Ano VIII, No. 446- CADERNO 01/01

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Terça-feira, dia 24 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 446- CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 PROJETOS DE LEIS HISTÓRIA PROJETO DE LEI Nº 15/2018 O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB ASSESSORIA FINANCEIRA COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Institui o licenciamento ambiental, a taxa de licença ambiental e os custos de análises de estudos ambientais no Município de Barbalha e dá outras providências. OPrefeito Municipal de Barbalha/CE, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Para efeito destaLei são adotadas as seguintes definições: I - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operaçãode empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. II - Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. III - Estudos Ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco. IV – Autorização Ambiental: É a autorização para o funcionamento de empreendimento ou atividade de caráter temporário e o empreendimento, atividade, pesquisa, serviço ou obra de caráter temporário. Art. 2º - Fica criada a Taxa de Licença Ambiental (TLA), tendo como fato gerador o exercício do Poder de Polícia do Município de Barbalha, para fiscalizar e autorizar a realização de empreendimentos e atividades consideradas efetivas ou potencialmente causadoras de significativa degradação ao meio ambiente, em conformidade com as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) (Resolução 237 de dezembro de 1997) § 1º - É contribuinte da Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) o empreendedor, público ou privado, responsável pelo pedido de licença ambiental para o exercício da atividade respectiva. § 2º - A Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA), terá seu valor arbitrado, dependendo do porte do empreendimento do potencial poluidor da atividade através de Decreto do Chefe do Poder Executivo. § 3º - A incidência desta taxa não exime nem restringe a aplicação das demais taxas previstas nas Legislações municipais, com www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 24 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 446 - CADERNO 01/01 relação à ocorrência concomitante quanto estabelecimento, atividade ou contribuinte. ao mesmo Art. 3º - O licenciamento Ambiental abrange os empreendimentos e atividades de impacto local e Potencial Poluidor Degradador – PPD abaixo especificados, definidos na Resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente do Ceará– COEMA nº 01, datada de 04 de fevereiro de 2016, podendo, o Município estabelecer intervalos mais restritivos de porte e potencial poluidor degradador: a) Agropecuária; b) Aquicultura; c) Coleta, transporte, armazenamento e tratamento de resíduos sólidos e produtos; d) Atividades diversas; e) Atividades florestais; f) Atividades imobiliárias; g) Indústrias de beneficiamento de minerais não metálicos; h) Comércio e serviços; i) Construção civil; j) Extração de minerais; k) Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica; l) Indústria de beneficiamento de borracha; m) Indústria de beneficiamento de couros e peles; n) Indústria de beneficiamento de fumo; o) Indústria de beneficiamento de madeira; p) Indústria de material de transporte; q) Indústria de material elétrico, eletrônico e de comunicação; r) Indústria de beneficiamento de produtos agrícolas; s) Indústria de beneficiamento de papel e celulose; t) Indústria de produtos alimentares e bebidas; u) Indústria de produtos de matéria plástica; v) Indústria mecânica; w) Indústria metalúrgica; x) Indústria química; y) Indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos, couros e peles; z) Indústrias diversas; aa) Infraestrutura urbanística/paisagística; bb) Infraestrutura viária e de obras de arte; cc) Saneamento ambiental; dd) Sistemas de comunicação; § 1º - O Potencial Poluidor Degradador – PPD do empreendimento, obra ou atividade objeto do licenciamento ou autorização ambiental classifica-se como Baixo (B), Médio (M) ou Alto (A) com os mesmos parâmetros traçados pelo Anexo I da Resolução do COEMA nº 01/2016. § 2º - A classificação do porte dos empreendimentos, obras ou atividades será determinada em 5 (cinco) grupos distintos de acordo com a Resolução do COEMA nº 01/2016 e os mesmos parâmetros delineados no Anexo II da Resolução do COEMA nº10/2015, até que o Município estabeleça novos parâmetros por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, a saber: a) b) c) d) e) Micro (Mc) Pequeno (Pe) Médio (Me) Grande (Gr); e Excepcional (Ex). § 3º - A classificação quanto ao porte do empreendimento de obras ou atividades sujeitas ao licenciamento ambiental municipal de impacto local será a mesma observada pelo Anexo I da Resolução do COEMA nº 01/2016 até que o Município estabeleça novos parâmetros por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo. § 4º - Os valores para remuneração da Emissão de Licenças e Autorizações será estabelecido mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo. § 5º -Não incidem as taxas referidas nesta Lei em relação as microempresas devidamente inscritas no Cadastro Geral da Fazenda, da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, conforme 2 Pag. disposto na Lei nº 11.529/88, de 30 de dezembro de 1988, Lei nº 13.298, de 2 de abril de 2003 e Decreto nº 21.070, de 28 de maio de 2003, excetuando-se as taxas para concessão da Carta de Anuência Art. 4º - A concessão da Licença Ambiental está sujeita à prévia análise e à aprovação por parte da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH, a quem competirá expedi-la, e dependerá, quando for o caso, da realização de serviços técnicos, da elaboração de Estudo de Impacto Ambienta (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) assim como o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), ou outro tipo de estudo que se fizer necessário, inclusive realização de audiência pública, cujos custos serão remunerados pelo interessado, de acordo com os valores fixados como resultado da fórmula prevista no art. 9º desta Lei. Art. 5º -O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: I –Licença Simplificada (LS) – concedida exclusivamente quando se tratar da localização, implantação e operação de empreendimentos ou atividades de porte micro, com pequeno com poluidor-degradador – PPD baixo e cujo enquadramento de cobrança de custos situe-se nos intervalos de A, B, C, D ou E, constantes da Tabela nº 01 do Anexo III da Resolução COEMA nº 10/2015. II - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação; III - Licença de Instalação (LI) - autoriza instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante; IV - Licença de Operação (LO) - autoriza operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação. § 1º -As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade. § 2º - Considerando que seja concedida Autorização Ambiental (AA) a empreendimentos ou atividades de caráter temporário e o empreendimento, atividade, pesquisa, serviço ou obra de caráter temporário tenha seu funcionamento superior ao período de um ano considerar-se-á tal situação como permanente, motivo pelo qual serão exigidas as licenças ambientais correspondentes em substituição à Autorização Ambiental expedida na forma do art. 9º, § 3º desta Lei. Art. 6º -O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas: I - Definição pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH), com a participação do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida; II - Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade; III - Análise pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH) dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias; IV - Solicitação de esclarecimentos e complementações pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH), uma única vez, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios; www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 24 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 446 - CADERNO 01/01 V - Audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente; VI - Solicitação de esclarecimentos e complementações pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH), decorrentes de audiências públicas, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios; VII - Emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico; VIII - Deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dandose a devida publicidade por meio de comunicação oficial inequívoca ao interessado. § 1º - No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ouatividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes. § 2º - No caso de empreendimentos e atividades sujeitos ao estudo de impacto ambiental -EIA, se verificada a necessidade de nova complementação em decorrência de esclarecimentos já prestados, conforme incisos IV e VI, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH), mediante decisão motivada e com a participação do empreendedor, poderá formular novo pedido de complementação. Art. 7º - Os prazos de validade das licenças serão regulamentados por Resolução específica do COMDEMA, observando, obrigatoriamente, os seguintes limites: I – A Licença Simplificada (LS)terá validade mínima de um ano e máxima de dois anos; II - A Licença Prévia (LP) terá validade de mínima de um ano e máxima de três anos; III – O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a quatro anos; IV – O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considera os planos de controle ambiental e será de, no máximo dois anos. Parágrafo único. A renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH. 3 Pag. Prévia (LP), de Licença Instalação (LI), de Licença Operação (LO) e Autorização Ambiental (AA) serão calculados com base na natureza e no porte do empreendimento ou da atividade mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, com correção anual conforme indexação do IPCA ou outro índice que venha substituílo. § 2º - Em caso de Licença para regularização de empreendimentos não licenciados, o valor cobrado será a soma das Licenças Prévia (LP), Instalação (LI) e Operação (LO). § 3º - Empreendimentos ou atividades requerendo a Licença de Operação (LO) sem possuírem Licença Prévia (LP) e Licença Instalação (LI), estarão sujeitos à cobrança pela soma total das 03 (três) Licenças. § 4º - Empreendimento, que por sua natureza, não tenha a obrigatoriedade de uma Licença Operação (LO), a validade da Licença de Instalação deverá ser renovada enquanto o empreendimento estiver sendo negociado. § 5º - Os custos relacionados as autorizações e demais serviços florestais serão estabelecidos por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 10 - O pedido de licenciamento, ou de serviços técnicos, deverá ser instruído com as informações e documentação requeridas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH através de checklist, devendo, ainda o interessado recolher ao Fundo de Defesa do Meio Ambiente – FUNDEMA, o valor correspondente a da respectiva Taxa de Licença Ambiental ou serviço técnico. Art. 11 - A Licença somente será expedida depois de concluído o processo de análise e aprovação do projeto de empreendimento ou de exercício de atividade. Art. 12 - A realização de obra, empreendimento ou atividades sem regular licenciamento, sujeitará os infratores as seguintes penalidades: I – Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; II – Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença; III – Superveniência de riscos ambientais e de saúde. I – Advertência por escrito, em que o infrator será notificado para fazer cessar a irregularidade, sobe pena de imposição de outras penalidades previstas nesta Lei; II – Multa; III – Apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e da flora, instrumento, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; IV – destruição ou inutilização de produto; V – suspensão de venda ou fabricação de produto; VI – embargo de obra ou atividade; VII – demolição de obra; VIII – suspensão total ou parcial de atividades; IX – interdição parcial ou total, de estabelecimento ou atividade; X – cassação de alvará de licenciamento de estabelecimento; XI – perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Governo Municipal. XII – suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito do Município de Barbalha; XIII – cassação da Licença Ambiental; Art. 9º - O licenciamento de atividades sujeito à realização do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), audiência pública, análise, vistoria e demais estudos necessários, será calculado observando-se a formula constante das observações gerais desta lei: § 1º - Nos casos de infração a mais de um dispositivo legal, serão aplicadas tantas penalidades quantas forem as infrações. § 2º. A aplicação das penalidades poderá ser cumulativa e a multa variável de 01 (um) até 10 (dez) vezes o valor da respectiva Licença podendo ser aplicada em dobro ou por dia, em caso de reincidência. § 1º - Os valores dos custos operacionais a serem pagos pelo interessado correspondentes ao licenciamento para efeito de controle ambiental, envolvem a realização das atividades de análise, vistoria, perícia, emissão de parecer ou laudo técnico, mediante consulta prévia ou durante a fase de planejamento do projeto, e expedição de Licença Simplificada (LS), de Licença § 3º - O não recolhimento da multa, no prazo fixado neste artigo, implicará sua inscrição na Dívida Ativa do Município, acrescidas de mais cominações contidas na Legislação Tributária Municipal. Art. 8º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH, mediante decisão motivada, poderá modificar condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença quando ocorrer: www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 24 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 446 - CADERNO 01/01 § 4º - A multa poderá ter sua exigibilidade suspensa quando o infrator corrigir a degradação ambiental no prazo estipulado pelo Poder Público. § 5º - Cumpridas as obrigações assumidas pelo infrator, no prazo que lhe houver sido estipulado, a multa poderá ser reduzida em até 90% (noventa por cento) do seu valor original. § 6º - Os procedimentos administrativos de notificação e autuação será aplicada no formulário modelo contido no Anexo III desta lei. Art. 13 - A modificação na natureza do empreendimento ou atividade e, assim, como o seu funcionamento ou exercício em desacordo com as normas e padrões para implantação ou instalação estabelecidos pela legislação em vigor, após a concessão da respectiva licença, ensejará sua imediata cassação, sujeitando-se o infrator ao pagamento de multa correspondente a 10 (dez) vezes o valor da mesma, além da responsabilização pelos danos causados ao meio ambiente ou a terceiros. Parágrafo único -Observados o contraditório e a ampla defesa, a cassação da licença indicada no parágrafo anterior será formalizada através de comunicação oficial inequívoca ao interessado. Art. 14 - A notificação, autuação e tramitação dos processos administrativos originados em decorrência da fiscalização do Poder Público, ou por iniciativa do interessado deverá ser observados procedimentos e normas constantes na legislação específica. Art. 15 - Fica mantido o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de Barbalha – UFIRMBAR, em R$ 3,091( três reais e noventa e um milésimos de centavos), podendo ser alterado posteriormente mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo. 4 Pag. Relatório de Acompanhamento Técnico (RAT) Relatório de Acompanhamento e Monitoramento AmbientalRAMA Segunda via de Licença expedida Índice de Fumaça/Veículo inspecionado 75,00 50% do valor original da respectiva licença 4% do valor original da licença ou mínimo de 40 UFIRCE, o que for maior. 22,50 ANEXO III AUTO DE INFRAÇÃO _____/ _____ NOME/RAZÃO SOCIAL NOME FANTASIA ENDEÇO BAIRRO LOCALIDADE: ATIVIDADE FONE C.N.P.J./C.P.F. C.G.C. CONTATO CARGO PROPRIETÁRIO Pela fiscalização da Prefeitura Municipal de Barbalha, através do agente Nº ___ _________ , foram constatadas as seguintes irregularidades, que poderão ocasionar a imposição, pela Prefeitura, de penalidades previstas de controle municipal. Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos dezenove dias do mês de fevereiro de 2018. ARGEMIRO SAMPAIO NETO Prefeito de Barbalha ANEXO I TABELA DE VALORES DE SERVIÇOS TÉCNICOS SERVIÇOS TÉCNICOS (UFIRMBAR) Parecer técnico 153 Recarimbamento de processos (por 0,45 folha) Emissão de 2ª via de licença expedida 4% do valor original da licença (por folha) ou mínimo de 40 UFIRCE, o que for maior. Expedição de declaração 4,48 (por declaração) Expedição de certificação 5,2 (por certificado) Elaboração de laudo técnico (por 78 laudo) Perícia (por perícia) FORNECIDO CASO A CASO Levantamentos, vistorias e avaliações FORNECIDO CASO A CASO (por ato) Medições e coletas de análises FORNECIDO CASO A CASO técnicas e de controle (por amostra) Anexo II TAXAS DE SERVIÇOS PRESTADOS Natureza do Serviço (UFIRMBAR) Consulta Prévia Revalidação de Plantas Cadastro de Consultores Declaração de isenção Certidão Negativa de Débito Ambiental 87 15 145,91 25 25 Data ____/____/_____ ___:____ Hora: ______________________________________ Servidor Recebi a 1ª Via desta notificação Barbalha ____ de __________________ de ______ ______________________________________ Assinatura/cargo OBS: Este auto de constatação tem valor de embargo administrativo, estando suspensa toda e qualquer atividade na área, baseado nostermos das Leis federais 6.938/81 e 9.605/98, e legislação municipal pertinente,devendo o interessado comparecer a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos , para prestar os esclarecimentos a respeito das irregularidades acima mencionada em 20 (vinte) dias do recebimento deste auto ou para efetuar recolhimento de multa noprazo máximo de 05 dias, quando aplicada. 1ª Via – interessado Orientações Gerais 1. Os valores referentes aos empreendimentos ou atividades localizados de acordo com os limites do Município estabelecidos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 24 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 446 - CADERNO 01/01 no art. 9 desta Lei, serão estabelecidos em Portaria expedida por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. 2. Em caso de convênio para licenciamento com outros Municípios, havendo aquiescência da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE, os valores apresentados incidem sobre empreendimentos ou atividades localizados até 100 Km da sede da SEMARH em Barbalha/CE, com um acréscimo de 20% (vinte por cento). Para distâncias maiores que 300 km e menores que 500 km, o acréscimo será de 25% (vinte e cinco por cento). Para distâncias acima de 500 km, o acréscimo será de 35% (trinta e cinco por cento). 3. Empreendimentos ou atividades requerendo a Licença de Operação sem possuírem Licença Prévia e Licença de Instalação, estarão sujeitos à cobrança pela soma total das três licenças conforme art. 9 desta Lei. 4. Em caso de licença para regularização de empreendimentos não licenciados, o valor cobrado será a soma das Licenças Prévia (LP), Instalação (LI) e Operação (LO) conforme art. 9 desta Lei. 5. Para empreendimentos Licenciamento aplica-se: em operação sem o devido 5.1- Caso sejam de porte micro ou pequeno, será obrigatoriamente realizada perícia ambiental e assinado um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), acrescido de pagamento de compensatória não inferior a 0,5% (meio por cento) do valor do empreendimento de acordo com a resolução COEMA Nº 09/03, enquanto não houver uma regulamentação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA de Barbalha/CE. 5.2 - Caso sejam de porte médio, grande ou excepcional, será obrigatoriamente realizada auditoria ambiental e assinado um TAC, acrescido de pagamento de compensatória não inferior a 0,5% (meio por cento) do valor do empreendimento de acordo com a resolução COEMA Nº 09/03, enquanto não houver uma regulamentação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA de Barbalha/CE. 6. Empreendimento, que por sua natureza, não seja obrigatória a Licença de Operação, a validade da Licença de Instalação deverá ser renovada enquanto o empreendimento estiver sendo negociando. 7. Nos casos de empreendimentos a serem instalados em áreas de loteamentos, áreas industriais ou distritos industriais previamente licenciados, caso não se verifique mudança do uso definido na licença original, o licenciamento para o novo empreendimento será iniciado à partir da Licença de Instalação (LI). 8. Sempre que solicitados estudos ambientais a remuneração de análise será calculada pela fórmula proposta para esse fim, todavia, o número de técnicos e horas técnicas de trabalho serão definidos como segue: 9. Sempre que solicitados estudos ambientais a remuneração de análise será calculada pela fórmula proposta para esse fim, todavia, o número de técnicos e horas técnicas de trabalho serão definidos como segue: Tipo de Estudo Horas Trabalhadas Nº de Técnicos 5 Pag. Ambiental (PCMA) Plano de Manejo Florestal / Plano de 01 24 Desmatamento Racional Auditoria Ambiental (AA) 01 14 Estudo de Impacto Ambiental e Relatório A definir para A definir para de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) cada caso cada caso Avaliação Ambiental Estratégica de A definir paraA definir para Políticas, Programas e Planos Públicos cada caso cada caso (AAEPPPP) Relatório Ambiental 01 24 Simplificado ( RAS) Plano de gerenciamento de Resíduos 01 14 sólidos Perícia Ambiental 01 14 Relatório Ambiental Preliminar (RAP) 01 14 Plano de gerenciamento de Resíduos 01 14 sólidos da construção civil (PGRSCC) Plano de gerenciamento de resíduos de 01 14 serviço de saúde (PGRSS) 10. As Vistorias extras, necessárias para emissão das licenças ou causadas por descumprimento do requerente das exigências da SEMARH, implicam nos seguintes acréscimos por vistoria extra: a) 05 % (cinco por cento) do valor original da licença, para empreendimentos ou atividades situados dentro dos limites do município de Barbalha; Remuneração da Análise de Estudos Ambientais Nos processos de licenciamento de empreendimentos ou atividades sujeitos a EIA/RIMA e outros estudos ambientais, o cálculo da remuneração dessa análise considerará os seguintes parâmetros: a) distância do empreendimento ou atividade objeto do licenciamento à sede da SEMARH em Barbalha/CE; b) número de técnicos envolvidos; e c) horas técnicas totais de trabalho da equipe de análise (considerando consultas, deslocamentos para visitas técnicas e vistorias). O total mínimo de horas técnicas a considerar, para o EIA/RIMA, não poderá ser inferior a 100 (cem). A remuneração será dada pela fórmula: V = { [(D * FCQ* P1) + (NT *THT* FCHT) ]* P2 } Onde: V= Valor em UFIRMBAR da remuneração dos serviços; D = Distância em Km à sede da SEMARH; FCQ = Fator custo unitário de quilometragem = 0,8710 UFIRMBAR/km; P1= Peso atribuído ao fator distância = 2; NT = Número total de técnicos utilizados na análise; THT = Total de horas técnicas necessárias para análise do processo até sua conclusão; FCHT = Fator custo unitário de hora técnica = 21,7756 UFIRMBAR/hora; P2 = Peso atribuído ao fator análise técnica = 1,50. Observação: Todas as despesas e custos referentes à realização de audiências prévias e públicas serão de inteira e exclusiva responsabilidade do requerente do licenciamento. MENSAGEM Estudo Ambiental Simplificado (EAS) / 01 Plano de Emergência / Plano de Contingência 01 Plano de Controle Ambiental (PCA) / Relatório de Controle Ambiental (RCA) / Análise de Risco / Gerenciamento de Risco / Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) / Estudo de Viabilidade Ambiental(EVA) / Plano de Controle e Monitoramento 14 14 Ao Exmo. Sr. Vereador Everton de Sousa Garcia Siqueira MD Presidente da Câmara Municipal de Barbalha Tenho a honra de encaminhar para apreciação do Plenário desta Casa Legislativa, Projeto de Lei que Institui o licenciamento ambiental,a taxa de licença ambiental e os custos de análises de estudos ambientais no Município de Barbalha. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 24 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 446 - CADERNO 01/01 Após areprovação desta matéria pelo plenário desta Casa Legislativa no exercício de 2017, o Ministério Público Estadual considerando a proteção especial dada ao meio ambiente pela Constituição Federal, instaurou Inquérito Civil Público de nº 69/2017, para apurar as razões que levaram os Vereadores a rejeitar tão relevante matéria, onde conforme termo de Reunião Pública realizada no dia 06 de dezembro de 2017, assinado pelo representante do Ministério Público, pelo Procurador Geral do Município e pelo Presidente da Câmara Municipal, ficou definido que será designada uma audiência pública para tratar do tema após o envio dos projetos de lei à Câmara Municipal neste ano. É importante destacar, que os parâmetros para a cobrançadas taxas de licenciamento ambiental e custos de análises de estudos ambientais foram definidos pelo Município em consonância com a Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente - COEMA nº 10, de 11 de junho de 2015 e com a Resolução COEMA Nº 01, de 04 de fevereiro de 2016, em preços bem abaixo dos que são atualmente praticados pela SEMACE, cujos valores cobrados pelos estudos tem como base a distancia encontrada entre a sede da SEMACE em Fortaleza até o local do empreendimento, enquanto que os custos que serão cobrados pelo Município decorrentes das atividades de licenciamento ambiental terão como base a distancia encontrada entre a sede da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos até o local do empreendimento, o que inegavelmente será mais benéfico economicamente para a nossa população e nossos empreendedores. Lembramos que esta Casa já autorizou a realização de concurso público para os cargos de analista e fiscalambiental, para atuação nos procedimentos de licenciamento ambiental, cujo certame encontra-se em fase de execução, conforme edital nº 01/2018, disponível no sites da Prefeitura Municipal de Barbalha, www.barbalha.ce.gov.br e no site da empresa que venceu a licitação para a realização do concurso, www.consulpam.com.br. Desta forma, esperamos que de acordo com o ajuste que foi feito pelo Presidente da Câmara Municipal com o representante do Ministério Público Estadual, seja a matéria devidamente discutida em audiência pública para posterior aprovação. Certo da pronta aprovação, aproveito a oportunidade para saudar a todos os edis, cordialmente. Barbalha/CE,19 de fevereiro de 2018. Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal Projeto de Lei Nº 29/2018 EMENTA: Dispõe sobre a inserção nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do transtorno espectro autista no âmbito do Município de Barbalha e dá outras providências. Art. 1º Fica incumbidos no que compete aos estabelecimentos administrados pelo Poder Executivo Municipal e aos privados, a inserção nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, nos termos do art.1° da Lei Federal n°12.764 / 2017. Parágrafo único. Em caso de não cumprimento estabelecido nesta Lei, os estabelecimentos sofrerão sanções e multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. 6 Pag. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 12 de abril de 2018. João Ilânio Sampaio Vereador Justificativa O Projeto de Lei, em tela, que apresentamos, tem como objetivo, buscar e garantir o que já está estabelecido na Lei Federal Nº 12.764/2017, no seu artigo primeiro, que diz “As pessoas com Transtorno de Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. A Constituição da República Federativa do Brasil assegura este direito no seu corpo normativo que versa no seu Artigo 23, que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito e dos Municípios; e da competência da Câmara Municipal , no que dispõe o artigo 22 da CF/88, dispor sobre todas as matérias de competência do município, em especial sobre: I- assuntos de interesse local, inclusive suplementado a legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito: a) a saúde, a promoção e assistência social e a proteção e garantia das pessoas com deficiência. Este projeto é de extrema importância para que os Autistas tenham atendimento preferencial, pois muito das vezes a demora das filas possibilita certa dificuldade na espera nos bancos, supermercados, shopping, farmácias, cinema ou qualquer outro ambiente. O quadro de autismo é considerado como uma ausência de comunicação e contato social entre as crianças e adolescentes. O autismo é uma síndrome que manifesta um déficit no desenvolvimento da comunicação verbal e não verbal, da socialização e comportamento. No que se refere às pessoas com transtorno do espectro autista, é importante salientar que existe uma variedade de manifestações do transtorno. A tranquilidade pela prioridade dos Autistas apenas induz o conforto possibilitando a permissão de não prolongar a tensão própria e de seus parentes na realização de tarefas do cotidiano. É sabido que a pontualidade nos horários de maior fluxo de pessoas nos centros comerciais, supermercados e até mesmo nos bancos podem ser demasiadamente uma demora excessiva a estes pacientes. Ademais, estudos revelam que uma em cada 88 crianças nasce com autismo, totalizando em todo o planeta mais de 70 milhões de pessoas e no Brasil um total de quase 03 milhões de autistas, que correspondem a 150 mil casos por ano, ou seja, a 1% dos nascidos, identificados com picos nas idades de 03 a 60 anos. Face à enorme relevância do tema, conto com o apoio dos nobres pares para analisar, aperfeiçoar e aprovar este projeto de lei com a maior brevidade, para assim assegurar o atendimento prioritário das crianças com Transtornos Espectros Autistas. Projeto de Lei Nº 30/2018 Dispõe sobre o acesso de profissionais da área de saúde, que fazem tratamento de alunos com deficiência e ou mobilidade reduzida, transtornos globais do desenvolvimento, Autismo e com altas habilidades ou www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 24 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 446 - CADERNO 01/01 superdotação, nas dependências das escolas públicas e privadas do município de Barbalha- CE. Art. 1º Fica autorizado o acesso, mediante agendamento por meio de ofício ou documento formal escrito, de profissionais da área de saúde que fazem tratamento de alunos com deficiência e ou mobilidade reduzida, transtorno globais do Desenvolvimento, Autismo e com altas habilidades ou superdotação, nas dependências das escolas públicas e privadas, dos níveis infantil, fundamental e médio, do Município de Barbalha - CE. Art. 2º Para efeitos dessa Lei entendesse: I – profissionais da área de saúde nesses casos: Terapeuta Ocupacional, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Psicólogo, Psicopedagogos e demais profissionais cuja necessidade de acompanhamento seja comprovada; II – dependências da escola: local solicitado pelo profissional da área de saúde para avaliação do aluno. Ex.: Sala de aula, quadra esportiva, banheiros, Bibliotecas e demais áreas onde o aluno desempenhe atividades rotineiras; III – aluno com deficiência: O indivíduo que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de algum tipo de atividade; lV – aluno com mobilidade reduzida: Aquele aluno que, não se enquadrando no conceito de pessoa com deficiência, tenha por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção; V – TGD (Transtornos Globais do Desenvolvimento): Os diferentes transtornos do espectro Autista, as psicoses infantis, a Síndrome de Asperger, a Síndrome de Kanner e a Síndrome de Rett; VI – altas habilidades ou superdotação: Aluno que se enquadra, pelo profissional da área de saúde, na teoria dos três anéis (conceitos de Joseph Renzulli); Art. 3º A avaliação poderá ser agendada a cada três (3) meses. Quando houver necessidade de acompanhamento mais intensivo, devidamente comprovada, poderá se marcada conforme agenda ajustável em comum acordo entre as partes. Art. 4º O profissional da área de saúde, deverá ser acompanhado pelo profissional especializado em educação especial, responsável pela promoção e adaptação do trabalho escolar às características do aluno com deficiência. Art. 5º O profissional de saúde poderá interagir com as atividades da escola ou apenas observar, mediante prévio acordo com a instituição, também poderá orientar de forma a articular o trabalho pedagógico para o êxito da pessoa com deficiência. Art. 6º O profissional de saúde deverá fornecer à escola e aos pais ou responsáveis legais, em prazo razoável, relatório sobre a avaliação feita, mediante recibo. Art.7º Em caso de descumprimento desta Lei, o gestor escolar, ou autoridade competente será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários mínimos pelo Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação e/ou Secretaria Municipal de Assistência Social ou conforme regulamentação pelo Poder Executivo. § 1° O valor da multa aplicada deverá ser revertido ao fundo para a integração da pessoa com deficiência. (Verificar se tem em Barbalha e se não, indicar um outro afim). § 2º O responsável pelo aluno deverá informar o fato ao Ministério Público. 