Ano VIII, No. 427 - CADERNO 01/02

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Sexta-feira, dia 23 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 427 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 PROJETOS DE LEIS HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB ASSESSORIA FINANCEIRA COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC PROJETO DE LEI Nº 14/2018 INSTITUI A POLÍTICA AMBIENTAL E DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE PARA A ADMINISTRAÇÃO, DA QUALIDADE AMBIENTAL, PROTEÇÃO, CONTROLE E DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE BARBALHA. OPrefeito Municipal de Barbalha/CE, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal e eu sanciono a seguinte Lei: TITULOI POLÍTICA AMBIENTAL CAPÍTULOI DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei institui a Política Ambiental do Município de Barbalha, sua elaboração, implementação e acompanhamento, instituindo princípios e criando o Sistema Municipal do Meio Ambiente, fixando objetivos e normas básicas para administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida da população, respeitadas as competências da União e do Estado Art. 2º - Para fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - Meio Ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e interações, de ordem física, química, biológica, social, cultural e econômica que permite e rege a vida em todas as suas formas; II - Degradação Ambiental: alteração adversa das características do meio ambiente; III - Poluição Ambiental: a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população ou que possam vir a comprometer seus valores culturais; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas causando impacto ambiental; c) afetam desfavoravelmente a biota; d) afetam as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos ocasionando poluição; f) alterem desfavoravelmente o patrimônio genético e cultural, histórico, arqueológico, paleontológico, turístico, paisagístico e artístico; g) criemcondiçõesinadequadas de uso do meio ambiente para fins públicos, domésticos, agropecuários, industriais, comerciais, recreativos e outros. IV - Poluidor: pessoa física ou jurídica, de direito púbico ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora da degradação ou poluição ambiental; www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 23 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 427 - CADERNO 01/01 V - Recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora; VI - Fonte poluidora: toda e qualquer atividade, instalação, processo, operação ou dispositivo, móvel ou não, que, independentemente de ser campo de aplicação, induzam, produzam e gerem ou possam produzir e gerar poluição ambiental. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES DA POLÍTICAAMBIENTAL Seção I Dos Princípios Fundamentais Art. 3º - Para elaboração, implementação e acompanhamento da Política Ambiental do Município de Barbalha, serão observados os seguintes princípios fundamentais: I – multidisciplinaridade no trato das questões ambientais; II – participação comunitária; III - compatibilização com a política ambiental nacional, estadual eregional; IV – unidade na política e na sua gestão, sem prejuízo da descentralização de ações; V – compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações do governo; VI - continuidade, no tempo e no espaço, das ações básicas de gestão ambiental; VII - informação e divulgação obrigatória e permanente de dados, diretrizes e condições ambientais; VIII - promoção de incentivos a fim de estimular as ações para manter o equilíbrio ecológico; IX - acompanhamento da qualidade ambiental; X - promoção da educação ambiental; XI - ação governamental na manutenção da estabilidade dos ecossistemas, considerando o ambiente como um patrimônio público a ser protegido, tendo em vista o uso coletivo e a melhoria da qualidade de vida. Seção II 2 Pag. através do provimento de infraestrutura sanitária e de condições de salubridade das edificações, vias e logradouros públicos; VII - a substituição gradativa, seletiva e priorizada de processos e outros insumos agrícolas e/ou industriais potencialmente perigosos por outros baseados em tecnologia e modelos de gestão e manejo mais compatíveis com a saúde ambiental; VIII - promover e integrar as ações e atividades ambientais desenvolvidas pelos diversos órgãos e entidades públicas e privadas do Município, para que se configure a unificação das ações e otimização dos recursos; IX - exigir a prévia autorização ambiental municipal para a instalação de atividades, produção e serviços com potencial de impactos no meio ambiente, mediante apresentação de estudo técnico específico e documentação exigida pelo órgão licenciador; X - assegurar a participação comunitária no planejamento, execução e vigilância das atividades que visem a proteção, recuperação ou melhoria da qualidade ambiental; XI - estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental e normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais; XII - estabelecer meios para obrigar o degradador público ou privado, recuperar e/ou indenizar os danos causados ao meio ambiente, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas e penais cabíveis; XIII - exercer o poder de polícia administrativa em benefício da manutenção da qualidade de vida. Seção III Das Diretrizes Art. 5º - As diretrizes da Política Ambiental Municipal de Barbalha, observados os princípios e objetivos constantes desta Lei, são estabelecidas através dos seguintes mecanismos: I – controle, fiscalização, vigilância e proteção ambiental; II - estimulo ao desenvolvimento científico e tecnológico voltado para a preservação ambiental e desenvolvimento sócio econômico ambiental; III - educação ambiental para efetiva concretização do processo dedesenvolvimento da cidadania e ampla divulgação da lei. Dos Objetivos Art. 4º - A Política Ambiental do Município de Barbalha tem por objetivos: I - o estímulo cultural à adoção de hábitos, costumes, posturas e práticas sociais e econômicas não prejudiciais ao meio ambiente; II - a adequação das atividades socioeconômicas rurais e urbanas às imposições do equilíbrio ambiental e dos ecossistemas naturais onde se inserem; III - a preservação e conservação dos recursos naturais, seu manejo equilibrado e a utilização econômica, racional e criteriosa, dos não-renováveis; IV -o comprometimento técnico e funcional de produtos alimentícios, medicinais, de bens materiais e insumos em geral, bem como,espaços edificados com as preocupações ecológico- ambientais e de saúde; V - a utilização adequada do espaço territorial e dos recursos hídricosdestinados para fins urbanos e rurais, mediante uma criteriosa definição de uso e ocupação do solo, normas de projeto, implantação, construção e técnicasecológicas de manejo, conservação e preservação, bem como de tratamento e disposição final de resíduos e efluentes de qualquer natureza; VI - a garantia de crescentes níveis de saúde ambiental das coletividades humanas e dos indivíduos inclusive Parágrafo único - Os mecanismos referidos no caput deste artigo deverão ser aplicados às seguintes áreas, dentre outras, desde que inserida a componente da sustentabilidade: a) desenvolvimento socioeconômico; b) desenvolvimento tecnológico; c) desenvolvimento da agroindústria; d) saúde pública e bem estar social; e) saneamento básico das vias e logradouros públicos, domiciliar e industrial; f) consumo de energia renovável e transporte; g) extração e exploração de jazidas naturais; h) crescimento econômico com equidade social; i) distribuição de renda entre os diferentes setores da economia – economia solidária; j) estímulo e preservação da cultura local; k) compatibilização com a vocação econômica do município e com as políticas nacional e estadual de defesa civil. Art. 6º - As diretrizes da Política Ambiental do Município de Barbalha são formuladas em conformidade com o Plano Plurianual - PPA, integrando programas e respectivos projetos e atividades, para orientar a ação do Município em relação a preservação da qualidade ambiental e a manutenção do equilíbrio ecológico, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 23 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 427 - CADERNO 01/01 observados os princípios estabelecidos no artigo 2º, desta Lei. 3 Pag. TITULOII DO SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE CAPÍTULOIII CAPÍTULOÚNICO DAS COMPETÊNCIAS DA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES Art. 7º - Ao Município de Barbalha, no exercício de suas competências legais, incumbe mobilizar e coordenar suas ações e recursos humanos, financeiros, materiais, tecnológicos e científicos, bem como, a participação da população na consecução dos objetivos estabelecidos nesta Lei, devendo: I - promover medidas, planejar e desenvolver ações de promoção, proteção, conservação, preservação, restauração, reparação, vigilância e melhoria da qualidade ambiental; II - definir e controlar a ocupação e o uso dos espaços territoriais de acordo com suas limitações e condicionantes ecológicas e ambientais; III - fiscalizar e exercer o poder de polícia; IV - exercer o controle da poluição ambiental; V - definir áreas prioritárias de ação governamental, relativas ao meio ambiente visando a preservação e melhoria da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico; VI - identificar, criar e administrar unidades de conservação e outras áreas protegidas para o amparo de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens de interesse ecológico, estabelecendo normas a serem observadas nessas áreas; VII - estabelecer diretrizes específicas para a proteção de mananciais hídricos, mapeando-os através de planos de uso e ocupação de áreas de drenagem de bacias e subbacias hidrográficas; VIII - estabelecer normas e padrões de qualidade ambiental para aferição e monitoramento dos níveis de poluição e contaminação atmosférica, hídrica, acústica e do solo, dentre outros, em conformidade com a política nacional de meio ambiente; IX - estabelecer normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais; X - fixar normas de automonitoramento, padrões de emissão e condições de lançamento de resíduos e efluentes de qualquer natureza; XI - conceder licenças, autorizações e fixar limitações administrativas relativas ao meio ambiente; XII - implantar o sistema municipal de informações sobre o meio ambiente; XIII - promover a educação ambiental e o desenvolvimento sustentável; XIV - incentivar o desenvolvimento, a produção e instalação de equipamentos e a criação, absorção e difusão de tecnologias compatíveis limpas com a melhoria da qualidade ambiental; XV - implementar e operar sistema de monitoramento ambiental; XVI - garantir a participação comunitária no planejamento, execução e vigilância de atividades que visem à proteção, recuperação ou melhoria daqualidade ambiental; XVII - regulamentar e controlar a utilização de produtos químicos em atividades agrossilvopastoris, industriais e de prestação de serviços; XVIII - avaliar níveis de saúde ambiental, promovendo pesquisas, investigações, estudos e outras medidas necessárias; XIX - incentivar, colaborar e participar de planos e ações de interesses ambiental em níveis, federal, estadual, regional e municipal; XX - executar outras medidas consideradas essenciais à conquista e manutenção de melhores níveis de qualidade ambiental. Art. 8º - Fica criado o Sistema Municipal do Meio Ambiente - SISMMA para a administração da qualidade ambiental em benefício da qualidade de vida da população barbalhense. § 1º - O Sistema Municipal do Meio Ambiente será constituído pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município, responsáveis pela utilização, exploração e gestão dos recursos ambientais, pela preservação, conservação e defesa do meio ambiente, pelo planejamento, controle e fiscalização das atividades que o afetam e pela elaboração e aplicação das normas a ele pertinentes. § 2º - O Sistema Municipal do Meio Ambiente atuará com o objetivo imediato de organizar, coordenar e integrar as ações dos diferentes órgãos e entidades, da administração pública municipal direta e indireta, observados os princípios e normas gerais desta Lei e demais legislações pertinentes. § 3º - O Sistema Municipal do Meio Ambiente será organizado e funcionará com base nos princípios do planejamento integrado, da coordenação intersetorial e da participação representativa da comunidade. Art. 9º - A composição do Sistema Municipal do Meio Ambiente se dará da seguinte forma: I - Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH, como órgão executor do sistema; II - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, como órgão central do sistema; III - Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente – FUNDEMA, como órgão captador de recursos financeiros para o meio ambiente; Art. 10 - Será órgão colegiado do Sistema, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, de caráter consultivo e deliberativo, responsável pelo acompanhamento da implantação da Política Ambiental Municipal, bem como demais planos, programas e projetos relacionados à matéria, a ser disciplinado em legislação própria. Art. 11 - Será órgão executor do Sistema, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMARH, competindolhe a execução e fiscalização da Política Ambiental Municipal. § 1º - Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH deverá interagir com os demais setores afins e entidades do município, e será o órgão de execução das atividades relacionadas ao meio ambiente, bem como promover o planejamento e a ordenação de usos, atividades e funções de interesse local, competindo-lhe: I - elaborar e executar direta e indiretamente a Política Ambiental do Município; II - coordenar ações e executar planos, programas, projetos e atividades de preservação e controle ambiental; III - estudar, definir e expedir normas técnicas, legais, procedimentos técnicos operacionais, visando o cumprimento da Política Ambiental Municipal; IV - definir, implantar e administrar espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos; V - informar a população sobre os níveis de poluição, bem como os esforços para sua redução ou contenção; www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 23 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 427 - CADERNO 01/01 VI - incentivar e executar a pesquisa, o desenvolvimento e a capacitação tecnológica para a resolução dos problemas ambientais bem como difundir a informação sobre essas questões; VII - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do município e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; VIII - proteger e preservar a biodiversidade; IX - proteger de modo permanente, dentre outros, os sítios