Caderno 01

ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Quinta-feira, dia 22 de Junho de 2017. Ano VII, No. 356 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 LEIS MUNICIPAIS HISTÓRIA LEI Nº 2.271/2017 O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 Dispõe sobre a criação de cargos públicos para provimento em caráter efetivo e comissionado, na forma que indica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha/CE, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Município, os cargos de provimento efetivo de analista ambiental e fiscal ambiental, para atuação nas atividades de fiscalização e licenciamento ambiental, com quantitativos, jornada de trabalho, remuneração e atribuições definidas nos anexos I, II e III desta Lei. Art. 2º - O provimento efetivo se dará pelo meio de concurso público, na forma do art. 37, inciso II, da Constituição Federal. Art. 3º - Durante o cumprimento do estágio probatório de três (03) anos, é vedada a ascensão funcional sob qualquer modalidade e espécie, devendo a remuneração obedecer ao constante no Edital do concurso, somente podendo sofrer alteração por meio de lei específica. EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos Art. 4º -Ficam igualmente criados na Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Município, os cargos de provimento em comissão, Assessor Técnico em Licenciamento Ambiental e Diretor de Licenciamento Ambiental, de livre nomeação e exoneração, com quantitativos e atribuições definidas nos anexo IV e V, desta Lei. ASSESSORIA FINANCEIRA ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN Art. 5º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária prevista na lei orçamentária em vigor, podendo ser suplementadas se necessário. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, aos sete dias do mês de junho de 2017. Argemiro Sampaio Prefeito Municipal EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC ANEXO I Cargos de Provimento Efetivo CARGO VAGAS SALÁRIO Analista Ambiental - EQ Analista Ambiental -EC Fiscal Ambiental - EAG Fiscal Ambiental - EAM 01 01 01 01 www.camaradebarbalha.ce.gov.br R$ 2.500,00 R$ 2.500,00 R$ 2.500,00 R$ 2.500,00 JORNADA DE TRABALHO 20h/ semanais 20h/ semanais 20h/ semanais 20h/ semanais DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 22 de Junho de 2017. Ano VII, No. 356 - CADERNO 01/01 SIMBOLOGIAS: • • • • EQ =Profissional com formação em Engenharia Química EC =Profissional com formação em Engenharia Civil EAG = Profissional com formação em Engenharia Agrônoma EAM = Profissional com formação em Engenharia Ambiental ANEXO II DASATRIBUIÇOES GERAIS ATRIBUIÇÕES DO ANALISTA AMBIENTAL COM FORMAÇÃO EM ENGENHARIA QUIMICA, DEVENDO SER APLICADO NO QUE COUBER, AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Conforme Decreto n ° 85.877 de 7 de abril de 1981, que assim dispõe em seus artigos: Art. 1° O exercício da profissão de químico, em qualquer de suas modalidades, compreende: I - direção, supervisão, programação, coordenação, orientação e responsabilidade técnica no âmbito das respectivas atribuições; II - assistência, consultoria, formulações, elaboração de orçamentos, divulgação e comercialização relacionadas com a atividade de químico; III - ensaios e pesquisas em geral, pesquisas e desenvolvimento de métodos e produtos; IV - análise química e físico-química, químico-biológica, fitoquímica, bromatológica, químico-toxicológica, sanitária e legal, padronização e controle de qualidade; V - produção e tratamento prévio e complementar de produtos e resíduos químicos; VI - vistoria, perícia, avaliação, arbitramento e serviços técnicos, elaboração de pareceres, laudos e atestados, no âmbito das respectivas atribuições; VII - operação e manutenção de equipamentos e instalações relativas à profissão de químico e execução de trabalhos técnicos de química; VIII - estudos de viabilidade técnica e técnico-econômica relacionados com a atividade de químico; XI - condução e controle de operações e processos industriais, de trabalhos técnicos, montagens, reparos e manutenção; X - pesquisa e desenvolvimento de operações e processos industriais; XI - estudo, elaboração e execução de projetos da área; XII - estudo, planejamento, projeto e especificações de equipamentos e instalações industriais relacionados com a atividade de químico; XIII - execução, fiscalização, montagem, instalação e inspeção de equipamentos e instalações industriais relacionados com a Química; XIV - desempenho de cargos e funções técnicas no âmbito das respectivas atribuições; XV - magistério, respeitada a legislação específica. Art. 2 ° - São privativos do químico: I- análises químicas ou físico-químicas, quando referentes a Indústrias Químicas; II - produção, fabricação e comercialização, sob controle e responsabilidade, de produtos químicos, produtos industriais obtidos por meio de reações químicas controladas ou de operações unitárias, produtos obtidos através de agentes físicoquímicos ou biológicos, produtos industriais derivados de matéria-prima de origem animal, vegetal ou mineral e tratamento de resíduos resultantes da utilização destas matériasprimas sempre que vinculadas à Indústria Química; III - tratamento, em que se empreguem reações químicas controladas e operações unitárias, de águas para fins potáveis, industriais ou para piscinas públicas e coletivas, esgoto sanitário e de rejeitos urbanos e industriais; 2 Pag. IV - o exercício das atividades abaixo discriminadas, quando exercidas em firmas ou entidades públicas e privadas, respeitando o disposto no artigo 6 °: a) análises químicas e físico-químicas; b) padronização e controle de qualidade, tratamento prévio de matéria-prima, fabricação e tratamento de produtos industriais; c) tratamento químico, para fins de conservação, melhoria ou acabamento de produtos naturais ou industriais; d) mistura ou adição recíproca, acondicionamento, embalagem e reembalagem de produtos químicos e seus derivados, cuja manipulação requeira conhecimentos de química; e) comercialização e estocagem de produtos tóxicos, corrosivos, inflamáveis ou explosivos, ressalvados os casos de venda a varejo; f) assessoramento técnico na industrialização, comercialização e emprego de matérias - primas e de produtos de Indústria Química; g) pesquisa, estudo, planejamento, perícia, consultoria e apresentação de pareceres técnicos na área da Química. V - exercício nas indústrias, das atividades mencionadas no Art. 335° da Consolidação das Leis do Trabalho; VI - desempenho de outros serviços e funções, não especificados no presente Decreto, que se situem no domínio de sua capacitação técnica - científica. VII - magistério superior das matérias privativas constantes do currículo próprio dos cursos de formação de profissionais de Química, obedecida a legislação do ensino. Art. 3° - As atividades de estudo, planejamento, projeto e especificações de equipamentos e instalações industriais, na área de Química, são privativas dos profissionais com currículo da Engenharia Química. Art. 4° - Compete ainda aos profissionais de Química, embora não privativo ou exclusivo, o exercício das atividades mencionadas no Art. 1°, quando referentes: a) laboratórios de análises que realizem exames de caráter químico, físico-químico, químico-biológico, fitoquímico, bromatológico, químico-toxicológico, sanitário e químico legal; b) órgãos ou laboratórios de análises clínicas ou de saúde pública ou a seus departamentos especializados, no âmbito das suas atribuições; c) estabelecimentos industriais em que se fabriquem insumos com destinação farmacêutica para uso humano e veterinário, insumos para produtos dietéticos e para cosméticos, com ou sem ação terapêutica; d) firmas e entidades públicas ou privadas que atuem nas áreas de química e de tecnologia agrícola ou agropecuária de Mineração e de Metalurgia; e) controle de qualidade de águas potáveis, de águas de piscina, praias e balneários; f) exame e controle da poluição em geral e da segurança ambiental, quando causados por agentes químicos e biológicos; g) estabelecimentos industriais em que se fabriquem produtos cosméticos sem ação terapêutica, produtos de uso veterinário sem indicação terapêutica, produtos saneantes, inseticidas, raticidas, anti-sépticos e desinfetantes; h) estabelecimentos industriais que fabriquem produtos dietéticos e alimentares; i) segurança do trabalho em estabelecimentos públicos ou particulares, ressalvada a legislação específica; j) laboratórios de análises químicas de estabelecimentos metalúrgicos. ATRIBUIÇÕES DO ANALISTA AMBIENTAL COM FORMAÇÃO EM ENGENHARIA CIVIL DEVENDO SER APLICADO NO QUE COUBER, AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 218, DE 29 DE JUNHO DE 1973. Art. 7º - Compete ao ENGENHEIRO CIVIL ou ao ENGENHEIRO DE FORTIFICAÇÃO e CONSTRUÇÃO: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a edificações, estradas, pistas de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 22 de Junho de 2017. Ano VII, No. 356 - CADERNO 01/01 rolamentos e aeroportos; sistema de transportes, de abastecimento de água e de saneamento; portos, rios, canais, barragens e diques; drenagem e irrigação; pontes e grandes estruturas; seus serviços afins e correlatos. REFERÊNCIA: Art. 1º - Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades: Atividade 01 - Supervisão, coordenação e orientação técnica; Atividade 02 - Estudo, planejamento, projeto e especificação; Atividade 03 - Estudo de viabilidade técnico-econômica; Atividade 04 - Assistência, assessoria e consultoria; Atividade 05 - Direção de obra e serviço técnico; Atividade 06 - Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; Atividade 07 - Desempenho de cargo e função técnica; Atividade 08 - Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; extensão; Atividade 09 - Elaboração de orçamento; Atividade 10 - Padronização, mensuração e controle de qualidade; Atividade 11 - Execução de obra e serviço técnico; Atividade 12 - Fiscalização de obra e serviço técnico; Atividade 13 - Produção técnica e especializada; Atividade 14 - Condução de trabalho técnico; Atividade 15 - Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; Atividade 16 - Execução de instalação, montagem e reparo; Atividade 17 - Operação e manutenção de equipamento e instalação; Atividade 18 - Execução de desenho técnico. ATRIBUIÇÕES DO FISCAL AMBIENTAL COM FORMAÇÃO EMENGENHARIA AGRÔNOMA CONFORME RESOLUÇÃO Nº 218, DE 29 DE JUNHO DE 1973, DEVENDO SER APLICADO NO QUE COUBER, AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Art. 5º - Compete ao ENGENHEIRO AGRÔNOMO: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a engenharia rural; construções para fins rurais e suas instalações complementares; irrigação e drenagem para fins agrícolas; fitotecnia e zootecnia; melhoramento animal e vegetal; recursos naturais renováveis; ecologia, agrometeorologia; defesa sanitária; química agrícola; alimentos; tecnologia de transformação (açúcar, amidos, óleos, laticínios, vinhos e destilados); beneficiamento e conservação dos produtos animais e vegetais; zimotecnia; agropecuária; edafologia; fertilizantes e corretivos; processo de cultura e de utilização de solo; microbiologia agrícola; biometria; parques e jardins; mecanização na agricultura; implementos agrícolas; nutrição animal; agrostologia; bromatologia e rações; economia rural e crédito rural; seus serviços afins e correlatos. REFERÊNCIA: Art. 1º - Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades: Atividade 01 - Supervisão, coordenação e orientação técnica; Atividade 02 - Estudo, planejamento, projeto e especificação; Atividade 03 - Estudo de viabilidade técnico-econômica; Atividade 04 - Assistência, assessoria e consultoria; Atividade 05 - Direção de obra e serviço técnico; Atividade 06 - Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; Atividade 07 - Desempenho de cargo e função técnica; Atividade 08 - Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; extensão; Atividade 09 - Elaboração de orçamento; 3 Pag. Atividade 10 - Padronização, mensuração e controle de qualidade; Atividade 11 - Execução de obra e serviço técnico; Atividade 12 - Fiscalização de obra e serviço técnico; Atividade 13 - Produção técnica e especializada; Atividade 14 - Condução de trabalho técnico; Atividade 15 - Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; Atividade 16 - Execução de instalação, montagem e reparo; Atividade 17 - Operação e manutenção de equipamento e instalação; Atividade 18 - Execução de desenho técnico. ATRIBUIÇÕES DO FISCAL AMBIENTAL COM FORMAÇÃO EM ENGENHARIA AMBIENTALCONFORME RESOLUÇÃO 447 DE 22 DE SETEMBRO DE 2000, DEVENDO SER APLICADO NO QUE COUBER, AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL N Art. 2º Compete ao engenheiro ambiental o desempenho das atividades 1 a 14 e 18 do art. 1º da Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973, referentes à administração, gestão e ordenamento ambientais e ao monitoramento e mitigação de impactos ambientais, seus serviços afins e correlatos. Parágrafo único. As competências e as garantias atribuídas por esta Resolução aos engenheiros ambientais, são concedidas sem prejuízo dos direitos e prerrogativas conferidas aos engenheiros, aos arquitetos, aos engenheiros agrônomos, aos geólogos ou engenheiros geólogos, aos geógrafos e aos meteorologistas, relativamente às suas atribuições na área ambiental. REFERÊNCIA: Art. 1º - Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades: Atividade 01 - Supervisão, coordenação e orientação técnica; Atividade 02 - Estudo, planejamento, projeto e especificação; Atividade 03 - Estudo de viabilidade técnico-econômica; Atividade 04 - Assistência, assessoria e consultoria; Atividade 05 - Direção de obra e serviço técnico; Atividade 06 - Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; Atividade 07 - Desempenho de cargo e função técnica; Atividade 08 - Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; extensão; Atividade 09 - Elaboração de orçamento; Atividade 10 - Padronização, mensuração e controle de qualidade; Atividade 11 - Execução de obra e serviço técnico; Atividade 12 - Fiscalização de obra e serviço técnico; Atividade 13 - Produção técnica e especializada; Atividade 14 - Condução de trabalho técnico; Atividade 15 - Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; Atividade 16 - Execução de instalação, montagem e reparo; Atividade 17 - Operação e manutenção de equipamento e instalação; Atividade 18 - Execução de desenho técnico. ANEXO III DAS ATRIBUIÇÕESESPECIFICAS DOS ANALISTAS E FISCAIS AMBIENTAIS. COMPETE AOS FISCAIS AMBIENTAIS: 1. Realizar atividade de fiscalização nos empreendimentos existentes ou que venham a ser instalados, sujeitos ao licenciamento ambiental nos limites do Município; www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 22 de Junho de 2017. Ano VII, No. 356 - CADERNO 01/01 2. Elaborar auto de infração ambiental nos limites do Município; 3. Aplicar penalidades previstas na legislação ambiental; 4. Realizar embargos de atividades cujo funcionamento esteja irregular; 5. Colaborar com a execução da política municipal de meio ambiente e suas finalidades. 