7 Pag. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 12 de abril de 2018. João Ilânio Sampaio Vereador Justificativa A inclusão já é uma realidade, mas existem lacunas para que haja um tratamento igualitário efetivo nas escolas. São elas: * Participação de profissionais da área de saúde. *Flexibilidade das escolas com as necessidades desses alunos. * Oferta efetiva de mediador (tutor) para acompanhamento dedicado ao aluno com deficiência ou necessidade especial nas escolas os quais já são determinados por Lei. Sabemos que (fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicólogos, psicopedagogos e fisioterapeutas) raramente são disponíveis nas escolas, porém, as atividades desenvolvidas por esses profissionais refletem diretamente nela e nos seus resultados uma vez que interfere no desenvolvimento psicomotor dessas crianças/pessoas, no desenvolvimento das ferramentas para melhor desempenhar as atividades escolares e a sua efetiva interação social. São profissionais diferentes, com olhares diferentes. Na educação infantil é importante uma professora estimular a criança a rabiscar para que ela depois venha a fazer a célula, os desenhos, e só depois a escrita. Para uma Terapeuta Ocupacional, o importante é a qualidade desses rabiscar e não apenas o seu estimulo.Todavia, quando se faz necessário, muitas escolas proíbem a presença de tais profissionais nas dependências escolares alegando que cada escola possui seu projeto político pedagógico, seu currículo, material e corpo docente voltados ao cumprimento de seu objetivo, traçado pela Filosofia da Instituição. Criando assim uma situação dicotômica, deixando um vazio enorme entre o lugar para aprender e aqueles que deveriam estar aprendendo. Portanto é muito importante garantir a possibilidade desses profissionais terem acesso às Instituições de Ensino, e isso não pode ficar ao livre arbítrio da escola. O Estado/Município precisa fazer essa regulamentação, ainda que fique resguardada a escola à possibilidade de mediar e controlar, mas jamais impedir tal acesso. A partir de uma avaliação, desses profissionais (quando se fizer necessário), surgirá um material importante a ser entregue a escola para que esta continue o seu trabalho com excelência, propiciando ao aluno a oportunidade de não perder ou pular etapas. E as atividades clínicas serão direcionadas para a realidade cotidiana desses alunos. Observas e então a existência de uma lacuna na legislação quando garante o direito aos alunos com deficiência, distúrbios de aprendizagem a estudarem nessas escolas, mas não cria nenhum dispositivo para esses impasses, uma vez que essas escolas não são preparadas nem obrigadas a ter no seu quadro de funcionários esses profissionais da área de saúde. Portanto desenvolver ações que possam ampliar a inclusão de pessoas com deficiência nas escolas, promoverá a integração e a igualdade social. Desde já, pelos motivos acima expostos, agradeço a atenção dos nobres pares para aprovação deste projeto. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 24 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 446 - CADERNO 01/01 8 Pag. Projeto de Lei Nº 31/2018 Projeto de Lei Nº 32/2018 Proíbe a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza nas mensalidades, anuidades e matrículas de alunos portadores de deficiência, no município de Barbalha- CE. Dispõe sobre a prática de educação física adaptada aos alunos com deficiência ou com mobilidade reduzidas no âmbito municipal de ensino e da outras providências. Art. 1º Fica proibida a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza nas mensalidades, anuidades e matrículas de alunos com deficiência, em qualquer faixa etária, em instituições privadas no município de Barbalha - CE. Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei, sujeitará o infrator as seguintes penalidades: I - advertência; II - multas de 2.000 (dois mil) UFIRs; III - cassação do alvará de funcionamento. § 1º Os valores das multas, órgão fiscalizador e demais condições exigíveis para aplicação das penalidades serão definidas em decreto regulamentado a ser editado pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 12 de abril de 2018. João Ilânio Sampaio Vereador Justificativa A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem estar pessoal social e econômico. Instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146/2015, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, visando a sua inclusão social e a cidadania. Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação do presente Projeto de Lei. Art. 1º Ficam os estabelecimentos municipais de ensino, sejam públicos ou privados, obrigados a manter programas de educação física adaptada, bem como sua execução, voltados para o atendimento de alunos com deficiência ou com mobilidade reduzida. Art. 2º A atividade de educação física adaptada referida no artigo anterior, durante sua execução, deverá observar: I - Garantir o atendimento educacional específico na área de educação física para cada tipo de deficiência, e para crianças e adolescentes com doenças raras; II - Cabe aos profissionais da rede de ensino na área de educação física integrar nas atividades esportivas aqueles com deficiência ou com capacidade reduzida nas atividades com os demais alunos. III - Assegurar intérpretes de LIBRAS e outras modalidades de comunicação, assim como, Mediador Escolar, quando necessários para o desempenho das atividades de educação física adaptada; IV - Trabalhar de forma integrada com as entidades que prestam serviços educacionais para pessoas com deficiência, buscando auxilio, capacitação e as adaptações mais adequadas a cada indivíduo. Art. 3º Deverá o núcleo gestor e o corpo docente responsável pela área de educação física no âmbito escolar ser submetido a capacitação para serem professores para todos, incluindo temáticas específicas de cada deficiência e doença raras, bem como inserir obrigatoriamente o tema da inclusão social nas capacitações de professores e técnicos da área de educação física da rede municipal de ensino, seja pública ou privada; Art. 4º A comprovação da necessidade de educação física adaptada deverá ser feita através de laudo médico fundamentado que será encaminhado à direção da escola, da qual tomará as providencias necessária quanto à individualização do aluno com necessidade especial, no qual deverá conter o tipo de deficiência (física, sensorial, intelectual, mental ou múltipla). Art. 5º As atividades a serem desenvolvidas nas práticas de educação física adaptada deverão ser regulamentadas pelo poder executivo no prazo de 90 dias após a entrada em vigor desta lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 12 de abril de 2018. João Ilânio Sampaio Vereador Justificativa A finalidade desse projeto de lei é integrar os alunos com deficiência ou que de alguma forma tenha diminuída sua capacidade de interagir frente aos demais alunos. Assim como, colocar-se ao núcleo gestor e ao corpo docente as necessidades específicas de capacitações na área de educação física (adaptada) para buscarem ferramentas de interação e cooperação com o fim precípuo de atender todos os alunos, desenvolvendo atividades físicas, recreativas e psicomotoras necessárias ao pleno desenvolvimento e das possíveis habilidades. Tal processo inclusivo exige obrigações que garantam a igualdade www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 24 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 446 - CADERNO 01/01 9 Pag. de oportunidades para assegurar que as pessoas com deficiência tenham os mesmos direitos e obrigações das demais, respeitadas as suas condições e limitações. Assim, a integração dessas pessoas na Educação Física Adaptada, potencializa as possibilidades de participação ativa em programas com foco em atividade física no movimento corporal humano contribuirá para um desenvolvimento positivo e uma maior interação social. Diante do exposto e colocações aqui esboçadas, solicito dos meus ilustres pares a aprovação deste presente Projeto de Lei. Ressalto, outrossim, que embora não haja sede da Associação em nossa cidade, há no vizinho município de Juazeiro do Norte um “Departamento”, ou seja, uma unidade de prestação de serviços/escritório, facilitando o acesso e comunicação direta com pessoas físicas que viabilizam a execução de ações sociais em prol das comunidades e de parcerias com entidades sem fins lucrativos que também revelam objetivos de inclusão social, promoção à assistência social, à educação, à saúde, à cultura e ao esporte. PROJETO DE LEI Nº 33/2018 Importante frisar que o Município de Juazeiro do Norte/Prefeitura Municipal já reconheceu, através da Lei Municipal n.