protegidos pelo patrimônio histórico e de interesse paleontológico e as encostas íngremes e topos de morros, bem como todas as áreas de preservação permanente, definidas em leis federais, estaduais e municipais; X - controlar e fiscalizar a produção, armazenamento, transporte, comercialização, utilização e destino final de substâncias, bem como o uso de técnicas, métodos e instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a qualidade de vida e do meio ambiente; XI - promover a captação de recursos junto a órgão e entidades públicas e privadas e orientar a aplicação de recursos financeiros destinados ao desenvolvimento de todas as atividades relacionadas com a proteção, prevenção, conservação, recuperação, pesquisa e melhoria do meio ambiente; XII - propor medidas para disciplinar a restrição à participação em concorrências públicas e ao acesso a benefícios fiscais e créditos oficiais às pessoas físicas e jurídicas condenadas por atos de degradação do meio ambiente,administrativa ou judicialmente; XIII - promover medidas administrativas e tomar providências para as medidas judiciais de responsabilidade dos causadores de poluição ou degradação ambiental; XIV - estimular e contribuir para a recuperação da vegetação em áreas urbanas, objetivando especialmente a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal; XV - promover periodicamente o inventario de espécies raras endêmicas e ameaçadas de extinção, cuja presença seja registrada no Município, estabelecendo medidas para a sua proteção; XVI - instituir programas especiais mediante a integração de todos os órgãos, incluindo os de crédito, objetivando incentivar as instituições de qualquer natureza a executarem as práticas conservacionistas do solo e da água, de preservação das matas ciliares e replantio de espécies nativas; XVII - promover a educação ambiental em todos os níveis do ensino e a conscientização pública, objetivando capacitar a sociedade para a participação ativa na preservação, conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente; XVIII - realizar o planejamento e o zoneamento ambiental, considerando as características regionais e locais, e articular planos, programas, projetos e ações, especialmente em áreas ou regiões que exijam tratamento diferenciado para a proteção dos ecossistemas; XIX - exigir daquele que utilizar ou explorar recursos naturais a recuperação do meio ambiente degradado, como compensação ambiental de acordo com a solução técnica determinada pelo órgão público competente, na forma da lei, bem como a recuperação, pelo responsável, da vegetação nas áreas protegidas, sem prejuízo das sanções cabíveis; XX - exigir e aprovar, para instalação de obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, e respectivo relatório, a que se dará publicidade; XXI - exigir relatório técnico de auditoria ambiental, ou estudo de impacto ambiental, a critério dos órgãos ambientais, para analisar a conveniência da continuidade de obras ou atividades para cujo licenciamento não havia sido exigido estudo prévio de impacto ambiental, mas que passaram a causar alteração ou degradação do meio ambiente; 4 Pag. XXII - articular com os órgãos executores da política de saúde do Município e demais áreas da administração pública municipal, os planos, programas e projetos de interesse ambiental, tendo em vista sua eficiente integração e coordenação, bem como a adoção aos impactos dos fatores ambientais sobre a saúde pública, inclusive sobre o ambiente de trabalho; XXIII - exigir das atividades efetivas ou potencialmente poluidoras o licenciamento ambiental, a fim de obter ou atualizar o Alvará de Funcionamento, de acordo com a legislação ambiental vigente; XXIV – incentivar, através de medidas, programas e projetos, a produção e instalação de equipamentos e a criação ou aplicação de tecnologias voltadas para a melhoria e controle da qualidade ambiental; XXV - implementar e acompanhar em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, os programas de Educação Ambiental; XXVI - elaborar diretrizes gerais de ocupação do território que garantam as funções sociais da cidade e da propriedade; XXVII - controlar, fiscalizar o processamento e a destinação de lixo, dos resíduos urbanos, industriais, hospitalares e laboratoriais de pesquisa, de análises clínicas ou similares; XXVIII - exercer a vigilância ambiental municipal e o poder de polícia; XXIX - regulamentar e fiscalizar o sistema de monitoramento ambiental das atividades licenciadas; XXX - implantar o inventário ambiental e sistema de documentação e informática, bem como os serviços de estatística, cartografia básica e temática e de editoração técnica relativa ao meio ambiente; XXXI - convocar audiência pública, quando necessária, nos termos da legislação vigente; XXXII - preservar e restaurar os processos ecológicos bem como prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas. § 2º - As competências descritas neste artigo não excluem as que são ou forem atribuídas de modo especifico aos órgãos executivos integrantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. 3º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos poderá congregar ainda entidades e fundações responsáveis pela pesquisa em recursos naturais, proteção e melhoria da qualidade ambiental, pelo planejamento, controle e fiscalização das atividades que afetam o meio ambiente e aplicação das normas a ele pertinentes. § 4º - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos consolidará os relatórios elaborados pelos órgãos seccionais ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, nos quais constem informações sobre os seus planos de ação e programas de execução, consubstanciadas em relatórios anuais, sem prejuízo de relatórios parciais para atendimento de solicitações específicas, a serem publicados na forma da lei e submetidos a consideração do COMDEMA. Art. 12 – Poderão compor o Sistema Municipal do Meio Ambienteos organismos e instituições municipais da administração direta ou indireta, bem como as instituições governamentais e não-governamentais com atuação socioambiental no município, cujas ações interferiram na conformação da paisagem, nos padrões de apropriação e uso, conservação, preservação e pesquisa dos recursos ambientais do município. Art. 13 - O Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente – FUNDEMA, será o órgão de captação e de gerenciamento dos recursos financeiros alocados para o meio ambiente, nos termos da legislação especifica. Art. 14 - Os Órgãos Seccionais deverão: www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 23 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 427 - CADERNO 01/01 I - prestar apoio técnico para a elaboração e implementação do planejamento setorial, municipal e regional em consonância com as Políticas Nacional e Estadual do Meio Ambiente; II - atuar em articulação com o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA ações direcionadas à defesa do meio ambiente; III - promover a sistematização e intercâmbio de informações de interesse ambiental, especialmente para fornecer subsídios à Política e ao Plano Municipal do Meio Ambiente; IV - auxiliar no controle e fiscalização do meio ambiente bem como nos respectivos campos de atuação; V - garantir a promoção e difusão dos assuntos de interesse ambiental. Art. 15 - A pessoa física ou jurídica, legitimamente interessada, poderá requerer aos órgãos integrantes do Sistema Municipal do Meio Ambiente, os resultados das análises técnicas de que disponham e sua fundamentação. § 1º - O requerimento a que se refere o caput deste artigo deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, para manifestação, anteriormente ao fornecimento das informações solicitadas pelo requerente. 2º - Os Órgãos integrantes do Sistema Municipal de Meio Ambiente, quando solicitarem ou prestarem informações, deverão preservar o sigilo industrial e evitar concorrência desleal, correndo o processo, quando for o caso, sob sigilo administrativo, pelo qual será responsável a autoridade dele encarregada. Art. 16 - Os órgãos da administração municipal deverão, em articulação com o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, compatibilizar suas ações para que os seus planos, programas, projetos e atividades estejam de acordo, com as diretrizes da proteção ambiental. TÍTULOIII DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE CAPÍTULOÚNICO DOS INSTRUMENTOS Art. –17 - São instrumentos da Política Municipal do Meio Ambiente: I - o estabelecimento de normas, padrões, critérios e parâmetros dequalidade ambiental; II -o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA; III - o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente – FUNDEMA; IV – legislação ambiental; V - leis e diretrizes do Plano Diretor; VI - a avaliação de impactos ambientais e análise de riscos; VII - o zoneamento ambiental; VIII - o licenciamento ambiental; IX - a prevenção, o controle, monitoramento e a fiscalização das atividades que causem ou possam causar impactos ambientais; X - a educação ambiental; XI - as sanções e incentivos pertinentes. 5 Pag. Seção I Da Avaliação de Impactos Ambientais Art. 18 - Depende de prévia elaboração de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA a serem submetidos à aprovação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, o licenciamento de projetos de obras ou atividades modificadoras do meio ambiente, de iniciativa de atividade pública ou privada, nas seguintes atividades: I - oleodutos, gaseodutos, minerodutos, troncos coletores e emissários de esgotos sanitários; II - obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos, tais como: barragens, canalizações, retificações de coleções de água, transposições de bacias e rios e, diques; III - aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos; IV - estações de tratamento de esgotos sanitários; V - distritos industriais e zonas industriais. Parágrafo único - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente– COMDEMA, poderá solicitar a elaboração do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para projetos de obras ou atividades não mencionadas neste artigo, quando puderem ocasionar significativo impacto ambiental. Art. 19 - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, ouvido o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, definirá as instruções básicas para elaboração do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, o qual deverá contemplar as seguintes diretrizes: I - avaliação das alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto; II - diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, com descrição detalhada da situação da área, antes da implantação do projeto, considerando o meio físico, o meio biológico e os ecossistemas naturais, e o meio socioeconômico; III - identificação e previsão da magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes gerados nas fases de implantação e operação do projeto; IV - definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre as quais os sistemas de controle de poluição e a definição de áreas de preservação para compensação dos impactos; V - elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos. § 1º. Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos poderá fixar as informações adicionais que, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área, forem julgadas necessárias. § 2º. Correrão por conta do proponente do projeto todas as despesas e custos referentes à realização do estudo de impacto ambiental – EIA e Relatório de Impacto Ambiental – RIMA. Seção II Das Normas e Padrões Art. 20 - As normas, padrões, critérios e parâmetros relacionados com o meio ambiente, estabelecidos pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente COMDEMA, não poderão contrariar as Leis Federais e Estaduais sobre o assunto. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 23 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 427 - CADERNO 01/01 Seção III Do Zoneamento Ambiental Art. 21 - O zoneamento ambiental define-se como as áreas de maior ou menor restrição no que respeita ao uso e ocupação do solo e ao aproveitamento dos recursos naturais e, tem como objetivos: I - desenvolver estudos para enquadrar áreas de relevante interesse ecológico e/ou paisagístico como Áreas Sujeitas à Regime Específicos – ASRE na Subcategoria de Áreas de Preservação aos Recursos Naturais – APRN, Áreas de Proteção Cultural e Paisagística – APCP e Áreas de Proteção Ambiental – APA, delimitá-las e estabelecer seus planos de manejo; II - definir as áreas de uso e ocupação com parâmetros mais e menos restritivos, de acordo com as características ambientais, paisagísticas e tendências socioeconômicas. Art. 22 - É da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos a competência para promover a elaboração do zoneamento ecológico-econômico. Seção IV Do Licenciamento Ambiental Art. 23. Para fins previstos nesta Lei, entende-se por: I Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais poluidoras e/ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso; II - Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadores dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental; III - Estudos Ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco. IV - Impacto Ambiental Regional: é todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de dois ou mais Municípios. Art. 24 - A construção, instalação, ampliação, reforma, recuperação, alteração, operação e desativação de estabelecimentos, obras e atividades utilizadores de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras e/ou incômodas, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis na forma da Lei. 6 Pag. § 1º. Os pedidos de licenciamento, sua renovação e respectiva concessão serão informados ao interessado de forma inequívoca. § 2º. A decisão quanto ao pedido de licenciamento ou sua renovação ocorrerá a partir do vigésimo dia da informação ao interessado, mencionada no parágrafo anterior. § 3º - Caberá ao COMDEMA aprovar os critérios básicos fixados pelo SMMA, segundo os quais serão exigidos Estudos de Impactos Ambientais – EIA e Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, para fins de licenciamento, respeitado as legislações pertinentes ao assunto. § 4º.O Estudo de Impacto Ambiental – EIA e o Estudo de Impacto da Vizinhança – EIV serão realizados por técnicos habilitados, correndo as despesas à conta do proponente do projeto. § 5º. Respeitada a matéria de sigilo industrial, assim expressamente caracterizada a pedido do interessado, para fins de audiência pública, o Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, devidamente fundamentado, será acessível ao público. § 6º. Os estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços que construírem, reformarem, ampliarem, instalarem