Ano X, No. 1102001 – Edição Extraordinária - CADERNO 01/01
,
ESTADO DO CEARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO
CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011.
Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000
Terça-feira, dia 11 de Fevereiro de 2020. Ano X, No. 1102001 – Edição Extraordinária - CADERNO 01/01
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PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1
RESOLUÇÕES
HISTÓRIA
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade
de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero
Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30
de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição.
Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA
GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se
propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade
previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da
obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo
Barbalhense para que as matérias legislativas fossem
publicadas para dar conhecimento ao povo.
O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de
Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de
Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo
Municipal,
sendo
ARQUIVO
ASSINADO
DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA
PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA
ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto
Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf
86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd.
Resolução Nº 01/2020
Institui e regulamenta, na Câmara Municipal de
Barbalha/CE, o uso de sistema eletrônico para o registro
de presença, a votação e a inscrição de oradores durante
as sessões ordinárias e extraordinárias, e dá outras
providências.
A Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz
saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela
promulga a Seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica instituído na Câmara Municipal de Barbalha
o sistema eletrônico para o registro de presença dos
vereadores, para votação das matérias, para inscrição de
oradores, mantendo-se e adequando-se às normas
dispostas no Regimento Interno - Resolução n.º 08/2005 desta Casa Legislativa.
Art. 2º - O registro de presença, a votação e a inscrição de
orador pelo sistema eletrônico serão feitos por meio de
tablet disponibilizados pelo Diretor da Câmara a cada
Vereador(a) no início de cada sessão legislativa e
recolhidos ao final.
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EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL
MESA DIRETORA
Educação, Saúde e Assistência
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSDB
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN
2ª. Secretário
João Ilânio Sampaio – PDT
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
ASSESSORIA JURÍDICA
ASSESSORIA CONTÁBIL
ASSESSORIA LEGISLATIVA
§1º - Cada Vereador(a) terá um login e uma senha pessoal
e intransferível, a serem inseridas no tablet, habilitando-o
a acessar o sistema eletrônico e assim registrar presença,
inscrever-se para discutir as matérias ou na palavra
facultada e para realizar votação das matérias.
§2º - O registro de presença, a votação e a inscrição de
orador serão realizados por escrito, nos termos do
Regimento Interno - Resolução n.º 08/2005, quando da
indisponibilidade do sistema eletrônico.
ASSESSORIA FINANCEIRA
DEMAIS VEREADORES
Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José
Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do
ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO
Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel
de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos
Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles
PRESIDENTE DO COCIN
PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco
de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir
Barros de Sousa – PTN
Art. 3º - O registro de presença pelo sistema eletrônico
será exigido para:
I. - abertura de reunião/sessão;
II. - início da Ordem do Dia; e
COMISSÕES PERMANENTES
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE
Constituição, Justiça e Legislação Participativa EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Obras e Serviços Públicos
III. - verificação de presença/quorum.
Art. 4º - As inscrições dos(as) Vereadores(as) para
discutir as matérias na Ordem do Dia e para falar na
palavra facultada serão abertas por ordem do Presidente,
os quais as farão pelo sistema eletrônico, via tablet, ou,
em caso de indisponibilidade do sistema eletrônico,
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
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Terça-feira, dia 11 de Fevereiro de 2020. Ano X, No. 1102001 – Edição Extraordinária - CADERNO 01/01
através de requerimento verbal dirigido ao Presidente e
registrado por escrito pelo Primeiro ou Segundo
Secretário.
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS
POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS
*************************
Art. 5º - Poderá o(a) Vereador(a) transferir integralmente
o seu tempo de palavra facultada a outro(a) Vereador(a),
desde que o Vereador(a) beneficiário(a) esteja
devidamente inscrito(a) e já esteja usando da palavra.
Parágrafo único - Excepcionalmente, admitir-se-á troca
de inscrição e cessão parcial de tempo entre oradores
inscritos, a critério subjetivo do Presidente.
Art. 6º - Ao ser anunciada pelo Presidente a abertura de
votação nominal pelo sistema eletrônico, os(as)
Vereadores(as) registrarão seus votos nos terminais
respectivos, no prazo por ele determinado.
§1º - As opções de voto nos terminais/tablet's dos(as)
vereadores(as), no momento das votações são as
seguintes:
I. - "SIM", para aprovar;
II. - "NÃO!, para rejeitar;
III. - "ABSTENÇÃO", para declinar o voto.
§2.º - Os votos não registrados até o encerramento da
votação serão considerados como ausências de
vereadores(as).
§3º - Antes do encerramento da votação, qualquer
vereador(a) poderá retificar o voto diretamente no tabet.
§4º - Qualquer dúvida quanto ao resultado da votação será
dirimida mediante consulta às informações registradas no
painel eletronico, bem como ao relatório emitido pelo
sistema após o encerramento da respectiva votação.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
10 de fevereiro de 2020.
Odair José de Matos
Presidente
André Feitosa
Vice-Presidente
Antônio Hamilton Ferreira Lira
1º Secretário
João Ilânio Sampaio
2º Secretário
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
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