Ano XI, No. 767

,

DIÁRIO

OFICIAL

Câmara Municipal de Barbalha
Ano
AnoXI,
XI,No.
No.750
767––Barbalha-CE,
Barbalha-CE,Segunda-feira,
Segunda-feira,dia
dia22
03de
deFevereiro
Maio de 2021.
de 2021.
- CADERNO
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HISTÓRIA

PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO

O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de
Barbalha, idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo
e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011,
quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar
cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da
Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento
Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias
legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O
Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo
Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a
responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder
Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com –
site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br

ATAS DAS SESSÕES

EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL DO PODER
LEGISLATIVO
MESA DIRETORA

Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS
* Dorivan Amaro dos Santos – PT
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
* Dorivan Amaro dos Santos – PT;
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB;
* João Ilânio Sampaio – PDT;
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Hamilton Ferreira Lira – PDT
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Obras e Serviços Públicos
* Antonio Ferreira de Santana – PCdoB;
* Hamilton Ferreira Lira - PDT
* Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB
Educação, Saúde e Assistência
Efigênia Mendes Garcia – PSBD
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
João Ilânio Sampaio – PDT
Ética e Decoro Parlamentar
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Dernival Tavares da Cruz – Podemos
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Juventude
Tárcio Araújo Honorato – Podemos
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
Segurança Pública e Defesa Social
João Bosco de Lima – PROS
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
Salviano dos Santos Dantas
ASSESSOR DA MESA
Ramon do Nascimento Coêlho
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC

Ata da 17ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da
Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021.

Presidência: Carlos André Feitosa
Ausentes: Antônio Ferreira de Santana
Dorivan Amaro dos Santos
Epitácio Saraiva da Cruz Neto
Odair José de Matos
Às 16h13min (dezesseis horas e treze minutos) do dia 14
(quatorze) de abril do ano de 2021 (dois mil e vinte e um),
no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta
Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os
seguintes Vereadores: Carlos André Feitosa Pereira,
Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Efigênia Mendes
Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim,
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana Dos Santos
Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João
Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e
Tárcio Araújo Vieira, O Presidente constatou que havia
número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV,
letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta
a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio, para fazer
a oração da tarde. Nos termos do Art. 144 do Regimento
Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE
EXPEDIENTE que Constou de: Leitura das Atas da 14ª,
15ª e 16ª Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de
Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício n° 090401/2021 da AMASBAR em resposta ao Ofício n°
3003008/2021; Ofício n° 0192/2021 da Secretaria de
Infraestrutura e Obras em resposta ao Ofício n°
1103025/2021; Ofício n° 0199/2021 da Secretaria de
Infraestrutura e Obras em resposta ao Ofício n°
2503005/2021; Ofício n° 0200/2021 da Secretaria de
Infraestrutura e Obras em resposta ao Ofício n°
2503006/20251; Ofício n° 0197/2021 da Secretaria de
Infraestrutura e Obras em resposta ao Ofício n°
2303013/2021; Ofício n° 0198/2021 da Secretaria de
Infraestrutura e Obras em resposta ao Ofício n°
2303017/2021; Ofício n° 0195/2021 da Secretaria de
Infraestrutura e Obras em resposta ao Ofício n°
1203010/2021; Ofício n° 0196 da Secretaria de
Infraestrutura e Obras em resposta ao Ofício n°
2303002/2021; Ofício n° 0194/2021 da Secretaria de
Infraestrutura e Obras em resposta ao Ofício n°
1203007/2021; Ofício n° 0193 da Secretaria de
Infraestrutura e Obras em resposta ao Ofício n°
1103029/2021; Ofício n° 0190/2021 da Secretaria de
Infraestrutura e Obras em resposta ao Ofício n°
1103006/2021; Ofício n° 0191/2021 da Secretaria de
Infraestrutura e Obras em resposta ao Ofício n°
1103024/2021; Ofício n° 0189/2021 da Secretaria de
Infraestrutura e Obras em resposta ao Ofício n°
1103005/2021; Ofício n° 0208/2021 da Secretaria de
Infraestrutura
e Obras em resposta ao Ofício
n°3103015/2021; Ofício n° 0201/2021 da Secretaria de

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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 767 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 03 de Maio de 2021. - CADERNO 01/01
Infraestrutura e Obras em resposta ao Ofício n°
0504005/2021; Ofício n° 89/2021 da Secretaria de
Desenvolvimento Agrário em resposta ao Ofício n°
0504015/2021; Ofício n° 0378/2021 da Secretaria do
Trabalho e Desenvolvimento Social em resposta ao Ofício
n° 1203015/2021; Ofício n°0379/2021 da Secretaria do
Trabalho e Desenvolvimento Social em resposta ao Ofício
n° 1103021/2021; Ofício n° 402/2021 da Secretaria do
Trabalho e Desenvolvimento Social informando que a
partir do dia 12 de abril passou-se a distribuir 50
(cinquenta) quentinhas para moradores do Bairro
PROURBI. Projeto de Lei n° 19/2021 de autoria do
Executivo Municipal, Altera a Lei Nº 1.691/2006 e dá
outras providências. Projeto de Lei n° 21/2021 de autoria
do Executivo Municipal que autoriza a abertura de
crédito adicional especial ao vigente orçamento do
Município de Barbalha/CE, e dá outras providências.
Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2021 de autoria da
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e
Defesa do Consumidor, que dispõe sobre APROVAÇÃO
OU REJEIÇÃO da Prestação de Contas de Governo,
Exercício Financeiro 2013 da Prefeitura Municipal de
Barbalha de responsabilidade do Sr. José Leite Gonçalves
Cruz e dá outras providências. Parecer da Comissão
Permanente de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa Nº 16/2021, Favorável a Tramitação do
Projeto de Lei 18/2021, de autoria do Vereador Expedito
Rildo Cardoso Xavier Teles, Denomina logradouros
públicos localizados no interior do Loteamento Araruna
Empreendimentos. Requerimento de Nº 267/2021 de
autoria dos Vereadores Francisco Marcelo Saraiva
Neves Junior e Odair José de Matos, Requer que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras, solicitando melhorias na estrada do Sítio Santa
Rita, Sítio São Joaquim, Sítio Côcos e Sítio Flores, haja
vista que as mesmas estão quase intransitáveis por conta
dos altos volumes de chuvas no nosso município.
Requerimento de Nº 270/2021 de autoria do Vereador
João Ilânio Sampaio, Requer que seja envaido ofício ao
Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recurso
Hídricos, solicitando um serviço de limpeza, capinação e
poda das árvores nas ruas das Casas Populares, um bairro
que desde a gestão passada vive em total abandono pelos
serviços do município. Requerimento de Nº 274/2021 de
autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles, Requer que seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Finanças com cópia ao Contador da
Prefeitura Municipal e ao Procurador Geral do Município
de Barbalha, solicitando, detalhadamente, dessas dívidas
omitidas e reconhecidas por essa gestão, haja vista que
saiu agora esse balancete que menciona na ordem de R$
8.000.000,00 (oito milhões de reais). Requerimento de Nº
276/2021 de autoria do Vereador André Feitosa, Requer
que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia
ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando a continuidade do calçamento do Sítio
Bulandeira. Requerimento de Nº 278/2021 de autoria do
Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim,
Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de
Educação com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando
novamente, em caráter de urgência, uma reforma na
estrutura física da Escola de Ensino Infantil Severino
Ribeiro Parente do Sítio Saco 2. Requerimento de Nº
279/2021 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes
Garcia, Requer que seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com
cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando para Travessa que corta a Rua T-22,
especificamente a Travessa Manoel Raimundo II, no bairro
Bela Vista. A Secretaria de Meio Ambiente solicitando um
serviço de Capinação e a Secretaria de infraestrutura
solicitamos a reposição das lâmpadas e passar a máquina
por conta dos buracos. Requerimento de Nº 280/2021 de
autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que
seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Educação,
solicitando, em caráter de urgência, que seja feita a

