Ano VII, No. 410 - CADERNO 01/01

ESTADO DO CEARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO
CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011.
Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000
CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br

Terça-feira, dia 19 de Dezembro de 2017. Ano VII, No. 410 - CADERNO 01/01

Pag. 01

PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1
HISTÓRIA

PARECERES DA COMISSÕES

O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade
de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero
Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30
de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição.
Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA
GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se
propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade
previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da
obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo
Barbalhense para que as matérias legislativas fossem
publicadas para dar conhecimento ao povo.
O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de
Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de
Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo
Municipal,
sendo
ARQUIVO
ASSINADO
DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA
PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA
ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto
Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf
86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd.

PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº
78/2017

A Comissão Permanente de Constituição,
Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de
Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 76/2017, decidiu
pela
emissão
de
PARECER
FAVORÁVEL,
recomendando aos nobres pares a sua tramitação e
apreciação em Plenário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
14 de dezembro de 2017
André Feitosa
Dorivan Amaro dos Santos
Odair José de Matos

PROJETOS DE RESOLUÇÕES
Projeto de Resolução Nº 13/2017

1

EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL
MESA DIRETORA
Presidente
Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP
Vice-Presidente
Rosálio Francisco de Amorim – PTN
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN
2ª. Secretária
Marcus José Alencar Lima - PCdoB

Confere Titulo de Cidadão Barbalhense a
personalidade que indica e dá outras providências.

Educação, Saúde e Assistência

DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA

ASSESSORIA JURÍDICA

A Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz
saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela
promulga a Seguinte Resolução:

ASSESSORIA CONTÁBIL

DEMAIS VEREADORES

ASSESSORIA LEGISLATIVA

Antônio Correia do Nascimento - PTdoB
Antônio Sampaio – PDT
Carlos André Feitosa Pereira – PSDB
Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles –
PMDB
Francisco Welton Vieira - PSDB
João Bosco de Lima – PR
João Ilânio Sampaio - PDT
Odair José de Matos – PT
Tárcio Araújo Vieira – PtdoB

ASSESSORIA FINANCEIRA

ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO

PRESIDENTE DO COCIN

EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE
EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC

Art.
1º
Fica
Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Sr.
ANDRÉ FIGUEIREDO
Parágrafo único – A
Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data
e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de
Dezembro de 2020.
Art.
2o
Esta
Resolução entrará em vigor da data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.

COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa

Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE,
em
14 de dezembro de 2017.
Carlos André Feitosa
Vereador

Obras e Serviços Públicos

CURRICULUM

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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Terça-feira, dia 19 de Dezembro de 2017. Ano VII, No. 410 - CADERNO 01/01
Deputado Federal André Figueiredo (PDT-CE)
Cearense nascido em Fortaleza, André Peixoto
Figueiredo Lima é formado em Economia (1987) e em
direito (1995), pela Universidade Federal do Ceará (UFC)
e Pós-Graduado em Comércio Exterior pela Universidade
de Fortaleza (UNIFOR).
Determinado, ainda na juventude engajou-se
no Movimento Semente de Libertação – grupo que
utilizava a metodologia de Paulo Freire para alfabetizar e
formar cidadãos no bairro do Pirambu, na Capital
Cearense. Porém, foi na Faculdade que a vontade de agir
pelo social emergiu ainda mais forte e ele pôde atuar
como Presidente do Centro Acadêmico de Economia e
Diretor do Diretório Central dos Estudantes, da UFC.
Tendo também atuação marcante como Presidente da
Executiva Nacional dos Estudantes de Economia.
Em 1984, ainda com 17 anos, entrou no
Partido Democrático Trabalhista por acreditar nas
bandeiras da educação, do esporte, da juventude e do
trabalho. Tamanha a identificação com os ideais
partidários fez com que André Figueiredo se tornasse um
dos poucos políticos do cenário atual que nunca mudou de
partido. Por esse mesmo motivo, fundou e foi o primeiro
presidente da Juventude Socialista do Ceará. Logo,
tornou-se membro do Diretório Nacional do Partido,
membro da Executiva Regional, Presidente do Instituto
Alberto Pasqualini Ceará, Vice -Presidente Nacional da
Fundação Leonel Brizola/Alberto Pasqualini e,
atualmente, é presidente do PDT no Ceará e também
exerce a 1ª vice-presidência nacional do PDT.
André presidiu o Sindicato dos Economistas do
Ceará em 1991 e, três anos depois, em 1994, tornou-se
subsecretário de Desenvolvimento Urbano e Meio
Ambiente do Ceará. Porém, foi como Secretário do
Esporte e Juventude (em 2003) que André escreveu
definitivamente seu nome no cenário político local.
Afinal, ao tornar-se o primeiro gestor da pasta, criou todas
as competições que compõe ainda hoje o calendário
esportivo cearense. Além disso, moralizou o esporte local
– com medidas como a reativação do Conselho Estadual
de Desporto- e criou uma série de programas de incentivo
ao esporte- como o Bolsa Atleta (que antecedeu o
programa Bolsa Atleta do Governo Federal) e o Esporte
Massa (que ao oferecer atividades esportivas no contraturno escolar foi precursor do projeto federal similar
denominado segundo tempo). No campo Juvenil, foi um
dos criadores e o primeiro presidente de Fórum Estadual
de Gestores de Juventude de Fortaleza, em 2004.
Legislativo
Mas sua atuação política não restringiu-se ao
estado
do
ceará.
Em
2002,
André Figueiredo se candidata ao cargo de deputado
federal e obtém 25.732 votos. Apesar de não ter sido
eleito, André assumiu, em 6 de Janeiro de 2005, como
suplente e foi efetivado no mandato de deputado federal
na legislatura 2003-2007, onde atuou como vice-lider do
PDT, além de ter sido o primeiro vice-presidente da
comissão de Turismo e Desporto, presidente da
Subcomissão dos Jogos Pan-americanos, e membro das
comissões permanentes de Finanças e Tributação; e de
desenvolvimento Econômico, Industrial e comércio.
Ademais, participou ativamente de 15 comissões
especiais.
Com vasta atuação legislativa, foi ele o relator
da Medida Provisória 283/ 2005 que criou a Secretária
Nacional de Juventude, o Conselho Nacional de
Juventude, e o primeiro Programa Nacional de Inclusão de
Jovens (ProJovem). Durante dois anos de mandato, teve
atuação de destaque reconhecida, inclusive, pela
publicação cabeças do congresso, do Departamento
Intersindical de Assessoria parlamentar (Diap), a qual o
apontou, como um dos parlamentares cearenses mais
atuantes do Congresso Nacional.
Nas eleições de 2006, André se candidata
novamente ao cargo de deputado federal, obtendo 70.193