ou fizerem funcionar, em qualquer parte do território municipal, atividades, obras ou serviços potencialmente poluidoras, sem licença ou autorização dos órgãos ou entidades ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes, serão penalizados na forma da lei. § 7º. No interesse da política ambiental, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, durante a vigência de quaisquer das licenças de que trata este artigo, poderá determinar a realização da auditoria técnica no empreendimento. Art. 25 - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, poderá condicionar a concessão de licenciamento às indústrias ou atividades potencialmente ou efetivamente poluidoras ao atendimento às exigências urbanísticas, como a colocação de filtros e equipamentos antipoluidores além da necessidade do licenciamento ambiental. Art. 26 - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, no exercício de sua competência de controle, expedirá as licenças: I – Licença Simplificada (LS) – documento concedido exclusivamente quando se tratar da localização, implantação e operação de empreendimentos ou atividades de porte micro, com pequeno com poluidordegradador – PPD baixo; II - Licença Prévia (LP): documento concedido na fase preliminar do planejamento da atividade, mediante requerimento do interessado a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, contendo requisitos básicos sobre a localização, instalação e operação, observados o Plano Diretor Municipal, a Lei de Uso e Ocupação do Solo, a compatibilidade da atividade a ser licenciada quanto à vocação socioeconômica municipal, atestando a viabilidade ambiental do projeto; III - Licença de Instalação (LI): autorizando o início da implantação e/ou instalação do empreendimento com concomitante aprovação dos detalhamentos técnicos e cronogramas de implementação dos planos e programas de controle ambiental, da validade à estratégia proposta para o trato das questões ambientais durante a fase de construção; as restrições e medidas mitigadoras serão apresentadas na forma de condicionantes a serem cumpridas para requerimento da Licença de Operação; IV - Licença de Operação (LO): autorizando, após o cumprimento de todas as condicionantes da Licença de Instalação, ao empreendedor iniciar a operação do empreendimento, considerando aprovado a forma proposta de convívio do empreendimento com o meio ambiente nos aspectos físicos, biológicos e antrópicos. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 23 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 427 - CADERNO 01/01 § 1º. Todas as licenças ambientais deverão se desenvolver progressivamente, respeitando-se, obrigatoriamente, as seguintes fases: a) Fase deflagratória: na qual o interessado requer a licença; b) Fase instrutória: em que são realizadas as coleta de dados, informações, vistorias e pareceres técnicos específicos, que irão fundamentar a decisão administrativa; c) Fase decisória: quando o processo será concluído para deferimento ou indeferimento da respectiva licença. § 2º. Iniciadas as atividades de implantação e operação, antes da expedição das respectivas licenças, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos deverá, sem prejuízo da imposição de outras penalidades aplicáveis a cada caso, adotar as medidas administrativas de interdição (parcial ou total) judicial, de embargo ou outras providências cautelares julgadas necessárias. § 3º. As licenças ambientais expedidas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos deverão ser de acordo com a legislação do Licenciamento Ambiental do Município de Barbalha. § 4º. Para efeitos de renovação do licenciamento ambiental concedido, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos efetivará fiscalização regular ou periódica. Art. 27. Ficam sujeitas à concessão de licenças prévias, de localização e funcionamento, as atividades especificadas na legislação do Licenciamento Ambiental do Município de Barbalha. III - quando a atividade estiver em desconformidade com o Plano Diretor do Município; IV - quando em virtude de suas repercussões ambientais seja incompatível com os usos e características ambientais do local proposto. Art. 32 - Os custos dos serviços (taxas, tarifas, vistorias, análises de processo e outros), executados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, necessários ao licenciamento ambiental, são de responsabilidade do interessado de acordo com a legislação vigente, considerando-se: I - o tipo de licença; II - o porte da atividade exercida ou a ser licenciada; III - o grau de poluição; IV - o nível de impacto ambiental. § 1º. Os valores correspondentes à renovação do Licenciamento Ambiental serão estabelecidos conforme o tipo de licenciamento, o porte da atividade exercida ou a ser licenciada, o grau de poluição e o nível de impacto ambiental, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo. 2º. Os valores arrecadados provenientes do licenciamento ambiental, bem como de multas emitidas e outros serviços realizados pelaSecretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos serão revertidos ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente do Barbalha – FUNDEMA. Seção V Art. 28. Ficam sujeitos à manifestação prévia e, ou autorização, mediante normas a serem baixadas pelo Município: I - atividades de pesca e caça comercial; II - todo e qualquer loteamento de imóveis, independentemente do fim a que se destina; III - exploração dos recursos hídricos, superficiais e subterrâneos; IV - atividades que utilizem combustíveis sólidos, líquidos ou gasosospara fins comerciais ou de serviços. Art. 29. Para qualquer atividade referida no art. 25, que utilize ou degrade o recurso ambiental, deverá executar planos de recuperação ambiental e estes deverão ser executados durante a vida útil da atividade e quando da sua desativação. 7 Pag. Da Educação Ambiental Art. 33. A Educação Ambiental é considerada um instrumento indispensável para a consecução dos projetos de preservação e conservação ambiental, estabelecida na presente Lei. Art. 34. O Poder Público e a iniciativa privada fornecerão condições para criação e manutenção de cursos, anualmente, visando atender a formação de recursos humanos necessários, para atuação na defesa e melhoria do meio ambiente. Art. 35. A Educação Ambiental será promovida: Parágrafo único - É obrigatória a apresentação de Planos de Recuperação Ambiental para as atividades de extração e tratamento de minerais quando da solicitação da Licença Prévia. I - na rede escolar do município, através de atividades extracurriculares e através de conteúdo de programas que despertem nas crianças a consciência de preservação do meio ambiente, conforme programa a ser elaborado em parceria com a Secretaria Municipal de Educação; II - junto à comunidade pelos meios de comunicação e através de atividades dos órgãos e entidades do município. Art. 30. O eventual indeferimento da solicitação da licença prévia deverá ser devidamente instruído com o parecer técnico do órgão competente, pelo qual se dará conhecimento do motivo do indeferimento. Art. 36. O Município de Barbalha comemorará anualmente o “Dia do Meio Ambiente”, em 05 (cinco) de junho, promovendo atividades conjuntas com a comunidade de caráter informativo e educacional. Parágrafo único - Para emissão dos pareceres a que se refere o caput deste artigo, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, poderá solicitar colaboração dos órgãos e, ou entidades da administração centralizada ou descentralizada do Município, do Estado e da União, nas áreas das respectivas competências, bem como poderá contratar consultoria externa para realização dos mesmos. Seção VI Art. 31 - Não serão fornecidas licenças prévias quando: I - não tiverem sido cumpridas todas as exigências para sua concessão; II - quando houver indício ou evidência de liberação ou lançamentode poluentes nas águas, no ar ou no solo; Dos Incentivos Art. 37. O Poder Público Municipal, poderá conceder incentivos, no âmbito de sua competência, para as atividades que se destacarem na preservação e promoção do meio ambiente, mediante estudo particularizado, aprovado pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, todavia, em caso de realização de obra, empreendimento ou atividade sem regular licenciamento, o infrator estará sujeito a penalidade de perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Governo Municipal, conforme legislação específica. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 23 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 427 - CADERNO 01/01 TÍTULOIV DO MEIO AMBIENTE CAPÍTULOI DA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE Art. 38. O meio ambiente é patrimônio comum da coletividade, bem de uso do povo, e sua proteção é dever do Poder Público e de todas as entidades que, no uso da propriedade, no manejo dos meios de produção e no exercício de atividades, deverão respeitar as limitações administrativas e demais determinações estabelecidas pelo Poder Público, com vistas a assegurar um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, para os presentes e futuras gerações. Art. 39. O Município de Barbalha promoverá a educação ambiental das comunidades através dos meios formais e não formais, a fim de capacitá-la a participar ativamente da defesa do meio ambiente. Art. 40. O Município de Barbalha, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos adotará todas as medidas legais e administrativas necessárias à prevenção da degradação ambiental de qualquer origem e natureza. § 1º - Para os efeitos do disposto neste artigo caberá a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos: I - propor e executar, direta ou indiretamente a política ambiental do Município de Barbalha; II - coordenar ações e executar planos, programas, projetos e atividades de proteção ambiental; III - estabelecer as diretrizes de proteção ambiental para as atividades que interfiram ou possam interferir na qualidade do meio ambiente; IV - identificar, implantar e gerenciar unidades de conservação e outras áreas protegidas, visando à proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens e interesses ecológicos estabelecendo as normas a serem observadas nestas áreas; V - estabelecer diretrizes específicas para a proteção dos mananciais e participar da elaboração de planos de ocupação de áreas de drenagem de bacias e sub-bacias hidrográficas; VI - apoiar as políticas regionais na elaboração e revisão do planejamento local quanto a aspectos ambientais, controle da poluição, “expansão urbana” e propostas para a criação de novas unidades de conservação e de outras áreas protegidas; VII - propor e fiscalizar o macrozoneamento do Município de Barbalha e de outras atividades de uso e ocupação do solo; VIII - fiscalizar e licenciar a implantação de distritos industriais, setores e instalações para fins industriais e parcelamentos de qualquer natureza bem como quaisquer atividades que utilizem recursos ambientais renováveis e não-renováveis ou que gerem poluição de qualquer natureza; IX - autorizar, de acordo com a legislação vigente, desmatamentos de cobertura vegetal nativa, primitiva ou regenerada e florestas homogêneas; X - participar da promoção de medidas adequadas à preservação do patrimônio arquitetônico, urbanístico, paisagístico, histórico, cultural,arqueológico e espeleológico; XI - exercer a vigilância ambiental e o poder de polícia; XII - estabelecer normas e padrões de qualidade ambiental, inclusive fixando modelos de emissão e 8 Pag. condições de lançamento e disposição para resíduos, rejeitos e efluentes de qualquer natureza; XIII - estabelecer normas relativas à reciclagem e reutilização de materiais, resíduos subprodutos e embalagens em geral resultantes diretamente de atividades de caráter industrial, comercial e de prestação de serviços; XIV - promover em conjunto com os demais responsáveis, o controle da utilização de produtos químicos em atividades agrossilvipastoris, industriais e de prestação de serviços; XV - implantar e operar sistema de monitoramento ambiental; XVI - autorizar, sem prejuízo de outras licenças cabíveis, a exploraçãode recursos minerais; XVII - exigir, avaliar e decidir, ouvida a comunidade em audiências públicas, sobre estudos de impacto ambiental; XVIII - implantar sistemas de informática, bem como os serviços de estatística, cartografia básica e temática e de editoração técnica relativos ao meio ambiente; XIX - promover a prevenção e o controle de incêndios florestais e queimadas agrícolas. § 2º. As atribuições previstas neste artigo não excluem outras necessárias à proteção ambiental. Art. 41. Toda e qualquer atividade, pública ou privada, de movimentação e de uso de recursos naturais tais como cascalheiras, areias, pedreiras, argila, calcário ou de interesse público no Município de Barbalha, bem como os de uso, ocupação e parcelamento do solo, devem adotar técnicas, processos e métodos que visem à sua conservação, melhoria e recuperação, observadas as características geomorfológicas, físicas, químicas, biológicas, ambientais e suas funções socioeconômicas e as normas de proteção ambiental em vigor. Parágrafo único. No caso de utilização de recursos naturais ou de interesse público, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos fornecerá licenciamento a partir da análise do projeto de exploração e de recuperação da área explorada, com cronogramas de implantação. Art. 42. Na análise de projetos de uso, ocupação e parcelamento do solo, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, no âmbito de sua competência deverá manifestar-se, dentre outros, necessariamente, sobre os seguintes aspectos: I - usos propostos, densidade de ocupação, desenho do assentamento e acessibilidade; II - reserva de áreas verdes e proteção de interesses arquitetônicos, urbanísticos, paisagísticos, espeleológicos, históricos, culturais e ecológicos; III - utilização de áreas de declividade igual ou superior a 30% (trintapor cento), bem como de terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações; IV - saneamento de áreas aterradas com material nocivo à saúde; V - ocupação de áreas onde o nível de poluição local impeça condiçõessanitárias mínimas; VI - proteção do solo, da fauna, da cobertura vegetal e das águas superficiais, subterrâneas, fluentes, emergentes e reservadas; VII - sistema de abastecimento de água; VIII - coleta, tratamento e disposição final de esgotos e resíduossólidos; IX - viabilidade geotécnica de aterros sanitários. Art. 43. Os projetos de parcelamento do solo deverão ser aprovados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos para efeito de instalação e ligação de serviços de utilidade pública, bem como para registro em Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O registro em Cartório de Registro de Imóveis só poderá ser realizado após o julgamento pelo COMDEMA – Conselho Municipal de Meio Ambiente – dos recursos interpostos contra decisões da Secretaria www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 23 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 427 - CADERNO 01/01 9 Pag. Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, os quais deverão ser definitivamente julgados no prazo máximo de 30 (trinta ) dias contados da data de sua interposição. industriais, comerciais, de prestação de serviços e outras fontes, de qualquer natureza, que produzam ou possam produzir alteração adversa às características do meio ambiente. Art. 44. É vedado no Município: Parágrafo único. Serão objeto de regulamentação especial, as atividades de uso, manipulação, transporte, guarda e disposição final de material radioativo e irradiado, observada a legislação federal. I - a produção, distribuição e venda de aerossóis que contenham clorofluorcarbono – CFC; IIa fabricação, comercialização, transporte, armazenamento e utilização de armas químicas e biológicas; III - atividades poluidoras cujas emissões estejam em desacordo com os padrões definidos para o Município; IV - a colocação de lixo radioativo em território municipal, assim com a produção, instalação, armazenamentos nucleares e substâncias radioativas ou qualquer atividade relacionada com o uso de energia nuclear, exceto para fins médicos; V - a pesca predatória; VI - qualquer tipo de caça ou apanha de animais silvestres; VII - a queima, sem equipamento adequado, de resíduos sólidos provenientes de atividades industriais; VIII - qualquer atividade geradora de modificações ambientais nas unidades de conservação, como coleta, apanha ou introdução de fauna e flora exótica; IX - depósitos de resíduos sólidos e/ou líquidos em local não licenciado pelo órgão ambiental competente; X - o corte e poda de árvores públicas sem a autorização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos; XI - o transporte de cargas perigosas (tóxicas, radioativas e poluentes) em desacordo com as normas exigidas em legislação vigente. CAPÍTULO II Art. 47. Para a instalação de obra ou atividade potencialmente poluidora que possa causar significativa degradação ambiental, deverá ser realizado Estudo de Impacto Ambiental - EIA, a ser efetuado por equipe multidisciplinar, independente do requerente do licenciamento e do órgão público licenciador, sendo obrigatória a informação adequada e a posterior audiência pública convocada com prazo mínimo de 15 (quinze) dias corridos de antecedência, através de edital, publicado pelos órgãos públicos e meios de comunicação existentes no Município. Parágrafo único. A equipe multidisciplinar, bem como cada um de seus membros, deverão ser cadastrados na Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Art. 48. Os estabelecimentos e todos os responsáveis pelas atividades previstas no artigo anterior são obrigados a implantar sistema de tratamento de efluentes e a promover ou corrigir os inconvenientes e os danos decorrentes da poluição. Art. 49. No exercício do controle a que se refere este Capítulo a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, sem prejuízo de outras medidas, expedirá as licenças ambientais, especificadas no art. 24 desta Lei e da legislação específica. CONTROLE DA POLUIÇÃO Art. 45. É vedado o lançamento no meio ambiente de qualquer forma de matéria, energia, substância ou mistura de substâncias em qualquer estado físico, prejudiciais ao ar atmosférico, ao solo, ao subsolo, às águas, à fauna e à flora, ou que possam torná-los: I - impróprios, nocivos ou ofensivos à saúde; II - inconvenientes, inoportunos ou incômodos ao bem estar público; III - danosos aos materiais, prejudiciais ao uso, gozo e segurança dapropriedade, bem como ao funcionamento normal das atividades da coletividade. III - danoso à flora, à fauna, a outros recursos naturais e à paisagemurbana. § 1º. Considera-se poluente toda e qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou indiretamente, provoque poluição ambiental nos termos do caput deste artigo, em intensidade, quantidade, concentração ou com características em desacordo com as estabelecidas na legislação em vigor. § 2º. Consideram-se recursos ambientais a atmosfera, as águas superficiais e subterrâneas, o solo, o subsolo e os elementos nele contidos, a flora e a fauna § 3º. Considera-se fonte poluidora, efetiva ou potencial, toda a atividade, processo, operação, equipamento ou dispositivo, móvel ou não, que possa causar a emissão ou lançamento de poluentes. § 4º. O ponto de lançamento em cursos hídricos de qualquer efluente originário de atividade que utilize recursos ambientais será, obrigatoriamente, situado a montante de captação de água do mesmo corpo d’água utilizado pelo agente do lançamento. Art. 46. Ficam sob o controle da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos as atividades Art. 50. As fontes poluidoras em funcionamento ou em implantação anteriores a publicação desta Lei e, ainda não licenciadas, serão notificadas para registro na Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, visando seu enquadramento às disposições estabelecidas nesta Lei e na legislação do licenciamento ambiental do município. § 1º. Poderão ser objeto do procedimento corretivo, atividades não consideradas fontes poluidoras, desde que, possam provocar poluição. § 2º. As fontes poluidoras convocadas para registro deverão apresentar informações técnicas consideradas necessárias à análise do processo, respeitada a matéria de sigilo industrial de acordo com a legislação federal específica. § 3º. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos analisará as informações e assinalará ao responsável pela fonte poluidora prazo para adaptação da mesma às normas e padrões vigentes no Município. § 4º. Para atender ao disposto neste artigo, a fonte poluidora apresentará à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, para aprovação, projeto para correção das irregularidades e, cronograma de implantação. Seção I Da Poluição do Ar Art. 51. Para toda e qualquer atividade ou equipamento que produza fumaça, poeira, vapores químicos ou desprenda odores desagradáveis, incômodos ou prejudiciais à saúde, deverão ser instalados dispositivos para eliminar ou reduzir ao mínimo os fatores da poluição, de acordo com a legislação em vigor. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 23 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 427 - CADERNO 01/01 10 Pag. Seção II Seção I Da Poluição do Solo Das Áreas Verdes Art. 52. Não é permitido depositar, dispor, descarregar, enterrar, infiltrar ou acumular no solo resíduos de qualquer natureza, que alterem as condições físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente. Art. 53. Quando a disposição final exigir a execução de aterros sanitários, deverão ser tomadas medidas adequadas para a proteção das águas superficiais e subterrâneas, obedecendo normas expedidas pelo órgão competente. Art. 54. A coleta, o transporte, o tratamento, o processamento e a destinação final de resíduos de qualquer natureza de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, inclusive de saúde, são de responsabilidade da fonte geradora, independentemente da contratação de terceiros, de direito público ou privado, para execução de uma ou mais dessas atividades. Parágrafo único. Para as atividades, mencionadas no caput deste artigo, deverão ser definidos projetos específicos licenciados pelo Município. Seção III Art. 58. As áreas verdes nativas, morros, praças, parques, jardins, unidades de conservação e reservas ecológicas municipais são patrimônios públicos inalienáveis. Art. 59. O Município criará áreas para parques municipais, com finalidade de resguardar atributos especiais da natureza, conciliando a proteção da flora, da fauna, de belezas naturais com a utilização para objetivos educacionais, recreativos e científicos. Seção II Da Arborização Art. 60. O Município desenvolverá programas de manutenção e expansão de arborização com as seguintes metas: I - Implantar e manter espaços destinados à recomposição da flora nativa e à produção de espécies vegetais diversas, destinadas à arborização urbana; II - Promover a arborização dos logradouros públicos da área urbana. Da Poluição das Águas Art. 55. Para impedir a poluição das águas, é proibido: I - às indústrias, ao comércio e aos prestadores de serviços, depositarem ou encaminharem, a qualquer corpo hídrico, os resíduos provenientes de suas atividades, em desobediência aos regulamentos vigentes; II - lançar condutos de águas servidas ou efluente cloacal ou resíduos de qualquer natureza nos corpos hídricos; e III - localizar estábulos, pocilgas, abatedouros, aviários e estabelecimentos semelhantes nas proximidades de cursos d’água, fontes, represas e lagos, de forma a propiciar a poluição das águas. Art. 56. Os usuários de águas captadas do subsolo, via poços artesianos, para fins de processo produtivo asséptico ou para consumo final, devem dispor de certificado de potabilidade e manter responsável técnico pela qualidade da água, devidamente habilitado no órgão profissional competente CAPÍTULO III DAS ÁREAS DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO OU PAISAGÍSTICO Art. 57. Para os efeitos desta Lei o território municipal poderá ser qualificado pelas seguintes áreas de relevante interesse ecológico e, ou paisagístico: I - Área Sujeita a Regime Específico - ASRE; II - Área de Proteção Ambiental - APA. Parágrafo único - Aplicam-se nesta Lei as seguintes subcategorias de Áreas Sujeitas a Regime Específico ASRE: § 1º. É de competência do município incentivar o plantio de árvores em logradouros públicos, sendo que este definirá o local e a espécie vegetal mais apropriada para ser plantada. § 2º. A população é responsável pela conservação da arborização das vias públicas, devendo denunciar cortes e/ou podas irregulares ao órgão ambiental. Seção III Das áreas de Preservação Permanente Art. 61. São consideradas áreas de preservação permanentes aquelas necessárias ao equilíbrio do meio ambiente estabelecidas na Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012 (Código Florestal) e/ou alterações posteriores, classificadas como: I - florestas e demais formas de vegetação natural; II - áreas de lazer, recreação e turismo; III - parques reservas e estações ecológicas; IV - paisagens notáveis de topos de morros, independente da existência de vegetação; V - nascentes, recursos hídricos e matas ciliares; 200,VI - as que abriguem exemplares raros da fauna e da flora; VII - as que sirvam de local de pouso ou reprodução de espécies migratórias; VIII - as que apresentem indícios ou vestígios de sítios paleontológicos, arqueológicos e espeleológicos; IX - a cobertura vegetal que contribua para a resistência das encostas à erosão e a deslizamentos; X - as florestas e demais formas de vegetação, de acordo com o previsto na Lei Federal especificada no caput, e, no que couber, dentro da realidade do Município de Barbalha. Parágrafo único - Nas áreas de preservação permanente não serão permitidas atividades que, de qualquer forma, contribuam para descaracterizar ou prejudicar seus atributos e funções essenciais. a) Áreas de Preservação aos Recursos Naturais - APR; b) Áreas de Proteção Cultural e Paisagística - APCP www.camaradebarbalha.ce.gov.br CAPITULO IV DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 23 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 427 - CADERNO 01/01 DO SANEAMENTO BÁSICO E DOMICILIAR Seção I Disposições Gerais Art. 62. A promoção de medidas de saneamento básico e domiciliar, comercial e industrial, essenciais à proteção do meio ambiente, constitui obrigação estatal da coletividade e do indivíduo que, para tanto, no uso da propriedade, no manejo dos meios de produção e no exercício das atividades, ficam adstritos a cumprir determinações legais, regulamentares e as recomendações, vedações e interdições ditadas pelas autoridades ambientais, sanitárias e outras competentes. Art. 63. Os serviços de saneamento básico, tais como os de abastecimento de água, drenagem pluvial, coleta, tratamento de esgotos e de lixo, operados por órgãos e entidades de qualquer natureza, estão sujeitos ao controle da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, sem prejuízo daquele exercido por outros órgãos competentes, devendo observar o disposto nesta Lei. Parágrafo único. A construção, reconstrução, reforma, ampliação e operação de sistemas de saneamento básico dependem de prévia aprovação dos respectivos projetos pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Seção II DA ÁGUA E SEUS USOS Art. 64. Os órgãos e entidades responsáveis pela operação dos sistemas de abastecimento público de água deverão adotar as normas e opadrão de potabilidade da água estabelecidos pela Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde de Barbalha. Art. 65. Os órgãos e entidades a que se refere o artigo anterior estão obrigados a adotar as medidas técnicas corretivas destinadas a sanar falhas que impliquem na inobservância das normas do padrão de potabilidade da água. Art. 66. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos manterá público o registro permanente de informação sobre a qualidade da água dos sistemas de abastecimento, obtidos da empresa concessionária deste serviço. Art. 67. É obrigação do proprietário do imóvel a execução de adequadas instalações domiciliares de abastecimento, armazenamento, distribuição e esgotamento da água, cabendo ao usuário do imóvel a necessária conservação. Seção III Do Esgotamento Sanitário Art. 68. Os esgotos sanitários deverão ser coletados, tratados e receber destinação adequada, de forma a se evitar contaminação de qualquer natureza. Art. 69. Nas zonas urbanas serão instaladas, pelo Poder Público, diretamente, em regime de concessão ou ainda por empreendedores de loteamentos, estações de tratamento, elevatória, rede coletora e emissários de esgotos sanitários. 11 Pag. § 1º. Quando não existir rede coletora de esgotos, as medidas adequadas ficam sujeitas à aprovação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, sem prejuízo das de outros órgãos, que fiscalizará a sua execução e manutenção, sendo vedado o lançamento de esgotos in natura a céu aberto ou na rede de águas pluviais. § 2º. É proibida a instalação de rede de esgotos sem a correspondente estação de tratamento, e sem a prévia liberação do serviço pela SEMARH. Seção IV Coleta, Transporte e Disposição Final do Lixo Art. 70. A coleta, transporte, tratamento e disposição final do lixo processar-se-á em condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde, ao bem-estar público ou ao meio ambiente. § 1º - Ficam expressamente proibidos: I - a deposição de lixo em locais inadequados, em áreas urbanas oururais; II - a queima e a disposição final do lixo a céu aberto; III - a utilização de lixo in natura para alimentação de animais e adubação orgânica; IV - o lançamento de lixo em água de superfície, sistemas de drenagem de águas pluviais, poços, cacimbas e áreas erodidas; V - o assoreamento do fundo de vales através da colocação de lixo, entulhos e outros materiais; VI - o banho em animais ou a lavagem de veículos nas zonasbalneários, represas, fontes, arroios, piscinas ou espelhos d’água. § 2º. É obrigatório o tratamento do lixo hospitalar, bem como sua adequada coleta e transporte, sempre obedecidas as normas técnicas pertinentes. § 3º. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos poderá estabelecer zonas urbanas onde a seleção dos lixos poderá ser efetuada em nível domiciliar. Seção V Condições Ambientais das Edificações Art. 71. As edificações deverão obedecer aos requisitos sanitários de higiene e segurança, indispensáveis à proteção da saúde e ao bem-estar do trabalhador e das pessoas em geral, a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Art. 72. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Infraestrutura e obras, fixará normas para aprovação de projetos de edificações públicas e privadas objetivando economia de energia elétrica para climatização, iluminação interna e aquecimento da água. Art. 73. Sem prejuízo de outras licenças exigidas em lei, estão sujeitos à aprovação pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, os projetos de construção, reconstrução, reforma e ampliação de edificações destinadas a: I - manipulação, industrialização, armazenagem e comercialização de produtos químicos e farmacêuticos; II - atividades que produzam resíduos de qualquer natureza que possam contaminar pessoas ou poluir o meio ambiente; III - indústrias de qualquer natureza; www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 23 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 427 - CADERNO 01/01 12 Pag. IV - espetáculos ou diversões públicas, quando produzam poluição. obrigatoriamente divulgar dados e informações referentes ao meio ambiente. Art. 74. Os proprietários e possuidores de edificações ficam obrigados a executar obras determinadas pelas autoridades ambientais e sanitárias, visando o cumprimento das normas vigentes. § 1º - O sigilo industrial, quando invocado, deverá ser adequadamente comprovado por quem o suscitar. Art. 75. Os necrotérios, locais de velórios e cemitérios obedecerão às normas ambientais e sanitárias aprovadas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Serviços Recursos Hídricos, no que se refere à localização, construção, instalação e funcionamento das citadas edificações, se sujeitando ao licenciamento ambiental, bem como, ao cumprimento de medidas mitigadoras para remediação dos passivos quando houver. Parágrafo Único – Os empreendimentos previstos nesse artigo já instalados e, em desconformidade com a Política Ambiental Municipal e legislação municipal de licenciamento ambiental deverãorequerer a respectiva licença no prazo de 120 (cento e vinte dias) da vigência desta lei, sob pena de imposição das penalidades previstas nesta Lei. TITULOV DAS ATIVIDADES DE APOIO TÉCNICO E CIENTÍFICO Art. 76. O Município de Barbalha desenvolverá através de convênios e parcerias com instituições de referência, direta ou indiretamente, pesquisas científicas e aplicadas objetivando o estudo e a solução de problemas ambientais, bem como, a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, processos, modelos e sistemas de significativo interesse ecológico. Parágrafo único. Para atender ao disposto neste artigo, o Município implantará instrumentos institucionais, econômico-financeiros, creditícios, fiscais, de apoio técnico cientifico e material, dentre outros, como forma de estímulo a terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, tendo em vista as finalidades previstas no caput deste artigo. Art. 77. Face ao disposto no art. 77 constituirá prioridades a pesquisa, o desenvolvimento e a disseminação sistemática de produtos, processos, modelos, técnicas e sistemas que apresentem maior segurança ambiental e menor impacto adverso sobre a qualidade de vida e os ecossistemas, utilizados para: I - defesa civil e defesa do consumidor; II - projeto, implantação, transferência, fixação ou melhoria de assentamentos populacionais de interesse social; III - saneamento básico e domiciliar e de recuperação da saúde, especialmente dos estratos sociais carentes; IV - cultivo agrícola, especialmente em áreas que drenem em direção a corpos d’água destinados ao abastecimento de populações urbanas; V - economia de energia elétrica e de combustível em geral; VI - monitoramento e controle de poluição; VII - desassoreamento de corpos d’água, prevenção e controle de erosão e recuperação de sítios erodidos; VIII - biotecnologia, tratamento e reciclagem de efluentes e resíduos de qualquer natureza; IX - manejo de ecossistemas naturais. Art. 78. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos deverá coletar, processar, analisar, e, § 2º - Na comunicação de fato potencialmente danoso, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos transmitirá imediatamente a informação ao público, responsabilizando obrigatoriamente o agente causador do dano pela omissão, retardamento, falsidade ou imprecisão dos fatos ocorridos. Art. 79. Os órgãos, instituições e entidades públicas ou privadas, bem como, as pessoas físicas ou jurídicas, ficam obrigadas a remeter sistematicamente à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, nos termos em que forem solicitados, os dados e as informações necessárias às ações de vigilância ambiental. § 1º. É assegurada constitucionalmente a todos a obtenção de informações existentes na Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal e coletivo. § 2º - Independentemente de solicitação, as pessoas físicas ou jurídicas, ficam obrigadas a comunicar à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, qualquer fato relevante do ponto de vista ecológico e ambiental. Art. 80. Os órgãos e entidades integrantes da administração direta ou indireta do Executivo Municipal deverão colaborar com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Art. 81. O Município de Barbalha desenvolverá planos e programas de capacitação de recursos humanos em diversos níveis, visando aumentar a eficiência das atividades próprias da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, será priorizada a capacitação, aperfeiçoamento e reciclagem de recursos humanos para a atuação prioritariamente nas áreas de licenciamento, educação, ética e legislação ambiental bem como na do conhecimento dos princípios básicos da ecologia. TITULO VI DA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE Art. 82- No exercício da ação de fiscalização, e demais competências atribuídas à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, nesta Lei, ficam assegurados aos fiscais e autoridades ambientais do Município de Barbalha, a entrada, a qualquer dia ou hora e a permanência, pelo tempo que se tornar necessário, em locais públicos ou privados que estiverem em funcionamento regular, não se lhes podendo negar informações, vistas a projetos, instalações, dependências e demais unidades do estabelecimento sob inspeção. Parágrafo único. Quando obstados no exercício de suas funções, analistas, fiscais ou autoridades ambientais poderão requisitar força policial. Art. 83. A entidade fiscalizada deverá colocar à disposição dos analistas e fiscais ambientais as informações necessárias solicitadas. Art. 84. A fiscalização do cumprimento das disposições constantes nesta Lei e nas demais normas de proteção www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 23 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 427 - CADERNO 01/01 ambiental, no âmbito do território do Município de Barbalha, será exercida pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Art. 85. Aos analistas e fiscais lotados na Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos compete no exercício de suas funções: I – efetuar vistorias, levantamentos e avaliações; II – efetuar medições e coletas de amostras com equipamentos e treinamento adequados para análises técnicas e de controle; III – efetuar inspeções e visitas de rotina; IV – lavrar notificações; autos de infração; emitir relatórios de inspeção e de vistorias; V – verificar a ocorrência de infrações e aplicar as penalidades cabíveis, nos termos da legislação vigente; VI – lacrar equipamentos, unidades produtivas ou instalações, nos termos da legislação em vigor; e VII – praticar os atos necessários ao eficiente e eficaz desempenho da proteção e controle ambiental no Município de Barbalha Parágrafo único - Não poderão ter exercício em órgão de fiscalização ambiental, nem em laboratórios de controle, servidores que sejam sócios, acionistas majoritários, empregados a qualquer título ou interessados, por qualquer forma, em empresas sujeitas ao regime desta Lei. Art. 86. O licenciamento para a instalação e operação de atividades de pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, potencial ou efetivamente poluidoras, fica sujeito ao exame e parecer dos técnicos da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, uma vez que no processo de licenciamento ambiental de atividades industriais, os resíduos gerados ou existentes deverão ser objeto de controle específico. § 1º. O pedido de licença deverá ser acompanhado de Estudo de Impacto Ambiental – EIA - se a legislação Federal ou Estadual exigir, ou quando for exigido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos. § 2º. O parecer técnico da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos terá efeito vinculante sobre a decisão da Administração relativamente ao pedido de licenciamento. § 3º. Atividades já instaladas e enquadráveis ao disposto no caput deste artigo deverão atualizar seu cadastramento junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, no prazo estabelecido nesta Lei. Art. 87. Para o cumprimento do disposto nesta lei e em seus decretos, o Município poderá utilizar-se do concurso de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, mediante convênio, contratos ou termos de cooperação técnica mútua. Art. 88. Todas as atividades potencial e efetivamente poluidoras deverão executar seu automonitoramento, cujos resultados deverão ser apresentados a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, conforme cronograma previamente estabelecido pela Secretaria. Parágrafo único – Na hipótese da empresa geradora contratar a disposição de seus resíduos com outra pessoa física ou jurídica, esta deverá submeter o plano de disposição dos mesmos a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos. 13 Pag. INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 89. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que importe inobservância dos preceitos desta Lei, seu regulamento, decretos, normas e técnicas e outras legislações ambientais do município que se destinem à promoção, proteção e recuperação da qualidade e saúde ambiental. Art. 90. As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que cometerem infração ambiental, serão responsáveis pelos danos que causarem ao meio ambiente e à coletividade em razão de suas atividades poluentes, independentemente de culpa. Parágrafo único - Considera-se causa a ação ou omissão do agente, sem a qual o dano não teria ocorrido. Art. 91. A autoridade ambiental que tiver ciência ou notícia de ocorrência de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, observadas as disposições desta Lei. Art. 92. Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, as infrações ambientais administrativas serão punidas, isolada ou cumulativamente, com as penalidades seguintes, independentemente da obrigação de reparar o dano e de outras penalidades aplicadas pela União ou pelo Estado, no âmbito de suas competências: I – advertência formal, em que o infrator será notificado para fazer cessar a irregularidade, sob pena de imposição de outras penalidades previstas nesta Lei; II – multa; III – apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e da flora, instrumento, apetrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; IV – destruição ou inutilização de produto; V – suspensão de venda ou fabricação de produto; VI – embargo de obra ou atividade; VII – demolição de obra; VIII – suspensão total ou parcial de atividades; IX – interdição parcial ou total, de estabelecimento ou atividade; X – cassação de alvará de licenciamento de estabelecimento; XI – perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Governo Municipal. XII – suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito do Município de Barbalha; XIII – cassação da Licença Ambiental; § 1º. Nos casos de infração a mais de um dispositivo legal, serão aplicadas tantas penalidades quantas forem as infrações. § 2º. Eventuais recursos, em segunda instância, contra a aplicação das infrações referidas neste artigo devem ser direcionados uma única vez ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, dentro do prazo legal. § 3º. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA é a última instância de julgamento dos recursos constantes do parágrafo anterior e terá o prazo máximo 30 ( trinta ) dias, para dar resposta ao interessado mediante decisão fundamentada. TÍTULOVII Art. 93. As infrações classificam-se em: INFRAÇÕES E RESPECTIVAS SANÇÕES CAPÍTULO ÚNICO I – Leves:aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes diante de uma natureza www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 23 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 427 - CADERNO 01/01 14 Pag. eventual, que possam causar prejuízos ao meio ambiente ou ao bem estar e sossego da população, mas não provoquem efeitos significativos ou que importem em inobservância de quaisquer disposições desta Lei e seus regulamentos; IV – colaboração com os agentes encarregados da vigilância e de controle ambiental; V – ser o infrator primário ou a falta de natureza leve II – Graves: aquelas em que for verificada uma circunstância agravante e diante de uma natureza eventual ou permanente que provoquem efeitos significativos, embora reversíveis, sobre o meio ambiente ou à população, podendo vir a causar danos temporários à integridade física ou psíquica; I – ser o infrator reincidente ou cometer a infração por forma continuada; II – ter o agente cometido a infração: a) para obter vantagem pecuniária; b) coagindo outrem para a execução material da infração; c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente; d) concorrendo para ocasionar danos à propriedade alheira; e) atingindo área de unidade de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso; f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos urbanos; g) mediante fraude ou abuso de confiança; h) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorizaçãoambiental; i) facilitada por funcionário no exercício regular de suas funções; j) o infrator coagir outrem para a execução material da infração; k) ter a infração consequências graves à saúde pública e/ou ao meioambiente; l) se, tendo conhecimento do ato lesivo à saúde pública e/ou ao meio ambiente; m) ter o infrator agido com dolo direto ou eventual; n) a concorrência de efeitos sobre a propriedade alheia; o) a infração atingir áreas sob proteção legal; p) o emprego de métodos cruéis no abate ou captura de animais. III – Muito Graves:aquelas em que forem verificadas duas circunstâncias agravantes; IV – Gravíssimas: a) aquelas em que seja verificada a existência de três ou mais circunstâncias agravantes ou a reincidência, prevista no art 97 e § 1º, desta Lei; e, b) as de natureza eventual ou permanente que provoquem efeitos significativos e irreversíveis ao meio ambiente ou à população; § 1º - São considerados efeitos significativos àqueles que: a) conflitem com planos de preservação ambiental da área onde está localizada a atividade; b) gerem dano efetivo ou potencial à saúde pública ou ponham em risco a segurança da população; c) contribuam para a violação de padrões de emissão e de qualidade ambiental em vigor; d) degradem os recursos de água subterrânea; e) interfiram substancialmente na reposição das águas superficiais e/ ou subterrâneas; f) causem ou intensifiquem a erosão dos solos; g) exponham pessoas ou estruturas aos perigos de eventos geológicos; h) ocasionem distúrbio por ruído; i) afetem substancialmente espécies animais e vegetais nativas ou em vias de extinção ou degradem seu habitat natural; j) interfiram no deslocamento e/ou preservação de quaisquer espécies animais migratórias; k) induzam a um crescimento ou concentração anormal de alguma população animal e/ou vegetal. § 2º. São considerados efeitos significativos reversíveis aqueles que, submetidos à aplicação de tratamento convencional de recuperação e com o decurso do tempo, conseguem reverter ao estado anterior. § 3º. São considerados efeitos significativos irreversíveis aqueles que, mesmo após a aplicação do tratamento convencional de recuperação e com o decurso do tempo, demarcado para cada caso, não conseguem retornar ao estado anterior. Art. 94. Para a imposição da penalidade, a autoridade competente observará: I – a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II – os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III – a situação econômica do infrator, no caso de multa; IV – as circunstancias agravantes e atenuantes; Art. 95 - São circunstâncias atenuantes: I – menor grau de compreensão e escolaridade do infrator; II arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada; III – comunicação prévia pelo infrator do perigo iminente de degradação ambiental às autoridades competentes; Art. 96 - São circunstâncias agravantes: § 1º. A reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração do mesmo tipo ou quando der causa a danos graves à saúde humana ou à degradação ambiental extensa. § 2º. No caso de infração continuada, caracterizada pela repetição da ação ou omissão inicialmente punida, a penalidade de multa poderá ser aplicada diariamente até cessar a infração. Art. 97 - Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a pena será aplicada levando-se em consideração a circunstância preponderante, entendendose como tal àquela que caracterize o conteúdo da vontade do autor ou as consequências da conduta assumida. Art. 98 - São infrações ambientais: I – construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território do Município de Barbalha, estabelecimentos, obras ou serviços submetidos ao regime desta Lei, sem licença do órgão ambiental competente, ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes. Pena: incisos I, II, V, VI, XI e XII do art. 93 desta Lei; II - praticar atos do comércio e indústria ou assemelhados, compreendendo substâncias, produtos e artigos de interesse para a saúde ambiental, sem a necessária licença ou autorização dos órgãos competentes, ou contrariando o disposto nesta Lei e nas demais normas legais e regulamentares existentes. Pena: incisos I, II, III, IV, V, VI, X, XI e XII, do art. 93 desta Lei; III – deixar aquele que tiver dever legal de fazê-lo, de notificar qualquer fato relevante do ponto de vista www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 23 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 427 - CADERNO 01/01 ecológico e ambiental, de acordo com o disposto nesta Lei, seu regulamento e normas técnicas. 15 Pag. Pena: incisos I e II, do art. 93 desta Lei; XIV - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento de água de uma comunidade. IV – deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de interesse ambiental. Pena: incisos I, II, VI, IX, X, XII e XIII do art. 93 desta Lei. Pena: incisos I, II, VI, IX, X, XI, XIII e XIII do art. 93 desta Lei; XV – causar poluição atmosférica que provoque a retirada ainda que momentânea, dos habitantes das zonas urbanas ou localidade equivalente. V – opor-se à exigência de exames laboratoriais ou a sua execução pelas autoridades competentes; Pena: incisos I, II, VI, IX, X, XII e XIII do art. 93 desta Lei. Pena: incisos I e II do art. 93 desta Lei; VI – utilizar, aplicar, comercializar, manipular ou armazenar pesticidas, raticidas, fungicidas, inseticidas, agroquímicos e outros congêneres, pondo em risco a saúde ambiental, individual ou coletiva, em virtude de uso inadequado ou inobservância das normas legais, regulamentares ou técnicas, aprovadas pelos órgãos competentes ou em desacordo com os receituários e registro pertinentes. Pena: incisos I, II, III, IV, V, VI, X, XI, XII e XIII do art. 93 desta Lei; VII – descumprirem, as empresas de transporte, seus agentes econsignatários, comandantes responsáveis diretos por embarcações, trens, veículos terrestres, nacionais e estrangeiros, normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências ambientais. XVI – desrespeitar interdições de uso, de passagens e outras estabelecidas administrativamente para a proteção contra a degradação ambiental, ou nesses casos, impedir ou dificultar a atuação de agentes do Poder Público. Pena: incisos I, II, VI, IX, X, XII e XIII do art. 93 desta Lei. XVII – causar poluição de qualquer natureza que possa trazer danos à saúde ou ameaçar o bem estar do indivíduo e/ou da coletividade. Pena: incisos I, II, III, IV, V, VI, IX, X, XI, XII e XIII do art. 93 desta Lei. XVIII –desenvolver atividade ou causar poluição de qualquer natureza, que provoque mortandade de mamíferos, aves, répteis, anfíbios ou peixes oudestruição de plantas cultivadas ou silvestres. Pena: incisos I, II, IX, XI e XII do art. 93 desta Lei; VIII – inobservância do proprietário ou quem detenha posse, das exigências ambientais relativas a imóveis. Pena: incisos I, II, VI, X, XI, XII e XIII do art. 93 desta Lei; IX – entregar ao consumo, desviar, alterar ou substituir, total ou parcialmente, produto interditado por aplicação dos dispositivos desta Lei; Pena: incisos I, II, III, IV, V, VI, IX, XI e XII do art. 93 desta de Lei; Pena: incisos I, II, III, IV, V, VI, IX, X, XI, XII e XIII do art. 93 desta Lei. XIX – desrespeitar as proibições ou restrições estabelecidas peloPoder Público em unidades de conservação ou áreas protegidas por lei. Pena: incisos I, II, III, IV, V, VI, IX, X, XI, XII e XIII do art. 93 desta Lei. XX - obstar ou dificultar a ação das autoridades ambientais competentes no exercício de suas funções. Pena: incisos I, II, VI, X, XI e XII do art. 93 desta Lei. X – dar início de qualquer modo, ou efetuar parcelamento do solo sem aprovação dos órgãos competentes ou em desacordo com a mesma ou com inobservância das normas e diretrizes pertinentes. Pena: incisos I, II, VI, IX, XI e XII do art. 93 desta Lei; XI – contribuir para que a água ou o ar atinjam níveis ou categorias de qualidade inferior aos fixados em normas oficiais. Pena: incisos I, II, III, VI, IX, XI e XII do art. 93 desta Lei; XII – emitir ou despejar efluentes sólidos, líquidos ou gasosos, causadores de degradação ambiental em desacordo com o estabelecido na legislação e normas complementares. Pena: incisos I, II, VI, IX, XI e XII do art. 93 desta Lei. XXI – descumprir atos emanados da autoridade ambiental, visando à aplicação da legislação vigente. Pena: incisos I, II, III, IV, V, VI, IX, X, XI, XII e XIII do art. 93 desta Lei. XXII – transgredir outras normas, diretrizes, padrões ou parâmetros federais ou locais, legais, ou regulamentares, dentre outras, destinados à proteção da saúde ambiental ou do meio ambiente. Pena: incisos I, II, III, IV, V, VI, IX, X, XI, XII e XIII do art. 93 desta Lei. Parágrafo único – Nos casos dos incisos IX a XXI deste artigo sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, e independente da existência de culpa, é o infrator obrigado a indenizar e/ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados. XIII – exercer atividades potencialmente degradantes ao meio ambiente, sem licença do órgão ambiental competente ou em desacordo com art 93 desta Lei. Seção I Da Advertência Pena: inciso I, II, III, IV, V, VI, VIII, IX, X, XI, XII, XIII do art. 93 desta Lei. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 23 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 427 - CADERNO 01/01 Art. 99. A penalidade de advertência será aplicada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, quando se tratar de infração de natureza leve ou grave, fixando, se for o caso, prazo para que sejam sanadas as irregularidades apontadas, garantindo-se o direito a ampla defesa e o contraditório. § 1º.Consideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ou que, no caso de multa por unidade de medida, a multa aplicável não exceda o valor referido. § 2º. Sem prejuízo do disposto no caput, caso o agente autuante constate a existência de irregularidades a serem sanadas, lavrará o auto de infração com a indicação da respectiva sanção de advertência, ocasião em que estabelecerá prazo para que o infrator sane tais irregularidades. § 4º. Caso o autuado, por negligência ou dolo, deixe de sanar as irregularidades, o agente autuante certificará o ocorrido e aplicará a sanção de multa relativa à infração praticada, independentemente da advertência. § 5º. A sanção de advertência não excluirá a aplicação de outras sanções. § 6º. Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de um ano contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada. Seção II Da Multa Art. 100. A multa será aplicada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado. § 1º. A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos poderá especificar a unidade de medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração. § 2º. O valor da multa de que trata este Decreto será corrigido, periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). § 3º. A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo. Neste caso,o agente autuante lavrará auto de infração, estabelecendo o valor da multa-dia. § 4º. O valor da multa-dia deverá ser fixado de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei, não podendo ser inferior ao mínimo estabelecido no § 2º nem superior a dez por cento do valor da multa simples máxima cominada para a infração. § 5º. Lavrado o auto de infração, será aberto prazo de defesa nos termos estabelecidos nos artigos 110 e seguintes desta Lei. § 6º A multa diária deixará de ser aplicada a partir da data em que o autuado apresentar ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração. § 7º. Caso o agente autuante ou a autoridade competente verifique que a situação que deu causa à lavratura do auto de infração não foi regularizada, a multa diária voltará a ser imposta desde a data em que deixou de ser aplicada, sendo notificado o autuado, sem prejuízo da adoção de outras sanções previstas nesta lei. § 8º. O valor da multa será consolidado e executado periodicamente após o julgamento final, nos casos em que a infração não tenha cessado. 16 Pag. § 9º. A celebração de termo de compromisso de reparação ou cessação dos danos encerrará a contagem da multa diária. § 10. A multa simples poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente nas mesmas disposições do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008 naquilo que não contrariar esta Lei. Art. 102. O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de três anos, contados da lavratura de auto de infração anterior devidamente confirmado ou não em grau de recurso implica: I - aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infração; ou II - aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento de infração distinta. § 1º. O agravamento será apurado no procedimento da nova infração, do qual se fará constar, por cópia, o auto de infração anterior e o julgamento que o confirmou. § 2º. Antes do julgamento da nova infração, a autoridade ambiental deverá verificar a existência de auto de infração anterior confirmado em julgamento, para fins de aplicação do agravamento da nova penalidade. § 3º. Após o julgamento da nova infração, não será efetuado o agravamento da penalidade. § 4º. Constatada a existência de auto de infração anteriormente confirmado em julgamento, a autoridade ambiental deverá: I - agravar a pena conforme disposto no caput; II - notificar o autuado para que se manifeste sobre o agravamento da penalidade no prazo de dez dias; e III - julgar a nova infração considerando o agravamento da penalidade. § 5o. O disposto no § 3o não se aplica para fins de majoração do valor da multa. § 6º. Reverterão aoFundo de Defesa do Meio Ambiente FUNDEMA, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH)os valores arrecadados em pagamento de multas aplicadas pelo Município. Art. 103. Na fixação do valor da multa, a autoridade levará em conta a capacidade econômica do infrator. § 1º. A multa poderá ser reduzida em até 90% (noventa por cento) do seu valor, se o infrator se comprometer por escrito, a tomar todas medidas efetivas necessárias a evitar a continuidade dos fatos que lhe derem origem, e sendo possível, se comprometer a recuperar o dano causado, cassando-se a redução com o consequente pagamento integral da mesma, se essas medidas ou se o cronograma não forem cumpridos. § 2º. O pagamento da multa não exime o infrator de regularizar a situação que lhe deu origem dentro dos prazos estabelecidos para cada caso. § 3º. Por motivo relevante, a critério da autoridade competente, poderá ser prorrogado o prazo em até igual período do anteriormente concedido, para a conclusão de regularização, desde que requerido fundamentadamente e 10 (dez) dias de seu vencimento. Seção III Da Suspensão das Atividades Art. 104. A penalidade de suspensão de atividades, total ou parcial, poderá ser aplicada a critério da autoridade competente, a partir da segunda reincidência em infração penalizada com multa. § 1º. A suspensão parcial ou total de atividades constitui medida que visa a impedir a continuidade de processos produtivos em desacordo com a legislação ambiental. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 23 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 427 - CADERNO 01/01 § 2º. A suspensão de venda ou fabricação de produto constitui medida que visa a evitar a colocação no mercado de produtos e subprodutos oriundos de infração administrativa ao meio ambiente ou que tenha como objetivo interromper o uso contínuo de matéria-prima e subprodutos de origem ilegal. § 3º. A cessação da penalidade de suspensão dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade. Seção IV Da Interdição, Embargo e da Demolição Art. 105. A interdição total ou parcial, bem como as penalidades de embargo e de demolição serão aplicadas pelo Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos nos casos de infrações consideradas gravíssimas de acordo com o art. 94 desta Lei. Art. 105. A pena de interdição, observada a legislação em vigor, será aplicada: I – em caráter temporário: para equipamentos ou atividades efetivos ou potencialmente poluidores; II – em caráter definitivo: para equipamentos, nos casos de iminente risco à saúde pública e de infração continuada. III – também em caráter definitivo os empreendimentos edificados de forma irregular, em áreas de preservação. § 1º. O tempo de interdição em caráter temporário será aplicado conforme cada caso, ocasião em será conferido um período para que o interessado possa regularizar todas as pendência e penalidades impostas. § 2º. A interdição consiste no impedimento de continuar qualquer obra ou atividade que prejudique ou possam prejudicar o meio ambiente, ou de praticar qualquer ato que seja vedado por esta Lei ou pela legislação em vigor tratando-se de infrações consideradas gravíssimas de acordo com o art. 94 desta Lei. Art. 106. A penalidade de embargo ou demolição poderá ser imposta no caso de obras ou construção feitas sem licença ambiental ou com ela desconformes caso o interessado não realize todas as pendências determinadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos no prazo estabelecido e nos casos de infrações gravíssimas referidos no art. 94 desta Lei. § 1º. O embargo consiste no impedimento de continuar qualquer obra ou atividade que prejudique ou possam prejudicar o meio ambiente, ou de praticar qualquer ato que seja vedado por esta Lei ou pela legislação em vigor tratando-se de infrações consideradas gravíssimas de acordo com o art. 94 desta Lei. §2º. O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração § 3º. A cessação da penalidade de embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade. § 4º. O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração. § 5º. O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada, devendo 17 Pag. restringir-se exclusivamente ao local onde verificou-se a prática do ilícito § 6º. No caso de descumprimento ou violação do embargo, a autoridade competente, além de adotar as medidas previstas nesta Lei, deverá comunicar ao Ministério Público, no prazo máximo de setenta e duas horas, para que seja apurado o cometimento de infração penal. § 7º. Nos casos em que o responsável pela infração administrativa ou o detentor do imóvel onde foi praticada a infração for indeterminado, desconhecido ou de domicílio indefinido, será realizada notificação da lavratura do termo de embargo mediante a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Município. Art. 107. A sanção de demolição de obra poderá ser aplicada pela autoridade ambiental, após o contraditório e ampla defesa, quando: I - verificada a construção de obra em área ambientalmente protegida em desacordo com a legislação ambiental; ou II - quando a obra ou construção realizada não atenda às condicionantes da legislação ambiental e não seja passível de regularização. § 1º. A demolição poderá ser feita pela administração ou pelo infrator, em prazo assinalado, após o julgamento do auto de infração, sem prejuízo das demais penalidade previstas nesta Legislação. § 2º. As despesas para a realização da demolição correrão às custas do infrator, que será notificado para realizá-la ou para reembolsar aos cofres públicos os gastos que tenham sido efetuados pela administração. § 3º. Não será aplicada a penalidade de demolição quando, mediante laudo técnico, for comprovado que o desfazimento poderá trazer piores impactos ambientais que sua manutenção, caso em que a autoridade ambiental, mediante decisão fundamentada, deverá, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, impor as medidas necessárias à cessação e mitigação do dano ambiental, observada a legislação em vigor. § 4º. A demolição de obra, edificação ou construção não habitada e utilizada diretamente para a infração ambiental dar-se-á excepcionalmente no ato da fiscalização nos casos em que se constatar que a ausência da demolição importa em iminente risco de agravamento do dano ambiental ou de graves riscos à saúde. § 5º. A demolição poderá ser feita pelo agente autuante, por quem este autorizar ou pelo próprio infrator e deverá ser devidamente descrita e documentada, inclusive com fotografias § 6º. As despesas para a realização da demolição correrão às custas do infrator. § 7º. A demolição de que trata o caput não será realizada em edificações residenciais. Art. 108 Nos casos de resistência à execução das penalidades previstas nesta Seção será requisitada força policial. TÍTULO VIII DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS Seção I Disposições Gerais Art. 109.Este título regula o processo administrativo federal para a apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 23 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 427 - CADERNO 01/01 § 1º. As infrações à legislação ambiental serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura do auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos por lei. § 2º. O processo será orientado pelos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, Seção II Da Autuação Art. 110. Constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dado ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. § 1º. O autuado será intimado da lavratura do auto de infração pelas seguintes formas: I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por carta registrada com aviso de recebimento; IV - por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço. § 2º. Caso o autuado se recuse a dar ciência do auto de infração, o agente autuante certificará o ocorrido na presença de duas testemunhas. § 3º. Nos casos de evasão ou ausência do responsável pela infração administrativa, e inexistindo preposto identificado, o agente autuante aplicará o disposto no § 1o, encaminhando o auto de infração por via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a sua ciência Art. 111. O auto de infração deverá ser lavrado em impresso próprio, com a identificação do autuado, a descrição clara e objetiva das infrações administrativas constatadas e a indicação dosrespectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos, não devendo conter emendas ou rasuras que comprometam sua validade. Art. 112. O auto de infração será lavrado pela autoridade ambiental que a houver constatado, devendo conter: I – nome do infrator, seu domicílio e residência, bem como os demais elementos necessários a sua qualificação e identificação civil. II – local, data e hora da infração; III – descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido; IV – a descrição da penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição; V – ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo; VI – assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas; VII - a identificação e assinatura do agente fiscal; VIII – prazo para o recolhimento da multa, quando aplicada, caso o infrator abdique o direito de defesa; IX – prazo para oferecimento de defesa e para a interposição de recurso. Art. 113. As omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração não acarretarão nulidade do mesmo quando do processo constarem os elementos necessários a determinação da infração e do infrator. Art. 114. Ao processo administrativo serão juntados as razões de defesa, quando houver, e os pareceres técnico e jurídico relativos à infração. Art. 115. O auto de infração será encaminhado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos 18 Pag. Hídricos, oportunidade em que se fará a autuação processual no prazo máximo de 15 dias contados de seu recebimento, ressalvados os casos de força maior devidamente justificados. Arr. 116. O auto de infração que apresentar vício sanável poderá, a qualquer tempo, ser convalidado de ofício pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente COMDEMA, mediante despacho saneador. Parágrafo único. Constatado o vício sanável, sob alegação do autuado, o procedimento será anulado a partir da fase processual em que o vício foi produzido, reabrindo-se novo prazo para defesa, aproveitando-se os atos regularmente produzidos. Art. 117. O auto de infração que apresentar vício insanável deverá ser declarado nulo pela autoridade julgadora competente, que determinará o arquivamento do processo, informando a unidade administrativa da entidade responsável pela autuação. § 1º. Para os efeitos do caput, considera-se vício insanável aquele em que a correção da autuação implica modificação do fato descrito no auto de infração. § 2º. Nos casos em que o auto de infração for declarado nulo e estiver caracterizada a conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente, deverá ser lavrado novo auto, observadas as regras relativas à prescrição. § 3º. O erro no enquadramento legal da infração não implica vício insanável, podendo ser alterado pela autoridade julgadora mediante decisão fundamentada que retifique o auto de infração. Art. 118. Constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar as medidas administrativas descritas no art. 93 da presente Lei. Art. 119. A autoridade ambiental, mediante decisão fundamentada em que se demonstre a existência de interesse público relevante, poderá autorizar o uso do bem apreendido nas hipóteses em que não haja outro meio disponível para a consecução da respectiva ação fiscalizatória. Parágrafo único. Os veículos de qualquer natureza que forem apreendidos poderão ser utilizados pela administração ambiental para fazer o deslocamento do material apreendido até local adequado ou para promover a recomposição do dano ambiental. Art. 120. Os bens apreendidos deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo. Parágrafo único. Nos casos de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão, o órgão ou a entidade ambiental responsável pela apreensão restituirá o bem no estado em que se encontra ou, na impossibilidade de fazê-lo, indenizará o proprietário pelo valor de avaliação consignado no termo de apreensão. Art. 121. A critério da administração, o depósito de que trata o art. 121 poderá ser confiado: I - a órgãos e entidades de caráter ambiental, beneficente, científico, cultural, educacional, hospitalar, penal e militar; ou II - ao próprio autuado, desde que a posse dos bens ou animais não traga risco de utilização em novas infrações. § 1º. Os órgãos e entidades públicas que se encontrarem sob a condição de depositário serão preferencialmente contemplados no caso da destinação final do bem ser a doação. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 23 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 427 - CADERNO 01/01 § 2º. Os bens confiados em depósito não poderão ser utilizados pelos depositários, salvo o uso lícito de veículos e embarcações pelo próprio autuado. § 3º. A entidade fiscalizadora poderá celebrar convênios ou acordos com os órgãos e entidades públicas para garantir, após a destinação final, o repasse de verbas de ressarcimento relativas aos custos do depósito. Art. 122. Após a apreensão, a autoridade competente, levando-se em conta a natureza dos bens e animais apreendidos e considerando o risco de perecimento, procederá da seguinte forma: I - os animais da fauna silvestre serão libertados em seu hábitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações, entidades de caráter cientifico, centros de triagem, criadouros regulares ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados, podendo ainda, respeitados os regulamentos vigentes, serem entregues em guarda doméstica provisória. II - os animais domésticos ou exóticos poderão ser vendidos; III - os produtos perecíveis e as madeiras sob risco iminente de perecimento serão avaliados e doados. § 1º. Os animais de que trata o inciso II, após avaliados, poderão ser doados, mediante decisão motivada da autoridade ambiental, sempre que sua guarda ou venda forem inviáveis econômica ou operacionalmente. § 2º. A doação a que se refere o § 1o será feita às instituições mencionadas no art. 135. § 3º. O órgão ou entidade ambiental deverá estabelecer mecanismos que assegurem a indenização ao proprietário dos animais vendidos ou doados, pelo valor de avaliação consignado no termo de apreensão, caso esta não seja confirmada na decisão do processo administrativo. § 4º. Serão consideradas sob risco iminente de perecimento as madeiras que estejam acondicionadas a céu aberto ou que não puderem ser guardadas ou depositadas em locais próprios, sob vigilância, ou ainda quando inviável o transporte e guarda, atestados pelo agente autuante no documento de apreensão. § 5º. A libertação dos animais da fauna silvestre em seu hábitat natural deverá observar os critérios técnicos previamente estabelecidos pelo órgão ou entidade ambiental competente. Art. 123. Os produtos, inclusive madeiras, subprodutos e instrumentos utilizados na prática da infração poderão ser destruídos ou inutilizados quando: I - a medida for necessária para evitar o seu uso e aproveitamento indevidos nas situações em que o transporte e a guarda forem inviáveis em face das circunstâncias; ou II - possam expor o meio ambiente a riscos significativos ou comprometer a segurança da população e dos agentes públicos envolvidos na fiscalização. Parágrafo único. O termo de destruição ou inutilização deverá ser instruído com elementos que identifiquem as condições anteriores e posteriores à ação, bem como a avaliação dos bens destruídos. Seção III Da Defesa Art. 124. O autuado poderá, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da autuação, oferecerdefesa contra o auto de infração. § 1º. O órgão ambiental responsável poderá aplicar o desconto de 30% (trinta por cento) nos casos em que o autuado decidir efetuar o pagamento da penalidade no prazo previsto no caput. § 2º. O órgão ambiental responsável concederá desconto de 30% (trinta por cento) do valor corrigido da penalidade 19 Pag. para os pagamentos realizados após o prazo do caput e no curso do processo pendente de julgamento. Art. 125. A defesa somente poderá ser protocolizada na Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Art. 126. A defesa será formulada por escrito e deverá conter os fatos e fundamentos jurídicos que contrariem o disposto no auto de infração e termos que o acompanham, bem como a especificação das provas que o autuado pretende produzir a seu favor, devidamente justificadas. Parágrafo único. Requerimentos formulados fora do prazo de defesa não serão conhecidos, podendo ser desentranhados dos autos conforme decisão da autoridade ambiental competente. Art. 127. O autuado poderá ser representado por advogado ou procurador legalmente constituído, devendo, para tanto, anexar à defesa o respectivo instrumento de procuração. Parágrafo único. O autuado poderá requerer prazo de até quinzedias para a juntada do instrumento a que se refere o caput. Art. 128. A defesa não será conhecida quando apresentada: I - fora do prazo; I - por quem não seja legitimado; ou III - perante órgão ou entidade ambiental incompetente. Seção IV Da Instrução e Julgamento Art. 129.Das aplicação das penalidades previstas nesta Lei, poderá o infrator apresentar defesa escrita direcionada ao Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos no prazo de 30 ( trinta ) dias, contados do recebimento do auto de infração, ocasião em que poderá fazer juntada dos documentos e de todas as provas admitidas em direito que embasem a defesa. § 1º. Oferecida a defesa escrita e a autoridade julgadora entendendo que a aplicação da infração foi indevida, arquivará o processo administrativo e notificará o interessado acerca da decisão. § 2º. Oferecida ou não a defesa escrita, não sendo esta aceita para fins de arquivamento do processo administrativo, após finalizada a fase de saneamento, a autoridade julgadora notificará o autuado para no prazo de 10 (dez) dias apresentar alegações finais. § 3º. Após alegações finais do autuado, o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos terá prazo de 30 (trinta) dias para proferir decisão condenatória ou de acatamento das alegações finais da defesa, comunicando a decisão ao interessado no prazo de até 10 (dez) dias na forma do artigo 131. Art. 130. Da decisão condenatória do dirigente da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, no julgamento da defesa apresentada pelo infrator, caberá recurso ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, no prazo de 05 (cinco) dias contados da data de recebimento, pelo infrator, da notificação da decisão recorrida. § 1º - Será conhecido e não provido o recurso apresentado intempestivamente. §2º. Recebido o recurso pelo Presidente do COMDEMA, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, este se manifestará pela admissão ou não do mesmo, através de decisão fundamentada, a ser proferida no prazo de 15 (quinze) dias. § 3º. Admitido o recurso: www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 23 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 427 - CADERNO 01/01 I – será julgado na primeira reunião ordinária do COMDEMA, desde que existindo tempo hábil para o seu encaminhamento; II – será remetido para a reunião ordinária imediatamente posterior àquela referida no inciso anterior não havendo possibilidade de análise nos termos do inciso antecedente;; ou III – em casos excepcionais, e existindo motivação fundamentada, desde que assim entendida e acolhida pela autoridade ambiental municipal, a Presidência poderá convocar reunião extraordinária do COMDEMA, que deverá ser agendada até, no máximo, duas semanas após a entrada do recurso, e desde que não exista previsão de reunião ordinária do Conselho no período de sessenta dias subsequentes. § 4º. O recurso das infrações previstas nesta lei junto ao COMDEMA será estabelecido em seu regimento interno. Art. 131. As impugnações, as defesas e os recursos interpostos das decisões não definitivas terão efeito suspensivo relativo ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento das obrigações subsistentes. Art. 132. Os servidores são responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de infração, sendo passíveis de punição, por falta grave, em caso de falsidade ou omissão dolosa, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis. Art. 133. Esgotados os prazos para recurso, sem apresentação de defesa, ou apreciados os recursos, a autoridade ambiental proferirá a decisão final, dando o processo por concluso, notificando o infrator. Art. 134. Quando aplicada pena de multa, esgotados os recursos administrativos, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data do recebimento da notificação, recolhendo o respectivo valor a conta do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente – FUNDEMA. § 1º. A decisão que impuser a aplicação de penalidade deverá ser fundamentada, indicando as razões da sanção e o dispositivo legal embasador da infração, sob pena de nulidade. § 2º. O valor estipulado de pena de multa cominado no auto de infração será corrigido peloÍndice Nacional de Preços ao Consumidor - INPCou outro que venha a substituí-lo por ocasião da expedição da notificação para o seu pagamento. § 3º. A notificação para pagamento da multa será feita pessoalmente ao interessado ou mediante registro postal ou por meio de edital publicado na imprensa oficial, se não localizado o infrator. § 4º. As multas não pagas administrativamente, dentro do prazo fixado nesse artigo, serão inscritas na dívida ativa do Município para posterior cobrança judicial. § 5º. A inobservância do prazo para julgamento não torna nula a decisão da autoridade julgadora e o processo. Art. 135. As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem ambiental prescrevem em 05 (cinco) anos. § 1º. A prescrição interrompe-se pela notificação ou outro ato da autoridade competente que objetive a sua apuração e consequentemente imposição de pena. § 2º. Não correrá prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de decisão. Art. 136. Aplica-se subsidiariamente, no que couber, as disposições expressas no Decreto Federal n.º 6.514, de 22 de julho de 2008. 20 Pag. DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Art. 137. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos poderá formalizar Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, como instrumento da Política Ambiental do Município. Art. 138. Por meio de Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e pelo infrator ou seu representante legal, serão ajustadas condições e obrigações a serem cumpridas pelos responsáveis pelos atos e pelas fontes de degradação ao meio ambiente, assim como os prazos assinalados. § 1º. Do Termo de Ajustamento de Conduta deverá constar, obrigatoriamente, a penalidade a ser aplicada ao infrator, em caso de descumprimento da obrigação assumida. § 2º. Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator, com a eficácia e a eficiência devidamente comprovadas, a penalidade de multa aplicada poderá ser reduzida a critério da autoridade ambiental competente. § 3º. Em caso de reincidência, comprovada a ocorrência de dolo ou omissão, a multa correspondente observado os trâmites pertinentes, será cobrada integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de ciência ao infrator. TÍTULOX DAS COMPENSAÇÃO AMBIENTAPOR SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL Art. 139. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei. § 1º. O montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para esta finalidade não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento. § 2º. Ao órgão ambiental licenciador compete definir as unidades de conservação a serem beneficiadas, considerando as propostas apresentadas no EIA/RIMA e ouvido o empreendedor, podendo inclusive ser contemplada a criação de novas unidades de conservação. § 3º. Quando o empreendimento afetar unidade de conservação específica ou sua zona de amortecimento, o licenciamento a que se refere o caput deste artigo só poderá ser concedido mediante autorização do órgão responsável por sua administração, e a unidade afetada, mesmo que não pertencente ao Grupo de Proteção Integral, deverá ser uma das beneficiárias da compensação definida neste artigo. § 4º. A compensação ambiental poderá incidir sobre cada trecho, naqueles empreendimentos em que for emitida a licença de instalação por trecho. § 5º. Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal definirá os critérios e o cálculo para fixação da compensação ambiental. Art. 140. A aplicação dos recursos da compensação ambiental nas unidades de conservação, existentes ou a serem criadas, deve obedecer à seguinte ordem de prioridade: TÍTULOIX www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 23 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 427 - CADERNO 01/01 I - regularização fundiária e demarcação das terras; II - elaboração, revisão ou implantação de plano de manejo; III - aquisição de bens e serviços necessários à implantação, gestão, monitoramento e proteção da unidade, compreendendo sua área de amortecimento; IV - desenvolvimento de estudos necessários à criação de nova unidade de conservação; e V - desenvolvimento de pesquisas necessárias para o manejo da unidade de conservação e área de amortecimento. Parágrafo único. Nos casos de Reserva Particular do Patrimônio Natural, Monumento Natural, Refúgio de Vida Silvestre, Área de Relevante Interesse Ecológico e Área de Proteção Ambiental, quando a posse e o domínio não sejam do Poder Público, os recursos da compensação somente poderão ser aplicados para custear as seguintes atividades: I - elaboração do Plano de Manejo ou nas atividades de proteção da unidade; II - realização das pesquisas necessárias para o manejo da unidade, sendo vedada a aquisição de bens e equipamentos permanentes; III - implantação de programas de educação ambiental; e IV - financiamento de estudos de viabilidade econômica para uso sustentável dos recursos naturais da unidade afetada. TÍTULOXI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 141. O Município de Barbalha poderá celebrar convênios com outrosMunicípios, o Estado e a União, com os demais entes públicos e privados, objetivando a execução desta Lei. Art. 142. O Município de Barbalha poderá manter um setor especializado em tutela ambiental, defesa de interesses difusos e do patrimônio histórico, cultural, paisagístico, arquitetônico e urbanístico, como forma de apoio técnico-jurídico à implementação dos objetivos desta Lei e demais normas ambientais vigentes, que atuará em conjunto com a Procuradoria Geral do Município. Art. 143. Fica o Poder Público autorizado a determinar medidas de emergência a fim de enfrentar episódios críticos de poluição ambiental, em casos graves e/ou de iminente risco para a vida humana ou bens materiais de alta relevância econômica, bem como, nas hipóteses de calamidade pública ou de degradação violenta do meio ambiente. Parágrafo único. Para a execução das medidas de emergência de que trata este artigo poderá ser reduzida ou impedida, durante o período crítico, a atividade de qualquer fonte poluidora na área atingida pela ocorrência, respeitadas as competências da União e do Estado. 21 Pag. Art. 146. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos dezenove dias do mês de fevereiro de 2018. ARGEMIRO SAMPAIO NETO Prefeito de Barbalha MENSAGEM Ao Exmo. Sr. VereadorEverton de Sousa Garcia Siqueira MD Presidente da Câmara Municipal de Barbalha Tenho a honra de encaminhar para apreciação do Plenário desta Casa Legislativa, Projeto de Lei que Institui a Política Ambiental e dispõe sobre o Sistema Municipal do Meio Ambiente no Município de Barbalha. Após areprovação desta matéria pelo plenário desta Casa Legislativa no exercício de 2017, o Ministério Público Estadual considerando a proteção especial dada ao meio ambiente pela Constituição Federal, instaurou Inquérito Civil Público de nº 69/2017, para apurar as razões que levaram os Vereadores a rejeitar tão relevante matéria, onde conforme termo de Reunião Pública realizada no dia 06 de dezembro de 2017, assinado pelo representante do Ministério Público, pelo Procurador Geral do Município e pelo Presidente da Câmara Municipal, ficou definido que será designada uma audiência pública para tratar do tema após o envio dos projetos de lei à Câmara Municipal neste ano. Lembramos que esta Casa já autorizou a realização de concurso público para os cargos de analista e fiscalambiental, para atuação nos procedimentos de licenciamento ambiental, cujo certame encontra-se em fase de execução, conforme edital nº 01/2018, disponível no sites da Prefeitura Municipal de Barbalha, www.barbalha.ce.gov.br e no site da empresa que venceu a licitação para a realização do concurso, www.consulpam.com.br. Desta forma, esperamos que de acordocom o ajuste que foi feito pelo Presidente da Câmara Municipal com o representante do Ministério Público Estadual, seja a matéria devidamente discutida em audiência pública para posterior aprovação. Certo da pronta aprovação, aproveito a oportunidade para saudar a todos os edis, cordialmente. Barbalha/CE,19 de fevereiro de 2018. Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* Art. 144. O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer preços públicos para utilização efetiva dos serviços públicos solicitados à SecretariaMunicipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos a serem fixados por Lei, mediante proposta do titular da Secretaria. Parágrafo único. Os valores correspondentes aos preços de que trata este artigo serão recolhidos à conta do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA de Barbalha. Art. 145. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir regulamentos, normas técnicas, padrões e critérios, destinados a complementar a presente Lei. ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICPBrasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura: Informções do Certificado Digital Nome: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 E-mail: ciecnacional@gmail.com Hash Chave: 392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2 Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Serial Number: 75F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2 Versão do Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica Empresa: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 CNPJ: 007.499.831/1000-07 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro (1.3.6.1.5.5.7.3.4) www.camaradebarbalha.ce.gov.br