Ano XI, No. 767

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XI,No. No.750 767––Barbalha-CE, Barbalha-CE,Segunda-feira, Segunda-feira,dia dia22 03de deFevereiro Maio de 2021. de 2021. - CADERNO - CADERNO 01/01 01/01 Pag. 01Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATAS DAS SESSÕES EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Ata da 17ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021. Presidência: Carlos André Feitosa Ausentes: Antônio Ferreira de Santana Dorivan Amaro dos Santos Epitácio Saraiva da Cruz Neto Odair José de Matos Às 16h13min (dezesseis horas e treze minutos) do dia 14 (quatorze) de abril do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana Dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Tárcio Araújo Vieira, O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio, para fazer a oração da tarde. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE que Constou de: Leitura das Atas da 14ª, 15ª e 16ª Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício n° 090401/2021 da AMASBAR em resposta ao Ofício n° 3003008/2021; Ofício n° 0192/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao Ofício n° 1103025/2021; Ofício n° 0199/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao Ofício n° 2503005/2021; Ofício n° 0200/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao Ofício n° 2503006/20251; Ofício n° 0197/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao Ofício n° 2303013/2021; Ofício n° 0198/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao Ofício n° 2303017/2021; Ofício n° 0195/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao Ofício n° 1203010/2021; Ofício n° 0196 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao Ofício n° 2303002/2021; Ofício n° 0194/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao Ofício n° 1203007/2021; Ofício n° 0193 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao Ofício n° 1103029/2021; Ofício n° 0190/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao Ofício n° 1103006/2021; Ofício n° 0191/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao Ofício n° 1103024/2021; Ofício n° 0189/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao Ofício n° 1103005/2021; Ofício n° 0208/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao Ofício n°3103015/2021; Ofício n° 0201/2021 da Secretaria de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 767 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 03 de Maio de 2021. - CADERNO 01/01 Infraestrutura e Obras em resposta ao Ofício n° 0504005/2021; Ofício n° 89/2021 da Secretaria de Desenvolvimento Agrário em resposta ao Ofício n° 0504015/2021; Ofício n° 0378/2021 da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social em resposta ao Ofício n° 1203015/2021; Ofício n°0379/2021 da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social em resposta ao Ofício n° 1103021/2021; Ofício n° 402/2021 da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social informando que a partir do dia 12 de abril passou-se a distribuir 50 (cinquenta) quentinhas para moradores do Bairro PROURBI. Projeto de Lei n° 19/2021 de autoria do Executivo Municipal, Altera a Lei Nº 1.691/2006 e dá outras providências. Projeto de Lei n° 21/2021 de autoria do Executivo Municipal que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município de Barbalha/CE, e dá outras providências. Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2021 de autoria da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, que dispõe sobre APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO da Prestação de Contas de Governo, Exercício Financeiro 2013 da Prefeitura Municipal de Barbalha de responsabilidade do Sr. José Leite Gonçalves Cruz e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 16/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de Lei 18/2021, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Denomina logradouros públicos localizados no interior do Loteamento Araruna Empreendimentos. Requerimento de Nº 267/2021 de autoria dos Vereadores Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior e Odair José de Matos, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando melhorias na estrada do Sítio Santa Rita, Sítio São Joaquim, Sítio Côcos e Sítio Flores, haja vista que as mesmas estão quase intransitáveis por conta dos altos volumes de chuvas no nosso município. Requerimento de Nº 270/2021 de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Requer que seja envaido ofício ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recurso Hídricos, solicitando um serviço de limpeza, capinação e poda das árvores nas ruas das Casas Populares, um bairro que desde a gestão passada vive em total abandono pelos serviços do município. Requerimento de Nº 274/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Finanças com cópia ao Contador da Prefeitura Municipal e ao Procurador Geral do Município de Barbalha, solicitando, detalhadamente, dessas dívidas omitidas e reconhecidas por essa gestão, haja vista que saiu agora esse balancete que menciona na ordem de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais). Requerimento de Nº 276/2021 de autoria do Vereador André Feitosa, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a continuidade do calçamento do Sítio Bulandeira. Requerimento de Nº 278/2021 de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim, Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Educação com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando novamente, em caráter de urgência, uma reforma na estrutura física da Escola de Ensino Infantil Severino Ribeiro Parente do Sítio Saco 2. Requerimento de Nº 279/2021 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando para Travessa que corta a Rua T-22, especificamente a Travessa Manoel Raimundo II, no bairro Bela Vista. A Secretaria de Meio Ambiente solicitando um serviço de Capinação e a Secretaria de infraestrutura solicitamos a reposição das lâmpadas e passar a máquina por conta dos buracos. Requerimento de Nº 280/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Educação, solicitando, em caráter de urgência, que seja feita a Pag. 2 chamada pública para compra de produtos da agricultura familiar, pelo PNAE. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei n° 18/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Denomina logradouros públicos localizados no interior do Loteamento Araruna Empreendimentos. Em discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade. Requerimentos: Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. Foram registradas as seguintes Proposições Verbais: do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles para os carregadores do Pau da Bandeira parabenizando-os pela passagem alusiva ao seu dia: do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto registrando votos de pesar pelo falecimento da Srª. Carmelita Correia: do Vereador Tárcio de Araújo Vieira parabenizando o Sr. Álamo Gomes Saraiva pela passagem de seu aniversário. Não Houve Palavra Facultada. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 17h19min. (dezessete horas e dezenove minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 18ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021. Presidência: Carlos André Feitosa Ausentes: Dorivan Amaro dos Santos Epitácio Saraiva da Cruz Neto Odair José de Matos Às 16h13min (dezesseis horas e treze minutos) do dia 16 (dezesseis) de abril do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de Santana, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana Dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio, João Bosco de Lima, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Tárcio Araújo Vieira, O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira, para fazer a Oração da Tarde. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE que Constou de: CORRESPONDÊNCIAS: Oficio n° 046/2021 da Secretaria de Juventude e Esportes em resposta ao Ofício n° 0504017/2021; Ofício n° 2056/2020 do Ministério do Desenvolvimento Regional informando liberação de recursos financeiros. Projeto de Lei n° 20/2021 de autoria dos Vereadores João Ilânio Sampaio e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. Projeto de Lei n° 22/2021 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia que Institui a Iniciativa Leão Amigo da Criança e dá outras providências. Projeto de Lei n° 23/2021 de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2022 e dá outras providências. Projeto de Lei n° 24/2021 de Autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, que dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com síndrome de fibromialgia nos locais que especifica, e dá outras providências. Projeto de Lei n° 25/2021 de autoria do Vereador Odair José de Matos, que Institui a Semana Municipal de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 767 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 03 de Maio de 2021. - CADERNO 01/01 Conscientização do Autismo e adota outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 17/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de Lei 19/2021, de autoria do Executivo Municipal, que Altera a Lei Nº 1.691/2006 e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Nº 04/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de Lei 19/2021, de autoria do Executivo Municipal, que Altera a Lei Nº 1.691/2006 e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Nº 08/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de Lei 19/2021, de autoria do Executivo Municipal, que Altera a Lei Nº 1.691/2006 e dá outras providências. Requerimento de Nº 273/2021 de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Requer que seja envaido ofício a Direção da Ama Cariri nas pessoas de Ana Moésia e Frank Lane, registrando votos de parabéns pela realização do primeiro congresso virtual "TEAMA CARIRI" com palestrantes renomados de todo Brasil, voltados para espectro autista que aconteceu do dia 02 a 10 de abril de 2021. Tive a oportunidade de acompanhar e hoje só tenho a agradecer e reconhecer o presente que foi proporcionado as famílias que tem pessoas em casa com esse transtorno e aos educadores que trabalham na linha de frente. Requerimento de Nº 275/2021 de autoria dos Vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, João Bosco de Lima, Efigênia Mendes Garcia, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do Cartório, Tárcio Araújo Vieira, Requer que seja enviado ofício ao secretário Municipal do Meio Ambiente Recursos Hídricos, solicitando o reestabelecimento do abastecimento de água do Bairro Alto da Alegria. Requerimento de Nº 277/2021 de autoria do Vereador André Feitosa, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a colocação de placas de advertência informando a proibição de colocar lixo e entulhos nos canteiros centrais do município. Requerimento de Nº 281/2021 de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, Requer Que seja enviado ofício às Secretarias de Obras e Infraestrutura e a Secretaria de Educação, solicitando reforma na Escola Pedro Machado Freire, localizada no Sítio Espinhaço, assim como reparo no calçamento da estrada que dá acesso a mesma. Requerimento de Nº 282/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício ao secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma visita técnica pela Prourbi, onde não tiver instalação ou lâmpadas queimadas para ser restituído aos clientes. Requerimento de Nº 283/2021 de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim, Requer que seja enviado Ofício a Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social, solicitando informações, sobre quais foram os critérios utilizados no cadastro e no recadastramento das famílias para que fossem beneficiadas no Programa Gás do Povo, da Prefeitura Municipal de Barbalha. Requerimento de Nº 284/2021 de autoria do Vereador Antônio Ferreira de Santana, Requer Que seja enviado ofício a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que sejam notificados para a retirada de entulhos e restos de materiais de construção, os proprietários das referidas. Pois estes materiais são deixados em vias públicas e dificultam o tráfego de pessoas e veículos. Requerimento de Nº 285/2021 de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer Que seja enviado ofício a Secretaria de Obras e Infraestrutura, solicitando melhorias na estrada que Liga o Sítio Santo Antônio as Comunidades dos Arlindos e Macenas, estrada que possui alguns trechos quase intransitáveis. Solicito ainda que seja feito calçamento em pedra tosca na referida via nos pontos em que ainda não há calçamento. Desta forma melhorando as condições de tráfego. Requerimento de Nº 286/2021 de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que Pag. 3 seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito, de imediato, um paliativo com a passagem de máquinas Patrol e aterro com material de fora, nas seguintes estradas dos sítios: Araticum, Taquari, Barro Branco no Distrito de Arajara, estrada cabeceiras ao Barro Vermelho e Alto do Leitão na Mata dos Araçás. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei n° 19/2021 de autoria do Executivo Municipal, que Altera a Lei Nº 1.691/2006 e dá outras providências. Projeto Retirado da Ordem do Dia a pedido do Líder do Prefeito, Vereador João Ilânio Sampaio, para algumas modificações. Requerimentos: Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. Com EXCEÇÃO do Requerimento n° 283/2021 Retirado de Pauta a pedido do autor. Foram registradas as seguintes Proposições Verbais: do Vereador João Ilânio Sampaio solicitando envio de Ofício ao Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo, com votos de pesar pelo falecimento da Ir. Rosamaria de Lira: do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles registrando agradecimento por todo o serviço prestado ao Município de Barbalha pelo Delegado Dr. Marcelo: do Vereador João Ilânio Sampaio prestando boas-vindas ao Dr. Juliano Marcula por assumir como Delegado no Município de Barbalha: da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa a Enel solicitando esclarecimentos a respeito de uma agressão feita por um funcionário da empresa a um animal no Sítio Macaúba. Não Houve Palavra Facultada. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 17h19min. (dezessete horas e dezenove minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 19ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021. Presidência: Carlos André Feitosa Ausentes: João Bosco de Lima Odair José de Matos Às 16h20min (dezesseis horas e vinte minutos) do dia 19 (dezenove) de abril do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de Santana, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana Dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Dorivan Amaro dos Santos e Epitácio Saraiva da Cruz Neto. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio, para fazer a oração da tarde. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE que Constou de: CORRESPONDÊNCIAS: Ata da 17ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. Oficio da Associação Católica do Movimento Nossa Senhora de Fátima, solicitando apoio dos Vereadores para a Carreata com Maria. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 18/2021, Favorável www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 767 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 03 de Maio de 2021. - CADERNO 01/01 a Tramitação do Projeto de Lei 21/2021, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município de Barbalha/CE, e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Nº 18/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de Lei 21/2021, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município de Barbalha/CE, e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 19/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de Indicação nº 04/2021, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, que Autoriza o Poder Executivo Municipal, diante do contexto social e econômico ocasionado pela Covid-19, a proceder ao pagamento de débitos referente a contas de energia e de água em benefício de estabelecimentos fechados em razão de determinação governamental. Parecer da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Nº 10/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de Indicação nº 04/2021, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, que Autoriza o Poder Executivo Municipal, diante do contexto social e econômico ocasionado pela Covid-19, a proceder ao pagamento de débitos referente a contas de energia e de água em benefício de estabelecimentos fechados em razão de determinação governamental. Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2021 de autoria da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, que dispõe sobre APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO da Prestação de Contas de Governo, Exercício Financeiro 2013 da Prefeitura Municipal de Barbalha de responsabilidade do Sr. José Leite Gonçalves Cruz e dá outras providências. Requerimento de Nº 267/2021 de autoria dos Vereadores Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior e Odair José de Matos, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando melhorias na estrada do Sítio Santa Rita, Sítio São Joaquim, Sítio Côcos e Sítio Flores, haja vista que as mesmas estão quase intransitáveis por conta dos altos volumes de chuvas no nosso município. Requerimento de Nº 264/2021 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a construção de uma praça do Projeto Mais infância, que está previsto no plano de governo da atual gestão municipal, no bairro Alto do Rosário. Requerimento de Nº 271/2021 de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a topografia e o calçamento da Rua José Rodrigues de Oliveira com José Antônio da Rocha no Distrito Estrela. Essa via dá acesso ao Morro do Vento e no período regular das aulas presencial é a via de deslocamento dos ônibus escolares para conduzir os alunos até a escola. Requerimento de Nº 287/2021 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Educação, solicitando informações referentes ao método utilizado pela Secretaria de Educação de Barbalha para solucionar a impossibilidade de aula presencial pelos alunos da rede municipal de ensino neste período de pandemia, mais precisamente: 1. Como estão estruturadas as aulas em ambiente virtual, isto é, se haverá aulas gravadas em tempo real ou apenas o encaminhamento de conteúdos; 2. Se existe levantamento referente à adesão dos alunos e da família ao método proposto; 3. Se existe levantamento referente à quantidade de alunos e famílias em nosso município que não tem acesso à internet ou aos aparelhos que possibilitem navegar no espaço virtual, como computadores, notebooks, tablets, celulares, entre outros. Se sim, quais as providências tomadas referente ao problema 4. Como está sendo feita a inserção dos professores nesta nova realidade de ensino; 5. Outras informações que a Secretaria achar Pag. 4 pertinente. Requerimento de Nº 288/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando informações sobre as obras de abastecimento de água no Pé de Serra de Barbalha, mais precisamente nos dois trechos, sendo o primeiro no Sítio Macaúba, informando se já saiu o relatório e o segundo trecho de abastecimento no Distrito do Caldas, Arajara e Farias. Requerimento de Nº 290/2021 de autoria do Vereador Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando mutirão de limpeza para os bairros, Cirolândia, Vila Santo Antônio, Bela Vista e Conjunto Nassau. Requerimento de Nº 291/2021 de autoria do Vereador André Feitosa, Requer que seja enviado ofício ao DER com cópia ao DETRAN, solicitando retirada de uma placa de sinalização que caiu a algum tempo por cima da ciclovia nas proximidades da Policlínica na CE-060 (Av. Leão Sampaio). Requerimento de Nº 292/2021 de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto Farrim, Requer que seja enviado Ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando em caráter de urgência, que seja feito o calçamento em pedra tosca no Bairro Alto da Seriema, principalmente na vida de acesso daquela comunidade. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei n° 21/2021 de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município de Barbalha/CE, e dá outras providências. em discussão. O Vereador Expedito Rildo Cardos Xavier Teles pediu Visto mas não foi concedido. Projeto de Lei 21/2021 Aprovado por Unanimidade. Projeto de Decreto Legislativo n° 01 de autoria da Comissão de Finanças, Orçamentos e Defesa do Consumidor, que Dispõe sobre APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO da Prestação de Contas de Governo, Exercício Financeiro 2013 da Prefeitura Municipal de Barbalha de responsabilidade do Sr. José Leite Gonçalves Cruz e dá outras providências. Em discussão. O Vereador Expedito Rildo Cardos Xavier Teles pediu VISTO e o Presidente colocou o VISTO em votação. Sendo o Visto REJEITADO com 07 (sete) Votos Contrários e 05 (cinco) Votos Favoráveis, sendo Aprovado com 09 (nove) Votos Favoráveis 03 (três) Votos Contrários. Projeto de Decreto Legislativo n° 01 de autoria da Comissão de Finanças, Orçamentos e Defesa do Consumidor, que Dispõe sobre APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO da Prestação de Contas de Governo, Exercício Financeiro 2013 da Prefeitura Municipal de Barbalha de responsabilidade do Sr. José Leite Gonçalves Cruz e dá outras providências, após a discussão foi Aprovado com a seguinte votação: 09 (nove) Votos Favoráveis e 03 (três) Votos Contrários. Projeto de Indicação n° 04/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que Autoriza o Poder Executivo Municipal, diante do contexto social e econômico ocasionado pela Covid-19, a proceder ao pagamento de débitos referentes a contas de energia e de água em benefício de estabelecimentos fechados em razão de determinação governamental em discussão. Projeto Retirado da Ordem do Dia pelo Autor. Requerimentos: Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. Foram registradas as seguintes Proposições Verbais: do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles registrando votos de pesar pelo falecimento de Estevão Nunes. Não Houve Palavra Facultada. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 17h30min. (dezessete horas e trinta minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 767 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 03 de Maio de 2021. - CADERNO 01/01 Ata da 20ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021. Presidência: Odair José de Matos Ausente: João Bosco de Lima Às 16h11min (dezesseis horas e vinte minutos) do dia 22 (vinte e dois) de abril do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de Santana, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana Dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Odair José de Matos. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira, para fazer a Oração da Tarde. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE que Constou de: Ata: Ata da 18ª Sessão Ordinária. Projeto de Lei n° 26/2021 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, que dispõe sobre políticas públicas de combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes no âmbito do Município de Barbalha e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 20/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de Lei 20/2021, de autoria dos Vereadores João Ilânio Sampaio e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 21/2021, Favorável a Tramitação do Projeto 22/2021 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, que institui a iniciativa Leão Amigo da Criança e dá outras providências. Requerimento de Nº 272/2021 de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a topografia e o calçamento da Rua Raimunda Maria da Conceição, no Distrito Estrela, haja vista que a gestão anterior só fez 100 metros linear. Requerimento de Nº 289/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a construção de uma praça do Projeto Mais infância, que está previsto no plano de governo da atual gestão municipal, no bairro Alto do Rosário. Requerimento de Nº 293/2021 de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando melhorias na estrada que liga o Sítio Piquet ao Sítio Pinheiros. Haja vista essa via encontra-se quase intransitável, bastante danificada por conta dos altos volumes de chuva em nosso Município. Requerimento de Nº 295/2021 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Sampaio Saraiva, solicitando que o Município de Barbalha se adeque ao necessário cumprimento da Lei Federal Nº 13.935 de 2019. A qual determina que as escolas da educação básica, contenham Psicólogo e Assistentes Sociais no quadro de funcionários, a fim de atender as demandas da comunidade escolar, atuando de forma multiprofissional em benefício desta. Requerimento de Nº 296/2021 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Pag. 5 Garcia, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Administração, solicitando que seja encaminhado a esta Casa de Leis o calendário das licitações de: oxigênio, alimentação enteral e fraldas geriátricas. Como também informações a respeito da contratação dos profissionais que estão em falta nas unidades de saúde e ainda mais sobre regularização na marcação de consultas e exames, a falta desses serviços tem causado grandes prejuízos aos mais necessitados. Requerimento de Nº 297/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia a CAGECE e ao Prefeito Municipal, pedindo agilidade e prioridade no abastecimento do loteamento Antônio Inaldo de Sá Barreto, haja vista que os recebedores dos terrenos não podem iniciar suas construções por falta do líquido precioso. Requerimento de Nº 299/2021 de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim, Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que novamente sejam feitos reparos na malha superior da rede de drenagem pluvial na Rua Adão Apolinário, mais precisamente entre a Rua dos Cariris e a Rua Padre Ibiapina. Requerimento de Nº 300/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício o Prefeito Municipal, solicitando, que seja mais enérgico com a cobrança a PROURBI em termo da iluminação pública, haja vista que está deixando a desejar em todo o município, muitas lâmpadas queimadas que não estão sendo trocadas e a taxa de iluminação chegando, sendo cobrada a população, como também que seja feita alguma coisa para diminuir essa taxa de iluminação pública, tendo em vista o povo está cobrando porque foi uma promessa de campanha. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei n° 20/2021 de autoria dos Vereadores João Ilânio Sampaio e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências, em discussão, Projeto de Lei 20/2021 Aprovado por Unanimidade. Projeto de Lei n° 22/2021 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, institui a Iniciativa Leão Amigo da Criança e dá outras providências, em discussão, Projeto de Lei 22/2021 Aprovado por Unanimidade. Requerimentos: Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade, com EXCEÇÃO do Requerimento n° 297/2021, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, RETIRADO DE PAUTA pela ausência do autor. Foi registrada Proposição Verbal do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim registrando votos de parabéns ao Sr. Titô pela passagem do seu aniversário natalício. Não Houve Palavra Facultada. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 17h40min. (dezessete horas e quarenta minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 21ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021. Presidência: Odair José de Matos Às 16h14min (dezesseis horas e quatorze minutos) do dia 23 (vinte e três) de abril do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de Santana, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 767 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 03 de Maio de 2021. - CADERNO 01/01 Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana Dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Odair José de Matos, e João Bosco de Lima. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima, para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE que Constou de: CORRESPONDÊNCIAS: Ofício n° 112/2021 do Hospital Maternidade São Vicente de Paulo em resposta ao Ofício n° 1904013/2021. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 23/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de Lei 25/2021, de autoria do Vereador Odair José de Matos, que Institui a Semana Municipal de Conscientização do Autismo e adota outras providências Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência n° 06/2021 Favorável a Tramitação do Projeto de Lei 25/2021, de autoria do Vereador Odair José de Matos, que Institui a Semana Municipal de Conscientização do Autismo e adota outras providências Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 22/2021, Favorável a Tramitação do Projeto 24/2021 de autoria dos Vereadores João Ilânio Sampaio e Luana dos Santos Gouvêa, que Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com síndrome de fibromialgia nos locais que especifica, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social Nº 05/2021, Favorável a Tramitação do Projeto 24/2021 de autoria dos Vereadores João Ilânio Sampaio e Luana dos Santos Gouvêa, que Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com síndrome de fibromialgia nos locais que especifica, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social Nº 04/2021, Favorável a Tramitação do Projeto 19/2021 de autoria do Executivo Municipal, que Altera a Lei n° 1.691/2006 e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 17/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de Lei 19/2021 de autoria do Executivo Municipal, que Altera a Lei n° 1.691/2006 e dá outras providências. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Defesa do Consumidor Nº 08/2021, Favorável a Tramitação do Projeto 19/2021 de autoria do Executivo Municipal, que Altera a Lei n° 1.691/2006 e dá outras providências. Requerimento de Nº 294/2021 de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva com cópia ao Deputado Fernando Santana e a Primeira Dama do Estado do Ceará, Onélia Santana, solicitando a construção de uma Brinquedopraça na comunidade do Distrito do Caldas, visando a melhoria na qualidade de vida das crianças da comunidade e dos sítios circunvizinhos. Requerimento de Nº 297/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia a Cagece e ao Prefeito Municipal, pedindo agilidade e prioridade no abastecimento do loteamento Antônio Inaldo de Sá Barreto, haja vista que os recebedores dos terrenos não podem iniciar suas construções por falta do líquido precioso. Requerimento de Nº 301/2021 de autoria do Vereador André Feitosa, Requer que seja enviado ofício ao Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, solicitando que seja feita a manutenção ou troca dos atuais semáforos das vias do nosso município, haja vista que os atuais vem, constantemente, apresentando problemas, prejudicando o tráfego de veículos e pedestres. Requerimento de Nº 302/2021 de autoria da Vereadora Pag. 6 Luana dos Santos Gouvêa, Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Obras, solicitando que com urgência sejam feitos consertos nas estradas do Sítio Correntinho, pois devido as últimas chuvas há pontos intransitáveis. Requerimento de Nº 303/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado Ofício ao Setor Contábil, a Procuradoria do Município, com Cópia a Secretaria de finanças, solicitando a correção na LDO ou que mostre os dados reais das dívidas deixadas pela gestão passada, uma vez que diferem os dados da LDO com os da prestação de contas feitas pela atual gestão. Requerimento de Nº 304/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado Ofício ao Setor Contábil, a Procuradoria do Município, com Cópia a Secretaria de finanças, solicitando a correção na LDO ou que mostre os dados reais das dívidas deixadas pela gestão passada, uma vez que diferem os dados da LDO com os da prestação de contas feitas pela atual gestão. Requerimento de Nº 305/2021 de autoria do Vereador Antonio Ferreira de Santana, Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Obras, solicitando medidas emergenciais com relação ao muro de arrimo do Conjunto Nassau. Sabe-se que o problema é antigo, mas é necessária uma intervenção rápida, pois as famílias ali residentes estão correndo sérios riscos de acidentes. Requerimento de Nº 306/2021 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Guilherme Sampaio Saraiva a construção de um PSF (Programa de Saúde da Família) no Bairro Conjunto Habitacional Pero Raimundo da Cruz - Programa Minha Casa Minha Vida, (CHMCMV), no Barro Branco, em nosso Município. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei n° 19/2021 de autoria do Executivo Municipal, que Altera a lei Nº 1.691/2006 e dá outras providências, em discussão. Projeto de Lei 19/2021 Aprovado por Unanimidade. Projeto de Lei n° 24/2021 de autoria dos Vereadores João Ilânio Sampaio e Luana dos Santos Gouvêa, que Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com síndrome de fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências, em discussão. Projeto de Lei 24/2021 Aprovado por Unanimidade. Projeto de Lei n° 25/2021 de autoria do Vereador Odair José de Matos. que Institui a Semana Municipal de Conscientização do Autismo e adota outras providências, em discussão. Projeto de Lei 25/2021 Aprovado por Unanimidade. Requerimentos: Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade, com EXCEÇÃO do Requerimento n° 305/2020 Retirado de Pauta. Foram registradas Proposições Verbais: do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando a Secretaria de Saúde a contratação de especialista para atendimento a pessoas com fibromialgia; do Vereador Odair José de Matos que seja enviado ofício de pesar pelo falecimento de José Ailton Soares da Silva mais conhecido como “Biro Biro”. Não Houve Palavra Facultada. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h12min. (dezoito horas e doze minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PROJETOS DE LEIS PROJETO DE LEI Nº 27/2021 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 767 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 03 de Maio de 2021. - CADERNO 01/01 O Prefeito Municipal de Barbalha faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominado de MARIA ALEUDA DE LIRA – IRMÃ ROSA o Centro de Referência da Mulher - CRM, que será construído no Município de Barbalha-CE. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 28 e abril de 2021. João Ilânio Sampaio Vereador BIOGRAFIA Irmãs Beneditinas Missionárias de TutzingPriorado de Olinda Ir. Rosamaria (Maria Aleuda) de Lira * 05.09.1940 + 01.04.2021 Nossa querida Ir. Rosamaria , foi chamada para a casa do Pai, aos80 anos, após ter vivido uma vida missionári a muito dinâmica, inteiramen te dedicada a Deus e ao próximo. Maria Aleuda nasceu no dia 5 de setembro de 1940, em Sapucaia município de Bezerros, na Diocese de Caruaru, Pernambuco, Brasil e, foi batizada no dia 13 de setembro do mesmo ano. Aleuda era a primogênita de 11 filhos do casal José Azevedo, comerciante, e Maria do Carmo Lira que se dedicava às tarefas domésticas. Aos 13 anos, Aleuda residiu com uma prima, em Recife, cursando o Admissão ao Ginásio. De 1954 a 1960, foi interna no Colégio Sagrado Coração, em Caruaru. Em sua autobiografia ela recorda essa época: ”Posso afirmar que foi um tempo muito feliz para mim. Fiz logo boas amizades com as colegas e me tornei amiga de todas as Irmãs. Participava das atividades do Colégio e me tornei colaboradora, tendo sido Presidente das Filhas de Maria e do Apostolado da Oração. Nos meses de outubro fazia parte de representações no teatro em favor das Missões para um Pag. grande público da cidade, familiares e amigos das alunas. Em 1957 passei pela grande dor de perda da minha mãe. Foi um momento de grande provação, porém, apesar das dificuldades permaneci no internato até a conclusão do Curso Pedagógico”. Depois do falecimento de sua mãe, decorrente de complicações no parto, seu pai contraiu novo matrimônio com a senhora Cleonice Bezerra da Silva e nesse segundo casamento nasceram mais seis (6) filhos. Sobre sua Vocação Religiosa, Aleuda escreveu: “Antes de vir para o Colégio Sagrado Coração eu não tinha despertado para a Vida Religiosa. A convivência com as Irmãs durante todos esses anos, a comunhão diária, a participação na catequese das crianças, foi despertando esse meu desejo para a vida religiosa. O testemunho, o encorajamento das Irmãs, tudo isso foi somando, ou melhor, foi como a pequena semente lançada no meu coração que encontrou espaço e desabrochou” e continua: “Meu ingresso na Vida Religiosa se deu através de um discernimento pessoal na oração e com muita luta interior”. Aleuda ingressou no Aspirantado em 18 de dezembro de 1960, em Olinda. Iniciou o Postulantado no dia 06 de janeiro de 1962 e o Noviciado em 17 de novembro de 1962. No dia de sua Vestição, Maria Aleuda recebeu o nome de Ir. Rosamaria. Após a Primeira Profissão, em 21 de novembro de 1963, Ir. Rosamaria escreveu: “Fui pegade surpresa com o convite para ingressar no Curso Superior de Enfermagem. Confesso que essa transição foi difícil, mas consegui me adaptar ao novo que se apresentava, tornando-se logo como algo que me identifiquei com entusiasmo”. No dia 2 de outubro de 1967, Ir. Rosamaria proferiu os Votos Perpétuos. A partir daí, além de estudante no Curso Superior de Enfermagem, Ir. Rosamaria serviu como Enfermeira na Comunidade da Casa do Priorado até 1977, quando foi transferida para a Comunidade do Hospital São Vicente de Paulo, em Barbalha. De 1979 a 1989, Ir. Rosamaria assumiu a Contabilidade e a Supervisão dos nossos Colaboradores na Comunidade do Colégio Nossa Senhora do Carmo, em Recife. Em 1989 ela foi transferida para a Casa do Priorado, em Olinda, onde serviu como Subprioresa e Celeireira até 1999. Em 2001, Ir. Rosamaria foi enviada para a missão em Angola e serviu na Comunidade São Bento, em Luanda até 2002. Ela respondeu a esse convite com um firme SIM e considerou esse pouco tempo, apenas um ano, bastante enriquecedor para a sua Vida Religiosa e Profissional. Ela agradecia a Deus por essa oportunidade de ter vivido em missãonum País como Angola. Em 2002, Ir. Rosamaria foi indicada como ViceDiretora do Hospital e, a partir de 2004 atéo dia de seu falecimento, ela foi Diretora Executiva do Hospital Maternidade São Vicente de Paulo, Barbalha e, por 5 vezes ela também serviu ao Priorado como Conselheira. Algumas das nossas Irmãs afirmaram carinhosamente: “No desempenho das múltiplas atividades práticas, Ir. Rosamaria fazia tudo bem feito e com muito amor.” Ela era considerada “pau para toda obra e resolvia todos os problemas práticos que surgissem”. Penso que: “Para ser Santo é necessário desenvolver uma virtude e, Ir. Rosamaria aprimorou o DOM da Caridade”. Uma outra Irmã completou: “Ela deu a vida por este Hospital”. Durante uma reunião em sua Comunidade, em Barbalha, Ir. Rosamaria mostrou-se preocupada com a www.camaradebarbalha.ce.gov.br 7 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 767 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 03 de Maio de 2021. - CADERNO 01/01 Pag. 8 proliferação do COVID 19 e disse: “Eu agradeço a Deus por não termos perdido nenhum funcionário ou médico vítima do COVID 19 pois nós temos no Hospital uma grande ALA de atendimento à Pandemia. Ir. Rosamaria era atenciosa e prestativa não somente para com os pacientes, colaboradores e os médicos, de modo geral, mas também se preocupava em modernizar o ambiente hospitalar, as instalações e os equipamentos dos diversos setores. que fazem uso da irrigação em seus plantios, afetados pelas atividades suspensas descritas acima. Para melhor servir, durante a sua gestão, Ir. Rosamaria reformou a Recepção Principal e Administrativa, parte do Ambulatório Geral, o Centro de Imagens, a Traumatologia e Pronto Socorro. Criou o novo Bloco de Manutenção, Carpintaria e Lavanderia; reformou a UTI Infantil e Adulto; Implantou novo Sistema de Informação, Certificado de Redes e novos computadoresem todos os setores; melhorou os Setores de Faturamento, Convênios e SUS; construiu Novas Salas e Apartamentos com boa estrutura e equipamentos modernos, bem como muitosoutros melhoramentos. § 2.º O pagamento poderá abranger, conforme dispuser o decreto referido no § 1º deste artigo, quaisquer obrigações adicionais do consumidor que constem da respectiva conta, inclusive preexistentes ou mesmo de natureza tributária. O quadro de saúde física, de Ir. Rosamaria era bom, constando apenas que nos anos de 1994 e 1995 ela se submeteu a três cirurgias para corrigir os dolorosos joanetes nos pés. Foi nesse contexto de vida dinâmica que, no dia 20 de março de 2021, Ir. Rosamaria começou a sentir os sintomas de COVID 19. No dia seguinte, foi internada com 45% dos pulmões já comprometidos. No dia 23 ela foi transferida para a UTI e nesse mesmo dia foi entubada. A partir do dia 24 começaram as hemodiálises diárias e coma induzido. No dia 1º de abril, de 2021, Ir. Rosamaria foi chamada à Casa do Pai. Devido à grave situação de pandemia, ela foi sepultada no mesmo dia, em Barbalha, onde serviu como Beneditina Missionária de Tutzing por vários anos. Que nossa querida Ir. Rosamaria entregue a Jesus seu buquê espiritual de ROSAS e, confiante afirme como São Pedro: “Senhor, tu sabes tudo, tu sabes que eu TE amo.” (cf Jo 21,15ss) RIP Priorado de Olinda, 09 de abril de 2021Prioresa e Comunidade. PROJETOS DE INDICAÇÃO REDAÇAO FINAL PARA SANÇÃO PROJETO DE INDICAÇÃO 04/2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal, diante do contexto social e econômico ocasionado pela Covid-19, a proceder ao pagamento de débitos referente a contas de energia e de água em benefício de estabelecimentos fechados em razão de determinação governamental. O PREFEITO DE BARBALHA faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo, na execução de política pública voltada ao apoio de setores da economia mais afetados pela Covid-19, autorizado a proceder, nos termos desta Lei, à quitação, junto à concessionária do serviço, de débitos referentes ao pagamento de contas de energia e de fornecimento de água em proveito de empresas ou Microempreendores Individuais (MEIs) que atuam nos setores que tiveram suas atividades suspensas por determinação dos Decretos do Poder Executivo Municipal, bem como os agricultores § 1.º Decreto do Poder Executivo estabelecerá o período abrangido pela quitação, os limites para pagamento, os requisitos para concessão, bem como as demais condições necessárias à operacionalização da providência. Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei poderão correr à conta de dividendos ou créditos a que tenha direito o Município em face da concessionária do serviço de energia, sem o prejuízo da utilização de outras fontes, inclusive orçamentárias, se necessárias para quitação dos débitos ora autorizados junto a concessionária de água. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.º Ficam revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 26 de Março de 2021. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador PSDB EMENDAS EMENDA ADITIVA VERBAL Nº 01/2021 AO PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 04/2021 Art. 1º. – O Art. 1º do Projeto de Indicação Nº 04/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal, diante do contexto social e econômico ocasionado pela Covid-19, a proceder ao pagamento de débitos referente a contas de energia e de água em benefício de estabelecimentos fechados em razão de determinação governamental, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo, na execução de política pública voltada ao apoio de setores da economia mais afetados pela Covid-19, autorizado a proceder, nos termos desta Lei, à quitação, junto à concessionária do serviço, de débitos referentes ao pagamento de contas de energia e de fornecimento de água em proveito de empresas ou Microempreendores Individuais (MEIs) que atuam nos setores que tiveram suas atividades suspensas por determinação dos Decretos do Poder Executivo Municipal, bem como os agricultores que fazem uso da irrigação em seus plantios, afetados pelas atividades suspensas descritas acima. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 29 e abril de 2021. www.camaradebarbalha.ce.gov.br João Bosco de Lima Vereador DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 767 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 03 de Maio de 2021. - CADERNO 01/01 Pag. 9 PARECERES DAS COMISSÕES PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA Nº 07/2021 Efigênia Mendes Garcia João Ilânio Sampaio Membro(a) Membro(a) REFERÊNCIA: Projeto de Lei Ordinária nº 26/2021 AUTORIA: Parlamentar EMENTA: A DISPÕE SOBRE O POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relatório A matéria em apreciação tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa do(a) Parlamentar cuja autoria é do(a) EFIGÊNIA MENDES GARCIA. Trata-se de proposição que DISPÕE SOBRE O POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. Assim, a proposição encontra-se nesta comissão, em atendimento às normas regimentais que disciplinam sua tramitação, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre sua legalidade e constitucionalidade. Parecer O Regimento Interno desta Casa Legislativa prevê que é de competência das Comissões Permanentes analisar as matérias que lhes forem submetidas, e sobre elas emitir parecer. O mesmo diploma legal dispõe em seu Art. 74, que é de competência da Comissão de Educação, Saúde e Assistência elaborar parecer inerentes a assuntos de sua competência, abarcando portanto, proposições referentes à matéria supra. Analisando os aspectos formais da proposição, verificase que a mesma veio na forma adequada, vez que, com fulcro na Lei Orgânica do Município aliado ao princípio da hierarquia das leis constitucionalmente previsto, tais proposições serão analisadas pela Comissão de Educação, Saúde e Assistência. Quanto à competência também não há o que se reparar, porquanto a Lei Orgânica Municipal prevê que matérias objeto da proposição são de competência do(a) Parlamentar Deste modo, consideramos que o projeto está de acordo com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão pela qual inexiste óbice ao seu prosseguimento. Voto Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais e constitucionais, esta relatoria VOTA FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO da presente proposição. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, 26 de Abril de 2021 João Ilânio Sampaio Membro(a) PARECER N° 09/2021 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E DEFESA DO CONSUMIDOR (CFOD) REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº 21/2021 AUTORIA: Poder Executivo Municipal EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Relatório A matéria em apreciação tramita nesta Casa Legislativa, cuja autoria é do(a) Poder Executivo Municipal. Trata-se de proposição que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. O Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento às normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua viabilidade financeira e orçamentária. Parecer O Regimento Interno desta Casa Legislativa prevê que é de competência das Comissões Permanentes analisar as matérias que lhes forem submetidas, e sobre elas emitir parecer. O mesmo diploma legal dispõe que é de competência da Comissão de Finanças, Orçamentos e Defesa do Consumidor analisar assuntos de caráter financeiro, especialmente sobre proposições referentes à matéria supra citada e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou que sejam de interesse ao crédito público. Analisando os aspectos formais da proposição, verifica-se que a mesma veio na forma adequada, vez que, com fulcro na Lei Orgânica do Município aliado ao princípio da hierarquia das leis constitucionalmente previsto, tais proposições serão analisadas pela Comissão de Finanças, Orçamentos e Defesa do Consumidor. Quanto à competência também não há o que se reparar, porquanto a Lei Orgânica Municipal prevê que matérias objeto da proposição são de competência do autor supracitado. Deste modo, consideramos que o projeto está de acordo com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão pela qual inexiste óbice ao seu prosseguimento. Voto Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais e constitucionais, esta relatoria VOTA FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO da presente proposição. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, 19 de Abril de 2021 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 767 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 03 de Maio de 2021. - CADERNO 01/01 Pag. 10 Voto Antonio Ferreira de Santana Membro(a) Antonio Ferreira de Santana Membro(a) Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais e constitucionais, esta relatoria VOTA FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO da presente proposição. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, 19 de Abril de 2021 Antonio Ferreira de Santana Membro(a) PARECER N° 10/2021 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E DEFESA DO CONSUMIDOR (CFOD) Antonio Ferreira de Santana Membro(a) Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) REFERÊNCIA: Projeto de Indicação nº 04/2021 AUTORIA: Parlamentar EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal, diante do contexto social e econômico ocasionado pela Covid-19, a proceder ao pagamento de débitos referentes a contas de energia e de água em benefício de estabelecimentos fechados em razão de determinação governamental. PARECER N° 18/2021 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Relatório A matéria em apreciação tramita nesta Casa Legislativa, cuja autoria é do(a) Parlamentar. Trata-se de proposição que Autoriza o Poder Executivo Municipal, diante do contexto social e econômico ocasionado pela Covid-19, a proceder ao pagamento de débitos referentes a contas de energia e de água em benefício de estabelecimentos fechados em razão de determinação governamental.. O Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento às normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua viabilidade financeira e orçamentária. Parecer O Regimento Interno desta Casa Legislativa prevê que é de competência das Comissões Permanentes analisar as matérias que lhes forem submetidas, e sobre elas emitir parecer. O mesmo diploma legal dispõe que é de competência da Comissão de Finanças, Orçamentos e Defesa do Consumidor analisar assuntos de caráter financeiro, especialmente sobre proposições referentes à matéria supra citada e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou que sejam de interesse ao crédito público. Analisando os aspectos formais da proposição, verifica-se que a mesma veio na forma adequada, vez que, com fulcro na Lei Orgânica do Município aliado ao princípio da hierarquia das leis constitucionalmente previsto, tais proposições serão analisadas pela Comissão de Finanças, Orçamentos e Defesa do Consumidor. Quanto à competência também não há o que se reparar, porquanto a Lei Orgânica Municipal prevê que matérias objeto da proposição são de competência do autor supracitado. I - RELATÓRIO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 19 /2021, que Altera a lei Nº 1.691/2006 e dá outras providências, foi protocolado sob o nº I - 05040005/2021, datado de 5 de Abril de 2021, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição Federal. Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 19/2021, como é o caso da proposição apresentada. Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Douta Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento.. II - VOTO Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativ

Ano XI, No. 767

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XI,No. No.750 767––Barbalha-CE, Barbalha-CE,Segunda-feira, Segunda-feira,dia dia22 03de deFevereiro Maio de 2021. de 2021. - CADERNO - CADERNO 01/01 01/01 Pag. 01Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATAS DAS SESSÕES EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Ata da 17ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021. Presidência: Carlos André Feitosa Ausentes: Antônio Ferreira de Santana Dorivan Amaro dos Santos Epitácio Saraiva da Cruz Neto Odair José de Matos Às 16h13min (dezesseis horas e treze minutos) do dia 14 (quatorze) de abril do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana Dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Tárcio Araújo Vieira, O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio, para fazer a oração da tarde. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE que Constou de: Leitura das Atas da 14ª, 15ª e 16ª Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício n° 090401/2021 da AMASBAR em resposta ao Ofício n° 3003008/2021; Ofício n° 0192/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao Ofício n° 1103025/2021; Ofício n° 0199/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao Ofício n° 2503005/2021; Ofício n° 0200/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao Ofício n° 2503006/20251; Ofício n° 0197/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao Ofício n° 2303013/2021; Ofício n° 0198/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao Ofício n° 2303017/2021; Ofício n° 0195/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao Ofício n° 1203010/2021; Ofício n° 0196 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao Ofício n° 2303002/2021; Ofício n° 0194/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao Ofício n° 1203007/2021; Ofício n° 0193 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao Ofício n° 1103029/2021; Ofício n° 0190/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao Ofício n° 1103006/2021; Ofício n° 0191/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao Ofício n° 1103024/2021; Ofício n° 0189/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao Ofício n° 1103005/2021; Ofício n° 0208/2021 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao Ofício n°3103015/2021; Ofício n° 0201/2021 da Secretaria de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 767 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 03 de Maio de 2021. - CADERNO 01/01 Infraestrutura e Obras em resposta ao Ofício n° 0504005/2021; Ofício n° 89/2021 da Secretaria de Desenvolvimento Agrário em resposta ao Ofício n° 0504015/2021; Ofício n° 0378/2021 da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social em resposta ao Ofício n° 1203015/2021; Ofício n°0379/2021 da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social em resposta ao Ofício n° 1103021/2021; Ofício n° 402/2021 da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social informando que a partir do dia 12 de abril passou-se a distribuir 50 (cinquenta) quentinhas para moradores do Bairro PROURBI. Projeto de Lei n° 19/2021 de autoria do Executivo Municipal, Altera a Lei Nº 1.691/2006 e dá outras providências. Projeto de Lei n° 21/2021 de autoria do Executivo Municipal que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município de Barbalha/CE, e dá outras providências. Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2021 de autoria da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, que dispõe sobre APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO da Prestação de Contas de Governo, Exercício Financeiro 2013 da Prefeitura Municipal de Barbalha de responsabilidade do Sr. José Leite Gonçalves Cruz e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 16/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de Lei 18/2021, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Denomina logradouros públicos localizados no interior do Loteamento Araruna Empreendimentos. Requerimento de Nº 267/2021 de autoria dos Vereadores Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior e Odair José de Matos, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando melhorias na estrada do Sítio Santa Rita, Sítio São Joaquim, Sítio Côcos e Sítio Flores, haja vista que as mesmas estão quase intransitáveis por conta dos altos volumes de chuvas no nosso município. Requerimento de Nº 270/2021 de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Requer que seja envaido ofício ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recurso Hídricos, solicitando um serviço de limpeza, capinação e poda das árvores nas ruas das Casas Populares, um bairro que desde a gestão passada vive em total abandono pelos serviços do município. Requerimento de Nº 274/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Finanças com cópia ao Contador da Prefeitura Municipal e ao Procurador Geral do Município de Barbalha, solicitando, detalhadamente, dessas dívidas omitidas e reconhecidas por essa gestão, haja vista que saiu agora esse balancete que menciona na ordem de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais). Requerimento de Nº 276/2021 de autoria do Vereador André Feitosa, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a continuidade do calçamento do Sítio Bulandeira. Requerimento de Nº 278/2021 de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim, Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Educação com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando novamente, em caráter de urgência, uma reforma na estrutura física da Escola de Ensino Infantil Severino Ribeiro Parente do Sítio Saco 2. Requerimento de Nº 279/2021 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando para Travessa que corta a Rua T-22, especificamente a Travessa Manoel Raimundo II, no bairro Bela Vista. A Secretaria de Meio Ambiente solicitando um serviço de Capinação e a Secretaria de infraestrutura solicitamos a reposição das lâmpadas e passar a máquina por conta dos buracos. Requerimento de Nº 280/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Educação, solicitando, em caráter de urgência, que seja feita a Pag. 2 chamada pública para compra de produtos da agricultura familiar, pelo PNAE. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei n° 18/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Denomina logradouros públicos localizados no interior do Loteamento Araruna Empreendimentos. Em discussão. Sendo Aprovado por Unanimidade. Requerimentos: Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. Foram registradas as seguintes Proposições Verbais: do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles para os carregadores do Pau da Bandeira parabenizando-os pela passagem alusiva ao seu dia: do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto registrando votos de pesar pelo falecimento da Srª. Carmelita Correia: do Vereador Tárcio de Araújo Vieira parabenizando o Sr. Álamo Gomes Saraiva pela passagem de seu aniversário. Não Houve Palavra Facultada. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 17h19min. (dezessete horas e dezenove minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 18ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021. Presidência: Carlos André Feitosa Ausentes: Dorivan Amaro dos Santos Epitácio Saraiva da Cruz Neto Odair José de Matos Às 16h13min (dezesseis horas e treze minutos) do dia 16 (dezesseis) de abril do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de Santana, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana Dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio, João Bosco de Lima, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Tárcio Araújo Vieira, O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira, para fazer a Oração da Tarde. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE que Constou de: CORRESPONDÊNCIAS: Oficio n° 046/2021 da Secretaria de Juventude e Esportes em resposta ao Ofício n° 0504017/2021; Ofício n° 2056/2020 do Ministério do Desenvolvimento Regional informando liberação de recursos financeiros. Projeto de Lei n° 20/2021 de autoria dos Vereadores João Ilânio Sampaio e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. Projeto de Lei n° 22/2021 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia que Institui a Iniciativa Leão Amigo da Criança e dá outras providências. Projeto de Lei n° 23/2021 de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2022 e dá outras providências. Projeto de Lei n° 24/2021 de Autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, que dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com síndrome de fibromialgia nos locais que especifica, e dá outras providências. Projeto de Lei n° 25/2021 de autoria do Vereador Odair José de Matos, que Institui a Semana Municipal de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 767 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 03 de Maio de 2021. - CADERNO 01/01 Conscientização do Autismo e adota outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 17/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de Lei 19/2021, de autoria do Executivo Municipal, que Altera a Lei Nº 1.691/2006 e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Nº 04/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de Lei 19/2021, de autoria do Executivo Municipal, que Altera a Lei Nº 1.691/2006 e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Nº 08/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de Lei 19/2021, de autoria do Executivo Municipal, que Altera a Lei Nº 1.691/2006 e dá outras providências. Requerimento de Nº 273/2021 de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Requer que seja envaido ofício a Direção da Ama Cariri nas pessoas de Ana Moésia e Frank Lane, registrando votos de parabéns pela realização do primeiro congresso virtual "TEAMA CARIRI" com palestrantes renomados de todo Brasil, voltados para espectro autista que aconteceu do dia 02 a 10 de abril de 2021. Tive a oportunidade de acompanhar e hoje só tenho a agradecer e reconhecer o presente que foi proporcionado as famílias que tem pessoas em casa com esse transtorno e aos educadores que trabalham na linha de frente. Requerimento de Nº 275/2021 de autoria dos Vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, João Bosco de Lima, Efigênia Mendes Garcia, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim do Cartório, Tárcio Araújo Vieira, Requer que seja enviado ofício ao secretário Municipal do Meio Ambiente Recursos Hídricos, solicitando o reestabelecimento do abastecimento de água do Bairro Alto da Alegria. Requerimento de Nº 277/2021 de autoria do Vereador André Feitosa, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a colocação de placas de advertência informando a proibição de colocar lixo e entulhos nos canteiros centrais do município. Requerimento de Nº 281/2021 de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, Requer Que seja enviado ofício às Secretarias de Obras e Infraestrutura e a Secretaria de Educação, solicitando reforma na Escola Pedro Machado Freire, localizada no Sítio Espinhaço, assim como reparo no calçamento da estrada que dá acesso a mesma. Requerimento de Nº 282/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício ao secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma visita técnica pela Prourbi, onde não tiver instalação ou lâmpadas queimadas para ser restituído aos clientes. Requerimento de Nº 283/2021 de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim, Requer que seja enviado Ofício a Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social, solicitando informações, sobre quais foram os critérios utilizados no cadastro e no recadastramento das famílias para que fossem beneficiadas no Programa Gás do Povo, da Prefeitura Municipal de Barbalha. Requerimento de Nº 284/2021 de autoria do Vereador Antônio Ferreira de Santana, Requer Que seja enviado ofício a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que sejam notificados para a retirada de entulhos e restos de materiais de construção, os proprietários das referidas. Pois estes materiais são deixados em vias públicas e dificultam o tráfego de pessoas e veículos. Requerimento de Nº 285/2021 de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer Que seja enviado ofício a Secretaria de Obras e Infraestrutura, solicitando melhorias na estrada que Liga o Sítio Santo Antônio as Comunidades dos Arlindos e Macenas, estrada que possui alguns trechos quase intransitáveis. Solicito ainda que seja feito calçamento em pedra tosca na referida via nos pontos em que ainda não há calçamento. Desta forma melhorando as condições de tráfego. Requerimento de Nº 286/2021 de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer que Pag. 3 seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito, de imediato, um paliativo com a passagem de máquinas Patrol e aterro com material de fora, nas seguintes estradas dos sítios: Araticum, Taquari, Barro Branco no Distrito de Arajara, estrada cabeceiras ao Barro Vermelho e Alto do Leitão na Mata dos Araçás. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei n° 19/2021 de autoria do Executivo Municipal, que Altera a Lei Nº 1.691/2006 e dá outras providências. Projeto Retirado da Ordem do Dia a pedido do Líder do Prefeito, Vereador João Ilânio Sampaio, para algumas modificações. Requerimentos: Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. Com EXCEÇÃO do Requerimento n° 283/2021 Retirado de Pauta a pedido do autor. Foram registradas as seguintes Proposições Verbais: do Vereador João Ilânio Sampaio solicitando envio de Ofício ao Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo, com votos de pesar pelo falecimento da Ir. Rosamaria de Lira: do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles registrando agradecimento por todo o serviço prestado ao Município de Barbalha pelo Delegado Dr. Marcelo: do Vereador João Ilânio Sampaio prestando boas-vindas ao Dr. Juliano Marcula por assumir como Delegado no Município de Barbalha: da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa a Enel solicitando esclarecimentos a respeito de uma agressão feita por um funcionário da empresa a um animal no Sítio Macaúba. Não Houve Palavra Facultada. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 17h19min. (dezessete horas e dezenove minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 19ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021. Presidência: Carlos André Feitosa Ausentes: João Bosco de Lima Odair José de Matos Às 16h20min (dezesseis horas e vinte minutos) do dia 19 (dezenove) de abril do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de Santana, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana Dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Dorivan Amaro dos Santos e Epitácio Saraiva da Cruz Neto. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio, para fazer a oração da tarde. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE que Constou de: CORRESPONDÊNCIAS: Ata da 17ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. Oficio da Associação Católica do Movimento Nossa Senhora de Fátima, solicitando apoio dos Vereadores para a Carreata com Maria. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 18/2021, Favorável www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 767 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 03 de Maio de 2021. - CADERNO 01/01 a Tramitação do Projeto de Lei 21/2021, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município de Barbalha/CE, e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Nº 18/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de Lei 21/2021, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município de Barbalha/CE, e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 19/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de Indicação nº 04/2021, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, que Autoriza o Poder Executivo Municipal, diante do contexto social e econômico ocasionado pela Covid-19, a proceder ao pagamento de débitos referente a contas de energia e de água em benefício de estabelecimentos fechados em razão de determinação governamental. Parecer da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Nº 10/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de Indicação nº 04/2021, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, que Autoriza o Poder Executivo Municipal, diante do contexto social e econômico ocasionado pela Covid-19, a proceder ao pagamento de débitos referente a contas de energia e de água em benefício de estabelecimentos fechados em razão de determinação governamental. Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2021 de autoria da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, que dispõe sobre APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO da Prestação de Contas de Governo, Exercício Financeiro 2013 da Prefeitura Municipal de Barbalha de responsabilidade do Sr. José Leite Gonçalves Cruz e dá outras providências. Requerimento de Nº 267/2021 de autoria dos Vereadores Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior e Odair José de Matos, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando melhorias na estrada do Sítio Santa Rita, Sítio São Joaquim, Sítio Côcos e Sítio Flores, haja vista que as mesmas estão quase intransitáveis por conta dos altos volumes de chuvas no nosso município. Requerimento de Nº 264/2021 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a construção de uma praça do Projeto Mais infância, que está previsto no plano de governo da atual gestão municipal, no bairro Alto do Rosário. Requerimento de Nº 271/2021 de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a topografia e o calçamento da Rua José Rodrigues de Oliveira com José Antônio da Rocha no Distrito Estrela. Essa via dá acesso ao Morro do Vento e no período regular das aulas presencial é a via de deslocamento dos ônibus escolares para conduzir os alunos até a escola. Requerimento de Nº 287/2021 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Educação, solicitando informações referentes ao método utilizado pela Secretaria de Educação de Barbalha para solucionar a impossibilidade de aula presencial pelos alunos da rede municipal de ensino neste período de pandemia, mais precisamente: 1. Como estão estruturadas as aulas em ambiente virtual, isto é, se haverá aulas gravadas em tempo real ou apenas o encaminhamento de conteúdos; 2. Se existe levantamento referente à adesão dos alunos e da família ao método proposto; 3. Se existe levantamento referente à quantidade de alunos e famílias em nosso município que não tem acesso à internet ou aos aparelhos que possibilitem navegar no espaço virtual, como computadores, notebooks, tablets, celulares, entre outros. Se sim, quais as providências tomadas referente ao problema 4. Como está sendo feita a inserção dos professores nesta nova realidade de ensino; 5. Outras informações que a Secretaria achar Pag. 4 pertinente. Requerimento de Nº 288/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando informações sobre as obras de abastecimento de água no Pé de Serra de Barbalha, mais precisamente nos dois trechos, sendo o primeiro no Sítio Macaúba, informando se já saiu o relatório e o segundo trecho de abastecimento no Distrito do Caldas, Arajara e Farias. Requerimento de Nº 290/2021 de autoria do Vereador Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando mutirão de limpeza para os bairros, Cirolândia, Vila Santo Antônio, Bela Vista e Conjunto Nassau. Requerimento de Nº 291/2021 de autoria do Vereador André Feitosa, Requer que seja enviado ofício ao DER com cópia ao DETRAN, solicitando retirada de uma placa de sinalização que caiu a algum tempo por cima da ciclovia nas proximidades da Policlínica na CE-060 (Av. Leão Sampaio). Requerimento de Nº 292/2021 de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto Farrim, Requer que seja enviado Ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando em caráter de urgência, que seja feito o calçamento em pedra tosca no Bairro Alto da Seriema, principalmente na vida de acesso daquela comunidade. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei n° 21/2021 de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município de Barbalha/CE, e dá outras providências. em discussão. O Vereador Expedito Rildo Cardos Xavier Teles pediu Visto mas não foi concedido. Projeto de Lei 21/2021 Aprovado por Unanimidade. Projeto de Decreto Legislativo n° 01 de autoria da Comissão de Finanças, Orçamentos e Defesa do Consumidor, que Dispõe sobre APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO da Prestação de Contas de Governo, Exercício Financeiro 2013 da Prefeitura Municipal de Barbalha de responsabilidade do Sr. José Leite Gonçalves Cruz e dá outras providências. Em discussão. O Vereador Expedito Rildo Cardos Xavier Teles pediu VISTO e o Presidente colocou o VISTO em votação. Sendo o Visto REJEITADO com 07 (sete) Votos Contrários e 05 (cinco) Votos Favoráveis, sendo Aprovado com 09 (nove) Votos Favoráveis 03 (três) Votos Contrários. Projeto de Decreto Legislativo n° 01 de autoria da Comissão de Finanças, Orçamentos e Defesa do Consumidor, que Dispõe sobre APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO da Prestação de Contas de Governo, Exercício Financeiro 2013 da Prefeitura Municipal de Barbalha de responsabilidade do Sr. José Leite Gonçalves Cruz e dá outras providências, após a discussão foi Aprovado com a seguinte votação: 09 (nove) Votos Favoráveis e 03 (três) Votos Contrários. Projeto de Indicação n° 04/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que Autoriza o Poder Executivo Municipal, diante do contexto social e econômico ocasionado pela Covid-19, a proceder ao pagamento de débitos referentes a contas de energia e de água em benefício de estabelecimentos fechados em razão de determinação governamental em discussão. Projeto Retirado da Ordem do Dia pelo Autor. Requerimentos: Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. Foram registradas as seguintes Proposições Verbais: do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles registrando votos de pesar pelo falecimento de Estevão Nunes. Não Houve Palavra Facultada. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 17h30min. (dezessete horas e trinta minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 767 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 03 de Maio de 2021. - CADERNO 01/01 Ata da 20ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021. Presidência: Odair José de Matos Ausente: João Bosco de Lima Às 16h11min (dezesseis horas e vinte minutos) do dia 22 (vinte e dois) de abril do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de Santana, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana Dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Odair José de Matos. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira, para fazer a Oração da Tarde. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE que Constou de: Ata: Ata da 18ª Sessão Ordinária. Projeto de Lei n° 26/2021 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, que dispõe sobre políticas públicas de combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes no âmbito do Município de Barbalha e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 20/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de Lei 20/2021, de autoria dos Vereadores João Ilânio Sampaio e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 21/2021, Favorável a Tramitação do Projeto 22/2021 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, que institui a iniciativa Leão Amigo da Criança e dá outras providências. Requerimento de Nº 272/2021 de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a topografia e o calçamento da Rua Raimunda Maria da Conceição, no Distrito Estrela, haja vista que a gestão anterior só fez 100 metros linear. Requerimento de Nº 289/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a construção de uma praça do Projeto Mais infância, que está previsto no plano de governo da atual gestão municipal, no bairro Alto do Rosário. Requerimento de Nº 293/2021 de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando melhorias na estrada que liga o Sítio Piquet ao Sítio Pinheiros. Haja vista essa via encontra-se quase intransitável, bastante danificada por conta dos altos volumes de chuva em nosso Município. Requerimento de Nº 295/2021 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Sampaio Saraiva, solicitando que o Município de Barbalha se adeque ao necessário cumprimento da Lei Federal Nº 13.935 de 2019. A qual determina que as escolas da educação básica, contenham Psicólogo e Assistentes Sociais no quadro de funcionários, a fim de atender as demandas da comunidade escolar, atuando de forma multiprofissional em benefício desta. Requerimento de Nº 296/2021 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Pag. 5 Garcia, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Administração, solicitando que seja encaminhado a esta Casa de Leis o calendário das licitações de: oxigênio, alimentação enteral e fraldas geriátricas. Como também informações a respeito da contratação dos profissionais que estão em falta nas unidades de saúde e ainda mais sobre regularização na marcação de consultas e exames, a falta desses serviços tem causado grandes prejuízos aos mais necessitados. Requerimento de Nº 297/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia a CAGECE e ao Prefeito Municipal, pedindo agilidade e prioridade no abastecimento do loteamento Antônio Inaldo de Sá Barreto, haja vista que os recebedores dos terrenos não podem iniciar suas construções por falta do líquido precioso. Requerimento de Nº 299/2021 de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim, Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que novamente sejam feitos reparos na malha superior da rede de drenagem pluvial na Rua Adão Apolinário, mais precisamente entre a Rua dos Cariris e a Rua Padre Ibiapina. Requerimento de Nº 300/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado ofício o Prefeito Municipal, solicitando, que seja mais enérgico com a cobrança a PROURBI em termo da iluminação pública, haja vista que está deixando a desejar em todo o município, muitas lâmpadas queimadas que não estão sendo trocadas e a taxa de iluminação chegando, sendo cobrada a população, como também que seja feita alguma coisa para diminuir essa taxa de iluminação pública, tendo em vista o povo está cobrando porque foi uma promessa de campanha. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei n° 20/2021 de autoria dos Vereadores João Ilânio Sampaio e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências, em discussão, Projeto de Lei 20/2021 Aprovado por Unanimidade. Projeto de Lei n° 22/2021 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, institui a Iniciativa Leão Amigo da Criança e dá outras providências, em discussão, Projeto de Lei 22/2021 Aprovado por Unanimidade. Requerimentos: Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade, com EXCEÇÃO do Requerimento n° 297/2021, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, RETIRADO DE PAUTA pela ausência do autor. Foi registrada Proposição Verbal do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto - Farrim registrando votos de parabéns ao Sr. Titô pela passagem do seu aniversário natalício. Não Houve Palavra Facultada. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 17h40min. (dezessete horas e quarenta minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 21ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021. Presidência: Odair José de Matos Às 16h14min (dezesseis horas e quatorze minutos) do dia 23 (vinte e três) de abril do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de Santana, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 767 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 03 de Maio de 2021. - CADERNO 01/01 Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana Dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Odair José de Matos, e João Bosco de Lima. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima, para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE que Constou de: CORRESPONDÊNCIAS: Ofício n° 112/2021 do Hospital Maternidade São Vicente de Paulo em resposta ao Ofício n° 1904013/2021. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 23/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de Lei 25/2021, de autoria do Vereador Odair José de Matos, que Institui a Semana Municipal de Conscientização do Autismo e adota outras providências Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência n° 06/2021 Favorável a Tramitação do Projeto de Lei 25/2021, de autoria do Vereador Odair José de Matos, que Institui a Semana Municipal de Conscientização do Autismo e adota outras providências Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 22/2021, Favorável a Tramitação do Projeto 24/2021 de autoria dos Vereadores João Ilânio Sampaio e Luana dos Santos Gouvêa, que Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com síndrome de fibromialgia nos locais que especifica, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social Nº 05/2021, Favorável a Tramitação do Projeto 24/2021 de autoria dos Vereadores João Ilânio Sampaio e Luana dos Santos Gouvêa, que Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com síndrome de fibromialgia nos locais que especifica, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social Nº 04/2021, Favorável a Tramitação do Projeto 19/2021 de autoria do Executivo Municipal, que Altera a Lei n° 1.691/2006 e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 17/2021, Favorável a Tramitação do Projeto de Lei 19/2021 de autoria do Executivo Municipal, que Altera a Lei n° 1.691/2006 e dá outras providências. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Defesa do Consumidor Nº 08/2021, Favorável a Tramitação do Projeto 19/2021 de autoria do Executivo Municipal, que Altera a Lei n° 1.691/2006 e dá outras providências. Requerimento de Nº 294/2021 de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva com cópia ao Deputado Fernando Santana e a Primeira Dama do Estado do Ceará, Onélia Santana, solicitando a construção de uma Brinquedopraça na comunidade do Distrito do Caldas, visando a melhoria na qualidade de vida das crianças da comunidade e dos sítios circunvizinhos. Requerimento de Nº 297/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima, Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia a Cagece e ao Prefeito Municipal, pedindo agilidade e prioridade no abastecimento do loteamento Antônio Inaldo de Sá Barreto, haja vista que os recebedores dos terrenos não podem iniciar suas construções por falta do líquido precioso. Requerimento de Nº 301/2021 de autoria do Vereador André Feitosa, Requer que seja enviado ofício ao Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, solicitando que seja feita a manutenção ou troca dos atuais semáforos das vias do nosso município, haja vista que os atuais vem, constantemente, apresentando problemas, prejudicando o tráfego de veículos e pedestres. Requerimento de Nº 302/2021 de autoria da Vereadora Pag. 6 Luana dos Santos Gouvêa, Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Obras, solicitando que com urgência sejam feitos consertos nas estradas do Sítio Correntinho, pois devido as últimas chuvas há pontos intransitáveis. Requerimento de Nº 303/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado Ofício ao Setor Contábil, a Procuradoria do Município, com Cópia a Secretaria de finanças, solicitando a correção na LDO ou que mostre os dados reais das dívidas deixadas pela gestão passada, uma vez que diferem os dados da LDO com os da prestação de contas feitas pela atual gestão. Requerimento de Nº 304/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Requer que seja enviado Ofício ao Setor Contábil, a Procuradoria do Município, com Cópia a Secretaria de finanças, solicitando a correção na LDO ou que mostre os dados reais das dívidas deixadas pela gestão passada, uma vez que diferem os dados da LDO com os da prestação de contas feitas pela atual gestão. Requerimento de Nº 305/2021 de autoria do Vereador Antonio Ferreira de Santana, Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Obras, solicitando medidas emergenciais com relação ao muro de arrimo do Conjunto Nassau. Sabe-se que o problema é antigo, mas é necessária uma intervenção rápida, pois as famílias ali residentes estão correndo sérios riscos de acidentes. Requerimento de Nº 306/2021 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Guilherme Sampaio Saraiva a construção de um PSF (Programa de Saúde da Família) no Bairro Conjunto Habitacional Pero Raimundo da Cruz - Programa Minha Casa Minha Vida, (CHMCMV), no Barro Branco, em nosso Município. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei n° 19/2021 de autoria do Executivo Municipal, que Altera a lei Nº 1.691/2006 e dá outras providências, em discussão. Projeto de Lei 19/2021 Aprovado por Unanimidade. Projeto de Lei n° 24/2021 de autoria dos Vereadores João Ilânio Sampaio e Luana dos Santos Gouvêa, que Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com síndrome de fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências, em discussão. Projeto de Lei 24/2021 Aprovado por Unanimidade. Projeto de Lei n° 25/2021 de autoria do Vereador Odair José de Matos. que Institui a Semana Municipal de Conscientização do Autismo e adota outras providências, em discussão. Projeto de Lei 25/2021 Aprovado por Unanimidade. Requerimentos: Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade, com EXCEÇÃO do Requerimento n° 305/2020 Retirado de Pauta. Foram registradas Proposições Verbais: do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando a Secretaria de Saúde a contratação de especialista para atendimento a pessoas com fibromialgia; do Vereador Odair José de Matos que seja enviado ofício de pesar pelo falecimento de José Ailton Soares da Silva mais conhecido como “Biro Biro”. Não Houve Palavra Facultada. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h12min. (dezoito horas e doze minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PROJETOS DE LEIS PROJETO DE LEI Nº 27/2021 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 767 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 03 de Maio de 2021. - CADERNO 01/01 O Prefeito Municipal de Barbalha faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominado de MARIA ALEUDA DE LIRA – IRMÃ ROSA o Centro de Referência da Mulher - CRM, que será construído no Município de Barbalha-CE. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 28 e abril de 2021. João Ilânio Sampaio Vereador BIOGRAFIA Irmãs Beneditinas Missionárias de TutzingPriorado de Olinda Ir. Rosamaria (Maria Aleuda) de Lira * 05.09.1940 + 01.04.2021 Nossa querida Ir. Rosamaria , foi chamada para a casa do Pai, aos80 anos, após ter vivido uma vida missionári a muito dinâmica, inteiramen te dedicada a Deus e ao próximo. Maria Aleuda nasceu no dia 5 de setembro de 1940, em Sapucaia município de Bezerros, na Diocese de Caruaru, Pernambuco, Brasil e, foi batizada no dia 13 de setembro do mesmo ano. Aleuda era a primogênita de 11 filhos do casal José Azevedo, comerciante, e Maria do Carmo Lira que se dedicava às tarefas domésticas. Aos 13 anos, Aleuda residiu com uma prima, em Recife, cursando o Admissão ao Ginásio. De 1954 a 1960, foi interna no Colégio Sagrado Coração, em Caruaru. Em sua autobiografia ela recorda essa época: ”Posso afirmar que foi um tempo muito feliz para mim. Fiz logo boas amizades com as colegas e me tornei amiga de todas as Irmãs. Participava das atividades do Colégio e me tornei colaboradora, tendo sido Presidente das Filhas de Maria e do Apostolado da Oração. Nos meses de outubro fazia parte de representações no teatro em favor das Missões para um Pag. grande público da cidade, familiares e amigos das alunas. Em 1957 passei pela grande dor de perda da minha mãe. Foi um momento de grande provação, porém, apesar das dificuldades permaneci no internato até a conclusão do Curso Pedagógico”. Depois do falecimento de sua mãe, decorrente de complicações no parto, seu pai contraiu novo matrimônio com a senhora Cleonice Bezerra da Silva e nesse segundo casamento nasceram mais seis (6) filhos. Sobre sua Vocação Religiosa, Aleuda escreveu: “Antes de vir para o Colégio Sagrado Coração eu não tinha despertado para a Vida Religiosa. A convivência com as Irmãs durante todos esses anos, a comunhão diária, a participação na catequese das crianças, foi despertando esse meu desejo para a vida religiosa. O testemunho, o encorajamento das Irmãs, tudo isso foi somando, ou melhor, foi como a pequena semente lançada no meu coração que encontrou espaço e desabrochou” e continua: “Meu ingresso na Vida Religiosa se deu através de um discernimento pessoal na oração e com muita luta interior”. Aleuda ingressou no Aspirantado em 18 de dezembro de 1960, em Olinda. Iniciou o Postulantado no dia 06 de janeiro de 1962 e o Noviciado em 17 de novembro de 1962. No dia de sua Vestição, Maria Aleuda recebeu o nome de Ir. Rosamaria. Após a Primeira Profissão, em 21 de novembro de 1963, Ir. Rosamaria escreveu: “Fui pegade surpresa com o convite para ingressar no Curso Superior de Enfermagem. Confesso que essa transição foi difícil, mas consegui me adaptar ao novo que se apresentava, tornando-se logo como algo que me identifiquei com entusiasmo”. No dia 2 de outubro de 1967, Ir. Rosamaria proferiu os Votos Perpétuos. A partir daí, além de estudante no Curso Superior de Enfermagem, Ir. Rosamaria serviu como Enfermeira na Comunidade da Casa do Priorado até 1977, quando foi transferida para a Comunidade do Hospital São Vicente de Paulo, em Barbalha. De 1979 a 1989, Ir. Rosamaria assumiu a Contabilidade e a Supervisão dos nossos Colaboradores na Comunidade do Colégio Nossa Senhora do Carmo, em Recife. Em 1989 ela foi transferida para a Casa do Priorado, em Olinda, onde serviu como Subprioresa e Celeireira até 1999. Em 2001, Ir. Rosamaria foi enviada para a missão em Angola e serviu na Comunidade São Bento, em Luanda até 2002. Ela respondeu a esse convite com um firme SIM e considerou esse pouco tempo, apenas um ano, bastante enriquecedor para a sua Vida Religiosa e Profissional. Ela agradecia a Deus por essa oportunidade de ter vivido em missãonum País como Angola. Em 2002, Ir. Rosamaria foi indicada como ViceDiretora do Hospital e, a partir de 2004 atéo dia de seu falecimento, ela foi Diretora Executiva do Hospital Maternidade São Vicente de Paulo, Barbalha e, por 5 vezes ela também serviu ao Priorado como Conselheira. Algumas das nossas Irmãs afirmaram carinhosamente: “No desempenho das múltiplas atividades práticas, Ir. Rosamaria fazia tudo bem feito e com muito amor.” Ela era considerada “pau para toda obra e resolvia todos os problemas práticos que surgissem”. Penso que: “Para ser Santo é necessário desenvolver uma virtude e, Ir. Rosamaria aprimorou o DOM da Caridade”. Uma outra Irmã completou: “Ela deu a vida por este Hospital”. Durante uma reunião em sua Comunidade, em Barbalha, Ir. Rosamaria mostrou-se preocupada com a www.camaradebarbalha.ce.gov.br 7 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 767 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 03 de Maio de 2021. - CADERNO 01/01 Pag. 8 proliferação do COVID 19 e disse: “Eu agradeço a Deus por não termos perdido nenhum funcionário ou médico vítima do COVID 19 pois nós temos no Hospital uma grande ALA de atendimento à Pandemia. Ir. Rosamaria era atenciosa e prestativa não somente para com os pacientes, colaboradores e os médicos, de modo geral, mas também se preocupava em modernizar o ambiente hospitalar, as instalações e os equipamentos dos diversos setores. que fazem uso da irrigação em seus plantios, afetados pelas atividades suspensas descritas acima. Para melhor servir, durante a sua gestão, Ir. Rosamaria reformou a Recepção Principal e Administrativa, parte do Ambulatório Geral, o Centro de Imagens, a Traumatologia e Pronto Socorro. Criou o novo Bloco de Manutenção, Carpintaria e Lavanderia; reformou a UTI Infantil e Adulto; Implantou novo Sistema de Informação, Certificado de Redes e novos computadoresem todos os setores; melhorou os Setores de Faturamento, Convênios e SUS; construiu Novas Salas e Apartamentos com boa estrutura e equipamentos modernos, bem como muitosoutros melhoramentos. § 2.º O pagamento poderá abranger, conforme dispuser o decreto referido no § 1º deste artigo, quaisquer obrigações adicionais do consumidor que constem da respectiva conta, inclusive preexistentes ou mesmo de natureza tributária. O quadro de saúde física, de Ir. Rosamaria era bom, constando apenas que nos anos de 1994 e 1995 ela se submeteu a três cirurgias para corrigir os dolorosos joanetes nos pés. Foi nesse contexto de vida dinâmica que, no dia 20 de março de 2021, Ir. Rosamaria começou a sentir os sintomas de COVID 19. No dia seguinte, foi internada com 45% dos pulmões já comprometidos. No dia 23 ela foi transferida para a UTI e nesse mesmo dia foi entubada. A partir do dia 24 começaram as hemodiálises diárias e coma induzido. No dia 1º de abril, de 2021, Ir. Rosamaria foi chamada à Casa do Pai. Devido à grave situação de pandemia, ela foi sepultada no mesmo dia, em Barbalha, onde serviu como Beneditina Missionária de Tutzing por vários anos. Que nossa querida Ir. Rosamaria entregue a Jesus seu buquê espiritual de ROSAS e, confiante afirme como São Pedro: “Senhor, tu sabes tudo, tu sabes que eu TE amo.” (cf Jo 21,15ss) RIP Priorado de Olinda, 09 de abril de 2021Prioresa e Comunidade. PROJETOS DE INDICAÇÃO REDAÇAO FINAL PARA SANÇÃO PROJETO DE INDICAÇÃO 04/2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal, diante do contexto social e econômico ocasionado pela Covid-19, a proceder ao pagamento de débitos referente a contas de energia e de água em benefício de estabelecimentos fechados em razão de determinação governamental. O PREFEITO DE BARBALHA faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo, na execução de política pública voltada ao apoio de setores da economia mais afetados pela Covid-19, autorizado a proceder, nos termos desta Lei, à quitação, junto à concessionária do serviço, de débitos referentes ao pagamento de contas de energia e de fornecimento de água em proveito de empresas ou Microempreendores Individuais (MEIs) que atuam nos setores que tiveram suas atividades suspensas por determinação dos Decretos do Poder Executivo Municipal, bem como os agricultores § 1.º Decreto do Poder Executivo estabelecerá o período abrangido pela quitação, os limites para pagamento, os requisitos para concessão, bem como as demais condições necessárias à operacionalização da providência. Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei poderão correr à conta de dividendos ou créditos a que tenha direito o Município em face da concessionária do serviço de energia, sem o prejuízo da utilização de outras fontes, inclusive orçamentárias, se necessárias para quitação dos débitos ora autorizados junto a concessionária de água. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.º Ficam revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 26 de Março de 2021. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador PSDB EMENDAS EMENDA ADITIVA VERBAL Nº 01/2021 AO PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 04/2021 Art. 1º. – O Art. 1º do Projeto de Indicação Nº 04/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal, diante do contexto social e econômico ocasionado pela Covid-19, a proceder ao pagamento de débitos referente a contas de energia e de água em benefício de estabelecimentos fechados em razão de determinação governamental, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo, na execução de política pública voltada ao apoio de setores da economia mais afetados pela Covid-19, autorizado a proceder, nos termos desta Lei, à quitação, junto à concessionária do serviço, de débitos referentes ao pagamento de contas de energia e de fornecimento de água em proveito de empresas ou Microempreendores Individuais (MEIs) que atuam nos setores que tiveram suas atividades suspensas por determinação dos Decretos do Poder Executivo Municipal, bem como os agricultores que fazem uso da irrigação em seus plantios, afetados pelas atividades suspensas descritas acima. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 29 e abril de 2021. www.camaradebarbalha.ce.gov.br João Bosco de Lima Vereador DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 767 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 03 de Maio de 2021. - CADERNO 01/01 Pag. 9 PARECERES DAS COMISSÕES PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA Nº 07/2021 Efigênia Mendes Garcia João Ilânio Sampaio Membro(a) Membro(a) REFERÊNCIA: Projeto de Lei Ordinária nº 26/2021 AUTORIA: Parlamentar EMENTA: A DISPÕE SOBRE O POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relatório A matéria em apreciação tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa do(a) Parlamentar cuja autoria é do(a) EFIGÊNIA MENDES GARCIA. Trata-se de proposição que DISPÕE SOBRE O POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. Assim, a proposição encontra-se nesta comissão, em atendimento às normas regimentais que disciplinam sua tramitação, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre sua legalidade e constitucionalidade. Parecer O Regimento Interno desta Casa Legislativa prevê que é de competência das Comissões Permanentes analisar as matérias que lhes forem submetidas, e sobre elas emitir parecer. O mesmo diploma legal dispõe em seu Art. 74, que é de competência da Comissão de Educação, Saúde e Assistência elaborar parecer inerentes a assuntos de sua competência, abarcando portanto, proposições referentes à matéria supra. Analisando os aspectos formais da proposição, verificase que a mesma veio na forma adequada, vez que, com fulcro na Lei Orgânica do Município aliado ao princípio da hierarquia das leis constitucionalmente previsto, tais proposições serão analisadas pela Comissão de Educação, Saúde e Assistência. Quanto à competência também não há o que se reparar, porquanto a Lei Orgânica Municipal prevê que matérias objeto da proposição são de competência do(a) Parlamentar Deste modo, consideramos que o projeto está de acordo com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão pela qual inexiste óbice ao seu prosseguimento. Voto Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais e constitucionais, esta relatoria VOTA FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO da presente proposição. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, 26 de Abril de 2021 João Ilânio Sampaio Membro(a) PARECER N° 09/2021 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E DEFESA DO CONSUMIDOR (CFOD) REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº 21/2021 AUTORIA: Poder Executivo Municipal EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Relatório A matéria em apreciação tramita nesta Casa Legislativa, cuja autoria é do(a) Poder Executivo Municipal. Trata-se de proposição que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. O Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento às normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua viabilidade financeira e orçamentária. Parecer O Regimento Interno desta Casa Legislativa prevê que é de competência das Comissões Permanentes analisar as matérias que lhes forem submetidas, e sobre elas emitir parecer. O mesmo diploma legal dispõe que é de competência da Comissão de Finanças, Orçamentos e Defesa do Consumidor analisar assuntos de caráter financeiro, especialmente sobre proposições referentes à matéria supra citada e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou que sejam de interesse ao crédito público. Analisando os aspectos formais da proposição, verifica-se que a mesma veio na forma adequada, vez que, com fulcro na Lei Orgânica do Município aliado ao princípio da hierarquia das leis constitucionalmente previsto, tais proposições serão analisadas pela Comissão de Finanças, Orçamentos e Defesa do Consumidor. Quanto à competência também não há o que se reparar, porquanto a Lei Orgânica Municipal prevê que matérias objeto da proposição são de competência do autor supracitado. Deste modo, consideramos que o projeto está de acordo com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão pela qual inexiste óbice ao seu prosseguimento. Voto Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais e constitucionais, esta relatoria VOTA FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO da presente proposição. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, 19 de Abril de 2021 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 767 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 03 de Maio de 2021. - CADERNO 01/01 Pag. 10 Voto Antonio Ferreira de Santana Membro(a) Antonio Ferreira de Santana Membro(a) Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais e constitucionais, esta relatoria VOTA FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO da presente proposição. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, 19 de Abril de 2021 Antonio Ferreira de Santana Membro(a) PARECER N° 10/2021 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E DEFESA DO CONSUMIDOR (CFOD) Antonio Ferreira de Santana Membro(a) Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) REFERÊNCIA: Projeto de Indicação nº 04/2021 AUTORIA: Parlamentar EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal, diante do contexto social e econômico ocasionado pela Covid-19, a proceder ao pagamento de débitos referentes a contas de energia e de água em benefício de estabelecimentos fechados em razão de determinação governamental. PARECER N° 18/2021 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Relatório A matéria em apreciação tramita nesta Casa Legislativa, cuja autoria é do(a) Parlamentar. Trata-se de proposição que Autoriza o Poder Executivo Municipal, diante do contexto social e econômico ocasionado pela Covid-19, a proceder ao pagamento de débitos referentes a contas de energia e de água em benefício de estabelecimentos fechados em razão de determinação governamental.. O Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento às normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua viabilidade financeira e orçamentária. Parecer O Regimento Interno desta Casa Legislativa prevê que é de competência das Comissões Permanentes analisar as matérias que lhes forem submetidas, e sobre elas emitir parecer. O mesmo diploma legal dispõe que é de competência da Comissão de Finanças, Orçamentos e Defesa do Consumidor analisar assuntos de caráter financeiro, especialmente sobre proposições referentes à matéria supra citada e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou que sejam de interesse ao crédito público. Analisando os aspectos formais da proposição, verifica-se que a mesma veio na forma adequada, vez que, com fulcro na Lei Orgânica do Município aliado ao princípio da hierarquia das leis constitucionalmente previsto, tais proposições serão analisadas pela Comissão de Finanças, Orçamentos e Defesa do Consumidor. Quanto à competência também não há o que se reparar, porquanto a Lei Orgânica Municipal prevê que matérias objeto da proposição são de competência do autor supracitado. I - RELATÓRIO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 19 /2021, que Altera a lei Nº 1.691/2006 e dá outras providências, foi protocolado sob o nº I - 05040005/2021, datado de 5 de Abril de 2021, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição Federal. Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 19/2021, como é o caso da proposição apresentada. Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Douta Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento.. II - VOTO Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa. É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Barbalha/CE, 16 de Abril de 2021 João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Francisco Marcelo Saraiva Neves Relator(a) Deste modo, consideramos que o projeto está de acordo com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão pela qual inexiste óbice ao seu prosseguimento. www.camaradebarbalha.ce.gov.br Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) PARECER N° 19/2021 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 767 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 03 de Maio de 2021. - CADERNO 01/01 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA I - RELATÓRIO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de indicação nº 4 /2021, que Autoriza o Poder Executivo Municipal, diante do contexto social e econômico ocasionado pela Covid-19, a proceder ao pagamento de débitos referentes a contas de energia e de água em benefício de estabelecimentos fechados em razão de determinação governamental., foi protocolado sob o nº I - 30030021/2021, datado de 30 de Março de 2021, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição Federal. Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a) Projeto de indicação nº 4/2021, como é o caso da proposição apresentada. Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Douta Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento. II - VOTO Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa. É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Barbalha/CE, 19 de Abril de 2021 João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão PARECER N° 24/2021 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA I - RELATÓRIO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 26 /2021, que DISPÕE SOBRE O POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS., foi protocolado sob o nº I 20040004/2021, datado de 20 de Abril de 2021, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às 11 normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição Federal. Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 26/2021, como é o caso da proposição apresentada. Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Douta Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento. II - VOTO Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa. É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Barbalha/CE, 26 de Abril de 2021 João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Francisco Marcelo Saraiva Neves Relator(a) Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) PORTARIAS PORTARIA RH Nº 0504016/2021 Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Lei 1955/2011 de 30 de agosto de 2011 – Plano de Cargos e salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, e no uso de suas atribuições legais RESOLVE Francisco Marcelo Saraiva Neves Relator(a) Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) Pag. Nos termos do Art. 143 da CLT (Decreto Lei No. 5..452 de 01 de Maio de 1943 publicado no D. O. U. de 14.9.2001), a pedido dos servidores, Naide Alves Macêdo- mat. 7 e Simão Severo Ribeiro – mat. 13, resolve determinar ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Barbalha, efetuar o pagamento na folha de pagamento do mês Abril de 2021, os valores abaixo relacionados a título de 1/3 de férias: SERVIDO R Naide Alves Macêdo Simão Severo Ribeiro 1/3 FERIA S TOTAL EM R$ REFERENCI A 586,83 05/2021 1.330,69 05/2021 586,83 1.330,6 9 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha www.camaradebarbalha.ce.gov.br 05 de Abril de 2.021 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 767 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 03 de Maio de 2021. - CADERNO 01/01 Pag. 12 Odair José de Matos Presidente Requerimento Nº 313/2021 PORTARIA RH Nº 3004001/2021 Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Lei 1.955/2011-Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Barbalha, e no uso de suas atribuições legais. RESOLVE Determinar ao departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Barbalha, efetuar o pagamento do valor de R$ 220,92 (Duzentos e vinte reais e noventa e dois centavos.), a titulo de hora extra, ao servidor Cícero Antonio Gonzaga celestino – mat. 0011 em Abril de 2021. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 30 de Abril de 2.021. Odair José de Matos Presidente EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Obras, solicitando conserto do asfalto que está começando a ceder na estrada do Sítio Brejinho, mais precisamente próximo a casa do Sr. Demontiê da Farmácia. Solicitando ainda a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos a capinação/roço na estrada que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana, pois o mato já está tomando de conta da estrada. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Obras, solicitando conserto do asfalto que está começando a ceder na estrada do Sítio Brejinho, mais precisamente próximo a casa do Sr. Demontiê da Farmácia. Solicitando ainda a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos a capinação/roço na estrada que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana, pois o mato já está tomando de conta da estrada. REQUERIMENTOS Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Requerimento Nº 298/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando uma operação tapa buracos nas ruas do bairro Santo Antônio, Cirolândia e Bairro do Rosário, especialmente iniciando pela Rua Zuca Sampaio, que hoje é praticamente uma pista de manobras radicais, por conta da quantidade de buracos. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando uma operação tapa buracos nas ruas do bairro Santo Antônio, Cirolândia e Bairro do Rosário, especialmente iniciando pela Rua Zuca Sampaio, que hoje é praticamente uma pista de manobras radicais, por conta da quantidade de buracos. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 22 de Abril de 2021. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 26 de Abril de 2021. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 318/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício aos Senadores do Estado do Ceará, Cid Gomes, Tasso Jereissati e Eduardo Girão, solicitando apoio a PL 2564/ 2020 que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, haja vista que todos esses profissionais vêm desempenhando um papel importante no enfrentamento a COVID 19. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício aos Senadores do Estado do Ceará, Cid Gomes, Tasso Jereissati e Eduardo Girão, solicitando apoio a PL 2564/ 2020 que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, haja vista que todos esses www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 767 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 03 de Maio de 2021. - CADERNO 01/01 profissionais vêm desempenhando um papel importante no enfrentamento a COVID 19. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 27 de Abril de 2021. ANDRÉ FEITOSA Vereador(a) do PSB Autor Pag. 13 Hídricos Alex de Sá Barreto, solicitando a compra de lixeiras de coleta seletiva ( por tipo de material a ser descartado), a serem fixadas em locais estratégicos nas vias públicas de nossa cidade. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Sampaio Saraiva com cópia ao Secretária Municipal de Administração a Sra. Catiane Landim e ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Alex de Sá Barreto, solicitando a compra de lixeiras de coleta seletiva ( por tipo de material a ser descartado), a serem fixadas em locais estratégicos nas vias públicas de nossa cidade. JUSTIFICATIVA Requerimento Nº 319/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja disponibilizado um veículo para fazer a coleta de lixo no Sítio Betânia e parte do Sítio Catolé, pelo menos um dia por semana, a fim de beneficiar os moradores da referida localidade com o importante serviço. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja disponibilizado um veículo para fazer a coleta de lixo no Sítio Betânia e parte do Sítio Catolé, pelo menos um dia por semana, a fim de beneficiar os moradores da referida localidade com o importante serviço. Além do incentivo educacional a manutenção da cidade limpa é preciso contar com lixeiras, acessíveis a população, evitando que o lixo seja descartado de forma inadequada, o que gera poluição visual e entupimento de esgotos, entre outras transtornos. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 26 de Abril de 2021. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 322/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 27 de Abril de 2021. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador(a) do PCdoB Autor Requerimento Nº 320/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Sampaio Saraiva com cópia ao Secretária Municipal de Administração a Sra. Catiane Landim e ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Sampaio Saraiva com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras o Sr. Antônio Everardo, solicitando o recapeamento asfáltico da Avenida Luiz Gonzaga e asfaltar a Rua Santo Expedito, ambas situadas no Bairro Malvinas, em nosso Município. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Sampaio Saraiva com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras o Sr. Antônio Everardo, solicitando o recapeamento asfáltico da Avenida Luiz Gonzaga e asfaltar a Rua Santo Expedito, ambas situadas no Bairro Malvinas, em nosso Município. JUSTIFICATIVA Melhorar a circulação de veículos e pedestres e as condições de qualidade de vida da população do supracitado bairro. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 767 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 03 de Maio de 2021. - CADERNO 01/01 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 26 de Abril de 2021. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor Pag. 14 O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação com cópias as escolas que já receberam o PDDE, que sejam comprados materiais didáticos para os alunos e as que não receberam que atualizem o APCs, para que venham a receber. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Requerimento Nº 323/2021 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 26 de Abril de 2021. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao DEMUTRAN, solicitando um estudo técnico para avaliar a possibilidade de transformar a rua Coronel João da Cruz em mão única, haja vista que com a vinda da Caixa Econômica Federal para a Avenida Coronel João Coelho, nas proximidades dessa via, o trânsito e o estacionamento de veículos aumentou consideravelmente no local, complicando muito a entrada e saída dos moradores da referida rua com os seus veículos, além de vez por outra acontecer colisão entre veículos. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao DEMUTRAN, solicitando um estudo técnico para avaliar a possibilidade de transformar a rua Coronel João da Cruz em mão única, haja vista que com a vinda da Caixa Econômica Federal para a Avenida Coronel João Coelho, nas proximidades dessa via, o trânsito e o estacionamento de veículos aumentou consideravelmente no local, complicando muito a entrada e saída dos moradores da referida rua com os seus veículos, além de vez por outra acontecer colisão entre veículos. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 26 de Abril de 2021. JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT Autor JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Autor Requerimento Nº 325/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Pedro Everlany Ferreira Bezerra, Diretor do Departamento Municipal de trânsito DEMUTRAN, por está sempre sensível as demandas da sociedade barbalhense. Aproveitando para parabenizá-lo por todo serviço que tem prestado. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Pedro Everlany Ferreira Bezerra, Diretor do Departamento Municipal de trânsito - DEMUTRAN, por está sempre sensível as demandas da sociedade barbalhense. Aproveitando para parabenizá-lo por todo serviço que tem prestado. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 28 de Abril de 2021. LUANA DOS SANTOS GOUVÊA Vereador(a) do MDB Autor Requerimento Nº 324/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação com cópias as escolas que já receberam o PDDE, que sejam comprados materiais didáticos para os alunos e as que não receberam que atualizem o APCs, para que venham a receber. Requerimento Nº 326/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 767 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 03 de Maio de 2021. - CADERNO 01/01 Pag. 15 novamente que sejam feitos serviços de tapa buracos no Bairro Alto da Alegria, principalmente em alguns pontos prioritários, que são eles: No entroncamento da Av. José Bernardino com a Rua da Ajuda; No entroncamento da Rua Cel. Jóca com a Rua Antônio Duarte; No entroncamento da Rua José Quental com a Rua da Ajuda, Rua Antônio Gondim e na esquina da Rua Anderson Sabino com Av. Antônio Francisco Sampaio. aos agricultores por conta das dívidas contraídas pelo FNE - Fundo Constitucional do Nordeste, que hoje estão sendo executadas e cobradas tanto na via administrativa , porque é a execução é via judicial, e, a gente pede que diante da pandemia é necessário que se haja uma prorrogação, a renegociação dos agricultores também que são vítimas dessa cobrança O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando novamente que sejam feitos serviços de tapa buracos no Bairro Alto da Alegria, principalmente em alguns pontos prioritários, que são eles: No entroncamento da Av. José Bernardino com a Rua da Ajuda; No entroncamento da Rua Cel. Jóca com a Rua Antônio Duarte; No entroncamento da Rua José Quental com a Rua da Ajuda, Rua Antônio Gondim e na esquina da Rua Anderson Sabino com Av. Antônio Francisco Sampaio. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 28 de Abril de 2021. TÁRCIO HONORATO Vereador(a) do PODE Autor JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Co-autor JUSTIFICATIVA Haja vista, aquelas ruas estarem em péssimo estado de conservação e também, serem vias de grande tráfego de pessoas e de veículos, onde em alguns pontos há risco constante de ocorrer acidentes (conforme foto em anexo). Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 28 de Abril de 2021. EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador(a) do PSDB Autor EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereador(a) do PSDB Co-autor EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB Co-autor EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador(a) do PSDB Co-autor EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Co-autor Requerimento Nº 329/2021 Requerimento Nº 327/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício aos Deputado Federal Capitão Wagner e aso Senadores Eduardo Girão e Tasso Jereissati, cobrando uma posição com relação as execuções que estão sendo feitas aos agricultores por conta das dívidas contraídas pelo FNE - Fundo Constitucional do Nordeste, que hoje estão sendo executadas e cobradas tanto na via administrativa , porque é a execução é via judicial, e, a gente pede que diante da pandemia é necessário que se haja uma prorrogação, a renegociação dos agricultores também que são vítimas dessa cobrança O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício aos Deputado Federal Capitão Wagner e aso Senadores Eduardo Girão e Tasso Jereissati, cobrando uma posição com relação as execuções que estão sendo feitas Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação, solicitando que seja providenciada a energia e o abastecimento de água da Escola Maria Neíte, localizada no Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da Cruz - Programa Minha Casa Minha Vida, no Barro Branco, em nosso Município . O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação, solicitando que seja providenciada a energia e o abastecimento de água da Escola Maria Neíte, localizada no Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da Cruz Programa Minha Casa Minha Vida, no Barro Branco, em nosso Município . Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 767 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 03 de Maio de 2021. - CADERNO 01/01 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 28 de Abril de 2021. Pag. 16 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 28 de Abril de 2021. ODAIR JOSÉ DE MATOS Vereador(a) do PT Autor JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Autor Requerimento Nº 330/2021 Requerimento Nº 334/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando celeridade na resolução da problemática da falta de uma Técnica de Enfermagem para dá suporte a comunidade do sítio Betânia. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando um serviço de limpeza e capinação no Conjunto Nassau, em nosso Município. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando celeridade na resolução da problemática da falta de uma Técnica de Enfermagem para dá suporte a comunidade do sítio Betânia. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando um serviço de limpeza e capinação no Conjunto Nassau, em nosso Município. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 28 de Abril de 2021. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 29 de Abril de 2021. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador(a) do PCdoB Autor ANDRÉ FEITOSA Vereador(a) do PSB Autor Requerimento Nº 335/2021 Requerimento Nº 331/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretario Municipal do Meio Ambiente Recursos Hídricos, solicitando, em caráter de urgência a limpeza do Cemitério Público. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretario Municipal do Meio Ambiente Recursos Hídricos, solicitando, em caráter de urgência a limpeza do Cemitério Público. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao DER-Departamento Estadual de Rodovia, solicitando que sejam repostas as luminárias da CE 293 que liga Barbalha a Missão Velha, mais precisamente no trecho compreendido entre o bairro Alto da Alegria e o bairro Malvinas, haja vista que na construção da duplicação da CE 293, foram retirados os postes com luminárias e não foram colocados novamente. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao DER Departamento Estadual de Rodovia, solicitando que sejam repostas as luminárias da www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 767 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 03 de Maio de 2021. - CADERNO 01/01 CE 293 que liga Barbalha a Missão Velha, mais precisamente no trecho compreendido entre o bairro Alto da Alegria e o bairro Malvinas, haja vista que na construção da duplicação da CE 293, foram retirados os postes com luminárias e não foram colocados novamente. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 29 de Abril de 2021. DERNIVAL TAVARES DA CRUZ (VÉI DÊ) Vereador(a) do PODE Autor Pag. 17 Requerimento Nº 337/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Cultura com cópia a Secretária Municipal de Administração, solicitando a troca da bandeira que fica na entrada de nossa cidade, haja vista que a mesma já está muito danificada. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Cultura com cópia a Secretária Municipal de Administração, solicitando a troca da bandeira que fica na entrada de nossa cidade, haja vista que a mesma já está muito danificada. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 29 de Abril de 2021. LUANA DOS SANTOS GOUVÊA Vereador(a) do MDB Autor JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT Autor MAPA DAS VOTAÇÕES MAPA DA VOTAÇÃO – EMENDA BOSCO PROJETO DE INDICAÇÃO 04/2021 Vereador Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X www.camaradebarbalha.ce.gov.br AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando uma urgente reforma no PSF do Sítio Macaúba pois a estrutura encontra-se bastante danificada, principalmente o teto do referido prédio está na iminência de cair. Sabemos que existe um projeto para a construção de um novo prédio, mas enquanto isso faz-se necessária a urgente reforma. Aproveitando a oportunidade solicito providências quanto a falta de medicamentos e materiais odontológicos na referida unidade de saúde, pois a população lá atendida não tem condições de arcar com compra de medicamentos ou custear serviços de forma particular. Além de que no referido PSF está sem profissional de Enfermagem. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 28 de Abril de 2021. ABSTENÇÃO Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando uma urgente reforma no PSF do Sítio Macaúba pois a estrutura encontra-se bastante danificada, principalmente o teto do referido prédio está na iminência de cair. Sabemos que existe um projeto para a construção de um novo prédio, mas enquanto isso faz-se necessária a urgente reforma. Aproveitando a oportunidade solicito providências quanto a falta de medicamentos e materiais odontológicos na referida unidade de saúde, pois a população lá atendida não tem condições de arcar com compra de medicamentos ou custear serviços de forma particular. Além de que no referido PSF está sem profissional de Enfermagem. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. CONTRÁRIO EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA FAVORÁVEL Requerimento Nº 336/2021 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 767 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 03 de Maio de 2021. - CADERNO 01/01 Efigênia Mendes Garcia X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X João Bosco de Lima X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Ilânio Sampaio X João Bosco de Lima X Luana dos Santos Gouvêa X João Ilânio Sampaio X Odair José de Matos Luana dos Santos Gouvêa X Tárcio Araújo Vieira Odair José de Matos Tárcio Araújo Vieira X X Pag. 18 X X 14 01 XX MAPA DA VOTAÇÃO 01 PROJETO DE LEI 21/2021 ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO PROJETO DE INDICAÇÃO 04/2021 Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Ferreira Santana X André Feitosa Antônio Hamilton Ferreira Lira X Dernival Tavares da Cruz X André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X Dernival Tavares da Cruz X Efigênia Mendes Garcia X Dorivan Amaro dos Santos X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Efigênia Mendes Garcia X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles www.camaradebarbalha.ce.gov.br ABSTENÇÃO MAPA DA VOTAÇÃO – EMENDA BOSCO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO 14 X X DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 767 – Barbalha-CE, Segunda-feira, dia 03 de Maio de 2021. - CADERNO 01/01 Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X João Ilânio Sampaio X Odair José de Matos Luana dos Santos Gouvêa X Tárcio Araújo Vieira Odair José de Matos X Tárcio Araújo Vieira 10 01 X 01 XX 01 02 01 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO XX MAPA DA VOTAÇÃO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Bosco de Lima X ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO PROJETO DE LEI 26/2021 *********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br 19 X 13 X Pag. 01