Ano XII, No. 898
,
DIÁRIO
OFICIAL
Câmara Municipal de Barbalha
Ano
AnoXI,
XII,No.
No.750
898– –Barbalha-CE,
Barbalha-CE,Segunda-feira,
Quarta-feira, dia
dia 06
22 de
de Abril
Fevereiro
de 2022
de 2021.
. - CADERNO
- CADERNO
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HISTÓRIA
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha
foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado
pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao
ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao
princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal,
além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo
Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar
conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura –
CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder
Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com –
site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br
PORTARIAS
LEI Nº 2.619/2022, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 3º, INCISOS
I, II, III E IV DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.385/2019, DA
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
EXPEDIENTE
O
PREFEITO
MUNICIPAL
DE
BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com
MESA DIRETORA
fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha, faz
Presidente
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS
* Dorivan Amaro dos Santos – PT
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
* Dorivan Amaro dos Santos – PT;
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB;
* João Ilânio Sampaio – PDT;
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Hamilton Ferreira Lira – PDT
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Obras e Serviços Públicos
* Antonio Ferreira de Santana – PCdoB;
* Hamilton Ferreira Lira - PDT
* Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB
Educação, Saúde e Assistência
Efigênia Mendes Garcia – PSBD
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
João Ilânio Sampaio – PDT
Ética e Decoro Parlamentar
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Dernival Tavares da Cruz – Podemos
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Juventude
Tárcio Araújo Honorato – Podemos
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
Segurança Pública e Defesa Social
João Bosco de Lima – PROS
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
Lei:
Art. 1º. Os incisos I, II, III e IV do art. 3º da Lei
Municipal nº. 2.385/2019, passam a vigorar com a seguinte
redação:
Carlos Tafarel da Silva Rafael,
ASSESSOR DA MESA
Ramon do Nascimento Coêlho
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
“Art. 3º...
I – R$ 300,00 (trezentos reais) para os
motoristas e operadores de máquinas e
veículos efetivos, lotados no serviço de
transporte escolar universitário que se
deslocam para a cidade de Juazeiro do Norte,
por turno completo, assim entendido como a
viagem em que o condutor do veículo
transporta alunos nos percursos de ida e
retorno ao ponto de origem;
II – R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para
os motoristas e operadores de máquinas e
veículos efetivos, lotados no serviço de
transporte escolar universitário que se
deslocam para a cidade de Juazeiro do Norte,
por turno incompleto, assim entendido como
a viagem em que o condutor do veículo
somente realiza o transporte de alunos em um
dos percursos, ida ou no retorno ao ponto de
origem;
III – R$ 600,00 (seiscentos reais) para os
motoristas e operadores de máquinas e
veículos efetivos, lotados no serviço de
transporte escolar universitário que se
deslocam para a cidade do Crato, por turno
completo, assim entendido como a viagem em
que o condutor do veículo transporta alunos
nos percursos de ida e retorno ao ponto de
origem;
IV – R$ 300,00 (trezentos reais) para os
motoristas e operadores de máquinas e
veículos efetivos, lotados no serviço de
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
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Ano XII, No. 898 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 06 de Abril de 2022 . - CADERNO 01/01
transporte escolar universitário que se
deslocam para a cidade do Crato, por turno
incompleto, assim entendido como a viagem
em que o condutor do veículo somente realiza
transporte de alunos em um dos percursos, na
ida ou no retorno ao ponto de origem.”
2
III - certificado digital: atestado eletrônico que associa
os dados de validação da assinatura eletrônica a uma pessoa
natural ou jurídica;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 2°. As demais disposições da Lei Municipal nº.
2.385/2019, permanecem inalteradas.
Art. 3º. As despesas com a Execução desta Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à
Secretaria Municipal de Educação e Fundos por ela geridos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se disposições em contrário.
publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 31 de março
de 2022.
Guilherme Sampaio Saraiva
Prefeito Municipal de Barbalha
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 24 de março
de 2022.
PAUTA DAS SESSÕES
Guilherme Sampaio Saraiva
Prefeito Municipal de Barbalha
PAUTA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA
Pauta do dia 07/04/2022
LEI Nº 2.620/2022, DE 31 DE MARÇO DE 2022
1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA
° Despachos do Expediente
.....................................................................................................
.....................................................................................................
.............
° Matérias do Expediente
Matéria
Ementa
Situação
DISPÕE SOBRE O USO DE ASSINATURA
ELETRÔNICA NOS DOCUMENTOS EXPEDIDOS
PELO PODE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
BARBALHA/CE.
O
PREFEITO
MUNICIPAL
DE
BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
1º -REQ nº
147/2022
Autor:
PROFESSOR
ILÂNIO
Lei:
Art. 1º Ficam os Chefes do Poder Executivo e do
Poder Legislativo Municipal de Barbalha/CE autorizados a se
utilizar da assinatura eletrônica qualificada, prevista no inciso
III, do art. 4º da Lei Federal nº 14.063 de 23 de setembro de
2020, para assinar documentos pertinentes a interação interna
2º- REQ nº
148/2022
Autor: BOSCO
VIDAL
dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e
fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente
autônomos dos entes federativos.
§1º A autorização de que trata o caput deste artigo
estender-se-á aos Secretários Municipais, seus respectivos
3º - REQ nº
149/2022
Autor: FARRIM
DO CARTÓRIO
Adjuntos e equiparados.
