Ano VIII, No. 423 - CADERNO 01/02

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Segunda-feira, dia 19 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 423 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 ATAS DAS SESSÕES HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB ASSESSORIA FINANCEIRA COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Ata da 57ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017. Presidência: Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé Às 18h00min (Dezoito horas) do dia 05 (cinco) de outubro do ano de 2017 (dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Marcus José Alencar Lima, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim, Tárcio Araújo Vieira e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Odair José de Matos, para fazer a oração do dia. Material de Expediente contou de: Leitura do Projeto de Lei Nº 55/2017, que institui o Sistema Municipal de Educação do Município de Barbalha e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. Parecer favorável da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 53/2017 a tramitação do Projeto de Lei 47/2017 que dispõe sobre a denominação de logradouro, que indica e dá outras providências, de autoria dos vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e João Ilânio Sampaio. Parecer favorável da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 54/2017 a tramitação do Projeto de Lei 48/2017 que dispõe sobre a denominação de logradouro, que indica e dá outras providências, de autoria do vereador João Ilânio Sampaio. Parecer favorável da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 55/2017 a tramitação do Projeto de Lei 49/2017 que dispõe sobre a denominação de logradouro, que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Requerimento de Nº 639/2017 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a construção do calçamento e passagens molhadas com a colocação de bueiros na estrada do Sítio Luanda e Solzinho, no Distrito de Arajara, em nosso Município. Informa o nobre edil que é um trecho localizado entre a via asfáltica que dá acesso ao Arajara Park até a sede da Associação do Sítio Solzinho. Requerimento de Nº 640/2017 de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Desenvolvimento Agrário, o Sr. João Bosco de Lima, CONVOCANDO-O a comparecer a esta Casa Legislativa na Sessão Ordinária que realizar-seá no dia 16 de outubro do corrente ano, a partir das 18 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 19 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 423 - CADERNO 01/01 horas e 30 minutos, a fim de prestar esclarecimentos sobre o abastecimento de água na zona rural do Município de Barbalha. Requerimento de Nº 641/2017 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Ex Deputado Eudoro Santana, registrando Votos de Parabéns pela passagem do seu aniversario natalício, comemorado no dia 06 de outubro do corrente ano, ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Todos os requerimentos foram devidamente discutidos e aprovados. Ordem do dia: Os Projetos de Lei 47/2017, 48/2017 e 49/2017 que Dispõem sobre denominações de logradouros, foram devidamente discutidos e aprovados por unanimidade contendo 14 votos favoráveis. Palavra Facultada- Ofício 1710006/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio, solicitando ao Prefeito Municipal, que seja realizado o calçamento do Corredor dos Rodrigues, no Sítio Lagoa, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1710007/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio, solicitando ao Secretário de Obras, que seja realizado o calçamento do Corredor dos Rodrigues, no Sítio Lagoa, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1710008/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio, solicitando ao secretário de obras que seja realizado o calçamento da Vila Santa Luzia até o campo de futebol da comunidade do Sítio Lagoa, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1710009/2017 Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia- Rosa, subscrito pelo vereador Rosálio Francisco de Amorim, solicitando que seja feito o reparo no asfalto, em frente ao Colégio Santo Antônio, haja vista que a Empresa CAGECE realizou uma ligação de rede de água na localidade supracitada e não refez a camada asfáltica. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1710010/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Maria Aparecida Carneiro Garcia- Rosa, solicitando que seja analisado se o prazo do calçamento das Ruas do Centro histórico e das calçadas, ainda estão em vigor, pois desde a gestão passada que esses calçamentos são refeitos pelo gestor municipal, e a municipalidade deveria cobrar da Empresa responsável. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1710011/2017 Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia- Rosa, solicitando que seja analisado se o prazo do calçamento das Ruas do Centro histórico e das calçadas, ainda estão em vigor, pois desde a gestão passada que esses calçamentos são refeitos pelo gestor municipal, haja vista que é dever da municipalidade cobrar da Empresa responsável. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1710012/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Maria Aparecida Carneiro Garcia- Rosa, solicitando que seja realizada a reposição de luminárias na Rua Edmundo Sá, no Centro do nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1710013/2017-Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, subscrito pelo vereador Dorivan Amaro dos Santos, solicitando que seja regularizado o Transporte Escolar que atende o Conjunto Habitacional Minha Casa Minha Vida, haja vista que muitos munícipes estão reclamando dos ônibus que estão em péssimas condições de uso. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1710014/2017Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, solicitando que seja realizada a reposição de luminárias na Rua Pero Coelho, precisamente próximo a casa de Nº 207, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1710015/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, solicitando que seja resolvido o problema do saneamento básico do Conjunto 2 Pag. Habitacional Minha Casa Minha Vida, haja vista que os munícipes da localidade supracitada estão sofrendo com a falta do referido saneamento. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1710016/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, subscrito pelos vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa e João Ilânio Sampaio, registrando Votos de Pesar pelo falecimento da Senhora Isaura Goes, ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades a todos os seus familiares parentes e amigos. Solidarizamos a família na dor e no pesar pela perda do ente querido mais na certeza que seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício 1710017/2017-Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, solicitando que sejam reorganizados os horários de atendimento médico do Anexo do Posto de Saúde do Conjunto Habitacional Minha Casa Minha Vida, haja vista que muitos munícipes estão ficando sem atendimento devido à ausência do médico. Ciente de vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 21h30min (vinte e uma horas e trinta minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 58ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017. Presidência: Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé Às 18h05min (Dezoito horas e cinco minutos) do dia 10 (dez) de outubro do ano de 2017 (dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Marcus José Alencar Lima, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim, Tárcio Araújo Vieira e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Odair José de Matos, para fazer a oração do dia. Material de Expediente contou de: Ofício Nº 589/2017da Secretaria de Saúde em resposta ao ofício 2909007/2017. Ofício 604/2017 da Secretaria de Saúde, em resposta ao ofício 2909008/2017. Leitura do Veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei 39/2017-Dispõe sobre a prestação de contas de todas as empresas públicas, sociedades anônimas, autarquias, sociedades de economia mista que revelem ser o Município de Barbalha – Prefeitura Municipal o maior acionista ou que este revele possuir poderes para indicar o Administrador, na forma que indica e dá outras providencias. PARECER TÉCNICO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA. Ao Plenário da Câmara Municipal. Trata-se de Projeto de Lei n.º 46/2017 formulado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no qual pretende obter autorização deste Poder Legislativo para realizar contratação de pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 19 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 423 - CADERNO 01/01 interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e dá outras providências. O fundamento jurídico para a contratação temporária de agentes estatais pela Administração Pública encontrase no art. 37, IX, da Constituição da República. O objetivo desse tipo de admissão é atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Ressalte-se, inicialmente que o Poder Executivo Municipal já dispõe de autorização da Casa Legislativa Municipal através da Lei Municipal n.º 2.100/2013, na qual as contratações temporárias só poderão ser realizadas mediante anterior processo seletivo simplificado, o qual deverá ser amplamente divulgado – vide incisos I e II do art. 2º da citada legislação. Pontue-se ainda, antes de adentrar propriamente ao estudo da proposição em testilha queo Ministério Público Estadual – 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barbalha – emitiu uma RECOMENDAÇÃO n.º 03/2017-1ªPJB nos autos do Inquérito Civil Público n.º 31/2017-1ªPJB, a qual foi devidamente encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal. Nela há menção à atual lei de contratação temporária, ou seja, Lei 2.100/2013, bem como há recomendações sobre as medidas administrativas a serem tomadas quanto à matéria, ressaltando não haver indicação do MPE quanto a edição de nova legislação municipal para tratar a matéria. Feitas tais considerações, passamos a analisar o Projeto de Lei em comento.Embora haja legitimidade e ser legalmente possível o Prefeito Municipal enviar para Casa do Povo o presente Projeto, o que se destaca é que apenas para os casos de contratação temporária justificadas/descritas nos incisos VII à IX do art. 1º, a saber: “execução de obras e serviços essenciais de caráter transitório; execução de atividades finalísticas da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social destinadas a manutenção dos programas sociais do CRAS e do CREAS ou de outros programas que venham a ser implantados; e, contratação de pessoal para atendimento de convênios firmados com órgãos governamentais e não governamentais.”, foi imposta a condição de preceder processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação – vide §1º do art. 7º do PL 46/2017. Assim, expressamente o caput do art. 7º do PL 46/2017 dispensa processo seletivo para os casos de contratações temporárias decorrentes de readaptações funcionais, licenças, cessões para órgãos governamentais e nomeação de servidores efetivos para ocupar cargos comissionados ou funções gratificadas junto a administração municipal, citadas no artigo 1º, incisos I a VI do citado projeto. Frise-se que o caput do art. 7.º do PL 46/2017 inicia-se dispensando a realização de processo seletivo para a contratação temporária que vise atender às necessidades decorrentes de calamidade pública e de emergências em saúde pública, pontuando no parágrafo segundo do citado dispositivo que “Ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei, sobre a declaração de calamidade pública e emergência em saúde pública.” Por entendermos que o projeto estaria maculado por vício material, haja vista que o conteúdo do ato normativo violariapreceito constitucional, ou seja, o PL 46/2017 em seu art. 7º prescinde processo seletivo para contratação temporária, e essa prática configuraria, permissa vênia, nítida violação à moralidade administrativa. Além disso, essa exceção ao princípio do concurso público, feita de modo específico para atender interesses setoriais, atenta contra a isonomia entre os administrados na disputa pela contratação pela Administração Pública. Por tais razões, essa Comissão de Constituição e Justiça entendem pela inconstitucionalidade do PL n.º 46/2017, opinando pela não tramitação do Projeto, requerendo ao Plenário o regular arquivamento. É o Parecer, S.M.J. Barbalha-Ceará, 06 de setembro de 2017. André Feitosa - Presidente da Comissão de 3 Pag. Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Odair José de Matos-Vice-Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Dorivan Amaro dos Santos- Membro da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (Relator). Parecer favorável da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 56/2017 a tramitação do Projeto de Lei 51/2017 que institui o Passe Livre dos Portadores de microcefalia e de seu acompanhante nos transportes coletivos urbanos do município de Barbalha, de autoria do vereador André Feitosa. Requerimento de Nº 642/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado à CAGECE, solicitando que seja feito o conserto do saneamento e esgoto do Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da Cruz – Programa Minha Casa, Minha Vida, localizado no Sítio Barro Branco, em nosso Município. Requerimento de Nº 643/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a iluminação pública da Avenida Cícero Santana, que liga o Sítio Barro Branco ao Conjunto habitacional Pedro Raimundo da Cruz – Programa Minha Casa Minha Vida, em nosso Município. Requerimento de Nº 644/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício aos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Barbalha, registrando Votos de Parabéns pela passagem do seu dia, comemorado no dia 04 de outubro de cada ano. Requerimento de Nº 645/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado à Família de Dona Nazaré, registrando Votos de Pesar pelo seu falecimento ocorrido recentemente em nosso Município. Solidarizamo-nos a família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa, após cumprida a sua missão terrena. Requerimento de Nº 646/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício à Associação de Moradores do Bairro Malvinas com cópia ao Conselho Administrativo da Capela de Nossa Senhora Aparecida, registrando Votos de Parabéns pela realização e excelente organização do Cortejo do Pau do Pau da Bandeira da Padroeira da referida comunidade, especialmente por ter recepcionado calorosamente todos os moradores e visitantes que prestigiaram o grandioso evento. Requerimento de Nº 647/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja implantada a Guarda Municipal na cidade de Barbalha, haja vista que o Município já dispõe da Lei Nº 1.938/2011, criando a Guarda Municipal, precisando apenas da sua execução. Requerimento de Nº 648/2017 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles seja enviado ofício ao Secretário Municipal de infraestrutura e Obras com cópia ao Secretário Municipal do Desenvolvimento Agrário, solicitando que seja disponibilizada uma caixa dágua de 5 mil litros para atender a comunidade do Sítio Rua Nova, como também que seja feito, em caráter de urgência, o conserto do calçamento da referida localidade, salientando que são reivindicações dos moradores da comunidade supracitada. Requerimento de Nº 649/2017 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles seja enviado ofício ao Secretário Municipal de infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a recuperação do calçamento no Centro Histórico de nossa cidade, mais precisamente na Rua Edmundo de Sá Sampaio, nas imediações do prédio do DETRAN-CE, haja vista que já foram realizados vários serviços no referido local, inclusive nesta atual gestão, e o problema não foi resolvido. Requerimento de Nº 650/2017 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles seja enviado ofício ao Secretário Municipal de infraestrutura e Obras, solicitando que seja intensificado o serviço de capinação e limpeza pública nos Bairros Cirolândia e Vila Santo Antônio, em nosso Município, tendo em vista que em relação ao referido serviço a situação está precária nos logradouros supracitados, necessitando da realização de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 19 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 423 - CADERNO 01/01 uma força tarefa a fim de otimizar e de melhorar a prestação desse serviço nos citados bairros. Requerimento de Nº 651/2017 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Sr. Vicente José dos Santos – Vicente Pereira, no Sítio Santa Cruz, como também a sua filha Professora Antônia Edna, registrando Votos de Parabéns pela passagem dos seus aniversários natalícios, comemorado dia 10/10 e 11/10, respectivamente, ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Requerimento de Nº 652/2017 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício a Enfermeira Lindiane dos Santos, na Vila da Cecasa, registrando Votos de Parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 09 de outubro do corrente ano, ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Todos os requerimentos foram devidamente discutidos e aprovados. Ordem do dia: O Parecer Técnico da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa ao Projeto de Lei 46/2017 foi devidamente discutido pelos membros da comissão. O Projeto de Lei 51/2017 foi devidamente discutido pelos nobres vereadores e o vereador Odair José de Matos solicitou visto ao Projeto de Lei 51/2017. O Presidente no uso de suas atribuições legais concede visto ao Projeto de Lei 51/2017 a pedido do vereador Odair José de Matos. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 20h50min (vinte horas e cinquenta minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 59ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017. 4 Pag. Participativa Nº 56/2017 a tramitação do Projeto de Lei 51/2017 que institui o Passe livre dos portadores de microcefalia e de seus acompanhantes nos transportes coletivos urbanos do município de Barbalha, de autoria do vereador André Feitosa. Requerimento de Nº 653/2017 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Diretor do DETRAN com cópia ao DEMUTRAN de Barbalha solicitando a colocação de um semáforo no cruzamento da Avenida Costa Cavalcante com a Rua Adão Apolinário, no Anel Viário em nossa cidade, a fim de proporcionar maior segurança a todos que por ali trafegam, haja vista o grande fluxo de veículos que circulam diariamente no referido local, evitando, assim, a ocorrência de graves acidentes. O requerimento foi devidamente discutido e aprovado. Ordem do dia: O Projeto de Lei Nº 58/2017 foi discutido e aprovado o Regime de Urgência, com doze votos favoráveis, estando ausente da votação do Regime de Urgência os vereadores André Feitosa e Marcus José. Parecer Verbal da Comissão de Justiça e Legislação Participativa favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 58/2017. Parecer Verbal da Comissão de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 58/2017. O Projeto de Lei Nº 58/2017 foi aprovado por unanimidade contendo doze votos favoráveis e dois vereadores ausentes: André Feitosa e Marcus José. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 21h10min (vinte e uma horas e dez minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 60ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017. Presidência: Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé Presidência: Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé Às 18h06min (Dezoito horas e seis minutos) do dia 16 (dezesseis) de outubro do ano de 2017 (dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Marcus José Alencar Lima, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim, Tárcio Araújo Vieira e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Odair José de Matos, para fazer a oração do dia. Material de Expediente contou de: Leitura do Projeto de Lei Nº 52/2017, que dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Leitura do Projeto de Lei Nº 56/2017, que dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Leitura do Projeto de Lei Nº 57/2017 que dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Leitura do Projeto de Lei Nº 58/2017, que autoriza a suplementação orçamentária na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo (EM REGIME DE URGÊNCIA). Parecer favorável da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Às 18h07min (Dezoito horas e sete minutos) do dia 19 (dezenove) de outubro do ano de 2017 (dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Marcus José Alencar Lima, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim, Tárcio Araújo Vieira e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Odair José de Matos, para fazer a oração do dia. Material de Expediente contou de: Leitura das Atas 41ª e 42ª Sessões Ordinárias. Ofício 005/2017- da Secretaria de Cultura e Turismo em resposta ao ofício de João Ilânio sobre a Reforma do Cine-Teatro. Ofício 666/2017 da Secretaria de Infraestrutura e Obras, em resposta ao ofício do Vereador Hamilton Ferreira Lira. Ofício 665/2017 da Secretaria de Infraestrutura e Obras, em resposta ao ofício de reposição de luminárias do Sítio Tabuleiro e Sossego. Ofício 0966/2017 da Caixa Econômica Federalinformando o repasse financeiro. Leitura do Projeto de Lei 53/2017 que Dispõe sobre a criação do Programa de coleta seletiva com inclusão social e produtiva dos catadores de materiais recicláveis- Pro-catador- e o Sistema de Logística Reversa, cria seu Conselho Gestor e dá outras providências, de autoria do vereador Dorivan www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 19 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 423 - CADERNO 01/01 Amaro dos Santos. Parecer favorável da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 56/2017 a tramitação do Projeto de Lei 51/2017 que institui o Passe livre dos portadores de microcefalia e de seus acompanhantes nos transportes coletivos urbanos do município de Barbalha, de autoria do vereador André Feitosa. Requerimento Nº 654/2017 de autoria do vereador do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Educação, solicitando que seja implantado um sistema de climatização nas Escola Municipais de Barbalha, a fim de proporcionar maior comodidade e conforto aos alunos, haja vista a grande intensidade do calor em nossa região, sendo de fundamental importância que seja utilizado parte dos precatórios neste importante benefício. Requerimento Nº 655/2017 de autoria do vereador do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma completa limpeza no Riacho do Ouro, em nossa cidade, a fim de evitar a grande fedentina, como também a proliferação de mosquitos transmissores de doenças, que vêem comprometendo a saúde da população. Os requerimentos foram devidamente aprovados por unanimidade. Ordem do dia: Parecer Verbal favorável da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa a tramitação do Projeto de Lei 55/2017; Parecer Verbal favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor favorável a tramitação do Projeto de Lei 55/2017; Parecer Verbal favorável da Comissão de Educação, Saúde a Assistência Social favorável a tramitação do Projeto de Lei 55/2017. Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº 55/2017 foi discutido e aprovado com treze votos favoráveis, estando ausente da votação o vereador Antônio Sampaio. O Projeto de Lei Nº 51/2017 que institui o Passe livre dos portadores de microcefalia e de seus acompanhantes nos transportes coletivos urbanos do município de Barbalha, de autoria do vereador André Feitosa foi devidamente discutido e apresentado duas emendas: Emenda Aditiva Nº 01 ao Projeto de Lei n.º 51/2017 Institui o passe livre dos Portadores de microcefalia, e seu acompanhante; Portadores do Transtorno do Espectro Autista, e seu acompanhante; e Portadores de Síndrome de Down e seu acompanhante nos transportes coletivos urbanos do município de Barbalha. Art. 1º Inclui no Artigo 1º, as crianças Portadoras do Transtorno do Espectro Autista. Que passa a ter a seguinte redação: Art.1º Fica instituído o passe livre nos transportes coletivos do município de Barbalha, aos Portadores de Microcefalia, seu acompanhante e aos Portadores do Transtorno do Espectro Autista e seu acompanhante. Emenda Verbal proposta em Plenário pelo vereador abaixo subscrito. Odair José de Matos, Vereador. Emenda Aditiva Nº 02 ao Projeto de Lei n.º 51/2017. Institui o passe livre dos Portadores de microcefalia, e seu acompanhante; Portadores do Transtorno do Espectro Autista, e seu acompanhante; e Portadores de Síndrome de Down e seu acompanhante nos transportes coletivos urbanos do município de Barbalha. Art. 1º Inclui no Artigo 1º, as crianças Portadoras de Síndrome de Down. Que passa a ter a seguinte redação: Art.1º Fica instituído o passe livre nos transportes coletivos do município de Barbalha, aos Portadores de Microcefalia, seu acompanhante; aos Portadores do Transtorno do Espectro Autista, seu acompanhante e aos Portadores de Síndrome de Down. Emenda Verbal proposta em Plenário pela vereadora abaixo subscrito. Maria Aparecida Carneiro Garcia- Rosa. Vereadora Emenda Modificativa Nº 01 ao Projeto de Lei n.º 51/2017 Institui o passe livre dos Portadores de microcefalia e de seu acompanhante nos transportes coletivos urbanos do município de Barbalha. Art. 1º Modifica a Ementa do Projeto de Lei Nº 51/2017 que passa a ter a seguinte redação: Institui o passe livre dos Portadores de microcefalia, e seu acompanhante; Portadores do Transtorno do Espectro 5 Pag. Autista, e seu acompanhante; e Portadores de Síndrome de Down e seu acompanhante nos transportes coletivos urbanos do município de Barbalha. Emenda Verbal proposta em Plenário pelos vereadores abaixo subscritos. Maria Aparecida Carneiro Garcia- Rosa, Vereadora. Odair José de Matos. Vereador. Emenda Modificativa Nº 02 ao Projeto de Lei n.º 51/2017 Institui o passe livre dos Portadores de microcefalia e de seu acompanhante nos transportes coletivos urbanos do município de BarbalhaArt. 1º Modifica o artigo 2º do Projeto de Lei Nº 51/2017 que passa a ter a seguinte redação: A secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social do Município ficará responsável pelo recebimento das solicitações e emissão da carteira de Identificação dos Portadores de Microcefalia, mediante encaminhamento da Secretaria de Saúde, com o devido Parecer Médico atestando em cada caso as referidas doenças, com o devido CID-10. Emenda Verbal proposta em Plenário pelos vereadores abaixo subscritos. Maria Aparecida Carneiro Garcia- Rosa. Vereadora. Odair José de Matos. Vereador. Apresentado as emendas aos vereadores. O Projeto de Lei Nº 51/2017 foi aprovado com onze votos favoráveis e três vereadores ausentes: Rosálio, Rildo e Antônio Sampaio. As emendas foram aprovadas com 10 votos favoráveis e um vereador contrário: Tárcio e três vereadores ausentes: Rosálio, Rildo e Antônio Sampaio. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 21h30min (vinte e uma horas e trinta minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 61ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017. Presidência: Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé Às 18h00min (Dezoito horas) do dia 23 (Vinte e três) de outubro do ano de 2017 (dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Marcus José Alencar Lima, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim, Tárcio Araújo Vieira e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Odair José de Matos, para fazer a oração do dia. Material de Expediente contou de: Parecer favorável da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 58/2017 a tramitação do Projeto de Lei 52/2017 que dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Leitura do Projeto de Lei Substitutivo 56/2017. Parecer favorável da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 59/2017 a tramitação do Projeto substitutivo de Lei 56/2017 que dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Parecer favorável da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 60/2017 a tramitação do Projeto de Lei 57/2017 que dispõe sobre denominação de logradouro www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 19 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 423 - CADERNO 01/01 que indica e dá outras providências de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Nesta sessão não houve requerimentos. Ordem do dia: O Projeto de Lei 52/2017 que dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, foi devidamente discutido e aprovado com onze votos favoráveis e três vereadores ausentes: Antônio Correia do NascimentoCarlito, Antônio Sampaio e Francisco Wellton Vieira. O Projeto de Lei substitutivo 56/2017 que dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, foi devidamente discutido e aprovado com treze votos favoráveis e um vereador ausente: Antônio Sampaio. O Projeto de Lei 52/2017 que dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, foi devidamente discutido e aprovado com onze votos favoráveis e três vereadores ausentes: Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Antônio Sampaio e Francisco Wellton Vieira. O Projeto de Lei 57/2017 que dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, foi devidamente discutido e aprovado com doze votos favoráveis e dois vereadores ausentes: Antônio Sampaio e Rosálio Francisco de Amorim. Palavra Facultada: Ofício Nº 2410001/2017- Proposição Verbal, de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, solicitando que seja feito a construção do calçamento da Mata dos Dudas e Mata dos Araçás e que a população seja consultada onde serão esses calçamentos. Ciente do vosso atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 2410002/2017- Proposição