4 Pag. Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015 – 2025(PME – 2015 – 2025) constante do Anexo desta Lei. Art. 2º. São diretrizes do PME – 2015 – 2025: I – erradicação do analfabetismo; II – universalização do atendimento escolar; III – melhoria da qualidade do ensino COMPETE AOS ANALISTAS AMBIENTAIS: ofertado; 1. Analisar as etapas do procedimento do licenciamento ambiental municipal; 2. Responsabilizar se pelo controle e guarda da documentação exigida para a concessão do licenciamento; 3. Emitir parecer conclusivo a cerca do deferimento ou não do licenciamento ambiental; 4. Formular exigências complementares que julgar necessário para análise do procedimento de licenciamento ambiental; 5. Colaborar com a execução da política municipal de meio ambiente e suas finalidades. IV – Democratização da gestão do ensino público; V – valorização dos profissionais da educação; VI – Desenvolvimento de sistema de avaliação em todos os níveis; VII – Garantia da inclusão e a diversidade étnico-racial, de gênero e dos deficientes; VIII – Estabelecimento de políticas em defesa do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável. Art. 3º. As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ser cumpridas no prazo de vigência do PME – 2015 – 2025. ANEXO IV Cargos de Provimento em Comissão CARGO Assessor Técnico em Licenciamento Ambiental Diretor de Licenciamento Ambiental VAGASSALÁRIO 01 R$ 2.500,00 01 R$ 2.500,00 Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação deverá promover a realização de pelo menos duas conferências municipais de educação até o final da década, com intervalo de até quatro anos entre elas, com o objetivo de avaliar e monitorar a execução do PME 2015 – 2025 e subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Educação para o decênio seguinte. Parágrafo único. O Fórum Municipal de Educação, articulará e coordenará junto a SME as conferências municipais previstas no caput. ANEXO V Atribuições do Cargo de Assessor Técnico em Licenciamento Ambiental Atuar no monitoramento e na inspeção do auto de infração ambiental, realizar parece técnico, executar atividade educacional relacionada com a política municipal de meio ambiente, colaborar para o desenvolvimento da política municipal de meio ambiente nas Secretarias afins, executar outras atividades correlatas Atribuições do Cargo de Diretor de Licenciamento Ambiental Dirigir, planejar, desenvolver,organizar e controlar as atividades de desenvolvidas pelos fiscais e analistas, estabelecer políticas de gestão das finalidades concernentes ao licenciamento, distribuir os serviços aos responsáveis, atuar como representante do gestor maior do órgão responsável pelo licenciamento ambiental nas ausências e impedimentos deste, executar outras atividades correlatas. Art. 5º. A consecução das metas do PME 2015 – 2025 e a implementação das estratégias deverão ser realizadas em regime de colaboração entre a união, o estado e o município. Art. 6º. O poder municipal empenhar-se-á na divulgação do PME e da progressiva realização das metas e estratégias, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação. Art. 7º. Fica revogada a Lei Nº 1.629/ 2005 e disposições em contrário. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 22 de junho de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé Presidente Lei Nº. 2.272/2017 APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2015-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e em conformidade com o Artigo 32, IV da Resolução 08/2005, Regimento Interno eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. APRESENTAÇÃO Em cumprimento ao estabelecido no Plano Nacional de Educação sobre a elaboração de planos decenais por parte dos Municípios, através da Secretaria Municipal de Educação, o município de Barbalha, realizou, em março de 2015, o Fórum Municipal de Educação, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação e do conselho Municipal de Educação, com representação dos diversos segmentos da comunidade educativa e de representantes da sociedade civil. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 22 de Junho de 2017. Ano VII, No. 356 - CADERNO 01/01 A iniciativa foi a culminância de um trabalho iniciado em novembro de 2014 , a partir da realização de vários encontros com a comissão técnica e organizadora responsáveis pelo diagnósticos.Todo esse processo resultou na elaboração do novo Plano Municipal de Educação (PME), contemplando diagnóstico, metas e estratégias para todos os níveis e modalidades da educação, constituindo-se principalmente como documento norteador das ações educacionais do município, para o período de 2015 a 2025. Faz-se importante salientar que os níveis e modalidades de ensino cuja oferta não constitui atribuição do poder público municipal (Ensino Médio, Educação Profissional e Educação Superior) foram mantidos no plano, com metas voltadas para observância do seu atendimento pelos órgãos competentes, ou ainda, para o estabelecimento de parcerias visando a soma de esforços, objetivando suprir as demandas. Desta forma, o Plano Municipal de Educação da Prefeitura de Barbalha (2015-2025), apresenta-se dividido em quatro partes, a saber: A primeira parte é dedicada a identificação do município, com suas caracterizações físicas, sociais, populacionais, culturais, econômicas e educacionais. Na segunda tratamos da fundamentação teórica e metodológica que orienta a elaboração do PME. Na terceira apresentamos os diagnósticos, as metas e estratégias da educação, por níveis e modalidades de ensino para a gestão do sistema educacional e níveis/modalidades não praticados pela Secretaria Municipal de Educação, mas cuja demanda pressiona o poder público municipal; A quarta parte refere-se ao acompanhamento e avaliação do plano Municipal de Educação. 5 Pag. do ensino em todos os níveis, a redução das desigualdades no que se refere ao acesso, a permanência ao sucesso do aluno na escola pública, e ainda, a gestão democrática do ensino público. O município de Barbalha, eivado por estes objetivos, vem desenvolvendo ações no sentido de elevar a qualidade da educação oferecida á população Barbalhense, que se traduzem em melhoria dos indicadores educacionais. Contudo, embora os dados informem que o município vem adotado uma política educacional consistente, é preciso reconhecer que o caminho em busca da qualidade é longo e desafiador, tendo em vista a existência de demandas ainda não superadas, principalmente no que diz respeito á infraestrutura escolar. Sendo assim, integrar os esforços necessários para a elevação da qualidade da educação da população local, em todos os níveis e modalidades de ensino, constitui-se como principal objetivo deste plano e faznos compreender que esses esforços perpassam por diversas dimensões, entre elas a política, a administrativa, a técnica e a financeira, voltadas para atender aos padrões básicos de funcionamento das escolas, permitindo á sociedade uma maior participação e um controle social mais efetivo das ações do poder público. Vale ressaltar que, embora a proposta seja de que todas as metas estejam realizadas até 2025, as ações aqui estabelecidas são demandas sociais, e ultrapassam interesses de partidos ou do Governo Municipal. Em outras palavras, o plano Municipal de Educação configura-se como um plano de Estado, não de governo, ultrapassando, portanto, a pelo menos dois mandatos da administração municipal. IDENTIFICAÇÃO DO MUNICIPIO INTRODUÇÃO Sob a égide da Constituição Federal de 1988, em seu artigo 214, de acordo com as responsabilidades constitucionais e dentro do espírito federativo, compete aos estados e municípios, articuladamente: implantar seus planos Decenais de Educação e seus desdobramentos, de acordo com as especificidades e características regionais e locais. A partir dessa mesma visão sistêmica da educação a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996 (LDBEN) determina, no artigo 9º, que cabe à União a elaboração do plano, em colaboração com os estados, o Distrito Federal e os municípios. O artigo 87 estabelece a Década da Educação, determinando a obrigatoriedade de, em um ano, encaminhar o Plano Nacional ao Congresso Nacional. Finalmente, em 2001, se aprova o Plano Nacional de Educação (PNE), para dez anos, elaborado a partir da Constituição de 1988 e da nova LDBEN. Na Lei Nº 10.172/2001, que o aprovou, fica estabelecida a obrigatoriedade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios elaborarem Planos Decenais, com base no Plano Nacional: “ Art. 2º. A partir da vigência desta Lei, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão, com base no Plano Nacional de Educação elaborar planos decenais correspondentes”. O Plano Nacional de Educação, em síntese, define as diretrizes para a gestão e o financiamento da educação, as diretrizes e metas para cada nível e modalidade de ensino, e ainda, as diretrizes e metas para cada nível e modalidade de ensino, e ainda, para a formação e valorização do magistério e demais profissionais da educação, para um período de dez anos. Ainda de forma sintética, podem ser extraídos como principais objetivos do PNE a elevação do nível de escolaridade da população, a melhoria da qualidade HISTÓRICO Nascida em terrenos particulares, sob o signo de uma verdadeira prosperidade econômica, dentro da qual se desenvolveu uma sociedade laboriosa, afortunada e nobre. A cidade de Barbalha originou-se nas terras de Capitão Francisco Magalhães Barreto Sá, casado com D. Maria Polucena de Abreu Lima, sergipana, em Vila Nova, o qual, obtendo licença do visitador Manuel Antônio, dando-lhe o patrimônio de meia légua de terras e gados, cujo templo foi sagrado pelo padre André da Silva Brandão, Vigário de Missão Velha, aos 23 de dezembro de 1790, em obediência à provisão firmada por Dom Diogo de Jesus Jardim, Bispo de Pernambuco, datada de 6 de junho de 1778. Francisco Magalhães Barreto e Sá, o consagrado fundador de Barbalha, descendia de Men de Sá, 3º Governador-Geral do Brasil, e era filho de alferes Antônio Pinheiro de Magalhães, falecido a 16 de setembro de 1751, em Milagres, em cuja capela foi sepultado, e de Inês de Sá Souto Maior. Foi em redor da capela construída pelo citado fundador de Barbalha que surgiram as primeiras casas originando a formação do pequeno arraial que posteriormente foi elevado a freguesia pela Lei Provincial número 130, de 30 de agosto de 1838, tendo como primeiro viagário o Pe. Pedro José de Castro e Silva. Distrito criado com a denominação de Barbalha, pela lei provincial nº 130, de 30-08-1838, Subordinado ao município de Crato. Elevado à condição de cidade com a denominação de Barbalha, pela lei provincial nº 374, de 30-08-1846, desmembrado de Crato. Sede no atual distrito de Barbalha ex-núcleo de Barbalha. Constituído do distrito sede. Elevado à condição de cidade com a denominação de Barbalha, pela lei provincial nº 1740, de 30-08-1876. Pelo ato estadual de 15-07-1904, é criado o distrito de Cajazeiras e anexado ao município www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 22 de Junho de 2017. Ano VII, No. 356 - CADERNO 01/01 de Barbalha. Em divisão administrativa referente ao ano de 1911, o município é constituído de 2 distritos: Barbalha e Cajazeiras. Em divisão administrativa referente ao ano de 1933, o município aparece constituído de 3 distritos: Barbalha, Cajazeiras e Saco. Assim permanecendo em divisão territorial datada de 31-XII-1936. Pela lei estadual nº 352, de 02-09-1937, o distrito de Saco é extinto. Sendo seu território anexado ao distrito sede do município de Barbalha. Em divisão territorial datada de 31-XII-1937, o município é constituído de 2 distritos: Barabalha e Cajazeiras. Pelo decreto estadual nº 448, de 20-121938, o distrito de Cajazeiras passou a denominar-se Farias. No quadro fixado para vigorar no período de 1939-1943, o município é constituído de Barbalha e Farias. Pelo decreto-lei estadual nº 1114, de 30-121943, o distrito de Farias passou a denominar-se Arajara. Em divisão territorial datada de 1-VII-1950, o município é constituído de Barbalha e Arajara. Assim permanecendo em divisão territorial datada de 1-VII1960. Pela lei estadual nº 6728, de 05-11-1963, desmembrado do município de Barbalha o distrito de Arajara. Elevado à categoria de município. Em divisão territorial datada de 31-XII-1963, o município é constituído do distrito sede. Pela lei estadual nº 8339, de 14-12-1965, Barbalha adquiriu o extinto município de Arajara, figurando como simples distrito. Em divisão territorial datada de 31-XII-1968, o município é constituído de 2 distritos: Barbalha e Arajara. Assim permanecendo em divisão territorial datada de 17-I1991. Pela lei municipal nº 1147, 23-04-1991, é criado o distrito de Estrela é anexado ao município de Barbalha. Em territorial datada de 1-VI-1995, o município é constituído de 3 distritos: Barbalha, Arajara e Estrela. Assim permanecendo em divisão territorial datada de 2005. Pela lei nº 1.499, de 28-022002 , é criado o distrito de Caldas e anexado ao município de Barbalha. Em divisão territorial datada de 2007, o município é constituído de 4 distritos: Barbalha, Arajara, Caldas e Estrela. CARACTERIZAÇÃO FÍSICA O município de Barbalha está situado no sul do ceará, no núcleo metropolitano do cariri- Crajubar (Crato-Juazeiro do Norte- Barbalha). Possui uma área municipal de 451 km² (0,34% em relação ao estado) e fica a 503 km de fortaleza. O acesso á cidade é feito por via aérea, pelo Aeroporto Regional do Cariri, localizado em Juazeiro do Norte, com voos diários e regulares procedentes da capital cearense e de outros mercados regionais e nacionais como São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília, e pelas rodovias: BRs-122-116 e CEs-060-292 e 386. O município tem seus limites ao norte: Crato e Juazeiro do Norte; ao sul: Jardim e o estado de Pernambuco; a leste: Missão Velha; e a Oeste: Crato. Mapa1 – Localização geográfica do município de Barbalha. 