º 4736/2017, ser a ASSOCIAÇÃO BENEFICIÁRIA MOVIMENTO NACIONAL PARA SALVAR VIDAS de Utilidade Pública. Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública à entidade que indica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Beneficiária Movimento Nacional para Salvar Vidas entidade de direitos privados, sem fins lucrativos, com sede e foro na Praça Cruz Vermelha, n.º 10/12, 3º andar, Centro, CEP 20230-130, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 24.221.992/0001-45. Parágrafo único. – A entidade indicada no caput deste artigo, por não possuir sede e foro na cidade de Barbalha, fica dispensada dos critérios instituídos para o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal impostos pela Resolução n.º 005/2003 da Câmara Municipal de Barbalha. Art. 2°- Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 18 de abril de 2018. Ademais, a Resolução n.º 005/2003 desta Casa Legislativa não disciplina o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal para entidades que realizem/apoiem projetos sociais em nosso município que não possuam sede e foro na cidade de Barbalha, as quais merecem sim o reconhecimento frente ao apoio e ao trabalho social prestado nesta Urbe, não havendo impedimento legal para tal proposição, que ora lhes apresento. Limitar o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal a uma entidade que prestou e presta serviço e apoio a outras entidades (também sem fins lucrativos, mas sediadas nesta cidade, a exemplo do Instituto Dom Bosco e do HMSVP) a desenvolverem trabalhos sociais, educativos, culturais, esportivos e/ou em prol da saúde no município de Barbalha, unicamente por não possuir sede ou foro nesta urbe seria um atentado à promoção das boas práticas em favor dos que mais precisam. Portanto, rogo aos colegas Vereadores pela apreciação e aprovação da presente matéria, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Projeto de Lei Nº 34/2018 Moacir de Barros de Sousa Vereador Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Exmo. Sr. Vereador Presidente, Demais colegas Vereadores, É com grata satisfação que apresento o incluso Projeto de Lei que visa reconhecer de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO BENEFICIÁRIA MOVIMENTO NACIONAL PARA SALVAR VIDAS, entidade de direitos privados, sem fins lucrativos e inscrita no CNPJ sob o nº 24.221.992/0001-45, a qual tem colaborado e realizado projetos sociais e de saúde no Município de Barbalha e em outras cidades que compõe a Região do Cariri, a exemplo de Juazeiro do Norte, Várzea Alegre e Mauriti,. No Município de Barbalha, especificamente, a ASSOCIAÇÃO BENEFICIÁRIA MOVIMENTO NACIONAL PARA SALVAR VIDAS colabora no desenvolvimento de projetos do Instituto Dom Bosco, localizado no bairro Malvinas, bem como recentemente realizou a doação de uma Ambulância ao Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo – HMSVP, havendo manifesto interesse e disposição em continuar a desenvolver ações e parcerias no Município de Barbalha. O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado de José Océlio Ribeiro Feitosa a rua paralela norte à Rua Neroly Filgueiras, Iniciando na Rua da Matriz , sentido Oeste/Leste, com término na Rua 15 de Novembro, no Centro, em nosso município. Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 13 de abril de 2018. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador BIOGRAFIA José Océlio Ribeiro Feitosa. Nascido em 04.05.1940 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 24 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 446 - CADERNO 01/01 Falecido 25.02.2011, Filho de Raimundo Ribeiro Feitosa e Maria Ribeiro Macêdo Feitosa, o senhor José Océlio teve 10 filhos, dois falecidos logo após o nascimento e os demais são: Océlio Jose Sampaio Feitosa, Oceilma Sampaio Feitosa, Oceildo Sampaio Feitosa, José Ovídio Sampaio Feitosa, Cícero Adriano Sampaio Feitosa, Zaqueu Sampaio Feitosa, Jackeline Sampaio Feitosa Rocha e David Sampaio Feitosa. Filhos do Casamento com a Senhora Maria Ailma Sampaio Feitosa e um filho fora da União Conjugal Ítalo Morais Feitosa. Homem que cursou somente o segundo grau, no entanto possuía uma inteligência extraordinária, chamado pelo Dr. Napoleão de polivalente pela habilidade em consertar máquinas, e outros problemas em elétrica e hidráulica, o mesmo era referencia no cariri como técnico em radiologia. Foi 37 anos de técnico em radiologia no Hospital Maternidade São Vicente de Paulo e técnico de recuperação das maquinas de raios-X, trabalhou nos hospitais Santo Antônio, São Lucas, Santo Inácio e Casa Torres. Ao longo de sua trajetória trabalhou como guarda sanitarista do Estado do Ceará, com curso em aperfeiçoamento em Recife-Pe, eletricista por muitos anos de muitas famílias da nossa terra como Irmãos Costa, família Torres Quental, Sampaio, dos engenhos de rapadura de José Olegário da Cruz dentre outras. Amigo e companheiro de trabalho do Monsenhor Eusébio de Oliveira Lima, o mesmo trabalhou como eletricista, encanador hidráulico da Paróquia de Santo Antônio, era responsável da barraca do Bom Jesus no Distrito Do Caldas e barraca de Santo Antônio nosso padroeiro, além de ter sido responsável de restaurar as imagens sacras das Igrejas de nossa cidade durante muitos anos. Pessoa da grande estima do Monsenhor o mesmo relata esses fatos nos dias atuais. José Océlio cultivou muitos amigos, nos diversos ambientes em que trabalhou. Na política onde foi suplente de vereador por duas vezes, tomando umas com os companheiros de longas datas no bar de Mozé e no Hospital Maternidade São Vicente de Paulo amigo da Irmã Edeltraut pessoa da confiança no tempo em que a Irmã esteve à frente da direção do hospital, era carinhosamente chamado de filho pela Irma Edeltraut. Na condição de filho e admirador de um legado de honestidade, trabalho, dedicação ao povo da Barbalha e acima de tudo homem de caráter e cumpridor de sua palavra, venho por meio desse breve relato do meu pai José Ocelio pedir através do amigo e vereador Rildo Telles a denominação de logradouro público. REDAÇÃO FINAL PARA SANÇÃO Ofício desta Cidade, às fls. 145v, do livro B-06, sob nº 1710, em 23 de janeiro de 2017. § - 1º - O reajuste salarial previsto no caput deste artigo, será extensivo aos profissionais de saúde de nível médio/técnico, que recebem salário base superior ao valor do salário mínimo nacional. § 2º - Não farão jus ao reajuste salarial de que trata o caput deste artigo, os servidores que já foram beneficiados com o reajuste do salário mínimo ocorrido em 01 de janeiro de 2018. Art. 2º - O salário base dos profissionais integrantes das categorias profissionais citadas nos incisos abaixo será majorado para os seguintes valores: I - R$ 1.835,90 (um mil oitocentos e trinta e cinco reais e noventa centavos) para os Operadores de Retroescavadeira, II – R$ 2.125,59 (dois mil cento e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos) para os Operadores de Motoniveladora; III – R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) para os Operadores de Caçamba. Art. 3º - O parágrafo segundo do artigo 1º, da lei municipal nº 1.842/2009, decorrente da lei municipal nº 2.026/2013, alterado pela lei municipal nº 2.162/2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 2º - O valor do repasse de que trata o caput deste artigo, será correspondente a 56% ( cinquenta e seis por cento) sobre o valor do repasse mensal que o Ministério da Saúde destina a cada Agente Comunitário de Saúde vinculados ao Município de Barbalha e Estado do Ceará em exercício funcional no âmbito do território municipal de Barbalha, mediante o cumprimento das metas exigidas no § 1º”. Art. 4º - O valor da Gratificação de Produtividade instituída pela Municipal nº 2.213/2016 em benefício dos Agentes de Combate às Endemias Efetivos do Município de Barbalha, paga mensalmente com recursos federais da Assistência Financeira Complementar ( AFC), no percentual de 53%, passa a vigorar no percentual de 56% ( cinquenta e seis por cento) do salário base do Agente de Combate às Endemias efetivo deste Município. Art. 5º - Em conformidade com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário - RE nº 650898, fica a administração municipal autorizada a efetivar o pagamento das vantagens do 13º salário e do adicional de 1/3 (um terço) de férias, em benefício dos agentes políticos do Município que não detêm mandato eletivo (Secretários Municipais, Controlador Geral e Adjunto, Procurador Geral e Adjunto). Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, nos casos do art. 1º, § 1º, art. 2º e art. 5º, serão suportadas à conta dos recursos previstos na lei orçamentária em vigor, enquanto as despesas para o cumprimento dos arts. 3º e 4º, correrão à conta dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde, vinculados ao Programa Agentes Comunitários de Saúde e da Assistência Financeira Complementar (AFC). Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de usa publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 01 de março de 2018,revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos vinte dias do mês de março de 2018. REDAÇAO FINAL PARA SANÇÃO Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 22/2018 Concede reajuste Salarial a servidores, majora percentual de incentivo profissional, gratificação de produtividade e autoriza o pagamento de vantagens a agentes políticos, na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial aos profissionais de saúde de nível superior do Município de Barbalha, no percentual de 3% (três por cento) sobre o salário base, referente a reposição do índice inflacionário apurado no ano de 2017, em cumprimento aos termos do acordo de suspensão da greve dos profissionais de saúde do Município, efetivado entre a administração municipal e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Barbalha, conforme ata da assembleia geral extraordinária realizada pelo SINDMUB no dia 11 de janeiro de 2017, devidamente registrada no Cartório do 2º 10 Pag. MENSAGEM Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Barbalha Everton de Souza Garcia Siqueira Nesta Tenho a satisfação de encaminhar para apreciação desta Casa Legislativa Projeto de Lei que concede reajuste salarial aos profissionais de saúde de nível médio e superior deste Município, cumprindo o compromisso assumido pela atual gestão com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Barbalha, para a suspensão da greve dos profissionais de saúde que durou quase dois anos. Estamos aproveitando a oportunidade, para também aumentar os salários dos servidores integrantes das categorias profissionais de operador de retroescavadeira, operador de motoniveladora e operador de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 24 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 446 - CADERNO 01/01 caçamba, além de elevar o percentual do incentivo que recebem os agentes comunitários de saúde dos atuais 53% para 56% ( cinquenta e seis por cento) sobre o valor do repasse mensal que o Ministério da Saúde destina a cada Agente Comunitário de Saúde. Igualmente estamos propondo a elevação da gratificação de produtividade dos agentes de combate às endemias, dos atuais 53% para 56% (cinquenta e seis por cento) do salário base de cada profissional efetivo. Finalmente, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento no julgamento do Recurso Extraordinário - RE 650898, no sentido de que os agentes políticos podem receber o pagamento das vantagens do 13º salário e do adicional de 1/3 ( um terço ) de férias, estamos propondo a legalização dessa matéria no âmbito da administração municipal, para que despesa dessa natureza posse ser efetivada com observância do princípio constitucional da legalidade. É importante destacar que a percepção das vantagens de 13º salário e do adicional de férias é uma garantia assegurada pela Constituição Federal para todo e qualquer trabalhador, lembrando que em relação às férias não haverá gozo das mesmas, ou seja, nenhum agente político do Município entrará em gozo de férias, mas apenas receberão o pagamento do adicional de 1/3 sobre os respectivos subsídios. Na certeza de que a matéria receberá pronta aprovação, aproveito o ensejo para saudar a todos os Edis cordialmente. Barbalha/CE, 20 de março de 2018. Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal PARECERES DAS COMISSÕES COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 02/2018 A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Resolução Nº 01/2018 de autoria do Legislativo, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de fevereiro de 2018 João Ilânio Sampaio Marcus José de Alencar Lima COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 08/2018 A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei 21/2018 de autoria do Legislativo, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 21 de março de 2018 11 Pag. Marcus José Alencar Lima-Capitão COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 09/2018 A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei 15/2018 de autoria do Legislativo, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 23 de março de 2018 João Ilânio Sampaio Marcus José Alencar Lima-Capitão COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 12/2018 A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei 22/2018 de autoria do Legislativo, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 11 de abril de 2018 João Ilânio Sampaio Marcus José Alencar Lima-Capitão PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 15/2018 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Resolução Nº 04/2018, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 09 de março de 2018 André Feitosa Dorivan Amaro dos Santos Odair José de Matos PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 16/2018 João Ilânio Sampaio www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 24 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 446 - CADERNO 01/01 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 19/2018, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. 12 Pag. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 23 de março de 2018 André Feitosa Dorivan Amaro dos Santos Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de março de 2018 André Feitosa Odair José de Matos PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 22/2018 Dorivan Amaro dos Santos Odair José de Matos PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 17/2018 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 20/2018, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 26/2018, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 28 de março de 2018 André Feitosa Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de março de 2018 Dorivan Amaro dos Santos Odair José de Matos André Feitosa PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 23/2018 Dorivan Amaro dos Santos Odair José de Matos PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 18/2018 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 21/2018, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 23/2018, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 28 de março de 2018 André Feitosa Dorivan Amaro dos Santos Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 21 de março de 2018 Odair José de Matos André Feitosa PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 24/2018 Dorivan Amaro dos Santos Odair José de Matos PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 19/2018 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 24/2018, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 28 de março de 2018 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 15/2018, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. André Feitosa Dorivan Amaro dos Santos Odair José de Matos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 24 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 446 - CADERNO 01/01 3º. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 25/2018 4º. 5º. A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 22/2018, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 11 de abril de 2018 André Feitosa 6º. 2º. 3º. PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO 4º. RESULTADOS 5º. RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO 6º. A comissão organizadora do processo seletivo simplificado para a formação de cadastro de reserva destinada a contratação temporária de servidores de que trata o edital 02/2018, divulga o resultado final do referido certame, constando os candidatos aprovados, conforme listagem abaixo: 7º. CLASSIFICAÇÃO 1º. 2º. 3º. 4º. 5º. 6º. 7º. 8º. 9º. 10º. 11º. 12cº. NOME Bruna Rafaela da Silva Ana Lúcia de Figueiredo Leillianny Ferreira Gomes Neves Maria de Fátima da Silva Paz Elisabete Silva Andresa Gonçalves da Silva Aila Oliveira Santos Adriana Andreza dos Santos Maria Simone Santos da Costa Maria Valéria da Silva Flávia dos Santos José Eudes Pereira PONTOS 37,50 8º. 9º. CLASSIFICAÇÃO 1º. 2º. 32,50 30,00 3º. 30,00 30,00 4º. 5º 27,50 27,50 25,00 6º. 7º. 8º. 9º. Obs.: Os candidatos empatados na prova objetiva tiveram desempate definidos conforme a maior idade, de acordo com o que reza o item 12.1, alínea A,do edital 02/2018. 10º. 11º. VIGIA / PORTEIRO FERISTA – STDS CLASSIFICAÇÃO 1º. 2º. NOME Francisco Romário Pereira de Silva Romilson Alves de PONTOS 37,50 35,00 27,50 25,00 NOME Francisca Alves de Sousa João Eudes dos Santos Cicero Francelino de Aquino Cláudio Gomes do Nascimento Maria Simão dos Santos Vindelina de Sales Salvador Maria Vandeilma dos Santos S. Fernandes Karla Márcia da Silva Suenne Virna de Lima PONTOS 47,50 45,00 42,50 42,50 35,00 32,50 30,00 27,50 25,00 VIGIA / PORTEIRO FERISTA - SAÚDE 32,50 27,50 30,00 Obs.: Os candidatos empatados na prova objetiva tiveram desempate definidos conforme a maior idade, de acordo com o que reza o item 12.1, alínea A, do edital 02/2018. 35,00 35,00 35,00 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS / SERVENTE FERISTA – SAÚDE Odair José de Matos AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS / SERVENTE FERISTA – STDS Sales Valdomiro Batista dos Santos Neto Roniron Dantas da Costa Neto Saulo Pânfilo Almeida José Arthur Frutuoso do Nascimento Obs.: Os candidatos empatados na prova objetiva tiveram desempate definidos conforme a maior idade, de acordo com o que reza o item 12.1, alínea A, do edital 02/2018. CLASSIFICAÇÃO 1º. Dorivan Amaro dos Santos 13 Pag. 12º. NOME Cláudio Márcio Fechine Poliano Renato Cardoso Andrade João Inaldo da Silva Gonçalves Alexsandro Santana de Oliveira Pedro Paulo Garcia Brigido Batista Severino da Silva José William Sousa Santos Francisco Allef Sales Andrade Klevelandy Santos de Brito Rafael Silva Patrício Gonçalves José Moises Rodrigues Oliveira Pedro Henrique Santos Saraiva PONTOS 47,50 45,00 42,50 42,50 42,50 40,00 40,00 37,50 35,00 35,00 35,00 25,00 Obs.: Os candidatos empatados na prova objetiva tiveram desempate definidos conforme a maior idade, de acordo com o que reza o item 12.1, alínea A, do edital 02/2018. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 24 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 446 - CADERNO 01/01 38º. VIGIA/PORTEIRO - EDUCAÇÃO 39º. CLASSIFICAÇÃO 1º. 2º. 3º. 4º. 5º. 6º. 7º. 8º. 9º. 10º. 11º. 12º. 13º. 14º. 15º. 16º. 17º. 18º. 19º. 20º. 21º. 22º. 23º. 24º. 25º. 26º. 27º. 28º. 29º. 30º. 31º. 32º. 33º. 34º. 35º. 36º. 37º. NOME José Cláudio Ferreira Frank Paulo Rodrigues Veloso José Egberto Soares Barreto Júnior Luciano Ferreira José Homero de Sousa Neto Pedro Salviano da Silva Pinheiro André Bernardes de Medeiros Antônio Wellington Farias Pereira Luis Lopes Grangeiro Carlos Alberto da Silva Antônio Reginaldo dos Santos Andrade Tales Diego da Silva Lázaro Sirino Matos de Oliveira Manoel Pereira da Cruz Italo Maia Alexandre José Wagner Martins Filgueiras Danisio Teixeira da Silva Adson Willian da Silva José Cláudio Ferreira Francisco Edison Duda dos Santos Cicero Pereira da Silva Italo Santos de Brito Serjânio Pereira Carlos Adriano dos S. Andrade Ronaldo dos Santos Campos Pedro Salviano da Silva Pereira João Edvan Cavalcante Samuel Ribeiro dos Santos Antônio Reginaldo Bezerra F. da Silva Jácio Costa Vieira Diego Coelho de Sousa Expedito Santos de Sousa Cicero Hélio Saraiva Coelho Carlos Luciano Barbosa da Silva Edilson Sousa Matos André Italo Gonçalves Vieira Hermany Silva Vasconcelos PONTOS 47,50 47,50 14 Pag. João Cléber Correia Alves Lucas Hilley Feitosa de Sousa 25,00 25,00 Obs.: Os candidatos empatados na prova objetiva tiveram desempate definidos conforme a maior idade, de acordo com o que reza o item 12.1, alínea A, do edital 02/2018. 45,00 45,00 45,00 42,50 PROFESSOR II – SUBSTITUTO – ESCOLA MARECHAL RONDON CLASSIFICAÇÃO 1º. NOME Maria Gerlania dos Santos PONTOS 30,00 40,00 40,00 PROFESSOR II – SUBSTITUTO – ESCOLA SEBASTIÃO SANTIAGO 40,00 37,50 CLASSIFICAÇÃO 1º. 37,50 2º. 37,50 37,50 3º. 4º. 37,50 5º. 35,00 6º. 35,00 7º. 35,00 8º. 35,00 9º. 32,50 10º. 32,50 32,50 32,50 30,00 30,00 30,00 30,00 27,50 27,50 27,50 NOME Veralúcia Souza da Costa Eliane Ferreira da Silva Brito Jocélia Maria Silva Junilia Maria da Silva Sampaio Dayse Rafaela Gonçalves dos Santos Lúcia Maria de Oliveira Marta Vieira dos Santos Nonato Maria Oliveira dos Santos Jeorgia Viviane Cavalcanti Mariano Georgia de Freitas Souza PONTOS 50,00 45,00 42,50 40,00 40,00 37,50 35,00 30,00 27,50 27,50 Obs.: Os candidatos empatados na prova objetiva tiveram desempate definidos conforme a maior idade, de acordo com o que reza o item 12.1, alínea A, do edital 02/2018. PROFESSOR II – SUBSTITUTO – ESCOLA BOM JESUS CLASSIFICAÇÃO 1º. 2º. 3º. 4º. 27,50 27,50 5º. 25,00 6º. 25,00 7º. 25,00 8º. 25,00 9º. 25,00 10º 25,00 11º. 12º. www.camaradebarbalha.ce.gov.br NOME Maria Ireni Farias Bernardo Vandete Pereira dos Santos Ferreira Cátia Francisca Coelho Andrade Maria Nageane de Souza Maria Luciene da Costa Lima Vieira Maria Aparecida Jesus Sá Rosenir da Silva Lima Diana Krisna dos Santos Joseane Ferreira de Lima Miguel Elen Emanuela Cavalcante de Brito Maria Regilânia da Costa Rodrigues Luzanira Leite do PONTOS 50,00 50,00 50,00 50,00 50,00 47,50 45,00 42,50 42,50 42,50 40,00 30,00 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 24 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 446 - CADERNO 01/01 Nascimento Sá Antônia Aurilene da Silva Cicera Luna Cavalcante Coelho 13º. 14º. 27,50 27,50 Obs.: Os candidatos empatados na prova objetiva tiveram desempate definidos conforme a maior idade, de acordo com o que reza o item 12.1, alínea A, do edital 02/2018. PROFESSOR II – SUBSTITUTO – ESCOLA SANTA LUZIA CLASSIFICAÇÃO 1º 2º 3º. 4º. 5º. 6º. 7º. 8º. 9º. 10º. 11º. NOME Simone de Souza Bezerra Raimunda Rodrigues Amâncio Rita Joselita de Cassia Lima Santana Sonia Maria de Souza Avelar Janaina Alves de Sales Kátia Simone Pauluke Feitosa Jorge Ney Coelho Filho Maria Lusimar de Lucena Cunha Edmara Maria da Paixão Maria Lídia de Almeida Linhares Maria Elisabete da Silva Cruz PONTOS 45,00 42,50 40,00 40,00 37,50 35,00 35,00 32,50 32,50 27,50 25,00 Obs.: Os candidatos empatados na prova objetiva tiveram desempate definidos conforme a maior idade, de acordo com o que reza o item 12.1, alínea A, do edital 02/2018. Barbalha/CE, 24 de abril de 2018. Francisco Pereira de Lira Presidente da Comissão Organizadora PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICPBrasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura: Informções do Certificado Digital Nome: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 E-mail: ciecnacional@gmail.com Hash Chave: 392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2 Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Serial Number: 75F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2 Versão do Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica Empresa: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 CNPJ: 007.499.831/1000-07 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro (1.3.6.1.5.5.7.3.4) www.camaradebarbalha.ce.gov.br 15 Pag.