Ano XII, No. 1040

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano – Barbalha-CE, 22 de Fevereiro 2021. - CADERNO 01/01 Ano XI, XIII,No. No.750 1040 - Barbalha-CE, Segunda-feira, Terça-feira dia 14dia de Fevereiro de 2023.de - CADERNO 01/01 – Pag. Pag.01 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. Email: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATAS DAS SESSÕES MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo Vieira Segurança Pública e Defesa Social Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA Ata da 8ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h21min. (dezessete horas e vinte e um minutos) do dia 09 (nove) de fevereiro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, Efigênia Mendes Garcia, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, João Bosco de Lima, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE. ATA: Ata da 7ª Sessão da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício nº 09020022023, do Sr. Marciano dos Santos, Presidente do SINDMUB, solicitando o uso da Tribuna Popular na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha, do dia 13 de fevereiro. PROJETOS: Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 11/2023 para tramitação do Projeto de Lei nº 12/2023, de autoria do Vereador Odair José de Matos, dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 53/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando serviço de limpeza, recuperação e calçamento da rua São Sebastião, no Mata dos Limas, tendo em vista que a mesma se encontra bastante deteriorada, ocasionando transtornos as pessoas que ali residem. Requerimento Nº 54/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando em regime de urgência, o roço da estrada do Sítio Farias ao Sítio Santo Antônio, bem como o conserto e operação tapa-buraco da mesma. Requerimento Nº 55/2023, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, que seja enviado ofício para a Secretária de Educação Jussara Luna, com cópia para o Prefeito Dr. Guilherme Saraiva, solicitando reformas nas Escolas Raul Coelho de Alencar e Maria Alacoque Bezerra no Alto da Alegria, e no Centro de Educação Infantil Monsenhor Murilo, na Bela Vista. Requerimento Nº 56/2023, de autoria do Vereador Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, que seja enviado ofício ao Ministério Público do Estado do Ceará - MPCE, com cópia ao Prefeito Municipal e a Empresa de Telefonia Móvel Claro, solicitando ao MPCE que notifique a empresa Claro, para que seja retirada a antena de telefonia móvel, que fica localizado na rua Zuca Sampaio, número 1239, no bairro Vila Santo Antônio em Barbalha/CE, bem como solicito ao poder executivo municipal, a não concessão de alvará de funcionamento para a empresa nesta localidade. Requerimento Nº 57/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, que seja enviado ofício ao Diretor da AMASBAR, solicitando a prestação de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1040 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 14 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 – contas detalhada da mesma. Requerimento Nº 58/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando as máquinas do município a fim de realizar o conserto da estrada que liga o Sítio Santana ao Barro Branco. Requerimento Nº 60/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, que seja enviado ofício para Secretária de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a pavimentação em pedra tosca da Rua Raimunda Maria da Conceição, no Distrito Estrela, na qual apresenta com grandes dificuldades de tráfego. Requerimento Nº 61/2023, de autoria do Vereador Antônio Ferreira de Santana, que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando reforma no PSF do bairro Cirolândia. PROPOSIÇÕES VERBAIS – João Ilânio Sampaio – Solicitou o envio de ofício a família do Sr. João Vieira da Silva, registrando votos de Pesar, extensivo a toda a família, pelo seu falecimento, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. João Bosco de Lima – Solicitou o envio de ofício ao Sr. Tálamo, registrando votos de Pesar, extensivo a toda a família, pelo falecimento do seu avô, o Sr. João Vieira da Silva, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitou o envio de ofício ao Ex. Prefeito e Ex. Deputado Federal Francisco Rommel Feijó de Sá, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Epitácio Saraiva da Cruz Neto – Solicitou o envio de ofício ao Sr. Edmilson Rocha, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Antônio Hamilton Ferreira Lira – Solicitou o envio de ofício a família da Sra. Isabel Doralice Alves – Dona Hosana, registrando votos de Pesar, extensivo a toda a família, pelo seu falecimento, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. ORDEM DO DIA: Neste momento o Presidente Odair José de Matos passa a Presidência ao 1º Secretário, Dorivan Amaro dos Santos, para que o mesmo faça a defesa do Projeto e Lei 12/2023, de sua autoria. Projeto de Lei nº 12/2023, de autoria do Vereador Odair José de Matos, dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade. Todos os Requerimentos foram aprovados por unanimidade, EXCETO, o Requerimento nº 57/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, RETIRADO DE PAUTA pelo autor. O Presidente prorrogou a Sessão por mais 10 minutos. PALAVRA FACULTADA, usada pelos Vereadores Dorivan Amaro dos Santos e João Bosco. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h47min (dezoito horas quarenta e sete minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. O Projeto de Lei Ordinária nº 7/2023, que ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.607/2021 PARA CRIAR O CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BARBALHA/CE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de Educação, Saúde e Assistência, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. As atribuições da Comissão de Educação, Saúde e Assistência vêm definidas no Art. 74, do Regimento Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições que digam respeito aos assuntos educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos, saúde, saneamento e assistência e previdência social. Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em deslinde. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, nos termos do Art. 74 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto as proposições que que digam respeito aos assuntos educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos, saúde, saneamento e assistência e previdência social. Quanto à sua origem, verifica-se que a proposição em analise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do Município. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 7/2023, devendo a matéria seguir seu curso regimental. Barbalha/CE, 26 de Janeiro de 2023 João Ilânio Sampaio Presidente PARECERES DAS COMISSÕES Luana dos Santos Gouvêa Membro PARECER Nº 02/2023 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 07/2023 AUTORIA: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.607/2021 PARA CRIAR O CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BARBALHA/CE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. I. RELATÓRIO 2 Pag. Efigênia Mendes Garcia Membro PARECER N° 06/2023 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E DEFESA DO CONSUMIDOR Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária n° 07/2023 Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.607/2021 PARA CRIAR O CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BARBALHA/CE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. I. RELATÓRIO www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1040 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 14 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 – O Projeto de Lei Ordinária nº 7/2023, que ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.607/2021 PARA CRIAR O CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BARBALHA/CE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. Fundamentação As atribuições da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor vêm definidas no Art. 72, do Regimento Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições sob os aspectos econômicos e financeiros. PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em deslinde. III. Conclusão Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, nos termos do Art. 72 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos econômicos e financeiros. Quanto à sua origem , verifica-se que a proposição em analise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do Município. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 7/2023, devendo a matéria seguir seu curso regimental. Barbalha/CE, 26 de Janeiro de 2023 Antonio Ferreira de Santana Presidente João Ilânio Sampaio Membro Epitácio Saraiva da Cruz Neto Membro PARECER N° 06/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária n° 07/2023 Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.607/2021 PARA CRIAR O CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BARBALHA/CE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. I - RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 7/2023, que ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.607/2021 PARA CRIAR O CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BARBALHA/CE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS 3 Pag. Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 7/2023, que ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.607/2021 PARA CRIAR O CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BARBALHA/CE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Barbalha/CE, 26 de Janeiro de 2023 Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Membro Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro MAPA DAS COMISSÕES MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N° 07/2023 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 4 Antônio Ferreira Santana X André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos ABSTENÇÃO X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X X X X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Antônio Ferreira Santana X Efigênia Mendes Garcia Epitácio Saraiva da Cruz Neto Pag. X Antônio Hamilton Ferreira Lira Dernival Tavares da Cruz CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Ano XIII, No. 1040 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 14 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 – João Bosco de Lima X X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X X João Bosco de Lima X Odair José de Matos João Ilânio Sampaio X Tárcio Araújo Vieira Luana dos Santos Gouvêa X X X 06 Odair José de Matos 07 01 X Tárcio Araújo Vieira PAUTA DAS SESSÕES X 09 05 01 ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DA VOTAÇÃO DO PEDIDO DE VISTA DO VEREADOR RILDO TELES PROJETO DE LEI N° 07/2023 PAUTA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 15/02/2023 