6 Pag. Com um clima semiárido pluviométrica anual de 1.160 mm, a 413 m de altitude e temperatura média máxima de 26°C,o município possui vegetação bastante diversificadas, apresentando domínios possui de Cerradão, caatinga e cerrado. A bacia do rio Salgado abrange o município, com seus afluentes Salgado e o riacho Santana, ainda os riachos Boa Esperança. Do Saco, são Francisco Missão do Jardim e Macacos. Os solos são compostos por: aluviais, litólicos, blatossolo vermelho-amarelo e podzólico vermelho-amarelo. O relevo tem uma topografia uniforme, tabular, com rebordo erosivo da chapada do Araripe. Por fazer parte da região metropolitana do Cariri, cujo projeto de criação foi aprovado em 2009 pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, também composta pelos municípios limítrofes de Caririaçu, Farias Brito, Jardim, Missão Velha, Nova Olinda e Santana do Cariri, o município é beneficiado pelo Projeto de Desenvolvimento Econômico Regional do Ceará – Cidades do Ceará (Cariri Central). O projeto constitui uma experiência-piloto do governo do estado no que diz respeito á implementação de uma nova política de desenvolvimento local e regional no Ceará. CARACTERISTICAS GEOGRAFICAS Código do município : 2301901 Toponímia: originário do sobrenome de morador e firmado por corruptela de Barbalha. Gentílico: barbalhense. Área: 479, 18 km². População: 55.323hab (Censo IBGE 2010) Densidade demográfica: 92,31 hab/km² ( Censo IBGE 2010 ) Distância da capital:Barbalha fica a uma distância de 405,0 km de Fortaleza, com acesso pela BR-116, passando pelas CE-138, CE-371,CE-269, CE-385 E CE-060. Macrorregião: Cariri Centro-sul Mesorregião: Sul do Ceará. Microrregião: Cariri. Altitude: 415,7 m Longitude: 39° 18’ 15” Latitude: 7°18’ 40” Aspectos Climáticos: Clima: Tropical Quente Semiárido Brando Pluviosidade: 1.153,0 mm Temperatura média: variando entre 24°C e 26°C Localização: Barbalha está localizada ao sul do Ceará, na região do Vale do Cariri, ao sopé da Chapada do Araripe, formando juntamente com Juazeiro do Norte e Crato, o triângulo caririense. Limites: Norte - Crato, Juazeiro do Norte e Missão Velha Sul – Jardim, Estado do Pernambuco Leste - Missão Velha Oeste – Crato Distritos: Arajara, Estrela e Caldas. Componentes Ambientais: Relevo: Chapada do Araripe Solo: Aluviais, litólicos, latossolo vermelho-amarelo e podzólico vermelho-amarelo. Vegetação: Caatinga, as serras e a floresta nacional. Hidrografia: presença de fontes perenes. Bom Jesus, Riacho do Meio, São Joaquim, Farias, Santo Antônio, Melo, Santa Rita, Saco, Céu, Bananeira e outras. ASPECTOS CULTURAIS A origem de Barbalha remonta ao início do século XVIII, quando o capitão Francisco Magalhães Barreto e Sá, sergipano descendente de Men de Sá, e sua esposa, D. Maria Polucena de Lima, doaram em www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 22 de Junho de 2017. Ano VII, No. 356 - CADERNO 01/01 favor do patrimônio religioso, um lote de terra comprado dos senhores Inácio de Figueiredo Adorno e seu Sogro João Mendes Lobato para edificação de uma capela. O povoado que daria origem à Barbalha estava situado às margens do Riacho Salamanca, cujo nome batizou o local. Só mais tarde predominou a denominação Barbalha, que se refere a uma senhora de sobrenome Barbalha, que teria sido uma das primeiras miradoras da cidade. Barbalha, reduto de origens feudais, cresceu e se tornou povoado, sendo elevada à categoria de Distrito consoante Lei nº 374, de 17 de agosto de 1846. Sua elevação à categoria de Município, desmembrado da jurisdição do Crato, provém da lei nº 1.740, de 30 de agosto de 1976, quatro anos após ter conquistado foro de comarca (Lei nº 1.492, de 16/12/1872). A economia do município tem sua base tradicional, no comércio e na agricultura, entretanto há empreendimentos industriais de importância regional, como a ITAPUI BARBALHENSE INDÚSTRIA DE CIMENTO, concessão da Cimento Nassau, a INGRA – Industria de Calçados Ltda., a IBK – Industria de Borracha Kaiana, a Aguardente Kariri com K, KINCCAL, a FARMACE – Industria, a JB Jeans do Brasil. Atualmente, Barbalha é considerada um dos melhores pólos de medicina do Nordeste, especialmente nas áreas de oncologia, cardiologia, neurologia e nefrologia, contando com três grandes hospitais – Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo, especializado no tratamento do câncer, Hospital do Coração e o Hospital Santo Antônio, contando também com a Faculdade de Medicina do Cariri – UFC. Barbalha apresenta-se também como grande potencial turístico, pois abriga em seu território importante ecossistema da flora e fauna regional, inclusive para espécies ameaçadas de extinção – a Floresta Nacional do Araripe; a estância hidromineral do Caldas, com várias fontes perenes de agias hipotermais; a Caverna do Farias (Distrito de Arajara, localizada no sopé da Chapada do Araripe, possuindo 500m de extensão; o Arajara Park, parque temático a 920 metros acima do nível do mar, com várias piscinas, toboáguas, grutas e trilhas e mais de 30 fontes perenes espalhadas pelo município. Em tratando de arquitetura colonial, Barbalha possui um acervo ímpar formado pela Casa do engenho Tupinambá, a mais expressiva arquitetura entre as Casas Grandes da Zona Rural Caririense; e na sede, conta com importante complexo de prédios e casarios históricos, em processo de tombamento como patrimônio da humanidade pelo IPHAN, e dois casarões – Palácio 3 de Outubro e Casarão da Cultura, onde funciona a Faculdade de Belas Artes, já tombados pelo Patrimônio Histórico do Estado do Ceará. CARACTERÍSTICAS DA POPULAÇÃO A população de Barbalha está relacionada ao potencial agrário inicialmente seguido da instalação dos complexos hospitalares, levando o município a um reconhecimento nacional na qualidade a saúde, o que favoreceu ao surgimento e implantação da faculdade de medicina, hoje Universidade Federal do Cariri. Com isso gerou o acelerado crescimento populacional e não incluiu no planejamento urbano equipamentos sociais e imprescindíveis, como escolas, posto de saúde, sistema de transporte coletivo, entre outros, o que causou, ao longo do tempo, alguns problemas de ordem social, com demandas por serviços públicos não atendidos. A tabela abaixo apresenta dados referentes à população residente por zona, idade e sexo em 2010, evidenciando o predomínio da população urbana 7 Pag. (68,73%) e rural (31,27%). Registraram-se, ainda, 51,37 da população feminina e 48,63 masculina. Considerando a população total por zona e sexo, a tabela 1 encontra-se assim apresentada: Tabela 1 – População residente por sexo e local de residência. Os dados apontados pela população recenseada, por sexo, segundo os grupos de idade, indicam para uma população de 40.267 crianças e jovens de 0 a 19 anos, representando uma demanda efetiva para Educação Básica, em todos os níveis e modalidades de ensino. Vale salientar ainda que 5.721 habitantes expressem demanda por educação profissionalizante ou ensino superior. Embora a oferta destes níveis não seja responsabilidade do município. Mesmo assim as prisões sociais pelo acesso fazem com que a gestão municipal assuma compromisso no sentido de alocar recursos financeiros para tal atendimento. Tabela 2 – população recenseada, por sexo, segundo os grupos de idade. Embora o município adote medidas para assegurar a oferta de Educação de Jovens e Adultos – EJA, programa Brasil Alfabetizado, Projovem Campo, Projovem Urbano, atendendo as pessoas que não tiveram acesso à escola ou frequentaram em algum momento da vida, não deram continuidade aos estudos, por falta de oportunidades, as taxas de analfabetismo funcional exige do município atenção para seu atendimento. No que se refere aos indicadores demográficos apresentados na tabela 3, atem da alta densidade demográfica, o município apresenta uma taxa de crescimento anual positiva, tanto na zona urbana como na rural. Com 65,16% da população economicamente ativa, o município enfrenta problemas de baixa escolaridade para o atendimento das demandas do setor que geram mais empregos – O comercio, a indústria e a pecuária. Tabela 3 – Indicadores demográficos Os dados apresentados na tabela acima, mostram que a população dependente corresponde a 34,84% da população total, o que se observa a www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 22 de Junho de 2017. Ano VII, No. 356 - CADERNO 01/01 necessidade de políticas públicas sociais, como a educação integral, saúde, assistência social e lazer. Barbalha apresenta uma taxa de mortalidade infantil por mil nascidos vivos menor que a do Estado (9,15 x 12,55), o que mostra eficácia de política pública de saúde, especialmente, o Programa de Saúde da família (PSF) e os serviços de saúde primitiva que vêm se ampliando a cada dia. A tabela abaixo confirma a atenção que vem sendo dada à gestão da saúde municipal, com a presença de 61 unidades de saúde, sendo 40 públicas e 21 privadas ligadas ao Sistema Único de Saúde. Tabela 4 – Principais Indicadores de Saúde – 2013 Também merece destaque a política de habitação e serviços de saneamento básico. Os dados apresentados na tabela 5 mostram que 57,31% dos domicílios possuem instalações sanitárias, 99,77% possuem abastecimento de água encanada, 99,20% possuem rede de energia elétrica e 71,02% são atendidos com coleta de lixo. Ainda é um desafio a ampliação das instalações sanitárias comparados com os demais indicadores. Tabela 5 – habitação e Saneamento Básico Nº de Domicílios 14.708 % Instalações sanitárias 3.975 57,31 Água, rede geral 10.743 99,77 Energia Elétrica 14.564 99,20 Coleta de lixo 10.427 71,02 Fonte: IPECE – Perfil Básico Municipal 2014 ASPECTOS EDUCACIONAIS Indicadores de Qualidade A Educação do Município ainda está sob rede, vinculado normativamente ao Sistema Estadual de Educação, sendo representada pela Secretária de Educação de Barbalha, tendo como órgão consultivo o Conselho Municipal de Educação e mais os Conselhos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, Conselho de Alimentação Escolar – CAE. A rede municipal de ensino é constituída por 39 unidades escolares, sendo que, destas 01 é Proinfância, 14 são de educação infantil e fundamental, 05 são de educação infantil, 19 são de ensino fundamental I e II. Desse total, 05 escolas oferecem Educação de Jovens, Adultos e Idosos na modalidade presencial. No ano de 2014, a rede municipal de ensino de Barbalha atendeu 10.086 alunos, distribuídos nestas escolas. Com relação a evolução das escolas do município, no período de 2010 – 2013, houve um crescimento, caindo em 2014 por conta da nucleação. Tabela 06 – Evolução das escolas do Município de Barbalha no período de 2010 - 2014 Dependência Evolução das escolas no município no Administrativa período de 2010 - 2014 2010 2011 2012 2013 2014 Municipal 40 40 42 42 39 Estadual 05 06 06 05 05 Particular 14 14 17 17 17 Total 59 60 65 54 61 Fonte: SEDUC/CEGED 8 Pag. Coordenadoria de Planejamento e Gestão – SME 2014 Embora se registre o decréscimo de unidades escolares, o atendimento educacional no município não foi prejudicado. Este novo ordenamento é resultado de um planejado processo de nucleação escolar, visando a continuação de um padrão básico de funcionamento das escolas municipais. Sabemos que o direito do cidadão não se efetiva apenas através da garantia do acesso à educação. Para tanto, é preciso que essa educação promova um ensino que justifique a permanência do aluno na escola. Nesse sentido, as medidas educacionais promovidas pelo município de Barbalha, vem garantindo a melhoria na qualidade da aprendizagem, independente do nível de ensino e, a preocupação é a distribuição de alunos por sala que se apresenta estatisticamente no gráfico abaixo: ] Gráfico 01 – Distribuição de alunos por sala de aula Fonte: IPECE – Perfil Básico Municipal 2014 No que diz respeito à oferta da Educação Infantil, o município de Barbalha reconhece a infância como melhor fase da ser humano para desenvolver seu caráter, autoestima, sinceridade, criatividade, disciplina e sociabilidade e sociabilidade. A tabela abaixo mostra a população, matricula e taxa de escolarização na educação infantil. Tabela 07 – Matricula da Educação Infantil 2007 – 2013 A tabela mostra as matriculas efetuadas na educação infantil, evidenciando uma redução, o que significa perda para as unidades particulares. Com relação às crianças de 0 a 03 anos, o município tem ainda um prazo para efetivar o atendimento, fato que leva uma matricula bem inferior à população. Quanto ao Ensino fundamental, observamos que já se encontra universalizada e a matricula é apresentada na seguinte tabela: Tabela 08 – Evolução da matricula do Ensino Fundamental 2007-2013 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 22 de Junho de 2017. Ano VII, No. 356 - CADERNO 01/01 Ano Total Fonte: SEDUC/CEGED A oferta do ensino fundamental é compartilhada entre as redes particulares e municipais, sendo que o município atendeu em 2013 a 88,6%. Um motivo que leva a crê na redução no ensino fundamental foi o avanço na correção de fluxo das crianças em idade escolar. A tabela seguinte traz informações quanto à distorção idade/série. Este indicador expressa o percentual de alunos, em cada ano escolar, com idade superior à idade escolar. Os dados confirmam o esforço da SME no desenvolvimento de iniciativas para reduzir a quantidade de alunos com idade superior à desejada para cada série. Um desses esforços foi à criação de EJAs diurnos evidenciando uma redução muito significativa. Tabela 09 – Taxa de distorção idade/série. Ano Pública Privada 2006 43,7 10,9 2007 36,1 9,9 2008 29,7 8 2009 32,3 7,1 2010 32,9 6,8 2011 32,2 6,8 2012 33,2 8,1 2013 27,5 6,4 Fonte: Mec/Inep/DEED/CSI A Educação de Jovens, Adultos e Idosos, se trata de uma modalidade de ensino para aqueles que não tiveram oportunidade de frequentar a escola na idade certa, ou pararam por ela, mas não obtiveram êxito. 