Verbal, de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, solicitando que seja feito a construção do calçamento da Mata dos Dudas e Mata dos Araçás e que a população seja consultada onde serão esses calçamentos. Ciente do vosso atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 2410003/2017Proposição Verbal, de autoria do vereador Odair José de Matos, subscrito pelos vereadores Rosálio Francisco de Amorim, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa e Dorivan Amaro dos Santos solicitando que seja feito a reposição de luminárias em todas as luminárias do nosso município, principalmente nas localidades do Sítio Macaúba, Sítio Santana, Brejinho, Bairro Bela Vista e na Rodovia Dr. Antônio Lírio Callou (próximo a Indústria FARMACE). Ciente do vosso atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 2410004/2017- Proposição Verbal, de autoria do vereador Odair José de Matos, subscrito pelos vereadores Rosálio Francisco de Amorim, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Dorivan Amaro dos Santos e Tárcio Honorato, solicitando que seja regularizado o abastecimento de água em nosso município. Ciente do vosso atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 2410005/2017 Proposição Verbal, de autoria do vereador Odair José de Matos, Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar de Lima, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim e Tárcio Araújo Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa registrando Votos de Parabéns pelo excelente investimento realizado na área de Segurança Pública. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 2410006/2017 Proposição Verbal, de autoria do vereador Odair José de Matos, Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar de Lima, Odair José de 6 Pag. Matos, Rosálio Francisco de Amorim e Tárcio Araújo Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa registrando Votos de Parabéns pelo excelente investimento realizado na área de Segurança Pública. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 2410008/2017 Proposição Verbal, de autoria do vereador Marcus José Alencar de Lima, solicitando que sejam realizadas rondas frequentes, na estrada que dá acesso ao Sítio Betânia e nos Bairros do Rosário e Bela Vista a fim de inibir roubos e homicídios. Ofício Nº 2410011/2017 Proposição Verbal, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando que seja resolvido o problema da limpeza pública, em nosso município. Ofício Nº 2410012/2017 Proposição Verbal, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando que sejam colocados vigilantes no lixão do nosso município, a fim de evitar que possíveis crianças possam adentrar nesta localidade. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 2410013/2017 Proposição Verbal, de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos, solicitando que seja realizada a contratação de médico, através do Processo seletivo, para o Posto de Saúde da Bela Vista. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 2410015/2017 Proposição Verbal, de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim, Registrando Votos de Parabéns pela realização da 18º Copa de São Sebastião, realizada no Sítio Macaúba. Ofício Nº 2410016/2017 Proposição Verbal, de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, solicitando que seja feito a reposição de luminárias no Sítio Piquet, em nosso município. Ciente do vosso atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 2410017/2017 Proposição Verbal, de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim, solicitando que sejam disponibilizadas as máquinas para fazer a terraplanagem da estrada que liga o Distrito Caldas ao Sítio Betânia, assim como a estrada que dá acesso ao Sítio Farias, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 2410018A/2017 Proposição Verbal, de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro subscrito pelo vereador Odair José de Matos, solicitando que seja feito o conserto da cadeira do dentista nas comunidades do Caldas e do Sítio Brejinho, em nosso município. Ciente do vosso atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 2410018B/2017 Proposição Verbal, de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, solicitando que seja feito a reposição de luminárias no Sítio Piquet, em nosso município. Ciente do vosso atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 2410019/2017 Proposição Verbal, de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro subscrito pelo vereador Odair José de Matos e Rosálio Francisco de Amorim, solicitando que sejam providenciados médicos para as seguintes comunidades: Caldas e Macaúba. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 2410021/2017 Proposição Verbal, de autoria do vereador João Ilânio Sampaio, subscrito pelo vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando Votos de Parabéns a André Figueiredo, pela recondução à Presidência do Partido PDT, pelo período de dois anos. No ensejo desejamos votos de estima e apreço. Ofício Nº 2410022/2017 Proposição Verbal, de autoria do vereador Francisco Wellton Vieira, solicitando que seja providenciado um médico para o Posto de Saúde do Sítio Macaúba, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 2410023/2017 Proposição Verbal, de autoria do vereador Francisco Wellton Vieira, solicitando que seja instalado um restaurante popular próximo às imediações dos hospitais, haja vista que muitas pessoas vêm aos hospitais para fazer tratamento e exames e por falta de recurso acabam ficando sem a refeição do almoço. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 19 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 423 - CADERNO 01/01 O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 21h32min (vinte e uma horas e trinta e dois minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 62ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017. Presidência: Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé Às 18h10min (Dezoito horas e dez minutos) do dia 26 (vinte e seis) de outubro do ano de 2017 (dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Marcus José Alencar Lima, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim, Tárcio Araújo Vieira e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando a edil Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, para fazer a oração do dia. Material de Expediente contou de: Leitura das Atas 42ª, 43ª, 44ª, e 45ª. Ofício de Gabinete, do Senhor Luis Salviano de Matos- Diretor do DER 609/2017, em resposta ao ofício 2809025. Leitura do Projeto de Lei 60/2017, que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador João Ilânio Sampaio. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 61/2017, favorável a tramitação do Projeto de Lei 54/2017, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barbalha-CE, para o exercício Financeiro de 2018, de autoria do Poder Executivo. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E DEFESA DO CONSUMIDOR favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 54/2017. PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA Nº 18/2017 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 54/2017. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS Nº 04/2017 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 54/2017. Ordem do Dia: O Projeto de Lei 54/2017, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barbalha-CE, para o exercício Financeiro de 2018, de autoria do Poder Executivo Municipal foi devidamente discutido e aprovado, em Primeiro Turno com Emendas, contendo 14 votos. As emendas são: EMENDA ADITIVA Nº02/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 54/2017 – LOA Acrescenta-se a seguinte redação aos Anexos do Fundo Geral Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, através do Fundo Geral, a fazer o repasse anual no valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), destinados para a manutenção da Casa Abrigo. Sala das sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE em 25 de outubro de 2017. Maria Aparecida Carneiro Garcia – RosaVereadora e EMENDA MODIFICATIVA VERBAL Nº 03/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 54/2017 – LOA Acrescenta-se a seguinte redação aos Anexos da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo. Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a remanejar R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) da 7 Pag. Rubrica Apoio a Cultura e Realização de Eventos e Culturais Código: 13 392 0473 para a Rubrica Apoio a Grupos Folclóricos e Artes Cênicas Código 13 392 0473 2.087. Ficando assim distribuído:- Rubrica Apoio a Cultura e Realização de Eventos Culturais consta de : R$ 2.666.700,00. Ficando com o valor de: R$ 2.516.700,00. A Rubrica Apoio a Grupos Folclóricos consta de: R$100.000,00. ficando com o valor R$ 250.000,00,Sala das sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 26 de outubro de 2017. Dorivan Amaro dos SantosVereador. De acordo com as normas regimentais da Câmara Municipal de Barbalha, a Sessão Ordinária de hoje é Pauta Fechada, ou seja, podendo apenas discutir e votar o Plano Plurianual, sem nenhuma outra deliberação.O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 19h18min (dezenove horas e dezoito minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 65ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017. Presidência: Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé Às 18h05min (Dezoito horas e cinco minutos) do dia 10 (dez) de novembro do ano de 2017 (dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Marcus José Alencar Lima, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim, Tárcio Araújo Vieira e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Odair José de Matos, para fazer a oração do dia. Leitura Material de Expediente: Leitura das Atas 45ª, 46ª e 47ª Sessão Ordinária. Solicitação da Tribuna Popular do Senhor Jadielson Silva Veras. Leitura do Projeto de Resolução Nº 10/2017, que altera a Resolução Nº 08/2005 de 28 de novembro de 2005-Regimento Interno da Câmara Municipal e adota outras providências, de autoria do vereador André Feitosa. Leitura do Projeto de Lei Nº 62/2017 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Antônio Sampaio. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 63/2017 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 60/2017, que altera o artigo 1º da Lei Municipal Nº 1.104/90, que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador João Ilânio Sampaio. Requerimento Nº 666/2017 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito o conserto do calcamento do Centro Histórico de nossa cidade, na Rua Edmundo de Sá Sampaio, mais precisamente nas proximidades do prédio do DETRAN, tendo em vista que se encontra bastante deteriorado, prejudicando o tráfego de veículos e pedestres na via supracitada. Requerimento Nº 667/2017 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 19 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 423 - CADERNO 01/01 Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de limpeza e desobstrução nas canaletas de esgotamento nas Ruas do Vidéo, Sete de Setembro e Princesa Isabel, em nossa cidade, tendo em vista que as referidas canaletas encontram-se obstruídas alagando as ruas com as águas servidas e exalando grande fedentina. Requerimento Nº 668/2017 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Diretor do DEMUTRAN de Barbalha, solicitando que seja alteado o canteiro central localizado na Ponte da Avenida Paulo Maurício, mais precisamente nas imediações do Parque da Cidade, a fim de melhorar a visibilidade dos motoristas, evitando, assim, a ocorrência de graves acidentes no local supracitado. Requerimento Nº 669/2017 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Desenvolvimento Agrário, solicitando melhoria no abastecimento de água no Sítio Saco II, como também nos Sítios Formiga, Rua Nova, Pelo Sinal e Chapada, em nosso Município, haja vista ser este o período de maior estiagem em nossa região e os moradores dos referidos logradouros vêm sofrendo com a falta do precioso líquido. Requerimento Nº 670/2017 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja feito o conserto da ambulância do Distrito do Caldas, a fim de melhor viabilizar o atendimento a todos os usuários do referido logradouro. Requerimento Nº 671/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Secretário Adjunto de Governo, o Sr. Fernando Santana, solicitando seu empenho para que seja realizado estudo e seja vista a possibilidade de elaborar Projeto de Lei, no sentido de que os moradores do Programa Minha Casa Minha Vida, de todo o Estado do Ceará, sejam isentos da taxa de saneamento e esgoto, haja vista que todos os cidadãos que foram contemplados com o programa supracitado já são considerados de baixa renda. Requerimento Nº 672/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício a CAGECE, solicitando que seja melhorado o sistema do saneamento de esgoto no Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da Cruz – Programa Minha Casa Minha Vida, localizado no Sítio Barro Branco, em nosso Município, haja vista que o diariamente estoura esgoto no local, exalando grande fedentina, prejudicando os moradores do logradouro supracitado. Requerimento Nº 673/2017 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a colocação de 12 bueiros de 1 metro de espessura no início da estrada que liga o Sítio Barro Vermelho ao Sítio Cabeceiras, como também que seja feito um bom aterro sobre os bueiros, numa extensão de 100 metros, haja vista que o referido local encontra-se bastante deteriorado causando transtornos aos moradores do trecho supracitado e a todos que por ali trafegam. Requerimento Nº 674/2017 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja disponibilizada uma Sede para funcionamento do Juizado da Infância e da Adolescência, em nossa cidade, a fim de proporcionar melhores condições para o desenvolvimento das suas atividades, haja vista que desenvolvem um trabalho de grande relevância para o Município de Barbalha, como também que seja providenciado um veículo para ficar a disposição do referido juizado. Requerimento Nº 675/2017 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrututura e Obras, solicitando que seja feita uma reforma nas caixas d’água do Sítio Baixio dos Cordas , em nosso Município,e, se não tiver mais condição de conserto, que seja construída duas novas caixas d’água na referida comunidade, a fim de melhor viabilizar o abastecimento do precioso líquido no logradouro supracitado. Solicita, 8 Pag. ainda, que seja substituída toda a rede hidráulica danificada no Sítio Baixio dos Cordas e no Barro Vermelho. Requerimento Nº 676/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja providenciada toda a mobília, como também uma equipe de saúde para realizar o atendimento no PSF do Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da Cruz – Programa Minha Casa Minha vida, localizado no Sítio Barro Branco, em nosso Município. Todos os requerimentos foram devidamente discutidos e aprovados por unanimidade. Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº 60/2017, que altera o artigo 1º da Lei Municipal Nº 1.104/90, que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador João Ilânio Sampaio, foi devidamente discutido e aprovado por unanimidade com 12 votos favoráveis e ausente estavam os vereadores Francisco Wellton Vieira e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa. O Presidente no uso de suas atribuições legais concede o uso da Tribuna Popular ao Senhor Jadielson Silva Veras. O mesmo utiliza a Tribuna para fazer uma moção de apoio ao Dia 08 de novembro, dia este que se comemora o dia do Radiologista em todo o Brasil. Palavra Facultada: Ofício Nº 1311016/2017Proposição Verbal, de autoria do Vereador Rosálio Francisco de Amorim, subscrito pelo vereador Francisco Wellton Vieira, solicitando que seja realizado um trabalho de limpeza, pintura de meio-fio e podas das árvores, no Distrito Arajara, haja vista que os festejos alusivos a Nossa Senhora da Conceição, ocorrerão a partir do dia 26 do mês em curso. Ofício Nº 1311017/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Rosálio Francisco de Amorim, subscrito pelo vereador Francisco Wellton Vieira, solicitando apoio dos Agentes de Trânsito para a realização do cortejo do Pau da Bandeira de Nossa Senhora da Conceição, que ocorrerá no dia 26 do mês em curso. Ofício Nº 1311020/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, subscrito pelos vereadores Francisco Rosálio de Amorim e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando Votos de Agradecimento pelo envio de 5,7 milhões de reais para serem investidos no sistema de abastecimento de água do nosso município. Em nome do edil requerente e dos demais vereadores desejamos votos de estima e apreço. Ofício Nº 1311021/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, solicitando que seja regularizado o sistema de abastecimento de água do Sítio Melo, em nosso município. Ofício Nº 1311022/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando a reposição de luminárias da Rua T-19, no Bairro Bela Vista, em nosso município, assim como realizar uma força tarefa para a realização da limpeza pública no Bairro BelaVista e Santo André, haja Vista que os festejos alusivo a Santo André. Ofício Nº 1311023/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando a recuperação e construção das Ruas do Conjunto Nassau, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1311024/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelos todos os vereadores com assentos nesta Augusta Casa de Leis: Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar de Lima-Capitão, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim, Tárcio Araújo Vieira e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando Votos de Parabéns, pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente, em nosso município, ao lado dos seus familiares parentes e amigos. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 19 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 423 - CADERNO 01/01 muitas felicidades e realizações para Vossa Senhoria e família. Ofício Nº 1311025/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando Votos de Parabéns pelo excelente trabalho desenvolvido a frente da direção da Escola Josefa Alves de Souza. No ensejo desejamos votos de estima e apreço. Ofício Nº 1311027/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelo vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando Votos de Parabéns pela passagem do dia do Diretor que foi comemorado dia 12 do corrente mês em todo o Brasil. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos votos de muitas felicidades para vossa senhoria e a referida instituição de ensino. Ofício Nº 1311028/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelo vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando Votos de Parabéns pela passagem do dia do Diretor que foi comemorado dia 12 do corrente mês em todo o Brasil. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos votos de muitas felicidades para vossa senhoria e a referida instituição de ensino. Ofício Nº 1311029/2017Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelo vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando Votos de Parabéns pela passagem do dia do Diretor que foi comemorado dia 12 do corrente mês em todo o Brasil. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos votos de muitas felicidades para vossa senhoria e a referida instituição de ensino. Ofício Nº 1311030/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelo vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando Votos de Parabéns pela passagem do dia do Diretor que foi comemorado dia 12 do corrente mês em todo o Brasil. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos votos de muitas felicidades para vossa senhoria e a referida instituição de ensino. Ofício Nº 1311031/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelo vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando Votos de Parabéns pela passagem do dia do Diretor que foi comemorado dia 12 do corrente mês em todo o Brasil. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos votos de muitas felicidades para vossa senhoria e a referida instituição de ensino. Ofício Nº 1311033/2017Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelo vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando Votos de Parabéns pela passagem do dia do Diretor que foi comemorado dia 12 do corrente mês em todo o Brasil. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos votos de muitas felicidades para vossa senhoria e todos que compõe a referida instituição de ensino. Ofício Nº 1311034/2017Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelo vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando Votos de Parabéns pela passagem do dia do Diretor que foi comemorado dia 12 do corrente mês em todo o Brasil. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos votos de muitas felicidades para vossa senhoria e todos que compõe a referida instituição de ensino. Ofício Nº 1311035/2017Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelo vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando Votos de Parabéns pela passagem do dia do Diretor que foi comemorado dia 12 do corrente mês em todo o Brasil. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos votos de muitas felicidades para vossa senhoria e todos que compõe a referida 9 Pag. instituição de ensino. Ofício Nº 1311038/2017Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelo vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando Votos de Parabéns pela passagem do dia do Diretor que foi comemorado dia 12 do corrente mês em todo o Brasil. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos votos de muitas felicidades para vossa senhoria e todos que compõe a referida instituição de ensino. Ofício Nº 1311039/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelo vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando Votos de Parabéns pela passagem do dia do Diretor que foi comemorado dia 12 do corrente mês em todo o Brasil. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos votos de muitas felicidades para vossa senhoria e todos que compõe a referida instituição de ensino. Ofício Nº 1311040/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelo vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando Votos de Parabéns pela passagem do dia do Diretor que foi comemorado dia 12 do corrente mês em todo o Brasil. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos votos de muitas felicidades para vossa senhoria e todos que compõe a referida instituição de ensino. Ofício Nº 1311041/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelo vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando Votos de Parabéns pela passagem do dia do Diretor que foi comemorado dia 12 do corrente mês em todo o Brasil. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos votos de muitas felicidades para vossa senhoria e todos que compõe a referida instituição de ensino. Ofício Nº 1311042/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelo vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando Votos de Parabéns pela passagem do dia do Diretor que foi comemorado dia 12 do corrente mês em todo o Brasil. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos votos de muitas felicidades para vossa senhoria e todos que compõe a referida instituição de ensino. Ofício Nº 1311043/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelo vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando Votos de Parabéns pela passagem do dia do Diretor que foi comemorado dia 12 do corrente mês em todo o Brasil. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos votos de muitas felicidades para vossa senhoria e todos que compõe a referida instituição de ensino. Ofício Nº 1311044/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelo vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando Votos de Parabéns pela passagem do dia do Diretor que foi comemorado dia 12 do corrente mês em todo o Brasil. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos votos de muitas felicidades para vossa senhoria e todos que compõe a referida instituição de ensino. Ofício Nº 1311045/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelo vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando Votos de Parabéns pela passagem do dia do Diretor que foi comemorado dia 12 do corrente mês em todo o Brasil. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos votos de muitas felicidades para vossa senhoria e todos que compõe a referida instituição de ensino. Ofício Nº 1311046/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelo vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 19 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 423 - CADERNO 01/01 Votos de Parabéns pela passagem do dia do Diretor que foi comemorado dia 12 do corrente mês em todo o Brasil. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos votos de muitas felicidades para vossa senhoria e todos que compõe a referida instituição de ensino. Ofício Nº 1311047/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelo vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando Votos de Parabéns pela passagem do dia do Diretor que foi comemorado dia 12 do corrente mês em todo o Brasil. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos votos de muitas felicidades para vossa senhoria e todos que compõe a referida instituição de ensino. Ofício Nº 1311048/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelo vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando Votos de Parabéns pela passagem do dia do Diretor que foi comemorado dia 12 do corrente mês em todo o Brasil. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos votos de muitas felicidades para vossa senhoria e todos que compõe a referida instituição de ensino. Ofício Nº 1311049/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelo vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando Votos de Parabéns pela passagem do dia do Diretor que foi comemorado dia 12 do corrente mês em todo o Brasil. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos votos de muitas felicidades para vossa senhoria e todos que compõe a referida instituição de ensino. Ofício Nº 1311050/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelo vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando Votos de Parabéns pela passagem do dia do Diretor que foi comemorado dia 12 do corrente mês em todo o Brasil. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos votos de muitas felicidades para vossa senhoria e todos que compõe a referida instituição de ensino. Ofício Nº 1311053/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, subscrito por todos os vereadores desta Augusta Casa de Leis: solicitando que a população do Sítio Farias sejam atendidas no Posto de Saúde do Distrito Arajara, em nosso município. Ofício Nº 1311054/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, subscrito por todos os vereadores desta Augusta Casa de Leis: Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Tárcio Honorato, Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Odair José de Matos, Dorivan Amaro dos Santos, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia- Rosa, Rosálio Francisco de Amorim e Marcus José Alencar Lima-Capitão, registrando Votos de Pesar pelo falecimento do Senhor Jorge Luís, ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades a todos os seus familiares parentes e amigos. Solidarizamos a família na dor e no pesar pela perda do ente querido mais na certeza que seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 1311055/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, subscrito pelos vereadores Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Rosálio Francisco de Amorim, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Marcus José Alencar Limacapitão e Odair José de Matos, registrando Votos de Agradecimento pelo Projeto que instalará câmeras de segurança e central de monitoramento. No ensejo desejamos votos de sucesso em toda a sua gestão. Ofício Nº 1311056/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, solicitando que seja criado um Projeto de Lei que cria o concurso público para 10 Pag. Agente de Saúde do Estado. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1311058/2017 de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando Votos de Parabéns, a todos os Radiologistas que compõe a equipe do Hospital Maternidade Santo Antônio, pelo dia do Radialista ocorrido no dia 08 do mês em curso, tendo em vista os relevantes serviços prestados a sociedade Caririense. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos Votos de muitas felicidades. Ofício Nº 1311059/2017 Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando Votos de Parabéns, a todos os Radiologistas que compõe a equipe da Policlínica João Pereira dos Santos, pelo dia do Radialista ocorrido no dia 08 do mês em curso, tendo em vista os relevantes serviços prestados a sociedade Caririense. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos Votos de muitas felicidades. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 22h33min (vinte e duas horas e trinta e três minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICPBrasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura: Informções do Certificado Digital Nome: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 E-mail: ciecnacional@gmail.com Hash Chave: 392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2 Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Serial Number: 75F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2 Versão do Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica Empresa: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 CNPJ: 007.499.831/1000-07 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro (1.3.6.1.5.5.7.3.4) www.camaradebarbalha.ce.gov.br