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chamada pública para compra de produtos da agricultura
familiar, pelo PNAE. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei
n° 18/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles, Denomina logradouros públicos
localizados no interior do Loteamento Araruna
Empreendimentos. Em discussão. Sendo Aprovado por
Unanimidade. Requerimentos: Todos os Requerimentos
foram discutidos e aprovados por unanimidade. Foram
registradas as seguintes Proposições Verbais: do Vereador
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles para os
carregadores do Pau da Bandeira parabenizando-os pela
passagem alusiva ao seu dia: do Vereador Eufrásio
Parente de Sá Barreto registrando votos de pesar pelo
falecimento da Srª. Carmelita Correia: do Vereador
Tárcio de Araújo Vieira parabenizando o Sr. Álamo
Gomes Saraiva pela passagem de seu aniversário. Não
Houve Palavra Facultada. O Presidente nos termos do art.
153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 17h19min.
(dezessete horas e dezenove minutos). E para tudo constar,
eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos
apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois
de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos
pronunciamentos, se encontraram disponíveis para
consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo
Sonoro desta Casa.
Ata da 18ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da
Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021.

Presidência: Carlos André Feitosa
Ausentes: Dorivan Amaro dos Santos
Epitácio Saraiva da Cruz Neto
Odair José de Matos
Às 16h13min (dezesseis horas e treze minutos) do dia 16
(dezesseis) de abril do ano de 2021 (dois mil e vinte e um),
no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta
Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os
seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de Santana,
Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da
Cruz – Véi Dê, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio
Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio Hamilton
Ferreira Lira, Luana Dos Santos Gouvêa, Francisco
Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio,
João Bosco de Lima, Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles e Tárcio Araújo Vieira, O Presidente constatou que
havia número legal de vereadores e nos termos do inciso
XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou
aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton
Ferreira Lira, para fazer a Oração da Tarde. Nos termos
do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA
DO MATERIAL DE EXPEDIENTE que Constou de:
CORRESPONDÊNCIAS: Oficio n° 046/2021 da
Secretaria de Juventude e Esportes em resposta ao Ofício
n° 0504017/2021; Ofício n° 2056/2020 do Ministério do
Desenvolvimento Regional informando liberação de
recursos financeiros. Projeto de Lei n° 20/2021 de autoria
dos Vereadores João Ilânio Sampaio e Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles, que dispõe sobre denominação de
logradouro que indica e dá outras providências. Projeto de
Lei n° 22/2021 de autoria da Vereadora Efigênia
Mendes Garcia que Institui a Iniciativa Leão Amigo da
Criança e dá outras providências. Projeto de Lei n°
23/2021 de autoria do Executivo Municipal, que dispõe
sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei
Orçamentária Anual para 2022 e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 24/2021 de Autoria do Vereador João
Ilânio Sampaio, que dispõe sobre o atendimento
preferencial às pessoas com síndrome de fibromialgia nos
locais que especifica, e dá outras providências. Projeto de
Lei n° 25/2021 de autoria do Vereador Odair José de
Matos, que Institui a Semana Municipal de

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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 767 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 03 de Maio de 2021. - CADERNO 01/01
Conscientização do Autismo e adota outras providências.
Parecer da Comissão Permanente de Constituição,
Justiça e Legislação Participativa Nº 17/2021, Favorável
a Tramitação do Projeto de Lei 19/2021, de autoria do
Executivo Municipal, que Altera a Lei Nº 1.691/2006 e dá
outras providências. Parecer da Comissão Permanente de
Educação, Saúde e Assistência Nº 04/2021, Favorável a
Tramitação do Projeto de Lei 19/2021, de autoria do
Executivo Municipal, que Altera a Lei Nº 1.691/2006 e dá
outras providências. Parecer da Comissão Permanente de
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Nº
08/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de Lei
19/2021, de autoria do Executivo Municipal, que Altera a
Lei Nº 1.691/2006 e dá outras providências.
Requerimento de Nº 273/2021 de autoria do Vereador
João Ilânio Sampaio, Requer que seja envaido ofício a
Direção da Ama Cariri nas pessoas de Ana Moésia e Frank
Lane, registrando votos de parabéns pela realização do
primeiro congresso virtual "TEAMA CARIRI" com
palestrantes renomados de todo Brasil, voltados para
espectro autista que aconteceu do dia 02 a 10 de abril de
2021. Tive a oportunidade de acompanhar e hoje só tenho
a agradecer e reconhecer o presente que foi proporcionado
as famílias que tem pessoas em casa com esse transtorno e
aos educadores que trabalham na linha de frente.
Requerimento de Nº 275/2021 de autoria dos
Vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, João
Bosco de Lima, Efigênia Mendes Garcia, Epitácio
Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto
– Farrim do Cartório, Tárcio Araújo Vieira, Requer que
seja enviado ofício ao secretário Municipal do Meio
Ambiente
Recursos
Hídricos,
solicitando
o
reestabelecimento do abastecimento de água do Bairro
Alto da Alegria. Requerimento de Nº 277/2021 de autoria
do Vereador André Feitosa, Requer que seja enviado
ofício ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e
Recursos Hídricos, solicitando a colocação de placas de
advertência informando a proibição de colocar lixo e
entulhos nos canteiros centrais do município.
Requerimento de Nº 281/2021 de autoria da Vereadora
Luana dos Santos Gouvêa, Requer Que seja enviado
ofício às Secretarias de Obras e Infraestrutura e a
Secretaria de Educação, solicitando reforma na Escola
Pedro Machado Freire, localizada no Sítio Espinhaço,
assim como reparo no calçamento da estrada que dá
acesso a mesma. Requerimento de Nº 282/2021 de
autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que
seja enviado ofício ao secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma
visita técnica pela Prourbi, onde não tiver instalação ou
lâmpadas queimadas para ser restituído aos clientes.
Requerimento de Nº 283/2021 de autoria do Vereador
Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim, Requer que
seja enviado Ofício a Secretaria Municipal de Trabalho e
Desenvolvimento Social, solicitando informações, sobre
quais foram os critérios utilizados no cadastro e no
recadastramento das famílias para que fossem beneficiadas
no Programa Gás do Povo, da Prefeitura Municipal de
Barbalha. Requerimento de Nº 284/2021 de autoria do
Vereador Antônio Ferreira de Santana, Requer Que seja
enviado ofício a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos, solicitando que sejam notificados para a retirada
de entulhos e restos de materiais de construção, os
proprietários das referidas. Pois estes materiais são
deixados em vias públicas e dificultam o tráfego de pessoas
e veículos. Requerimento de Nº 285/2021 de autoria do
Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior,
Requer Que seja enviado ofício a Secretaria de Obras e
Infraestrutura, solicitando melhorias na estrada que Liga
o Sítio Santo Antônio as Comunidades dos Arlindos e
Macenas, estrada que possui alguns trechos quase
intransitáveis. Solicito ainda que seja feito calçamento em
pedra tosca na referida via nos pontos em que ainda não
há calçamento. Desta forma melhorando as condições de
tráfego. Requerimento de Nº 286/2021 de autoria do
Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que

