Ano X, No. 646 - CADERNO 01/01
, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Sexta-feira, dia 14 de Fevereiro de 2020. Ano X, No. 646 - CADERNO 01/01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 Pag. 01 PORTARIAS PORTARIA Nº 1302001/2020. HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DATA DE PAGAMENTO DOS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Vereador Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do cargo e no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica e Regimento Interno desta Casa Legislativa. Considerando as disposições pertinentes ao regular processo de liquidação da despesa pública prescrito no Art. 63 da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17 de março de 1964; Considerando as prescrições contidas no §1º do Art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; Considerando as recomendações realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE/CE nos eventos voltados à capacitação de vereadores e agentes públicos do Poder Legislativo e ao próprio presidente e assessoria jurídica deste Poder Legislativo durante reunião naquela Egrégia Corte de Contas; Considerando a estabilidade dos servidores ocupantes de cargos efetivos, bem como o Acordo Coletivo firmado entre o Sindicato dos servidores do Poder Legislativo e a Câmara Municipal; RESOLVE: 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretário João Ilânio Sampaio – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Art. 1º. O pagamento dos salários dos servidores efetivos lotados na estrutura administrativa do Poder Legislativo de Barbalha serão pagos por ocasião do crédito da parcela única alusiva à Cota Duodecimal prevista para o dia 20 de cada mês, salvo as exceções originárias do calendário de repasse pelo Município de Barbalha. Art. 2º. A quitação dos proventos relacionados aos cargos eletivos de vereadores e aos ocupantes de emprego em comissão ocorrerá no último dia útil de cada mês ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles PRESIDENTE DO COCIN PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN Art. 3º. A Direção Geral da Casa se encarregará de solicitar ajustes nos recolhimentos de valores consignados que incidam sobre as folhas de pagamentos, se for o caso. Art. 4º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em 13 de fevereiro de 2020. COMISSÕES PERMANENTES EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE Constituição, Justiça e Legislação Participativa EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Vereador Odair José de Matos Presidente da Câmara Municipal de Barbalha PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO Obras e Serviços Públicos PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br