2
Pag.

votos. Em 2007, André foi empossado secretárioexecutivo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE),
ficando a frente do cargo até março de 2010, quando se
despediu do órgão para concorrer5 a uma vaga na Câmara
Federal. Em outubro de 2010, foi eleito deputado federal
com 115.647 votos, espalhados pelos 184 municípios
cearenses.
De volta á Câmara Federal, André integra três
comissões permanentes: Trabalho, Administração e
Serviço Público; Turismo e Desporto; e Finanças e
Tributação. Além de presidir a Frente Parlamentar da
Atividade Física para o Desenvolvimento Humano; e de
participar como membro da frente Parlamentar Mista do
Esporte; e da Frente Parlamentar da Juventude.
Logo em seu primeiro ano de mandato, André
foi o relator da medida provisória 529/11 (transformada
na Lei 12.470/11), que ao modificar a legislação vigente
incentivou a entrada das pessoas com deficiência no
mercado de trabalho. Entre as principais medidas
propostas pelo deputado á nova lei destacam-se a
suspensão (e não mais a extinção) do Benefício de
Prestação Continuada aos trabalhadores com deficiência;
o acúmulo (e não mais o término) do BPC com o salárioaprendizagem; bem como a garantia de recebimento da
pensão por morte dos pais (Paga pela previdência) ás
pessoas com deficiência mental ou intelectual que
desempenham alguma atividade remunerada – antes o
benefício era extinto logo que ingressassem no marcado
de trabalho. Em apenas nove meses de mandato André
Figueiredo foi apontado, pela publicação “Cabeças do
Congresso”, do Departamento Internacional de Assessoria
Parlamentar, como um dos cem parlamentares mais
influentes dentro da Câmara e do Senado. Vale lembrar
que dos 22 deputados federais do Ceará, apenas André e
outro representante foram lembrados pela seleta lista. O
que evidencia o compromisso que esse cearense tem com
a ética e com o povo brasileiro.
Em 2011, foi vice-líder do PDT na Câmara dos
Deputados e presidente interino do PDT nacional. Agora
em 2012, André foi eleito pelos deputados do PDT para o
cargo de Líder da bancada do partido.
Executivo
No ano de 2007, André foi convidado pelo
ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, para
assumir a coordenação do Programa Nacional de
Microcrédito Produtivo Orientado e o Observatório do
Mercado de Trabalho. Em outubro do mesmo ano, foi
empossado secretário-executivo do TEM, na prática uma
espécie de vice-ministro, ocasião em que exerceu a função
de ministro interino por quase 100 dias não seqüenciais.
Dentre as principais atribuições como
secretário-executivo, estava a de auxiliar o ministro na
formulação de políticas públicas, na definição de
diretrizes e programas e na implementação de ações
trabalhistas. Desse modo, agiu ativamente pela promoção
do primeiro emprego e pela inclusão digna dos jovens no
mercado de trabalho. Ações que foram concretizadas pelo
ProJovem Trabalhador, consórcios sociais da juventude e
pela, promoção da Lei da Aprendizagem. Essa última, em
especial, contou com o apoio intenso de André enquanto
secretário-executivo para sensibilizar os empresários
locais no cumprimento das cotas estabelecidas.
Ciente de que assim como os jovens a
população adulta também necessita de oportunidades,
André defendeu a constante oferta dos Planos Setoriais de
Qualificação
Profissional,
inclusive
visando
a
emancipação produtiva dos beneficiários da Bolsa
Família. Outra política abraçada por ele foi a concessão de
microcrédito produtivo orientado para trabalhadores de
baixa renda. Com o empréstimo em mãos, os
trabalhadores recebem orientação de equipe especializada
para abrir o negócio e sair da informalidade.
Medida impulsionada por André que também
merece destaque foi a criação da Estação Trabalho. Com
esse projeto, o trabalhador contará com um espaço para
atendimento rápido aos programas do TEM, como

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Terça-feira, dia 19 de Dezembro de 2017. Ano VII, No. 410 - CADERNO 01/01
inscrição em programas de qualificação e de concessão de
microcrédito, além da oportunidade de geração de
empregos no comércio.
Em relação aos temas sindicais, André teve
forte papel como intermediador entre sindicatos patronais
e de trabalhadores, para que ambos conseguissem chegar a
um acordo. Além disso, foram constantes as reuniões com
organizações que promovem o emprego verde, tema
indispensável nesse momento em que o mundo discute a
sustentabilidade.
Na
realidade,
a
política
trabalhista
desenvolvida pelo MTE foi, inclusive, reconhecida
internacionalmente, principalmente após a rápida
recuperação na geração de empregos alcançada pela pasta
após a crise econômica mundial.
Além disso, o empenho de André em estreitar
relações com a comunidade de Países de Língua
Portuguesa o levou a participar, como ministro interino,
da IX e X reunião dos Ministros do trabalho e assuntos
sociais da CPLP, em Portugal e em Fortaleza, bem como
tornou possível a realização de acordos bilaterais de
cooperação com nações como Timor-Leste, São Tomé e
Príncipe e Guiné-Bissau.
Como Ministro Interino, também representou
os interesses brasileiros em missões internacionais, a
exemplo da Reunião de Alto Nível sobre Crise Econômica
Mundial da OIT, em Genebra (Suíça); da XVI
Conferência interamericana de Ministros do Trabalho e da
Organização dos Estados Americanos, em Buenos Aires
(Argentina); e das reuniões sobre acordos de cooperação
acontecidos no Marrocos.
Porém, a função de Secretário-executivo
também está voltada para a gestão administrativa do
órgão. Assim, André promoveu a constante valorização
dos servidores, mantendo com eles diálogo aberto e
melhorando suas condições de trabalho, inclusive, por
meios de cursos, palestras e convênios. Desse modo, não
só o servidor administrativo, mas também os auditores
fiscais do trabalho foram beneficiados com a ampliação
dos quadros funcionais e maior investimentos em recursos
materiais.
De forma mais ampla, participou do processo
de mudança das Delegacias Regionais do Trabalho para
Superintendências Regionais do trabalho e emprego,
efetivando-se como braço da ação do ministério em cada
estado e desmistificando sua atuação como meramente
fiscalizadora. Ademais, por meio da liberação de recursos
para a SRTEs incentivou a reforma das unidades de apoio
bem como a criação de novas agências do Trabalhador.
André foi ainda um dos responsáveis pela
realização de concurso público para o Ministério do
Trabalho e Emprego, ação que não acontecia desde a
década de 80. Com isso, substituiu a mão-de-obra
terceirizada por servidores que passarão a se dedicar
exclusivamente ao TEM. Tal ação vem resultando em
maior continuidade das políticas públicas de geração de
emprego e renda, o que beneficiara ainda mais o
trabalhador brasileiro. Com a preocupação de melhorar as
condições de vida dos trabalhadores do TEM, André
Figueiredo apresentou no Ministério do Planejamento
uma proposta de criação do plano de Cargos e Salários do
TEM.
Em março de 2010, despediu-se do Ministério
do Trabalho para concorrer a uma vaga na Câmara
Federal, sendo eleito com 115.647 votos.
Como Presidente Estadual do PDT, fez crescer
a partido em todo o estado do ceará. Como Secretário
Executivo do Ministério conseguiu vir para Barbalha e
outras cidades do Cariri, cursos do primeiro Passo e
cursos de qualificação profissional beneficiando jovens e
adultos, além de destinar uma emenda no orçamento da
União para Barbalha no ano de 2014, no valor de R$
250,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) para a construção
do campo de futebol do alto da alegria. O seu partido nos
últimos 20 (vinte) anos além de ter feito Prefeito em

3
Pag.

Barbalha, sempre consegue ter representante nesta casa
legislativa.
Projeto de Resolução Nº 14/2017

Confere Titulo de Cidadão Barbalhense a
personalidade que indica e dá outras providências.
A Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz
saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela
promulga a Seguinte Resolução:
Art.
1º
Fica
Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Sr. Pedro
Adolfo Dias Ribeiro
Parágrafo único – A
Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data
e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de
Dezembro de 2020.
Art.
2o
Esta
Resolução entrará em vigor da data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE,
em
15 de dezembro de 2017.

Rosálio Francisco Amorim
Vereador

CURRICULUM

Pedro Adolfo Dias Ribeiro
Nascido em 08 de maio de 1982, filho de Paulo
Alvaceli Alves Ribeiro e Cícera Dias Ribeiro, natural de
Juazeiro do Norte, foi incluído no Serviço da Corporação
da Polícia Militar no dia 04/08/2003, e atua no nosso
município desde 2005, tendo relevantes serviços
prestados. Hoje é Sargento da Polícia Militar do Ceará é
casado e tem dois filhos.