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente ............. ° Matérias do Expediente Matéria Ementa 1º -REQ Nº 62/2023 Autor: ODAIR DE MATOS www.camaradebarbalha.ce.gov.br que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a recuperação da Avenida da Integração, no trecho do bairro Jardins dos Ipês, bem como as ruas perpendiculares. Situação Incluído na Ordem do Dia DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1040 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 14 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 – 2º -REQ Nº 63/2023 Autor: PROFESSOR ILÂNIO 3º -REQ 64/2023 Autor: MARCELO JUNIOR Nº 4º -REQ 65/2023 Autor: MARCELO JUNIOR Nº 5º -REQ 66/2023 Autor: EPITÁCIO CRUZ Nº 6º -REQ 67/2023 Autor: EPITÁCIO CRUZ Nº 7º -REQ Nº 68/2023 Autor: VÉI DÊ que seja enviado ofício para Secretaria de Saúde do Município, solicitando a aquisição do carro fumacê do Estado para fazer a pulverização nas ruas da cidade afim de combater as Arboviroses, como Dengue, Chikungunya e Zika Vírus, transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti. que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a reforma da Escola Maria Noete Figueira Duarte, localizada no Sítio Correntinho. que seja enviado ofício para Secretária Municipal de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando em caráter de urgência, a reforma do ponto de apoio localizado no Sítio Pelo Sinal. Incluído na Ordem do Dia que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o serviço de limpeza e roço da estrada que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana. que seja enviado ofício para o Comandante do 2° Batalhão da Polícia Militar em Juazeiro do Norte, Coronel Santana, solicitando reforço policial para os dias de carnaval no município de Barbalha, a fim de garantir maior comodidade e segurança aos foliões que querem festejar o carnava que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando o projeto e orçamento de pavimentação em pedra tosca da travessa Alfredo Manoel da Cruz, no bairro Bela Vista, nas ruas T 28, T 29, T 30 no bairro Santo André, e no final da avenida Antônio Correia Saraiva, iniciando na rua T 24 à T Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia 5 Pag. 30, no bairro Santo André, como também a rua principal do bairro do Alto da Sareema. 8º -REQ Nº que seja enviado ofício Incluído 69/2023 ao Secretário de na Ordem Autor: RILDO Infraestrutura e Serviços do Dia TELES Públicos, solicitando a recuperação da estrada que ligam os Sítios São Joaquim, Santa Rita, Cocos, Flores e Roncador. 9º -REQ Nº que seja enviado ofício Incluído 70/2023 para Secretaria de na Ordem Autor: RILDO Planejamento e Gestão, do Dia TELES solicitando a relação dos veículos locados, suas respectivas secretarias e placas. 10º -REQ Nº que seja enviado ofício Incluído 71/2023 ao Diretor da na Ordem Autor: BOSCO AMASBAR, solicitando do Dia VIDAL a prestação de contas detalhada da mesma. 11º -REQ Nº que seja enviado oficio Incluído 72/2023 ao Secretário de Meio na Ordem Autor: Ambiente, solicitando do Dia EFIGÊNIA capinação e poda das GARCIA árvores da Avenida da Liberdade, no bairro Cirolandia. 12º -REQ Nº que seja enviado ofício Incluído 73/2023 ao Secretário de Meio na Ordem Autor: Ambiente, solicitando a do Dia EPITÁCIO poda e limpeza das CRUZ árvores do bairro do Rosário e do Prourbi, tendo em vista o grande fluxo de pessoas durante o período de carnaval. 13º -REQ Nº que seja enviado ofício à Para 74/2023 Secretaria Municipal ciência Autor: FARRIM Meio Ambiente, com DO CARTÓRIO cópia ao Prefeito Municipal, solicitando mais pontualidade no cumprimento das escalas da coleta do lixo na nossa cidade e que, quando houver algum problema que impeça de realizar a(s) coleta(s), que seja feito o comunicado à população através de carro de som e pelos demais veículos de comunicação. 14º -REQ Nº que seja enviado ofício à Para 75/2023 Secretaria Municipal de ciência Autor: FARRIM Educação, com cópia ao DO CARTÓRIO Prefeito Municipal, solicitando que seja realizado a substituição das redes de proteção do Ginásio Poliesportivo Dep. Federal Dr. Rommel Feijó, anexo a Escola Maria Alacoque Bezerra de Figueiredo, do Bairro Alto da Alegria ..................................................................................................... 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1040 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 14 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 – ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º -REQ Nº 62/2023 Autor: ODAIR DE MATOS 2º -REQ Nº 63/2023 Autor: PROFESSOR ILÂNIO 3º -REQ Nº 64/2023 Autor: MARCELO JUNIOR 4º -REQ Nº 65/2023 Autor: MARCELO JUNIOR 5º -REQ 66/2023 Autor: EPITÁCIO CRUZ Nº 6º -REQ 67/2023 Autor: EPITÁCIO CRUZ Nº 7º -REQ Nº 68/2023 Autor: VÉI DÊ que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a recuperação da Avenida da Integração, no trecho do bairro Jardins dos Ipês, bem como as ruas perpendiculares. que seja enviado ofício para Secretaria de Saúde do Município, solicitando a aquisição do carro fumacê do Estado para fazer a pulverização nas ruas da cidade afim de combater as Arboviroses, como Dengue, Chikungunya e Zika Vírus, transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti. que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a reforma da Escola Maria Noete Figueira Duarte, localizada no Sítio Correntinho. que seja enviado ofício para Secretária Municipal de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando em caráter de urgência, a reforma do ponto de apoio localizado no Sítio Pelo Sinal. que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o serviço de limpeza e roço da estrada que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana. que seja enviado ofício para o Comandante do 2° Batalhão da Polícia Militar em Juazeiro do Norte, Coronel Santana, solicitando reforço policial para os dias de carnaval no município de Barbalha, a fim de garantir maior comodidade e segurança aos foliões que querem festejar o carnava que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando o projeto e orçamento de pavimentação em pedra Para ciência Para ciência 8º -REQ Nº 69/2023 Autor: RILDO TELES 9º -REQ Nº 70/2023 Autor: RILDO TELES Para ciência Para ciência 10º -REQ Nº 71/2023 Autor: BOSCO VIDAL 11º -REQ 72/2023 Autor: EFIGÊNIA GARCIA Nº 12º -REQ 73/2023 Autor: EPITÁCIO CRUZ Nº Para ciência 13º -REQ Nº 74/2023 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO Para ciência Para ciência 14º -REQ Nº 75/2023 Autor: FARRIM DO CARTÓRIO www.camaradebarbalha.ce.gov.br tosca da travessa Alfredo Manoel da Cruz, no bairro Bela Vista, nas ruas T 28, T 29, T 30 no bairro Santo André, e no final da avenida Antônio Correia Saraiva, iniciando na rua T 24 à T 30, no bairro Santo André, como também a rua principal do bairro do Alto da Sareema. que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a recuperação da estrada que ligam os Sítios São Joaquim, Santa Rita, Cocos, Flores e Roncador. que seja enviado ofício para Secretaria de Planejamento e Gestão, solicitando a relação dos veículos locados, suas respectivas secretarias e placas. que seja enviado ofício ao Diretor da AMASBAR, solicitando a prestação de contas detalhada da mesma. que seja enviado oficio ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando capinação e poda das árvores da Avenida da Liberdade, no bairro Cirolandia. que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando a poda e limpeza das árvores do bairro do Rosário e do Prourbi, tendo em vista o grande fluxo de pessoas durante o período de carnaval. que seja enviado ofício à Secretaria Municipal Meio Ambiente, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando mais pontualidade no cumprimento das escalas da coleta do lixo na nossa cidade e que, quando houver algum problema que impeça de realizar a(s) coleta(s), que seja feito o comunicado à população através de carro de som e pelos demais veículos de comunicação. que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Educação, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja realizado a substituição das redes de proteção do Ginásio Poliesportivo Dep. Federal Dr. Rommel Feijó, anexo a Escola Maria Alacoque Bezerra de 6 Pag. Para ciência Para ciência Para ciência Incluído na Ordem do Dia Incluído na Ordem do Dia Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1040 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 14 de Fevereiro de 2023. - CADERNO 01/01 – Figueiredo, do Bairro Alto da Alegria ............. ° Orador da Tribuna Popular ..................................................................................................... 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1° DORIVAN 2° RILDO TELES 3° BOSCO VIDAL 4° PROFESSOR ILÂNIO AVISOS Aviso de Prosseguimento. O Presidente da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Barbalha/CE, torna público que dará prosseguimento ao Procedimento Licitatório na modalidade Tomada de Preços nº 2023.01.09.1, com abertura dos envelopes de propostas de preços no dia: 15 de fevereiro de 2023 às 09:00 (nove) horas. informações na sede da Comissão de Licitação, localizada à Rua Sete de Setembro, nº 77 - Centro, ou pelo fone (88) 3532-3316. Barbalha/CE - 13 de fevereiro de 2023. Carlos Tafarel da Silva Rafael - Presidente da Comissão Permanente de Licitação. Aviso de Julgamento - Pregão nº 2023.01.25.1. O Pregoeiro oficial da Câmara Municipal de Barbalha/CE, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, que fora concluído o julgamento final, referente ao Processo Licitatório na modalidade Pregão nº 2023.01.25.1, sendo o seguinte: Empresa vencedora - JOSE SAMPAIO NETO – ME, por apresentar preços compatível com o orçamento, a empresa foi declarada habilitada por cumprimento integral às exigências do edital convocatório. Maiores informações na sede da Comissão de Licitação, localizada à Rua Sete de Setembro, nº 77 - Centro, ou pelo fone (88) 35323316. Barbalha/CE - 08 de fevereiro de 2023. Carlos Tafarel da Silva Rafael - Pregoeiro. Aviso de Julgamento - Tomada de Preços nº 2023.01.19.1. O Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Barbalha/CE, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, que fora concluído o julgamento final, referente ao Processo Licitatório na modalidade Tomada de Preços nº 2023.01.19.1, sendo o seguinte: Empresa Habilitada - S&S INFORMÁTICA ASSESSORIA E CONSULTORIA MUNICIPAL LTDA, por cumprimento integral às exigências do edital convocatório. Empresa Vencedora, S&S INFORMÁTICA ASSESSORIA E CONSULTORIA MUNICIPAL LTDA, com o valor mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Maiores informações na sede da Comissão de Licitação, localizada à Rua Sete de Setembro, nº 77 - Centro, ou pelo fone (88) 3532-3316. Barbalha/CE - 08 de fevereiro de 2023. Carlos Tafarel da Silva Rafael - Presidente da Comissão Permanente de Licitação. PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br 7 Pag.

Ano XII, No. 1040