Ano X, No. 673 - CADERNO 01/01

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Segunda-feira, dia 01 de Junho de 2020. Ano X, No. 673 - CADERNO 01/01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 LEIS MUNICIPAIS HISTÓRIA LEI Nº. 2.484/2020 O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretário João Ilânio Sampaio – PDT DEMAIS VEREADORES Antônio Correia do Nascimento – PROS Antônio Sampaio – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Everton de Sousa Garcia Siqueira – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB Francisco Welton Vieira - PT João Bosco de Lima – PROS Marcus José Alencar Lima - PSDB Moacir Barros de Sousa – PCdoB Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS Pag. 01 Educação, Saúde e Assistência Daniel de Sá Barreto Cordeiro, João Bosco de Lima e João Ilânio Sampaio Ética e Decoro Parlamentar Antônio Hamilton Ferreira Lira, Francisco Wellton Vieira e João Ilânio Sampaio Juventude Everton de Souza Garcia Siqueira Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Moacir de Barros de Sousa Segurança Pública e Defesa Social MODIFICA TERMINOLOGIA PREVISTA NA LEI Nº 2.265/2017, DE ACORDO COM PORTARIA Nº 874, DE 10 DE MAIO DE 2019, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o povo de Barbalha, através de seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica alterada a terminologia de Gratificação de Incentivo Adicional (IA-PMAQ), prevista na Lei Municipal nº 2.265/2017, para Desempenho PMAQ-AB, de acordo com as normas contidas na Portaria nº 874, de 10 de maio de 2019, do Ministério da Saúde. Art. 2º. Os efeitos administrativos e financeiros desta Lei vigorarão até a competência de agosto do corrente ano, a partir da qual se consolidarão os efeitos da Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, que institui o Programa Previne Brasil, o qual estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário. Prefeitura Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em 11 de março de 2020. DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ARGEMIRO SAMPAIO NETO PREFEITO MUNICIPAL ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA Lei Nº 2494/2020 COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Dorivan Amaro dos Santos e João Ilânio Sampaio PRESIDENTE DO COCIN Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Francisco Wellton Vieira, Marcus José Alencar Lima e Moacir de Barros de Sousa EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE Obras e Serviços Públicos EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio e Tárcio Honorato Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Barbalha faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de Maria Cleonice Pereira, Centro Educação Infantil que será construída no Sítio Brejinho, neste Município. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 01 de Junho de 2020. Ano X, No. 673 - CADERNO 01/01 Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 28 de Maio de 2020. Odair José de Matos Presidente Lei Nº 2.495/2020 Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Barbalha faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominado de Maria Neite Cruz, o Centro de Educação Infantil que será construída no Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da Cruz (Conjunto Habitacional Minha Casa Minha Vida), neste Município. Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 28 de Maio de 2020. Odair José de Matos Presidente PROJETOS DE RESOLUÇÕES 2 Pag. Câmara Municipal neste ano de 2020, os recursos recebidos pelo Município de Barbalha para serem aplicados em atividades de combate à COVID-19, passa a ser considerado "assunto de especial interesse Legislativo". §3º. - A finalidade desta Comissão Especial é fiscalizar a aplicação dos recursos recebidos pelo governo municipal, os quais foram/são/serão destinados para combater e adotar medidas de prevenção à COVID-19, tudo para garantir mais transparência e melhor uso do dinheiro do contribuinte nas ações/atividades relacionadas à Covid-19 em Barbalha. §4º. - A Comissão poderá fiscalizar, inclusive, os procedimentos de dispensa de licitação durante a vigência do decreto de calamidade pública, independente do objeto do procedimento de dispensa, bem como todo e qualquer procedimento licitatório da gestão municipal, enquanto esta Comissão estiver ativa. §5º. - A Comissão Especial terá legitimidade para emitir recomendações ao Prefeito Municipal, bem como adotar todas as medidas legais necessárias para resguardar os Princípios basilares da Administração Pública dispostos no artigo 37 da Constituição Federal. Art. 2º - Esta Comissão Especial terá vigência pelo prazo de 60 dias a contar da data da promulgação desta Resolução, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, sendo a data limite para entrega de relatório acerca dos trabalhos realizados a data final da vigência desta Comissão. §1º. - Para prorrogar a vigência desta Comissão, bastará a concordância da maioria de seus membros, emitindo-se documento assinado neste sentido até 5 (cinco) dias antes do encerramento do prazo, pontuando as razões que motivaram a extensão do prazo, bem como a nova data para encerramento das atividades. §2º. - O relatório deverá ser entregue ao Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o qual promoverá o devido arquivamento ou, se necessário, adotar medidas administrativas e/ou judiciais que entenda necessárias. Art. 3º - A Comissão Especial será composta por um (01) presidente e mais quatro (04) membros, devendo ser respeitada a representação proporcional exigida no §2º do art. 46 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Projeto de Resolução Nº 13/2020 Cria a Comissão Especial para promover a fiscalização dos recursos públicos e atividades relacionadas ao COVID-19 no âmbito do Município de Barbalha e adota outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: §1º. - Uma vez que a Câmara possui quinze (15) Vereadores dispostos em sete partidos políticos, sendo que três deles possuem apenas um único Vereador, deverá a representação ser feita pelos dois únicos blocos parlamentares que participam da Câmara, quais sejam: Bloco de Oposição (09 Vereadores) e Bloco de Situação (06 Vereadores), oportunizando a possibilidade de participação de qualquer um dos parlamentares independentemente do partido a que esteja filiado. Art. 1º - A Câmara Municipal de Barbalha, por força desta Resolução, constitui Comissão Especial para promover a fiscalização dos recursos públicos e atividades relacionadas à COVID-19 no âmbito do Município de Barbalha. §2°. - Dos cinco Vereadores que compõe a Comissão Especial constituída por esta Resolução, três deles serão do Bloco de Oposição e dois deles do Bloco de Situação a serem escolhidos pelo líder de cada bloco na discussão desta matéria em Plenário, ficando em Ata da Sessão Ordinária da Câmara a comprovação da escolha. §1º. - O Regimento Interno desta Casa prevê a criação da Comissão Temporária disposta no inciso " I " do seu Art. 46, por meio de Resolução, conforme determinação do Art. 42 do mesmo Diploma Legal. §2º. - Diante da Aprovação, por unanimidade, do Requerimento n.º 145/2020 na 18º Sessão Ordinária da §3º. - Na eventual e improvável hipótese dos líderes dos blocos parlamentares não indicarem todos os membros para compor a Comissão, poderá o Presidente da Câmara promover a indicação para a(s) vaga(s) remanescente(s), e somente na recusa de participação pelo parlamentar www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 01 de Junho de 2020. Ano X, No. 673 - CADERNO 01/01 indicado, poderá a Comissão iniciar seus trabalhos de forma incompleta, desde que esteja composta de ao menos três Edis. §4º. - No curso dos trabalhos da Comissão Especial poderá haver substituição de seus membros, ou integralização desta na hipótese do §3º deste artigo 3º, desde que o líder do bloco realize requerimento formal ao Presidente da Câmara Municipal de Barbalha expondo suas razões, o qual deverá ser lido em Sessão Ordinária e constado em Ata, não havendo possibilidade de recusa nem por parte do Presidente da Câmara, nem por parte do Presidente da Comissão, salvo motivação a ser apurada em Procedimento Administrativo. §5º. - O Presidente da Comissão constituída por força desta Resolução será eleito pelos membros, cujo resultado será obtido por maioria simples de todos os cinco membros que compõem a Comissão. Art. 4º - Os gastos decorrentes da constituição desta Comissão Especial serão suportados pelo orçamento vigente do Legislativo Barbalhense. 3 Pag. Contudo, a Assessoria da Mesa Diretora emitiu Parecer opinando pela apresentação de Projeto de Resolução, o qual foi acatado pelo Presidente, sendo-me conferida a oportunidade de apresentar o Projeto de Resolução em anexo para afastar questionamentos e interpretações diversas, todas decorrentes do que dispõe o art. 46 do Regimento Interno desta Casa e demais dispositivos normativos deste codex. Visando atender as Normas Legais existentes, e portanto criar Resolução para efetivamente constituir a Comissão Especial em tablado, rogo a apreciação da presente matéria por Vossas Excelências acreditando na pronta aprovação, oportunidade na qual saúdo todos vocês, colegas Edis, com gratidão e empenho para fiscalizar os recursos públicos e atividades relacionadas ao COVID-19 em nosso município. Atenciosamente, Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Vereador JUSTIFICATIVA Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 20 de maio de 2020. Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Vereador Exmo. Sr. Presidente, Colegas Vereadores, É com responsabilidade e zelo pela aplicação dos recursos públicos que apresento a Vossas Excelências o presente Projeto de Resolução que constitui Comissão Especial para promover a fiscalização dos recursos públicos e atividades relacionadas ao COVID-19 no âmbito do Município de Barbalha. É cediço que na 18º Sessão Ordinária deste ano de 2020 nós aprovamos em Plenário o Requerimento 145/2020 de minha autoria, o qual visou a instituição de Comissão Parlamentar Temporária. Co-Autores: Odair José de Matos Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Contudo, a Assessoria da Mesa Diretora emitiu Parecer opinando pela apresentação de Projeto de Resolução, o qual foi acatado pelo Presidente, sendo-me conferida a oportunidade de apresentar o Projeto de Resolução em anexo para afastar questionamentos e interpretações diversas, todas decorrentes do que dispõe o art. 46 do Regimento Interno desta Casa e demais dispositivos normativos deste codex. Visando atender as Normas Legais existentes, e portanto criar Resolução para efetivamente constituir a Comissão Especial em tablado, rogo a apreciação da presente matéria por Vossas Excelências acreditando na pronta aprovação, oportunidade na qual saúdo todos vocês, colegas Edis, com gratidão e empenho para fiscalizar os recursos públicos e atividades relacionadas ao COVID-19 em nosso município. André Feitosa Vereador JUSTIFICATIVA Exmo. Sr. Presidente, Colegas Vereadores, Atenciosamente, É com responsabilidade e zelo pela aplicação dos recursos públicos que apresento a Vossas Excelências o presente Projeto de Resolução que constitui Comissão Especial para promover a fiscalização dos recursos públicos e atividades relacionadas ao COVID-19 no âmbito do Município de Barbalha. Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Vereador É cediço que na 18º Sessão Ordinária deste ano de 2020 nós aprovamos em Plenário o Requerimento 145/2020 de minha autoria, o qual visou a instituição de Comissão Parlamentar Temporária. ATAS DAS SESSÕES Ata da 17ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 01 de Junho de 2020. Ano X, No. 673 - CADERNO 01/01 Presidência: Odair José de Matos Às 16h03min (dezesseis horas e três minutos) do dia 04(quatro) de maio do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, João Bosco de Lima, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil , para fazer a oração da noite. O material de expediente contou de: Ofício Nº 001/2020 do Vereador Tárcio Araújo Vieira informando a esta Augusta Casa de Leis que irá retornar as suas Atividades como vereador do Município de Barbalha. Ofício Nº 0605001/2020 da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, em resposta ao ofício de gabinete do Vereador Dorivan Amaro dos Santos Nº 3004001/2020. Ofício Nº 251/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras, em resposta ao Ofício Nº 2704001/2020 do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira. Ofício Nº 222/2020 da Secretaria Municipal de Saúde em resposta ao ofício Nº 1604002/2020. Ofício Nº 124/2020 da Procuradoria Geral do Município, em resposta ao Requerimento Nº 102/2020. Ofício Nº 245/2020 da Secretaria Municipal de Saúde em resposta ao ofício Nº 2704001/2020. Ofício Nº 231/2020 da Prefeitura Municipal de Barbalha, respondendo o ofício de Gabinete Nº 2204001/2020. Ofício Nº 177/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras, em resposta ao Ofício do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro. Ofício Nº 265/2020 da Secretaria Municipal de Saúde, em resposta ao ofício Nº 3004001/2020. Ofício Nº 178/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras, em resposta ao ofício de Antônio Sampaio. Ofício Nº 081/2020 da Secretaria de Saúde do Município, informando que legalmente não compete a Secretaria a Confecção e distribuição de máscaras. Ofício Nº 1504001/2020 encaminhando o Decreto Nº 022/2020. Ofício Nº 33/2020 da Câmara dos Deputados (Deputado Guimarães, informando a indicação da Emenda Individual de autoria apresentada ao Orçamento Geral da União de 2020. Ofício Nº 182/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento Nº 86/2020. Ofício Nº 186/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento Nº 72/2020. Ofício Nº 187/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento Nº 35/2020. Ofício Nº 176/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento Nº 82/2020. Leitura do Projeto de Lei Nº 19/2020 que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal. Leitura do Projeto de Lei Nº 20/2020, em Regime de Urgência, que autoriza o Poder Executivo Municipal a distribuir materiais de prevenção à população barbalhense para o enfrentamento à pandemia do novo coronavírus- COVID-19, de autoria do Executivo Municipal. Requerimento de Nº 124/2020 de autoria do vereador Odair José de Matos Requer que seja enviado ofício a Secretária de Educação do Estado do Ceará com cópia a Secretária Municipal de educação, solicitando que seja iniciado um movimento pedindo o adiamento tanto do ENEM, quanto do Spaece, em virtude da pandemia da 4 Pag. Covid19. Requerimento de Nº 125/2020 de autoria do vereador Odair José de Matos Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia a Secretária Municipal de Saúde, solicitando a instalação de rampas de acesso no Posto Leão Sampaio, em nossa cidade, a fim de melhor viabilizar acessibilidade às pessoas portadoras de necessidades especiais. Requerimento de Nº 126/2020 de autoria do vereador Odair José de Matos Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, solicitando que tomem as devidas providências em relação ao grande número de pessoas usando suas motos com os canos de scap cortados e fazendo muito barulho nas ruas de Barbalha, especialmente na Vila São João, Sítio Brejinho e Avenida Luiz Gonzaga no Bairro Malvinas. Requerimento de Nº 127/2020 de autoria do vereador Odair José de Matos Requer que seja enviado ofício ao Governador Camilo Santana com cópia a Secretária de Educação do Estado do Ceará, Eliana Estrela, registrando votos de parabéns pela brilhante forma de organização realizada na entrega do cartão alimentação da educação estadual. Requerimento de Nº 128/2020 de autoria do vereador João Bosco de Lima Requer que seja envaido ofício ao Deputado Roberto Pessoa, registrando votos de agradecimentos pelas emendas destinadas ao Município de Barbalha, seja para os hospitais seja para ações das diversas secretarias municipais que hoje já somam mais de 5 milhões, além de três poços profundos conseguido pelo mesmo junto a Funasa e já perfurado no município de Barbalha, como também ao Deputado Capitão Wagner por emenda no valor de quase 900 mil reais destinada à secretaria de saúde do município, ao Secretário Municipal de Finanças Tadeu Macedo, pedindo a relação do ISS sobre todas as obras que tenham sido executadas a partir do início de 2018 secretários de Finanças Tadeu Macedo ao fiscal de tributos Ítalo Bruno Brito o cumprimento a lei de nº 2318/2017 com o objetivo de saber do cumprimento a citada lei pois o não cumprimento acarretará em ato de improbidade administrativa. Requerimento de Nº 129/2020 de autoria do vereador João Bosco de Lima Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja deito um treinamento orientativo com todos os garis que trabalham na limpeza pública, seja varrendo, seja recolhendo o resíduo, a fim de orientá-los de forma segura no manuseio destes, com a finalidade de proteção ao covid-19, já que estes manuseiam muitos materiais que podem estar contaminados não só com o convid-19 mas também em relação a outras doenças infecciosas. Requerimento de Nº 130/2020 de autoria do vereador João Bosco de Lima Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará com cópia ao Secretário Estadual de Saúde, Dr. Cabeto, solicitando que seja feita a adaptação da Policlínica de Barbalha para receber pacientes acometidos pela covid-19. Requerimento de Nº 131/2020 de autoria do vereador João Bosco de Lima Requer que seja enviado ofício à Direção do Hospital Maternidade São Vicente de Paulo, solicitando informações sobre o motivo do fechamento da Oncologia Pediátrica. Requerimento de Nº 132/2020 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma limpeza no Riacho Seco, mais precisamente nos bairros Bela Vista, Santo André e Cirolândia, em nosso Município. Requerimento de Nº 133/2020 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos Requer que seja criada uma comissão formada pelos Vereadores de oposição e Vereadores da situação para acompanhar os recursos destinados ao Município de Barbalha para auxiliar no combate a Covid-19, a fim de que possamos acompanhar toda a tramitação do referido recurso até a sua aplicação, realizando conversas com o Prefeito e com os Secretários, e, acompanhando bem de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 01 de Junho de 2020. Ano X, No. 673 - CADERNO 01/01 perto todas as ações desenvolvidas pelo nosso Município em combate a essa pandemia. Requerimento de Nº 134/2020 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário de Saúde do Estado do Ceará e ao Ministério da Saúde, solicitando apoio e que seja destinada ajuda financeira para a Oncopediatria do Hospital Maternidade São Vicente de Paulo de BarbalhaCE, não fechar, deixando inúmeras crianças sem atendimento oncológico em nosso Município, haja vista esta unidade que vem apresentando um resultado positivo atendendo várias crianças em nossa região e que o deslocamento dessas famílias para a Capital do Estado em busca de atendimento para seus filhos, irá ocasionar grande prejuízo e abalar ainda mais o estado físico, emocional e psicológico tanto das crianças como dos pais que os acompanham. Requerimento de Nº 135/2020 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de capinação e poda das árvores em todas as ruas do Distrito do Caldas, em nosso Município. Requerimento de Nº 136/2020 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o envio das máquinas para fazer um serviço de recuperação na estrada que liga o Sítio Santa Rita ao Sítio Flores, em nosso Município, como também um serviço de roço na via supracitada. Requerimento de Nº 137/2020 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará com cópia ao Ministério da Saúde, solicitando que seja tomada as providências cabíveis a respeito da suspensão do atendimento na Oncopediatria do Hospital Maternidade São Vicente de Paulo - HMSVP de Barbalha, haja vista que o referido hospital já disponibilizava esse serviço há mais de 10 (dez) anos, sem receber nenhuma verba federal nem estadual para manter este serviço habilitado. Requerimento de Nº 138/2020 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, solicitando a manutenção da ciclovia localizada na Avenida Leão Sampaio, via que liga Barbalha ao Município de Juazeiro do Norte, haja vista a grande quantidade de buracos na ciclovia supracitada. Requerimento de Nº 139/2020 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma limpeza nas ruas do Bairro do Rosário, com serviço de capinação e poda de árvores, a fim de beneficiar os moradores do referido bairro com o importante serviço. Requerimento de Nº 140/2020 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Requer que seja enviado ofício ao Procurador Geral do Município com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja consultado o Ministério Público Eleitoral a fim de saber se neste momento de Pandemia a Prefeitura Municipal poderá fazer kits higiênicos (contendo máscaras, álcool gel, sabão em barra, detergentes e água sanitária) a fim de distribuir a população mais carente do nosso município. A medida tem intuito de prevenir e combater o COVID19. Requerimento de Nº 141/2020 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de roço e capinação no Corredor dos Costas, no Sítio Lagoa , como também na Avenida Otávio Sabino Dantas (Corredor dos Sabinos), no Distrito Estrela, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres nas vias supracitadas. Requerimento de Nº 142/2020 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando um serviço de tapa buracos e terraplanagem na Rua Maria Raimunda da Conceição, no 5 Pag. Distrito Estrela, em nosso Município. Requerimento de Nº 143/2020 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja realizada uma ação de combate ao aedes aegypti, mosquito transmissor da dengue, na zona rural de Barbalha, haja vista o grande surto da doença em nosso Município. Os requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº 20/2020, em Regime de Urgência, que autoriza o Poder Executivo Municipal a distribuir materiais de prevenção à população barbalhense para o enfrentamento à pandemia do novo coronavírus- COVID19, de autoria do Executivo Municipal foi colocado sua Urgência em votação, obtendo 14 votos favoráveis. O Presidente solicitou da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa e da Comissão de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor os seus pareceres para a tramitação do Projeto de Lei Nº 20/2020. As comissões emitiram os pareceres favoráveis a tramitação do referido Projeto. O Projeto de Lei Nº 20/2020 obteve 14 votos favoráveis. Participaram da Palavra Facultada os vereadores Dorivan Amaro dos Santos, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Everton de Souza Garcia Siqueira, João Ilânio, João Bosco, Tárcio Honorato, André Feitosa, Rildo Teles e Odair José de Matos. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 18h31min (dezoito horas e trinta minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 18ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020. Presidência: Odair José de Matos Às 16h03min (dezesseis horas e três minutos) do dia 07(sete) de maio do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, João Bosco de Lima, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio, para fazer a oração da noite. O material de expediente contou de: Ofício da Procuradoria Geral do Município Informando que o Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles é o novo líder do Prefeito na Câmara Municipal de Barbalha. Leitura do Projeto de Lei Nº 21/2020 que dispõe sobre a gratuidade no transporte público coletivo aos Agentes Comunitários de Saúde em expediente, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Leitura do Projeto de Lei Nº 22/2020 Dispõe sobre Denominação de Logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Antônio Sampaio. Leitura do Projeto de Resolução Nº 12/2020 Alteram em caráter temporário, as sessões da Câmara Municipal de Barbalha, como medida de prevenção ao contágio pelo COVID-19 - novo coronavírus e dá outras providências de autoria da Mesa www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 01 de Junho de 2020. Ano X, No. 673 - CADERNO 01/01 Diretora. Requerimento de Nº 144/2020 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro Requer que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana, registrando votos de agradecimentos, extensivo aos demais Deputados que se sensibilizaram com a situação da Oncopediatria do Hospital Maternidade São Vicente de Paulo, para que não seja fechado esse setor tão importante que presta excelente atendimento às crianças da nossa região. Requerimento de Nº 145/2020 de autoria do vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé Requer a criação de uma comissão temporária específica para fiscalização dos recursos públicos e atividades relacionadas ao COVID-19, nos termos do artigo 46 do Regimento Interno deste Poder Legislativo. Requerimento de Nº 146/2020 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o envio das máquinas para fazer a terraplanagem do terreno ao lado da Areninha do Bairro Malvinas, localizada entre a Rua P-18 e P-20, haja vista a grande quantidade de mato e lixo no local, como também grande acúmulo de água das recentes chuvas, servindo de criatório para o aedes aegypti, mosquito transmissor da dengue. Segue em anexo foto do local. Requerimento de Nº 147/2020 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Requer que seja enviado ofício ao DER com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras do Estado do Ceará, solicitando que seja eita uma operação ta buracos nas CEs que cortam o Município de Barbalha, CE - 060 que liga Juazeiro - Barbalha - Jardim e a CE 293 que liga Missão Velha - Barbalha - até o Distrito de Arajara. Requerimento de Nº 148/2020 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando a instalação do Comitê de Combate e Prevenção à dengue, em nosso Município. Segue em anexo a Lei Nº 1.532/2002. Requerimento de Nº 149/2020 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Requer que seja enviado ofício ao secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja mantido os serviços de limpeza das ruas de Barbalha, capinação e pintura dos meios fios, que sempre aconteciam no período pré Festa de Santo Antônio. Requerimento de Nº 150/2020 de autoria do vereador Odair José de Matos Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação, solicitando informações referentes a licitação de conclusão do Centro de Educação Infantil do Bairro do Rosário, o Valor da obra de conclusão e prazos para o término da obra. Requerimento de Nº 151/2020 de autoria do vereador Odair José de Matos Requer que seja enviado ofício a Escola de Ensino Médio Virgílio Távora, registrando votos de parabéns pela passagem dos seus 56 anos de fundação. Requerimento de Nº 152/2020 de autoria do vereador João Bosco de Lima Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando um serviço de roço, capinação e terraplanagem na Rua José Valdir Macedo, na comunidade Mata dos Dudas, localizada por trás da Escola Nazinha Garcia, haja vista que a referida via encontra-se intransitável, com crateras deixadas pela quadra invernosa, inviabilizando o tráfego de veículos. Requerimento de Nº 153/2020 de autoria do vereador João Bosco de Lima Requer que seja enviado ofício ao Gerente do DER, Dr. Salviano, solicitando providências em relação ao roço nas estradas que ligam Barbalha divisa com Crato sentido Arajara, Arajara sentido Caldas e Caldas sentido Barbalha, haja vista que o mato bastante crescido está atrapalhando a visão dos motoristas, principalmente das placas orientativas naquelas CEs. Requerimento de Nº 154/2020 de autoria do vereador João Bosco de Lima Requer que seja enviado oficio ao Dnocs, solicitando a realização de um estudo para a execução de um açude junto a bacia do Sítio correntinho, em nosso Município, 6 Pag. salientando que essa obra já foi idealizada e discutida pelo Sr. Eudoro Santana. Requerimento de Nº 155/2020 de autoria do vereador João Bosco de Lima Requer que seja enviado ofício ao Senador Eduardo Girão, registrando votos de agradecimentos pela excelente ajuda destinada ao Instituto Pestalozzi de Barbalha, no valor de R$ 100.000 (cem mil reais). Requerimento de Nº 156/2020 de autoria do vereador João Bosco de Lima Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando uma operação tapa buracos nas principais estradas em pedra tosca ali no Pé de Serra, especialmente do Caldas, Sítio Santo Antônio, Pelo Sinal, Sítio Pinga e Frutuoso, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e proporcionar maior comodidade a todas as pessoas que transitam nas referidas vias. Requerimento de Nº 157/2020 de autoria do vereador João Bosco de Lima Requer que seja enviado ofício ao Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a conclusão do serviço de roço das estradas que ligam o Sítio Onça ao Sítio Chapada, Sítio Carrapicho, Santo Antônio do Caldas Carrapicho Sítio Pinga e também alguma das suas ramificações. Os requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. Ordem do Dia: O Presidente sugere a Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa que tramite o Projeto de Resolução Nº 12/2020. A comissão emite o parecer favorável. O presidente coloca o Projeto de Resolução Nº 12/2020 Alteram em caráter temporário, as sessões da Câmara Municipal de Barbalha, como medida de prevenção ao contágio pelo COVID-19 - novo coronavírus e dá outras providências de autoria da Mesa Diretora em tramitação. O Projeto foi discutido e os vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles propuseram a seguinte Emenda Verbal Modificativa: Modifica a redação do § 6º do artigo 1º do Projeto de Resolução 12/2020, alteram, em caráter temporário, as sessões da câmara municipal de Barbalha, como medida de prevenção ao contágio pelo covid-19 – novo coronavírus e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Barbalha faz saber que em Sessão Ordinária os Vereadores abaixo indicado apresentaram a presente emenda verbal, a qual foi devidamente apreciada e votada em Plenário. Art. 1º Modifica o inciso § 6º do artigo 1º do Projeto de Resolução 12/2020 proposto, passando a ter a seguinte redação: Art.1º. – (omissis)...§ 6º - O vereador terá o tempo máximo de cinco minutos para defender todos os seus requerimentos, podendo cada Vereador justificar seu voto por até 02 minutos. Terá o mesmo tempo os requerimentos colocados em destaque. Art. 2º - Esta emenda passa a vigorar a partir da data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, 07 de maio de 2020. Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé, VereadorExpedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Vereador. O Projeto de Resolução Nº 12/2020 foi aprovado, com Emenda com quatorze votos favoráveis. O Presidente no uso de suas atribuições legais convida a Mesa Diretora a ficar de Pé e juntos Promulgar a Resolução Nº 04/2020 ALTERAM, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, AS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO COVID-19 – NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, Estado de Ceará, com fulcro no Artigo 25 do Regimento Interno, encaminha para deliberação do Plenário o seguinte Projeto de Resolução: Art. 1º. Estabelecem, em caráter temporário, as seguintes definições:§ 1º - Durante esta Pandemia causada pelo COVID-19 a Pauta da Sessão seguinte será encerrada 24 horas antes a sua realização.§ 2º- As sessões ordinárias serão realizadas todas as segundas e quintas-feiras, iniciando às dezesseis horas, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 01 de Junho de 2020. Ano X, No. 673 - CADERNO 01/01 tendo um tempo máximo de duração de duas horas, podendo ser estendido este tempo em comum acordo com os nobres edis.§ 3º - Os nobres edis deverão manter distanciamento conforme orientações da OMSOrganização Mundial de Saúde. § 4º- Enquanto estiver neste momento de Pandemia não haverá a Palavra Facultada, ficando os nobres edis encarregados de enviar para o Setor Legislativo as suas solicitações através de requerimentos e ofícios de gabinetes.§ 5º- O acesso ao público as dependências da Câmara no dia da sessão, estará restrito durante este período, a fim de prevenir a disseminação do COVID-19, ficando a população responsável de visualizar a sessão Ordinária via redes sociais como Facebook.§ 6º- O vereador terá o tempo máximo de cinco minutos para defender todos os seus requerimentos, podendo cada vereador justificar seu voto por até 02 minutos. Terá o mesmo tempo os requerimentos colocados em destaque.§ 7º- Fica dispensado o uso de Paletó nas Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara Municipal de Barbalha durante o período que permanecer o Estado de Emergência em Saúde causado pelo COVID-19, ficando determinado o traje esporte-fino para as sessões. Art. 2º. Eventuais alterações que não foram descritas nesta resolução serão deliberadas pelos nobres edis nas Sessões Ordinárias.Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 07 de Maio de 2020. Não houve Palavra Facultada: O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 17h51min (dezessete horas e cinquenta e um minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 19ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020. Presidência: Odair José de Matos Às 16h00min (dezesseis horas) do dia 11(onze) de maio do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, João Bosco de Lima, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima, para fazer a oração da tarde. O material de expediente contou de: Ofício GABSEC nº 2020/1333 do Governo do Estado do Ceará, em resposta ao requerimento nº 106/2020. Ofício nº 113/2020 do Hospital Maternidade São Vicente de Paulo informando que reconsiderou o fechamento da oncopediatria, devido às manifestações dos parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado e da Câmara Federal em enviar recursos ao referido hospital. Requerimento de Nº 158/2020 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos Requer que seja enviado ofício a Secretária 7 Pag. Municipal de Saúde com cópia a Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Procuradoria Geral do Município, solicitando que as Agências e lotéricas façam a demarcação de espaço de distanciamento para que as pessoas não se aglomerem nas filas dos bancos. Que a Secretaria de Saúde faça uma fiscalização para verificar se esse distanciamento está sendo obedecido como recomenda a OMS, e, que, juntamente com a Procuradoria Geral do Município, sejam tomadas as devidas providências em relação a essa aglomeração. Solicita também que a Caixa Econômica e o Banco do Brasil nesse período de pandemia possam colocar tendas à disposição das pessoas para que elas possam ficar, na sombra, em local apropriado. Requerimento de Nº 159/2020 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos Requer que seja enviado ofício a Empresa Zona Azul com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja pago os salários em atraso dos funcionários que prestam serviço na Zona Azul de Barbalha, que estão com dois meses de salários atrasados, haja vista que esse pessoal não pode nem receber o benefício emergencial porque têm a carteira assinada. Requerimento de Nº 160/2020 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal e Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma completa limpeza no Parque da Cidade de Barbalha. Requerimento de Nº 161/2020 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos Requer que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada continuidade a obra de calçamento no bairro Santo André com bairro Bela vista na Rua t 24, pavimentação em pedra tosca, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na referida via. Requerimento de Nº 162/2020 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de e Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando uma força tarefa com a equipe da secretaria de obras para fazer capinação, coleta das sobras de lixos, pintura dos meios fios, aterro e terraplenagem, consertos de calçamentos , nas localidades da Bulandeira, Royal Ville, Mata dos Dudas, Mata dos Limas, bairro Novo Araçás ( jardim buriti, socil ,mata dos Araçás), Barro Vermelho e Baixio dos Cordas. Requerimento de Nº 163/2020 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando do mesmo resposta em relação aos requerimento enviados por esta Casa Legislativa, os quais solicitam a isenção da taxa de iluminação pública durante este período de pandemia. Requerimento de Nº 164/2020 de autoria do vereador Antônio João Bosco de Lima Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, solicitando a liberação, através dos órgãos responsáveis, de uma Emenda Parlamentar de autoria da Deputada Fernanda Pessoa no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinada para a construção de um abrigo para os animais de rua, especialmente para cães e gatos. Requerimento de Nº 165/2020 de autoria do vereador Antônio João Bosco de Lima Requer que seja enviado ao Secretário de Saúde do Estado do Ceará, Dr. Cabeto, solicitando a doação de máscaras para o município de Barbalha. Requerimento de Nº 166/2020 de autoria do vereador Antônio João Bosco de Lima Requer que seja enviado ofício ao DER com cópia ao Governador Camilo Santana, solicitando a construção de uma passarela suspensa, na Avenida Leão Sampaio que liga Barbalha a Juazeiro do Norte, mais precisamente nas imediações de Bené veículos, no Sítio Mata, em nosso Município, a fim de auxiliar a passagem de pedestres no local supracitado. Requerimento de Nº 167/2020 de autoria do vereador Antônio João Bosco de Lima Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja concedida gratificação, como também que seja antecipado o pagamento do décimo terceiro salario a todos os www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 01 de Junho de 2020. Ano X, No. 673 - CADERNO 01/01 servidores da saúde que estão na linha de frente ao enfrentamento ao Covid-19, haja vista que Barbalha foi a terceira cidade do Ceará que mais recebeu volume de recursos para investimento no combate ao coronavírus. . Requerimento de Nº 168/2020 de autoria do vereador Antônio João Bosco de Lima Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal de Saúde, solicitando urgentemente, que seja resolvido a compra de fraldas geriátricas para atender as pessoas de uso contínuo, haja vista que as informações que temos por parte dos mesmos é que desde o mês de setembro de 2019, não receberam mais o benefício. Os requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. Ordem do Dia: Não houve discussão de Projetos. Não houve Palavra Facultada: O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 18h20min (dezoito horas e vinte minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 20ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020. Presidência: Odair José de Matos Às 16h00min (dezesseis horas) do dia 14(quatorze) de maio do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, João Bosco de Lima, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira, para fazer a oração da tarde. O material de expediente contou de: |Ofício Nº 192/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta a um oficio de proposição verbal de Antônio Sampaio. Ofício Nº 195/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta a um oficio de proposição verbal de Antônio Sampaio. Ofício Nº 195/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta a um oficio de proposição verbal de Antônio Sampaio. Ofício Nº 193/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta a um oficio de proposição verbal de João Ilânio Sampaio. Ofício Nº 191/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento de Nº 108/2020. Ofício Nº 190/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento de Nº 105/2020. Ofício Nº 257/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento de Nº 132/2020. Ofício Nº 189/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento de Nº 99/2020. Ofício Nº 189/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento de Nº 99/2020. Ofício Nº 258/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento de Nº 135/2020. Ofício Nº 256/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em 8 Pag. resposta ao requerimento de Nº 135/2020. Ofício Nº 255/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento de Nº 126/2020. Ofício Nº 254/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento de Nº 125/2020. Leitura do Projeto de Lei Nº 23/2020 que dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro emergencial ao Balneário do Caldas S/A, na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. Leitura do Projeto de Lei Nº 24/2020 que dispõe sobre a criação do Fundo de Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA, na forma que indica e dá outras providências de autoria do Poder Executivo Municipal. Requerimento de Nº 169/2020 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Requer que seja enviado ofício a Secretaria da Cidadania e Promoção Social do Governo do Estado, solicitando informações em relação ao vale gás, especialmente quais são os critérios adotados para a seleção das famílias, haja vista que Barbalha com 60 mil habitantes, só recebeu pouco mais de 800 vales, salientando que outras cidades de menor porte receberam um número bem maior. Requerimento de Nº 170/2020 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a intensificação da limpeza dos bairros da cidade, especialmente na Cirolândia e Bela Vista. Requerimento de Nº 171/2020 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Requer que seja enviado ofício Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao DEMUTRAN, solicitando que seja feita a sinalização horizontal e vertical do Município de Barbalha e dos Distritos, em toda a sua malha viária, inclusive em todas as ruas para que a cidade fique toda uniforme com a sinalização. Requerimento de Nº 172/2020 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito, solicitando o terraceamento em piçarra do final da Vila Santa Luzia, no Sítio Lagoa, até a divisa com o município de Juazeiro do Norte, a fim de beneficiar todos que por ali trafegam, especialmente os pequenos agricultores e pequenos produtores do Sítio Lagoa, do Distrito Estrela e das comunidades adjacentes. Requerimento de Nº 173/2020 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o recapeamento asfáltico nos trechos danificado na estrada que liga a Avenida Leão Sampaio a divisa com Crato passando pelas comunidades Mata dos Araçás, Barro Vermelho e Baixio dos Cordas, como também um serviço completo de limpeza em toda a extensão da referida via. Requerimento de Nº 174/2020 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa informações, através de boletins, sobre a quantidade de casos existentes de COVID-19 no Município de Barbalha e que seja feito especificando o bairro e a localidade se for zona rural. Requerimento de Nº 175/2020 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos Requer Que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Cultura com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito um edital para contemplar os artistas de Barbalha nessa quarentena, os quais estão dentro de casa sem desenvolver suas ações culturais, e que o mesmo seja extensivo para todos os artistas, pessoas da cultura popular, para o pessoal da música, para o pessoal do teatro, enfim que seja para todas as artes. E que a Prefeitura Municipal de Barbalha possa disponibilizar esse edital