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seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal,
solicitando que seja feito, de imediato, um paliativo com a
passagem de máquinas Patrol e aterro com material de
fora, nas seguintes estradas dos sítios: Araticum, Taquari,
Barro Branco no Distrito de Arajara, estrada cabeceiras
ao Barro Vermelho e Alto do Leitão na Mata dos Araçás.
ORDEM DO DIA: Projeto de Lei n° 19/2021 de autoria
do Executivo Municipal, que Altera a Lei Nº 1.691/2006
e dá outras providências. Projeto Retirado da Ordem do
Dia a pedido do Líder do Prefeito, Vereador João Ilânio
Sampaio, para algumas modificações. Requerimentos:
Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por
unanimidade. Com EXCEÇÃO do Requerimento n°
283/2021 Retirado de Pauta a pedido do autor. Foram
registradas as seguintes Proposições Verbais: do Vereador
João Ilânio Sampaio solicitando envio de Ofício ao
Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo, com votos
de pesar pelo falecimento da Ir. Rosamaria de Lira: do
Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles
registrando agradecimento por todo o serviço prestado ao
Município de Barbalha pelo Delegado Dr. Marcelo: do
Vereador João Ilânio Sampaio prestando boas-vindas ao
Dr. Juliano Marcula por assumir como Delegado no
Município de Barbalha: da Vereadora Luana dos Santos
Gouvêa a Enel solicitando esclarecimentos a respeito de
uma agressão feita por um funcionário da empresa a um
animal no Sítio Macaúba. Não Houve Palavra Facultada.
O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno
encerrou a Sessão às 17h19min. (dezessete horas e
dezenove minutos). E para tudo constar, eu Antônio
Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos
colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e
aprovada será assinada. Os teores originais dos
pronunciamentos, se encontraram disponíveis para
consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo
Sonoro desta Casa.

Ata da 19ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da
Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021.

Presidência: Carlos André Feitosa
Ausentes: João Bosco de Lima
Odair José de Matos

Às 16h20min (dezesseis horas e vinte minutos) do dia 19
(dezenove) de abril do ano de 2021 (dois mil e vinte e um),
no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta
Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os
seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de Santana,
Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da
Cruz – Véi Dê, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio
Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio Hamilton
Ferreira Lira, Luana Dos Santos Gouvêa, Francisco
Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio,
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Tárcio Araújo
Vieira, Dorivan Amaro dos Santos e Epitácio Saraiva
da Cruz Neto. O Presidente constatou que havia número
legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”,
do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão,
convidando o edil João Ilânio Sampaio, para fazer a oração
da tarde. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno,
passamos a LEITURA DO MATERIAL DE
EXPEDIENTE
que
Constou
de:
CORRESPONDÊNCIAS: Ata da 17ª Sessão Ordinária da
Câmara Municipal de Barbalha. Oficio da Associação
Católica do Movimento Nossa Senhora de Fátima,
solicitando apoio dos Vereadores para a Carreata com
Maria. Parecer da Comissão Permanente de Constituição,
Justiça e Legislação Participativa Nº 18/2021, Favorável

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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 767 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 03 de Maio de 2021. - CADERNO 01/01
a Tramitação do Projeto de Lei 21/2021, de autoria do
Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito
adicional especial ao vigente orçamento do Município de
Barbalha/CE, e dá outras providências. Parecer da
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Defesa
do Consumidor Nº 18/2021, Favorável a Tramitação do
Projeto de Lei 21/2021, de autoria do Executivo
Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional
especial ao vigente orçamento do Município de
Barbalha/CE, e dá outras providências. Parecer da
Comissão Permanente de Constituição, Justiça e
Legislação Participativa Nº 19/2021, Favorável a
Tramitação do Projeto de Indicação nº 04/2021, de
autoria do Vereador Expedito Rildo Cardos Xavier Teles,
que Autoriza o Poder Executivo Municipal, diante do
contexto social e econômico ocasionado pela Covid-19, a
proceder ao pagamento de débitos referente a contas de
energia e de água em benefício de estabelecimentos
fechados em razão de determinação governamental.
Parecer da Comissão Permanente de Finanças,
Orçamento e Defesa do Consumidor Nº 10/2021,
Favorável a Tramitação do Projeto de Indicação nº
04/2021, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardos
Xavier Teles, que Autoriza o Poder Executivo Municipal,
diante do contexto social e econômico ocasionado pela
Covid-19, a proceder ao pagamento de débitos referente a
contas de energia e de água em benefício de
estabelecimentos fechados em razão de determinação
governamental. Projeto de Decreto Legislativo n°
01/2021 de autoria da Comissão Permanente de
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, que
dispõe sobre APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO da Prestação
de Contas de Governo, Exercício Financeiro 2013 da
Prefeitura Municipal de Barbalha de responsabilidade do
Sr. José Leite Gonçalves Cruz e dá outras providências.
Requerimento de Nº 267/2021 de autoria dos
Vereadores Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior e
Odair José de Matos, Requer que seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando melhorias na estrada do Sítio Santa Rita, Sítio
São Joaquim, Sítio Côcos e Sítio Flores, haja vista que as
mesmas estão quase intransitáveis por conta dos altos
volumes de chuvas no nosso município. Requerimento de
Nº 264/2021 de autoria do Vereador Dorivan Amaro
dos Santos, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito
Municipal, Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a
construção de uma praça do Projeto Mais infância, que
está previsto no plano de governo da atual gestão
municipal, no bairro Alto do Rosário. Requerimento de
Nº 271/2021 de autoria do Vereador João Ilânio
Sampaio, Requer que seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a
topografia e o calçamento da Rua José Rodrigues de
Oliveira com José Antônio da Rocha no Distrito Estrela.
Essa via dá acesso ao Morro do Vento e no período regular
das aulas presencial é a via de deslocamento dos ônibus
escolares para conduzir os alunos até a escola.
Requerimento de Nº 287/2021 de autoria da Vereadora
Efigênia Mendes Garcia, Requer que seja enviado ofício
a Secretaria de Educação, solicitando informações
referentes ao método utilizado pela Secretaria de
Educação de Barbalha para solucionar a impossibilidade
de aula presencial pelos alunos da rede municipal de
ensino neste período de pandemia, mais precisamente: 1.
Como estão estruturadas as aulas em ambiente virtual, isto
é, se haverá aulas gravadas em tempo real ou apenas o
encaminhamento de conteúdos; 2. Se existe levantamento
referente à adesão dos alunos e da família ao método
proposto; 3. Se existe levantamento referente à quantidade
de alunos e famílias em nosso município que não tem
acesso à internet ou aos aparelhos que possibilitem
navegar no espaço virtual, como computadores,
notebooks, tablets, celulares, entre outros. Se sim, quais as
providências tomadas referente ao problema 4. Como está
sendo feita a inserção dos professores nesta nova realidade
de ensino; 5. Outras informações que a Secretaria achar

Pag.