9 Pag. até 17 anos de 18 a 29 anos de 30 a 59 anos 60 anos ou mais Como se vê na tabela, a relação foi acentuada, havendo algumas oscilações. O município agrega a matricula até 17 anos na escola regular e matricula de 60 anos ou mais no Brasil Alfabetizado. Ficando a matrícula de 18 a 29entre estado na sua maioria e município. Vale salientar que a matricula da EJA no Ensino Fundamental é presencial, ofertado em 10 escolas municipais. A oferta da Educação Inclusiva, ocorre com matricula na rede regular de ensino desde a proposta de inclusão, o que fez com que o município criasse sala de AEE e firmasse parceria com o Centro Especializado de Atendimento Instituto Pestalozzi de Barbalha. Tabela 11 - População de 4 a 17 anos total, com deficiência e que frequenta escola segundo os municípios do Ceará – 2010. Município População de 4 a 17 anos Total Com deficiência Total Ceará 2.201.092 285.293 Frequenta escola (%) 90,8 Barbalha 14.513 1.801 91,9 Fonte: SEDUC/CEGED De acordo com o senso de 2010 o atendimento chega a 91,9% de alunos com algum tipo de deficiência. O ensino médio sempre se colocou na esfera estadual, fortalecido pela clara definição de competências previstas na LDB nº 9394/96, onde o estado iniciou o processo de municipalização do ensino fundamental e ampliou a oferta de ensino médio. Tabela 12 – Evolução da matricula do Ensino Médio 2007-2013. Tabela 10 – Matrículas na Educação de Jovens e Adultos na Rede Pública de Barbalha até 17 de 18 a de 30 a 60 anos Ano Total anos 29 anos 59 anos ou mais 2007 2.550 280 1.336 2008 2.307 278 1.241 2009 1.711 256 786 2010 1.905 274 985 2011 1.885 267 927 2012 1.376 235 673 853 81 719 69 610 59 613 33 658 33 446 22 338 15 2013 1.392 424 615 Fonte: MEC/Inep/DEED/Censo Escolar / Preparação: Todos Pela Educação Fonte: SEDUC/CEGED A educação profissional veio apresentar demanda a partir de 2008 com a implantação do EEP Otilia Correia Saraiva e posterior surgimento de uma escola municipal e outra privada. O município acredita na expansão desse modelo de educação principalmente pelo fato do setor industrial exigir mão de obra cada www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 22 de Junho de 2017. Ano VII, No. 356 - CADERNO 01/01 Português Matemática 2008 2009 2010 2011 2008 2009 2010 2011 2º 127.7 142.5 162.7 Ceará 177.0 - - - - 5º 177.7 171,4 175.3 189,5 169.5 177.4 189.2 206.8 9º - - 220.9 227.4 - - 231.6 235.9 Barbalha 2º 118.8 143.6 142.7 194.7 - - - - 5º 175.0 173.4 178.0 193.1 168.2 167.8 177.8 218.2 9º - - 219.7 228.5 - - 226.4 236.6 vez mais especializada e, ao mesmo tempo que abre espaço para empregabilidade nossos jovens. nte: Coordenadoria Pedagógica - SME Profissionais da Educação 2005 2007 2009 2011 2013 2005 2007 2009 2011 2013 Brasil - - - - - 3.5 3.8 4.0 4.1 4.2 Ceará 2.8 3.3 3.6 3.9 4.1 2.8 3.5 4.1 4.7 5.0 Barbalha 3.0 3.9 3.9 4.8 5.0 3.0 3.3 3.6 4.0 4.6 Tabela 14 – Indicadores Educacionais do Ensino Fundamental e Médio O índice de desenvolvimento de educação básica está apresentado na tabela abaixo, situando o município de Barbalha em relação ao Estado do Ceará e ao Brasil. O calculo do IDEB leva em consideração a taca de aprovação dos alunos e a nota obtida na prova Brasil. A prova Brasil avalia o desempenho dos alunos dos anos iniciais e finar do Ensino Fundamental nas Cargo Total Efetivo Contratado Nível Médio Graduado Pós Graduado Professor 527 520 7 48 167 312 Fonte: Coordenadoria Pedagógica - SME Tabela 16 – histórico do SPAECEde Barbalha Anos Finais do Ensino Fundamental Observado Os dados constantes na tabela 14 apresentam as taxas de aprovação, reprovação e abandono do ensino fundamental e médio. A tabela mostra sensíveis diferenças nos resultados de aprovação entre município e estado. As taxas de reprovação e abandono se apresentam extremamente promissoras. disciplinas de língua portuguesa e matemática. Os resultados da Prova Brasil, juntamente com os dados de frequência e aprovação, compõem o índice de Educação Básica - IDEB que fornece suicídios para que o município possa ter informações quanto ao recebimento dos alunos avaliados. Percebe-se, a partir dos dados da tabela que o município de Barbalha vem superando as médias projetadas para os anos subsequentes. Embora as médias alcançadas tenham superado as projeções para o município, o alcance das próximas metas representará um grande desafio ao sistema educacional de Barbalha. Tabela 15 - Índice da Educação Básica de Barbalha – IDEB Além das Avaliações, internas e Prova Brasil os alunos da rede municipais de ensino também são avaliados pelas avaliações externas promovidas pelas SEDUC através do Sistema Permanente de Avaliação do Estado do Ceará – SPAECE, Programa de Alfabetização na Idade Certa – PNAIC. Como mostra os indicadores da tabela abaixo, percebe-se que Barbalha vem desenvolvendo ações educativas para melhorar os níveis de proficiência em toa a rede, chegando em 2013 com cinco escolas nota 10. Mas ainda e desafiador continuar a crescer positivamente os históricos da rede municipal. Tabela 13 – Matricula Educação Profissional dentro do Município Ano Pública Privada 2007 0 0 2008 591 0 2009 650 0 2010 610 0 2011 436 0 2012 366 31 2013 544 61 Fonte: MEC/Inep/DEED/Censo Escolar / Preparação: Todos Pela Educação Anos Iniciais do Ensino Fundamental Observado 10 Pag. Em Barbalha, a política de valorização dos profissionais da educação municipal vem ocorrendo no sentindo de qualificar cada vez mais seus servidores. A valorização do profissional e comtemplada na CF em seu Art. 30, inciso VII, consubstanciada através de plano de cargo e carreira para o magistério, piso salarial profissional, ingresso exclusivo por concurso público de provas e títulos, como também na Lei Nº 9394/96 no Art. 60, que considera profissionais da educação básica, desde que em efetiva exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, os: I- Professores habilitados em nível médio ou superior para docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; II- Trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia com a habilitação em administração, planejamento, supervisão,inspeção e orientação e educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; III- Trabalhadores em educação portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim. Sabedora de que as condições docentes repercutem na qualidade do ensino e visando valorizar o profissional da educação, a SME, já tem garantido a implantação do 1/3 hora-atividade do professor, assegurando horas de estudo, planejamento e avaliação, incluídos na carga horária de trabalho e aperfeiçoamento profissional de forma continuada. Tabela 17 – Professores por grau de formação www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 22 de Junho de 2017. Ano VII, No. 356 - CADERNO 01/01 Fonte: Coordenadoria de planejamento e gestão – SME – 2015 Barbalha também conta com as receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. A maior parte desse fundo é destinada à remuneração dos profissionais do magistério, conforme tabela a seguir: Os dados da tabela mostram que 59,21 % dos professores têm especialização, 31,69 % são graduados, apenas 9,10% ainda tem nível médio de formação. É importante frisar que 98,67% dos professores foram admitidos através de concurso publico ou admitidos de 1988. Esta realidade é atribuída à política de contratação por concurso publico e investimento do próprio município no seu quadro de servidores, oportunizando que os mesmo, especialmente, o corpo docente, tenha acesso a cursos de pós graduação. Para Concluir, apresentamos os demais profissionais da educação através da tabela abaixo: Cargo Tabela 20-FUNDEB e remuneração dos profissionais do magistério ANO Comissionado Efetivo 12 Nomeado Contratado Total 8 - 20 15 15 - 30 Secretário 10 08 - 18 Aux. Serviços Vigia 151 - 31 182 78 - 27 105 Ag.Adm. 37 - - 37 Assist.Adm 3 - - 03 Ag.Social 02 - - 02 Condutor de transporte Operador de Maquinas e veículos Mecânico - - 07 07 10 - - 10 Diretor Coordenador Total 11 Pag. 01 - - 01 319 31 65 415 Tabela 18: Quadro não docente Fonte: Coordenadoria de planejamento e gestão – SME – 2015 Todos os profissionais contratados ingressaram através de seleção temporária. RECEITA DO FUNDEB REMUNERAÇÃO % DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 2010 16.486.697,24 10.683.406,18 64,65 2011 21.510.711,91 13.542.004,34 62.50 2012 22.066.239,99 16.026.263,73 72.44 2013 24.042.238,16 17.896.933,17 74,31 2014 27.398.891,21 21.327.590,46 77.29 Fonte: Secretaria de Finanças – Prefeitura Municipal de Barbalha O FUNDEB configura-se como uma conquista social, uma vez que destina recursos para toda a educação básica. Após a instituição do FUNDEB, Barbalha criou o Conselho Municipal do FUNDEB com o objetivo de acompanhar a aplicação dos recursos no município e, ao mesmo tempo, ser o elo entre a sociedade e os dirigentes municipais. Para fortalecer a gestão democrática no município, Barbalha é contemplada com outros programas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – FNDE, tais como: Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), Programa Nacional Biblioteca da Escola (PNBE), Programa Dinheiro Direto na Escola(PDDE), Programa Nacional do Livro Didático(PNLD), Plano de Ações Articuladas (PAR), Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Reder Escolar Pública de Educação Infantil(Proinfância) e Programa Nacional do Transporte Escolar (PNTE). Despesas com Educação JUSTIFICATIVA A tabela abaixo representa os recursos financeiros investidos na educação pelo município de Barbalha, no período de 2010 a 2014. De uma receita de, um pouco mais que 92 milhões em 2010, o município evolui para quase 153 milhões em 2014. O histórico de investimentos em manutenção e desenvolvimento do ensino, observa-se que Barbalha, nesse período, aplicou sempre valor superior ao percentual mínimo de 25% determinado pela Constituição Federal de 1988. Ressalta-se ainda que esse investimento diz respeito à manutenção e desenvolvimento do ensino, definido na Lei de Diretrizes e bases, nº 9395/96. Tabela 19- Recursos Financeiros Investidos em Educação (2010-2014) ANO RECEITA RECEITA A ENVESTIMENTOS MUNICIPIO IMPOSTOS EM MDE (R$) 2010 92.452.424,69 3.037.593,94 16.521.853,95 2011 112.297.913,91 3.542.930,89 24.979.935,16 2012 123.006.338,86 3.676.241,53 25.798.780,54 2013 130.023.331,38 4.077.608,95 27.986.664,98 2014 152.856.736,14 6.958.972,57 35.261.647,14 Fonte: Secretaria de Finanças – Prefeitura Municipal de Barbalha A democratização da educação é conceituada, em um sentido amplo, como pleno acesso de todos os cidadãos á educação. No caso da educação formal, é entendida como garantia de acesso, permanência e sucesso, com conclusão dos estudos, em instituição de ensino. Vale salientar, que num passado recente, a educação formal dava-se, essencialmente, em instituições publicas e, com aspectos positivos desse contexto, devemos destacar o nível de aprendizagem dos educandos, a valorização dos profissionais da educação e a qualidade das instalações nos espaços escolares. Esses pressupostos têm como decorrência o debate sobre qual educação deve ser desenvolvida nessas instituições hoje e como garantir os interesses educacionais da população. Portanto, para além do acesso, torna-se premente a necessidade de garantir a participação dos atores sociais envolvidos na gestão, através de espaços de discussão, deliberação e avaliações do currículo, entendendo de forma ampla, das instituições de ensino e, também, na esfera macro, a participação na elaboração das políticas educacionais. Esse é o conceito que se constitui sobre gestão democrática da educação, em âmbito de Secretaria de Educação e em cada instituição: como participação social nos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 22 de Junho de 2017. Ano VII, No. 356 - CADERNO 01/01 processos de reflexão, decisão e avaliação do conjunto das políticas educacionais e das ações pedagógicas. Em Barbalha, constata-se uma preocupação e um investimento na educação municipal, principalmente nos indicadores de fracasso escolar, como distorção idade e série, evasão e reprovação. Esse fracasso escolar indica que o sistema educacional não está preparado para responder as suas questões mais básicas, relacionadas à aprendizagem do educando, independentemente de condição social. Assim, o processo de elaboração deste Plano Municipal de Educação justifica-se, na medida em que se constitui de uma autoavaliação, pelos seus agentes, tendo como referência uma sociedade ideal, formada por sujeitos críticos, atuantes, solidários e respeitadores da diversidade. Esse processo de análise das condições de trabalho deverá contribuir para o mapeamento das demandas e a construção, paulatina, dessa sociedade idealizada. Temos a clareza das distâncias existentes entre as categorias ideais, reais e possíveis. Temos a clareza, também, de que a utopia, nesse contexto, cumpre a função importante de promover uma inquietação para a caminhada em direção à melhoria da qualidade de vida da população. No decorrer do processo, as demandas mapeadas constituirão planos de ação cuja operacionalização contribuirá para o alcance desses ideais. PRINCÍPIOS NORTEADORES DO PME Para orientar o processo de construção do Plano Municipal de Educação de Barbalha, buscou-se uma abordagem contextualizada, a fim de que todos os envolvidos tivessem consciência da inserção de suas práticas de forma mais ampla, situando-as em suas diversas dimensões: política, econômica, histórica, social e cultural. Assim, foi proposto que cada escola realizasse sua mini-conferência para discutir os sete eixos propostos pelo documento-referência da Conferência Nacional de Educação – CONAE 2014, que devem fundamentar o Projeto Político e Pedagógico, de modo que suas práticas pedagógicas cotidianas estejam articuladas e coerentes com os desejos e expectativas da comunidade local. O processo de construção dessas concepções, bem como o processo de elaboração deste plano não pode prescindir, em toda a sua essência, dos seguintes princípios básicos prioritários: a) Erradicação do Analfabetismo; b) Universalização do atendimento escolar; c) Melhoria da qualidade do ensino ofertado; d) Democratização da gestão do ensino