Ano X, No. 648 - CADERNO 01/01

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Quinta-feira, dia 20 de Fevereiro de 2020. Ano X, No. 648 - CADERNO 01/01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 Pag. 01 PROJETOS DE LEIS HISTÓRIA Projeto de Lei Nº. 10/2020 O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretário João Ilânio Sampaio – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles PRESIDENTE DO COCIN PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE Constituição, Justiça e Legislação Participativa EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Dispõe sobre a prestação de contas de todas as empresas públicas, sociedades anônimas, autarquias, sociedades de economia mista que revelem ser o Município de Barbalha – Prefeitura Municipal o maior acionista ou que este revele possuir poderes para indicar o Administrador, na forma que indica e dá outras providencias. O Prefeito Municipal de Barbalha faz Saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º. - As empresas públicas, sociedades anônimas, autarquias e/ou sociedades de economia mista que revelem ter o Município de Barbalha – Prefeitura Municipal como o maior acionista, ou que revele o Município de Barbalha – Prefeitura Municipal possuir poderes para indicar o Administrador da empresa/sociedade/autarquia, ficará(ão) obrigada(s) a enviar à Câmara Municipal de Barbalha, mensalmente, documentação detalhada sobre as receitas e despesas de cada mês - prestação de contas - e a folha de pagamento de funcionários, nominando-os, possibilitando maior eficiência à prerrogativa constitucional de fiscalização e controle externo inerente ao Poder Legislativo. §1º. – Deverá ser enviada à Câmara Municipal de Barbalha, até o último dia útil do mês subsequente ao mês relativo a prestação de contas, documentação detalhada sobre as receitas e despesas mensais e da folha de pagamento de funcionários das empresas/sociedades/autarquias enquadradas na situação exposta no caput deste artigo. §2º. – Havendo atraso na entrega da prestação de contas e da folha mensal de pagamento de funcionários, a Câmara Municipal de Barbalha deverá enviar ofício ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do descumprimento do prazo, bem como ao Ministério Público Estadual, podendo ainda adotar outras providencias legais que julgar cabíveis. Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, aos 14 dias do mês de fevereiro de 2020. Dorivan Amaro dos Santos Vereador COMISSÕES PERMANENTES Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Obras e Serviços Públicos André Feitosa Vereador www.camaradebarbalha.ce.gov.br Odair José de Matos Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 20 de Fevereiro de 2020. Ano X, No. 648 - CADERNO 01/01 Pag. 2 Requerimento Nº 037/2020 REQUERIMENTOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requerimento Nº 035/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer o envio de ofício ao secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o asfaltamento da Rua Maria Angélica Cardoso, localizada ao lado da EEM Adauto Bezerra, nesta cidade de Barbalha. O (A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER o envio de ofício ao secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o asfaltamento da Rua Maria Angélica Cardoso, localizada ao lado da EEM Adauto Bezerra, nesta cidade de Barbalha. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 12 de Fevereiro de 2020. Requer seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de capinação e limpeza nas ruas da comunidade Mata dos Limas, como também que seja passada uma máquina na Rua P 01, na referida comunidade, no quarteirão onde passa o riacho, a fim de retirar a grande quantidade de entulho, lixo e lama acumulados no local. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de capinação e limpeza nas ruas da comunidade Mata dos Limas, como também que seja passada uma máquina na Rua P 01, na referida comunidade, no quarteirão onde passa o riacho, a fim de retirar a grande quantidade de entulho, lixo e lama acumulados no local. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 14 de Fevereiro de 2020. JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT Autor ANTONIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT Autor Requerimento Nº 036/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja realizada audiência pública sobre a mudança de limites entre o município de Barbalha e municípios vizinhos, com a participação da Secretária Municipal de Saúde, empresa Enel, CAGECE, Polícia Militar, Cartório eleitoral, IBGE, Ministério Público, Imprensa Rádio/TV e proprietários de loteamentos que fazem divisa entre esses municípios. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja realizada audiência pública sobre a mudança de limites entre o município de Barbalha e municípios vizinhos, com a participação da Secretária Municipal de Saúde, empresa Enel, CAGECE, Polícia Militar, Cartório eleitoral, IBGE, Ministério Público, Imprensa Rádio/TV e proprietários de loteamentos que fazem divisa entre esses municípios. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 12 de Fevereiro de 2020. ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador(a) do PODE Autor Requerimento Nº 038/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a liberação da praça paulo de Muluca , localizada no bairro Santo Antônio a fim de ser feita parceria entre a Prefeitura Municipal de Barbalha e o Governo do Estado do Ceará, para que seja feita a instalação de uma brinquedopraça e de uma academia popular no referido logradouro, com o objetivo de beneficiar os moradores do bairro supracitado O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a liberação da praça paulo de Muluca , localizada no bairro Santo Antônio a fim de ser feita parceria entre a Prefeitura Municipal de Barbalha e o Governo do Estado do Ceará, para que seja feita a instalação de uma brinquedopraça e de uma academia popular no referido logradouro, com o objetivo de beneficiar os moradores do bairro supracitado Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 14 de Fevereiro de 2020. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 20 de Fevereiro de 2020. Ano X, No. 648 - CADERNO 01/01 Pag. 3 Requerimento Nº 040/2020 DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA CARLOS ANDRE FEITOSA PEREIRA Vereador(a) do PSDB Co-autor Requer seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de capinação e limpeza no Bairro Santo André, em nosso Município, a fim de atender os moradores do referido logradouro com o importante serviço. Requerimento Nº 039/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa explicações sobre o atraso no incio das aulas nas escolas da rede municipal de ensino. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa explicações sobre o atraso no início das aulas nas escola da rede municipal de ensino. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de capinação e limpeza no Bairro Santo André, em nosso Município, a fim de atender os moradores do referido logradouro com o importante serviço. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 14 de Fevereiro de 2020. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 14 de Fevereiro de 2020. PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO DANIEL DE SA BARRETO CORDEIRO Vereador(a) do PT Autor PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS CARLOS ANDRE FEITOSA PEREIRA Vereador(a) do PSDB Co-autor ************************* DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Co-autor ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador(a) do PODE Co-autor MOACIR DE BARROS DE SOUSA Vereador(a) do PODE Co-autor ODAIR JOSE DE MATOS Vereador(a) do PT Co-autor JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT Co-autor EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA Vereador(a) do PP Co-autor FRANCISCO WELLTON VIEIRA Vereador(a) do PSDB Co-autor www.camaradebarbalha.ce.gov.br

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, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Quinta-feira, dia 20 de Fevereiro de 2020. Ano X, No. 648 - CADERNO 01/01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 Pag. 01 PROJETOS DE LEIS HISTÓRIA Projeto de Lei Nº. 10/2020 O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretário João Ilânio Sampaio – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles PRESIDENTE DO COCIN PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE Constituição, Justiça e Legislação Participativa EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Dispõe sobre a prestação de contas de todas as empresas públicas, sociedades anônimas, autarquias, sociedades de economia mista que revelem ser o Município de Barbalha – Prefeitura Municipal o maior acionista ou que este revele possuir poderes para indicar o Administrador, na forma que indica e dá outras providencias. O Prefeito Municipal de Barbalha faz Saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º. - As empresas públicas, sociedades anônimas, autarquias e/ou sociedades de economia mista que revelem ter o Município de Barbalha – Prefeitura Municipal como o maior acionista, ou que revele o Município de Barbalha – Prefeitura Municipal possuir poderes para indicar o Administrador da empresa/sociedade/autarquia, ficará(ão) obrigada(s) a enviar à Câmara Municipal de Barbalha, mensalmente, documentação detalhada sobre as receitas e despesas de cada mês - prestação de contas - e a folha de pagamento de funcionários, nominando-os, possibilitando maior eficiência à prerrogativa constitucional de fiscalização e controle externo inerente ao Poder Legislativo. §1º. – Deverá ser enviada à Câmara Municipal de Barbalha, até o último dia útil do mês subsequente ao mês relativo a prestação de contas, documentação detalhada sobre as receitas e despesas mensais e da folha de pagamento de funcionários das empresas/sociedades/autarquias enquadradas na situação exposta no caput deste artigo. §2º. – Havendo atraso na entrega da prestação de contas e da folha mensal de pagamento de funcionários, a Câmara Municipal de Barbalha deverá enviar ofício ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do descumprimento do prazo, bem como ao Ministério Público Estadual, podendo ainda adotar outras providencias legais que julgar cabíveis. Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, aos 14 dias do mês de fevereiro de 2020. Dorivan Amaro dos Santos Vereador COMISSÕES PERMANENTES Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Obras e Serviços Públicos André Feitosa Vereador www.camaradebarbalha.ce.gov.br Odair José de Matos Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 20 de Fevereiro de 2020. Ano X, No. 648 - CADERNO 01/01 Pag. 2 Requerimento Nº 037/2020 REQUERIMENTOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requerimento Nº 035/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer o envio de ofício ao secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o asfaltamento da Rua Maria Angélica Cardoso, localizada ao lado da EEM Adauto Bezerra, nesta cidade de Barbalha. O (A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER o envio de ofício ao secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o asfaltamento da Rua Maria Angélica Cardoso, localizada ao lado da EEM Adauto Bezerra, nesta cidade de Barbalha. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 12 de Fevereiro de 2020. Requer seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de capinação e limpeza nas ruas da comunidade Mata dos Limas, como também que seja passada uma máquina na Rua P 01, na referida comunidade, no quarteirão onde passa o riacho, a fim de retirar a grande quantidade de entulho, lixo e lama acumulados no local. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de capinação e limpeza nas ruas da comunidade Mata dos Limas, como também que seja passada uma máquina na Rua P 01, na referida comunidade, no quarteirão onde passa o riacho, a fim de retirar a grande quantidade de entulho, lixo e lama acumulados no local. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 14 de Fevereiro de 2020. JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT Autor ANTONIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT Autor Requerimento Nº 036/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja realizada audiência pública sobre a mudança de limites entre o município de Barbalha e municípios vizinhos, com a participação da Secretária Municipal de Saúde, empresa Enel, CAGECE, Polícia Militar, Cartório eleitoral, IBGE, Ministério Público, Imprensa Rádio/TV e proprietários de loteamentos que fazem divisa entre esses municípios. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja realizada audiência pública sobre a mudança de limites entre o município de Barbalha e municípios vizinhos, com a participação da Secretária Municipal de Saúde, empresa Enel, CAGECE, Polícia Militar, Cartório eleitoral, IBGE, Ministério Público, Imprensa Rádio/TV e proprietários de loteamentos que fazem divisa entre esses municípios. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 12 de Fevereiro de 2020. ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador(a) do PODE Autor Requerimento Nº 038/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a liberação da praça paulo de Muluca , localizada no bairro Santo Antônio a fim de ser feita parceria entre a Prefeitura Municipal de Barbalha e o Governo do Estado do Ceará, para que seja feita a instalação de uma brinquedopraça e de uma academia popular no referido logradouro, com o objetivo de beneficiar os moradores do bairro supracitado O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a liberação da praça paulo de Muluca , localizada no bairro Santo Antônio a fim de ser feita parceria entre a Prefeitura Municipal de Barbalha e o Governo do Estado do Ceará, para que seja feita a instalação de uma brinquedopraça e de uma academia popular no referido logradouro, com o objetivo de beneficiar os moradores do bairro supracitado Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 14 de Fevereiro de 2020. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 20 de Fevereiro de 2020. Ano X, No. 648 - CADERNO 01/01 Pag. 3 Requerimento Nº 040/2020 DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA CARLOS ANDRE FEITOSA PEREIRA Vereador(a) do PSDB Co-autor Requer seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de capinação e limpeza no Bairro Santo André, em nosso Município, a fim de atender os moradores do referido logradouro com o importante serviço. Requerimento Nº 039/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa explicações sobre o atraso no incio das aulas nas escolas da rede municipal de ensino. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa explicações sobre o atraso no início das aulas nas escola da rede municipal de ensino. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de capinação e limpeza no Bairro Santo André, em nosso Município, a fim de atender os moradores do referido logradouro com o importante serviço. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 14 de Fevereiro de 2020. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 14 de Fevereiro de 2020. PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO DANIEL DE SA BARRETO CORDEIRO Vereador(a) do PT Autor PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS CARLOS ANDRE FEITOSA PEREIRA Vereador(a) do PSDB Co-autor ************************* DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Co-autor ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador(a) do PODE Co-autor MOACIR DE BARROS DE SOUSA Vereador(a) do PODE Co-autor ODAIR JOSE DE MATOS Vereador(a) do PT Co-autor JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT Co-autor EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA Vereador(a) do PP Co-autor FRANCISCO WELLTON VIEIRA Vereador(a) do PSDB Co-autor www.camaradebarbalha.ce.gov.br