Caderno 01

DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO www.camaradebarbalha.ce.gov.br Quarta-feira, dia 10 de Maio de 2017. Ano VII, No. 344 CADERNO 01/01 ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura: Informções do Certificado Digital Nome: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 E-mail: outroque@hotmail.com Hash Chave: 392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2 Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Serial Number: 275F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2 Versão do Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica Empresa: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 CNPJ: 007.499.831/1000-07 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro (1.3.6.1.5.5.7.3.4) www.camaradebarbalha.ce.gov.br ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Quarta-feira, dia 10 de Maio de 2017. Ano VII, No. 344 - CADERNO 01/01 Pag. 02 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 ATA DAS SESSÕES HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos ASSESSORIA FINANCEIRA ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Ata da 5ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017. Presidência: Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé Ausente: João Bosco de Lima Às 18h39min (Dezoito horas e trinta e nove minutos) do dia 20(Vinte) de fevereiro do ano de 2017 (dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Welton Vieira, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Odair José de Matos, para fazer a oração do dia. O material de expediente contou de: Leitura da terceira Ata da Sessão Ordinária do dia treze de fevereiro do ano em curso. Leitura da PORTARIA Nº 1402248/2017, que dispõe sobre a nomeação do servidor João Bosco de Lima para o cargo de Secretário de Desenvolvimento Agrário. Ofício Nº 008/2017 da Procuradoria Geral de JustiçaPrograma Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor-DECON, encaminhando a Recomendação Nº 001/2017. Ofício Nº04/2017, da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação- CREDE 19 agradecendo pelo envio requerimento Nº 12/2017. Solicitação de Tribuna da Senhora Nadiane dos Santos, para debater sobre o assunto das entregas das casas do Programa Minha Casa, Minha Vida. Requerimento 138/2017 de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de recuperação na estrada que dá acesso à comunidade dos Angolas, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres na via supracitada. Requerimento 139/2017 de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de recuperação na estrada do Sítio Saco II até a estátua do Pe. Cícero localizada no Horto da Comunidade Pe. Cícero. Requerimento 140/2017 de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja feito o conserto da caneta do consultório dentário do Posto PSF Distrito de Arajara. Requerimento 141/2017 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro ofício a Secretária Municipal de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 10 de Maio de 2017. Ano VII, No. 344 - CADERNO 01/01 Saúde, solicitando que seja feito um recadastramento do Cartão do SUS, em nosso Município, haja vista que a quantidade de cartão ultrapassa o número da população de Barbalha. Requerimento 142/2017 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o envio de máquinas para fazer um serviço de recuperação na estrada do Sítio Santa Rita ao Sítio Flores, tendo em vista que a mesma encontrase completamente esburacada prejudicando o tráfego de veículos nas referidas localidades. Requerimento 143/2017 de autoria do vereador André Feitosa ofício ao Gerente do DER, solicitando a instalação de uma lombada eletrônica e faixa de pedestre, na Avenida Leão Sampaio, mais precisamente em frente a IBK e da Churrascaria São Judas Tadeu, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres no referido local. Informa o edil que essa é uma reivindicação dos funcionários da IBK, como também dos moradores das comunidades vizinhas, que estão necessitando do importante benefício. Requerimento 144/2017 de autoria do vereador Francisco Wellton Vieira ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma reforma na caixa d’água do Distrito de Arajara, tendo em vista que a mesma encontra-se completamente cheia de vazamentos, prejudicando a distribuição do precioso líquido para a população do referido logradouro. Solicita, ainda, o edil que seja substituído à caixa d’água do Sítio Macaúba, pois se encontra totalmente deteriorada, inviabilizando o abastecimento d’água para os moradores da comunidade supracitada. Requerimento 145/2017 de autoria do vereador Francisco Wellton Vieira ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a construção do calçamento da estrada que dá acesso à comunidades dos Angolas, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres na via