Projeto de Resolução Nº 15/2017
Confere Titulo de Cidadão Barbalhense a
personalidade que indica e da outras providencias.
A Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz
saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela
promulga a Seguinte Resolução:
Art.
1º
Fica
Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Sr.
Luciano Rodrigues de Oliveira.
Parágrafo único – A
Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data
e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de
Dezembro de 2020.
Esta
Art.
2o.
Resolução entrará em vigor da data de sua publicação
revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
15 de dezembro de 2017.

www.camaradebarbalha.ce.gov.br

DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Terça-feira, dia 19 de Dezembro de 2017. Ano VII, No. 410 - CADERNO 01/01

Marcus José Alencar Lima - Capitão
Vereador
LUCIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Av. Salgueiro nº 400 – Romeirão. Juazeiro do Norte, CE.
Contatos: (88) 99926 8520 / (88) 3587 7032
INFORMAÇÕES PESSOAIS

Major QOPM.

Bacharel em Segurança Pública,
(APMGEF )

Comandante do Núcleo da 3ª
Cia/BPRAIO

Estado Civil: Casado.

Naturalidade: Fortaleza - CE.

Data de nascimento: 09 de
Novembro de 1977.

CNH A e B

E-mail: htloliveira@hotlmail.com
FORMAÇÃO ACADÊMICA

Graduado em Segurança Pública.
(APMGEF).

Acadêmico em Direito (7º semestre
URCA).

Técnico em Enfermagem. (TNC
2009)

Congresso Cearense de Educação
Física e Saúde. (CONCEFS 2014).
CURSOS

Curso de Formação de Oficiais;
(CFO; 1999/2001 ).

Curso de Patrulhamento Urbano;
(BPCHOQUE; 2002).

Estágio Básico de Combatente de
Caatinga; (Exercito Brasileiro;
2006).

Curso Básico de Inteligência de
Segurança Publica; (AESP CE;
2012).

Tópicos em Psicologia
Relacionados à Segurança Pública;
(SENASP EAD 2015).
EXPERIÊNCIAS

Instrutor de Técnica Policial Militar
(Curso CHC 2005; 2º BPM).

Instrutor do Curso de Motociclista
Tático Operacional (Nível praças e
oficiais 2004) Pelotão de Motos –
5ºBPM.

Instrutor do Estagio de
Patrulhamento Rural (Turma 2006;
2º BPM).

Instrutor de Técnica Policial
Militar; (Curso CFSDF 2009; 2º
BPM).

Juazeiro do Norte - CE, Março de 2017.

Luciano Rodrigues de Oliveira – Major QOPM
M.F. 127951-1-8
Projeto de Resolução Nº 16/2017
Confere Titulo de Cidadão Barbalhense a
personalidade que indica e da outras providencias.

A Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz

4
Pag.

saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela
promulga a Seguinte Resolução:

Art.
1º
Fica
Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Sr.
Raimundo Júnior Lacerda Leite.
Parágrafo único – A
Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data
e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de
Dezembro de 2020.
Art.
2o.
Esta
Resolução entrará em vigor da data de sua publicação
revogando as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
15 de dezembro de 2017.

Marcus José Alencar Lima - Capitão
Vereador

Raimundo Júnior Lacerda Leite
Raimundo Júnior Lacerda Leite nasceu aos
vinte e três de março de 1979, na cidade de Mauriti,
Ceará. Filho de Raimundo Morais de Lacerda, agricultor
e Maria Neci Valério Leite, servidora pública aposentada
do Estado do Ceará, é o terceiro filho dentre quatros
irmãos. Passou sua infância e juventude em sua cidade
natal. Ainda muito jovem, aos vinte e um anos de idade
casou-se com Ivanilda Barbosa Braga com quem tem um
casal de filhos: Isaque Lacerda Braga e Isabely Lacerda
Braga.
Adentrou as fileiras da Polícia Militar no ano
de 2003 como soldado, recebendo em 2005 o Certificado
de Destaque Operacional por haver na manhã do dia 0809-2005, na cidade Bonito de Santa Fé – PB, juntamente
com outros Policiais Militares, prendido cinco elementos,
dos oito, que roubaram o Banco do BEC hoje Bradesco no
município de Mauriti- CE.
No ano de 2007 concluiu o curso de formação
de Educadores Sociais do PROERD – Programa
Educacional de Resistência às Drogas e Violência,
ficando habilitado para trabalhar a prevenção às drogas
com crianças e adolescentes do ensino fundamental.
No dia 31-12-2009 recebeu o Certificado de
Desenvoltura Operacional por ter participado de uma
ocorrência policial a distribuidora da Coca-Cola em Brejo
Santo, neste mesmo ano recebeu o Certificado de
Excelência Operacional quando frustrou um seqüestro a
família de um empresário na cidade de Milagres em
novembro de 2009.
Foi agraciado com o Certificado de Honra ao
Mérito da Escola Padre Argemiro Rolim de Oliveira,
pelos relevantes serviços prestados à sociedade na cidade
de Mauriti, nos anos de 2005, 2006, 2007 e 2008.
Sempre atendo em se reciclar para melhor
desenvolver suas atividades concluiu cursos à distância,
pela Rede SENASP - (Secretaria Nacional de Segurança
Pública) como:
•
2008 -Mulher Vitima de Violência
Doméstica e curso de Busca e
Apreensão ;
•
2009 - Curso de Uso Progressivo da
Força – VA e curso de Identificação
Veicular 1;
•
2010 - Curso de Psicologia das
Emergências, curso de Polícia

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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Terça-feira, dia 19 de Dezembro de 2017. Ano VII, No. 410 - CADERNO 01/01
Comunitária e curso de Licitações e
Contratos;
•
2011 - Curso de Democracia
Participativa ;
•
2012 - Curso de Gestão de
contratos;
•
2014 - Curso de Sistemas e Gestão
em Segurança Pública, curso de
Uso da Informação na Gestão de
Segurança Pública, curso de
Condutores de Veículos de
Emergência;
•
2016 - curso de Emergencista PréHospitalar;
•
2017
curso
de Perícia
Papiloscópica em Identificação
Humana 1 curso de Policiamento
Comunitário Escolar VA. Cada
curso consta de uma carga horária
individual de 60 horas aulas, dentre
outras muitas horas de estudo e
dedicação.
Em 2013 integrou a equipe de facilitadores do
curso de Agentes Multiplicadores na prevenção às drogas
e a violência, destinado aos acadêmicos dos cursos de
direito e psicologia da Faculdade Leão Sampaio com
carga horária de 80 horas/aula.
Ainda em 2013 mudou-se para a cidade de
Barbalha para compor a equipe de educadores sociais do
PROERD – de onde pode afirmar que dentre escolas
públicas e privadas já se soma mais de três mil alunos
atendidos. Esse mesmo trabalho já vinha sendo
desenvolvido com grande êxito desde 2007 na cidade de
Mauriti, onde lá conscientizou mais de 3000 jovens de
escolas públicas e privadas sobre uso indevido de drogas e
combate a violência.
No ano de 2015 concluiu o curso de Graduação
em Administração Pública pela Universidade Estadual do
Ceará (UECE), mesmo ano em que foi promovido a
Terceiro Sargento da policia militar do estado do Ceará.
Devido a sua brilhante e proveitosa atuação nas
escolas do município de Barbalha foi eleito Presidente do
Conselho Municipal de Combate às drogas onde
desempenha um importante papel a frente do cargo ao
qual foi selecionado.
Diante dos desafios encontrados no trabalho do
dia-a-dia das escolas sentiu a necessidade de se inteirar
mais a fundo com os problemas encontrados e no final de
2016 concluiu o curso de Psicopedagogia Clínica e
Institucional pela Faculdade de Juazeiro do Norte (FJN).
Diante da problemática vivenciada produziu seu trabalho
de conclusão com o seguinte título: A Relevância da
Atuação do PROERD no Contexto da Escola de Ensino
Fundamental César Cals de Oliveira, escola esta em que
ele como instrutor do PROERD desenvolveu um
magnífico trabalho atendendo as crianças e famílias da
localidade na qual a escola está inserida.
Em 2017 para dar continuidade a sua jornada
nem sempre fácil concluiu o curso de pós graduação em
Segurança Publica pela Faculdade Venda Nova Do
Imigrante (FAVENI), pois diante dos constantes desafios
encontrados sempre vê a necessidade de buscar novos
conhecimentos para tentar minimiza-los.
Ressalta-se que desde o período em que se
mudou para a cidade de Barbalha, já se soma mais de dois
mil e quinhentos alunos atendidos por esse profissional
em diferentes regiões do município: escolas localizadas na
zona urbana como E.E.F. Cesar Cals e E.E.F, Joaquim
Duarte, EEF Josefa Alves de Sousa, EEF Maria Alacoque
Bezerra, além das localizadas na zona rural como E.E.F.
Raimundo Sebastião no Sítio Venha Ver e E.E.F. Bom
Jesus no Distrito do Caldas, EMEIF Nazinha Garcia
Sampaio no Sítio Mata dos Dudas, EMEIF Dionisío Ross
no Sítio Mata dos Limas, todos com uma clientela carente
e cheias de desafios.