4

pertinente. Requerimento de Nº 288/2021 de autoria do
Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer
que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal,
solicitando informações sobre as obras de abastecimento
de água no Pé de Serra de Barbalha, mais precisamente
nos dois trechos, sendo o primeiro no Sítio Macaúba,
informando se já saiu o relatório e o segundo trecho de
abastecimento no Distrito do Caldas, Arajara e Farias.
Requerimento de Nº 290/2021 de autoria do Vereador
Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Requer que seja
enviado ofício a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos, solicitando mutirão de limpeza para os bairros,
Cirolândia, Vila Santo Antônio, Bela Vista e Conjunto
Nassau. Requerimento de Nº 291/2021 de autoria do
Vereador André Feitosa, Requer que seja enviado ofício
ao DER com cópia ao DETRAN, solicitando retirada de
uma placa de sinalização que caiu a algum tempo por cima
da ciclovia nas proximidades da Policlínica na CE-060
(Av. Leão Sampaio). Requerimento de Nº 292/2021 de
autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto Farrim, Requer que seja enviado Ofício à Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando em
caráter de urgência, que seja feito o calçamento em pedra
tosca no Bairro Alto da Seriema, principalmente na vida
de acesso daquela comunidade. ORDEM DO DIA:
Projeto de Lei n° 21/2021 de autoria do Executivo
Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional
especial ao vigente orçamento do município de
Barbalha/CE, e dá outras providências. em discussão. O
Vereador Expedito Rildo Cardos Xavier Teles pediu Visto
mas não foi concedido. Projeto de Lei 21/2021 Aprovado
por Unanimidade. Projeto de Decreto Legislativo n° 01
de autoria da Comissão de Finanças, Orçamentos e
Defesa do Consumidor, que Dispõe sobre APROVAÇÃO
OU REJEIÇÃO da Prestação de Contas de Governo,
Exercício Financeiro 2013 da Prefeitura Municipal de
Barbalha de responsabilidade do Sr. José Leite Gonçalves
Cruz e dá outras providências. Em discussão. O Vereador
Expedito Rildo Cardos Xavier Teles pediu VISTO e o
Presidente colocou o VISTO em votação. Sendo o Visto
REJEITADO com 07 (sete) Votos Contrários e 05 (cinco)
Votos Favoráveis, sendo Aprovado com 09 (nove) Votos
Favoráveis 03 (três) Votos Contrários. Projeto de Decreto
Legislativo n° 01 de autoria da Comissão de Finanças,
Orçamentos e Defesa do Consumidor, que Dispõe sobre
APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO da Prestação de Contas
de Governo, Exercício Financeiro 2013 da Prefeitura
Municipal de Barbalha de responsabilidade do Sr. José
Leite Gonçalves Cruz e dá outras providências, após a
discussão foi Aprovado com a seguinte votação: 09 (nove)
Votos Favoráveis e 03 (três) Votos Contrários. Projeto de
Indicação n° 04/2021 de autoria do Vereador Expedito
Rildo Cardoso Xavier Teles, que Autoriza o Poder
Executivo Municipal, diante do contexto social e
econômico ocasionado pela Covid-19, a proceder ao
pagamento de débitos referentes a contas de energia e de
água em benefício de estabelecimentos fechados em razão
de determinação governamental em discussão. Projeto
Retirado da Ordem do Dia pelo Autor. Requerimentos:
Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por
unanimidade. Foram registradas as seguintes Proposições
Verbais: do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles registrando votos de pesar pelo falecimento de
Estevão Nunes. Não Houve Palavra Facultada. O
Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno
encerrou a Sessão às 17h30min. (dezessete horas e trinta
minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton
Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos,
lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será
assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se
encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias
em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.

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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 767 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 03 de Maio de 2021. - CADERNO 01/01
Ata da 20ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da
Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021.

Presidência: Odair José de Matos
Ausente: João Bosco de Lima

Às 16h11min (dezesseis horas e vinte minutos) do dia 22
(vinte e dois) de abril do ano de 2021 (dois mil e vinte e
um), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta
Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os
seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de Santana,
Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da
Cruz – Véi Dê, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio
Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio Hamilton
Ferreira Lira, Luana Dos Santos Gouvêa, Francisco
Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio,
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Tárcio Araújo
Vieira, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da
Cruz Neto e Odair José de Matos. O Presidente constatou
que havia número legal de vereadores e nos termos do
inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno,
declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio
Hamilton Ferreira Lira, para fazer a Oração da Tarde. Nos
termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a
LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE que
Constou de: Ata: Ata da 18ª Sessão Ordinária. Projeto de
Lei n° 26/2021 de autoria da Vereadora Efigênia
Mendes Garcia, que dispõe sobre políticas públicas de
combate ao abuso e exploração sexual de crianças e
adolescentes no âmbito do Município de Barbalha e dá
outras providências. Parecer da Comissão Permanente de
Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº
20/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de Lei
20/2021, de autoria dos Vereadores João Ilânio Sampaio
e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dispõe sobre
denominação de logradouro que indica e dá outras
providências. Parecer da Comissão Permanente de
Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº
21/2021, Favorável a Tramitação do Projeto 22/2021 de
autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, que
institui a iniciativa Leão Amigo da Criança e dá outras
providências. Requerimento de Nº 272/2021 de autoria
do Vereador João Ilânio Sampaio, Requer que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras, solicitando a topografia e o calçamento da Rua
Raimunda Maria da Conceição, no Distrito Estrela, haja
vista que a gestão anterior só fez 100 metros linear.
Requerimento de Nº 289/2021 de autoria do Vereador
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja
enviado ofício ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme
Saraiva, solicitando a construção de uma praça do Projeto
Mais infância, que está previsto no plano de governo da
atual gestão municipal, no bairro Alto do Rosário.
Requerimento de Nº 293/2021 de autoria do Vereador
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que
seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando melhorias na estrada que
liga o Sítio Piquet ao Sítio Pinheiros. Haja vista essa via
encontra-se quase intransitável, bastante danificada por
conta dos altos volumes de chuva em nosso Município.
Requerimento de Nº 295/2021 de autoria do Vereador
Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado
ofício Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Sampaio
Saraiva, solicitando que o Município de Barbalha se
adeque ao necessário cumprimento da Lei Federal Nº
13.935 de 2019. A qual determina que as escolas da
educação básica, contenham Psicólogo e Assistentes
Sociais no quadro de funcionários, a fim de atender as
demandas da comunidade escolar, atuando de forma
multiprofissional em benefício desta. Requerimento de Nº
296/2021 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes

Pag.