supracitada. Requerimento 146/2017 de autoria do vereador Francisco Wellton Vieira ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a construção de banheiros públicos no Centro do Distrito de Arajara, como também a reforma dos já existentes no Mercado do referido Distrito, a fim de beneficiar os moradores e visitantes com o importante serviço. Requerimento 147/2017 de autoria do vereador Francisco Wellton Vieira ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a abertura da estrada carroçal que liga o Sítio Boa Esperança ao Farias, como também a construção do calçamento da referida via, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres entre as comunidades supracitadas. Requerimento 148/2017 de autoria do vereador Francisco Wellton Vieira ofício ao Secretário Municipal de Educação, solicitando que seja feita uma completa reforma na Escola Antônio Costa Sampaio, como também a cobertura da Quadra de Esportes da mesma escola, a fim de proporcionar maior comodidade e conforto ao corpo docente e discente da escola supracitada. Requerimento 149/2017 de autoria do vereador Francisco Wellton Vieira ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a construção de banheiros públicos no Centro do Distrito de Arajara, como também a reforma dos já existentes no Mercado do referido Distrito, a fim de beneficiar os moradores e visitantes com o importante serviço. Requerimento 150/2017 de autoria do vereador Francisco Wellton Vieira ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a abertura da estrada carroçal que liga o Sítio Boa Esperança ao Farias, como também a construção do calçamento da referida via, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres entre as comunidades supracitadas. 3 Pag. Requerimento 151/2017 de autoria do vereador Francisco Wellton Vieira ofício ao Secretário Municipal de Educação, solicitando que seja feita uma completa reforma na Escola Antônio Costa Sampaio, como também a cobertura da Quadra de Esportes da mesma escola, a fim de proporcionar maior comodidade e conforto ao corpo docente e discente da escola supracitada. Requerimento 152/2017 de autoria do vereador Francisco Wellton Vieira ofício ao Secretário Municipal de Saúde, solicitando que seja solucionado o problema com relação à inviabilidade do transporte que atende os pacientes do Sítio Farias, em nosso Município. Requerimento 153/2017 de autoria do vereador Francisco Wellton Vieira ofício ao casal Dona Leonice e João Teófilo, no Sítio Santo Antônio, registrando Votos de Pesar pelo falecimento do seu filho o Sr. FRANCISCO JOÃO TEÓFILO, ocorrido recentemente, em nosso Município. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa, após cumprida a sua missão terrena. Requerimento 154/2017 de autoria do vereador Francisco Wellton Vieira ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a construção do calçamento da estrada que dá acesso ao Sítio Zabumba, no Distrito de Arajara, aproximadamente 400 metros, tendo em vista que no referido Sítio reside um cadeirante que está sendo transportado de carroça, porque a estrada está completamente deteriorada inviabilizando o tráfego de veículos no local, prejudicando os moradores do logradouro supracitado. Na Ordem do dia: O presidente no uso de suas atribuições legais, junto com todos os vereadores decide que a discussão e votação dos requerimentos serão realizadas na próxima Sessão Ordinária, que se realizará no dia 23 do mês em curso, haja vista que será concedido o Uso de Tribuna e também será debatido assuntos a cerca da Segurança Pública do nosso município com o Comandante da Polícia Militar, convidado pelo Vereador Marcus Alencar. O Presidente de acordo com os Precedentes Regimentais elucidado no Regimento Interno desta Câmara Municipal concede o uso da Tribuna Popular do Poder Legislativo a Senhora Nadiane dos Santos, convida também a fazer parte dos assentos da Mesa Diretora o Comandante da Polícia Militar o Major José Adailton da Silva. A senhora Nadiane solicita dos nobres vereadores empenho para a entrega das casas do programa “Minha casa, minha vida”. Participaram da discussão os vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Odair José de Matos, Dorivan Amaro dos Santos, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé e Antônio Hamilton Ferreira Lira, que juntos explicaram que já havia sido realizado uma visita aos órgãos competentes da obra e que a Comissão fiscalizadora emitirá um relatório situacional, onde o mesmo será apresentado na audiência Pública, que realizar-se-á no dia dez de março as oito horas em local a ser marcado pela presidência deste Poder Legislativo. O presidente concede espaço também na Tribuna Popular a Senhora Francisca Lindiane Souza Santos que afirma concordar com a audiência e ao mesmo tempo contribuirá para a realização da mesma, mobilizando os beneficiários do Programa