5
Pag.

É importante destacar que a atuação do
programa não se limita apenas ao aluno em sala de aula,
pois diante de muitos problemas que são diagnosticados
durante a aplicação do mesmo é necessário que sejam
feitas visitas domiciliares para saber quais as dificuldades
que o jovem possa estar passando, seja no que diz respeito
à ausência dos pais, no que diz respeito ao
acompanhamento do filho ou da interação do mesmo com
pessoas estranhas e que podem influenciar de alguma
forma. Dessa forma não são apenas duas mil e quinhentas
crianças atendidas, mas podemos afirmar que são mais de
duas mil e quinhentas famílias atendidas de maneira direta
e indireta através do PROERD, pois os jovens levam as
informações repassadas em sala de aula para o convívio
de seus pais e familiares.
Ao longo deste tempo, vem realizando um
trabalho de excelência em nossa cidade, sendo
reconhecido pelas ações por toda a sociedade barbalhense.
Conhece a cidade como poucos, sentindo-se um autêntico
conterrâneo, tendo sempre ajudado no desenvolvimento
local através do seu trabalho. Sempre participou
ativamente de cursos e campanhas educativas voltados
para resistência as drogas e a violência dentro deste
município.
Projeto de Resolução Nº 17/2017
Confere Titulo de Cidadão Barbalhense a
personalidade que indica e da outras providencias.

A Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz
saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela
promulga a Seguinte Resolução:

Art.
1º
Fica
Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Sr.
Sócrates Luís Sousa de Freitas.
Parágrafo único – A
Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data
e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de
Dezembro de 2020.
Art.
2o.
Esta
Resolução entrará em vigor da data de sua publicação
revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
15 de dezembro de 2017.
Marcus José Alencar Lima - Capitão
Vereador
Sócrates Luís Sousa de Freitas
Sócrates Luís Sousa de Freitas nasceu em 19
de maio de 1979 no Município de Quixadá. Filho de
Francisco Luzia de Freitas e Maria Audenice Sousa de
Freitas, atualmente 2º Sargento da Polícia Militar do
Ceará, com 19 anos de profissão, tendo formação
acadêmica em Ciências da Religião pela Universidade
Estadual Vale do Acaraú - UVA e pós graduando em
Administração e Marketing pela Escola Superior Aberta
do Brasil – ESAB.
Casou-se com a professora barbalhense Sandra
Maria Sabino de Freitas em março de 2008, e no mês de
abril do mesmo ano fixou residência no município. Dessa
união matrimonial, vieram os filhos Nícolas Luís Sabino
Sousa de Freitas e Heitor Luís Sabino Sousa de Freitas.
Em agosto de 2009 foi implantado na cidade de Barbalha
o Programa do Governo de nosso Estado,“Ronda do
Quarteirão”, vindo o então Soldado Sócrates assumir a

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Terça-feira, dia 19 de Dezembro de 2017. Ano VII, No. 410 - CADERNO 01/01
função de Fiscal de Policiamento do Ronda do Quarteirão,
onde pôde implantar a filosofia de Polícia Comunitária no
Município, alcançando todas as metas estabelecidas pelo
programa governamental, motivando um elogio em sua
ficha profissional pelo Comando da Corporação, em
forma de reconhecimento pelo trabalho realizado.
Em 2015 foi promovido a 2º Sargento da
Polícia Militar do Ceará, permanecendo no município e
continuando a desempenhar diversas funções policiais
militares, tais como: Comandante do Policiamento do
Ronda do Quarteirão e Fiscal do Policiamento de
Barbalha, sempre procurando desenvolver um trabalho
operacional, obtendo bons resultados no combate a
criminalidade, chegando a receber no último dia 25 de
agosto uma comenda na Câmara Municipal de Barbalha
pelos relevantes serviços prestados a sociedade
barbalhense.

6
Pag.

João Ilânio Sampaio

X

Marcus José Alencar
Lima

X

Odair José de Matos

X

Rosálio Francisco de
Amorim

X

Tárcio Araújo Vieira

X

TOTAL

06

07

01

01

LEIS MUNICIPAIS

Antônio Correia do
Nascimento

ABSTENÇÃO

CONTRÁRIO

FAVORÁVEL
X

CONTRÁRIO

Antônio Correia do
Nascimento

X

Antônio Hamilton
Ferreira Lira

X

Antônio Sampaio

X

Antônio Hamilton
Ferreira Lira

X

Carlos André Feitosa

X

Antônio Sampaio

X

Daniel de Sá Barreto
Cordeiro

X

Carlos André Feitosa

X

Dorivan Amaro dos
Santos

X

Daniel de Sá Barreto
Cordeiro

Everton de Souza
Garcia Siqueira- Vevé

X

Dorivan Amaro dos
Santos

X

Everton de Souza Garcia
Siqueira- Vevé

X

X

Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles

X

Francisco Wellton
Vieira

X

Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles

X

Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa

X

Francisco Wellton Vieira

X

João Ilânio Sampaio

X

Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa

X

Marcus José Alencar
Lima

X

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ABSTENÇÃO

VEREADOR

AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO

MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI 77/2017
Ementa: Concede reajuste salarial na forma que
indica dá outras providências

FAVORÁVEL

VEREADOR

AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO

MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI 76/2017
Ementa: Institui a planta genérica de valores unitários
–PGV dos metros quadrados dos terrenos, detalhada
por bairros e ruas, e das edificações pertencentes às
zonas urbana e de expansão urbana do nosso
município; e altera uma das modalidades de inserção
do IPTU disposta no inciso I do Artigo20 da Lei Nº
1.334/97, Código Tributário do município-CTM, e dá
outras providências.

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Terça-feira, dia 19 de Dezembro de 2017. Ano VII, No. 410 - CADERNO 01/01
Odair José de Matos

X

Rosálio Francisco de
Amorim

X

Tárcio Araújo Vieira

X

TOTAL

14

01

ATAS DAS SESSÕES
Ata da 50ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017.

