Ano XII, No. 864
,
DIÁRIO
OFICIAL
Câmara Municipal de Barbalha
Ano
AnoXI,
XII,No.
No.750
864– –Barbalha-CE,
Barbalha-CE,Segunda-feira,
Terça-feira, dia
dia0122
dede
Fevereiro
Fevereiro
dede
2022
2021.
. - -CADERNO
CADERNO01/01
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HISTÓRIA
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha
foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado
pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao
ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao
princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal,
além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo
Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar
conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura –
CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder
Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com –
site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br
PROJETOS DE RESOLUÇÕES
Projeto de Resolução Nº 03/2022
Altera a Resolução de Nº 01/2018, que disciplina a concessão
de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do
Regimento Interno da Câmara e nos arts. 49 e 50 da Resolução
Nº 02/2005 de 17/05/2005 – Plano de Cargos e Salário da
Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências.
EXPEDIENTE
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS
* Dorivan Amaro dos Santos – PT
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
* Dorivan Amaro dos Santos – PT;
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB;
* João Ilânio Sampaio – PDT;
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Hamilton Ferreira Lira – PDT
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Obras e Serviços Públicos
* Antonio Ferreira de Santana – PCdoB;
* Hamilton Ferreira Lira - PDT
* Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB
Educação, Saúde e Assistência
Efigênia Mendes Garcia – PSBD
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
João Ilânio Sampaio – PDT
Ética e Decoro Parlamentar
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Dernival Tavares da Cruz – Podemos
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Juventude
Tárcio Araújo Honorato – Podemos
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
Segurança Pública e Defesa Social
João Bosco de Lima – PROS
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
A Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, nos termos
do art. 23, inciso II da Lei Orgânica do Município c/c art.32
inciso IV do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber
que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a
Seguinte Resolução:
Art. 1º - O art. 1º da
Resolução 01/2018 que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º. – As diárias corresponderão aos seguintes
valores (expressos em Reais).
Descrição
Presidente
Vice-Presidente
e
Vereadores
Servidores ocupante de
Cargo Comissionado
Servidores ocupante de
Cargo Efetivo
Dentro do
Estado
R$ 1.000,00
R$ 800,00
Fora
do
Estado
R$ 1.300,00
R$ 1.200,00
R$ 500,00
R$ 600,00
R$ 500,00
R$ 600,00
Parágrafo único – Os
valores constantes na tabela acima serão reajustados
periodicamente, mediante resolução proposta pela Mesa
Diretora da Câmara Municipal.
Art. 2o. – As despesas
decorrentes da aplicação desta Resolução correrão à conta das
dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Barbalha.
Art. 3o. - Esta Resolução
entrará em vigor da data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 17 de janeiro de 2022, revogando as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
13 de janeiro de 2022.
Carlos Tafarel da Silva Rafael,
ASSESSOR DA MESA
Ramon do Nascimento Coêlho
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Odair José de Matos
Presidente
André Feitosa
Vice-Presidente
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Pag.
Ano XII, No. 864 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 01 de Fevereiro de 2022 . - CADERNO 01/01
Antônio Hamilton Ferreira Lira
1º Secretário
2
que em Sessão Ordinária o plenário aprovou, e ela promulga a
seguinte
RESOLUÇÃO:
Luana dos Santos Govêa
2º Secretária
Art. 1º - O art. Art.1º da
Resolução No. 02/2017 de fevereiro de 2017 que passa a vigorar
com a seguinte redação:
JUSTIFICATIVA
A
rt. 3º. - O limite das despesas
com a Ajuda de Custo com
Transporte
para
fortalecimento das atividades
de desempenho do mandato
parlamentar – ACT de cada
vereador será de R$ 2.400,00
(dois mil e quatrocentos
reais) mensais pago a todos
os Vereadores no exercício do
mandato.
Excelentíssimos senhores Vereadores e Vereadora,
O presente projeto pôr iniciativa da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Barbalha tem por finalidade a regulamentação da
concessão de diárias previstas no art. 91 do Regimento Interno
da Câmara e nos arts. 49 e 50 da Resolução Nº 02/2005 de
17/05/2005 – Plano de Cargos e Salário da Câmara Municipal
de Barbalha e dá outras providências.
O pagamento de diárias, segundo o Tribunal de Contas do
Estado de Ceará, deve ter motivação legal e completa prestação
de informações sobre a viagem custeada com recursos públicos,
como nome do beneficiário, destino e motivo legítimo do
deslocamento, período de permanência, número de diárias e
valores pagos são informações obrigatórias, para justificar e
viabilizar o gasto, sendo que a matéria deve ser disciplinada em
norma específica. Cumpre esclarecer ainda, que os valores que
trata o projeto de resolução foram apenas atualizados, tendo em
vista a grande defasagem financeira dos últimos três anos.
A proposta visa ainda o aprimoramento da fiscalização,
fortalecendo a prática correta no uso de diárias e nas despesas
com qualificação.
Art. 2º. – As despesas
decorrentes da aplicação desta Resolução correrão à conta das
dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Barbalha.
Art. 3o. - Esta Resolução entra
em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a 17 de janeiro de 2022, as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
13 de janeiro de 2022.
Diante de todo o exposto, a Mesa Diretora aguarda a aprovação
da proposta.
Barbalha, 13 de janeiro de 2022.
Odair José de Matos
Presidente
André Feitosa
Vice-Presidente
Odair José de Matos
Presidente
Antônio Hamilton Ferreira Lira
1º Secretário
André Feitosa
Vice-Presidente
Antônio Hamilton Ferreira Lira
1º Secretário
Luana dos Santos Govêa
2º Secretária
Luana dos Santos Govêa
2º Secretária
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos senhores Vereadores e Vereadora,
Projeto de Resolução Nº 02/2022
Altera a resolução nº 02/2017 que institui o pagamento de
ajuda de custo com transporte para fortalecimento das
atividades Parlamentares e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Barbalha, respaldado pelo Item IV do Art. 33 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha, faz saber
O presente projeto pôr iniciativa da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Barbalha tem por finalidade a reposição e
atualização dos valores da ajuda de custo com o Transporte para
fortalecimento das atividades de desempenho do mandato
parlamentar – ACT de cada vereador.
Cumpre esclarecer que os valores que trata o projeto de
resolução foram apenas atualizados, tendo em vista a grande
defasagem financeira dos últimos quatro (04) anos, visto que a
última resolução é de 2017.
A proposta visa fortalecimento das atividades de desempenho
do mandato parlamentar.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 864 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 01 de Fevereiro de 2022 . - CADERNO 01/01
Diante de todo o exposto, a Mesa Diretora aguarda a aprovação
da proposta.
Barbalha, 13 de janeiro de 2022.
Odair José de Matos
Presidente
André Feitosa
Vice-Presidente
Antônio Hamilton Ferreira Lira
1º Secretário
Luana dos Santos Govêa
2º Secretária
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E
ENTIDADES SINDICAIS
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www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Pag.
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