para que esses artistas possam ser contemplados com a parte financeira para que eles possam desenvolver suas ações, haja vista que esse pessoal que trabalha na informalidade, a maioria dos artistas, 90% (noventa por cento) não têm a carteira assinada. Segue em www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 01 de Junho de 2020. Ano X, No. 673 - CADERNO 01/01 anexo o modelo do edital da Prefeitura Municipal de Crato através da Secretaria de Cultura que fizeram esse mesmo projeto para os artistas do município. Requerimento de Nº 176/2020 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Agricultura com cópia ao subsecretário de Agricultura, Dr. Marcondes, solicitando, em caráter de urgência, que seja resolvido o problema do matadouro público de Barbalha, para quando essa pandemia passar o mesmo esteja funcionando normalmente, a fim de que os marchantes do mercado público não precisem se deslocar para o vizinho município de Juazeiro do Norte, para abater seus animais. Requerimento de Nº 177/2020 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de capinação e limpeza geral nas ruas do Bairro Cirolândia, mais precisamente na parte leste da Avenida Perimetral, haja vista que está uma verdadeira sujeira, necessitando da realização do referido serviço. Requerimento de Nº 178/2020 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa Requer que seja enviado ofício ao Deputado Estadual Fernando Santana com cópia ao Governador Camilo Santana, registrando votos de agradecimentos pelo atendimento à solicitação dos moradores do Bairro Malvinas, onde, através de Vossas Excelências, Deputado e Governador, a Empresa Maciel Construções, responsável pela duplicação de CE 293, que liga Barbalha a Missão Velha, está entrando no Bairro Malvinas e fazendo o serviço de drenagem na Avenida Luiz Gonzaga, serviço este considerado de grande relevância para todos que por ali trafegam. Requerimento de Nº 179/2020 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a limpeza das canaletas de esgoto da Avenida Luiz Gonzaga, no Bairro Malvinas, haja vista que as águas servidas estão espalhadas no meio da rua, prejudicando todos que por ali trafegam. Segue em anexo fotos do local. Requerimento de Nº 180/2020 de autoria do vereador André Feitosa Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma completa limpeza em todas as ruas do Bairro Alto da Alegria, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres no logradouro supracitado. Requerimento de Nº 181/2020 de autoria do vereador André Feitosa Requer que seja enviado ofício ao jovem estudante barbalhense Pedro Lucas Granjeiro, registrando votos de parabéns pelo seu destaque em todas as universidades que prestou vestibular, sempre ficando entre os primeiros na lista de aprovados, motivo de orgulho para o nosso Município. Sendo: 1º lugar para Direito na URCA – 2018; 1º lugar para Medicina na UNINASAU – PE – 2019; 1º lugar para Medicina FPS – 2019; 3º lugar para Medicina na UNIFOR – 2019.1; Medicina na UNICRISTHUS – 2019; 1º lugar para Medicina na UECE – 2019.2; Medicina UNIFOR – 2019.2; ESPECEX - Escola para Cadetes do Exército – 2019; 13º lugar para Medicina na UFC – SISU – 2020.1; 1º lugar em Física na UECE – 2020.1. Foram 09 (nove) aprovações no ano de 2019, sendo 07 (sete) aprovações só em Medicina. Na oportunidade, enviamos votos da mais elevada estima e distinta consideração. Requerimento de Nº 182/2020 de autoria do vereador Odair José de Matos Requer que seja enviado ofício à família do Sr. Nelson Martins, registrando votos de pesar pelo falecimento do seu pai, acometido pelo novo coronavirus. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Requerimento de Nº 183/2020 de autoria do vereador Odair José de Matos Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Secretário Municipal 9 Pag. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando justificativa para os inúmeros cortes de árvores que estão sendo feitos nas ruas de nossa cidade, haja vista as várias reclamações sobre essas árvores que estão sendo cortadas nas artérias de Barbalha. Solicito, ainda, a essas Secretarias de Infraestrutura e de Meio Ambiente que em nenhuma rua aconteça mais esse tipo de atividade. Requerimento de Nº 184/2020 de autoria do vereador Odair José de Matos Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja passada a máquina retroescavadeira em toda a extensão da Rua Cecília Antônia da Conceição, no Distrito Estrela, da Avenida João Evangelista Sampaio até a divisa com o Sítio Pintado, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres. Requerimento de Nº 185/2020 de autoria do vereador Odair José de Matos Requer que seja enviado ofício a Empresa Maciel Construções, empresa responsável pela obra de duplicação da CE Barbalha-Missão Velha, solicitando a sinalização, como também a pintura com tintas refletivas no muro que divide as duas pistas, a fim de proporcionar maior visibilidade a todos que por ali trafegam. Requerimento de Nº 186/2020 de autoria do vereador Odair José de Matos Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que as medidas de isolamento social sejam mais rígidas em nosso Município, haja vista que o número de casos de Covid-19 está aumentando cada vez mais na cidade de Barbalha e é importante que se façam barreiras nas estradas que dá acesso de Barbalha a Crato, Juazeiro, Missão Velha e Jardim, pois é de grande importância que seja feita uma maior fiscalização na cidade de um modo geral. Requerimento de Nº 187/2020 de autoria do vereador Odair José de Matos . Requer que seja enviado ofício ao Dr. Bernardo, registrando votos de pesar pelo falecimento de seu pai, o Sr. José Áureo, mais uma vítima do COVID 19 em Juazeiro do Norte, com cópia a sua nora, a Sra. Luciana Sobreira de Matos, ex Diretora da Policlínica de Barbalha. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Requerimento de Nº 188/2020 de autoria do vereador Odair José de Matos Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias queimadas na praça localizada no Sítio Brejinho, em frente à Capela São João Batista. Todos os requerimentos ficaram para serem discutidos na próxima sessão. Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº 23/2020, em Regime de Urgência, que dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro emergencial ao Balneário do Caldas S/A, na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal foi colocada sua urgência em votação. O Regime de Urgência foi aprovado com quatorze votos favoráveis. O presidente solicitou os Pareceres das Comissões de Constituição Justiça e Legislação Participativa e Orçamento Finanças e Defesa do Consumidor. As comissões emitiram os Pareceres favoráveis a tramitação do Projeto de Lei Nº 23/2020. O vereador Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé propõe uma emenda: Acrescenta o Art. 4.º e seu Parágrafo Único ao Projeto de Lei n.º 23/2020, tornando o atual Art. 4º em Art. 5º na forma que indica e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Barbalha faz saber que em Sessão Ordinária o Vereador abaixo indicado apresentou a presente emenda verbal, a qual foi devidamente apreciada e votada em Plenário. Art. 1º - Acrescenta oArt. 4º e seu Parágrafo Únicoao Projeto de Lei 23/2020 proposto, com as redações abaixo dispostas, tornando o Art. 4º originalmente apresentado no projeto em Art. 5° conforme disposto no Art. 2º desta Emenda Verbal:“Art. 4º.- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a também realizar repasse financeiro para realizar o pagamento dos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 01 de Junho de 2020. Ano X, No. 673 - CADERNO 01/01 salários referentes ao mês de março de 2020, férias vencidas e 13º salário vencido e 13º salário proporcional dos funcionários que foram demitidos.” “Parágrafoúnico. – Para fazer face às despesas decorrentes do caput, fica AUTORIZADA a criação de crédito adicional especial, no orçamento vigente, necessário para o cumprimento da finalidade disposta no caput deste artigo 4º.”Art. 2º - Fica renumerado o Art. 4º disposto no Projeto original, passando a ser o Art. 5º. Art. 3º - Esta emenda passa a vigorar a partir da data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha-14de maio de 2020. Everton de Souza Garcia Siqueira – VevéVereador. O Projeto foi colocado com a Emenda Verbal em votação, obtendo a seguinte votação: As Emendas foram aprovadas com oito votos favoráveis e seis votos contrários. O Projeto foi aprovado com quatorze votos favoráveis. Não houve Palavra Facultada: O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 18h45min (dezoito horas e quarenta e cinco minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 21ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020. Presidência: Odair José de Matos Às 16h00min (dezesseis horas) do dia 18(dezoito) de maio do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, João Bosco de Lima, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Oda

• Ano X, No. 673 - CADERNO 01/01

Ano X, No. 673 - CADERNO 01/01

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Segunda-feira, dia 01 de Junho de 2020. Ano X, No. 673 - CADERNO 01/01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 LEIS MUNICIPAIS HISTÓRIA LEI Nº. 2.484/2020 O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretário João Ilânio Sampaio – PDT DEMAIS VEREADORES Antônio Correia do Nascimento – PROS Antônio Sampaio – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Everton de Sousa Garcia Siqueira – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB Francisco Welton Vieira - PT João Bosco de Lima – PROS Marcus José Alencar Lima - PSDB Moacir Barros de Sousa – PCdoB Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS Pag. 01 Educação, Saúde e Assistência Daniel de Sá Barreto Cordeiro, João Bosco de Lima e João Ilânio Sampaio Ética e Decoro Parlamentar Antônio Hamilton Ferreira Lira, Francisco Wellton Vieira e João Ilânio Sampaio Juventude Everton de Souza Garcia Siqueira Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Moacir de Barros de Sousa Segurança Pública e Defesa Social MODIFICA TERMINOLOGIA PREVISTA NA LEI Nº 2.265/2017, DE ACORDO COM PORTARIA Nº 874, DE 10 DE MAIO DE 2019, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o povo de Barbalha, através de seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica alterada a terminologia de Gratificação de Incentivo Adicional (IA-PMAQ), prevista na Lei Municipal nº 2.265/2017, para Desempenho PMAQ-AB, de acordo com as normas contidas na Portaria nº 874, de 10 de maio de 2019, do Ministério da Saúde. Art. 2º. Os efeitos administrativos e financeiros desta Lei vigorarão até a competência de agosto do corrente ano, a partir da qual se consolidarão os efeitos da Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, que institui o Programa Previne Brasil, o qual estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário. Prefeitura Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em 11 de março de 2020. DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ARGEMIRO SAMPAIO NETO PREFEITO MUNICIPAL ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA Lei Nº 2494/2020 COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Dorivan Amaro dos Santos e João Ilânio Sampaio PRESIDENTE DO COCIN Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Francisco Wellton Vieira, Marcus José Alencar Lima e Moacir de Barros de Sousa EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE Obras e Serviços Públicos EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio e Tárcio Honorato Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Barbalha faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de Maria Cleonice Pereira, Centro Educação Infantil que será construída no Sítio Brejinho, neste Município. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 01 de Junho de 2020. Ano X, No. 673 - CADERNO 01/01 Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 28 de Maio de 2020. Odair José de Matos Presidente Lei Nº 2.495/2020 Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Barbalha faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominado de Maria Neite Cruz, o Centro de Educação Infantil que será construída no Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da Cruz (Conjunto Habitacional Minha Casa Minha Vida), neste Município. Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 28 de Maio de 2020. Odair José de Matos Presidente PROJETOS DE RESOLUÇÕES 2 Pag. Câmara Municipal neste ano de 2020, os recursos recebidos pelo Município de Barbalha para serem aplicados em atividades de combate à COVID-19, passa a ser considerado "assunto de especial interesse Legislativo". §3º. - A finalidade desta Comissão Especial é fiscalizar a aplicação dos recursos recebidos pelo governo municipal, os quais foram/são/serão destinados para combater e adotar medidas de prevenção à COVID-19, tudo para garantir mais transparência e melhor uso do dinheiro do contribuinte nas ações/atividades relacionadas à Covid-19 em Barbalha. §4º. - A Comissão poderá fiscalizar, inclusive, os procedimentos de dispensa de licitação durante a vigência do decreto de calamidade pública, independente do objeto do procedimento de dispensa, bem como todo e qualquer procedimento licitatório da gestão municipal, enquanto esta Comissão estiver ativa. §5º. - A Comissão Especial terá legitimidade para emitir recomendações ao Prefeito Municipal, bem como adotar todas as medidas legais necessárias para resguardar os Princípios basilares da Administração Pública dispostos no artigo 37 da Constituição Federal. Art. 2º - Esta Comissão Especial terá vigência pelo prazo de 60 dias a contar da data da promulgação desta Resolução, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, sendo a data limite para entrega de relatório acerca dos trabalhos realizados a data final da vigência desta Comissão. §1º. - Para prorrogar a vigência desta Comissão, bastará a concordância da maioria de seus membros, emitindo-se documento assinado neste sentido até 5 (cinco) dias antes do encerramento do prazo, pontuando as razões que motivaram a extensão do prazo, bem como a nova data para encerramento das atividades. §2º. - O relatório deverá ser entregue ao Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o qual promoverá o devido arquivamento ou, se necessário, adotar medidas administrativas e/ou judiciais que entenda necessárias. Art. 3º - A Comissão Especial será composta por um (01) presidente e mais quatro (04) membros, devendo ser respeitada a representação proporcional exigida no §2º do art. 46 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Projeto de Resolução Nº 13/2020 Cria a Comissão Especial para promover a fiscalização dos recursos públicos e atividades relacionadas ao COVID-19 no âmbito do Município de Barbalha e adota outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: §1º. - Uma vez que a Câmara possui quinze (15) Vereadores dispostos em sete partidos políticos, sendo que três deles possuem apenas um único Vereador, deverá a representação ser feita pelos dois únicos blocos parlamentares que participam da Câmara, quais sejam: Bloco de Oposição (09 Vereadores) e Bloco de Situação (06 Vereadores), oportunizando a possibilidade de participação de qualquer um dos parlamentares independentemente do partido a que esteja filiado. Art. 1º - A Câmara Municipal de Barbalha, por força desta Resolução, constitui Comissão Especial para promover a fiscalização dos recursos públicos e atividades relacionadas à COVID-19 no âmbito do Município de Barbalha. §2°. - Dos cinco Vereadores que compõe a Comissão Especial constituída por esta Resolução, três deles serão do Bloco de Oposição e dois deles do Bloco de Situação a serem escolhidos pelo líder de cada bloco na discussão desta matéria em Plenário, ficando em Ata da Sessão Ordinária da Câmara a comprovação da escolha. §1º. - O Regimento Interno desta Casa prevê a criação da Comissão Temporária disposta no inciso " I " do seu Art. 46, por meio de Resolução, conforme determinação do Art. 42 do mesmo Diploma Legal. §2º. - Diante da Aprovação, por unanimidade, do Requerimento n.º 145/2020 na 18º Sessão Ordinária da §3º. - Na eventual e improvável hipótese dos líderes dos blocos parlamentares não indicarem todos os membros para compor a Comissão, poderá o Presidente da Câmara promover a indicação para a(s) vaga(s) remanescente(s), e somente na recusa de participação pelo parlamentar www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 01 de Junho de 2020. Ano X, No. 673 - CADERNO 01/01 indicado, poderá a Comissão iniciar seus trabalhos de forma incompleta, desde que esteja composta de ao menos três Edis. §4º. - No curso dos trabalhos da Comissão Especial poderá haver substituição de seus membros, ou integralização desta na hipótese do §3º deste artigo 3º, desde que o líder do bloco realize requerimento formal ao Presidente da Câmara Municipal de Barbalha expondo suas razões, o qual deverá ser lido em Sessão Ordinária e constado em Ata, não havendo possibilidade de recusa nem por parte do Presidente da Câmara, nem por parte do Presidente da Comissão, salvo motivação a ser apurada em Procedimento Administrativo. §5º. - O Presidente da Comissão constituída por força desta Resolução será eleito pelos membros, cujo resultado será obtido por maioria simples de todos os cinco membros que compõem a Comissão. Art. 4º - Os gastos decorrentes da constituição desta Comissão Especial serão suportados pelo orçamento vigente do Legislativo Barbalhense. 3 Pag. Contudo, a Assessoria da Mesa Diretora emitiu Parecer opinando pela apresentação de Projeto de Resolução, o qual foi acatado pelo Presidente, sendo-me conferida a oportunidade de apresentar o Projeto de Resolução em anexo para afastar questionamentos e interpretações diversas, todas decorrentes do que dispõe o art. 46 do Regimento Interno desta Casa e demais dispositivos normativos deste codex. Visando atender as Normas Legais existentes, e portanto criar Resolução para efetivamente constituir a Comissão Especial em tablado, rogo a apreciação da presente matéria por Vossas Excelências acreditando na pronta aprovação, oportunidade na qual saúdo todos vocês, colegas Edis, com gratidão e empenho para fiscalizar os recursos públicos e atividades relacionadas ao COVID-19 em nosso município. Atenciosamente, Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Vereador JUSTIFICATIVA Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 20 de maio de 2020. Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Vereador Exmo. Sr. Presidente, Colegas Vereadores, É com responsabilidade e zelo pela aplicação dos recursos públicos que apresento a Vossas Excelências o presente Projeto de Resolução que constitui Comissão Especial para promover a fiscalização dos recursos públicos e atividades relacionadas ao COVID-19 no âmbito do Município de Barbalha. É cediço que na 18º Sessão Ordinária deste ano de 2020 nós aprovamos em Plenário o Requerimento 145/2020 de minha autoria, o qual visou a instituição de Comissão Parlamentar Temporária. Co-Autores: Odair José de Matos Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Contudo, a Assessoria da Mesa Diretora emitiu Parecer opinando pela apresentação de Projeto de Resolução, o qual foi acatado pelo Presidente, sendo-me conferida a oportunidade de apresentar o Projeto de Resolução em anexo para afastar questionamentos e interpretações diversas, todas decorrentes do que dispõe o art. 46 do Regimento Interno desta Casa e demais dispositivos normativos deste codex. Visando atender as Normas Legais existentes, e portanto criar Resolução para efetivamente constituir a Comissão Especial em tablado, rogo a apreciação da presente matéria por Vossas Excelências acreditando na pronta aprovação, oportunidade na qual saúdo todos vocês, colegas Edis, com gratidão e empenho para fiscalizar os recursos públicos e atividades relacionadas ao COVID-19 em nosso município. André Feitosa Vereador JUSTIFICATIVA Exmo. Sr. Presidente, Colegas Vereadores, Atenciosamente, É com responsabilidade e zelo pela aplicação dos recursos públicos que apresento a Vossas Excelências o presente Projeto de Resolução que constitui Comissão Especial para promover a fiscalização dos recursos públicos e atividades relacionadas ao COVID-19 no âmbito do Município de Barbalha. Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Vereador É cediço que na 18º Sessão Ordinária deste ano de 2020 nós aprovamos em Plenário o Requerimento 145/2020 de minha autoria, o qual visou a instituição de Comissão Parlamentar Temporária. ATAS DAS SESSÕES Ata da 17ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 01 de Junho de 2020. Ano X, No. 673 - CADERNO 01/01 Presidência: Odair José de Matos Às 16h03min (dezesseis horas e três minutos) do dia 04(quatro) de maio do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, João Bosco de Lima, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil , para fazer a oração da noite. O material de expediente contou de: Ofício Nº 001/2020 do Vereador Tárcio Araújo Vieira informando a esta Augusta Casa de Leis que irá retornar as suas Atividades como vereador do Município de Barbalha. Ofício Nº 0605001/2020 da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, em resposta ao ofício de gabinete do Vereador Dorivan Amaro dos Santos Nº 3004001/2020. Ofício Nº 251/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras, em resposta ao Ofício Nº 2704001/2020 do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira. Ofício Nº 222/2020 da Secretaria Municipal de Saúde em resposta ao ofício Nº 1604002/2020. Ofício Nº 124/2020 da Procuradoria Geral do Município, em resposta ao Requerimento Nº 102/2020. Ofício Nº 245/2020 da Secretaria Municipal de Saúde em resposta ao ofício Nº 2704001/2020. Ofício Nº 231/2020 da Prefeitura Municipal de Barbalha, respondendo o ofício de Gabinete Nº 2204001/2020. Ofício Nº 177/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras, em resposta ao Ofício do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro. Ofício Nº 265/2020 da Secretaria Municipal de Saúde, em resposta ao ofício Nº 3004001/2020. Ofício Nº 178/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras, em resposta ao ofício de Antônio Sampaio. Ofício Nº 081/2020 da Secretaria de Saúde do Município, informando que legalmente não compete a Secretaria a Confecção e distribuição de máscaras. Ofício Nº 1504001/2020 encaminhando o Decreto Nº 022/2020. Ofício Nº 33/2020 da Câmara dos Deputados (Deputado Guimarães, informando a indicação da Emenda Individual de autoria apresentada ao Orçamento Geral da União de 2020. Ofício Nº 182/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento Nº 86/2020. Ofício Nº 186/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento Nº 72/2020. Ofício Nº 187/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento Nº 35/2020. Ofício Nº 176/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento Nº 82/2020. Leitura do Projeto de Lei Nº 19/2020 que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal. Leitura do Projeto de Lei Nº 20/2020, em Regime de Urgência, que autoriza o Poder Executivo Municipal a distribuir materiais de prevenção à população barbalhense para o enfrentamento à pandemia do novo coronavírus- COVID-19, de autoria do Executivo Municipal. Requerimento de Nº 124/2020 de autoria do vereador Odair José de Matos Requer que seja enviado ofício a Secretária de Educação do Estado do Ceará com cópia a Secretária Municipal de educação, solicitando que seja iniciado um movimento pedindo o adiamento tanto do ENEM, quanto do Spaece, em virtude da pandemia da 4 Pag. Covid19. Requerimento de Nº 125/2020 de autoria do vereador Odair José de Matos Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia a Secretária Municipal de Saúde, solicitando a instalação de rampas de acesso no Posto Leão Sampaio, em nossa cidade, a fim de melhor viabilizar acessibilidade às pessoas portadoras de necessidades especiais. Requerimento de Nº 126/2020 de autoria do vereador Odair José de Matos Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, solicitando que tomem as devidas providências em relação ao grande número de pessoas usando suas motos com os canos de scap cortados e fazendo muito barulho nas ruas de Barbalha, especialmente na Vila São João, Sítio Brejinho e Avenida Luiz Gonzaga no Bairro Malvinas. Requerimento de Nº 127/2020 de autoria do vereador Odair José de Matos Requer que seja enviado ofício ao Governador Camilo Santana com cópia a Secretária de Educação do Estado do Ceará, Eliana Estrela, registrando votos de parabéns pela brilhante forma de organização realizada na entrega do cartão alimentação da educação estadual. Requerimento de Nº 128/2020 de autoria do vereador João Bosco de Lima Requer que seja envaido ofício ao Deputado Roberto Pessoa, registrando votos de agradecimentos pelas emendas destinadas ao Município de Barbalha, seja para os hospitais seja para ações das diversas secretarias municipais que hoje já somam mais de 5 milhões, além de três poços profundos conseguido pelo mesmo junto a Funasa e já perfurado no município de Barbalha, como também ao Deputado Capitão Wagner por emenda no valor de quase 900 mil reais destinada à secretaria de saúde do município, ao Secretário Municipal de Finanças Tadeu Macedo, pedindo a relação do ISS sobre todas as obras que tenham sido executadas a partir do início de 2018 secretários de Finanças Tadeu Macedo ao fiscal de tributos Ítalo Bruno Brito o cumprimento a lei de nº 2318/2017 com o objetivo de saber do cumprimento a citada lei pois o não cumprimento acarretará em ato de improbidade administrativa. Requerimento de Nº 129/2020 de autoria do vereador João Bosco de Lima Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja deito um treinamento orientativo com todos os garis que trabalham na limpeza pública, seja varrendo, seja recolhendo o resíduo, a fim de orientá-los de forma segura no manuseio destes, com a finalidade de proteção ao covid-19, já que estes manuseiam muitos materiais que podem estar contaminados não só com o convid-19 mas também em relação a outras doenças infecciosas. Requerimento de Nº 130/2020 de autoria do vereador João Bosco de Lima Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará com cópia ao Secretário Estadual de Saúde, Dr. Cabeto, solicitando que seja feita a adaptação da Policlínica de Barbalha para receber pacientes acometidos pela covid-19. Requerimento de Nº 131/2020 de autoria do vereador João Bosco de Lima Requer que seja enviado ofício à Direção do Hospital Maternidade São Vicente de Paulo, solicitando informações sobre o motivo do fechamento da Oncologia Pediátrica. Requerimento de Nº 132/2020 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma limpeza no Riacho Seco, mais precisamente nos bairros Bela Vista, Santo André e Cirolândia, em nosso Município. Requerimento de Nº 133/2020 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos Requer que seja criada uma comissão formada pelos Vereadores de oposição e Vereadores da situação para acompanhar os recursos destinados ao Município de Barbalha para auxiliar no combate a Covid-19, a fim de que possamos acompanhar toda a tramitação do referido recurso até a sua aplicação, realizando conversas com o Prefeito e com os Secretários, e, acompanhando bem de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 01 de Junho de 2020. Ano X, No. 673 - CADERNO 01/01 perto todas as ações desenvolvidas pelo nosso Município em combate a essa pandemia. Requerimento de Nº 134/2020 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário de Saúde do Estado do Ceará e ao Ministério da Saúde, solicitando apoio e que seja destinada ajuda financeira para a Oncopediatria do Hospital Maternidade São Vicente de Paulo de BarbalhaCE, não fechar, deixando inúmeras crianças sem atendimento oncológico em nosso Município, haja vista esta unidade que vem apresentando um resultado positivo atendendo várias crianças em nossa região e que o deslocamento dessas famílias para a Capital do Estado em busca de atendimento para seus filhos, irá ocasionar grande prejuízo e abalar ainda mais o estado físico, emocional e psicológico tanto das crianças como dos pais que os acompanham. Requerimento de Nº 135/2020 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de capinação e poda das árvores em todas as ruas do Distrito do Caldas, em nosso Município. Requerimento de Nº 136/2020 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o envio das máquinas para fazer um serviço de recuperação na estrada que liga o Sítio Santa Rita ao Sítio Flores, em nosso Município, como também um serviço de roço na via supracitada. Requerimento de Nº 137/2020 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará com cópia ao Ministério da Saúde, solicitando que seja tomada as providências cabíveis a respeito da suspensão do atendimento na Oncopediatria do Hospital Maternidade São Vicente de Paulo - HMSVP de Barbalha, haja vista que o referido hospital já disponibilizava esse serviço há mais de 10 (dez) anos, sem receber nenhuma verba federal nem estadual para manter este serviço habilitado. Requerimento de Nº 138/2020 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, solicitando a manutenção da ciclovia localizada na Avenida Leão Sampaio, via que liga Barbalha ao Município de Juazeiro do Norte, haja vista a grande quantidade de buracos na ciclovia supracitada. Requerimento de Nº 139/2020 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma limpeza nas ruas do Bairro do Rosário, com serviço de capinação e poda de árvores, a fim de beneficiar os moradores do referido bairro com o importante serviço. Requerimento de Nº 140/2020 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Requer que seja enviado ofício ao Procurador Geral do Município com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja consultado o Ministério Público Eleitoral a fim de saber se neste momento de Pandemia a Prefeitura Municipal poderá fazer kits higiênicos (contendo máscaras, álcool gel, sabão em barra, detergentes e água sanitária) a fim de distribuir a população mais carente do nosso município. A medida tem intuito de prevenir e combater o COVID19. Requerimento de Nº 141/2020 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de roço e capinação no Corredor dos Costas, no Sítio Lagoa , como também na Avenida Otávio Sabino Dantas (Corredor dos Sabinos), no Distrito Estrela, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres nas vias supracitadas. Requerimento de Nº 142/2020 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando um serviço de tapa buracos e terraplanagem na Rua Maria Raimunda da Conceição, no 5 Pag. Distrito Estrela, em nosso Município. Requerimento de Nº 143/2020 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja realizada uma ação de combate ao aedes aegypti, mosquito transmissor da dengue, na zona rural de Barbalha, haja vista o grande surto da doença em nosso Município. Os requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº 20/2020, em Regime de Urgência, que autoriza o Poder Executivo Municipal a distribuir materiais de prevenção à população barbalhense para o enfrentamento à pandemia do novo coronavírus- COVID19, de autoria do Executivo Municipal foi colocado sua Urgência em votação, obtendo 14 votos favoráveis. O Presidente solicitou da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa e da Comissão de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor os seus pareceres para a tramitação do Projeto de Lei Nº 20/2020. As comissões emitiram os pareceres favoráveis a tramitação do referido Projeto. O Projeto de Lei Nº 20/2020 obteve 14 votos favoráveis. Participaram da Palavra Facultada os vereadores Dorivan Amaro dos Santos, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Everton de Souza Garcia Siqueira, João Ilânio, João Bosco, Tárcio Honorato, André Feitosa, Rildo Teles e Odair José de Matos. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 18h31min (dezoito horas e trinta minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 18ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020. Presidência: Odair José de Matos Às 16h03min (dezesseis horas e três minutos) do dia 07(sete) de maio do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, João Bosco de Lima, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio, para fazer a oração da noite. O material de expediente contou de: Ofício da Procuradoria Geral do Município Informando que o Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles é o novo líder do Prefeito na Câmara Municipal de Barbalha. Leitura do Projeto de Lei Nº 21/2020 que dispõe sobre a gratuidade no transporte público coletivo aos Agentes Comunitários de Saúde em expediente, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Leitura do Projeto de Lei Nº 22/2020 Dispõe sobre Denominação de Logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Antônio Sampaio. Leitura do Projeto de Resolução Nº 12/2020 Alteram em caráter temporário, as sessões da Câmara Municipal de Barbalha, como medida de prevenção ao contágio pelo COVID-19 - novo coronavírus e dá outras providências de autoria da Mesa www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 01 de Junho de 2020. Ano X, No. 673 - CADERNO 01/01 Diretora. Requerimento de Nº 144/2020 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro Requer que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana, registrando votos de agradecimentos, extensivo aos demais Deputados que se sensibilizaram com a situação da Oncopediatria do Hospital Maternidade São Vicente de Paulo, para que não seja fechado esse setor tão importante que presta excelente atendimento às crianças da nossa região. Requerimento de Nº 145/2020 de autoria do vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé Requer a criação de uma comissão temporária específica para fiscalização dos recursos públicos e atividades relacionadas ao COVID-19, nos termos do artigo 46 do Regimento Interno deste Poder Legislativo. Requerimento de Nº 146/2020 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o envio das máquinas para fazer a terraplanagem do terreno ao lado da Areninha do Bairro Malvinas, localizada entre a Rua P-18 e P-20, haja vista a grande quantidade de mato e lixo no local, como também grande acúmulo de água das recentes chuvas, servindo de criatório para o aedes aegypti, mosquito transmissor da dengue. Segue em anexo foto do local. Requerimento de Nº 147/2020 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Requer que seja enviado ofício ao DER com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras do Estado do Ceará, solicitando que seja eita uma operação ta buracos nas CEs que cortam o Município de Barbalha, CE - 060 que liga Juazeiro - Barbalha - Jardim e a CE 293 que liga Missão Velha - Barbalha - até o Distrito de Arajara. Requerimento de Nº 148/2020 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando a instalação do Comitê de Combate e Prevenção à dengue, em nosso Município. Segue em anexo a Lei Nº 1.532/2002. Requerimento de Nº 149/2020 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Requer que seja enviado ofício ao secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja mantido os serviços de limpeza das ruas de Barbalha, capinação e pintura dos meios fios, que sempre aconteciam no período pré Festa de Santo Antônio. Requerimento de Nº 150/2020 de autoria do vereador Odair José de Matos Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação, solicitando informações referentes a licitação de conclusão do Centro de Educação Infantil do Bairro do Rosário, o Valor da obra de conclusão e prazos para o término da obra. Requerimento de Nº 151/2020 de autoria do vereador Odair José de Matos Requer que seja enviado ofício a Escola de Ensino Médio Virgílio Távora, registrando votos de parabéns pela passagem dos seus 56 anos de fundação. Requerimento de Nº 152/2020 de autoria do vereador João Bosco de Lima Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando um serviço de roço, capinação e terraplanagem na Rua José Valdir Macedo, na comunidade Mata dos Dudas, localizada por trás da Escola Nazinha Garcia, haja vista que a referida via encontra-se intransitável, com crateras deixadas pela quadra invernosa, inviabilizando o tráfego de veículos. Requerimento de Nº 153/2020 de autoria do vereador João Bosco de Lima Requer que seja enviado ofício ao Gerente do DER, Dr. Salviano, solicitando providências em relação ao roço nas estradas que ligam Barbalha divisa com Crato sentido Arajara, Arajara sentido Caldas e Caldas sentido Barbalha, haja vista que o mato bastante crescido está atrapalhando a visão dos motoristas, principalmente das placas orientativas naquelas CEs. Requerimento de Nº 154/2020 de autoria do vereador João Bosco de Lima Requer que seja enviado oficio ao Dnocs, solicitando a realização de um estudo para a execução de um açude junto a bacia do Sítio correntinho, em nosso Município, 6 Pag. salientando que essa obra já foi idealizada e discutida pelo Sr. Eudoro Santana. Requerimento de Nº 155/2020 de autoria do vereador João Bosco de Lima Requer que seja enviado ofício ao Senador Eduardo Girão, registrando votos de agradecimentos pela excelente ajuda destinada ao Instituto Pestalozzi de Barbalha, no valor de R$ 100.000 (cem mil reais). Requerimento de Nº 156/2020 de autoria do vereador João Bosco de Lima Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando uma operação tapa buracos nas principais estradas em pedra tosca ali no Pé de Serra, especialmente do Caldas, Sítio Santo Antônio, Pelo Sinal, Sítio Pinga e Frutuoso, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e proporcionar maior comodidade a todas as pessoas que transitam nas referidas vias. Requerimento de Nº 157/2020 de autoria do vereador João Bosco de Lima Requer que seja enviado ofício ao Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a conclusão do serviço de roço das estradas que ligam o Sítio Onça ao Sítio Chapada, Sítio Carrapicho, Santo Antônio do Caldas Carrapicho Sítio Pinga e também alguma das suas ramificações. Os requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. Ordem do Dia: O Presidente sugere a Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa que tramite o Projeto de Resolução Nº 12/2020. A comissão emite o parecer favorável. O presidente coloca o Projeto de Resolução Nº 12/2020 Alteram em caráter temporário, as sessões da Câmara Municipal de Barbalha, como medida de prevenção ao contágio pelo COVID-19 - novo coronavírus e dá outras providências de autoria da Mesa Diretora em tramitação. O Projeto foi discutido e os vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles propuseram a seguinte Emenda Verbal Modificativa: Modifica a redação do § 6º do artigo 1º do Projeto de Resolução 12/2020, alteram, em caráter temporário, as sessões da câmara municipal de Barbalha, como medida de prevenção ao contágio pelo covid-19 – novo coronavírus e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Barbalha faz saber que em Sessão Ordinária os Vereadores abaixo indicado apresentaram a presente emenda verbal, a qual foi devidamente apreciada e votada em Plenário. Art. 1º Modifica o inciso § 6º do artigo 1º do Projeto de Resolução 12/2020 proposto, passando a ter a seguinte redação: Art.1º. – (omissis)...§ 6º - O vereador terá o tempo máximo de cinco minutos para defender todos os seus requerimentos, podendo cada Vereador justificar seu voto por até 02 minutos. Terá o mesmo tempo os requerimentos colocados em destaque. Art. 2º - Esta emenda passa a vigorar a partir da data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, 07 de maio de 2020. Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé, VereadorExpedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Vereador. O Projeto de Resolução Nº 12/2020 foi aprovado, com Emenda com quatorze votos favoráveis. O Presidente no uso de suas atribuições legais convida a Mesa Diretora a ficar de Pé e juntos Promulgar a Resolução Nº 04/2020 ALTERAM, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, AS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO COVID-19 – NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, Estado de Ceará, com fulcro no Artigo 25 do Regimento Interno, encaminha para deliberação do Plenário o seguinte Projeto de Resolução: Art. 1º. Estabelecem, em caráter temporário, as seguintes definições:§ 1º - Durante esta Pandemia causada pelo COVID-19 a Pauta da Sessão seguinte será encerrada 24 horas antes a sua realização.§ 2º- As sessões ordinárias serão realizadas todas as segundas e quintas-feiras, iniciando às dezesseis horas, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 01 de Junho de 2020. Ano X, No. 673 - CADERNO 01/01 tendo um tempo máximo de duração de duas horas, podendo ser estendido este tempo em comum acordo com os nobres edis.§ 3º - Os nobres edis deverão manter distanciamento conforme orientações da OMSOrganização Mundial de Saúde. § 4º- Enquanto estiver neste momento de Pandemia não haverá a Palavra Facultada, ficando os nobres edis encarregados de enviar para o Setor Legislativo as suas solicitações através de requerimentos e ofícios de gabinetes.§ 5º- O acesso ao público as dependências da Câmara no dia da sessão, estará restrito durante este período, a fim de prevenir a disseminação do COVID-19, ficando a população responsável de visualizar a sessão Ordinária via redes sociais como Facebook.§ 6º- O vereador terá o tempo máximo de cinco minutos para defender todos os seus requerimentos, podendo cada vereador justificar seu voto por até 02 minutos. Terá o mesmo tempo os requerimentos colocados em destaque.§ 7º- Fica dispensado o uso de Paletó nas Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara Municipal de Barbalha durante o período que permanecer o Estado de Emergência em Saúde causado pelo COVID-19, ficando determinado o traje esporte-fino para as sessões. Art. 2º. Eventuais alterações que não foram descritas nesta resolução serão deliberadas pelos nobres edis nas Sessões Ordinárias.Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 07 de Maio de 2020. Não houve Palavra Facultada: O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 17h51min (dezessete horas e cinquenta e um minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 19ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020. Presidência: Odair José de Matos Às 16h00min (dezesseis horas) do dia 11(onze) de maio do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, João Bosco de Lima, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima, para fazer a oração da tarde. O material de expediente contou de: Ofício GABSEC nº 2020/1333 do Governo do Estado do Ceará, em resposta ao requerimento nº 106/2020. Ofício nº 113/2020 do Hospital Maternidade São Vicente de Paulo informando que reconsiderou o fechamento da oncopediatria, devido às manifestações dos parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado e da Câmara Federal em enviar recursos ao referido hospital. Requerimento de Nº 158/2020 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos Requer que seja enviado ofício a Secretária 7 Pag. Municipal de Saúde com cópia a Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Procuradoria Geral do Município, solicitando que as Agências e lotéricas façam a demarcação de espaço de distanciamento para que as pessoas não se aglomerem nas filas dos bancos. Que a Secretaria de Saúde faça uma fiscalização para verificar se esse distanciamento está sendo obedecido como recomenda a OMS, e, que, juntamente com a Procuradoria Geral do Município, sejam tomadas as devidas providências em relação a essa aglomeração. Solicita também que a Caixa Econômica e o Banco do Brasil nesse período de pandemia possam colocar tendas à disposição das pessoas para que elas possam ficar, na sombra, em local apropriado. Requerimento de Nº 159/2020 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos Requer que seja enviado ofício a Empresa Zona Azul com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja pago os salários em atraso dos funcionários que prestam serviço na Zona Azul de Barbalha, que estão com dois meses de salários atrasados, haja vista que esse pessoal não pode nem receber o benefício emergencial porque têm a carteira assinada. Requerimento de Nº 160/2020 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal e Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma completa limpeza no Parque da Cidade de Barbalha. Requerimento de Nº 161/2020 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos Requer que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada continuidade a obra de calçamento no bairro Santo André com bairro Bela vista na Rua t 24, pavimentação em pedra tosca, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na referida via. Requerimento de Nº 162/2020 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de e Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando uma força tarefa com a equipe da secretaria de obras para fazer capinação, coleta das sobras de lixos, pintura dos meios fios, aterro e terraplenagem, consertos de calçamentos , nas localidades da Bulandeira, Royal Ville, Mata dos Dudas, Mata dos Limas, bairro Novo Araçás ( jardim buriti, socil ,mata dos Araçás), Barro Vermelho e Baixio dos Cordas. Requerimento de Nº 163/2020 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando do mesmo resposta em relação aos requerimento enviados por esta Casa Legislativa, os quais solicitam a isenção da taxa de iluminação pública durante este período de pandemia. Requerimento de Nº 164/2020 de autoria do vereador Antônio João Bosco de Lima Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, solicitando a liberação, através dos órgãos responsáveis, de uma Emenda Parlamentar de autoria da Deputada Fernanda Pessoa no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinada para a construção de um abrigo para os animais de rua, especialmente para cães e gatos. Requerimento de Nº 165/2020 de autoria do vereador Antônio João Bosco de Lima Requer que seja enviado ao Secretário de Saúde do Estado do Ceará, Dr. Cabeto, solicitando a doação de máscaras para o município de Barbalha. Requerimento de Nº 166/2020 de autoria do vereador Antônio João Bosco de Lima Requer que seja enviado ofício ao DER com cópia ao Governador Camilo Santana, solicitando a construção de uma passarela suspensa, na Avenida Leão Sampaio que liga Barbalha a Juazeiro do Norte, mais precisamente nas imediações de Bené veículos, no Sítio Mata, em nosso Município, a fim de auxiliar a passagem de pedestres no local supracitado. Requerimento de Nº 167/2020 de autoria do vereador Antônio João Bosco de Lima Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja concedida gratificação, como também que seja antecipado o pagamento do décimo terceiro salario a todos os www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 01 de Junho de 2020. Ano X, No. 673 - CADERNO 01/01 servidores da saúde que estão na linha de frente ao enfrentamento ao Covid-19, haja vista que Barbalha foi a terceira cidade do Ceará que mais recebeu volume de recursos para investimento no combate ao coronavírus. . Requerimento de Nº 168/2020 de autoria do vereador Antônio João Bosco de Lima Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal de Saúde, solicitando urgentemente, que seja resolvido a compra de fraldas geriátricas para atender as pessoas de uso contínuo, haja vista que as informações que temos por parte dos mesmos é que desde o mês de setembro de 2019, não receberam mais o benefício. Os requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. Ordem do Dia: Não houve discussão de Projetos. Não houve Palavra Facultada: O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 18h20min (dezoito horas e vinte minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 20ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020. Presidência: Odair José de Matos Às 16h00min (dezesseis horas) do dia 14(quatorze) de maio do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, João Bosco de Lima, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira, para fazer a oração da tarde. O material de expediente contou de: |Ofício Nº 192/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta a um oficio de proposição verbal de Antônio Sampaio. Ofício Nº 195/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta a um oficio de proposição verbal de Antônio Sampaio. Ofício Nº 195/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta a um oficio de proposição verbal de Antônio Sampaio. Ofício Nº 193/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta a um oficio de proposição verbal de João Ilânio Sampaio. Ofício Nº 191/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento de Nº 108/2020. Ofício Nº 190/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento de Nº 105/2020. Ofício Nº 257/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento de Nº 132/2020. Ofício Nº 189/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento de Nº 99/2020. Ofício Nº 189/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento de Nº 99/2020. Ofício Nº 258/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento de Nº 135/2020. Ofício Nº 256/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em 8 Pag. resposta ao requerimento de Nº 135/2020. Ofício Nº 255/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento de Nº 126/2020. Ofício Nº 254/2020 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao requerimento de Nº 125/2020. Leitura do Projeto de Lei Nº 23/2020 que dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro emergencial ao Balneário do Caldas S/A, na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. Leitura do Projeto de Lei Nº 24/2020 que dispõe sobre a criação do Fundo de Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA, na forma que indica e dá outras providências de autoria do Poder Executivo Municipal. Requerimento de Nº 169/2020 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Requer que seja enviado ofício a Secretaria da Cidadania e Promoção Social do Governo do Estado, solicitando informações em relação ao vale gás, especialmente quais são os critérios adotados para a seleção das famílias, haja vista que Barbalha com 60 mil habitantes, só recebeu pouco mais de 800 vales, salientando que outras cidades de menor porte receberam um número bem maior. Requerimento de Nº 170/2020 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a intensificação da limpeza dos bairros da cidade, especialmente na Cirolândia e Bela Vista. Requerimento de Nº 171/2020 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Requer que seja enviado ofício Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao DEMUTRAN, solicitando que seja feita a sinalização horizontal e vertical do Município de Barbalha e dos Distritos, em toda a sua malha viária, inclusive em todas as ruas para que a cidade fique toda uniforme com a sinalização. Requerimento de Nº 172/2020 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito, solicitando o terraceamento em piçarra do final da Vila Santa Luzia, no Sítio Lagoa, até a divisa com o município de Juazeiro do Norte, a fim de beneficiar todos que por ali trafegam, especialmente os pequenos agricultores e pequenos produtores do Sítio Lagoa, do Distrito Estrela e das comunidades adjacentes. Requerimento de Nº 173/2020 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o recapeamento asfáltico nos trechos danificado na estrada que liga a Avenida Leão Sampaio a divisa com Crato passando pelas comunidades Mata dos Araçás, Barro Vermelho e Baixio dos Cordas, como também um serviço completo de limpeza em toda a extensão da referida via. Requerimento de Nº 174/2020 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa informações, através de boletins, sobre a quantidade de casos existentes de COVID-19 no Município de Barbalha e que seja feito especificando o bairro e a localidade se for zona rural. Requerimento de Nº 175/2020 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos Requer Que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Cultura com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito um edital para contemplar os artistas de Barbalha nessa quarentena, os quais estão dentro de casa sem desenvolver suas ações culturais, e que o mesmo seja extensivo para todos os artistas, pessoas da cultura popular, para o pessoal da música, para o pessoal do teatro, enfim que seja para todas as artes. E que a Prefeitura Municipal de Barbalha possa disponibilizar esse edital para que esses artistas possam ser contemplados com a parte financeira para que eles possam desenvolver suas ações, haja vista que esse pessoal que trabalha na informalidade, a maioria dos artistas, 90% (noventa por cento) não têm a carteira assinada. Segue em www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 01 de Junho de 2020. Ano X, No. 673 - CADERNO 01/01 anexo o modelo do edital da Prefeitura Municipal de Crato através da Secretaria de Cultura que fizeram esse mesmo projeto para os artistas do município. Requerimento de Nº 176/2020 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Agricultura com cópia ao subsecretário de Agricultura, Dr. Marcondes, solicitando, em caráter de urgência, que seja resolvido o problema do matadouro público de Barbalha, para quando essa pandemia passar o mesmo esteja funcionando normalmente, a fim de que os marchantes do mercado público não precisem se deslocar para o vizinho município de Juazeiro do Norte, para abater seus animais. Requerimento de Nº 177/2020 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de capinação e limpeza geral nas ruas do Bairro Cirolândia, mais precisamente na parte leste da Avenida Perimetral, haja vista que está uma verdadeira sujeira, necessitando da realização do referido serviço. Requerimento de Nº 178/2020 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa Requer que seja enviado ofício ao Deputado Estadual Fernando Santana com cópia ao Governador Camilo Santana, registrando votos de agradecimentos pelo atendimento à solicitação dos moradores do Bairro Malvinas, onde, através de Vossas Excelências, Deputado e Governador, a Empresa Maciel Construções, responsável pela duplicação de CE 293, que liga Barbalha a Missão Velha, está entrando no Bairro Malvinas e fazendo o serviço de drenagem na Avenida Luiz Gonzaga, serviço este considerado de grande relevância para todos que por ali trafegam. Requerimento de Nº 179/2020 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a limpeza das canaletas de esgoto da Avenida Luiz Gonzaga, no Bairro Malvinas, haja vista que as águas servidas estão espalhadas no meio da rua, prejudicando todos que por ali trafegam. Segue em anexo fotos do local. Requerimento de Nº 180/2020 de autoria do vereador André Feitosa Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma completa limpeza em todas as ruas do Bairro Alto da Alegria, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres no logradouro supracitado. Requerimento de Nº 181/2020 de autoria do vereador André Feitosa Requer que seja enviado ofício ao jovem estudante barbalhense Pedro Lucas Granjeiro, registrando votos de parabéns pelo seu destaque em todas as universidades que prestou vestibular, sempre ficando entre os primeiros na lista de aprovados, motivo de orgulho para o nosso Município. Sendo: 1º lugar para Direito na URCA – 2018; 1º lugar para Medicina na UNINASAU – PE – 2019; 1º lugar para Medicina FPS – 2019; 3º lugar para Medicina na UNIFOR – 2019.1; Medicina na UNICRISTHUS – 2019; 1º lugar para Medicina na UECE – 2019.2; Medicina UNIFOR – 2019.2; ESPECEX - Escola para Cadetes do Exército – 2019; 13º lugar para Medicina na UFC – SISU – 2020.1; 1º lugar em Física na UECE – 2020.1. Foram 09 (nove) aprovações no ano de 2019, sendo 07 (sete) aprovações só em Medicina. Na oportunidade, enviamos votos da mais elevada estima e distinta consideração. Requerimento de Nº 182/2020 de autoria do vereador Odair José de Matos Requer que seja enviado ofício à família do Sr. Nelson Martins, registrando votos de pesar pelo falecimento do seu pai, acometido pelo novo coronavirus. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Requerimento de Nº 183/2020 de autoria do vereador Odair José de Matos Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Secretário Municipal 9 Pag. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando justificativa para os inúmeros cortes de árvores que estão sendo feitos nas ruas de nossa cidade, haja vista as várias reclamações sobre essas árvores que estão sendo cortadas nas artérias de Barbalha. Solicito, ainda, a essas Secretarias de Infraestrutura e de Meio Ambiente que em nenhuma rua aconteça mais esse tipo de atividade. Requerimento de Nº 184/2020 de autoria do vereador Odair José de Matos Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja passada a máquina retroescavadeira em toda a extensão da Rua Cecília Antônia da Conceição, no Distrito Estrela, da Avenida João Evangelista Sampaio até a divisa com o Sítio Pintado, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres. Requerimento de Nº 185/2020 de autoria do vereador Odair José de Matos Requer que seja enviado ofício a Empresa Maciel Construções, empresa responsável pela obra de duplicação da CE Barbalha-Missão Velha, solicitando a sinalização, como também a pintura com tintas refletivas no muro que divide as duas pistas, a fim de proporcionar maior visibilidade a todos que por ali trafegam. Requerimento de Nº 186/2020 de autoria do vereador Odair José de Matos Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que as medidas de isolamento social sejam mais rígidas em nosso Município, haja vista que o número de casos de Covid-19 está aumentando cada vez mais na cidade de Barbalha e é importante que se façam barreiras nas estradas que dá acesso de Barbalha a Crato, Juazeiro, Missão Velha e Jardim, pois é de grande importância que seja feita uma maior fiscalização na cidade de um modo geral. Requerimento de Nº 187/2020 de autoria do vereador Odair José de Matos . Requer que seja enviado ofício ao Dr. Bernardo, registrando votos de pesar pelo falecimento de seu pai, o Sr. José Áureo, mais uma vítima do COVID 19 em Juazeiro do Norte, com cópia a sua nora, a Sra. Luciana Sobreira de Matos, ex Diretora da Policlínica de Barbalha. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Requerimento de Nº 188/2020 de autoria do vereador Odair José de Matos Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias queimadas na praça localizada no Sítio Brejinho, em frente à Capela São João Batista. Todos os requerimentos ficaram para serem discutidos na próxima sessão. Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº 23/2020, em Regime de Urgência, que dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro emergencial ao Balneário do Caldas S/A, na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal foi colocada sua urgência em votação. O Regime de Urgência foi aprovado com quatorze votos favoráveis. O presidente solicitou os Pareceres das Comissões de Constituição Justiça e Legislação Participativa e Orçamento Finanças e Defesa do Consumidor. As comissões emitiram os Pareceres favoráveis a tramitação do Projeto de Lei Nº 23/2020. O vereador Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé propõe uma emenda: Acrescenta o Art. 4.º e seu Parágrafo Único ao Projeto de Lei n.º 23/2020, tornando o atual Art. 4º em Art. 5º na forma que indica e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Barbalha faz saber que em Sessão Ordinária o Vereador abaixo indicado apresentou a presente emenda verbal, a qual foi devidamente apreciada e votada em Plenário. Art. 1º - Acrescenta oArt. 4º e seu Parágrafo Únicoao Projeto de Lei 23/2020 proposto, com as redações abaixo dispostas, tornando o Art. 4º originalmente apresentado no projeto em Art. 5° conforme disposto no Art. 2º desta Emenda Verbal:“Art. 4º.- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a também realizar repasse financeiro para realizar o pagamento dos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 01 de Junho de 2020. Ano X, No. 673 - CADERNO 01/01 salários referentes ao mês de março de 2020, férias vencidas e 13º salário vencido e 13º salário proporcional dos funcionários que foram demitidos.” “Parágrafoúnico. – Para fazer face às despesas decorrentes do caput, fica AUTORIZADA a criação de crédito adicional especial, no orçamento vigente, necessário para o cumprimento da finalidade disposta no caput deste artigo 4º.”Art. 2º - Fica renumerado o Art. 4º disposto no Projeto original, passando a ser o Art. 5º. Art. 3º - Esta emenda passa a vigorar a partir da data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha-14de maio de 2020. Everton de Souza Garcia Siqueira – VevéVereador. O Projeto foi colocado com a Emenda Verbal em votação, obtendo a seguinte votação: As Emendas foram aprovadas com oito votos favoráveis e seis votos contrários. O Projeto foi aprovado com quatorze votos favoráveis. Não houve Palavra Facultada: O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 18h45min (dezoito horas e quarenta e cinco minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 21ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020. Presidência: Odair José de Matos Às 16h00min (dezesseis horas) do dia 18(dezoito) de maio do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, João Bosco de Lima, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima, para fazer a oração da tarde. O material de expediente contou de: Ofício Nº 805001/2020 da Secretaria Municipal de Administração, em resposta ao ofício Nº 1205019/2020. Requerimento de Nº 169/2020 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Requer que seja enviado ofício a Secretaria da Cidadania e Promoção Social do Governo do Estado, solicitando informações em relação ao vale gás, especialmente quais são os critérios adotados para a seleção das famílias, haja vista que Barbalha com 60 mil habitantes, só recebeu pouco mais de 800 vales, salientando que outras cidades de menor porte receberam um número bem maior. Requerimento de Nº 170/2020 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a intensificação da limpeza dos bairros da cidade, especialmente na Cirolândia e Bela Vista. Requerimento de Nº 171/2020 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Requer que seja enviado ofício Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao DEMUTRAN, solicitando que seja feita a sinalização horizontal e vertical do Município de Barbalha e dos 10 Pag. Distritos, em toda a sua malha viária, inclusive em todas as ruas para que a cidade fique toda uniforme com a sinalização. Requerimento de Nº 172/2020 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito, solicitando o terraceamento em piçarra do final da Vila Santa Luzia, no Sítio Lagoa, até a divisa com o município de Juazeiro do Norte, a fim de beneficiar todos que por ali trafegam, especialmente os pequenos agricultores e pequenos produtores do Sítio Lagoa, do Distrito Estrela e das comunidades adjacentes. Requerimento de Nº 173/2020 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o recapeamento asfáltico nos trechos danificado na estrada que liga a Avenida Leão Sampaio a divisa com Crato passando pelas comunidades Mata dos Araçás, Barro Vermelho e Baixio dos Cordas, como também um serviço completo de limpeza em toda a extensão da referida via. Requerimento de Nº 174/2020 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa informações, através de boletins, sobre a quantidade de casos existentes de COVID-19 no Município de Barbalha e que seja feito especificando o bairro e a localidade se for zona rural. Requerimento de Nº 175/2020 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos Requer Que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Cultura com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito um edital para contemplar os artistas de Barbalha nessa quarentena, os quais estão dentro de casa sem desenvolver suas ações culturais, e que o mesmo seja extensivo para todos os artistas, pessoas da cultura popular, para o pessoal da música, para o pessoal do teatro, enfim que seja para todas as artes. E que a Prefeitura Municipal de Barbalha possa disponibilizar esse edital para que esses artistas possam ser contemplados com a parte financeira para que eles possam desenvolver suas ações, haja vista que esse pessoal que trabalha na informalidade, a maioria dos artistas, 90% (noventa por cento) não têm a carteira assinada. Segue em anexo o modelo do edital da Prefeitura Municipal de Crato através da Secretaria de Cultura que fizeram esse mesmo projeto para os artistas do município. Requerimento de Nº 176/2020 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Agricultura com cópia ao subsecretário de Agricultura, Dr. Marcondes, solicitando, em caráter de urgência, que seja resolvido o problema do matadouro público de Barbalha, para quando essa pandemia passar o mesmo esteja funcionando normalmente, a fim de que os marchantes do mercado público não precisem se deslocar para o vizinho município de Juazeiro do Norte, para abater seus animais. Requerimento de Nº 177/2020 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de capinação e limpeza geral nas ruas do Bairro Cirolândia, mais precisamente na parte leste da Avenida Perimetral, haja vista que está uma verdadeira sujeira, necessitando da realização do referido serviço. Requerimento de Nº 178/2020 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa Requer que seja enviado ofício ao Deputado Estadual Fernando Santana com cópia ao Governador Camilo Santana, registrando votos de agradecimentos pelo atendimento à solicitação dos moradores do Bairro Malvinas, onde, através de Vossas Excelências, Deputado e Governador, a Empresa Maciel Construções, responsável pela duplicação de CE 293, que liga Barbalha a Missão Velha, está entrando no Bairro Malvinas e fazendo o serviço de drenagem na Avenida Luiz Gonzaga, serviço este considerado de grande relevância para todos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 01 de Junho de 2020. Ano X, No. 673 - CADERNO 01/01 que por ali trafegam. Requerimento de Nº 179/2020 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a limpeza das canaletas de esgoto da Avenida Luiz Gonzaga, no Bairro Malvinas, haja vista que as águas servidas estão espalhadas no meio da rua, prejudicando todos que por ali trafegam. Segue em anexo fotos do local. Requerimento de Nº 180/2020 de autoria do vereador André Feitosa Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma completa limpeza em todas as ruas do Bairro Alto da Alegria, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres no logradouro supracitado. Requerimento de Nº 181/2020 de autoria do vereador André Feitosa Requer que seja enviado ofício ao jovem estudante barbalhense Pedro Lucas Granjeiro, registrando votos de parabéns pelo seu destaque em todas as universidades que prestou vestibular, sempre ficando entre os primeiros na lista de aprovados, motivo de orgulho para o nosso Município. Sendo: 1º lugar para Direito na URCA – 2018; 1º lugar para Medicina na UNINASAU – PE – 2019; 1º lugar para Medicina FPS – 2019; 3º lugar para Medicina na UNIFOR – 2019.1; Medicina na UNICRISTHUS – 2019; 1º lugar para Medicina na UECE – 2019.2; Medicina UNIFOR – 2019.2; ESPECEX - Escola para Cadetes do Exército – 2019; 13º lugar para Medicina na UFC – SISU – 2020.1; 1º lugar em Física na UECE – 2020.1. Foram 09 (nove) aprovações no ano de 2019, sendo 07 (sete) aprovações só em Medicina. Na oportunidade, enviamos votos da mais elevada estima e distinta consideração. Requerimento de Nº 182/2020 de autoria do vereador Odair José de Matos Requer que seja enviado ofício à família do Sr. Nelson Martins, registrando votos de pesar pelo falecimento do seu pai, acometido pelo novo coronavirus. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Requerimento de Nº 183/2020 de autoria do vereador Odair José de Matos Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando justificativa para os inúmeros cortes de árvores que estão sendo feitos nas ruas de nossa cidade, haja vista as várias reclamações sobre essas árvores que estão sendo cortadas nas artérias de Barbalha. Solicito, ainda, a essas Secretarias de Infraestrutura e de Meio Ambiente que em nenhuma rua aconteça mais esse tipo de atividade. Requerimento de Nº 184/2020 de autoria do vereador Odair José de Matos Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja passada a máquina retroescavadeira em toda a extensão da Rua Cecília Antônia da Conceição, no Distrito Estrela, da Avenida João Evangelista Sampaio até a divisa com o Sítio Pintado, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres. Requerimento de Nº 185/2020 de autoria do vereador Odair José de Matos Requer que seja enviado ofício a Empresa Maciel Construções, empresa responsável pela obra de duplicação da CE Barbalha-Missão Velha, solicitando a sinalização, como também a pintura com tintas refletivas no muro que divide as duas pistas, a fim de proporcionar maior visibilidade a todos que por ali trafegam. Requerimento de Nº 186/2020 de autoria do vereador Odair José de Matos Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que as medidas de isolamento social sejam mais rígidas em nosso Município, haja vista que o número de casos de Covid-19 está aumentando cada vez mais na cidade de Barbalha e é importante que se façam barreiras nas estradas que dá acesso de Barbalha a Crato, Juazeiro, Missão Velha e Jardim, pois é de grande importância que seja feita uma maior fiscalização na cidade de um modo geral. 11 Pag. Requerimento de Nº 187/2020 de autoria do vereador Odair José de Matos. Requer que seja enviado ofício ao Dr. Bernardo, registrando votos de pesar pelo falecimento de seu pai, o Sr. José Áureo, mais uma vítima do COVID 19 em Juazeiro do Norte, com cópia a sua nora, a Sra. Luciana Sobreira de Matos, ex Diretora da Policlínica de Barbalha. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Requerimento de Nº 188/2020 de autoria do vereador Odair José de Matos Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias queimadas na praça localizada no Sítio Brejinho, em frente à Capela São João Batista. Todos os requerimentos foram discutidos e aprovados. Ordem do Dia: Apenas discussão dos requerimentos. Não houve Palavra Facultada: O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 19h05min (dezenove horas e cinco minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PARECERES DAS COMISSÕES PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA Nº03/2020 REFERÊNCIA: Projeto de Lei Ordinária nº 25/2020 AUTORIA: Parlamentar EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras pelas pessoas citadas, como medida de enfrentamento à disseminação do novo corona vírus causador da Covid-19,na forma que indica e dá outras providências. Relatório A matéria em apreciação tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa do(a) Parlamentarcuja autoria é do(a) ODAIR JOSE DE MATOS. Trata-se de proposição que Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras pelas pessoas citadas, como medida de enfrentamento à disseminação do novo corona vírus causador da Covid-19,na forma que indica e dá outras providências.. Assim, a proposição encontra-se nesta comissão, em atendimento às normas regimentais que disciplinam sua tramitação, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre sua legalidade e constitucionalidade. Parecer O Regimento Interno desta Casa Legislativa prevê que é de competência das Comissões Permanentes analisar as matérias que lhes forem submetidas, e sobre elas emitir parecer. O mesmo diploma legal dispõe em seu Art. 74, que é de competência da Comissão de Educação, Saúde e Assistência elaborar parecer inerentes a assuntos de sua competência, abarcando portanto, proposições referentes à matéria supra. Analisando os aspectos formais da proposição, verifica- www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 01 de Junho de 2020. Ano X, No. 673 - CADERNO 01/01 se que a mesma veio na forma adequada, vez que, com fulcro na Lei Orgânica do Município aliado ao princípio da hierarquia das leis constitucionalmente previsto, tais proposições serão analisadas pela Comissão de Educação, Saúde e Assistência. Quanto à competência também não há o que se reparar, porquanto a Lei Orgânica Municipal prevê que matérias objeto da proposição são de competência do(a) Parlamentar . Deste modo, consideramos que o projeto está de acordo com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão pela qual inexiste óbice ao seu prosseguimento. Voto Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais e constitucionais, esta relatoria VOTA FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO da presente proposição. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, 28 de Maio de 2020 Analisando os aspectos formais da proposição, verifica-se que a mesma veio na forma adequada, vez que, com fulcro na Lei Orgânica do Município aliado ao princípio da hierarquia das leis constitucionalmente previsto, tais proposições serão analisadas pela Comissão de Finanças, Orçamentos e Defesa do Consumidor. Quanto à competência também não há o que se reparar, porquanto a Lei Orgânica Municipal prevê que matérias objeto da proposição são de competência do autor supracitado. Deste modo, consideramos que o projeto está de acordo com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão pela qual inexiste óbice ao seu prosseguimento. Voto Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais e constitucionais, esta relatoria VOTA FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO da presente proposição. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, 28 de Maio de 2020 Daniel de Sá Barreto Cordeiro Presidente da Comissão Maria Aparecida Carneiro Garcia Relator(a) João Ilânio Sampaio Membro(a) PARECER N° 11/2020 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E DEFESA DO CONSUMIDOR (CFOD) REFERÊNCIA: Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 24/2020 AUTORIA: Poder Executivo Municipal EMENTA: Dispõe sobre a criação do Fundo de Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA, na forma que indica e dá outras providências. Relatório A matéria em apreciação tramita nesta Casa Legislativa, cuja autoria é do(a) Poder Executivo Municipal. Trata-se de proposição que Dispõe sobre a criação do Fundo de Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA, na forma que indica e dá outras providências.. O Projeto encontrase nesta Comissão em atendimento às normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua viabilidade financeira e orçamentária. Parecer O Regimento Interno desta Casa Legislativa prevê que é de competência das Comissões Permanentes analisar as matérias que lhes forem submetidas, e sobre elas emitir parecer. O mesmo diploma legal dispõe que é de competência da Comissão de Finanças, Orçamentos e Defesa do Consumidor analisar assuntos de caráter financeiro, especialmente sobre proposições referentes à matéria supra citada e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou que sejam de interesse ao crédito público. 12 Pag. Francisco Wellton Vieira Presidente da Comissão Marcus Jose Alencar Lima Relator(a) Moacir de Barros de Sousa Membro(a) PARECER N° 12/2020 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E DEFESA DO CONSUMIDOR (CFOD) REFERÊNCIA: Projeto de Lei Ordinária nº 25/2020 AUTORIA: Parlamentar EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras pelas pessoas citadas, como medida de enfrentamento à disseminação do novo corona vírus causador da Covid-19,na forma que indica e dá outras providências. Relatório A matéria em apreciação tramita nesta Casa Legislativa, cuja autoria é do(a) Parlamentar. Trata-se de proposição que Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras pelas pessoas citadas, como medida de enfrentamento à disseminação do novo corona vírus causador da Covid-19,na forma que indica e dá outras providências.. O Projeto encontrase nesta Comissão em atendimento às normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua viabilidade financeira e orçamentária. Parecer O Regimento Interno desta Casa Legislativa prevê que é de competência das Comissões Permanentes analisar as matérias que lhes forem submetidas, e sobre elas emitir parecer. O mesmo diploma legal dispõe que é de competência da Comissão de Finanças, Orçamentos e Defesa do Consumidor analisar assuntos de caráter financeiro, especialmente sobre proposições referentes à matéria supra citada e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 01 de Junho de 2020. Ano X, No. 673 - CADERNO 01/01 responsabilidade ao erário municipal ou que sejam de interesse ao crédito público. Analisando os aspectos formais da proposição, verificase que a mesma veio na forma adequada, vez que, com fulcro na Lei Orgânica do Município aliado ao princípio da hierarquia das leis constitucionalmente previsto, tais proposições serão analisadas pela Comissão de Finanças, Orçamentos e Defesa do Consumidor. Quanto à competência também não há o que se reparar, porquanto a Lei Orgânica Municipal prevê que matérias objeto da proposição são de competência do autor supracitado. Deste modo, consideramos que o projeto está de acordo com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão pela qual inexiste óbice ao seu prosseguimento. Voto Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais e constitucionais, esta relatoria VOTA FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO da presente proposição. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, 28 de Maio de 2020 Francisco Wellton Vieira Presidente da Comissão Marcus Jose Alencar Lima Relator(a) supra citada e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou que sejam de interesse ao crédito público. Analisando os aspectos formais da proposição, verifica-se que a mesma veio na forma adequada, vez que, com fulcro na Lei Orgânica do Município aliado ao princípio da hierarquia das leis constitucionalmente previsto, tais proposições serão analisadas pela Comissão de Finanças, Orçamentos e Defesa do Consumidor. Quanto à competência também não há o que se reparar, porquanto a Lei Orgânica Municipal prevê que matérias objeto da proposição são de competência do autor supracitado. Deste modo, consideramos que o projeto está de acordo com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão pela qual inexiste óbice ao seu prosseguimento. Voto Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais e constitucionais, esta relatoria VOTA FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO da presente proposição. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, 28 de Maio de 2020 Francisco Wellton Vieira Presidente da Comissão Moacir de Barros de Sousa Membro(a) PARECER N° 13/2020 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E DEFESA DO CONSUMIDOR (CFOD) REFERÊNCIA: Projeto de Resolução nº 13/2020 AUTORIA: Parlamentar EMENTA: Cria a Comissão Especial para promover a fiscalização dos recursos públicos e atividades relacionadas ao COVID-19 no âmbito do Município de Barbalha e adota outras providências. Relatório A matéria em apreciação tramita nesta Casa Legislativa, cuja autoria é do(a) Parlamentar. Trata-se de proposição que Cria a Comissão Especial para promover a fiscalização dos recursos públicos e atividades relacionadas ao COVID-19 no âmbito do Município de Barbalha e adota outras providências.. O Projeto encontrase nesta Comissão em atendimento às normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua viabilidade financeira e orçamentária. Parecer O Regimento Interno desta Casa Legislativa prevê que é de competência das Comissões Permanentes analisar as matérias que lhes forem submetidas, e sobre elas emitir parecer. O mesmo diploma legal dispõe que é de competência da Comissão de Finanças, Orçamentos e Defesa do Consumidor analisar assuntos de caráter financeiro, especialmente sobre proposições referentes à matéria 13 Pag. PARECER N° 24/2020 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA I - RELATÓRIO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 24/2020, que Dispõe sobre a criação do Fundo de Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA, na forma que indica e dá outras providências., foi protocolado sob o nº I - 12050009/2020, datado de 12 de Maio de 2020, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição Federal. Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a) Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 24/2020, como é o caso da proposição apresentada. Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Douta Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento. II - VOTO www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 01 de Junho de 2020. Ano X, No. 673 - CADERNO 01/01 Presidente da Comissão Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa. É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. 14 Pag. Dorivan Amaro dos João Ilânio Sampaio Santos Membro(a) Relator(a) PARECER N° 26/2020 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Barbalha/CE, 28 de Maio de 2020 Everton De Souza Garcia Siqueira – VEVÉ Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Relator(a) João Ilânio Sampaio Membro(a) PARECER N° 25/2020 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA I - RELATÓRIO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 25/2020, que Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras pelas pessoas citadas, como medida de enfrentamento à disseminação do novo corona vírus causador da Covid-19,na forma que indica e dá outras providências., foi protocolado sob o nº I 21050002/2020, datado de 21 de Maio de 2020, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição Federal. Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 25/2020, como é o caso da proposição apresentada. I - RELATÓRIO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Resolução nº 13/2020, que Cria a Comissão Especial para promover a fiscalização dos recursos públicos e atividades relacionadas ao COVID-19 no âmbito do Município de Barbalha e adota outras providências., foi protocolado sob o nº I - 20050012/2020, datado de 20 de Maio de 2020, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição Federal. Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a) Projeto de Resolução nº 13/2020, como é o caso da proposição apresentada. Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Douta Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento. II - VOTO Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa. Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Douta Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento. É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. II - VOTO Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Everton De Souza Garcia Siqueira – VEVÉ Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos João Ilânio Sampaio Santos Membro(a) Relator(a) Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa. Barbalha/CE, 28 de Maio de 2020 É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Barbalha/CE, 28 de Maio de 2020 PORTARIAS PORTARIA No. 0203014/2020 PUBLICADA POR INCORREÇÃO Everton De Souza Garcia Siqueira – VEVÉ www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 01 de Junho de 2020. Ano X, No. 673 - CADERNO 01/01 ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. RESOLVE Conceder a Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia, ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Março de 2020. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 15 Pag. III - apoio às ações para implementação da Agenda 21 no Município; IV - apoio ao desenvolvimento de atividades concernentes à implantação do zoneamento ambiental do Município; V - apoio ao desenvolvimento de atividades referentes ao licenciamento ambiental; VI - apoio à formulação de normas técnicas e legais, padrões de proteção, conservação, preservação e recuperação do meio ambiente, observadas as peculiaridades locais e o que estabelece a legislação federal e estadual; VII - atividades de educação ambiental e promoção de pesquisa científica, visando à conscientização da população sobre a necessidade de proteger, preservar, conservar e recuperar o meio ambiente; VIII - apoio à criação de unidades de conservação no Município para proteção, conservação e preservação ambiental; IX - manutenção da qualidade do meio ambiente natural e artificial do Município, mediante a intensificação das ações de fiscalização ambiental e de controle urbano; X - incentivo ao uso de tecnologia não agressiva ao ambiente; 02 de Março de 2020 XI - apoio à implantação e manutenção do cadastro de atividades econômicas, utilizadoras ou degradadoras de recursos ambientais, mediante a coleta e a catalogação de dados e informações sobre as mesmas; Odair José de Matos Presidente XII - controle, monitoramento e avaliação dos recursos naturais do Município, visando à proteção, à preservação e à conservação de áreas de interesse ecológico assim como a recuperação de áreas degradadas; PROJETOS DE LEIS PROJETO DE LEI Nº 24/2020 Dispõe sobre a criação do Fundo de Defesa do Meio Ambiente FUNDEMA na forma que indica e dá outras providências: O Prefeito Municipal de Barbalha/CE, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara XIII - apoio à implantação e à manutenção de um sistema de informações referentes ao meio ambiente e recursos hídricos, em parceria com as demais Secretarias; XIV - apoio às políticas de proteção a fauna e à flora, vedadas, na forma da Lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoque extinção de espécie ou submeta os animais à crueldade; Municipal e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica criado o Fundo de Defesa do Meio Ambiente FUNDEMA, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH). Art. 2º- O Fundo de Defesa do Meio Ambiente (FUNDEMA) tem como finalidade o desenvolvimento de Programas de Educação Ambiental, recuperação do meio ambiente degradado e a preservação das áreas de interesse ecológico, compreendendo a execução das seguintes atividades: I - proteção, conservação, preservação e recuperação e melhoria do meio ambiente, em especial os recursos hídricos; II - apoio à capacitação técnica dos servidores da SEMARH, assim como na participação e realização de eventos, seminários, congressos, cursos, campanhas, programas de educação e de gestão ambiental; XV - controle, monitoramento, avaliação e fiscalização da emissão de sons e ruídos de toda espécie, produzidos por qualquer meio, considerando sempre os locais, horários e a natureza das atividades emissoras, visando à compatibilização do exercício da atividade com a proteção e preservação da saúde, da segurança e do sossego público; XVI - apoio à formação de consórcio intermunicipal, objetivando a proteção, preservação e conservação da vida ambiental das bacias hidrográficas que ultrapassem os limites do Município, bem como para gestão dos resíduos sólidos; XVII - apoio à análise, controle, fiscalização e monitoramento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, praticadas