público; e) Valorização dos profissionais da educação; f) Desenvolvimento de Sistemas de Avaliação em todos os níveis; g) Garantia da Inclusão e a Diversidade Étnico-racial, de Gênero e dos deficientes; h) Estabelecimento de políticas em Defesa do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável. Atuando nessa perspectiva, a construção deste Plano objetiva, principalmente, disponibilizar condições às escolas para que elas venham a ampliar plenamente a sua função social, aqui entendida como o acesso, a permanência e o sucesso do educando, com qualidade, com mensuração dada através de indicadores que articulem essas dimensões. Nesse sentido, os procedimentos consistiram no mapeamento das demandas, por cada escola e por entidade da sociedade civil organizada, obtidas através da realização de congressos escolares, e no momento seguinte, culminou com a definição de prioridades através da Conferência Municipal ao Poder 12 Pag. Legislativo para aprovação, passando a representar a bússola que apontará os rumos da educação de Barbalha nos próximos dez anos. O documento legal, produto final, desdobrar-se-á em planos de ação para a superação de todas as demandas, no período de 2015 a 2025, sendo o monitoramento da execução uma atribuição da Secretaria de Educação, do Poder Legislativo, e do Fórum Municipal de Educação. EDUCAÇÃO INFANTIL Diagnóstico A infância é considerada como período de extrema importância em que se devem propiciar as mais diversificadas experiências de forma que possibilite á criança conhecer, produzir, explorar, criar, observando suas especificidades e o contexto social em que estão inseridas. A história e a evolução da Educação Infantil no Brasil estão ligadas ao período da expansão industrial e também ás mudanças no contexto familiar, sobretudo com a participação da mulher no mercado de trabalho. Nesse contexto, as creches e pré-escolas surgem como espaços para atender e assistir ás crianças pequenas. Devido á ausência de políticas públicas voltadas para a Educação Infantil percebia-se uma dicotomia entre os trabalhos da creche e da pré-escola, sendo a primeira de cunho assistencialista (voltado para higiene e saúde),e a segunda de caráter pedagógico (voltado exclusivamente para a educação),fragmentando assim o atendimento e essa etapa de educação. Também considerando a perspectiva da falta de iniciativas públicas, as populações pobres tinham um atendimento reduzido, comprando ás camadas de renda mais elevada, que podiam pagar para obtê-lo. Nessa perspectiva, a Constituição Federal de 1988 representa um avanço significativo, ao reconhecer a educação infantil como um direito das crianças e de suas famílias, apresentando referenciais á educação e á concepção da criança como ser em processo de desenvolvimento, unificando assim o atendimento integral da criança independente da sua faixa ataria e da sua classe social. Nesse contexto, o processo de municipalização da educação infantil no Município de Barbalha ocorreu no ano de 2005 a partir da incorporação na rede municipal dos alunos de 4 e 5 anos, antes atendidos na Secretaria de Ação Social e em instituições particulares. No ano de 2009, o atendimento das crianças de 0 a 3 anos em Barbalha é realizado em 5 (cinco) CEI – Centro de Educação Infantil de período integral, e ainda, em 23 escolas municipais. No que diz respeito ao atendimento em pré-escola, nota-se a ampliação e garantia do acesso as crianças de 4 a 5 anos, as quais encontra-se matriculadas e em 30(trinta) escolas municipais. Nesse sentido, os dados referentes a matrícula na educação infantil no município, no ano de 2013, apresentam um total de 2.095 crianças nas turmas de pré-escola 4 e 5 anos, de 1.062 crianças nas turmas de creche 0 e 3 anos. Ressalta-se ainda que no município há atendimento na rede privada de ensino. No que se refere ao desenvolvimento integral e integrado da criança, a proposta curricular do município esta voltada á concepção de educação infantil como tempo favorável á integração e estimulação dos aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivos, linguísticos e sociais da criança, entendendo-a como um ser social que produz história a www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 22 de Junho de 2017. Ano VII, No. 356 - CADERNO 01/01 cultura, proporcionando condições de ampliação de suas experiências e conhecimento, a fim de desenvolver a construção de sua identidade a autonomia, sendo assim norteado pelos eixos educar, cuidar e brincar. Sobre a importância do currículo para educação infantil, é relevante destacar o Documento Diretrizes Curriculares Nacional para a educação infantil (Resolução CNE/CEB n° 5, de 17 de dezembro de 2009) que ressalta em seus respectivos artigos: 3°- O currículo da educação infantil é concebido como um conjunto de práticas que buscam articular as experiências e os saberes das crianças com os conhecimentos que fazem parte do patrimônio cultural, artístico, ambiental, científico e tecnológico, de modo a promover o desenvolvimento integral de crianças de 0 a 5 anos de idade. 4°- As propostas pedagógicas da educação infantil deverão considerar que a criança, centro do planejamento curricular, é sujeito histórico e de direito que, nas interações, relações e práticas cotidianas que vivencia, constrói sua identidade pessoal e coletiva, brinca, imagina, fantasia, deseja, aprende, observa, experimenta, narra, questiona e constrói sentidos sobre a natureza e a sociedade, produzindo cultura. Diante do exposto, entendemos que há necessidade da sistematização da Política Municipal de Educação Infantil, onde se contemple e assegure aspectos pedagógicos e administrativos, como contratação de professores através de concurso público; construção e provimento de equipamentos do parque escolar, visando padrões de qualidade necessários á educação infantil; aprovação e implementação da proposta curricular que se encontra reformulada; programa de formação permanente e continua para os professores, técnicos/formadores e gestores; garantia da formação e acompanhamento pedagógico, composto pelos técnicos especialistas em educação infantil. É importante nesse momento histórico, a articulação de debates sobre o significado da educação das crianças pequenas, no sentido de envolver nesse processo os diferentes sujeitos – famílias, crianças, professores, técnicos, gestores e a sociedade – possibilitando assim o surgimento de idéias e a tomada de atitudes de potencializem a primeira etapa da educação básica. Acredita-se que, a partir dessas considerações, o município, através da secretaria de educação, efetivará ações que proporcionem de fato a qualidade na Educação Infantil, atendendo aos eixos educar, cuidar e brincar contribuindo assim, para o desenvolvimento integral da criança pequena e promovendo a construção da identidade a autonomia, como também o conhecimento de mundo das crianças de 0 a 5anos de Barbalha. Tais ações serão imprescindíveis ao desenvolvimento da meta e das estratégias contidas neste documento. METAS E ESTRATÉGIAS Meta 1 – universalizar, até 2016, o atendimento escolar na pré-escola para a população de 4 e 5 anos, e ampliar, até 2024, a oferta de educação infantil de forma a atender a 100% da população das crianças de até 3 anos de idade. Estratégias: 1.1 Estabelecer parcerias com órgãos governamentais e não governamentais para a construção de creches e Centros de Educação Infantil; 1.2 Intensificar ações voltadas para a aquisição de equipamentos para rede escolar pública de educação infantil no sentido de expandir e 13 Pag. melhorar a rede física das creches e pré-escolas do município; 1.3 Ofertar, progressivamente a escola de tempo integral; 1.4 Ampliar gradativamente a oferta de matriculas em creche na rede municipal; 1.5 Garantir o acesso a creche e a pré-escola e a oferta de atendimento educacional especializado complementar aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades, assegurando a transversalidade da educação especial na educação infantil; 1.6 Qualificar profissionais da educação infantil para o atendimento em berçário nas áreas de educação e saúde; 1.7 Realizar concurso público para professores devidamente qualificados para o exercício da educação infantil. 1.8 Realizar fórum municipal de educação infantil. 1.9 Garantir que todas as escolas desenvolvam suas propostas pedagógicas em consonância com as diretrizes curriculares da educação infantil; 1.10 Fortalecer a formação continuada de profissionais do magistério em exercício na educação infantil; 1.11 Disponibilizar para as creches auxiliares na educação infantil devidamente qualificado, admitidos ou contratados na forma da Lei; 1.12 Dotar de acervo literário infantil as bibliotecas de todas as unidades escolares de educação infantil em parceria com o MEC/SEDUC/PAIC; 1.13 Implantar sala de recursos audiovisuais nos centros de educação infantil, dotando-as de profissionais e suporte pedagógico; 1.14 Ofertar a alimentação escolar com cardápio diversificado garantindo qualidade nutricional adequada às crianças da educação infantil; 1.15 Firmar parceria com órgãos ligados a proteção da criança e do adolescente com vista a instituir uma política de combate á infrequência; 1.16 Intensificar as ações de suporte pedagógico ao professor no sentido de subsidiá-lo com teorias e práticas significativas que contribuam para o desenvolvimento e aprendizagem dos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades, matriculados na creche e na pré-escola. ENSINO FUNDAMENTAL Diagnóstico O trabalho com o Ensino Fundamental parte sempre de dois eixos: assegurar o acesso à escola a todas as crianças em idade escolar e garantir a qualidade do ensino. Em Barbalha, o Ensino Fundamental atende crianças a partir de seis anos de idade. No eixo da garantia da qualidade, foi aprovado, na câmara, mais uma disciplina na parte diversificada ficando assim construída uma proposta curricular municipal para todos os níveis e modalidades de ensino. Observando os indicadores pode-se constata uma melhoria nas taxas de aprovação e uma redução na evasão escolar. Tais aspectos são comprovados através dos resultados das avaliações internas e externas e dos controles desenvolvidos para o acompanhamento da freqüência escolar. No que se refere à melhoria nas aprovações, pode-se atribuir a programas como Mais Educação, Mais Cultura e outras ações sócio-educativas que garantem o tempo integral para esses alunos. Embora, os resultados sejam significativos, ainda se observa uma necessidade de maiores investimentos no acompanhamento pedagógico por www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 22 de Junho de 2017. Ano VII, No. 356 - CADERNO 01/01 parte da escola e da Secretaria de Educação com vistas a uma Educação de qualidade. Quanto à melhoria na infra-estrutura, é comprovada, através de novas construções, restauração e aparelhamento de alguns prédios, reduzindo a quantidade de prédios alugados. Porém, é necessário reconhecer que ainda precisa melhorar nas estruturas físicas de algumas escolas. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LBD) dispõe em seu artigo 23 que “a Educação Básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar”. Nessa concepção, foi incluído ao Sistema de Ensino do Município o EJA diurno, com o objetivo de correção de fluxo para reduzir a distorção de idade e série, como também a evasão escolar. No cuidado de promover uma aprendizagem significativa que esteja vinculada às necessidades dos alunos atendidos, o município tem fomentado e desenvolvido vários projetos nas diversas áreas do conhecimento numa perspectiva interdisciplinar, para ser coerente com o objetivo de formar cidadãos compreendidos com a sociedade em que vive e com os pré-requisitos da Proposta Curricular do Município. Além disso, a Secretaria de Educação tem direcionado seus esforços no sentido de implementar o Programa de Informática Educativa para realizar ações voltadas para a inserção de seus cidadãos nas novas tecnologias da informação e comunicação, através do trabalho com conhecimentos sistematizados, utilizando o computador como ferramenta de apoio pedagógico. Das escolas da rede, 33 disponibilizam de laboratórios de informática em precário funcionamento, embora ainda necessitem de algumas adequações para que o atendimento ocorra conforme desejado. A perspectiva é trabalhar com vistas à inclusão digital sensibilizando os professores da necessidade de planejar as suas atividades nesses espaços como forma de ampliar o acesso ao conhecimento e ao desenvolvimento de habilidades. É importante ressaltar que a proposta curricular do município esta pautada numa visão sistêmica, buscando a formação integral do aluno, respeitando a diversidade e trabalhando a transversalidade através de temáticas como Meio Ambiente, Saúde, Sexualidade, Vida Familiar e Social, Trabalho, Ciência e Tecnologia, Cultura, História da Cultura Afro Brasileira. Meta 2 – Garantir a universalização do ensino fundamental de 9 anos para toda a população de 6 a 14 anos, garantindo o acesso, permanência e qualidade dos processos de escolarização. Estratégias 2.1 Criar mecanismos para o acompanhamento individual de cada estudante do ensino fundamental zelando por sua freqüência e rendimento escolar; 2.2 Promover a busca ativa de crianças de 6 a 14 anos fora da escola, em parceria com as áreas de assistência social e saúde; 2.3 Estimular a oferta do ensino fundamental para as populações do campo nas próprias comunidades rurais; 2.4 Promover ações de incentivo aos estudantes para conclusão da educação básica por meio no ingresso das escolas de ensino médio, médio profissionalizante ou institutos técnicos federais disponíveis na região; 14 Pag. 2.5 Dar continuidade ao programa de fardamento e material didático. 