Habitacional. O Presidente passa a palavra ao vereador Marcus Alencar para ele justificar o convite feito ao Comandante da Polícia Militar. O Vereador Marcus Alencar explica que convidou o comandante para que ele faça um breve relatório de como estão sendo desenvolvidas as ações de combate a criminalidade em Barbalha. O presidente agradece a vinda do comandante a Casa do Povo e passa a palavra para que o mesmo possa fazer suas considerações. O Major Adailton inicia sua discussão explicando que a segurança pública está presente na Constituição Federal e que o papel da Polícia Militar e divergente www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 10 de Maio de 2017. Ano VII, No. 344 - CADERNO 01/01 do da Polícia Civil, um é preventivo e o outro é investigativo, respectivamente. A crise da segurança pública é mundial. As condições de trabalhos são precárias, faltam viaturas no nosso município e as que ainda resistem estão totalmente sucateadas. Faltam efetivos para desenvolver um melhor trabalho, mas mesmo com toda dificuldade os policiais militares tentam desenvolver os seus trabalhos. Os vereadores participaram da Palavra Facultada, elogiando o trabalho desenvolvido pelo Major Adaiton e enviaram os seguintes ofícios: Ofício 2102001/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelos vereadores Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Marcus José Alencar Lima e Odair José de Matos, solicitando ao Senhor Coronel Paulo Herman que seja enviado para a companhia da Polícia Militar de Barbalha, policiais para ajudarem o efetivo do nosso município, haja vista que o número de efetivos não supri toda a demanda.Os Edis solicitam ainda que sejam realizadas Blits pra impedir a comercialização de drogas nesta temporada de carnaval. Ofício 2102002/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelos vereadores Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Marcus José Alencar Lima e Odair José de Matos, solicitando ao Comandante do BPRaio Luciano Rodrigues de Oliveira que sejam realizadas rondas policiais no Pé de Serra em Barbalha, haja vista que o número de efetivos não supri toda a demanda e que em torno do Pé de Serra vem ocorrendo diversos furtos e as rondas podem inibir possíveis atos de vandalismos. Os Edis solicitam ainda que sejam realizadas Blits pra impedir a comercialização de drogas e armas. Ofício 2102004/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, solicitando ao Prefeito Municipal que seja implantada em nosso município a Guarda - Municipal, haja vista que já foi prevista em Lei aprovada por Este Poder Legislativo. Ofício 2102005/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, solicitando ao Prefeito Municipal que seja averiguada a falta de medicamento no Posto de Saúde da Família do Centro, em nosso município, haja vista que muitos munícipes estão reclamando da falta de medicações. Ofício 2102006/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, solicitando a Secretaria de Sáude que seja averiguada a falta de medicamento no Posto de Saúde da Família do Centro, em nosso município, haja vista que muitos munícipes estão reclamando da falta de medicações. Ofício 2102007/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, solicitando ao coordenador do transporte que seja regularizado o transporte público dos estudantes, em nosso município, tendo em vista que muitos estudantes estão reclamando da ausência do referido transporte em diversas comunidades. Ofício 2102008/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles subscrito pelos vereadores João Ilãnio Sampaio, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Rosálio Francisco de Amorim, Antônio Correia do Nascimento- Carlito e Antônio Hamilton Ferreira Lira, registrando Votos de Pesar pelo falecimento do Senhor José Pedro (Zé Pequeno), ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades a todos os seus familiares parentes e amigos. Solidarizamos a família na dor e no pesar pela perda do ente querido mais na certeza que seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício 2102009/2017 Palavra facultada de autoria do vereador Hamilton Lira solicitando da Secretaria de Sáude que seja possibilitado a marcação de consultas para os PSFs. Ofício 2102010/2017 4 Pag. Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima subscrito pelo vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, PARABENIZANDO toda equipe da 2ª Companhia da Polícia Militar pelo excelente trabalho desenvolvido à frente da segurança do nosso município. Ofício 2102011/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos subscrito pelo vereador Odair José de Matos, informando ao Ministério Público o patrocínio de 12 mil reais realizado pelo Balneário do Caldas para as Escolas de Sambas do nosso município. Solicitamos que seja averiguada a análise de tais gastos diante do atual quadro de restrição orçamentária, haja vista a Recomendação emitida pelo Tribunal de Contas dos Municípios quanto às despesas com os carnavais realizados pelos municípios. Ofício 2102012/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos subscrito pelo vereador Odair José de Matos, informando ao Ministério Público a atitude por parte da direção do Balneário do Caldas ao adotar medidas, após o horário de expediente, contra um permissionário/locatário de quiosque, onde explora atividades de venda de lanches, sem que o mesmo, ou funcionário dele estivesse presente, segundo relatos do permissionário, expostos em plenário pelo vereador Dorivan Amaro dos Santos, um quiosque foi aberto e foram retirados todos os pertences que lá estavam sem o consentimento do permissionário. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 22h10min (vinte e duas horas e dez minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 6ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017. Presidência: Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé Às 18h39min (Dezoito horas e trinta e nove minutos) do dia 23(Vinte e três) de fevereiro do ano de 2017 (dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Welton Vieira, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Odair José de Matos, para fazer a oração do dia. O material de expediente contou de: Ofício Nº 006/2017 do Departamento Estadual de Rodovias, enviando resposta ao ofício Nº 1002052/2017, referente ao requerimento Nº 57/2017, informando que a CE 386- Crato/Arajara e CE 293Barbalha/Arajara já estão na programação para a realização de serviços de conservação. Ofício Nº 19/2017 da Controladoria Geral do Município, em resposta ao ofício 1702023/2017. Ofício Nº www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 10 de Maio de 2017. Ano VII, No. 344 - CADERNO 01/01 1602031/2017 da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, solicitando a Câmara de Vereadores à indicação de representantes para compor o Conselho Municipal dos Direitos da MulherCMDM. Ofício Nº 2202042/2017 da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, solicitando a Câmara de Vereadores à indicação de um representante para compor o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas-COMPOD. Antes de iniciar a Ordem do Dia, o presidente convida para fazer parte da Mesa Diretora a Senhora Maria Valdênia Póvoa da Cruz. Na Ordem do dia: O presidente no uso de suas atribuições legais, junto com todos os vereadores decide que a discussão e votação dos requerimentos serão realizadas na próxima Sessão Ordinária, que se realizará no dia 24 do mês em curso, haja vista que será concedido o Uso de Tribuna. O Presidente de acordo com os Precedentes Regimentais elucidado no Regimento Interno desta Câmara Municipal concede o uso da Tribuna Popular do Poder Legislativo a Senhora Maria Valdênia Póvoa da Cruz, Secretária Municipal de Educação para prestar alguns esclarecimentos sobre a secretaria que ela representa, explicando que o debate obedecerá a seguinte ordem, os vereadores fazem o uso palavra e ao final a nobre Secretária fará os seus esclarecimentos respondendo os assuntos abordados pelos vereadores. A senhora Valdênia fez um relato situacional da transição de gestão da referida secretaria, assim como respondeu alguns assuntos abordados em requerimentos, que já haviam sido enviados a sua repartição. Elenca que está disponível para responder qualquer indagação desta Augusta Casa de Leis. Participaram da discussão os vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Odair José de Matos, Dorivan Amaro dos Santos, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio, que juntos saudaram a secretária pela coragem e transparência de vir a Esta Casa de Leis, por livre e espontânea vontade. Dorivan utiliza a palavra para explicar que a Escola Josefa Alves necessita de um espaço mais adequado para estabelecer a escola de tempo integral, pois a mesma não possui refeitório, armários individuais e banheiros adequados para tal fim. Odair explica que a função do vereador é fiscalizar e terce alguns comentários a respeito da escola de tempo integral e sobre o transporte escolar que está circulando de forma irregular. Hamilton Lira fala sobre algumas reclamações das comunidades de sua área e explica que é necessário que se deixe de lado as questões políticas para o bem da nossa cidade. Pergunta ainda a secretária sobre o transporte de alunos da Mata dos Limas para a escola na Mata dos Dudas, haja vista que em reunião com a comunidade, foi elencado esta preocupação com esse deslocamento, pois os alunos precisam sempre atravessar a pé a Avenida Leão Sampaio e isso pode ocasionar muitos acidentes, o que ela como secretária poderia realizar para evitar possível travessia? E que seja aproveitado a oportunidade para que a secretária possa comprar