Art. 2º Para fins desta Lei considera-se:
I - assinatura eletrônica: os dados em formato
eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a
outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo
signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas
apropriados para os atos previstos nesta Lei;
III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza
certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001;
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
que seja enviado ofício
ao Prefeito Guilherme
Saraiva,
registrando
votos de agradecimentos
pela reforma da Escola
Sebastião Santiago da
Paz no Distrito Estrela,
tendo em vista que a
mesma estava totalmente
destruída e recebeu uma
reforma
estrutural
completa desde o piso até
o teto.
que seja enviado ofício
para a Secretaria de
Saúde, solicitando mais
atenção e condições de
trabalho para os agentes
de edemias, onde nem
todos os dias, está tendo
combustível.
que seja enviado ofício a
Secretária Municipal de
Saúde, com cópia a
Secretária
de
Administração e ao
Prefeito Dr. Guilherme
Saraiva, solicitando que
efetuem com a maior
brevidade possível, o
pagamento das diárias
em atraso dos motoristas
que fazem o transporte
de
pacientes
que
realizam tratamento em
Fortaleza, como também
que
disponibilizem
veículo apropriado para
transportar
pacientes
com
comorbidades
especificadas
em
relatórios médicos, que
por
tais
motivos
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
necessitam desse tipo de
transporte
e,
dessa
forma, amenizando o
sofrimento dessas nossas
conterrâneas, por fim,
solicito
também
agilidade a compra de
medicamentos
da
atenção
básica
e
secundária, bem como
fraldas geriátricas, pois
após visita à Farmácia
Central do Município,
constatamos a falta
desses itens.
4º - REQ nº
que seja enviado ofício a
Para
150/2022
Secretaria de Educação,
ciência
Autor: RILDO
solicitando a criação de
TELES
uma
equipe
para
fiscalização
dos
alimentos
que
ultrapassarem o prazo de
validade nas escolas,
especialmente o leite, de
forma que esta vigilância
seja constante.
5º - REQ nº
que seja enviado ofício a
Para
151/2022
Secretaria
de
ciência
Autor: TÁRCIO
Infraestrutura e Serviços
HONORATO
Públicos, com cópia ao
Prefeito Municipal Dr.
Guilherme
Saraiva,
solicitando
esclarecimentos
a
respeito da falta de
calçamento de pedra
tosca e de tapa buracos
em nosso Município.
2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA
° Orador Orientação de Voto
------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia
Matéria
Ementa
Situação
1º -REQ nº
147/2022
Autor:
PROFESSOR
ILÂNIO
2º- REQ nº
148/2022
Autor: BOSCO
VIDAL
3º - REQ nº
149/2022
Autor: FARRIM
DO CARTÓRIO
que seja enviado ofício ao
Prefeito
Guilherme
Saraiva, registrando votos
de agradecimentos pela
reforma
da
Escola
Sebastião Santiago da Paz
no Distrito Estrela, tendo
em vista que a mesma
estava totalmente destruída
e recebeu uma reforma
estrutural completa desde o
piso até o teto.
que seja enviado ofício
para a Secretaria de Saúde,
solicitando mais atenção e
condições de trabalho para
os agentes de edemias,
onde nem todos os dias,
está tendo combustível.
que seja enviado ofício a
Secretária Municipal de
Saúde, com cópia a
Secretária
de
Administração
e
ao
Prefeito Dr. Guilherme
Saraiva, solicitando que
efetuem com a maior
brevidade possível, o
pagamento das diárias em
atraso dos motoristas que
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
4º - REQ nº
150/2022
Autor: RILDO
TELES
5º - REQ nº
151/2022
Autor: TÁRCIO
HONORATO
3
Pag.
Ano XII, No. 898 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 06 de Abril de 2022 . - CADERNO 01/01
fazem o transporte de
pacientes que realizam
tratamento em Fortaleza,
como
também
que
disponibilizem
veículo
apropriado para transportar
pacientes
com
comorbidades
especificadas em relatórios
médicos, que por tais
motivos necessitam desse
tipo de transporte e, dessa
forma, amenizando o
sofrimento dessas nossas
conterrâneas, por fim,
solicito também agilidade
a compra de medicamentos
da atenção básica e
secundária, bem como
fraldas geriátricas, pois
após visita à Farmácia
Central do Município,
constatamos a falta desses
itens.
que seja enviado ofício a
Secretaria de Educação,
solicitando a criação de
uma
equipe
para
fiscalização dos alimentos
que ultrapassarem o prazo
de validade nas escolas,
especialmente o leite, de
forma que esta vigilância
seja constante.
que seja enviado ofício a
Secretaria de Infraestrutura
e Serviços Públicos, com
cópia
ao
Prefeito
Municipal Dr. Guilherme
Saraiva,
solicitando
esclarecimentos a respeito
da falta de calçamento de
pedra tosca e de tapa
buracos
em
nosso
Município.
Para
ciência
Para
ciência
° Orador da Tribuna Popular
.....................................................................................................
.............
3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA
° Oradores da Palavra Facultada
Ordem
Orador
1º
PROFESSOR ILÂNIO
2°
BOSCO VIDAL
3º
DORIVAN
4°
FARRIM DO CARTÓRIO
5º
TÁRCIO HONORATO
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E
ENTIDADES SINDICAIS
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