2.6 Oferecer atividades extras curriculares de incentivo ao estudante e de estimulo ao protagonismo juvenil para a realização de projeto s que apresentem relevância social; 2.7 Garantir a continuidade das ações pedagógicas propostas pelo PAIC/PENAIC; 2.8 Promover a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação, de maneira articulada a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário; 2.9 Garantir o acesso á rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e promover de forma efetiva a relação computadores/estudantes nas escolas da rede pública de educação básica; 2.10 Elaborar plano para implementação de programas e ações com vista a prevenir a distorção idade/seria assegurando a continuidade do aluno na idade apropriada; 2.11 Assegurar o cumprimento da proposta curricular por meio de estratégias didáticas e metodológicas que garantam a formação básica comum, reconhecendo a especificidade da infância e da adolescência a novos saberes e os tempos escolares; 2.12 Assegurar o cumprimento da proposta curricular por meio de avaliações internas e externas visando o crescimento do IDEB; 2.13 Alfabetizar as crianças até, no Maximo, os 08 anos de idade; 2.14 Garantir ações sócio educativas no âmbito da educação ambiental e cultural, com a finalidade de promover a integração interdisciplinar da temática nos currículos escolares; 2.15 Realizar avaliação continua da aprendizagem dos alunos e realizar recuperação paralela afim de garantir a consolidação das habilidades inerentes ao ano do ensino; 2.16. Inovar práticas pedagógicas no sistema de ensino que assegurem a alfabetização em todas as áreas do conhecimento, objetivando a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos estudantes; 2.17 Criar um sistema de avaliação em larga escala, de âmbito municipal que englobe o ensino de português, matemática e ciências nos exames aplicados nos anos finais do ensino fundamental. Meta 3 – Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a elevar as seguintes médias do índice de desenvolvimento da educação básica – IDEB. IDEB 2013 2015 2017 2019 2021 Anos iniciais do ensino fundamental 4.1 4.4 4.7 5.0 5.3 Anos finais do ensino fundamental 3.9 4.3 4.5 4.8 5.1 Estratégias 3.1 Implantar em 2015 o projeto Aprova Barbalha a fim de melhorar a proficiência na Prova Brasil; 3.2 Atualizar e executar o Plano de Ações Articuladas dando cumprimento ás metas de qualidade e as www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 22 de Junho de 2017. Ano VII, No. 356 - CADERNO 01/01 estratégias voltadas a melhoria da gestão educacional, a formação de professores, profissionais de serviços e de apoio, ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e á melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar; 3.3 Divulgar os resultados do IDEB e das avaliações externas das escolas da rede publica municipal; 3.4 Realizar simulados avaliativos do rendimento escolar da rede municipal com a totalidade dos alunos de 2º, 3º, 5° e 9° anos do ensino fundamental; 3.5 Implantar, a partir de 2015, simulados em todas as séries do ensino fundamental avaliadas a fim de acompanhar as proficiências em cada níveis; 3.6 Aprimorar estratégias de monitoramento dos resultados de aprendizagem e do ajustamento de níveis de escolarização; 3.7 Fomentar apoio ao educando por meio de programas suplementares de material escolar, transporte, alimentação e assistência á saúde; 3.8 Desenvolver projetos de combate á violência na escola, de construção de uma cultura de paz e de um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade escolar; 3.9 Direcionar as formações dos professores de português e matemática às avaliações externas, ou seja, aos descritores exigidos; 3.10 Envolver todas as disciplinas do currículo na obtenção de melhores resultados, não direcionando somente para português e matemática. AÇÕES SOCIO-EDUCATIVAS Diagnóstico Barbalha apesar de sua reduzida área geográfica, conta com uma população de 55.323 habitantes e atende mais de 10.828 mil estudantes na sua rede pública de ensino, distribuídos em 40 escolas. A partir desses dados, é possível concluir que esta é uma rede complexa, que demanda uma série de estratégias para pleno desenvolvimento da educação dos jovens barbalhenses. Neste sentido, o município realiza um conjunto amplo de iniciativas educacionais, de cunho federal ou estadual, as quais funcionam como ações sócio-educativas, estratégias para a implantação de uma educação integral e integrada que visam auxiliar a melhoria da educação de nossas crianças e adolescentes. Tais iniciativas se materializam através de Programas e objetivam amenizar as injustiças sociais, através da implantação da jornada e dos espaços educativos, oportunizando aos educandos maior tempo sob os cuidados e a responsabilidade da escola. Trata-se, portanto, da implicação e da articulação dos diversos atores sociais que já atuam de forma corresponsável na garantia de direitos e na formação integral de nossas crianças e jovens, através dos programas a seguir relatados: PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO Com vistas à formação integral do educando, o município de Barbalha, em concordância com o estabelecido na Portaria interministerial nº 107/2007, implantou a Jornada Escolar ampliada para que de forma processual consolide uma política de Educação Integral, possibilitando um atendimento prioritário aos estudantes que apresentam defasagem idade/série, evasão e repetência. Para alcançar tal objetivo, o Município aderiu ao programa Mais Educação que objetiva a melhoria no ensino e na aprendizagem, que já atende 22 escolas do Ensino 15 Pag. Fundamental. São responsáveis pelo Programa Mais Educação, os Ministérios da Educação, do Desenvolvimento e Combate a Fome, Ciência e Tecnologia, Esporte, Meio Ambiente, Cultura e a Secretaria Nacional da Juventude. Sendo assim, em 2011, 4 escolas receberam o Programa Mais Educação. E atualmente ele está presente em 22 escolas, atendendo cerca de 7.976 educandos. Estes alunos participam de um conjunto de atividades educativas dentro dos chamados “macrocampos” vinculados às temáticas do meio ambiente, esporte e lazer, música, cultura e artes, inclusão digital, educação e direitos humanos, promoção da saúde e comunicação e uso de mídia. O desenvolvimento das atividades é realizado no contraturno escolar e acontece no próprio espaço da instituição e/ou em espaços cedidos como igrejas, associações e sítios. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTRA O TRABALHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – PETECA O PETECA, de iniciativa estadual, consiste na realização de um conjunto de ações voltadas para a promoção de debates acerca dos temas relativos aos direitos da criança e do adolescente, especialmente a erradicação do trabalho infantil e a proteção ao trabalhador adolescente. Em Barbalha, o PETECA funciona em 20 escolas, onde atua com ações interdisciplinares. A equipe escolar une-se para o desenvolvimento das ações tendo como objetivo envolver toda a escola no processo de conscientização. Tais ações incluem diretamente todos os estudantes inseridos do Programa Mais Educação das escolas atendidas. PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA – PSE Este programa consiste em iniciativa interministerial, entre o Ministério da Educação e o Ministério da Saúde, e visa o fortalecimento das ações socioeducativas de promoção, prevenção e implantação de atendimento as demandas de saúde de adolescentes e jovens escolares no município. Barbalha desenvolve o PSE a partir de uma parceria entre a Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde e Secretaria da Juventude. As ações envolvem palestras e seminários para a prevenção de situações indesejáveis, como Doenças Sexualmente Transmissíveis – DST, drogas, gravidez precoce e problemas oftalmológicos ou psicológicos. Atualmente, o PSE é realizado em 33 escolas municipais e contempla a todos os estudantes matriculados nestas. PROERD O PROERD é um Programa Educacional de Resistência as Drogas e a Violência que tem por objetivo prevenir o uso indevido de drogas e combater a violência entre jovens, traduz-se num reforço cooperativo entre Polícia Militar, Escola e Família. É uma iniciativa da Polícia Militar, com base no Projeto D.A.R.E (Drug Abuse Resistance Education), implantado em Los Angeles – EUA, em 1983, atualmente presente em mais de 40 países, e em todos os Estados do Brasil. O PROERD é desenvolvido em parceria com as escolas das redes estadual, municipal e particular de ensino, consistindo na aplicação de lições com encontros semanais, ao longo de um semestre letivo. As aulas são ministradas por Policiais Militares, fardados e desarmados que aplicam o conteúdo da cartilha especial, ensinam as crianças como reforçar a autoestima, lidar com as tensões, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 22 de Junho de 2017. Ano VII, No. 356 - CADERNO 01/01 resistir as pressões do ambiente, além de aprimorar o espírito de cidadania. O Programa Educacional de Resistência as Drogas e a Violência – PROERD foi implantado no município de Barbalha no ano de 2010. Em 25 de abril de 2011 foi sancionado a Lei 1.939 que trata da regulamentação do PROERD no município, tornando o mesmo uma Lei Municipal, garantindo a permanência do Programa nas escolas públicas de Barbalha. Atualmente o Programa é trabalhado em três escolas atendendo o contingente de 4.205 alunos. MAIS CULTURA O Mais Cultura nas escolas é uma iniciativa interministerial firmada entre os Ministérios da Cultura e da Educação, que tem por finalidade fomentar ações que promovam o encontro entre experiências culturais e artísticas em curso na comunidade local e o projeto pedagógico de escolas públicas contempladas com os Programas Mais Educação e Ensino Médio Inovador em 2011. Esta será uma ação conjunta entre as escolas, artistas e/ou entidades culturais e pontos de cultura com o objetivo de aproximar as práticas culturais, do fazer pedagógico das escolas. As atividades contempladas deverão desenvolver processos artísticos e culturais contínuos, podendo ser realizadas dentro do espaço escolar, de acordo com a disponibilidade da escola, ou fora dele, sob orientação pedagógica da escola. Deverão contribuir para a promoção e reconhecimento de territórios educativos, valorizando o diálogo entre saberes comunitários e escolares. Devem também procurar integrar espaços escolares com espaços culturais diversos, equipamentos públicos, centros culturais, bibliotecas públicas, pontos de cultura, praças, parques, museus e cinemas. Para o ano de 2014 o Município fez adesão ao Programa cadastrando dez escolas inicialmente, ampliando o atendimento gradativamente nos anos subsequentes. Meta 4 – Oferecer educação em tempo integral em, pelo menos 70% das escolas municipais de ensino fundamental até 2024. Estratégias 4.1 Estender progressivamente o alcance do programa de ampliação da jornada escolar mediante oferta de educação básica em tempo integral por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e interdisciplinares, de forma que o tempo de permanência de crianças, adolescentes e jovens na escola passe a ser superior a 7 horas diárias durante todo ano letivo, buscando atender a pelo menos 50% dos alunos matriculados nas escolas contempladas pelo programa; 4.2 Institucionalizar e manter em regime de colaboração, através do plano de ação articulada, programa de ampliação e reestruturação das escolas publicas por meio da instalação de quadras poli esportivas, laboratórios, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos necessários a educação de tempo integral; 4.3 Garantir a formação continuada dos recursos humanos que atuam nas escolas de tempo integral; 4.4 Fomentar a articulação da escola com diferentes espaços educativos disponíveis na comunidade com centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus e teatro; 4.5 Garantir o atendimento dos alunos no contra turno com vista á melhoria do fluxo escolar; 4.6 Desenvolver projetos que tratem de temas que se articulem com á ampliação da jornada escolar; 16 Pag. 4.7. Acatar todos os programas e projetos federais e estaduais que venham garantir a permanência e o sucesso do aluno. EDUCAÇÃO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS - EJA Diagnostico As transformações desencadeadas pelo processo de globalização no modo de produção e a rápida evolução tecnológica trazem novos desafios educacionais, e é neste contexto que precisamos pensar a educação de jovens, adultos e idosos para o novo milênio; uma vez a educação é o mecanismo pelo qual encontramos a possibilidade de formar um cidadão capaz de intervir ativa e conscientemente na realidade em que está inserido. A Educação de jovens, adultos e idosos, voltada para os que não tiveram oportunidade de cumprir sua escolaridade é um direito adquirido e está assegurado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação n° 9.394/1996 – em ser art.4°, que ressalta o dever do Estado com a educação pública efetivada “mediante a garantia do ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que ele não tiveram acesso na idade própria”. O sistema público de ensino do município de Barbalha oferece a modalidade Educação de Jovens e Adultos do Ensino Fundamental na forma presencial, o Médio na forma semipresencial e ainda programas de alfabetização. As matrículas de 2013 da educação de Jovens, Adultos e Idosos de Barbalha apontam que o município possui 1.392 alunos. O município não oferta o ensino fundamental e médio presencial integrado à educação profissional. A proposta curricular de EJA do município visa construir um currículo que promova o desenvolvimento de competências, habilidades, procedimentos, atitudes e valores considerando as especificidades da modalidade partindo das necessidades de aprendizagem do educando, valorizando saberes, fazeres na perspectiva de favorecer o sucesso escolar. Dessa forma observar, também, a necessidade de, durante todo o processo de ensino aprendizagem, atentar para a contextualização da historia de vida do aluno. A EJA precisa utilizar metodologias de ensino próprias para esse público, transformar saberes do cotidiano em saberes curriculares sistematizados, contribuindo para o desenvolvimento dos processos cognitivos, privilegiando a capacidade de pensar, de processar as experiências de aprendizagem com autonomia intelectiva. Tendo por base o principio do dialogo, respeito mutuo, e a aceitação dos diferentes saberes. A seleção e a organização das atividades ou experiências de aprendizagem pressupõem alguns critérios que se relacionam diretamente com o contexto, o nível de desenvolvimento do aluno, os objetivos pretendidos pelo educando e educador, as normas e os valores que serão cultivados, as competências, as habilidades e os procedimentos requeridos. Compreendendo a responsabilidade social para com sua população, o município de Barbalha vem, ao longo dos anos, investindo em políticas públicas educacionais que possam garantir uma boa qualidade de ensino. Considerando a ação docente fundamental neste processo, há na rede pública municipal formação continuada, acompanhamento pedagógico, professores efetivos, equipe de técnicos pedagógicos, alem de apoio sistemático ás escolas que ofertam a modalidade, com foco a desenvolver estratégias que garantam a www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 22 de Junho de 2017. Ano VII, No. 356 - CADERNO 01/01 aprendizagem qualitativa e significativa a cada um dos educandos. Meta 5 – Elevar a taxa de escolarização da população com 15 anos ou mais para 90% até 2024, a fim de erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 60% a taxa de analfabetismo funcional. Estratégia 5.1 Ofertar vagas para todos aqueles que não tiveram acesso a educação básica na idade própria; 5.2 Inserir a cultura digital no processo de alfabetização dos educandos da EJA I e II; 5.3 Garantir a formação continuada para professores do Brasil alfabetizado e da educação de jovens e adultos; 5.4 Implantar o programa luz do saber nas turmas de EJA I e II com vista a construção das competências lingüísticas; 5.5 Criar programas de incentivo que assegurem a permanência dos alunos na escola com vista á melhoria da qualidade da aprendizagem; 5.6 Garantir mecanismos de acompanhamento pedagógico sistemática aos educandos da EJA; 5.7 Ofertar turmas presenciais na modalidade de EJA no turno diurno, favorecendo o acesso, permanência e sucesso escolar dos educandos; 5.8 Incentivar a permanência do educando na escola através de campanha que favoreça sua inserção social e cultural; 5.9 Garantir a disponibilidade de material didático aos professores como forma de enriquecer sua pratica pedagogia; 5.10 Realizar anualmente um encontro municipal com educadores da modalidade EJA para intercambio das experiências exitosas; 5.11 Criar pólo de educação de jovens e adultos no âmbito do município; 5.12 Adotar instrumento de avaliação para a educação de jovens e adultos; 5.13 Realizar um mapeamento das necessidades de aprendizagem dos educandos, considerando as realidades históricas culturais e sociais do município; 5.14Ofertar turmas presenciais na modalidade EJA no turno diurno, favorecendo o acesso, permanência e sucesso escolar dos educandos; 5.15 Implementar políticas de prevenção à evasão motivada por qualquer motivada por qualquer motivo, inclusive as fomentadas por preconceito e discriminação à orientação sexual ou à identidade de gênero, criando rede de proteção contra a exclusão; 5.16 Garantir a disponibilidade de materiais didáticos aos professores como forma de enriquecer sua prática pedagógica; Meta 6 – Oferecer, no mínimo, 20% das matriculas da educação de jovens, adultos e idosos na forma integrada á educação profissional a cada 2 anos refazendo um total de 100% até 2024. Estratégias 6.1 Intensificar parceria com a secretaria do trabalho e desenvolvimento social para integrar os alunos do Brasil alfabetizado e da EJA nos cursos profissionalizantes oferecidos pelo PRONATEC; 6.2 Construir um currículo que atenda as especificidades na modalidade tendo como ponto de partida as necessidades de aprendizagem do educando, considerando saberes e fazeres, incentivando á abordagem interdisciplinar estruturada pela relação teoria e pratica promovendo uma integração com a educação profissional; 6.3 Estabelecer parcerias com indústrias, empresas e órgãos públicos existentes no município, para garantir 17 Pag. estagio remunerado, como forma de preparação e inserção dos educandos da EJA no mundo do trabalho; 6.4 Integrar o currículo da EJA á educação profissional; 6.5 Garantir material didático atualizado as novas tecnologias; 6.7 Utilizar metodologias especifica para formação continuada de docentes que atuam na EJA integrada a educação profissional; 6.7 Promover palestras durante o ano letivo que enfoque os temas transversais, de forma que permitam uma ampliação no horizonte dos estudantes, criando mais possibilidades para a inserção no mercado de trabalho; 6.8 Estimular o uso de novas tecnologias pedagógicas com o objetivo de favorecer o aprendizado através de atividades diversificadas. 6.9 Estabelecer parcerias com industrias, empresas e órgãos públicos existentes no município, para garantir estágio remunerado, como forma de preparação e inserção dos educandos da EJA no mundo do trabalho. EDUCAÇÃO ESPECIAL Diagnóstico A Constituição Federal, no Título III – do direito a educação e do dever de educar – Art. 4º inciso III define como sendo aqueles que possuem deficiências incomuns e, portanto diferentes dos outros alunos no que diz respeito às aprendizagens curriculares compatíveis com suas idades. Esses alunos apresentam deficiência, transtorno global do desenvolvimento ou altas habilidades/ superdotado. Essa mesma CF em seus artigos 205, 206 e 208 trata do direito de todos à educação, que deve visar ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para cidadania e qualificação para o trabalho. Além disso, elege como um dos princípios, para o ensino, a igualdade de condições de acesso e permanência na escola (art. 206 inciso I). A Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva é uma modalidade de ensino, que perpassa todos os níveis da educação básica. Realiza o atendimento educacional especializado disponibilizando serviços e recursos necessários ao atendimento específico dos alunos, que apresentam deficiências, transtornos globais de desenvolvimento altas habilidades/ superdotados (MEC, 2008). O Decreto nº 6.571/2008 determinou o apoio da União aos sistemas de ensino para oferta de atendimento educacional especializado, estabelecendo o duplo financiamento para o público alvo da educação especial matriculado na educação regular pública e no atendimento educacional especializado complementar. Atendendo a tais pressupostos, as Salas de Recursos Multifuncionais, (SRMF) foram instituídas pelo Programa de Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais, via Portaria nº 13, de 4 de abril de 2007. Lócus onde se realiza o atendimento educacional especializado. Para que as SRMF se efetivem cabe ao gestor municipal, estadual ou federal, a garantia do profissional especializado e a disponibilidade de um espaço físico para a sua instalação e funcionamento. Implantadas nas escolas regulares e/ou nos Centros de Atendimento Educacional Especializado que identifica, elabora e organiza recursos pedagógicos e de acessibilidade, que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando suas necessidades específicas (SEESP/MEC). Os alunos da educação especial tinham matrícula em tempo integral, somente na Sociedade Pestalozzi de Barbalha. Em 2010, tiveram a garantia de matrícula, (Art. 8 da Lei 7853/89), nas escolas regulares. Segundo dados do censo temos 1.801 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 22 de Junho de 2017. Ano VII, No. 356 - CADERNO 01/01 18 Pag. crianças da educação especialcom 91,9% matrícula nas salas regulares e recebem atendimentos educacional especializados nas SRMF das escolas e no Centro de Educação Especializado e Clínico Minerva Diaz de Sá Barreto. Como registra o Art. 9º da Resolução nº 436/ 2012 que “O AEE é realizado, prioritariamente, na sala de Recursos Multifuncionais da própria escola ou em outra escola de ensino regular, no turno inverso da escolarização, podendo ser realizado, ainda em Centros de Atendimento Educacional Especializado público ou privado, sem fins lucrativos, conveniados com a Secretaria Municipal de Educação. (Art. 9º, Resolução nº 436/2012)”. A SME vem organizando e reorganizando as escolas de sua jurisdição para que os alunos deficientes com transtornos globais de desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação sejam atendidos. 7.15-Assegurar a inclusão do atendimento ao aluno com deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD) e Altas Habilidades/Superdotação (AH/S) no Projeto Político Pedagógico das unidades escolares; 7.16 - Promover encontros entre os professores da rede municipal de ensino e os profissionais da saúde que fornecem atendimento educacional especializado (AEE), favorecendo o desenvolvimento global do aluno com deficiência com profissionais da saúde. 7.17- Realizar parcerias com a Secretaria de Saúde, Cultura e Trabalho e Ação Social para promover o desenvolvimento educacional psíquico, social, cultural e físico do aluno com deficiência. Metas e Estratégias Ensino Médio, Educação Profissional e Educação Superior Meta 7 - Universalizar, para a população de 4 a 17 anos, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino. Estratégias: 7.1. Implementar e ampliar as salas de recursos multifuncionais: 7.2- manter disponíveis sistemas informatizados visando o aprimoramento do atendimento aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação; 7.3 - Implantar programas nos laboratórios de informática educativa que visem a efetivação das tecnologias assistivas para o atendimento especializado garantindo comunicação alternativa e a inclusão digital; 7.4 - Manter programas de acessibilidade nas escolas da rede para adequação arquitetônica; 7.5- Triplicar o número de veículos com as adaptações necessárias para o transporte escolar dos alunos com deficiência; 7.6 - Contratar, através de concurso público, instrutores e intérpretes de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS; 7.7 - Ampliar a oferta de ensino da LIBRAS para alunos com surdez, professores, comunidade escolar e familiares, oportunizando assim o acesso à cultura surda; 7.8-Implantar educação bilíngüe no currículo do sistema de ensino; 7.9-Garantir a disponibilidade de livros didáticos falados, em braile e em caracteres ampliados, para todos os alunos cegos e os de baixa visão no ensino fundamental; 7.10-Ofertar cursos de formação profissional de tradutor/intérprete e guia intérprete, de nível médio, em parceria com associações e entidades específicas; 7.11 - Ampliar, progressivamente, as salas de recursos multifuncionais para o atendimento educacional especializado na rede de ensino; 7.12 - Ampliar as parcerias com outros órgãos do município e instituições afins visando o fortalecimento da inclusão no município; 7.13 -Garantir a aplicação de testes de acuidade visual e auditiva em todas as escolas municipais, em parceria com a área da saúde, para detectar problemas e oferecer apoio adequado aos alunos com deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD) e Altas Habilidades/Superdotação (AH/S); 7.14-Realizar formação continuada de professores para o atendimento educacional especializado nas escolas municipais; NÍVEIS E MODALIDADES NÃO VINCULADOS AO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Diagnóstico As ações voltadas para o ensino médio, educação profissional e educação superior, em geral, extrapolam a competência do município. Todavia, o poder público local entende que não pode deixar de manifestar-se e exerce constantes articulações de parcerias junto às instituições públicas e privadas no sentido de ampliar a oferta dessas etapas, modalidades e níveis de educação no município. A economia de Barbalha tem foco nos setores industrial e de serviços no setor industrial com ascensão no comércio e em menor escala em diversos segmentos trabalhista, o que gera uma demanda por profissionais qualificados. Nessa perspectiva, o município tem estabelecido parcerias para a instalação de instituições que proporcionem essas formações aos nossos munícipes. Dentre essas, destacamos: • • A doação de terreno ao Estado, para a construção da Escola Profissional Otília Correia Saraiva; Garantia de transporte para alunos da rede estadual e universitário. Meta 8– Articular, junto às instituições públicas e privadas, a ampliação das matrículas no ensino médio, na educação profissional e no ensino superior. Estratégias 8.1 - Estabelecer parcerias com a Universidade Federal do Cariri para ampliar e implantar novos cursos superiores no município; 8.2 – Articular, junto aos órgãos e poderes competentes a ampliação da oferta de vagas na educação profissional no município, em parceria com a escola profissionalizante e escola técnica de saúde; 8.3 - Ofertar a educação de jovens e adultos integrada à educação profissional. 