5

Garcia, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito
Municipal com cópia a Secretaria Municipal de
Administração, solicitando que seja encaminhado a esta
Casa de Leis o calendário das licitações de: oxigênio,
alimentação enteral e fraldas geriátricas. Como também
informações a respeito da contratação dos profissionais
que estão em falta nas unidades de saúde e ainda mais
sobre regularização na marcação de consultas e exames, a
falta desses serviços tem causado grandes prejuízos aos
mais necessitados. Requerimento de Nº 297/2021 de
autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que
seja enviado ofício à Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Obras com cópia a CAGECE e ao Prefeito
Municipal, pedindo agilidade e prioridade no
abastecimento do loteamento Antônio Inaldo de Sá
Barreto, haja vista que os recebedores dos terrenos não
podem iniciar suas construções por falta do líquido
precioso. Requerimento de Nº 299/2021 de autoria do
Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim,
Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando que novamente sejam
feitos reparos na malha superior da rede de drenagem
pluvial na Rua Adão Apolinário, mais precisamente entre
a Rua dos Cariris e a Rua Padre Ibiapina. Requerimento
de Nº 300/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva
da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício o Prefeito
Municipal, solicitando, que seja mais enérgico com a
cobrança a PROURBI em termo da iluminação pública,
haja vista que está deixando a desejar em todo o município,
muitas lâmpadas queimadas que não estão sendo trocadas
e a taxa de iluminação chegando, sendo cobrada a
população, como também que seja feita alguma coisa para
diminuir essa taxa de iluminação pública, tendo em vista o
povo está cobrando porque foi uma promessa de
campanha. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei n° 20/2021
de autoria dos Vereadores João Ilânio Sampaio e
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que Dispõe sobre
denominação de logradouro que indica e dá outras
providências, em discussão, Projeto de Lei 20/2021
Aprovado por Unanimidade. Projeto de Lei n° 22/2021
de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia,
institui a Iniciativa Leão Amigo da Criança e dá outras
providências, em discussão, Projeto de Lei 22/2021
Aprovado por Unanimidade. Requerimentos: Todos os
Requerimentos foram discutidos e aprovados por
unanimidade, com EXCEÇÃO do Requerimento n°
297/2021, de autoria do Vereador João Bosco de Lima,
RETIRADO DE PAUTA pela ausência do autor. Foi
registrada Proposição Verbal do Vereador Eufrásio
Parente de Sá Barreto - Farrim registrando votos de
parabéns ao Sr. Titô pela passagem do seu aniversário
natalício. Não Houve Palavra Facultada. O Presidente
nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a
Sessão às 17h40min. (dezessete horas e quarenta minutos).
E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1°
Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente
Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores
originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis
para consultas ou controvérsias em relação a esta, no
Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 21ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da
Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021.

Presidência: Odair José de Matos

Às 16h14min (dezesseis horas e quatorze minutos) do dia
23 (vinte e três) de abril do ano de 2021 (dois mil e vinte e
um), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta
Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os
seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de Santana,

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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 767 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 03 de Maio de 2021. - CADERNO 01/01
Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da
Cruz – Véi Dê, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio
Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio Hamilton
Ferreira Lira, Luana Dos Santos Gouvêa, Francisco
Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio,
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Tárcio Araújo
Vieira, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da
Cruz Neto, Odair José de Matos, e João Bosco de Lima.
O Presidente constatou que havia número legal de
vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art.
32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão,
convidando o edil João Bosco de Lima, para fazer a
ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do
Regimento Interno, passamos a LEITURA DO
MATERIAL DE EXPEDIENTE que Constou de:
CORRESPONDÊNCIAS: Ofício n° 112/2021 do
Hospital Maternidade São Vicente de Paulo em resposta ao
Ofício n° 1904013/2021. Parecer da Comissão
Permanente de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa Nº 23/2021, Favorável a Tramitação do
Projeto de Lei 25/2021, de autoria do Vereador Odair
José de Matos, que Institui a Semana Municipal de
Conscientização do Autismo e adota outras providências
Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência
n° 06/2021 Favorável a Tramitação do Projeto de Lei
25/2021, de autoria do Vereador Odair José de Matos, que
Institui a Semana Municipal de Conscientização do
Autismo e adota outras providências Parecer da Comissão
Permanente de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa Nº 22/2021, Favorável a Tramitação do
Projeto 24/2021 de autoria dos Vereadores João Ilânio
Sampaio e Luana dos Santos Gouvêa, que Dispõe sobre o
atendimento preferencial às pessoas com síndrome de
fibromialgia nos locais que especifica, e dá outras
providências. Parecer da Comissão de Educação, Saúde e
Assistência Social Nº 05/2021, Favorável a Tramitação do
Projeto 24/2021 de autoria dos Vereadores João Ilânio
Sampaio e Luana dos Santos Gouvêa, que Dispõe sobre o
atendimento preferencial às pessoas com síndrome de
fibromialgia nos locais que especifica, e dá outras
providências. Parecer da Comissão de Educação, Saúde e
Assistência Social Nº 04/2021, Favorável a Tramitação do
Projeto 19/2021 de autoria do Executivo Municipal, que
Altera a Lei n° 1.691/2006 e dá outras providências.
Parecer da Comissão Permanente de Constituição,
Justiça e Legislação Participativa Nº 17/2021, Favorável
a Tramitação do Projeto de Lei 19/2021 de autoria do
Executivo Municipal, que Altera a Lei n° 1.691/2006 e dá
outras providências. Parecer da Comissão de Finanças,
Orçamentos e Defesa do Consumidor Nº 08/2021,
Favorável a Tramitação do Projeto 19/2021 de autoria do
Executivo Municipal, que Altera a Lei n° 1.691/2006 e dá
outras providências. Requerimento de Nº 294/2021 de
autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves
Junior, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito
Municipal, Dr. Guilherme Saraiva com cópia ao Deputado
Fernando Santana e a Primeira Dama do Estado do Ceará,
Onélia Santana, solicitando a construção de uma
Brinquedopraça na comunidade do Distrito do Caldas,
visando a melhoria na qualidade de vida das crianças da
comunidade e dos sítios circunvizinhos. Requerimento de
Nº 297/2021 de autoria do Vereador João Bosco de
Lima, Requer que seja enviado ofício a Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia a Cagece
e ao Prefeito Municipal, pedindo agilidade e prioridade no
abastecimento do loteamento Antônio Inaldo de Sá
Barreto, haja vista que os recebedores dos terrenos não
podem iniciar suas construções por falta do líquido
precioso. Requerimento de Nº 301/2021 de autoria do
Vereador André Feitosa, Requer que seja enviado ofício
ao Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN,
solicitando que seja feita a manutenção ou troca dos atuais
semáforos das vias do nosso município, haja vista que os
atuais vem, constantemente, apresentando problemas,
prejudicando o tráfego de veículos e pedestres.
Requerimento de Nº 302/2021 de autoria da Vereadora

Pag.

