Ano XII, No. 898
, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XII,No. No.750 898– –Barbalha-CE, Barbalha-CE,Segunda-feira, Quarta-feira, dia dia 06 22 de de Abril Fevereiro de 2022 de 2021. . - CADERNO - CADERNO 01/0101/01 Pag. 01Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PORTARIAS LEI Nº 2.619/2022, DE 24 DE MARÇO DE 2022. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 3º, INCISOS I, II, III E IV DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.385/2019, DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXPEDIENTE O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com MESA DIRETORA fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha, faz Presidente saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Lei: Art. 1º. Os incisos I, II, III e IV do art. 3º da Lei Municipal nº. 2.385/2019, passam a vigorar com a seguinte redação: Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC www.camaradebarbalha.ce.gov.br “Art. 3º... I – R$ 300,00 (trezentos reais) para os motoristas e operadores de máquinas e veículos efetivos, lotados no serviço de transporte escolar universitário que se deslocam para a cidade de Juazeiro do Norte, por turno completo, assim entendido como a viagem em que o condutor do veículo transporta alunos nos percursos de ida e retorno ao ponto de origem; II – R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para os motoristas e operadores de máquinas e veículos efetivos, lotados no serviço de transporte escolar universitário que se deslocam para a cidade de Juazeiro do Norte, por turno incompleto, assim entendido como a viagem em que o condutor do veículo somente realiza o transporte de alunos em um dos percursos, ida ou no retorno ao ponto de origem; III – R$ 600,00 (seiscentos reais) para os motoristas e operadores de máquinas e veículos efetivos, lotados no serviço de transporte escolar universitário que se deslocam para a cidade do Crato, por turno completo, assim entendido como a viagem em que o condutor do veículo transporta alunos nos percursos de ida e retorno ao ponto de origem; IV – R$ 300,00 (trezentos reais) para os motoristas e operadores de máquinas e veículos efetivos, lotados no serviço de DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 898 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 06 de Abril de 2022 . - CADERNO 01/01 transporte escolar universitário que se deslocam para a cidade do Crato, por turno incompleto, assim entendido como a viagem em que o condutor do veículo somente realiza transporte de alunos em um dos percursos, na ida ou no retorno ao ponto de origem.” 2 III - certificado digital: atestado eletrônico que associa os dados de validação da assinatura eletrônica a uma pessoa natural ou jurídica; Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 2°. As demais disposições da Lei Municipal nº. 2.385/2019, permanecem inalteradas. Art. 3º. As despesas com a Execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria Municipal de Educação e Fundos por ela geridos. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 31 de março de 2022. Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 24 de março de 2022. PAUTA DAS SESSÕES Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha PAUTA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 07/04/2022 LEI Nº 2.620/2022, DE 31 DE MARÇO DE 2022 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente ..................................................................................................... ..................................................................................................... ............. ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação DISPÕE SOBRE O USO DE ASSINATURA ELETRÔNICA NOS DOCUMENTOS EXPEDIDOS PELO PODE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 1º -REQ nº 147/2022 Autor: PROFESSOR ILÂNIO Lei: Art. 1º Ficam os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal de Barbalha/CE autorizados a se utilizar da assinatura eletrônica qualificada, prevista no inciso III, do art. 4º da Lei Federal nº 14.063 de 23 de setembro de 2020, para assinar documentos pertinentes a interação interna 2º- REQ nº 148/2022 Autor: BOSCO VIDAL dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos. §1º A autorização de que trata o caput deste artigo estender-se-á aos Secretários Municipais, seus respectivos 3º - REQ nº 149/2022 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO Adjuntos e equiparados. Art. 2º Para fins desta Lei considera-se: I - assinatura eletrônica: os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos nesta Lei; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; www.camaradebarbalha.ce.gov.br que seja enviado ofício ao Prefeito Guilherme Saraiva, registrando votos de agradecimentos pela reforma da Escola Sebastião Santiago da Paz no Distrito Estrela, tendo em vista que a mesma estava totalmente destruída e recebeu uma reforma estrutural completa desde o piso até o teto. que seja enviado ofício para a Secretaria de Saúde, solicitando mais atenção e condições de trabalho para os agentes de edemias, onde nem todos os dias, está tendo combustível. que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, com cópia a Secretária de Administração e ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que efetuem com a maior brevidade possível, o pagamento das diárias em atraso dos motoristas que fazem o transporte de pacientes que realizam tratamento em Fortaleza, como também que disponibilizem veículo apropriado para transportar pacientes com comorbidades especificadas em relatórios médicos, que por tais motivos Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE necessitam desse tipo de transporte e, dessa forma, amenizando o sofrimento dessas nossas conterrâneas, por fim, solicito também agilidade a compra de medicamentos da atenção básica e secundária, bem como fraldas geriátricas, pois após visita à Farmácia Central do Município, constatamos a falta desses itens. 4º - REQ nº que seja enviado ofício a Para 150/2022 Secretaria de Educação, ciência Autor: RILDO solicitando a criação de TELES uma equipe para fiscalização dos alimentos que ultrapassarem o prazo de validade nas escolas, especialmente o leite, de forma que esta vigilância seja constante. 5º - REQ nº que seja enviado ofício a Para 151/2022 Secretaria de ciência Autor: TÁRCIO Infraestrutura e Serviços HONORATO Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando esclarecimentos a respeito da falta de calçamento de pedra tosca e de tapa buracos em nosso Município. 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º -REQ nº 147/2022 Autor: PROFESSOR ILÂNIO 2º- REQ nº 148/2022 Autor: BOSCO VIDAL 3º - REQ nº 149/2022 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO que seja enviado ofício ao Prefeito Guilherme Saraiva, registrando votos de agradecimentos pela reforma da Escola Sebastião Santiago da Paz no Distrito Estrela, tendo em vista que a mesma estava totalmente destruída e recebeu uma reforma estrutural completa desde o piso até o teto. que seja enviado ofício para a Secretaria de Saúde, solicitando mais atenção e condições de trabalho para os agentes de edemias, onde nem todos os dias, está tendo combustível. que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, com cópia a Secretária de Administração e ao Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que efetuem com a maior brevidade possível, o pagamento das diárias em atraso dos motoristas que Para ciência Para ciência Para ciência 4º - REQ nº 150/2022 Autor: RILDO TELES 5º - REQ nº 151/2022 Autor: TÁRCIO HONORATO 3 Pag. Ano XII, No. 898 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 06 de Abril de 2022 . - CADERNO 01/01 fazem o transporte de pacientes que realizam tratamento em Fortaleza, como também que disponibilizem veículo apropriado para transportar pacientes com comorbidades especificadas em relatórios médicos, que por tais motivos necessitam desse tipo de transporte e, dessa forma, amenizando o sofrimento dessas nossas conterrâneas, por fim, solicito também agilidade a compra de medicamentos da atenção básica e secundária, bem como fraldas geriátricas, pois após visita à Farmácia Central do Município, constatamos a falta desses itens. que seja enviado ofício a Secretaria de Educação, solicitando a criação de uma equipe para fiscalização dos alimentos que ultrapassarem o prazo de validade nas escolas, especialmente o leite, de forma que esta vigilância seja constante. que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando esclarecimentos a respeito da falta de calçamento de pedra tosca e de tapa buracos em nosso Município. Para ciência Para ciência ° Orador da Tribuna Popular ..................................................................................................... ............. 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1º PROFESSOR ILÂNIO 2° BOSCO VIDAL 3º DORIVAN 4° FARRIM DO CARTÓRIO 5º TÁRCIO HONORATO PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS *********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br