a merenda escolar pelo PNAE- Programa Nacional de Alimentação Escolar. Marcus Alencar pergunta a Secretária se ela manterá o PROERD- Programa Educacional de Resistência as Drogas? João Ilânio fala que os editais de contratações devem ser mais divulgados e que ainda não foi acertado o lema motorista-rota-horários.O vereador Wellton também utiliza a palavra para perguntar como é feito o planejamento das escolas e como são realizadas as escolhas dos professores? O presidente Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé passa a presidência ao vice-presidente Rosálio Francisco de Amorim. O vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé indaga a secretária que as estradas do Pé de Serra estão em péssimas condições, e que o transporte escolar 5 Pag. nestas comunidades é realizado em veículos dos tipos D-20 e quer saber da secretária como foi feita a licitação desses veículos, bem como se todos os motoristas possuem carteira do tipo “D”, se as placas dos veículos são vermelhas, se os motoristas possuem curso de transporte escolar e que a Secretaria não poderia ter feito essas contratações emergenciais sem licitação, haja vista que a licitação anterior poderia ter sido prorrogada por mais seis meses? O Vereador Rosálio devolve a presidência ao Senhor Vereador Vevé. O presidente concede espaço a senhora Valdênia para que ela possa fazer as considerações finais. Valdênia explica a Hamilton Lira que será feito as compras da merenda escolar pelo PNAE, logo após o carnaval será realizado as licitações. Os motoristas do transporte escolar da educação estão muito mal acostumados, desde a gestão anterior e será um grande desafio para ela como secretária poder modificar todos esses problemas junto com o Coordenador dos Transportes. A Secretária afirmou a Marcus Alencar que já se comprometeu junto com o Coordenador do PROERD, o senhor Laerde de manter o projeto e acima de tudo ampliá-lo para maior abrangência, em nosso município e termina sua fala dizendo que estará sempre à disposição desta Augusta casa de Leis. Os vereadores utilizaram a Palavra Facultada e enviaram os seguintes ofícios: O vereador Dorivan solicita que seja aprovado uma Nota de repúdio e esta nota foi enviada a votação no plenário, sendo aprovada com dois votos contrários, uma abstenção e sete votos favoráveis. A Nota de Repúdio foi enviada a Direção do Balneário do Caldas repudiando a atitude por parte da direção supracitada ao adotar medidas, após o horário de expediente, contra um permissionário/locatário de quiosque, onde explora atividades de venda de lanches, sem que o mesmo, ou funciona´rio dele estivesse presente, segundo relatos do permissionário, expostos em plenário pelo vereador Dorivan Amaro dos Santos, um quiosque foi aberto e foram retirados todos os pertences que lá estavam sem o consentimento do permissionário. Ofício 2402001/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos subscrito pelo vereador Odair José de Matos, ao Ministério Público informando o patrocínio de 12 mil reais realizado pelo Balneário do Caldas para as Escolas de Sambas do nosso município. Solicitamos que seja averiguada a análise de tais gastos diante do atual quadro de restrição orçamentária, haja vista a Recomendação emitida pelo Tribunal de Contas dos Municípios quanto às despesas com os carnavais realizados pelos municípios. Ofício 2402002/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos subscrito pelo vereador Odair José de Matos, informando que até o exato momento não houve processo licitatório na Prefeitura Municipal. Solicitamos que seja analisada a situação da Empresa INFOTEC- Comércio de Celulares eletrônicos e Informática, na razão social-Carla Vanessa Paes Moreira, já que a mesma já vendeu aproximadamente 22.000,00 reais de produtos a prefeitura sem licitação. Ofício 2402003/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, informando ao Ministério Público sobre uma atitude da Direção do Balneário do Caldas S/N ao adotar medidas, após o horário de expediente, contra dois permissionários/locatário de quiosques, segundo informações os quiosques foram abertos e retirados todos os pertences que lá estavam sem o prévio consentimento dos permissionários. Os permissionários afirmam que possuem um contrato de locação/permissão em vigor para utilização do espaço e exploração da atividade comercial que ali desempenha, afirmando ainda, que estão regularmente com todas as taxas e aluguéis pagos. Solicitamos da Vossa excelência que seja analisado este caso, haja www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 10 de Maio de 2017. Ano VII, No. 344 - CADERNO 01/01 vista que muitas pessoas estão alegando que seja “Perseguição Política”. Ofício 2402004/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, João Ilânio Sampaio, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Antônio