6

Luana dos Santos Gouvêa, Requer que seja enviado ofício
a Secretaria de Infraestrutura e Obras, solicitando que
com urgência sejam feitos consertos nas estradas do Sítio
Correntinho, pois devido as últimas chuvas há pontos
intransitáveis. Requerimento de Nº 303/2021 de autoria
do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,
Requer que seja enviado Ofício ao Setor Contábil, a
Procuradoria do Município, com Cópia a Secretaria de
finanças, solicitando a correção na LDO ou que mostre os
dados reais das dívidas deixadas pela gestão passada, uma
vez que diferem os dados da LDO com os da prestação de
contas feitas pela atual gestão. Requerimento de Nº
304/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da
Cruz Neto, Requer que seja enviado Ofício ao Setor
Contábil, a Procuradoria do Município, com Cópia a
Secretaria de finanças, solicitando a correção na LDO ou
que mostre os dados reais das dívidas deixadas pela gestão
passada, uma vez que diferem os dados da LDO com os da
prestação de contas feitas pela atual gestão.
Requerimento de Nº 305/2021 de autoria do Vereador
Antonio Ferreira de Santana, Requer que seja enviado
ofício a Secretaria de Infraestrutura e Obras, solicitando
medidas emergenciais com relação ao muro de arrimo do
Conjunto Nassau. Sabe-se que o problema é antigo, mas é
necessária uma intervenção rápida, pois as famílias ali
residentes estão correndo sérios riscos de acidentes.
Requerimento de Nº 306/2021 de autoria do Vereador
Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado
ofício a Secretaria Municipal de Saúde com cópia ao
Prefeito Guilherme Sampaio Saraiva a construção de um
PSF (Programa de Saúde da Família) no Bairro Conjunto
Habitacional Pero Raimundo da Cruz - Programa Minha
Casa Minha Vida, (CHMCMV), no Barro Branco, em
nosso Município. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei n°
19/2021 de autoria do Executivo Municipal, que Altera a
lei Nº 1.691/2006 e dá outras providências, em discussão.
Projeto de Lei 19/2021 Aprovado por Unanimidade.
Projeto de Lei n° 24/2021 de autoria dos Vereadores
João Ilânio Sampaio e Luana dos Santos Gouvêa, que
Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com
síndrome de fibromialgia nos locais que especifica e dá
outras providências, em discussão. Projeto de Lei 24/2021
Aprovado por Unanimidade. Projeto de Lei n° 25/2021
de autoria do Vereador Odair José de Matos. que
Institui a Semana Municipal de Conscientização do
Autismo e adota outras providências, em discussão. Projeto
de Lei 25/2021 Aprovado por Unanimidade.
Requerimentos: Todos os Requerimentos foram
discutidos e aprovados por unanimidade, com EXCEÇÃO
do Requerimento n° 305/2020 Retirado de Pauta. Foram
registradas Proposições Verbais: do Vereador Expedito
Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando a Secretaria de
Saúde a contratação de especialista para atendimento a
pessoas com fibromialgia; do Vereador Odair José de
Matos que seja enviado ofício de pesar pelo falecimento de
José Ailton Soares da Silva mais conhecido como “Biro
Biro”. Não Houve Palavra Facultada. O Presidente nos
termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão
às 18h12min. (dezoito horas e doze minutos). E para tudo
constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário,
pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que
depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais
dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para
consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo
Sonoro desta Casa.

PROJETOS DE LEIS
PROJETO DE LEI Nº 27/2021
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO
PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 767 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 03 de Maio de 2021. - CADERNO 01/01

O Prefeito Municipal de
Barbalha faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado de MARIA ALEUDA DE LIRA
– IRMÃ ROSA o Centro de Referência da Mulher - CRM,
que será construído no Município de Barbalha-CE.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
em 28 e abril de 2021.
João Ilânio Sampaio
Vereador
BIOGRAFIA
Irmãs Beneditinas Missionárias de TutzingPriorado de
Olinda
Ir. Rosamaria
(Maria
Aleuda) de
Lira
* 05.09.1940
+ 01.04.2021
Nossa
querida Ir.
Rosamaria
, foi
chamada
para a
casa do
Pai, aos80
anos, após
ter vivido
uma vida
missionári
a muito
dinâmica,
inteiramen
te
dedicada a
Deus e ao
próximo.

Maria
Aleuda nasceu no dia 5 de setembro de 1940, em
Sapucaia município de Bezerros, na Diocese de
Caruaru, Pernambuco, Brasil e, foi batizada no dia 13
de setembro do mesmo ano. Aleuda era a primogênita
de 11 filhos do casal José Azevedo, comerciante, e
Maria do Carmo Lira que se dedicava às tarefas
domésticas.
Aos 13 anos, Aleuda residiu com uma prima, em
Recife, cursando o Admissão ao Ginásio. De 1954 a
1960, foi interna no Colégio Sagrado Coração, em
Caruaru. Em sua autobiografia ela recorda essa época:
”Posso afirmar que foi um tempo muito feliz para mim.
Fiz logo boas amizades com as colegas e me tornei
amiga de todas as Irmãs. Participava das atividades do
Colégio e me tornei colaboradora, tendo sido
Presidente das Filhas de Maria e do Apostolado da
Oração. Nos meses de outubro fazia parte de
representações no teatro em favor das Missões para um

Pag.

grande público da cidade, familiares e amigos das
alunas.
Em 1957 passei pela grande dor de perda da minha
mãe. Foi um momento de grande provação, porém,
apesar das dificuldades permaneci no internato até a
conclusão do Curso Pedagógico”.
Depois do falecimento de sua mãe, decorrente de
complicações no parto, seu pai contraiu novo
matrimônio com a senhora Cleonice Bezerra da Silva e
nesse segundo casamento nasceram mais seis (6) filhos.
Sobre sua Vocação Religiosa, Aleuda escreveu:
“Antes de vir para o Colégio Sagrado Coração eu não
tinha despertado para a Vida Religiosa. A convivência
com as Irmãs durante todos esses anos, a comunhão
diária, a participação na catequese das crianças, foi
despertando esse meu desejo para a vida religiosa. O
testemunho, o encorajamento das Irmãs, tudo isso foi
somando, ou melhor, foi como a pequena semente
lançada no meu coração que encontrou espaço e
desabrochou” e continua: “Meu ingresso na Vida
Religiosa se deu através de um discernimento pessoal
na oração e com muita luta interior”.
Aleuda ingressou no Aspirantado em 18 de
dezembro de 1960, em Olinda. Iniciou o Postulantado
no dia 06 de janeiro de 1962 e o Noviciado em 17 de
novembro de 1962. No dia de sua Vestição, Maria
Aleuda recebeu o nome de Ir. Rosamaria.
Após a Primeira Profissão, em 21 de novembro de
1963, Ir. Rosamaria escreveu: “Fui pegade surpresa
com o convite para ingressar no Curso Superior de
Enfermagem. Confesso que essa transição foi difícil,
mas consegui me adaptar ao novo que se apresentava,
tornando-se logo como algo que me identifiquei com
entusiasmo”.
No dia 2 de outubro de 1967, Ir. Rosamaria
proferiu os Votos Perpétuos. A partir daí, além de
estudante no Curso Superior de Enfermagem, Ir.
Rosamaria serviu como Enfermeira na Comunidade da
Casa do Priorado até 1977, quando foi transferida para
a Comunidade do Hospital São Vicente de Paulo, em
Barbalha. De 1979 a 1989, Ir. Rosamaria assumiu a
Contabilidade e a Supervisão dos nossos Colaboradores
na Comunidade do Colégio Nossa Senhora do Carmo,
em Recife. Em 1989 ela foi transferida para a Casa do
Priorado, em Olinda, onde serviu como Subprioresa e
Celeireira até 1999.
Em 2001, Ir. Rosamaria foi enviada para a missão
em Angola e serviu na Comunidade São Bento, em
Luanda até 2002. Ela respondeu a esse convite com um
firme SIM e considerou esse pouco tempo, apenas um
ano, bastante enriquecedor para a sua Vida Religiosa e
Profissional. Ela agradecia a Deus por essa
oportunidade de ter vivido em missãonum País como
Angola.
Em 2002, Ir. Rosamaria foi indicada como ViceDiretora do Hospital e, a partir de 2004 atéo dia de seu
falecimento, ela foi Diretora Executiva do Hospital
Maternidade São Vicente de Paulo, Barbalha e, por 5
vezes ela também serviu ao Priorado como Conselheira.
Algumas
das
nossas
Irmãs
afirmaram
carinhosamente: “No desempenho das múltiplas
atividades práticas, Ir. Rosamaria fazia tudo bem feito e
com muito amor.” Ela era considerada “pau para toda
obra e resolvia todos os problemas práticos que
surgissem”. Penso que: “Para ser Santo é necessário
desenvolver uma virtude e, Ir. Rosamaria aprimorou o
DOM da Caridade”. Uma outra Irmã completou: “Ela
deu a vida por este Hospital”.
Durante uma reunião em sua Comunidade, em
Barbalha, Ir. Rosamaria mostrou-se preocupada com a