por pessoa física ou jurídica; XVIII - apoio ao estabelecimento de padrões de efluentes industriais e as normas para transporte, disposição e destino final de qualquer resíduo resultante de atividades industriais e comerciais passíveis de degradação ambiental; www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 01 de Junho de 2020. Ano X, No. 673 - CADERNO 01/01 16 Pag. XIX - estudos, programas e projetos para reciclagem e diminuição do lixo urbano; IX - recursos oriundos de doações de pessoas físicas ou jurídicas e de organismos privados, nacionais ou internacionais; XX - exames laboratoriais para fins de diagnóstico ambiental ou relacionados com saúde pública; X - rendimentos de qualquer natureza auferidos como remuneração das permissões, concessões ou cessões de áreas remanescentes a terceiros pelo Município; XXI - apoio ao monitoramento ambiental das instalações de antenas de transmissão de rádio, televisão, telefonia fixa e telefonia móvel (celular), e de telecomunicações em geral, no âmbito do Município; XXII - articulação e celebração de convênios e outros ajustes com organismos federais, estaduais, municipais e organizações governamentais ou não governamentais (ONGs), nacionais ou estrangeiras, para a execução coordenada e a obtenção de financiamentos para a implantação de planos, programas e projetos relativos à proteção, à preservação, à conservação, à recuperação dos recursos ambientais, naturais ou não, e de educação ambiental; XXIII - apoio ao monitoramento de engenhos de propaganda e publicidade; XXIV - apoio às ações de fiscalização ambiental e de controle urbano; XXV - elaboração de planos, programas e projetos para áreas verdes, parques, praças e áreas remanescentes. Art. 3º- Constituem receitas do Fundo de Defesa do Meio Ambiente (FUNDEMA): I - transferências do orçamento do Município; II - o produto da arrecadação de taxas e multas de licenciamento ambiental; III - o produto da arrecadação de taxas referentes às atividades de controle urbano, abrangendo a análise e aprovação de projetos de parcelamento do solo, projetos arquitetônicos, alvará de construção e reforma de edificações com área acima de 60m²; IV - o produto da arrecadação de taxas decorrentes das atividades de cadastramento de engenhos de propaganda e publicidade e de licenciamento de engenhos especiais; V - arrecadação de multas administrativas por atos lesivos ao meio ambiente decorrentes da utilização dos recursos ambientais e por descumprimento de medidas compensatórias destinadas à proteção, à preservação, à conservação, à recuperação e/ou à correção de degradação ambiental causada por pessoa física ou jurídica, pública ou privada; VI - recursos decorrentes da aplicação de medidas compensatórias destinadas à implantação ou à manutenção de unidades de conservação, contratação de estudos, projetos e serviços de natureza ambiental, aquisição de equipamentos e execução de obras relacionadas à proteção, à preservação, à conservação e à recuperação do meio ambiente; VII - contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, do Município e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações; VIII - recursos oriundos de convênios, contratos e consórcios celebrados entre o Município e instituições públicas e privadas, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos; XI - rendimentos de qualquer natureza auferidos como remuneração de aplicação financeira; XII - valores oriundos de condenações judiciais referentes às ações ajuizadas pelo Município de Barbalha, em decorrência de atos lesivos ao meio ambiente; XIII - valores arrecadados com a cobrança de serviços prestados, tais como fotocópia de plantas urbanísticas e legislação municipal, inclusive em meio digital, cujos preços serão estabelecidos por meio de ato do Chefe do Poder Executivo, com base no que dispõe a Legislação Tributária do Município; XIV - outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao FUNDEMA. Art. 4º- Os recursos oriundos do Fundo de Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA, serão depositados em conta específica e serão destinados à realização das atividades previstas no art. 2º desta Lei, podendo ainda serem gastos no pagamento de salários dos servidores vinculados ao serviço de licenciamento ambiental. Art. 5º - O FUNDEMA será gerenciado pelo gestor maior da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH e terá as seguintes atribuições: I - estabelecer e executar a política de aplicação dos recursos do FUNDEMA, observadas as diretrizes básicas e prioritárias definidas pela Administração Municipal, II - apoiar, acompanhar e avaliar a realização de ações e projetos relativos ao desenvolvimento de tecnologias não agressivas ao ambiente e à sua proteção, preservação, conservação e recuperação; III - elaborar o plano orçamentário e de aplicação dos recursos do FUNDEMA, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, observados os prazos legais do exercício financeiro a que se referirem; IV - apoiar e participar da celebração de convênios e contratos relativos às atividades de interesse da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH) inerentes às suas atribuições legais. Parágrafo Único - Serão consideradas prioritárias as aplicações dos recursos financeiros do FUNDEMA nas seguintes atividades: I - unidades de conservação; II - programa de educação ambiental e eco turismo; III - proteção, conservação ou recuperação dos recursos hídricos; IV - realização de cursos, congressos e seminários na área ambiental; V - pesquisa e desenvolvimento tecnológico; www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 17 Segunda-feira, dia 01 de Junho de 2020. Ano X, No. 673 - CADERNO 01/01 VI - desenvolvimento institucional para aquisição e manutenção da estrutura logística da SEMARH, em especial veículos automotores, motocicletas, computadores, aparelhos eletroeletrônicos indispensáveis à fiscalização, e outros que se façam necessários mediante aprovação do COMDEMA; VII - organização de Congressos, Seminários e Encontros Ambientais em níveis Regional, Estadual, Nacional ou Internacional; VIII - Capacitação de servidores da SEMARH ou a esta vinculados, na participação dos eventos explicitados no inciso anterior; Art. 6º - Constituirão ativos do FUNDEMA: I - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixas oriundas das receitas especificadas; Pag. que dispõe sobre a criação do Fundo de Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA. Não obstante a reprovação dessa matéria em ocasiões pretéritas por esta Casa Legislativa, tal fato não impediu o funcionamento da Autarquia Sustentabilidade – AMASBAR, de Meio Ambiente e inclusive com a inclusão de dotação orçamentária própria no orçamento municipal vigente, lembrando que também foi autorizado pelo Poder Legislativo a realização de concurso público para os cargos de fiscal ambiental e analista ambiental, já providos pelo administração municipal. Ressaltamos mais uma vez, a importância da criação do FUNDEMA, considerando que constitui pré-requisito para que o Município possa ser receber recursos do Programa Selo Verde e do IQM – Índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente, instituído pelo Governo do Estado do Ceará, através do II - direitos que porventura vier a constituir. Decreto nº 29.306/2008, cujos recursos o Município deixou de Art. 7º- Constituirão passivos do FUNDEMA as obrigações de qualquer natureza que porventura sejam assumidas para a manutenção e funcionamento de suas atividades. receber nos anos de 2017, 2018 e 2019, justamente em razão da Art. 8º - O orçamento do FUNDEMA fará parte da Lei Orçamentária Anual do Município, conforme estabelecido no art. 165 da Constituição Federal. aproveito a oportunidade para saudar a todos os Edis, inexistência do FUNDEMA legalmente instituído. Esperando que a matéria seja aprovada, cordialmente. Barbalha/CE, 11 de maio de 2020. Art. 09º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, se necessário, ao vigente orçamento do Município, crédito adicional especial, para atender a despesa decorrente desta Lei. Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal Art. 10 - A análise e aprovação da prestação de contas de recursos aplicados do FUNDEMA, será feita anualmente a cargo do Conselho Municipal do Meio Ambiente – CONDEMA. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aosonzedias do mês de maio de 2020. ARGEMIRO SAMPAIO NETO Prefeito de Barbalha MENSAGEM Ao Exmo. Sr. Vereador Odair José de Matos MD Presidente da Câmara Municipal de Barbalha Tenho a honra de encaminhar novamente para apreciação do Plenário desta Casa Legislativa, Projeto de Lei Projeto de Lei Nº 25/2020 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS PELAS PESSOAS CITADAS, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS, CAUSADOR DA COVID-19, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Ficam obrigados a utilizar máscaras de proteção de uso não profissional em seus ambientes de trabalho, os funcionários, servidores e colaboradores, em especial aqueles que prestam atendimento ao público, dos estabelecimentos públicos, privados, industriais, comerciais, prestadores de serviços, bancários, rodoviários e transporte de passageiros na modalidade pública e privada, no âmbito do Município de BarbalhaCE, em funcionamento e operação durante o período de ações de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID19. § 1º O tipo de máscara constante do caput deste artigo não se aplica ao estabelecimento que por características de sua prestação de serviço necessite de uso específico de EPI`s para este fim. § 2º Para os fins do disposto no caput deste artigo, devem se adequar ao uso www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 01 de Junho de 2020. Ano X, No. 673 - CADERNO 01/01 obrigatório de máscara de proteção somente o funcionário, servidor ou colaborador dos estabelecimentos que realizem atendimento ao público. Art. 2º Os estabelecimentos públicos, privados, industriais, comerciais prestadores de serviços e bancários a que se refere o art. 1º deste Projeto de Lei, ficam obrigados a fornecer, gratuitamente, para os seus funcionários, servidores e colaboradores: I - máscaras de proteção de uso não profissional; II - locais para higienização das mãos com água corrente e sabonete líquido e/ou disponibilizar pontos com álcool em gel a 70% (setenta por cento). Parágrafo único. Os locais mencionados no caput deste artigo deverão: a) realizar a limpeza minuciosa diária de todos os equipamentos, componentes, peças e utensílios em geral. b) proibir a entrada de clientes sem máscaras. Art. 3º Compete aos estabelecimentos públicos, privados, industriais, comerciais, prestadores de serviços e bancários a exigência e o incentivo do cumprimento no disposto nesta Lei. Art. 4º No interior dos estabelecimentos previstos no artigo 1º deverão ser afixados em local visível de fácil acesso ao público, placas ou cartazes, de tamanho não inferior ao A4, em letras legíveis o texto completo da Lei. Art. 5º Caberá ao Poder Executivo a edição de normas complementares visando disciplinar o previsto nesta Lei. Art. 6o – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. 18 Pag. §1º. - As parcelas que ficarem em aberto durante o período de suspensão de que trata o caput deste artigo deverão ser acrescidas ao final da última parcela prevista no contrato de empréstimo junto a Instituição Financeira/Banco. §2º. - A faculdade de que trata o caput deste artigo é estendida aos servidores públicos municipais aposentados. Art. 2º - A suspensão de que trata o art. 1º desta Lei depende de requerimento formulado pelo servidor público municipal, na ativa ou aposentado, junto a instituição financeira/Banco no qual há contrato de empréstimo vigente e que a forma de pagamento das parcelas ocorram automaticamente com desconto em folha de pagamento. Art. 3º - O solicitante deverá ser informado em documento por escrito, emitido pela instituição financeira/Banco, sobre os eventuais encargos incidentes sobre a operação decorrente da aplicação desta Lei. Art. 4º - Esta Lei vigorará por 180 (cento e oitenta) dias. Art. 5º - Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 20 de maio de 2020. Odair José de Matos Vereador JUSTIFICATIVA Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 20 de Maio de 2020. Sr. Presidente em exercício, Colegas Vereadores, Apresento o vertente Projeto de Lei que possibilita o Servidor Público Municipal, na ativa ou aposentado, que possua empréstimo financeiro junto à Bancos, e que a forma de pagamento das parcelas sejam efetuadas em desconto na folha de pagamento, optar por suspender temporariamente a cobrança das parcelas vincendas durante a permanência do estado de calamidade decretado em virtude da pandemia COVID-19, projetados em 90 (noventa) dias. Odair José de Matos Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador Tal proposição faculta ao servidor público escolher se quer/pode ou não honrar, durante o estado de emergência em saúde provocado pelo novo Coronavírus, as parcelas decorrentes de contratos de empréstimos junto às Instituições Financeiras, devendo tais parcelas serem suspensas e alocadas após a última parcela do empréstimo, sendo informado pelo banco quais os encargos que eventualmente incidirão caso queira usar a faculdade imposta por esta Lei. Projeto de Lei Nº 26/2020 Dispõe sobre a suspensão temporária dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento dos servidores públicos municipais de Barbalha, na forma que indica e dá outras providências. . O Prefeito Municipal de Barbalha, Estado do ceará, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizada a suspensão dos descontos em folha de pagamento, provenientes de empréstimos consignados, dos servidores públicos municipais pelo prazo de 90 (noventa) dias. Essa medida visa minimizar os prejuízos financeiros suportados neste momento de isolamento social imposto a toda população local. Todas as medidas que visem preservar a vida e concomitantemente possa buscar diminuir os impactos financeiros causado pelo COVID-19 devem ser replicados. Neste diapasão, rogo a Vossas Excelências pela apreciação e aprovação da matéria. Grato, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 01 de Junho de 2020. Ano X, No. 673 - CADERNO 01/01 Odair José de Matos Vereador REQUERIMENTOS Requerimento Nº 189/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia a Empresa Leoneide Lopes de Sousa - ME, responsável pelo abastecimento de água na zona rural do município de Barbalha, solicitando a imediata melhoria no sistema de abastecimento de água da comunidade Mata dos Araçás, haja vista que não está chegando água em várias residências da referida localidade. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia a Empresa Leoneide Lopes de Sousa ME, responsável pelo abastecimento de água na zona rural do município de Barbalha, solicitando a imediata melhoria no sistema de abastecimento de água da comunidade Mata dos Araçás, haja vista que não está chegando água em várias residências da referida localidade. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 18 de Maio de 2020. ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador(a) do PDT Autor Requerimento Nº 190/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal e a Empresa Leoneide Lopes de Sousa - ME, responsável pelo abastecimento de água na zona rural do município de Barbalha, solicitando a instalação com urgência da bomba hidráulica no novo poço perfurado na comunidade do Barro Vermelho, que seja uma bomba de uma potência bem maior, a fim de atender melhor a comunidade. Solicitando também a liberação e instalação de 300 metros de canos de 85" para melhorar a distribuição de água no trecho entre a igreja e o limite final da rede abastecida pelo poço do PSF. 19 Pag. ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal e a Empresa Leoneide Lopes de Sousa - ME, responsável pelo abastecimento de água na zona rural do município de Barbalha, solicitando a instalação com urgência da bomba hidráulica no novo poço perfurado na comunidade do Barro Vermelho, que seja uma bomba de uma potência bem maior, a fim de atender melhor a comunidade. Solicitando também a liberação e instalação de 300 metros de canos de 85" para melhorar a distribuição de água no trecho entre a igreja e o limite final da rede abastecida pelo poço do PSF. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 18 de Maio de 2020. ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador(a) do PDT Autor Requerimento Nº 191/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando providências a fim de melhorar o abastecimento de água da Vila dos Araçás, como também no Alto do Leitão, haja vista que o poço existente não é suficiente para o abastecimento das referidas localidades, faltando água em muitas residências em virtude da má distribuição da água. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando providências a fim de melhorar o abastecimento de água da Vila dos Araçás, como também no Alto do Leitão, haja vista que o poço existente não é suficiente para o abastecimento das referidas localidades, faltando água em muitas residências em virtude da má distribuição da água. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 19 de Maio de 2020. ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador(a) do PDT Autor O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 01 de Junho de 2020. Ano X, No. 673 - CADERNO 01/01 20 Pag. Requerimento Nº 192/2020 segundo vereadores foram impedidos de fazer pela Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Requer que seja enviado ofício ao Sr. Eldon Cesário - o Abacate, presidente da grande Mocidade Independente dos Bairros Unidos, (Escola de Samba), extensivo a todos os participantes, registrando votos de agradecimentos e parabéns pelo seu empenho no combate ao coronavírus, na fabricação de mais de duas mil máscaras, como também na fabricação de aventais doados às instituições. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Sr. Eldon Cesário - o Abacate, presidente da grande Mocidade Independente dos Bairros Unidos, (Escola de Samba), extensivo a todos os participantes, registrando votos de agradecimentos e parabéns pelo seu empenho no combate ao coronavírus, na fabricação de mais de duas mil máscaras, como também na fabricação de aventais doados às instituições. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 18 de Maio de 2020. JOAO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Autor Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 20 de Maio de 2020. JOAO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Autor Requerimento Nº 194/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Gerente do DER, Luiz Salviano de Matos, registrando votos de agradecimentos pela atenção dada em relação ao pedido do roço, e que esse serviço se estenda, com a máxima urgência, para a CE que liga o Distrito do Caldas ao Distrito de Arajara, estendendo até a divisa com o Crato, como também na CE que liga Barbalha a Arajara. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Gerente do DER, Luiz Salviano de Matos, registrando votos de agradecimentos pela atenção dada em relação ao pedido do roço, e que esse serviço se estenda, com a máxima urgência, para a CE que liga o Distrito do Caldas ao Distrito de Arajara, estendendo até a divisa com o Crato, como também na CE que liga Barbalha a Arajara. Requerimento Nº 193/2020 Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Coral, solicitando Protocolos de anuências junto a Secretaria do Meio Ambiente de Barbalha, como também protocolos pedindo licenciamento junto amasbar dos trechos que ligam CE ao sítio Rua Nova que liga Caldas ao sítio pelo sinal de ordem de serviços de asfaltamento como também anuência junto a Secretaria do Meio Ambiente e licenças ambientais para o trecho recém asfaltado da Rua que foi aberta no Distrito do Caldas como os demais serviços que segundo vereadores foram impedidos de fazer pela Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Coral, solicitando Protocolos de anuências junto a Secretaria do Meio Ambiente de Barbalha, como também protocolos pedindo licenciamento junto amasbar dos trechos que ligam CE ao sítio Rua Nova que liga Caldas ao sítio pelo sinal de ordem de serviços de asfaltamento como também anuência junto a Secretaria do Meio Ambiente e licenças ambientais para o trecho recém asfaltado da Rua que foi aberta no Distrito do Caldas como os demais serviços que Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 20 de Maio de 2020. JOAO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Autor Requerimento Nº 195/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Empresa Tec Nordeste, responsável pela obra ler junto a escola Josefa Alves, pedindo a regularização em relação a pagamentos a baixas de carteira se for o caso dos funcionários que ali trabalharam, ressaltando que esta obra é de competência do Estado. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 01 de Junho de 2020. Ano X, No. 673 - CADERNO 01/01 O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Empresa Tec Nordeste, responsável pela obra ler junto a escola Josefa Alves, pedindo a regularização em relação a pagamentos a baixas de carteira se for o caso dos funcionários que ali trabalharam, ressaltando que esta obra é de competência do Estado. 21 Pag. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Gerente do DER, Luiz Salviano de Matos, solicitando que seja dada a ordem de serviço autorizando o roço e limpeza na CE que liga Barbalha/Arajara e Arajara/Crato. JUSTIFICATIVA Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Solicitar roço e limpeza nas estradas. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 20 de Maio de 2020. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 18 de Maio de 2020. JOAO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Autor ODAIR JOSE DE MATOS Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 196/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício A Secretaria de Finanças da Prefeitura de Barbalha, solicitando que seja enviado a esta Casa Legislativa, no prazo de 10 dias, os extratos da conta bancária da Contribuição de Iluminação Pública CIP, referente aos anos de 2019 e 2020. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício A Secretaria de Finanças da Prefeitura de Barbalha, solicitando que seja enviado a esta Casa Legislativa, no prazo de 10 dias, os extratos da conta bancária da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, referente aos anos de 2019 e 2020. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 19 de Maio de 2020. EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 197/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requerimento Nº 198/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício aos Diretores das Escolas Almiro da Cruz, Otília Correia Saraiva, Virgílio Távora, Adauto Bezerra e CEJA de Barbalha, assim como a Escola Dr. Napoleão na cidade de Jardim, parabenizando aos Diretores extensivo aos coordenadores, professores, secretários e agentes administrativos que fizeram o processo de matrículas do Enem com quase 100% da matrículas, reconhecendo, assim, a importância da Educação e o trabalho dos seus profissionais. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício aos Diretores das Escolas Almiro da Cruz, Otília Correia Saraiva, Virgílio Távora, Adauto Bezerra e CEJA de Barbalha, assim como a Escola Dr. Napoleão na cidade de Jardim, parabenizando aos Diretores extensivo aos coordenadores, professores, secretários e agentes administrativos que fizeram o processo de matrículas do Enem com quase 100% da matrículas, reconhecendo, assim, a importância da Educação e o trabalho dos seus profissionais. JUSTIFICATIVA Reconhecer a importância da educação e o trabalho dos seus profissionais. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 20 de Maio de 2020. Requer que seja enviado ofício ao Gerente do DER, Luiz Salviano de Matos, solicitando que seja dada a ordem de serviço autorizando o roço e limpeza na CE que liga Barbalha/Arajara e Arajara/Crato. www.camaradebarbalha.ce.gov.br ODAIR JOSE DE MATOS Vereador(a) do PT Autor DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 01 de Junho de 2020. Ano X, No. 673 - CADERNO 01/01 22 Pag. Pede e Aguarda Deferimento Requerimento Nº 199/2020 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 19 de Maio de 2020. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando informações sobre os EPIs para os funcionários do Cemitério de Barbalha, como medidas de prevenção contra o coronavírus em nosso Município, como também que seja feito um trabalho preventivo de busca ativa dos moderadores daquele entorno. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando informações sobre os EPIs para os funcionários do Cemitério de Barbalha, como medidas de prevenção contra o coronavírus em nosso Município, como também que seja feito um trabalho preventivo de busca ativa dos moderadores daquele entorno. JUSTIFICATIVA Busca medidas preventivas contra o coronavirus em nosso município. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 20 de Maio de 2020. JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT Autor Requerimento Nº 201/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias na Avenida João Evangelista Sampaio, mais precisamente do Sítio Lagoa até o Distrito Estrela. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias na Avenida João Evangelista Sampaio, mais precisamente do Sítio Lagoa até o Distrito Estrela. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento ODAIR JOSE DE MATOS Vereador(a) do PT Auto Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 19 de Maio de 2020. JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT Autor Requerimento Nº 200/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja passada a máquina retroescavadeira e feito um empiçarramento na Rua José Rodrigues de Oliveira, no Distrito Estrela, até o acesso ao Morro do Vento. Requerimento Nº 202/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja passada a máquina retroescavadeira e feito um empiçarramento na Rua José Rodrigues de Oliveira, no Distrito Estrela, até o acesso ao Morro do Vento. Requer que seja enviado ofício ao DETRAN, solicitando que seja feita a sinalização na CE que liga Barbalha a Arajara, mais precisamente no trecho compreendido entre o Sítio Cabeceiras e o Distrito de Arajara, no horário da tarde para as pessoas que estão fazendo as caminhadas. E, como não tem acostamento na referida via, então é necessário que o DETRAN viabilize uma forma segura das pessoas realizarem suas atividades físicas na CE, com placas indicando pessoas na pista, a fim de evitar a ocorrência de acidentes. Nestes Termos O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 01 de Junho de 2020. Ano X, No. 673 - CADERNO 01/01 23 Pag. respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao DETRAN, solicitando que seja feita a sinalização na CE que liga Barbalha a Arajara, mais precisamente no trecho compreendido entre o Sítio Cabeceiras e o Distrito de Arajara, no horário da tarde para as pessoas que estão fazendo as caminhadas. E, como não tem acostamento na referida via, então é necessário que o DETRAN viabilize uma forma segura das pessoas realizarem suas atividades físicas na CE, com placas indicando pessoas na pista, a fim de evitar a ocorrência de acidentes. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja iniciado o serviço de recuperação das estradas vicinais do município. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 20 de Maio de 2020. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 20 de Maio de 2020. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 205/2020 Requerimento Nº 203/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Saúde do Estado, solicitando que seja disponibilizado equipamentos, materiais, insumos, máscaras e álcool em gel para a cidade de Barbalha, haja vista que vem aumentando cada vez mais a quantidade de casos da Covid -19, em nosso Município. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Saúde do Estado, solicitando que seja disponibilizado equipamentos, materiais, insumos, máscaras e álcool em gel para a cidade de Barbalha, haja vista que vem aumentando cada vez mais a quantidade de casos da Covid -19, em nosso Município. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Cultura, solicitando que seja vista alguma forma de ajudar os grupos folclóricos tradicionais da cidade de Barbalha, como também informações de como está sendo feito o acompanhamento por parte dessa Secretaria com relação a esses grupos, uma vez que são formados por pessoas com idade que estão dentro da linha que tenham uma maior atenção em prevenir o Covid-19. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Cultura, solicitando que seja vista alguma forma de ajudar os grupos folclóricos tradicionais da cidade de Barbalha, como também informações de como está sendo feito o acompanhamento por parte dessa Secretaria com relação a esses grupos, uma vez que são formados por pessoas com idade que estão dentro da linha que tenham uma maior atenção em prevenir o Covid-19. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 20 de Maio de 2020. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 20 de Maio de 2020. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 204/2020 EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 206/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja iniciado o serviço de recuperação das estradas vicinais do município. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Telemar, solicitando que seja feita a substituição de um poste que se encontra www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 01 de Junho de 2020. Ano X, No. 673 - CADERNO 01/01 quebrado em frente ao Parque da Cidade em Barbalha, causando risco à população. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Telemar, solicitando que seja feita a substituição de um poste que se encontra quebrado em frente ao Parque da Cidade em Barbalha, causando risco à população. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 20 de Maio de 2020. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício à Família da Sra. Valcília Gonzaga Celestino, registrando votos de pesar pelo seu falecimento, ocorrido no dia 19 de maio do corrente ano, em nosso Município. Solidarizamo-nos a família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa, após cumprida a sua missão terrena. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à Família da Sra. Valcília Gonzaga Celestino, registrando votos de pesar pelo seu falecimento, ocorrido no dia 19 de maio do corrente ano, em nosso Município. Solidarizamo-nos a família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa, após cumprida a sua missão terrena. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 20 de Maio de 2020. Requerimento Nº 208/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja divulgado os casos da COVID-19 por setores, zona urbana, zona rural, centro, bairros, distrito e sítios, pois dessa forma será possível saber onde está acontecendo mais casos e que as pessoas possam evitar ainda mais as movimentações. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja divulgado os casos da COVID-19 por setores, zona urbana, zona rural, centro, bairros, distrito e sítios, pois dessa forma será possível saber onde está acontecendo mais casos e que as pessoas possam evitar ainda mais as movimentações. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 22 de Maio de 2020. Requerimento Nº 207/2020 ANDRE FEITOSA Vereador(a) do PSB Autor 24 Pag. DANIEL DE SA BARRETO CORDEIRO Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 209/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que a Empresa responsável pelo abastecimento de água no Pé de Serra, em nosso Município, seja obrigada a fazer um serviço de tapa buraco nas estradas onde a referida empresa passou danificando. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que a Empresa responsável pelo abastecimento de água no Pé de Serra, em nosso Município, seja obrigada a fazer um serviço de tapa buraco nas estradas onde a referida empresa passou danificando. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 22 de Maio de 2020. DANIEL DE SA BARRETO CORDEIRO Vereador(a) do PT Autor www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 01 de Junho de 2020. Ano X, No. 673 - CADERNO 01/01 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 22 de Maio de 2020. Requerimento Nº 210/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a a construção de calçamento no Sítio Saco I na estrada das famílias dos Nazos e da via que dá acesso ao campo de futebol da referida comunidade, como também o conserto dos calçamentos já existetentes. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a a construção de calçamento no Sítio Saco I na estrada das famílias dos Nazos e da via que dá acesso ao campo de futebol da referida comunidade, como também o conserto dos calçamentos já existetentes. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 22 de Maio de 2020. DANIEL DE SA BARRETO CORDEIRO Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 211/2020 ANTONIO SAMPAIO Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 212/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal e ao DEMUTRAN, solicitando, um serviço de roço, capinação, tapa buracos no asfalto, limpeza na beira do rio nas duas pontes, pintura da sinalização horizontal e a instalação de braços de luz com luminárias no Corredor dos Sabinos (Avenida Otávio Sabino Dantas), no Distrito Estrela e no Corredor dos Costas, no Sítio Lagoa. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal e ao DEMUTRAN, solicitando, um serviço de roço, capinação, tapa buracos no asfalto, limpeza na beira do rio nas duas pontes, pintura da sinalização horizontal e a instalação de braços de luz com luminárias no Corredor dos Sabinos (Avenida Otávio Sabino Dantas), no Distrito Estrela e no Corredor dos Costas, no Sítio Lagoa. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma completa limpeza nas ruas e avenidas do Parque Bulandeira e Sítio Bulandeira, com a retirada de mato, lama e lixo, como também limpeza e recuperação de todos os acessos e corredores do Distrito Estrela até a Mata dos Limas, com a passagem da máquina e colocação de material, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma completa limpeza nas ruas e avenidas do Parque Bulandeira e Sítio Bulandeira, com a retirada de mato, lama e lixo, como também limpeza e recuperação de todos os acessos e corredores do Distrito Estrela até a Mata dos Limas, com a passagem da máquina e colocação de material, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento 25 Pag. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 22 de Maio de 2020. MOACIR DE BARROS DE SOUSA Vereador(a) do PCdoB Autor Requerimento Nº 213/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando informações sobre quando é que inicia a instalação da empresa que vai fazer a usina de reciclagem no lixão, como também quando é que se inicia esse procedimento, porque já vai fazer algum tempo e até o presente momento a referida empresa não foi instalada. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 01 de Junho de 2020. Ano X, No. 673 - CADERNO 01/01 enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando informações sobre quando é que inicia a instalação da empresa que vai fazer a usina de reciclagem no lixão, como também quando é que se inicia esse procedimento, porque já vai fazer algum tempo e até o presente momento a referida empresa não foi instalada. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 22 de Maio de 2020. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 214/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a imediata implantação dos trabalhos de uma Agente de Saúde para cobrir com seus relevantes serviços as residências descobertas em toda a comunidade do Sítio Cabeceiras, haja vista que as famílias vêm sofrendo com a ausência deste importante profissional . Sabemos que é inadmissível a falta de um agente de saúde em qualquer comunidade, especialmente nesta, que é sede de um PSF. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a imediata implantação dos trabalhos de uma Agente de Saúde para cobrir com seus relevantes serviços as residências descobertas em toda a comunidade do Sítio Cabeceiras, haja vista que as famílias vêm sofrendo com a ausência deste importante profissional . Sabemos que é inadmissível a falta de um agente de saúde em qualquer comunidade, especialmente nesta, que é sede de um PSF. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 22 de Maio de 2020. ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador(a) do PDT Autor Requerimento Nº 215/2020 26 Pag. Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a imediata liberação de materiais para realização de procedimentos de curativos de pequena, média e alta complexidade, em pessoas que vivem domiciliadas e acamadas por consequência de algum tipo de patologia. Solicitando também justificativa por qual motivo que temos relatos de pacientes que solicitaram estes materiais através de ofício em seus respectivos PSFs e desde novembro do ano passado que não são atendidos a contento, ou seja de acordo com a sua necessidade . O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a imediata liberação de materiais para realização de procedimentos de curativos de pequena, média e alta complexidade, em pessoas que vivem domiciliadas e acamadas por consequência de algum tipo de patologia. Solicitando também justificativa por qual motivo que temos relatos de pacientes que solicitaram estes materiais através de ofício em seus respectivos PSFs e desde novembro do ano passado que não são atendidos a contento, ou seja de acordo com a sua necessidade . Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 23 de Maio de 2020. ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador(a) do PDT Autor Requerimento Nº 216/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Obras do Estado do Ceará com cópia ao DER, solicitando que seja feita uma operação tapa buracos nas CEs que cortam o Município de Barbalha, CE que liga Barbalha ao Jardim e ao Distrito do Caldas, CE que liga Distrito do Caldas ao Distrito de Arajara e a CE que liga Barbalha-Arajara-Crato. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Obras do Estado do Ceará com cópia ao DER, solicitando que seja feita uma operação tapa buracos nas CEs que cortam o Município de Barbalha, CE que liga Barbalha ao Jardim e ao Distrito do Caldas, CE que liga Distrito do Caldas ao Distrito de Arajara e a CE que liga Barbalha-ArajaraCrato. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 23 de Maio de 2020. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 01 de Junho de 2020. Ano X, No. 673 - CADERNO 01/01 EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor 27 Pag. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 23 de Maio de 2020. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 217/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, solicitando ajuda financeira para o Balneário do Caldas, a fim de realizar melhorias e pagar aos servidores, haja vista que o Balneário já deu uma ajuda ao Estado, desapropriando o terreno e pagando e agora o Balneário está precisando da ajuda do Estado. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, solicitando ajuda financeira para o Balneário do Caldas, a fim de realizar melhorias e pagar aos servidores, haja vista que o Balneário já deu uma ajuda ao Estado, desapropriando o terreno e pagando e agora o Balneário está precisando da ajuda do Estado. Requerimento Nº 219/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a gloriosa Polícia Militar, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário, comemorado no dia 24 de maio do corrente ano. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a gloriosa Polícia Militar, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário, comemorado no dia 24 de maio do corrente ano. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 23 de Maio de 2020. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 23 de Maio de 2020. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 220/2020 Requerimento Nº 218/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando, de imediato, o início da recuperação das estradas que liga BarbalhaSítio FloresSilvério e Barbalha-São Joaquim-Santa Rita-Cocos. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando, de imediato, o início da recuperação das estradas que liga Barbalha-Sítio Flores-Silvério e Barbalha-São Joaquim-Santa Rita-Cocos. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando por meio da Secretaria de infraestrutura e Obras que seja paga a insalubridade dos garis de Barbalha, haja vista que em ação judicial, a decisão foi favorável aos nossos garis. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando por meio da Secretaria de infraestrutura e Obras que seja paga a insalubridade dos garis de Barbalha, haja vista que em ação judicial, a decisão foi favorável aos nossos garis. JUSTIFICATIVA Defender a categoria dos garis de Barbalha em ação judicial ganha. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 28 Segunda-feira, dia 01 de Junho de 2020. Ano X, No. 673 - CADERNO 01/01 Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Welton Vieira X MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 25/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscara pelas pessoas citadas, como medida de enfrentamento à disseminação do novo coronavírus, causador da COVID19, na forma que indica e dá outras providências VEREADOR Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X X Carlos André Feitosa X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Welton Vieira X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Marcus José Alencar Lima X X X Odair José de Matos Marcus José Alencar Lima X X Odair José de Matos Moacir de Barros de Sousa 01 AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO 01 X Carlos André Feitosa João Ilânio Sampaio 13 Antônio Sampaio Antônio Sampaio João Bosco de Lima ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 24/2020 Dispõe sobre a criação do Fundo de Defesa do Meio Ambiente-FUNDEMA, na forma que indica e dá outras providências VEREADOR TOTAL ABSTENÇÃO MAPA DAS VOTAÇÕES X CONTRÁRIO ODAIR JOSE DE MATOS Vereador(a) do PT Autor Tárcio Araújo Vieira FAVORÁVEL Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 23 de Maio de 2020. Pag. X Moacir de Barros de Sousa X Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 13 X www.camaradebarbalha.ce.gov.br 01 01 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 01 de Junho de 2020. Ano X, No. 673 - CADERNO 01/01 Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL VEREADOR PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS *********************** AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO 13/2020 Cria a Comissão Especial para promover a fiscalização dos recursos públicos e atividades relacionadas ao COVID-19, no âmbito do município de Barbalha/CE na forma que indica e dá outras providências. X Carlos André Feitosa X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Welton Vieira X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Marcus José Alencar Lima X Odair José de Matos X Moacir de Barros de Sousa X Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 13 01 01 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO www.camaradebarbalha.ce.gov.br 29 Pag.