Sampaio a Agostinho José dos Santos registrando a passagem do dia 24 de fevereiro “Dia do Rotariano”. Dia este que marca a expansão da filosofia rotária, entusiasmando essa imensa legião de voluntários pelo mundo. Esta é a maior prova do acerto de Paul Harris ao fundar esta maravilhosa organização. A intenção deste ofício é registrar a importância dos seus relevantes serviços prestados em nossa comunidade através do Rotary Clube de Barbalha. Ofício 2402005/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, João Ilânio Sampaio, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Antônio Sampaio a José Correia registrando a passagem do dia 24 de fevereiro “Dia do Rotariano”. Dia este que marca a expansão da filosofia rotária, entusiasmando essa imensa legião de voluntários pelo mundo. Esta é a maior prova do acerto de Paul Harris ao fundar esta maravilhosa organização. A intenção deste ofício é registrar a importância dos seus relevantes serviços prestados em nossa comunidade através do Rotary Clube de Barbalha. Ofício 2402006/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, João Ilânio Sampaio, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Antônio Sampaio a George Pereira registrando a passagem do dia 24 de fevereiro “Dia do Rotariano”. Dia este que marca a expansão da filosofia rotária, entusiasmando essa imensa legião de voluntários pelo mundo. Esta é a maior prova do acerto de Paul Harris ao fundar esta maravilhosa organização. A intenção deste ofício é registrar a importância dos seus relevantes serviços prestados em nossa comunidade através do Rotary Clube de Barbalha. Ofício 2402007/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, João Ilânio Sampaio, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Antônio Sampaio a Antônio Demar de Souza registrando a passagem do dia 24 de fevereiro “Dia do Rotariano”. Dia este que marca a expansão da filosofia rotária, entusiasmando essa imensa legião de voluntários pelo mundo. Esta é a maior prova do acerto de Paul Harris ao fundar esta maravilhosa organização. A intenção deste ofício é registrar a importância dos seus relevantes serviços prestados em nossa comunidade através do Rotary Clube de Barbalha. Ofício 2402008/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, João Ilânio Sampaio, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Antônio Sampaio a todos os membros do Rotary Clube de Barbalha registrando a passagem do dia 24 de fevereiro “Dia do Rotariano”. Dia este que marca a expansão da filosofia rotária, entusiasmando essa imensa legião de voluntários pelo mundo. Esta é a maior prova do acerto de Paul Harris ao fundar esta maravilhosa organização. A intenção deste ofício é registrar a importância dos seus relevantes serviços prestados em nossa comunidade através do Rotary Clube de Barbalha. Ofício 2402009/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, João Ilânio Sampaio, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Antônio Sampaio aos membros do Rotary Clube do juazeiro do Norte, registrando a passagem do dia 24 de fevereiro “Dia do Rotariano”. Dia este que marca a expansão da 6 Pag. filosofia rotária, entusiasmando essa imensa legião de voluntários pelo mundo. Esta é a maior prova do acerto de Paul Harris ao fundar esta maravilhosa organização. A intenção deste ofício é registrar a importância dos seus relevantes serviços prestados em nossa comunidade através do Rotary Clube de Barbalha. Ofício 2402010/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelo vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, solicitando da Secretaria de Infraestrutura que sejam realizadas as reposições de luminárias de toda a Avenida Leão Sampaio, em nosso município, que estão com defeito, haja vista que o trecho permanece na escuridão há muitos dias prejudicando o tráfego de veículo e pessoas, contribuindo para o aumento da criminalidade nesta via. Ofício 2402011/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando da Secretaria de Infraestrutura que seja realizado o roço e a recuperação da estrada que liga o Sítio Farias ao Sítio Santo Antônio, em nosso município. Ofício 2402012/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando que seja realizada a recuperação da ladeira que liga o Distrito Caldas a Serra do Araripe, em nosso município, a fim de melhorar o tráfego de veículos na via supracitada. Ofício 2402013/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando que seja realizado um trabalho de roço e limpeza nas ruas do Bairro Cirolândia, especialmente no Largo Sílton Luna, e Avenida Gustavo Barroso. Ofício 2402014/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles subscrito pelo Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, solicitando que seja realizado um trabalho de recuperação das estradas nas seguintes comunidades: Sítio Formiga, Sítio Pinheiro, Sítio Água Fria e Sítio Rua Nova, em nosso município. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 22h36min (vinte e duas horas e trinta e seis minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 7ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017. Presidência: Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé Às 18h50min (Dezoito horas e cinquenta minutos) do dia 24(Vinte e quatro) de fevereiro do ano de 2017 (dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Welton Vieira, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 10 de Maio de 2017. Ano VII, No. 344 - CADERNO 01/01 termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Odair José de Matos, para fazer a oração do dia. O material de expediente contou de: Leitura da Ata da 4ª Sessão Ordinária. Leitura da Nota de Repúdio, emitida por esta Augusta Casa, repudiando a atitude da Direção do Balneário do Caldas ao adotar medidas, após o horário de expediente, contra um permissionário/locatário de quiosque, onde explora atividades de venda de lanches, sem o mesmo, ou funcionário dele estivesse presente. Ofício Nº 13/2017/A da Associação dos Moradores e Agricultores do Sítio Barro Branco, solicitando uma contribuição para a construção da Igreja do Sítio Barro Branco/Santana III. Convite da Associação dos pequenos Produtores do Sítio Santana, para os vereadores participar da solenidade de posse da nova presidência da Associação. Ofício Nº 010/2017 da secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, enviando para este Poder Legislativo o Relatório de Transição. Ofício Nº 2402001/2017, da Secretaria Municipal de Administração, em resposta ao ofício emitido pela Câmara Nº 1402075/2017, envia documentos relacionados à licitação de combustível. Leitura do Projeto de Lei 02/2017, que autoriza o poder executivo Municipal a conceder isenção do pagamento de ITBI, á título de incentivo, em benefício da BENDEPAR participações e incorporações LTDA, concernente à incorporação de um terreno e dá outras providências. Antes de iniciar a Ordem do Dia, o presidente convida para fazer parte da Mesa Diretora O Senhor João Bosco de Lima, atualmente Secretário de Desenvolvimento Agrário do Nosso município. Na Ordem do dia: O presidente no uso de suas atribuições legais, junto com todos os vereadores, decide que todos os requerimentos foram dados como lidos e aprovados por unanimidade, haja vista que será concedido o Uso de Tribuna ao secretário. O Presidente de acordo com os Precedentes Regimentais elucidado no Regimento Interno desta Câmara Municipal concede o uso da Tribuna Popular do Poder Legislativo ao Senhor João Bosco de Lima, Secretário de Desenvolvimento Agrário do Nosso município para prestar alguns esclarecimentos sobre a secretaria que ele representa, explicando que o debate obedecerá a seguinte ordem, os vereadores fazem o uso da palavra e ao final o nobre Secretário fará os seus esclarecimentos respondendo os assuntos abordados pelos vereadores. O senhor Bosco fez um relato situacional da transição de gestão da referida secretaria, assim como explicou qual são as funções desempenhadas pela Secretaria de Desenvolvimento Agrário e pela Secretaria de Meio Ambiente. Falou sobre alguns assuntos abordados em requerimentos, que já haviam sido enviados a sua repartição. Elenca que está disponível para responder qualquer indagação desta Augusta Casa de Leis. Participaram da discussão os vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Odair José de Matos, Dorivan Amaro dos Santos, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio, Marcus José Alencar Lima e Antônio Sampaio que juntos saudaram o secretário pela coragem e transparência de vir a Esta Casa de Leis, por livre e espontânea vontade. Marcus utiliza a palavra para indagar sobre os animais soltos na cidade e fala também sobre o estacionamento em frente ao mercado, que não há fiscalização por parte do órgão do DEMUTRAN. O presidente indaga que realmente em nosso município temos um grande número de animais soltos nas vias públicas e que a nossa cidade no ano passado apresentou um grande número de doenças do tipo Leishimaniose. O vereador Bosco utiliza a palavra para dizer que foi conseguido pelo Vice-prefeito uma verba de dois milhões de reais, a qual vai ser utilizada para terminar as obras do 7 Pag. Mercado Central e que desde quando assumiu como vereador no pleito passado lutava pela instalação de um núcleo de zoonose, já que existe uma lei que proíbe sacrificarem os animais saudáveis. O Secretário também explica que o município incentivará o PAAPrograma de Aquisição de Alimentos e o PNAEPrograma Nacional de Alimentação Escolar. Explica também que firmará convênios com várias instituições como EMBRAPA, CENTEC, SENAC, ADAGRI, INCRA, UNAB, EMATERCE e Sindicato dos Trabalhadores Rurais. Implantará as feiras solidárias, entre