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Ano XI, No. 767 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 03 de Maio de 2021. - CADERNO 01/01

Pag.

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proliferação do COVID 19 e disse: “Eu agradeço a
Deus por não termos perdido nenhum funcionário ou
médico vítima do COVID 19 pois nós temos no Hospital
uma grande ALA de atendimento à Pandemia.
Ir. Rosamaria era atenciosa e prestativa não
somente para com os pacientes, colaboradores e os
médicos, de modo geral, mas também se preocupava
em modernizar o ambiente hospitalar, as instalações e
os equipamentos dos diversos setores.

que fazem uso da irrigação em seus plantios, afetados
pelas atividades suspensas descritas acima.

Para melhor servir, durante a sua gestão, Ir.
Rosamaria reformou a Recepção Principal e
Administrativa, parte do Ambulatório Geral, o Centro
de Imagens, a Traumatologia e Pronto Socorro. Criou o
novo Bloco de Manutenção, Carpintaria e Lavanderia;
reformou a UTI Infantil e Adulto; Implantou novo
Sistema de Informação, Certificado de Redes e novos
computadoresem todos os setores; melhorou os Setores
de Faturamento, Convênios e SUS; construiu Novas
Salas e Apartamentos com boa estrutura e equipamentos
modernos, bem como muitosoutros melhoramentos.

§ 2.º O pagamento poderá abranger,
conforme dispuser o decreto referido no § 1º deste artigo,
quaisquer obrigações adicionais do consumidor que
constem da respectiva conta, inclusive preexistentes ou
mesmo de natureza tributária.

O quadro de saúde física, de Ir. Rosamaria era
bom, constando apenas que nos anos de 1994 e 1995
ela se submeteu a três cirurgias para corrigir os
dolorosos joanetes nos pés.
Foi nesse contexto de vida dinâmica que, no dia 20
de março de 2021, Ir. Rosamaria começou a sentir os
sintomas de COVID 19. No dia seguinte, foi internada
com 45% dos pulmões já comprometidos. No dia 23 ela
foi transferida para a UTI e nesse mesmo dia foi
entubada. A partir do dia 24 começaram as
hemodiálises diárias e coma induzido.
No dia 1º de abril, de 2021, Ir. Rosamaria foi
chamada à Casa do Pai. Devido à grave situação de
pandemia, ela foi sepultada no mesmo dia, em
Barbalha, onde serviu como Beneditina Missionária de
Tutzing por vários anos.
Que nossa querida Ir. Rosamaria entregue a Jesus
seu buquê espiritual de ROSAS e, confiante afirme
como São Pedro: “Senhor, tu sabes tudo, tu sabes que
eu
TE
amo.”
(cf
Jo
21,15ss)
RIP Priorado de Olinda, 09 de abril de 2021Prioresa e
Comunidade.
PROJETOS DE INDICAÇÃO
REDAÇAO FINAL PARA SANÇÃO
PROJETO DE INDICAÇÃO 04/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal, diante do contexto
social e econômico ocasionado pela Covid-19, a proceder
ao pagamento de débitos referente a contas de energia e de
água em benefício de estabelecimentos fechados em razão
de determinação governamental.
O PREFEITO DE BARBALHA faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo, na
execução de política pública voltada ao apoio de setores da
economia mais afetados pela Covid-19, autorizado a
proceder, nos termos desta Lei, à quitação, junto à
concessionária do serviço, de débitos referentes ao
pagamento de contas de energia e de fornecimento de água
em proveito de empresas ou Microempreendores
Individuais (MEIs) que atuam nos setores que tiveram suas
atividades suspensas por determinação dos Decretos do
Poder Executivo Municipal, bem como os agricultores

§ 1.º Decreto do Poder Executivo
estabelecerá o período abrangido pela quitação, os limites
para pagamento, os requisitos para concessão, bem como
as demais condições necessárias à operacionalização da
providência.

Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei
poderão correr à conta de dividendos ou créditos a que
tenha direito o Município em face da concessionária do
serviço de energia, sem o prejuízo da utilização de outras
fontes, inclusive orçamentárias, se necessárias para
quitação dos débitos ora autorizados junto a concessionária
de água.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 4.º Ficam revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
em 26 de Março de 2021.
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles
Vereador PSDB

EMENDAS

EMENDA ADITIVA VERBAL Nº 01/2021 AO
PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 04/2021

Art. 1º. – O Art. 1º do Projeto de
Indicação Nº 04/2021, que autoriza o Poder Executivo
Municipal, diante do contexto social e econômico
ocasionado pela Covid-19, a proceder ao pagamento de
débitos referente a contas de energia e de água em benefício
de estabelecimentos fechados em razão de determinação
governamental, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo, na
execução de política pública voltada ao apoio de setores da
economia mais afetados pela Covid-19, autorizado a
proceder, nos termos desta Lei, à quitação, junto à
concessionária do serviço, de débitos referentes ao
pagamento de contas de energia e de fornecimento de água
em proveito de empresas ou Microempreendores
Individuais (MEIs) que atuam nos setores que tiveram suas
atividades suspensas por determinação dos Decretos do
Poder Executivo Municipal, bem como os agricultores
que fazem uso da irrigação em seus plantios, afetados
pelas atividades suspensas descritas acima.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
em 29 e abril de 2021.

www.camaradebarbalha.ce.gov.br

João Bosco de Lima
Vereador

DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 767 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 03 de Maio de 2021. - CADERNO 01/01

Pag.

