Ano VIII, No. 423 - CADERNO 01/02

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ESTADO DO CEARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO
CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011.
Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000
CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br

Segunda-feira, dia 19 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 423 - CADERNO 01/01

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PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1
ATAS DAS SESSÕES

HISTÓRIA
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade
de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero
Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30
de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição.
Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA
GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se
propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade
previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da
obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo
Barbalhense para que as matérias legislativas fossem
publicadas para dar conhecimento ao povo.
O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de
Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de
Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo
Municipal,
sendo
ARQUIVO
ASSINADO
DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA
PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA
ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto
Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf
86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd.

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EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL
MESA DIRETORA
Presidente
Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP
Vice-Presidente
Rosálio Francisco de Amorim – PTN
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN
2ª. Secretária
Marcus José Alencar Lima - PCdoB

Educação, Saúde e Assistência

DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA

ASSESSORIA JURÍDICA
ASSESSORIA CONTÁBIL

DEMAIS VEREADORES

ASSESSORIA LEGISLATIVA

Antônio Correia do Nascimento - PTdoB
Antônio Sampaio – PDT
Carlos André Feitosa Pereira – PSDB
Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles –
PMDB
Francisco Welton Vieira - PSDB
João Bosco de Lima – PR
João Ilânio Sampaio - PDT
Odair José de Matos – PT
Tárcio Araújo Vieira – PtdoB

ASSESSORIA FINANCEIRA

COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa

Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor

Obras e Serviços Públicos

ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO

PRESIDENTE DO COCIN

EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE
EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC

Ata da 57ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017.
Presidência: Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé
Às 18h00min (Dezoito horas) do dia 05 (cinco) de
outubro do ano de 2017 (dois mil e dezessete), no Plenário
da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á
Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes
Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio
Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André
Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro
dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé,
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Marcus José
Alencar Lima, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio
Sampaio, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de
Amorim, Tárcio Araújo Vieira e Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa. O Presidente constatou que havia
número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV,
letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou
aberta a sessão, convidando o edil Odair José de Matos,
para fazer a oração do dia. Material de Expediente
contou de: Leitura do Projeto de Lei Nº 55/2017, que
institui o Sistema Municipal de Educação do Município
de Barbalha e dá outras providências, de autoria do Poder
Executivo Municipal. Parecer favorável da Comissão de
Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº
53/2017 a tramitação do Projeto de Lei 47/2017 que
dispõe sobre a denominação de logradouro, que indica e
dá outras providências, de autoria dos vereadores
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e João Ilânio
Sampaio. Parecer favorável da Comissão de
Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº
54/2017 a tramitação do Projeto de Lei 48/2017 que
dispõe sobre a denominação de logradouro, que indica e
dá outras providências, de autoria do vereador João Ilânio
Sampaio. Parecer favorável da Comissão de
Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº
55/2017 a tramitação do Projeto de Lei 49/2017 que
dispõe sobre a denominação de logradouro, que indica e
dá outras providências, de autoria do vereador Expedito
Rildo Cardoso Xavier Teles. Requerimento de Nº
639/2017 de autoria do vereador Antônio Hamilton
Ferreira Lira seja enviado ofício ao Secretário Municipal
de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito
Municipal, solicitando a construção do calçamento e
passagens molhadas com a colocação de bueiros na
estrada do Sítio Luanda e Solzinho, no Distrito de Arajara,
em nosso Município. Informa o nobre edil que é um
trecho localizado entre a via asfáltica que dá acesso ao
Arajara Park até a sede da Associação do Sítio Solzinho.
Requerimento de Nº 640/2017 de autoria do vereador
Rosálio Francisco de Amorim seja enviado ofício ao
Secretário Municipal do Desenvolvimento Agrário, o Sr.
João Bosco de Lima, CONVOCANDO-O a comparecer a
esta Casa Legislativa na Sessão Ordinária que realizar-seá no dia 16 de outubro do corrente ano, a partir das 18

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horas e 30 minutos, a fim de prestar esclarecimentos sobre
o abastecimento de água na zona rural do Município de
Barbalha. Requerimento de Nº 641/2017 de autoria do
vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado
ofício ao Ex Deputado Eudoro Santana, registrando Votos
de Parabéns pela passagem do seu aniversario natalício,
comemorado no dia 06 de outubro do corrente ano, ao
lado dos seus familiares, parentes e amigos. Todos os
requerimentos foram devidamente discutidos e
aprovados. Ordem do dia: Os Projetos de Lei 47/2017,
48/2017 e 49/2017 que Dispõem sobre denominações de
logradouros, foram devidamente discutidos e aprovados
por unanimidade contendo 14 votos favoráveis. Palavra
Facultada- Ofício 1710006/2017 Proposição Verbal, de
autoria do Vereador Antônio Sampaio, solicitando ao
Prefeito Municipal, que seja realizado o calçamento do
Corredor dos Rodrigues, no Sítio Lagoa, em nosso
município. Ciente do vosso pronto atendimento
agradecemos antecipadamente. Ofício 1710007/2017
Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio
Sampaio, solicitando ao Secretário de Obras, que seja
realizado o calçamento do Corredor dos Rodrigues, no
Sítio Lagoa, em nosso município. Ciente do vosso pronto
atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício
1710008/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador
Antônio Sampaio, solicitando ao secretário de obras que
seja realizado o calçamento da Vila Santa Luzia até o
campo de futebol da comunidade do Sítio Lagoa, em
nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento
agradecemos antecipadamente. Ofício 1710009/2017
Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria
Aparecida Carneiro Garcia- Rosa, subscrito pelo
vereador Rosálio Francisco de Amorim, solicitando que
seja feito o reparo no asfalto, em frente ao Colégio Santo
Antônio, haja vista que a Empresa CAGECE realizou uma
ligação de rede de água na localidade supracitada e não
refez a camada asfáltica. Ciente do vosso pronto
atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício
1710010/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador
Maria Aparecida Carneiro Garcia- Rosa, solicitando que
seja analisado se o prazo do calçamento das Ruas do
Centro histórico e das calçadas, ainda estão em vigor, pois
desde a gestão passada que esses calçamentos são refeitos
pelo gestor municipal, e a municipalidade deveria cobrar
da Empresa responsável. Ciente do vosso pronto
atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício
1710011/2017 Proposição Verbal, de autoria da
Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia- Rosa,
solicitando que seja analisado se o prazo do calçamento
das Ruas do Centro histórico e das calçadas, ainda estão
em vigor, pois desde a gestão passada que esses
calçamentos são refeitos pelo gestor municipal, haja vista
que é dever da municipalidade cobrar da Empresa
responsável. Ciente do vosso pronto atendimento
agradecemos antecipadamente. Ofício 1710012/2017
Proposição Verbal, de autoria do Vereador Maria
Aparecida Carneiro Garcia- Rosa, solicitando que seja
realizada a reposição de luminárias na Rua Edmundo Sá,
no Centro do nosso município. Ciente do vosso pronto
atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício
1710013/2017-Proposição Verbal, de autoria do Vereador
Odair José de Matos, subscrito pelo vereador Dorivan
Amaro dos Santos, solicitando que seja regularizado o
Transporte Escolar que atende o Conjunto Habitacional
Minha Casa Minha Vida, haja vista que muitos munícipes
estão reclamando dos ônibus que estão em péssimas
condições de uso. Ciente do vosso pronto atendimento
agradecemos antecipadamente. Ofício 1710014/2017Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de
Matos, solicitando que seja realizada a reposição de
luminárias na Rua Pero Coelho, precisamente próximo a
casa de Nº 207, em nosso município. Ciente do vosso
pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício
1710015/2017- Proposição Verbal, de autoria do
Vereador Odair José de Matos, solicitando que seja
resolvido o problema do saneamento básico do Conjunto

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Habitacional Minha Casa Minha Vida, haja vista que os
munícipes da localidade supracitada estão sofrendo com a
falta do referido saneamento. Ciente do vosso pronto
atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício
1710016/2017- Proposição Verbal, de autoria do
Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, subscrito
pelos vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,
Dorivan Amaro dos Santos, Maria Aparecida Carneiro
Garcia-Rosa e João Ilânio Sampaio, registrando Votos
de Pesar pelo falecimento da Senhora Isaura Goes,
ocorrido recentemente em nosso Município, deixando
eternas saudades a todos os seus familiares parentes e
amigos. Solidarizamos a família na dor e no pesar pela
perda do ente querido mais na certeza que seu espírito em
paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício
1710017/2017-Proposição Verbal, de autoria do Vereador
Dorivan Amaro dos Santos, solicitando que sejam
reorganizados os horários de atendimento médico do
Anexo do Posto de Saúde do Conjunto Habitacional
Minha Casa Minha Vida, haja vista que muitos munícipes
estão ficando sem atendimento devido à ausência do
médico. Ciente de vosso pronto atendimento agradecemos
antecipadamente. O Presidente nos termos do art. 153 do
Regimento Interno encerrou a Sessão ás 21h30min (vinte
e uma horas e trinta minutos). E para tudo constar, eu
Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos
apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois
de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos
pronunciamentos, se encontraram disponíveis para
consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo
Sonoro desta Casa.

Ata da 58ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017.
Presidência: Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé
Às 18h05min (Dezoito horas e cinco minutos) do dia 10
(dez) de outubro do ano de 2017 (dois mil e dezessete), no
Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta
Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os
seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento,
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos
André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan
Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Marcus José
Alencar Lima, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio
Sampaio, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de
Amorim, Tárcio Araújo Vieira e Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa. O Presidente constatou que havia
número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV,
letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou
aberta a sessão, convidando o edil Odair José de Matos,
para fazer a oração do dia. Material de Expediente
contou de: Ofício Nº 589/2017da Secretaria de Saúde
em resposta ao ofício 2909007/2017. Ofício 604/2017 da
Secretaria de Saúde, em resposta ao ofício
2909008/2017. Leitura do Veto do Poder Executivo ao
Projeto de Lei 39/2017-Dispõe sobre a prestação de
contas de todas as empresas públicas, sociedades
anônimas, autarquias, sociedades de economia mista que
revelem ser o Município de Barbalha – Prefeitura
Municipal o maior acionista ou que este revele possuir
poderes para indicar o Administrador, na forma que indica
e dá outras providencias. PARECER TÉCNICO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA. Ao Plenário da
Câmara Municipal. Trata-se de Projeto de Lei n.º
46/2017 formulado pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, no qual pretende obter autorização deste
Poder Legislativo para realizar contratação de pessoal
para atender à necessidade temporária de excepcional

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interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da
Constituição Federal e dá outras providências. O
fundamento jurídico para a contratação temporária de
agentes estatais pela Administração Pública encontrase no art. 37, IX, da Constituição da República. O
objetivo desse tipo de admissão é atender à
necessidade temporária de excepcional interesse
público. Ressalte-se, inicialmente que o Poder
Executivo Municipal já dispõe de autorização da Casa
Legislativa Municipal através da Lei Municipal n.º
2.100/2013, na qual as contratações temporárias só
poderão ser realizadas mediante anterior processo
seletivo simplificado, o qual deverá ser amplamente
divulgado – vide incisos I e II do art. 2º da citada
legislação. Pontue-se ainda, antes de adentrar
propriamente ao estudo da proposição em testilha
queo Ministério Público Estadual – 1ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Barbalha – emitiu uma
RECOMENDAÇÃO n.º 03/2017-1ªPJB nos autos do
Inquérito Civil Público n.º 31/2017-1ªPJB, a qual foi
devidamente encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal.
Nela há menção à atual lei de contratação temporária,
ou seja, Lei 2.100/2013, bem como há recomendações
sobre as medidas administrativas a serem tomadas
quanto à matéria, ressaltando não haver indicação do
MPE quanto a edição de nova legislação municipal
para tratar a matéria. Feitas tais considerações,
passamos a analisar o Projeto de Lei em
comento.Embora haja legitimidade e ser legalmente
possível o Prefeito Municipal enviar para Casa do
Povo o presente Projeto, o que se destaca é que apenas
para os casos de contratação temporária
justificadas/descritas nos incisos VII à IX do art. 1º, a
saber: “execução de obras e serviços essenciais de
caráter transitório; execução de atividades finalísticas
da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social
destinadas a manutenção dos programas sociais do
CRAS e do CREAS ou de outros programas que venham
a ser implantados; e, contratação de pessoal para
atendimento de convênios firmados com órgãos
governamentais e não governamentais.”, foi imposta a
condição de preceder processo seletivo simplificado
sujeito a ampla divulgação – vide §1º do art. 7º do PL
46/2017. Assim, expressamente o caput do art. 7º do PL
46/2017 dispensa processo seletivo para os casos de
contratações temporárias decorrentes de readaptações
funcionais,
licenças,
cessões
para
órgãos
governamentais e nomeação de servidores efetivos
para ocupar cargos comissionados ou funções
gratificadas junto a administração municipal, citadas
no artigo 1º, incisos I a VI do citado projeto. Frise-se
que o caput do art. 7.º do PL 46/2017 inicia-se
dispensando a realização de processo seletivo para a
contratação temporária que vise atender às
necessidades decorrentes de calamidade pública e de
emergências em saúde pública, pontuando no
parágrafo segundo do citado dispositivo que “Ato do
Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei, sobre a
declaração de calamidade pública e emergência em
saúde pública.” Por entendermos que o projeto estaria
maculado por vício material, haja vista que o conteúdo
do ato normativo violariapreceito constitucional, ou
seja, o PL 46/2017 em seu art. 7º prescinde processo
seletivo para contratação temporária, e essa prática
configuraria, permissa vênia, nítida violação à
moralidade administrativa. Além disso, essa exceção
ao princípio do concurso público, feita de modo
específico para atender interesses setoriais, atenta
contra a isonomia entre os administrados na disputa
pela contratação pela Administração Pública. Por tais
razões, essa Comissão de Constituição e Justiça
entendem pela inconstitucionalidade do PL n.º
46/2017, opinando pela não tramitação do Projeto,
requerendo ao Plenário o regular arquivamento. É o
Parecer, S.M.J. Barbalha-Ceará, 06 de setembro de
2017. André Feitosa - Presidente da Comissão de

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Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Odair
José de Matos-Vice-Presidente da Comissão de
Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
Dorivan Amaro dos Santos- Membro da Comissão de
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
(Relator). Parecer favorável da Comissão de
Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº
56/2017 a tramitação do Projeto de Lei 51/2017 que
institui o Passe Livre dos Portadores de microcefalia e de
seu acompanhante nos transportes coletivos urbanos do
município de Barbalha, de autoria do vereador André
Feitosa. Requerimento de Nº 642/2017 de autoria do
vereador Odair José de Matos seja enviado à CAGECE,
solicitando que seja feito o conserto do saneamento e
esgoto do Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da
Cruz – Programa Minha Casa, Minha Vida, localizado no
Sítio Barro Branco, em nosso Município. Requerimento
de Nº 643/2017 de autoria do vereador Odair José de
Matos seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, com cópia ao Prefeito Municipal,
solicitando a iluminação pública da Avenida Cícero
Santana, que liga o Sítio Barro Branco ao Conjunto
habitacional Pedro Raimundo da Cruz – Programa Minha
Casa Minha Vida, em nosso Município. Requerimento
de Nº 644/2017 de autoria do vereador Odair José de
Matos seja enviado ofício aos Agentes Comunitários de
Saúde do Município de Barbalha, registrando Votos de
Parabéns pela passagem do seu dia, comemorado no dia
04 de outubro de cada ano. Requerimento de Nº
645/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos
seja enviado à Família de Dona Nazaré, registrando Votos
de Pesar pelo seu falecimento ocorrido recentemente em
nosso Município. Solidarizamo-nos a família enlutada na
dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza
de que o seu espírito em paz repousa, após cumprida a sua
missão terrena. Requerimento de Nº 646/2017 de
autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado
ofício à Associação de Moradores do Bairro Malvinas
com cópia ao Conselho Administrativo da Capela de
Nossa Senhora Aparecida, registrando Votos de Parabéns
pela realização e excelente organização do Cortejo do Pau
do Pau da Bandeira da Padroeira da referida comunidade,
especialmente por ter recepcionado calorosamente todos
os moradores e visitantes que prestigiaram o grandioso
evento. Requerimento de Nº 647/2017 de autoria do
vereador Odair José de Matos seja enviado ofício ao
Prefeito Municipal, solicitando que seja implantada a
Guarda Municipal na cidade de Barbalha, haja vista que o
Município já dispõe da Lei Nº 1.938/2011, criando a
Guarda Municipal, precisando apenas da sua execução.
Requerimento de Nº 648/2017 de autoria do vereador
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles seja enviado
ofício ao Secretário Municipal de infraestrutura e Obras
com cópia ao Secretário Municipal do Desenvolvimento
Agrário, solicitando que seja disponibilizada uma caixa
dágua de 5 mil litros para atender a comunidade do Sítio
Rua Nova, como também que seja feito, em caráter de
urgência, o conserto do calçamento da referida localidade,
salientando que são reivindicações dos moradores da
comunidade supracitada. Requerimento de Nº 649/2017
de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a
recuperação do calçamento no Centro Histórico de nossa
cidade, mais precisamente na Rua Edmundo de Sá
Sampaio, nas imediações do prédio do DETRAN-CE, haja
vista que já foram realizados vários serviços no referido
local, inclusive nesta atual gestão, e o problema não foi
resolvido. Requerimento de Nº 650/2017 de autoria do
vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de infraestrutura e
Obras, solicitando que seja intensificado o serviço de
capinação e limpeza pública nos Bairros Cirolândia e Vila
Santo Antônio, em nosso Município, tendo em vista que
em relação ao referido serviço a situação está precária nos
logradouros supracitados, necessitando da realização de

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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Segunda-feira, dia 19 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 423 - CADERNO 01/01
uma força tarefa a fim de otimizar e de melhorar a
prestação desse serviço nos citados bairros.
Requerimento de Nº 651/2017 de autoria do vereador
Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Sr.
Vicente José dos Santos – Vicente Pereira, no Sítio Santa
Cruz, como também a sua filha Professora Antônia Edna,
registrando Votos de Parabéns pela passagem dos seus
aniversários natalícios, comemorado dia 10/10 e 11/10,
respectivamente, ao lado dos seus familiares, parentes e
amigos. Requerimento de Nº 652/2017 de autoria do
vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado
ofício a Enfermeira Lindiane dos Santos, na Vila da
Cecasa, registrando Votos de Parabéns pela passagem do
seu aniversário natalício, comemorado no dia 09 de
outubro do corrente ano, ao lado dos seus familiares,
parentes e amigos. Todos os requerimentos foram
devidamente discutidos e aprovados. Ordem do dia: O
Parecer Técnico da Comissão de Constituição Justiça e
Legislação Participativa ao Projeto de Lei 46/2017 foi
devidamente discutido pelos membros da comissão. O
Projeto de Lei 51/2017 foi devidamente discutido pelos
nobres vereadores e o vereador Odair José de Matos
solicitou visto ao Projeto de Lei 51/2017. O Presidente
no uso de suas atribuições legais concede visto ao
Projeto de Lei 51/2017 a pedido do vereador Odair
José de Matos. O Presidente nos termos do art. 153 do
Regimento Interno encerrou a Sessão ás 20h50min (vinte
horas e cinquenta minutos). E para tudo constar, eu
Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos
apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois
de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos
pronunciamentos, se encontraram disponíveis para
consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo
Sonoro desta Casa.
Ata da 59ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017.

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Participativa Nº 56/2017 a tramitação do Projeto de
Lei 51/2017 que institui o Passe livre dos portadores de
microcefalia e de seus acompanhantes nos transportes
coletivos urbanos do município de Barbalha, de autoria do
vereador André Feitosa. Requerimento de Nº 653/2017
de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja
enviado ofício ao Diretor do DETRAN com cópia ao
DEMUTRAN de Barbalha solicitando a colocação de um
semáforo no cruzamento da Avenida Costa Cavalcante
com a Rua Adão Apolinário, no Anel Viário em nossa
cidade, a fim de proporcionar maior segurança a todos que
por ali trafegam, haja vista o grande fluxo de veículos que
circulam diariamente no referido local, evitando, assim, a
ocorrência de graves acidentes. O requerimento foi
devidamente discutido e aprovado. Ordem do dia: O
Projeto de Lei Nº 58/2017 foi discutido e aprovado o
Regime de Urgência, com doze votos favoráveis,
estando ausente da votação do Regime de Urgência os
vereadores André Feitosa e Marcus José. Parecer Verbal
da Comissão de Justiça e Legislação Participativa
favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 58/2017.
Parecer Verbal da Comissão de Orçamento, Finanças
e Defesa do Consumidor favorável a tramitação do
Projeto de Lei Nº 58/2017. O Projeto de Lei Nº
58/2017 foi aprovado por unanimidade contendo doze
votos favoráveis e dois vereadores ausentes: André
Feitosa e Marcus José. O Presidente nos termos do art.
153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 21h10min
(vinte e uma horas e dez minutos). E para tudo constar, eu
Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos
apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois
de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos
pronunciamentos, se encontraram disponíveis para
consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo
Sonoro desta Casa.
Ata da 60ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017.

Presidência: Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé
Presidência: Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé
Às 18h06min (Dezoito horas e seis minutos) do dia 16
(dezesseis) de outubro do ano de 2017 (dois mil e
dezessete), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 –
Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes
estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do
Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio
Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto
Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza
Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles, Marcus José Alencar Lima, Francisco Wellton
Vieira, João Ilânio Sampaio, Odair José de Matos, Rosálio
Francisco de Amorim, Tárcio Araújo Vieira e Maria
Aparecida Carneiro Garcia-Rosa. O Presidente constatou
que havia número legal de vereadores e nos termos do
inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno,
declarou aberta a sessão, convidando o edil Odair José de
Matos, para fazer a oração do dia. Material de
Expediente contou de: Leitura do Projeto de Lei Nº
52/2017, que dispõe sobre denominação de logradouro
que indica e dá outras providências, de autoria do
vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Leitura
do Projeto de Lei Nº 56/2017, que dispõe sobre
denominação de logradouro que indica e dá outras
providências, de autoria do vereador Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles. Leitura do Projeto de Lei Nº
57/2017 que dispõe sobre denominação de logradouro que
indica e dá outras providências, de autoria do vereador
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Leitura do
Projeto de Lei Nº 58/2017, que autoriza a
suplementação orçamentária na forma que indica e dá
outras providências, de autoria do Poder Executivo
(EM REGIME DE URGÊNCIA). Parecer favorável da
Comissão de Constituição Justiça e Legislação

Às 18h07min (Dezoito horas e sete minutos) do dia 19
(dezenove) de outubro do ano de 2017 (dois mil e
dezessete), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 –
Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes
estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do
Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio
Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto
Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza
Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles, Marcus José Alencar Lima, Francisco Wellton
Vieira, João Ilânio Sampaio, Odair José de Matos, Rosálio
Francisco de Amorim, Tárcio Araújo Vieira e Maria
Aparecida Carneiro Garcia-Rosa. O Presidente constatou
que havia número legal de vereadores e nos termos do
inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno,
declarou aberta a sessão, convidando o edil Odair José de
Matos, para fazer a oração do dia. Material de
Expediente contou de: Leitura das Atas 41ª e 42ª
Sessões Ordinárias. Ofício 005/2017- da Secretaria de
Cultura e Turismo em resposta ao ofício de João Ilânio
sobre a Reforma do Cine-Teatro. Ofício 666/2017 da
Secretaria de Infraestrutura e Obras, em resposta ao ofício
do Vereador Hamilton Ferreira Lira. Ofício 665/2017 da
Secretaria de Infraestrutura e Obras, em resposta ao ofício
de reposição de luminárias do Sítio Tabuleiro e Sossego.
Ofício 0966/2017 da Caixa Econômica Federalinformando o repasse financeiro. Leitura do Projeto
de Lei 53/2017 que Dispõe sobre a criação do Programa
de coleta seletiva com inclusão social e produtiva dos
catadores de materiais recicláveis- Pro-catador- e o
Sistema de Logística Reversa, cria seu Conselho Gestor e
dá outras providências, de autoria do vereador Dorivan

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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Segunda-feira, dia 19 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 423 - CADERNO 01/01
Amaro dos Santos. Parecer favorável da Comissão de
Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº
56/2017 a tramitação do Projeto de Lei 51/2017 que
institui o Passe livre dos portadores de microcefalia e de
seus acompanhantes nos transportes coletivos urbanos do
município de Barbalha, de autoria do vereador André
Feitosa. Requerimento Nº 654/2017 de autoria do
vereador do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro
seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Educação,
solicitando que seja implantado um sistema de
climatização nas Escola Municipais de Barbalha, a fim de
proporcionar maior comodidade e conforto aos alunos,
haja vista a grande intensidade do calor em nossa região,
sendo de fundamental importância que seja utilizado parte
dos
precatórios
neste
importante
benefício.
Requerimento Nº 655/2017 de autoria do vereador do
vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado
ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando que seja feita uma completa limpeza no
Riacho do Ouro, em nossa cidade, a fim de evitar a grande
fedentina, como também a proliferação de mosquitos
transmissores de doenças, que vêem comprometendo a
saúde da população. Os requerimentos foram
devidamente aprovados por unanimidade. Ordem do
dia: Parecer Verbal favorável da Comissão de
Constituição Justiça e Legislação Participativa a
tramitação do Projeto de Lei 55/2017; Parecer Verbal
favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e
Defesa do Consumidor favorável a tramitação do
Projeto de Lei 55/2017; Parecer Verbal favorável da
Comissão de Educação, Saúde a Assistência Social
favorável a tramitação do Projeto de Lei 55/2017.
Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº 55/2017 foi
discutido e aprovado com treze votos favoráveis,
estando ausente da votação o vereador Antônio Sampaio.
O Projeto de Lei Nº 51/2017 que institui o Passe livre
dos portadores de microcefalia e de seus acompanhantes
nos transportes coletivos urbanos do município de
Barbalha, de autoria do vereador André Feitosa foi
devidamente discutido e apresentado duas emendas:
Emenda Aditiva Nº 01 ao Projeto de Lei n.º 51/2017
Institui o passe livre dos Portadores de microcefalia, e seu
acompanhante; Portadores do Transtorno do Espectro
Autista, e seu acompanhante; e Portadores de Síndrome de
Down e seu acompanhante nos transportes coletivos
urbanos do município de Barbalha. Art. 1º Inclui no
Artigo 1º, as crianças Portadoras do Transtorno do
Espectro Autista. Que passa a ter a seguinte redação:
Art.1º Fica instituído o passe livre nos transportes
coletivos do município de Barbalha, aos Portadores de
Microcefalia, seu acompanhante e aos Portadores do
Transtorno do Espectro Autista e seu acompanhante.
Emenda Verbal proposta em Plenário pelo vereador
abaixo subscrito. Odair José de Matos, Vereador.
Emenda Aditiva Nº 02 ao Projeto de Lei n.º 51/2017.
Institui o passe livre dos Portadores de microcefalia, e seu
acompanhante; Portadores do Transtorno do Espectro
Autista, e seu acompanhante; e Portadores de Síndrome de
Down e seu acompanhante nos transportes coletivos
urbanos do município de Barbalha. Art. 1º Inclui no
Artigo 1º, as crianças Portadoras de Síndrome de Down.
Que passa a ter a seguinte redação: Art.1º Fica instituído
o passe livre nos transportes coletivos do município de
Barbalha, aos Portadores de Microcefalia, seu
acompanhante; aos Portadores do Transtorno do
Espectro Autista, seu acompanhante e aos Portadores
de Síndrome de Down. Emenda Verbal proposta em
Plenário pela vereadora abaixo subscrito. Maria Aparecida
Carneiro Garcia- Rosa. Vereadora Emenda Modificativa
Nº 01 ao Projeto de Lei n.º 51/2017 Institui o passe livre
dos Portadores de microcefalia e de seu acompanhante
nos transportes coletivos urbanos do município de
Barbalha. Art. 1º Modifica a Ementa do Projeto de Lei Nº
51/2017 que passa a ter a seguinte redação: Institui o
passe livre dos Portadores de microcefalia, e seu
acompanhante; Portadores do Transtorno do Espectro

5
Pag.

Autista, e seu acompanhante; e Portadores de
Síndrome de Down e seu acompanhante nos
transportes coletivos urbanos do município de
Barbalha. Emenda Verbal proposta em Plenário pelos
vereadores abaixo subscritos. Maria Aparecida Carneiro
Garcia- Rosa, Vereadora. Odair José de Matos. Vereador.
Emenda Modificativa Nº 02 ao Projeto de Lei n.º
51/2017 Institui o passe livre dos Portadores de
microcefalia e de seu acompanhante nos transportes
coletivos urbanos do município de BarbalhaArt. 1º
Modifica o artigo 2º do Projeto de Lei Nº 51/2017 que
passa a ter a seguinte redação: A secretária do Trabalho e
Desenvolvimento Social do Município ficará responsável
pelo recebimento das solicitações e emissão da carteira de
Identificação dos Portadores de Microcefalia, mediante
encaminhamento da Secretaria de Saúde, com o devido
Parecer Médico atestando em cada caso as referidas
doenças, com o devido CID-10. Emenda Verbal proposta
em Plenário pelos vereadores abaixo subscritos. Maria
Aparecida Carneiro Garcia- Rosa. Vereadora. Odair José
de Matos. Vereador. Apresentado as emendas aos
vereadores. O Projeto de Lei Nº 51/2017 foi aprovado
com onze votos favoráveis e três vereadores ausentes:
Rosálio, Rildo e Antônio Sampaio. As emendas foram
aprovadas com 10 votos favoráveis e um vereador
contrário: Tárcio e três vereadores ausentes: Rosálio,
Rildo e Antônio Sampaio. O Presidente nos termos do art.
153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 21h30min
(vinte e uma horas e trinta minutos). E para tudo constar,
eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos
apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois
de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos
pronunciamentos, se encontraram disponíveis para
consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo
Sonoro desta Casa.
Ata da 61ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017.
Presidência: Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé
Às 18h00min (Dezoito horas) do dia 23 (Vinte e três) de
outubro do ano de 2017 (dois mil e dezessete), no Plenário
da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á
Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes
Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio
Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André
Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro
dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé,
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Marcus José
Alencar Lima, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio
Sampaio, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de
Amorim, Tárcio Araújo Vieira e Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa. O Presidente constatou que havia
número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV,
letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou
aberta a sessão, convidando o edil Odair José de Matos,
para fazer a oração do dia. Material de Expediente
contou de: Parecer favorável da Comissão de
Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº
58/2017 a tramitação do Projeto de Lei 52/2017 que
dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá
outras providências de autoria do vereador Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles. Leitura do Projeto de Lei
Substitutivo 56/2017. Parecer favorável da Comissão
de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº
59/2017 a tramitação do Projeto substitutivo de Lei
56/2017 que dispõe sobre denominação de logradouro que
indica e dá outras providências de autoria do vereador
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Parecer favorável
da Comissão de Constituição Justiça e Legislação
Participativa Nº 60/2017 a tramitação do Projeto de
Lei 57/2017 que dispõe sobre denominação de logradouro

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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Segunda-feira, dia 19 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 423 - CADERNO 01/01
que indica e dá outras providências de autoria do vereador
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Nesta sessão não
houve requerimentos. Ordem do dia: O Projeto de Lei
52/2017 que dispõe sobre denominação de logradouro que
indica e dá outras providências de autoria do vereador
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, foi devidamente
discutido e aprovado com onze votos favoráveis e três
vereadores ausentes: Antônio Correia do NascimentoCarlito, Antônio Sampaio e Francisco Wellton Vieira. O
Projeto de Lei substitutivo 56/2017 que dispõe sobre
denominação de logradouro que indica e dá outras
providências de autoria do vereador Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles, foi devidamente discutido e
aprovado com treze votos favoráveis e um vereador
ausente: Antônio Sampaio. O Projeto de Lei 52/2017 que
dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá
outras providências de autoria do vereador Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles, foi devidamente discutido e
aprovado com onze votos favoráveis e três vereadores
ausentes: Antônio Correia do Nascimento-Carlito,
Antônio Sampaio e Francisco Wellton Vieira. O Projeto
de Lei 57/2017 que dispõe sobre denominação de
logradouro que indica e dá outras providências de autoria
do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, foi
devidamente discutido e aprovado com doze votos
favoráveis e dois vereadores ausentes: Antônio Sampaio e
Rosálio Francisco de Amorim. Palavra Facultada:
Ofício Nº 2410001/2017- Proposição Verbal, de autoria
do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, solicitando
que seja feito a construção do calçamento da Mata dos
Dudas e Mata dos Araçás e que a população seja
consultada onde serão esses calçamentos. Ciente do vosso
atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº
2410002/2017- Proposição Verbal, de autoria do vereador
Antônio Hamilton Ferreira Lira, solicitando que seja
feito a construção do calçamento da Mata dos Dudas e
Mata dos Araçás e que a população seja consultada onde
serão esses calçamentos. Ciente do vosso atendimento
agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 2410003/2017Proposição Verbal, de autoria do vereador Odair José de
Matos, subscrito pelos vereadores Rosálio Francisco de
Amorim, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa e
Dorivan Amaro dos Santos solicitando que seja feito a
reposição de luminárias em todas as luminárias do nosso
município, principalmente nas localidades do Sítio
Macaúba, Sítio Santana, Brejinho, Bairro Bela Vista e na
Rodovia Dr. Antônio Lírio Callou (próximo a Indústria
FARMACE). Ciente do vosso atendimento agradecemos
antecipadamente. Ofício Nº 2410004/2017- Proposição
Verbal, de autoria do vereador Odair José de Matos,
subscrito pelos vereadores Rosálio Francisco de Amorim,
Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Dorivan Amaro
dos Santos e Tárcio Honorato, solicitando que seja
regularizado o abastecimento de água em nosso
município. Ciente do vosso atendimento agradecemos
antecipadamente. Ofício Nº 2410005/2017 Proposição
Verbal, de autoria do vereador Odair José de Matos,
Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Antônio
Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André
Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Everton de
Souza Garcia Siqueira-Vevé, Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio
Sampaio, Marcus José Alencar de Lima, Odair José de
Matos, Rosálio Francisco de Amorim e Tárcio Araújo
Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa
registrando Votos de Parabéns pelo excelente
investimento realizado na área de Segurança Pública.
Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos
antecipadamente. Ofício Nº 2410006/2017 Proposição
Verbal, de autoria do vereador Odair José de Matos,
Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Antônio
Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André
Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Everton de
Souza Garcia Siqueira-Vevé, Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio
Sampaio, Marcus José Alencar de Lima, Odair José de

6
Pag.

Matos, Rosálio Francisco de Amorim e Tárcio Araújo
Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa
registrando Votos de Parabéns pelo excelente
investimento realizado na área de Segurança Pública.
Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos
antecipadamente. Ofício Nº 2410008/2017 Proposição
Verbal, de autoria do vereador Marcus José Alencar de
Lima, solicitando que sejam realizadas rondas frequentes,
na estrada que dá acesso ao Sítio Betânia e nos Bairros do
Rosário e Bela Vista a fim de inibir roubos e homicídios.
Ofício Nº 2410011/2017 Proposição Verbal, de autoria
do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,
solicitando que seja resolvido o problema da limpeza
pública, em nosso município. Ofício Nº 2410012/2017
Proposição Verbal, de autoria do vereador Expedito
Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando que sejam
colocados vigilantes no lixão do nosso município, a fim
de evitar que possíveis crianças possam adentrar nesta
localidade. Ciente do vosso pronto atendimento
agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 2410013/2017
Proposição Verbal, de autoria do vereador Dorivan
Amaro dos Santos, solicitando que seja realizada a
contratação de médico, através do Processo seletivo, para
o Posto de Saúde da Bela Vista. Ciente do vosso pronto
atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº
2410015/2017 Proposição Verbal, de autoria do vereador
Rosálio Francisco de Amorim, Registrando Votos de
Parabéns pela realização da 18º Copa de São Sebastião,
realizada no Sítio Macaúba. Ofício Nº 2410016/2017
Proposição Verbal, de autoria do vereador Daniel de Sá
Barreto Cordeiro, solicitando que seja feito a reposição
de luminárias no Sítio Piquet, em nosso município.
Ciente
do
vosso
atendimento
agradecemos
antecipadamente. Ofício Nº 2410017/2017 Proposição
Verbal, de autoria do vereador Rosálio Francisco de
Amorim, solicitando que sejam disponibilizadas as
máquinas para fazer a terraplanagem da estrada que liga o
Distrito Caldas ao Sítio Betânia, assim como a estrada que
dá acesso ao Sítio Farias, em nosso município. Ciente do
vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente.
Ofício Nº 2410018A/2017 Proposição Verbal, de autoria
do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro subscrito
pelo vereador Odair José de Matos, solicitando que seja
feito o conserto da cadeira do dentista nas comunidades
do Caldas e do Sítio Brejinho, em nosso município.
Ciente
do
vosso
atendimento
agradecemos
antecipadamente. Ofício Nº 2410018B/2017 Proposição
Verbal, de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto
Cordeiro, solicitando que seja feito a reposição de
luminárias no Sítio Piquet, em nosso município. Ciente
do vosso atendimento agradecemos antecipadamente.
Ofício Nº 2410019/2017 Proposição Verbal, de autoria
do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro subscrito
pelo vereador Odair José de Matos e Rosálio Francisco
de Amorim, solicitando que sejam providenciados
médicos para as seguintes comunidades: Caldas e
Macaúba.
Ciente do vosso pronto atendimento
agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 2410021/2017
Proposição Verbal, de autoria do vereador João Ilânio
Sampaio, subscrito pelo vereador Everton de Souza
Garcia Siqueira-Vevé, registrando Votos de Parabéns a
André Figueiredo, pela recondução à Presidência do
Partido PDT, pelo período de dois anos. No ensejo
desejamos votos de estima e apreço. Ofício Nº
2410022/2017 Proposição Verbal, de autoria do vereador
Francisco Wellton Vieira, solicitando que seja
providenciado um médico para o Posto de Saúde do Sítio
Macaúba, em nosso município. Ciente do vosso pronto
atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº
2410023/2017 Proposição Verbal, de autoria do vereador
Francisco Wellton Vieira, solicitando que seja instalado
um restaurante popular próximo às imediações dos
hospitais, haja vista que muitas pessoas vêm aos hospitais
para fazer tratamento e exames e por falta de recurso
acabam ficando sem a refeição do almoço. Ciente do
vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente.

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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Segunda-feira, dia 19 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 423 - CADERNO 01/01
O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno
encerrou a Sessão ás 21h32min (vinte e uma horas e trinta
e dois minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton
Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos,
lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será
assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se
encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias
em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 62ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017.
Presidência: Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé
Às 18h10min (Dezoito horas e dez minutos) do dia 26
(vinte e seis) de outubro do ano de 2017 (dois mil e
dezessete), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 –
Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes
estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do
Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio
Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto
Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza
Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles, Marcus José Alencar Lima, Francisco Wellton
Vieira, João Ilânio Sampaio, Odair José de Matos, Rosálio
Francisco de Amorim, Tárcio Araújo Vieira e Maria
Aparecida Carneiro Garcia-Rosa. O Presidente constatou
que havia número legal de vereadores e nos termos do
inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno,
declarou aberta a sessão, convidando a edil Maria
Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, para fazer a oração do
dia. Material de Expediente contou de: Leitura das
Atas 42ª, 43ª, 44ª, e 45ª. Ofício de Gabinete, do Senhor
Luis Salviano de Matos- Diretor do DER 609/2017, em
resposta ao ofício 2809025. Leitura do Projeto de Lei
60/2017, que dispõe sobre a denominação de logradouro
que indica e dá outras providências, de autoria do
vereador João Ilânio Sampaio. PARECER DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 61/2017,
favorável a tramitação do Projeto de Lei 54/2017, que
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Barbalha-CE, para o exercício Financeiro de 2018, de
autoria do Poder Executivo. PARECER DA
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO,
FINANÇAS E DEFESA DO CONSUMIDOR favorável
a tramitação do Projeto de Lei Nº 54/2017. PARECER
DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA Nº 18/2017 favorável a tramitação do
Projeto de Lei Nº 54/2017. PARECER DA COMISSÃO
PERMANENTE DE OBRAS OU SERVIÇOS
PÚBLICOS Nº 04/2017 favorável a tramitação do
Projeto de Lei Nº 54/2017. Ordem do Dia: O Projeto de
Lei 54/2017, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Barbalha-CE, para o exercício Financeiro de
2018, de autoria do Poder Executivo Municipal foi
devidamente discutido e aprovado, em Primeiro Turno
com Emendas, contendo 14 votos. As emendas são:
EMENDA ADITIVA Nº02/2017 AO PROJETO DE
LEI Nº 54/2017 – LOA Acrescenta-se a seguinte
redação aos Anexos do Fundo Geral Art. 1º - Fica
autorizado o Poder Executivo Municipal, através do
Fundo Geral, a fazer o repasse anual no valor de R$
168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), destinados
para a manutenção da Casa Abrigo. Sala das sessões da
Câmara Municipal de Barbalha/CE em 25 de outubro de
2017. Maria Aparecida Carneiro Garcia – RosaVereadora e EMENDA MODIFICATIVA VERBAL Nº
03/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 54/2017 – LOA
Acrescenta-se a seguinte redação aos Anexos da
Secretaria Municipal da Cultura e Turismo. Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a
remanejar R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) da

7
Pag.

Rubrica Apoio a Cultura e Realização de Eventos e
Culturais Código: 13 392 0473 para a Rubrica Apoio a
Grupos Folclóricos e Artes Cênicas Código 13 392 0473
2.087. Ficando assim distribuído:- Rubrica Apoio a
Cultura e Realização de Eventos Culturais consta de : R$
2.666.700,00. Ficando com o valor de: R$ 2.516.700,00.
A Rubrica Apoio a Grupos Folclóricos consta de:
R$100.000,00. ficando com o valor R$ 250.000,00,Sala
das sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 26
de outubro de 2017. Dorivan Amaro dos SantosVereador. De acordo com as normas regimentais da
Câmara Municipal de Barbalha, a Sessão Ordinária de
hoje é Pauta Fechada, ou seja, podendo apenas discutir e
votar o Plano Plurianual, sem nenhuma outra
deliberação.O Presidente nos termos do art. 153 do
Regimento Interno encerrou a Sessão ás 19h18min
(dezenove horas e dezoito minutos). E para tudo constar,
eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos
apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois
de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos
pronunciamentos, se encontraram disponíveis para
consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo
Sonoro desta Casa.
Ata da 65ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017.
Presidência: Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé
Às 18h05min (Dezoito horas e cinco minutos) do dia 10
(dez) de novembro do ano de 2017 (dois mil e dezessete),
no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta
Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os
seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento,
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos
André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan
Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Marcus José
Alencar Lima, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio
Sampaio, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de
Amorim, Tárcio Araújo Vieira e Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa. O Presidente constatou que havia
número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV,
letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou
aberta a sessão, convidando o edil Odair José de Matos,
para fazer a oração do dia. Leitura Material de
Expediente: Leitura das Atas 45ª, 46ª e 47ª Sessão
Ordinária. Solicitação da Tribuna Popular do Senhor
Jadielson Silva Veras. Leitura do Projeto de Resolução
Nº 10/2017, que altera a Resolução Nº 08/2005 de 28 de
novembro de 2005-Regimento Interno da Câmara
Municipal e adota outras providências, de autoria do
vereador André Feitosa. Leitura do Projeto de Lei Nº
62/2017 que dispõe sobre a denominação de logradouro
que indica e dá outras providências, de autoria do
vereador Antônio Sampaio.
Parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº
63/2017 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº
60/2017, que altera o artigo 1º da Lei Municipal Nº
1.104/90, que dispõe sobre a denominação de logradouro
que indica e dá outras providências, de autoria do
vereador João Ilânio Sampaio.
Requerimento Nº
666/2017 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio
seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando que seja feito o conserto do calcamento do
Centro Histórico de nossa cidade, na Rua Edmundo de Sá
Sampaio, mais precisamente nas proximidades do prédio
do DETRAN, tendo em vista que se encontra bastante
deteriorado, prejudicando o tráfego de veículos e
pedestres na via supracitada. Requerimento Nº 667/2017
de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja
enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao

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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Segunda-feira, dia 19 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 423 - CADERNO 01/01
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando que seja feito um serviço de limpeza e
desobstrução nas canaletas de esgotamento nas Ruas do
Vidéo, Sete de Setembro e Princesa Isabel, em nossa
cidade, tendo em vista que as referidas canaletas
encontram-se obstruídas alagando as ruas com as águas
servidas e exalando grande fedentina. Requerimento Nº
668/2017 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio
seja enviado ofício ao Diretor do DEMUTRAN de
Barbalha, solicitando que seja alteado o canteiro central
localizado na Ponte da Avenida Paulo Maurício, mais
precisamente nas imediações do Parque da Cidade, a fim
de melhorar a visibilidade dos motoristas, evitando, assim,
a ocorrência de graves acidentes no local supracitado.
Requerimento Nº 669/2017 de autoria do vereador
Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao
Secretário Municipal do Desenvolvimento Agrário,
solicitando melhoria no abastecimento de água no Sítio
Saco II, como também nos Sítios Formiga, Rua Nova,
Pelo Sinal e Chapada, em nosso Município, haja vista ser
este o período de maior estiagem em nossa região e os
moradores dos referidos logradouros vêm sofrendo com a
falta do precioso líquido. Requerimento Nº 670/2017 de
autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro
seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde,
solicitando que seja feito o conserto da ambulância do
Distrito do Caldas, a fim de melhor viabilizar o
atendimento a todos os usuários do referido logradouro.
Requerimento Nº 671/2017 de autoria do vereador
Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao
Secretário Adjunto de Governo, o Sr. Fernando Santana,
solicitando seu empenho para que seja realizado estudo e
seja vista a possibilidade de elaborar Projeto de Lei, no
sentido de que os moradores do Programa Minha Casa
Minha Vida, de todo o Estado do Ceará, sejam isentos da
taxa de saneamento e esgoto, haja vista que todos os
cidadãos que foram contemplados com o programa
supracitado já são considerados de baixa renda.
Requerimento Nº 672/2017 de autoria do vereador
Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício a
CAGECE, solicitando que seja melhorado o sistema do
saneamento de esgoto no Conjunto Habitacional Pedro
Raimundo da Cruz – Programa Minha Casa Minha Vida,
localizado no Sítio Barro Branco, em nosso Município,
haja vista que o diariamente estoura esgoto no local,
exalando grande fedentina, prejudicando os moradores do
logradouro supracitado. Requerimento Nº 673/2017 de
autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira
seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal,
solicitando a colocação de 12 bueiros de 1 metro de
espessura no início da estrada que liga o Sítio Barro
Vermelho ao Sítio Cabeceiras, como também que seja
feito um bom aterro sobre os bueiros, numa extensão de
100 metros, haja vista que o referido local encontra-se
bastante deteriorado causando transtornos aos moradores
do trecho supracitado e a todos que por ali trafegam.
Requerimento Nº 674/2017 de autoria do vereador
Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado ofício ao
Prefeito Municipal, solicitando que seja disponibilizada
uma Sede para funcionamento do Juizado da Infância e da
Adolescência, em nossa cidade, a fim de proporcionar
melhores condições para o desenvolvimento das suas
atividades, haja vista que desenvolvem um trabalho de
grande relevância para o Município de Barbalha, como
também que seja providenciado um veículo para ficar a
disposição do referido juizado. Requerimento Nº
675/2017 de autoria do vereador Antônio Hamilton
Ferreira Lira seja enviado ofício ao Prefeito Municipal
com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrututura e
Obras, solicitando que seja feita uma reforma nas caixas
d’água do Sítio Baixio dos Cordas , em nosso
Município,e, se não tiver mais condição de conserto, que
seja construída duas novas caixas d’água na referida
comunidade, a fim de melhor viabilizar o abastecimento
do precioso líquido no logradouro supracitado. Solicita,

8
Pag.

ainda, que seja substituída toda a rede hidráulica
danificada no Sítio Baixio dos Cordas e no Barro
Vermelho. Requerimento Nº 676/2017 de autoria do
vereador Odair José de Matos seja enviado ofício a
Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja
providenciada toda a mobília, como também uma equipe
de saúde para realizar o atendimento no PSF do Conjunto
Habitacional Pedro Raimundo da Cruz – Programa Minha
Casa Minha vida, localizado no Sítio Barro Branco, em
nosso Município. Todos os requerimentos foram
devidamente discutidos e aprovados por unanimidade.
Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº 60/2017, que altera
o artigo 1º da Lei Municipal Nº 1.104/90, que dispõe
sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras
providências, de autoria do vereador João Ilânio Sampaio,
foi devidamente discutido e aprovado por unanimidade
com 12 votos favoráveis e ausente estavam os vereadores
Francisco Wellton Vieira e Maria Aparecida Carneiro
Garcia-Rosa. O Presidente no uso de suas atribuições
legais concede o uso da Tribuna Popular ao Senhor
Jadielson Silva Veras. O mesmo utiliza a Tribuna para
fazer uma moção de apoio ao Dia 08 de novembro, dia
este que se comemora o dia do Radiologista em todo o
Brasil. Palavra Facultada: Ofício Nº 1311016/2017Proposição Verbal, de autoria do Vereador Rosálio
Francisco de Amorim, subscrito pelo vereador Francisco
Wellton Vieira, solicitando que seja realizado um trabalho
de limpeza, pintura de meio-fio e podas das árvores, no
Distrito Arajara, haja vista que os festejos alusivos a
Nossa Senhora da Conceição, ocorrerão a partir do dia 26
do mês em curso. Ofício Nº 1311017/2017- Proposição
Verbal, de autoria do Vereador Rosálio Francisco de
Amorim, subscrito pelo vereador Francisco Wellton
Vieira, solicitando apoio dos Agentes de Trânsito para a
realização do cortejo do Pau da Bandeira de Nossa
Senhora da Conceição, que ocorrerá no dia 26 do mês em
curso. Ofício Nº 1311020/2017- Proposição Verbal, de
autoria do Vereador Tárcio Honorato, subscrito pelos
vereadores Francisco Rosálio de Amorim e Maria
Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando Votos de
Agradecimento pelo envio de 5,7 milhões de reais para
serem investidos no sistema de abastecimento de água do
nosso município. Em nome do edil requerente e dos
demais vereadores desejamos votos de estima e apreço.
Ofício Nº 1311021/2017- Proposição Verbal, de autoria
do Vereador Francisco Wellton Vieira, solicitando que
seja regularizado o sistema de abastecimento de água do
Sítio Melo, em nosso município. Ofício Nº
1311022/2017- Proposição Verbal, de autoria do
Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,
solicitando a reposição de luminárias da Rua T-19, no
Bairro Bela Vista, em nosso município, assim como
realizar uma força tarefa para a realização da limpeza
pública no Bairro BelaVista e Santo André, haja Vista que
os festejos alusivo a Santo André. Ofício Nº
1311023/2017- Proposição Verbal, de autoria do
Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,
solicitando a recuperação e construção das Ruas do
Conjunto Nassau, em nosso município. Ciente do vosso
pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício
Nº 1311024/2017- Proposição Verbal, de autoria do
Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito
pelos todos os vereadores com assentos nesta Augusta
Casa de Leis: Antônio Correia do Nascimento-Carlito,
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio,
Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro,
Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, João
Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar de Lima-Capitão,
Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim,
Tárcio Araújo Vieira e Maria Aparecida Carneiro
Garcia-Rosa, registrando Votos de Parabéns, pela
passagem do seu aniversário natalício, comemorado
recentemente, em nosso município, ao lado dos seus
familiares parentes e amigos. Em nome do edil requerente
e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos

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Segunda-feira, dia 19 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 423 - CADERNO 01/01
muitas felicidades e realizações para Vossa Senhoria e
família. Ofício Nº 1311025/2017- Proposição Verbal, de
autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles, registrando Votos de Parabéns pelo excelente
trabalho desenvolvido a frente da direção da Escola Josefa
Alves de Souza. No ensejo desejamos votos de estima e
apreço. Ofício Nº 1311027/2017- Proposição Verbal, de
autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles, subscrito pelo vereador Everton de Souza Garcia
Siqueira-Vevé, registrando Votos de Parabéns pela
passagem do dia do Diretor que foi comemorado dia 12
do corrente mês em todo o Brasil. Em nome do edil
requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa,
desejamos votos de muitas felicidades para vossa senhoria
e a referida instituição de ensino.
Ofício Nº
1311028/2017- Proposição Verbal, de autoria do
Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito
pelo vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé,
registrando Votos de Parabéns pela passagem do dia do
Diretor que foi comemorado dia 12 do corrente mês em
todo o Brasil. Em nome do edil requerente e dos demais
membros desta Casa Legislativa, desejamos votos de
muitas felicidades para vossa senhoria e a referida
instituição de ensino.
Ofício Nº 1311029/2017Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito
Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelo vereador
Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando
Votos de Parabéns pela passagem do dia do Diretor que
foi comemorado dia 12 do corrente mês em todo o Brasil.
Em nome do edil requerente e dos demais membros desta
Casa Legislativa, desejamos votos de muitas felicidades
para vossa senhoria e a referida instituição de ensino.
Ofício Nº 1311030/2017- Proposição Verbal, de autoria
do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,
subscrito pelo vereador Everton de Souza Garcia
Siqueira-Vevé, registrando Votos de Parabéns pela
passagem do dia do Diretor que foi comemorado dia 12
do corrente mês em todo o Brasil. Em nome do edil
requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa,
desejamos votos de muitas felicidades para vossa senhoria
e a referida instituição de ensino.
Ofício Nº
1311031/2017- Proposição Verbal, de autoria do
Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito
pelo vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé,
registrando Votos de Parabéns pela passagem do dia do
Diretor que foi comemorado dia 12 do corrente mês em
todo o Brasil. Em nome do edil requerente e dos demais
membros desta Casa Legislativa, desejamos votos de
muitas felicidades para vossa senhoria e a referida
instituição de ensino.
Ofício Nº 1311033/2017Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito
Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelo vereador
Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando
Votos de Parabéns pela passagem do dia do Diretor que
foi comemorado dia 12 do corrente mês em todo o Brasil.
Em nome do edil requerente e dos demais membros desta
Casa Legislativa, d