Presidência: Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé
Às 18h05min (Dezoito horas e cinco minutos) do dia
11 (onze) de setembro do ano de 2017 (dois mil e
dezessete), no Plenário da Câmara Municipal de
Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de
setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE,
onde presentes estavam os seguintes Vereadores:
Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton
Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André
Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan
Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia
Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles, Marcus José Alencar Lima, Francisco Wellton
Vieira, João Ilânio Sampaio, Odair José de Matos,
Rosálio Francisco de Amorim, Tárcio Araújo Vieira e
Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa. O Presidente
constatou que havia número legal de vereadores e nos
termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do
Regimento Interno, declarou aberta a sessão,
convidando o edil Odair José de Matos, para fazer a
oração do dia. Material de Expediente contou de:
Solicitação de Tribuna da Associação Do Sítio
Cabeceiras- Nelson Gomes. Parecer Favorável da
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa Nº 45/2017 a tramitação do Projeto
de Resolução 08/2017, que Confere Título de
Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá
outras providências de autoria do vereador João Ilânio
Sampaio. Requerimento de Nº 599/2017 de autoria
do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja
enviado ofício ao Diretor do DEMUTRAN de
Barbalha com cópia ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando a colocação de
barras de proteção, guard rails, na lateral da rua
Tristão Gonçalves, mais precisamente nas imediações
da ladeira, localizada por trás do Colégio Santo
Antônio de nossa cidade, a fim de evitar a ocorrência
de acidentes na referida via, haja vista ficar próxima a
barreira muito alta. Requerimento de Nº 600/2017
de autoria do vereador Marcus José Alencar Lima
seja enviado ofício a Nova Diretoria da Associação
dos Moradores do Bairro Alto do Rosário, registrando
Votos de Parabéns pela eleição da atual diretoria da
referida associação. Requerimento de Nº 601/2017
de autoria do vereador Marcus José Alencar Lima
seja enviado ofício aos membros da Ong Engenho
Velho, registrando votos de parabéns, registrando
votos de parabéns, na pessoa de Francisco Demontier
Vieira - Panticola, pela brilhante realização dos
festejos de São José no Sítio Farias, em nosso

7
Pag.

Município, levando aquela comunidade ao resgate das
culturas regionais. Requerimento de Nº 602/2017 de
autoria do vereador Marcus José Alencar Lima
seja enviado ofício à Secretária Municipal de Saúde,
solicitando a estatística, por bairros, dos números de
pessoas infectadas e número de óbitos registrados
pelas infestações das doenças Dengue, Chicungunha,
Zika vírus e leishmaniose. Requerimento de Nº
603/2017 de autoria do vereador Marcus José
Alencar Lima seja enviado ofício à Secretária
Municipal de Saúde, solicitando que seja enviada a
esta Casa Legislativa a quantidade de pacientes que
estão esperando vagas para cirurgias, os tipos de
cirurgias, data de entrada do pedido e a previsão para
a realização das mesmas. Requerimento de Nº
604/2017 de autoria do vereador Marcus José
Alencar Lima seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Educação, solicitando que seja
informado a esta Casa Legislativa se foi realizado nas
escolas municipais, por ocasião do início do ano
letivo, o Seminário Antidrogas, do Programa
Educacional de Resistência às Drogas e a Violência –
PROERD. Requerimento de Nº 605/2017 de
autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim
seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura
e
Obras,
Roberto
Wagner,
CONVIDANDO-O a comparecer na Sessão Ordinária
da Câmara Municipal de Barbalha, que realizar-se-á
do dia 21 de setembro, a partir da 17 horas e 30
minutos, a fim de prestar esclarecimentos referentes à
sua Pasta. Requerimento de Nº 606/2017 de autoria
do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado
ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras, solicitando que seja feito o conserto na
instalação das lâmpadas da Praça Maria Venúzia
Damasceno, localizada no Distrito Estrela, em nosso
Município, tendo em vista que houve um apagão,
deixando o referido logradouro totalmente às escuras.
Requerimento de Nº 607/2017 de autoria do
vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício
ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras
com cópia ao Secretário Municipal de Educação,
solicitando que seja feita a troca das lâmpadas
queimadas dos refletores da Quadra de Esportes
Pedro Lopes Sobrinho, localizada no Distrito Estrela,
em nosso Município, a fim de proporcionar uma
melhor iluminação, tendo em vista que no local estão
sendo desenvolvidas atividades do Programa Mais
Educação. Requerimento de Nº 608/2017 de autoria
do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado
ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras, solicitando que seja feita a pintura da estátua
de Santo André, localizada no Bairro Santo André ,
em nosso Município. Requerimento de Nº 608/2017
de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a
pintura da estátua de Santo André , localizada no
Bairro Santo André , em nosso Município.
Requerimento de Nº 609/2017 de autoria do
vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício
ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando que seja feito um serviço de capinação,
como também que seja passada a máquina no canteiro
central da Rua Ulisses Alvino da Silva para espalhar
os entulhos colocados no local, a fim de beneficiar os
moradores da via supracitada com o importante
serviço. Requerimento de Nº 610/2017 de autoria
do vereador Odair José de Matos seja enviado
ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando
que seja encaminhada a esta Casa Legislativa a
Prestação de Contas do recurso destinado ao Setor de
Endemias de nossa cidade, para conhecimento deste
Parlamento. Requerimento de Nº 611/2017 de
autoria do vereador Odair José de Matos seja
enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde,

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Terça-feira, dia 19 de Dezembro de 2017. Ano VII, No. 410 - CADERNO 01/01
solicitando que seja efetuado o pagamento aos
Agentes de Endemias do valor referente à Campanha
anti-rábica do ano de 2016. Os requerimentos foram
devidamente
discutidos
e
aprovados
por
unanimidade. Ordem do Dia: O Projeto de
Resolução Nº 08/2017, que Confere Título de
Cidadão Barbalhense à personalidade que indica e dá
outras providências de autoria do vereador João Ilânio
Sampaio, foi devidamente discutido tendo 13 votos
favoráveis e um vereador ausente: Dorivan Amaro
dos Santos. O presidente no uso de suas atribuições
legais convida a fazer o Uso da Tribuna o Senhor
Nelson Gomes, que utilize o espaço para falar sobre
as reivindicações da Associação do Sítio Cabeceiras.
Participaram da discussão os vereadores Wellton,
Hamilton, Marcus, Ilânio, Dorivan, Rildo, Odair e
Tárcio. Palavra Facultada- Ofício 1209015/2017Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de
Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelos vereadores Odair
José de Matos, Marcus José Alencar de Lima, e
Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando
Votos de Parabéns, a Lindicácia do Nascimento pela
passagem do seu aniversário natalício, comemorado
recentemente, em nosso município, ao lado dos seus
familiares parentes e amigos. Em nome do edil
requerente e dos demais membros desta Casa
Legislativa, desejamos muitas felicidades e
realizações para Vossa Senhoria e família. Ofício
1209016/2017- Proposição Verbal, de autoria do
Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito
pelos vereadores Odair José de Matos, Marcus José
Alencar Lima-CAPITÃO, e Everton de Souza Garcia
Siqueira-Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,
Rosário Francisco de Amorim e João Ilânio Sampaio,
registrando Votos de Pesar a Senhora dona Esmeralda
pelo falecimento do Jovem José Leonardo dos
Santos, ocorrido recentemente em nosso Município,
deixando eternas saudades a todos os seus familiares
parentes e amigos. Solidarizamos a família na dor e
no pesar pela perda do ente querido mais na certeza
que seu espírito em paz repousa após cumprida a sua
missão terrena. Ofício 1209018/2017- Proposição
Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto
Cordeiro, solicitando ao Diretor da Enel, que seja
instalado um poste de iluminação pública na Rua José
Maurício, no Distrito Caldas, haja vista que esta
localidade esta sofrendo com assaltos devido à
completa escuridão. Ciente do vosso pronto
atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício
1209019/2017- Proposição Verbal, de autoria do
Vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão,
subscrito pelo vereador Everton de Souza Garcia
Siqueira-Vevé, registrando Votos de Parabéns a
Humberto Francelino, pela passagem do seu
aniversário natalício, comemorado recentemente, em
nosso município, ao lado dos seus familiares parentes
e amigos. Em nome do edil requerente e dos demais
membros desta Casa Legislativa, desejamos muitas
felicidades e realizações para Vossa Senhoria e
família. Ofício 1209020/2017- Proposição Verbal, de
autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira,
solicitando ao Diretor do DEMUTRAN que seja
realizada uma fiscalização nos transporte públicos
que fazem a linha Barbalha-Arajara-Farias-Macaúba.
Muitos moradores estão reclamando dos horários que
não são frequentes e das péssimas condições dos
veículos que fazem essa linha. Ciente do vosso pronto
atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício
1209021/2017- Proposição Verbal, de autoria do
Vereador João Ilânio Sampaio, subscrito pelo
vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão
solicitando a Roberto Wagner que seja concertado um
buraco na Rua Lídio de Freitas com José de Sá
Barreto, no Conjunto Nossa Senhora de Fátima, em
nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento
agradecemos antecipadamente. Ofício 1209022/2017-