9

PARECERES DAS COMISSÕES
PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE
E ASSISTÊNCIA Nº 07/2021

Efigênia Mendes Garcia João Ilânio Sampaio
Membro(a) Membro(a)

REFERÊNCIA: Projeto de Lei Ordinária nº 26/2021
AUTORIA: Parlamentar
EMENTA: A DISPÕE SOBRE O POLÍTICAS
PÚBLICAS DE COMBATE AO ABUSO E
EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
BARBALHA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relatório
A matéria em apreciação tramita nesta Casa Legislativa,
por iniciativa do(a) Parlamentar cuja autoria é do(a)
EFIGÊNIA MENDES GARCIA.
Trata-se de proposição que DISPÕE SOBRE O
POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE AO ABUSO
E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
BARBALHA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
Assim, a proposição encontra-se nesta comissão, em
atendimento às normas regimentais que disciplinam sua
tramitação, estando, portanto, sob a responsabilidade
desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre
sua legalidade e constitucionalidade.
Parecer
O Regimento Interno desta Casa Legislativa prevê que é
de competência das Comissões Permanentes analisar as
matérias que lhes forem submetidas, e sobre elas emitir
parecer.
O mesmo diploma legal dispõe em seu Art. 74, que é de
competência da Comissão de Educação, Saúde e
Assistência elaborar parecer inerentes a assuntos de sua
competência,
abarcando
portanto,
proposições
referentes à matéria supra.
Analisando os aspectos formais da proposição, verificase que a mesma veio na forma adequada, vez que, com
fulcro na Lei Orgânica do Município aliado ao princípio
da hierarquia das leis constitucionalmente previsto, tais
proposições serão analisadas pela Comissão de
Educação, Saúde e Assistência.
Quanto à competência também não há o que se reparar,
porquanto a Lei Orgânica Municipal prevê que matérias
objeto da proposição são de competência do(a)
Parlamentar
Deste modo, consideramos que o projeto está de acordo
com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e
constitucionais para sua apresentação e tramitação,
razão pela qual inexiste óbice ao seu prosseguimento.
Voto
Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos
legais e constitucionais, esta relatoria VOTA
FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO da presente
proposição.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de
Barbalha/CE, 26 de Abril de 2021
João Ilânio Sampaio
Membro(a)

PARECER N° 09/2021
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E
DEFESA DO CONSUMIDOR (CFOD)
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº 21/2021
AUTORIA: Poder Executivo Municipal
EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Relatório
A matéria em apreciação tramita nesta Casa Legislativa,
cuja autoria é do(a) Poder Executivo Municipal.
Trata-se de proposição que AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
O Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento às
normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para
que seja emitido parecer sobre sua viabilidade financeira e
orçamentária.
Parecer
O Regimento Interno desta Casa Legislativa prevê que é de
competência das Comissões Permanentes analisar as
matérias que lhes forem submetidas, e sobre elas emitir
parecer.
O mesmo diploma legal dispõe que é de competência da
Comissão de Finanças, Orçamentos e Defesa do
Consumidor analisar assuntos de caráter financeiro,
especialmente sobre proposições referentes à matéria supra
citada e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa
ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao
erário municipal ou que sejam de interesse ao crédito
público.
Analisando os aspectos formais da proposição, verifica-se
que a mesma veio na forma adequada, vez que, com fulcro
na Lei Orgânica do Município aliado ao princípio da
hierarquia das leis constitucionalmente previsto, tais
proposições serão analisadas pela Comissão de Finanças,
Orçamentos e Defesa do Consumidor.
Quanto à competência também não há o que se reparar,
porquanto a Lei Orgânica Municipal prevê que matérias
objeto da proposição são de competência do autor
supracitado.
Deste modo, consideramos que o projeto está de acordo
com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e
constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão
pela qual inexiste óbice ao seu prosseguimento.
Voto
Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos
legais e constitucionais, esta relatoria VOTA
FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO da presente
proposição.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE,
19 de Abril de 2021

www.camaradebarbalha.ce.gov.br

DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 767 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 03 de Maio de 2021. - CADERNO 01/01

Pag.

10

Voto
Antonio Ferreira de Santana
Membro(a)
Antonio Ferreira de Santana
Membro(a)
Dorivan Amaro dos Santos
Membro(a)

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos
legais e constitucionais, esta relatoria VOTA
FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO da presente
proposição.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE,
19 de Abril de 2021
Antonio Ferreira de Santana
Membro(a)

PARECER N° 10/2021
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E
DEFESA DO CONSUMIDOR (CFOD)

Antonio Ferreira de Santana
Membro(a)
Dorivan Amaro dos Santos
Membro(a)

REFERÊNCIA: Projeto de Indicação nº 04/2021
AUTORIA: Parlamentar
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal, diante
do contexto social e econômico ocasionado pela Covid-19,
a proceder ao pagamento de débitos referentes a contas de
energia e de água em benefício de estabelecimentos
fechados em razão de determinação governamental.

PARECER N° 18/2021
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Relatório
A matéria em apreciação tramita nesta Casa Legislativa,
cuja autoria é do(a) Parlamentar.
Trata-se de proposição que Autoriza o Poder Executivo
Municipal, diante do contexto social e econômico
ocasionado pela Covid-19, a proceder ao pagamento de
débitos referentes a contas de energia e de água em
benefício de estabelecimentos fechados em razão de
determinação governamental..
O Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento às
normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para
que seja emitido parecer sobre sua viabilidade financeira e
orçamentária.
Parecer
O Regimento Interno desta Casa Legislativa prevê que é de
competência das Comissões Permanentes analisar as
matérias que lhes forem submetidas, e sobre elas emitir
parecer.
O mesmo diploma legal dispõe que é de competência da
Comissão de Finanças, Orçamentos e Defesa do
Consumidor analisar assuntos de caráter financeiro,
especialmente sobre proposições referentes à matéria supra
citada e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa
ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao
erário municipal ou que sejam de interesse ao crédito
público.
Analisando os aspectos formais da proposição, verifica-se
que a mesma veio na forma adequada, vez que, com fulcro
na Lei Orgânica do Município aliado ao princípio da
hierarquia das leis constitucionalmente previsto, tais
proposições serão analisadas pela Comissão de Finanças,
Orçamentos e Defesa do Consumidor.
Quanto à competência também não há o que se reparar,
porquanto a Lei Orgânica Municipal prevê que matérias
objeto da proposição são de competência do autor
supracitado.

I - RELATÓRIO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 19
/2021, que Altera a lei Nº 1.691/2006 e dá outras
providências, foi protocolado sob o nº I - 05040005/2021,
datado de 5 de Abril de 2021, para ser apreciado pelos pares
que possuem assento nesta Casa Legislativa.
Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às
determinações regimentais, analisar a propositura quanto
aos aspectos constitucional, legal e jurídico.
Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não
se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às
normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica
e na Constituição Federal.
Ademais, o próprio regimento interno dispõe
expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições
que disponham sobre o(a) Projeto de Lei Ordinária nº
19/2021, como é o caso da proposição apresentada.
Questões outras, que não a admissibilidade da proposição
apresentada, onde se encerra a competência desta Douta
Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas
respectivas comissões – afetas à matéria – deste
parlamento..
II - VOTO
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma
constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativ