subtítulos em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados; patrimonial do exercício anterior; d) do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo AUTARQUIA realizá-las. 794.835,00 - 794.835,00 Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a ADE suplementar o valor global dos projetos, oriundos de SEC. MUNICIPAL PLANEJAMENTO atribuídas às Unidades Orçamentárias. c) de superávit financeiro apurado em balanço SEC. DE DE I - Designar órgãos centrais para movimentar dotações diretamente arrecadadas, desde que para alocação nos TURISMO SUSTENTABILID PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo poderá: orçamentárias autorizadas por lei, na forma do art. 43, SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 00 a) da anulação parcial ou total de dotações REC. HIDRICOS DESENVOLVIME 765,00 valor total, mediante a utilização de recursos SEC. DE MEIO CULTURA E 0 a abrir Créditos Adicionais Suplementares: 1.083.100,00 NTO ECONÔMICO AMBIENTE E 189.126.235,0 206.373. 395.500.000, 192.723. 192.723.911, SEC. DE DESENVOLVIME T O T A L 5 Pag. Ano XII, No. 979 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – recursos programados no OGU (Orçamento Geral da 12.665.945,00 12.665.945,0 - 0 União) e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais. E GESTÃO SEC. MUNICIPAL Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar DO TRABALHO DESEN. SOCIAL MULHERES E Operações de Crédito por Antecipação de Receita, até 2.000.000,00 13.649.8 15.649.853,1 53,10 0 o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento previsto, as quais deverão ser liquidadas DIREITOS até o dia 10 de dezembro de 2023, observadas as HUMANOS normas legais vigentes, no tocante ao endividamento. SEC. MUNICIPAL DE JUVENTUDE E 2.633.000,00 - 2.633.000,00 ESPORTES 15.562.130,00 - URBANISMO 15.562.130,0 0 Para garantia das Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto sobre Fundo de Participação dos Municípios - FPM. DE A E SERVIÇOS - Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do SEC. MUNICIPAL INFRAESTRUTUR ÚNICO Operações de Crédito de que trata este artigo, fica o SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E PARÁGRAFO 21.833.130,90 - 21.833.130,9 0 PÚBLICOS www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 979 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – Pag. 6 Art. 9º - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2022 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei. Art. 10º – É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente lei. Art. 11º – Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente orçamento, no que pertine ao exercício financeiro de 2023. Art. 12º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 28 de setembro de 2022. Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE Mensagem nº _____/2022 Barbalha (CE) em 28 de setembro de 2022. Senhor Presidente, Demais Vereadores. Pela presente, tenho a honra de encaminhar para apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei, versando sobre o Orçamento Geral do Município de Barbalha para o Exercício Financeiro de 2023. Ressalte-se nesta oportunidade, que o prefalado orçamento contempla os Poderes Legislativo e Executivo, assim como todos os Órgãos e Entidades da Administração Municipal. À Câmara Municipal foram destinados valores significativos e de conformidade com a Legislação vigente, mais precisamente a Emenda Constitucional 58/2009, promulgada pelo Congresso Nacional no último dia 23 de setembro de 2009, que trata dos gastos do Poder Legislativo Municipal. O Orçamento de nosso Município fora elaborado de acordo com a legislação vigente e suas funções, programas, ações, projetos, atividades, metas e objetivos, guardando compatibilidade com o Plano Plurianual – PPA. Certo da habitual e lúcida atenção dessa respeitável Casa para com os projetos que envolvem relevante interesse público, submeto o aludido projeto ao estudo de vossas excelências. Atenciosamente, GUILHERME SAMPAIO SARAIVA Prefeito Municipal de Barbalha/CE. EXMO. SR. ODAIR JOSÉ DE MATOS DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL BARBALHA – CEARÁ. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 979 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 7 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 979 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 8 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 979 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 9 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 979 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 10 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 979 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 de Outubro de 2022 . - CADERNO 01/01 – www.camaradebarbalha.ce.gov.br Pag. 11 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 979 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 de Outubro de 2022 . - 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