8
Pag.

Proposição Verbal, de autoria do Vereador João
Ilânio Sampaio, solicitando a Roberto Wagner que
seja concertado um buraco na Rua Lídio de Freitas
com José de Sá Barreto, no Conjunto Nossa Senhora
de Fátima, em nosso município. Ciente do vosso
pronto atendimento agradecemos antecipadamente.
Ofício 1209023/2017- Proposição Verbal, de autoria
do Vereador João Ilânio Sampaio, subscrito pelos
vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé,
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Marcus José
Alencar Lima-Capitão e Rosálio Francisco Amorim
registrando Votos de Pesar pelo falecimento do
Senhor José Edilmar da Silva, ocorrido
recentemente em nosso Município, deixando eternas
saudades a todos os seus familiares parentes e
amigos. Solidarizamos a família na dor e no pesar
pela perda do ente querido mais na certeza que seu
espírito em paz repousa após cumprida a sua missão
terrena. Ofício 1209024/2017- Proposição Verbal, de
autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, subscrito
pelos vereadores Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Marcus
José Alencar Lima-Capitão e Rosálio Francisco
Amorim registrando Votos de Pesar pelo falecimento
do Senhor José Edilmar da Silva, ocorrido
recentemente em nosso Município, deixando eternas
saudades a todos os seus familiares parentes e
amigos. Solidarizamos a família na dor e no pesar
pela perda do ente querido mais na certeza que seu
espírito em paz repousa após cumprida a sua missão
terrena. Ofício 1209025/2017 Proposição Verbal, de
autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, subscrito
pelos vereadores Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Marcus
José Alencar Lima-Capitão e Rosálio Francisco
Amorim registrando Votos de Pesar a Maria Ivoneide
pelo falecimento do Senhor José Edilmar da Silva,
ocorrido recentemente em nosso Município, deixando
eternas saudades a todos os seus familiares parentes e
amigos. Solidarizamos a família na dor e no pesar
pela perda do ente querido mais na certeza que seu
espírito em paz repousa após cumprida a sua missão
terrena. O Presidente nos termos do art. 153 do
Regimento Interno encerrou a Sessão ás 21h26min
(vinte e uma horas e vinte e seis minutos). E para
tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1°
Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a
presente Ata, que depois de lida e aprovada será
assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se
encontraram disponíveis para consultas ou
controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro
desta Casa.
Ata da 51ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017.

Presidência: Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé
Às 18h01min (Dezoito horas e um minuto) do dia 14
(catorze) de setembro do ano de 2017 (dois mil e
dezessete), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 –
Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes
estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do
Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio
Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto
Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza
Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles, Marcus José Alencar Lima, Francisco Wellton
Vieira, João Ilânio Sampaio, Odair José de Matos, Rosálio
Francisco de Amorim, Tárcio Araújo Vieira e Maria
Aparecida Carneiro Garcia-Rosa. O Presidente constatou

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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Terça-feira, dia 19 de Dezembro de 2017. Ano VII, No. 410 - CADERNO 01/01
que havia número legal de vereadores e nos termos do
inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno,
declarou aberta a sessão, convidando o edil Odair José de
Matos, para fazer a oração do dia. Material de
Expediente contou de: Ofício Nº 1510-1/2017, da
secretaria de Desenvolvimento Agrário solicitando que
seja concedido espaço na Tribuna Popular ao secretário
João Bosco a fim de tratar sobre o requerimento de Nº
593/2017. Leitura do Projeto de Lei 41/2017, EM
REGIME DE URGÊNCIA, que Dispõe sobre alteração
da Lei 2280/2017, na forma que indica e dá outras
providências, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Parecer da Comissão de Justiça e Legislação
Participativa Nº 46/2017, favorável a tramitação do
Projeto de Lei 39/2017, que Dispõe sobre a prestação de
contas de todas as empresas públicas, sociedades
anônimas, autarquias, sociedades de economia mista que
revelem ser o Município de Barbalha – Prefeitura
Municipal o maior acionista ou que este revele possuir
poderes para indicar o Administrador, na forma que indica
e dá outras providencias, de autoria do vereador André
Feitosa. Requerimento de Nº 612/2017 de autoria do
vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado
ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras
com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a construção
de uma ponte sobre o Rio do Sítio Taquari e Sítio
Cruzinha, localizados no Distrito de Arajara,em nosso
Município, tendo em vista que durante a quadra invernosa
a população dos referidos logradouros fica sem trafegar
pelo local devido as grandes enchentes. Requerimento de
Nº 613/2017 de autoria do vereador Antônio Hamilton
Ferreira Lira seja enviado ofício ao Secretário de das
Cidades com cópia ao Governador, solicitando a
construção de uma ponte sobre o Rio do Sítio Taquari e
Sítio Cruzinha, localizados no Distrito de Arajara,em
nosso Município, tendo em vista que durante a quadra
invernosa a população dos referidos logradouros fica sem
trafegar pelo local devido as grandes enchentes.
Requerimento de Nº 614/2017 de autoria do vereador
Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de Infraetrutura e Obras com cópia
ao Prefeito Municipal, solicitando, em caráter de urgência,
a instalação de 12 (doze) luminárias na estrada que liga a
CE – 293 a comunidade do Sítio Barro Branco, no Distrito
de Arajara, tendo em vista que é uma localidade bastante
populosa, onde já reside mais de 100 famílias, e,
atualmente estão acontecendo vários assaltos no referido
logradouro, tendo em vista que se aproximam os festejos
alusivos ao Padroeiro São Francisco da comunidade
supracitada, e, a falta de iluminação pública gera
insegurança a toda a população. Requerimento de Nº
615/2017 de autoria do vereador Rosálio Francisco de
Amorim seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Desenvolvimento Agrário, solicitando, em caráter de
urgência, que seja feito o projeto de abastecimento de
água para a comunidade dos angolas, em nosso
Município, a fim de beneficiar os moradores do referido
logradouro com o importante serviço. Requerimento de
Nº 616/2017 de autoria do vereador Odair José de
Matos seja enviado ofício a ONG Engenho Velho, na
Pessoa do Sr. Francisco Demontier Veira – Panticola,
registrando votos de parabéns pela realização da Festa do
Padroeiro São José Operário, no Sítio Farias, em nosso
Município, e por todas as atrações culturais levadas àquela
localidade. Requerimento de Nº 617/2017 de autoria do
vereador Odair José de Matos seja enviado ofício ao
Reverendíssimo Monsenhor Euzébio de Oliveira Lima,
registrando votos de boa recuperação da sua saúde.
Requerimento de Nº 618/2017 de autoria do vereador
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles seja enviado
ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando que seja feito um serviço de capinação, poda
de árvores, retirada de entulho e pintura dos meios fios
nas ruas do Bairro Alto da Alegria, em nosso Município,
tendo em vista que se aproximam os festejos alusivos ao
Padroeiro São Vicente de Paulo, no referido logradouro,