8.4 – Apoiar a implantação da Universidade Federal do Cariri. VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA Diagnóstico A valorização do profissional de ensino é contemplada na CF em seu Art. 30, inciso VII e encontra-se consubstanciada em 4 itens: a) Plano de Cargo e Carreira para o Magistério b) Piso Salarial Profissional c) Ingresso exclusivo por concurso público de provas e títulos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 22 de Junho de 2017. Ano VII, No. 356 - CADERNO 01/01 d) Garantia de regime jurídico para todas as instituições mantidas pela União A LDB também faz referência à valorização do profissional de educação, quando assegura aos docentes no período de estudo, planejamento e avaliação, incluídos na carga horária de trabalho e aperfeiçoamento profissional de forma continuada. Compreende-se que a valorização dos profissionais envolve aspecto como a formação, a carreira, a remuneração, e as condições objetivas de trabalho. São considerados profissionais da Educação em Barbalha todos os professores da Educação Básica, incluídos os diretores Escolares, Coordenadores e Supervisores, bem como alguns Técnicos da Secretaria Municipal de Educação, admitidos em concurso público para o cargo de professor. Além destes, são também considerados profissionais da educação os demais trabalhadores da escola: secretária/o, porteiro, merendeira, vigilante, bibliotecário, estes a partir de habilitação em curso técnico específico. Existe um Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais de Educação Básica, aprovado em 2010, embora este necessite ser atualizado. No momento, o município carece da reformulação de uma sistemática de avaliação de desempenho para progressão na carreira, que leve em conta o mérito e o desempenho, realizando, também, a avaliação de conhecimentos desses profissionais. Para realizar o acompanhamento no Estágio Probatório, foi criada a Avaliação de Desempenho, para confirmação do vínculo estatutário. Da mesma forma, existem critérios formais para a nomeação e exoneração em cargos de direção de escolas. Todavia, esta política ainda não foi efetivamente implementada. Vale ressaltar que esses profissionais são admitidos em concurso público de provas e títulos, com ampla concorrência, no qual, para os cargos de docência, é exigida a formação de nível superior. No que diz respeito à Formação Continuada, existe toda uma estrutura para esse fim, contando com espaço, pessoal e programação definida de acordo com as demandas identificadas, tendo como norte máximo a aprendizagem do aluno. Em parceria com a Plataforma Freire, o município forneceu curso de graduação professores de sua rede que ainda não haviam cursado nenhuma graduação. Bem como oferece curso de Executivos Escolares a 60 gestores. No que diz respeito à remuneração dos docentes, o plano de cargos apresenta uma diferença pequena entre uma referência e outra, como também, mesmo em anos iniciais de serviço (entre 5 e 10 anos) muitos profissionais já se encontram no topo da carreira (entre níveis 01 a 06), situações que poderão contribuir para uma desmotivação. No que diz respeito às condições de trabalho, existe uma preocupação da Secretaria em lotar professores em escolas mais próximas a sua residência, bem como dentro de sua área de atuação. Do mesmo modo, foram instituídas políticas que possibilitam uma permanente recuperação das instalações escolares, dos equipamentos, e aquisição de materiais didático-pedagógicos. Meta 9- Garantir, em regime de colaboração com a União, que todos os professores da rede municipal possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam. Estratégias 9.1 - Diagnosticar as necessidades de formação dos profissionais do magistério; 9.2 - Articular junto ao MEC através da Plataforma Freire a oferta de cursos e programas especiais para a 19 Pag. formação específica na área de atuação dos docentes, em efetivo exercício, com formação de nível médio na modalidade normal, não licenciados ou licenciados em área diversa da sua atuação; 9.3- Realizar formação continuada em serviço para todos os profissionais da educação; Meta 10 - Valorizar os profissionais do magistério da rede municipal, a fim de equiparar o rendimento médio dos demais profissionais com escolaridade equivalente. Estratégias 10.1 – Atualizar, a cada 5 anos o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos profissionais da educação básica; 10.2 – Implementar, progressivamente, jornada de trabalho cumprida em um único estabelecimento escolar. 10.3 – Manter, no quadro de profissionais do magistério, 100% de servidores nomeados em cargos de provimento efetivo, em exercício na rede pública municipal de educação básica; 10.4 – Aperfeiçoar a avaliação do estágio probatório a fim de fundamentar, com base em registros oficiais, a decisão pela efetivação ou não do professor ao final do estágio probatório; 10.5 – Reduzir, até 2015, um 1/3 da carga horária de professores, em efetivo exercício, para atividades extraclasses, formação pedagógica e planejamento escolar, sem prejuízo dos Vencimentos; 10.7- Determinar o mês de janeiro para reajuste salarial, de acordo com os recursos do FUNDEB; 10.8- Realizar cursos de Relações Humanas para todos os Profissionais da Educação; 10.9 - Garantir, ao final do ano, incentivo financeiro de 10% para os professores alfabetizadores que atingirem a meta de 80% de alunos alfabetizados por sala; 10.10 - Atualizar até 2017, o Estatuto dos Servidores do Magistério. GESTÃO DEMOCRÁTICA Diagnóstico A gestão democrática da educação nas instituições educativas é um dos princípios constitucionais garantidos ao ensino público, segundo o art. 206 da Constituição Federal de 1988. Por sua vez, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ( LDB – Lei Nº 9.394/1966), confirmado esse princípio e reconhecendo a organização federativa, no caso da educação básica, repassou aos sistemas de ensino a definição de normas de gestão democrática, explicando dois outros princípios a ser considerados: a participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto político-pedagógico da escola e a participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes. A gestão democrática da educação envolve, portanto, a garantia de marcos legais, por meio da regulamentação deste princípio constitucional em leis especificas pelos entes federativos( o que é reforçado pelo texto do PLC 103/2012 – PNE) e a efetivação de mecanismos concretos que garantam a participação de pais, estudantes, funcionários, professores, bem como da comunidade local na discussão, elaboração e implementação de planos de educação, de planos e projetos político pedagógicos das unidades educacionais, assim como no exercício e efetivação da autonomia dessas instituições em articulação com os sistemas de ensino. Nessa direção, o município de Barbalha através da SME instituiu a criação de conselhos escolares em www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 22 de Junho de 2017. Ano VII, No. 356 - CADERNO 01/01 todas as unidades de ensino e fortalecimento dos grêmios estudantis, garantindo assim a participação estudantil, de pais, bem como a sociedade civil. Na intenção da garantir a participação coletiva, a SME ofereceu a 60 gestores, entre diretores, professores, coordenadores e técnicos da SME o curso de especialização em Gestão Escolar, o qual culminará com a construção dos projetos político pedagógicos, efetivando assim o processo de autonomia pedagógica. Ainda é visto de forma negativa a escolha de dirigentes para o exercício da gestão, pois a forma não atende aos princípios da gestão democrática. Vivenciamos ainda o processo de indicação. Para a consecução dessa meta e de suas estratégias é fundamental aprimorar as formas de participação e de efetivação dos processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira, bem como aprimorar os processos de prestação de contas e controle social. Meta 11 – Assegurar o exercício da gestão democrática participativa nas instituições educativas. Estratégias 11.1.Implantar o projeto Diretor de Turma(DT) nas escolas municipais garantindo assim o processo de democratização; 11.2.Implantar projetos de monitorias nas escolas para incentivar o protagonismo juvenil; 11.3.Adotar a criação do programa de ação nas escolas com vistas a construção do perfil de todos os seguimentos escolares para subsidiar ações que desenvolva o projeto político pedagógico e o currículo com eficiência; 11.4.Fortalecer as políticas de prevenção á evasão motivada por qualquer motivo, inclusive as fomentadas por preconceito e descriminação á orientação sexual ou a identidade de gênero, criando rede de proteção contra a exclusão; 11.5.Implantar Avaliação Institucional na Escola; 11.6. Assegurar a existência de instrumentos de gestão democrática no município como: O Conselho do FUNDEB, Conselho Escolar, Conselho Alimentar Escolar, Conselho de Transporte Escolar; 11.7. Estimular a constituição e o fortalecimento de Conselhos Escolares e Municipal de Educação, como instrumento de participação e fiscalização na Gestão Escolar Educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento autônomo; 11.8. Estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos e seus familiares na formulação dos projetos político pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a participação dos pais na avaliação de docentes e gestores escolares. 11.9. Nomear gestores escolares a partir de processo seletivo contendo prova escrita, análise comportamental e entrevista, critérios estes estabelecidos em legislação municipal específica. PADRÕES BÁSICOS DE FUNCIONAMENTO DA ESCOLA Diagnóstico Os Padrões Básicos de Funcionamento para as escolas incluem as instalações físicas, os materiais, equipamentos e mobiliários adequados às etapas e modalidades de ensino ofertadas. Além da 20 Pag. infraestrutura material, importante destacar os recursos humanos, bem como os serviços postos a disposição das escolas, pelas diversas empresas terceirizadas, tendo como meta a garantia de um ensino de qualidade, inclusive para os que não tiveram acesso a idade própria. Inicialmente, faz-se necessário registrar que o município ainda não possui, formalmente, um Padrão Básico de Funcionamento para o funcionamento de suas escolas. No entanto, vem investindo recursos na manutenção, reforma, ampliação e construção de novas unidades escolares da forma a organizar a rede municipal a partir de parâmetros que busquem a melhoria das instalações. A Secretaria de Educação realizou o Levantamento da Situação Escolar – LSE, ferramenta do Ministério da Educação e o mapeamento têm permitindo conhecer a situação das dimensões acima, o que subsidiará a definição dos padrões mínimos de funcionamento de nossas escolas. Todavia, os resultados desse relatório ainda estão em fase de processamento pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Nesse contexto, é oportuno enfatizar que Barbalha tem hoje um parque escolar com 40 escolas municipais. Para um bom atendimento, torna-se necessário adotarmos uma política de Padrões Básicos de Funcionamento das Escolas – PBFE através de regulamentação de lei municipal que estabelece todos os objetivos e metas para a Educação Infantil e Ensino Fundamental, detalhando como aspectos a serem considerados: 1. Espaço, iluminação, instalação, ventilação, água potável, rede elétrica, segurança e temperatura ambiente; 2. Instalações sanitárias e para higiene; 3. Espaços para esporte, recreação, biblioteca e serviço de merenda escolar; 4. Adaptação dos edifícios escolares para o atendimento dos alunos com necessidades educativas especiais, atualização e ampliação do acervo das bibliotecas; 5. Mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos; 6. Informática e equipamento multimídia para o ensino; 7. Recursos Humanos. Depois, faz-se necessário afirmar, a importância da incorporação de metodologias participativas, que incluam as necessidades e os desejos dos usuários, a proposta pedagógica e a interação com as características ambientais. Dentre as necessidades dos usuários, destaca-se o conceito de escola inclusiva, isto é, ambientes planejados para assegurar acessibilidade universal, na qual autonomia e segurança são garantidas às pessoas com deficiência, sejam elas crianças, professores, servidores ou membros da comunidade. Meta 12 – Definir padrões básicos de funcionamento para as escolas municipais, considerando a adequação do espaço físico ao quantitativo de alunos matriculados. Estratégias 12.1 – Instalar bibliotecas para a organização e conservação do acervo e realização de trabalho pedagógico de incentivo à leitura; 12.2 – Prover as escolas de equipamentos e recursos tecnológicos necessários à prática pedagógica; 12.3 – Informatizar a gestão das escolas municipais da educação infantil e do ensino fundamental; www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 22 de Junho de 2017. Ano VII, No. 356 - CADERNO 01/01 12.4 - Assegurar a implantação de laboratórios de informática e ciências em todas as escolas municipais do ensino fundamental; 12.5 - Construir ou adequar ambientes nas escolas municipais, tais como: ginásios poliesportivos, anfiteatros, pátios cobertos e laboratórios de artes, para a realização de eventos que favorecem a socialização e o desenvolvimento cultural; 12.6 - Construir creches para ampliar o atendimento às crianças de 0 a 3 anos em tempo integral, em cada localidade, de acordo com a demanda do município; 12.7 - Dotar as escolas públicas municipais das condições de acessibilidade para pessoas com deficiência; 12.8 - Assegurar a todas as escolas municipais, água tratada e saneamento básico; energia elétrica; acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade; acessibilidade à pessoa com deficiência; acesso a bibliotecas; acesso a espaços para prática de esportes; acesso a bens culturais, a equipamentos e laboratórios de ciências; 12.9 - Institucionalizar programa de reestruturação e aquisição de equipamentos voltados à expansão e à melhoria da rede física de escolas municipais que atuam na educação de jovens e adultos integrada à educação profissional. ACOMP ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 21 Pag. Diretrizes Nacionais da: Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial. GANDIMM, Danilo. A pratica do Planejamento Participativo na Educação. Petrópolis, Vozes, 1995. PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura: Informções do Certificado Digital Nome: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 E-mail: ciecnacional@gmail.com Hash Chave: 392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2 Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Serial Number: 75F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2 Versão do Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica Empresa: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 CNPJ: 007.499.831/1000-07 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro (1.3.6.1.5.5.7.3.4) O acompanhamento e a avaliação do PME têm por objetivo assegurar, ao longo do período de sua vigência, a implementação das metas ali constantes, com as adaptações e correções necessárias, considerando as mudanças da realidade social, econômica e educacional do município. Nesse sentido, após a aprovação do PME, serão compostos grupos de trabalho para a realização de cada proposição, sendo o monitoramento e a avaliação competência institucional da Secretaria de Educação, através do Conselho de Educação. Caberá também ao Fórum Municipal de Educação, a ser instituído, monitorar permanentemente o cumprimento das metas estabelecidas, bem como coordenar a realização de conferencias avaliativas que subsidiem a elaboração de novo plano. Ainda, ao Conselho Municipal de Educação de Barbalha, enquanto órgão consultivo cabe, a partir de seu plano de trabalho, avaliar o desenvolvimento das metas estabelecidas. BIBLIOGRAFIA Constituição: Federal Estadual Lei Orgânica do Município de Barbalha Principais Leis da Educação Leinº 11.494: Regulamenta o FUNDEB Leinº9424/96: do FUNDEF Lei nº 9394/96: Lei das Diretrizes e Bases – LDB Plano Nacional da Educação Planos de Carreias Plano de Cargos de Carreira do Município Resoluções www.camaradebarbalha.ce.gov.br