9
Pag.

com a realização do pau da bandeira no próximo
domingo, dia 17 de setembro do corrente ano.
Requerimento de Nº 619/2017 de autoria do vereador
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles seja enviado
ofício ao DEMUTRAN de Barbalha, solicitando que
sejam enviados Agentes de Trânsito para o Bairro Alto da
Alegria, no próximo domingo, dia 17 de setembro do
corrente ano, a fim de organizar o tráfego de veículos e
pedestres em virtude da realização do cortejo do Pau da
Bandeira do Padroeiro São Vicente de Paulo, no referido
logradouro. Requerimento de Nº 620/2017 de autoria
do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles seja
enviado ofício ao Comandante da Polícia Militar de
Barbalha, solicitando o envio de Efetivo Policial para o
Bairro Alto da Alegria, no próximo domingo, dia 17 de
setembro do corrente ano, a fim a proporcionar maior
segurança aos moradores e visitantes, em virtude da
realização do cortejo do Pau da Bandeira do Padroeiro
São Vicente de Paulo, no referido logradouro.
Requerimento de Nº 621/2017 de autoria do vereador
Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Sr.
Felipe da Empresa Maciel Construções, responsável pela
obra de duplicação da CE – 293, que liga Barbalha a
Missão Velha, solicitando que seja melhorada a
sinalização da referida via, a fim de evitar a ocorrência de
graves acidentes. Os requerimentos foram devidamente
discutidos e aprovados por unanimidade. Ordem do
Dia: Parecer favorável Verbal da Comissão de
Constituição Justiça e Legislação Participativa a
tramitação do Projeto de Lei 41/2017, Parecer Verbal
favorável da Comissão de Orçamento e Finanças e
Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei 41/2017,
Parecer verbal da Comissão de Educação, Saúde e
Assistência favorável a tramitação do Projeto de Lei
41/2017. O Projeto de Lei 41/2017, veio EM REGIME
DE URGÊNCIA, que Dispõe sobre alteração da Lei
2280/2017, na forma que indica e dá outras providências,
de autoria do Poder Executivo Municipal, foi devidamente
discutido, aprovado a Urgência com 14 votos e aprovado
por unanimidade, contendo 14 votos favoráveis. Projeto
de Lei 39/2017que Dispõe sobre a prestação de contas de
todas as empresas públicas, sociedades anônimas,
autarquias, sociedades de economia mista que revelem ser
o Município de Barbalha – Prefeitura Municipal o maior
acionista ou que este revele possuir poderes para indicar o
Administrador, na forma que indica e dá outras
providencias, de autoria do vereador André Feitosa, foi
devidamente discutido e aprovado contendo sete votos
favoráveis, seis votos contrários e uma abstenção.
Palavra Facultada- Ofício 1209015/2017- Proposição
Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto
Cordeiro, subscrito pelos vereadores Odair José de Matos,
Marcus José Alencar de Lima, e Everton de Souza Garcia
Siqueira-Vevé, registrando Votos de Parabéns, a
Lindicácia do Nascimento pela passagem do seu
aniversário natalício, comemorado recentemente, em
nosso município, ao lado dos seus familiares parentes e
amigos. Em nome do edil requerente e dos demais
membros desta Casa Legislativa, desejamos muitas
felicidades e realizações para Vossa Senhoria e família.
Ofício 1509014/2017- Proposição Verbal, de autoria do
Vereador André Feitosa, solicitando a Francisco Palácio
Leite, que sejam regularizados os pagamentos dos salários
dos cuidadores infantis do município de Barbalha, haja
vista que o último pagamento foi realizado dia 15 de julho
do corrente ano. O edil solicita ainda que seja enviada a
esta Augusta Casa de Leis, informações esclarecendo a
verdadeira causa da não efetivação dos pagamentos destes
cuidadores. Ciente do vosso pronto atendimento
agradecemos antecipadamente. Ofício 1509015/2017Proposição Verbal, de autoria do Vereador André Feitosa,
solicitando ao Prefeito Municipal que sejam regularizados
os pagamentos dos salários dos cuidadores infantis do
município de Barbalha, haja vista que o último pagamento
foi realizado dia 15 de julho do corrente ano. O edil
solicita ainda que seja enviada a esta Augusta Casa de

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Terça-feira, dia 19 de Dezembro de 2017. Ano VII, No. 410 - CADERNO 01/01
Leis, informações esclarecendo a verdadeira causa da não
efetivação dos pagamentos destes cuidadores. Ciente do
vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente.
Ofício 1509016/2017- Proposição Verbal, de autoria do
Vereador André Feitosa, subscrito pelos vereadores João
Ilânio Sampaio, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Maria
Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Marcus José Alencar
Lima-CAPITÃO, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,
Antônio Sampaio, Francisco Wellton Vieira, Everton de
Souza Garcia Siqueira-Vevé, Francisco Rosálio de
Amorim e Antônio Correia do Nascimento- Carlito,
registrando Votos de Parabéns a Doutor Napoleão, pela
passagem do seu aniversário natalício, comemorado dia
17 do mês em curso, em nosso município, ao lado dos
seus familiares parentes e amigos. Em nome do edil
requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa,
desejamos muitas felicidades e realizações para Vossa
Senhoria e toda a sua família. Ofício 1509017/2017Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de
Matos, subscrito pelos vereadores João Ilânio Sampaio,
André Feitosa, Francisco Wellton Vieira e Antônio
Sampaio, registrando Votos de Boa Sorte a Comissão
Organizadora da Festa de Padroeiro, Sítio Bulandeira,
para as realizações dos festejos alusivos ao Santo
Padroeiro do Parque Bulandeira, em nosso município.
Ofício 1509018/2017 Proposição Verbal, de autoria do
Vereador Odair José de Matos, subscrito pelos vereadores
João Ilânio Sampaio, André Feitosa, Francisco Wellton
Vieira e Antônio Sampaio, registrando Votos de Boa
Sorte Comissão Organizadora da Festa de Padroeiro para
as realizações dos festejos alusivos ao Santo Padroeiro do
Sítio Santa Tereza, em nosso município. Ofício
1509019/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador
Odair José de Matos, subscrito pelos vereadores João
Ilânio Sampaio, André Feitosa, Francisco Wellton Vieira,
Antônio Sampaio, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, registrando Votos de Boa Sorte para as realizações
dos festejos alusivos ao Santo Padroeiro do Bairro Alto da
Alegria em nosso município. Ofício 1509020/2017
Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio
Hamilton Lira, solicitando que seja colocado poste de
luminárias na Rua “M” do Bairro Pedro Raimundo da
Cruz (Conjunto Minha Casa Minha Vida), em nosso
município. Ciente do vosso pronto atendimento
agradecemos antecipadamente. Ofício 1509021/2017
Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio
Hamilton Lira, solicitando ao Capitão Santos que seja
realizado rotas frequentes da polícia Militar na estrada que
dá acesso ao Barro Branco, Distrito de Arajara, na estrada
vizinho a Escola Ana Ramalho, no Sítio Cabeceiras até o
término da localidade citada. O nobre edil solicito que
desconsidere o ofício recebido dia 19/09/2017, pois
existiu um equivoco da Assistência Legislativa em
confundir as comunidades do Barro Branco. Ciente do
vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente.
Ofício 1509022/2017 Proposição Verbal, de autoria do
Vereador Odair José de Matos, informando ao Prefeito
Municipal que em uma conversa informal com o
Secretário de Saúde do Estado, o mesmo explicou que a
UPA- Unidade de Pronto atendimento é uma propositura
de Barbalha, e a participação do Governo do Estado do
Ceará é de contribuir com um valor mensal de custeio,
quando ela vier a funcionar. Existe a pretensão do Estado
de realizar a compra de todos os equipamentos, entretanto
é necessário que o município encaminhe um ofício de
solicitação com previsão de funcionamento da UPA para
as providências necessárias. Ciente do vosso pronto
atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício
1509024/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador
Marcus José Alencar Lima-Capitão, subscrito pelo
vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé,
registrando Votos de Parabéns pela excelente palestra
ministrada pelo Comandante do 2º Batalhão da Polícia
Militar, que ocorreu recentemente na sede do Rotary
Club, em nosso município. Ofício 1509025/2017
Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan

10
Pag.

Amaro dos Santos, subscrito pelos vereadores Antônio
Hamilton Ferreira Lira, solicitando que seja regularizada a
situação do Posto de Saúde do Conjunto Minha Casa
Minha Vida, haja vista que não houve atendimento
médico no dia 14 do mês em curso. Os edis requerentes
aproveitam o ensejo e também solicita que sejam tomadas
as devidas providências para que não cesse o atendimento
médico do PSF do Sítio Barro Vermelho, apenas pelo
motivo da pintura do prédio, que esse atendimento possa
ser realizado em outro local, como a sede da Associação
de Moradores. Ciente do vosso pronto atendimento
agradecemos antecipadamente. Ofício 1509026/2017
Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan
Amaro dos Santos, informando que a Escola de Tempo
Integral não está funcionando de forma regular, haja vista
que muitos pais estão insatisfeitos, pois acreditam que os
instrutores do Programa mais educação não estão sabendo
lidar de forma adequada com as crianças. Solicitamos,
com urgência, providências a respeito dos problemas que
estão ocorrendo na escola supracitada, pois já houve
indícios de uma criança com braço quebrado e outra com
um dedo quebrado. Ofício 1509027/2017 Proposição
Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, subscrito
pelo vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão,
solicitando que seja enviada uma equipe para avaliar e
tentar resolver o problema do esgoto a céu aberto da Rua
Padre Correia com Cláudio Couto, em nosso município.
Ofício 1509028/2017 Proposição Verbal, de autoria do
Vereador Dorivan Amaro dos Santos e Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles, registrando Votos de
agradecimento pelo envio da documentação relacionada à
resposta do ofício Nº 2508006/2017, enviado
anteriormente pelo vereador Dorivan Amaro dos Santos.
Ofício 1509031/2017 Proposição Verbal, de autoria do
Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,
registrando votos de Parabéns pela agilidade em resolver
o problema da fossa séptica do Posto de Saúde do
Conjunto Habitacional Minha Casa Minha Vida. O edil
registra ainda, votos de agradecimento pela conclusão da
instalação do Consultório Odontológico do Riacho do
Meio, em nosso município. O Presidente nos termos do
art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás
21h15min (vinte e uma horas e quinze minutos). E para
tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1°
Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente
Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os
teores originais dos pronunciamentos, se encontraram
disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a
esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 52ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017.

Presidência: Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé
Às 18h06min (Dezoito horas e seis minuto) do dia 18
(dezoito) de setembro do ano de 2017 (dois mil e
dezessete), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 –
Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes
estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do
Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio
Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto
Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza
Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles, Marcus José Alencar Lima, Francisco Wellton
Vieira, João Ilânio Sampaio, Odair José de Matos, Rosálio
Francisco de Amorim, Tárcio Araújo Vieira e Maria
Aparecida Carneiro Garcia-Rosa. O Presidente constatou
que havia número legal de vereadores e nos termos do
inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno,
declarou aberta a sessão, convidando o edil Odair José de
Matos, para fazer a oração do dia. Material de

www.camaradebarbalha.ce.gov.br

DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Terça-feira, dia 19 de Dezembro de 2017. Ano VII, No. 410 - CADERNO 01/01
Expediente contou de: Solicitação de Tribuna Popular
do Jovem José Fonteneles, a fim de tratar sobre um
crime de fraude que ocorreu com os alunos da
Universidade Regional do Cariri. Leitura do Projeto de
Lei 43/2017, que dispõe sobre denominação de
logradouro, de autoria do vereador Tárcio Honorato.
Ordem do Dia: O presidente convida o Jovem José
Fonteles para fazer o uso da Tribuna Popular. O mesmo
utiliza o espaço para falar sobre uma empresa que realiza
cerimônia de Formaturas que decretou falência dando
prejuízo a muitas turmas de Direito que iriam se formar
agora em 2017. O mesmo solicita apoio desta casa para
punir os donos da empresa Eniés Evento. O presidente
solicitou a Assistência da Casa que enviasse a denúncia ao
Ministério Público da Comarca de Barbalha. O presidente
Convida a Senhora CEL Albanita Ferreira Lima, para
participar da Mesa Diretora. A Palestra sobre o Colégio
Militar do Ceará CEL – PM Hemano Macêdo Júnior –
CPMCHMJ, teve como palestrante a Diretora TEN-CEL
Albanita Ferreira Lima, informando sobre as atividades
desenvolvidas na referida Unidade de Ensino, as séries
existentes, o processo de seleção de alunos, entre outros,
para conhecimento de todos os barbalhenses. Participaram
da discussão os vereadores Capitão Marcus- Autor da
palestra, João Ilânio, Daniel e Rildo. Para maiores
esclarecimentos desta matéria, consultar os arquivos
sonoros desta Augusta Casa de Leis. O Presidente
convida a Senhora Mônica Sá para fazer a explanação
sobre o Programa mais Educação. A mesma explica que
o Programa Mais Educação é um Programa extensivo para
ampliar a jornada de estudos; Explica o que são
Professores Mediadores e Facilitadores; Matérias
obrigatórias Português e Matemática; O monitoramento
do Programa são realizados via PDDE interativo, por
meio de relatórios periódicos de atividades nos quais eles
deverão informar dados sobre implementação do Plano de
Atendimento; Dezenove Escolas do Município possuem o
Programa Novo Mais Educação. Participaram da
discussão os vereadores Dorivan, João Ilânio, Tárcio
Honorato, Odair José, Maria Aparecida-Rosa, Hamilton
Lira e Rildo. Para maiores esclarecimentos desta matéria,
consultar os arquivos sonoros desta Augusta Casa de Leis.
O presidente presta solidariedade a Onivaldo Porfírio e
repudia a atitude do Ex-deputado Rommel Feijó, o qual
humilhou um cidadão de bem, na Festa do Pau da
Bandeira de São Vicente, ocorrida recentemente, no Alto
da Alegria, em nosso município. O Presidente deixa o
espaço da Tribuna Popular aberto para na próxima sessão
o Senhor Onivaldo Porfírio e Rommel Feijó,usar a tribuna
para esclarecer o fato ocorrido. Palavra Facultada- O
vereador Odair José de Matos solicita que seja enviado
um convite a senhora Maria Ribeiro-Coordenadora do
Programa Mais Educação, para prestar esclarecimentos
sobre o programa supracitado, subscreve os vereadores
Dorivan e Hamilton Lira. O Presidente nos termos do art.
153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 21h33min
(vinte e uma horas e trinta e Três minutos). E para tudo
constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário,
pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que
de