diversas outras ações. Finaliza a sua fala dizendo que está a disposição desta Augusta Casa sempre que for necessário. Na Palavra Facultada o vereador André manifestou sua tristeza com relação a algumas matérias divulgas em redes sociais sobre a sua pessoa, e explica que possui uma carreira integra na política. Odair, Dorivan, Daniel e João Ilânio manifestaram falas de apoio ao vereador André enfocando sua honestidade e lealdade ao prefeito municipal. Rildo utiliza a palavra facultada para elucidar que em Brasília ocorreu as reuniões referentes aos problemas financeiros dos hospitais do nosso município e que o Ministério da Saúde enviará pessoas para avaliar cada situação dos referidos hospitais. Rildo também solicita que seja criada uma Comissão desta Augusta Casa de Leis para tentar viabilizar que os territórios do Sítio Brejinho e Santana voltem a fazer parte do nosso município, haja vista que com as novas Divisões Demográficas essas comunidades passaram a pertencer ao Município de Missão Velha. O Presidente solicita a escolha dos membros das comissões que averiguarão a situação das Divisões Demográficas, São eles: Rildo, Odair, Rosário e Hamilton Lira. E enviaram os seguintes ofícios: Ofício 0203001/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos subscrito pelo Vereador Odair José de Matos, solicitando ao Senhor Inácio Arruda que seja averiguada a situação do CVTEC- Centro Vocacional Técnicos do município de Barbalha, haja vista que segundo informações já foram demitidos alguns professores e que possivelmente essas demissões pode prejudicar o ensino da instituição supracitada. Ofício 0203002/2017, Proposição Verbal, de autoria do Vereador Rosálio Francisco de Amorim, solicitando da secretaria de infraestrutura que seja liberada a máquina- do tipo Patrol, para realizar um trabalho de recuperação na estrada que dá acesso a Comunidade Padre Cícero II, em nosso município, haja vista que os festejos alusivos ao santo padroeiro se aproximam. Ofício 0203003/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Rosálio Francisco de Amorim, solicitando da Secretaria de infraestrutura que seja realizada uma reforma na Praça Padre Cícero, em nosso município, haja vista que a última reforma foi realizada em 2004. Salientamos que esta praça é um local de extrema importância par ao nosso município, pois serve de terminal para muitas pessoas que trafegam em ônibus da via Metro e veículos da COOPATERC. Ofício 0203004/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando ao DER que seja realizado o roço nas CEs que ligam Barbalha-Jardim e Barbalha-Caldas, a fim de evitar possíveis acidentes. Ofício 0203005/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando a Secretaria de Educação que seja realizada a reabertura da Escola Joana Xavier Teles, no Sítio São Joaquim e na Escola Doutor Romão no Sítio Flores, em nosso município, a fim de beneficiar a população local com relevante serviço. Ofício 0203006/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando da Secretaria de infraestrutura que seja realizada a recuperação do calçamento da ladeira que dá acesso ao Sítio Farias, em nosso município. Ofício 0203007/2017 Proposição Verbal, de autoria do www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 10 de Maio de 2017. Ano VII, No. 344 - CADERNO 01/01 Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando Secretaria de infraestrutura que seja realizado um trabalho de limpeza nas ruas dos Bairros Santo André e Santo Antônio, em nosso município. Ofício 0203008/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando da CAGECE que seja realizada com urgência, a ligação de água da Rua T-11, na Vila Santo Antônio, em nosso município. Ofício 0203009/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, subscrito pelos vereadores Marcus José Alencar Lima, João Ilânio Sampaio, e Rosálio Francisco de Amorim, solicitando a Secretaria de Saúde que seja solucionado o problema da falta de medicamento para pessoas com câncer, segundo informações da Senhora Enedina Oliveira. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 22h24min (vinte e duas horas e vinte e quatro minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 8ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017. Presidência: Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé Às 18h50min (Dezoito horas e cinquenta minutos) do dia 02(dois) de Março do ano de 2017 (dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Welton Vieira, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Odair José de Matos, para fazer a oração do dia. O material de expediente contou de: Parecer da Comissão de Constituição e Justiça Participativa e da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei 02/2017, que autoriza o poder executivo Municipal a conceder isenção do pagamento de ITBI, á título de incentivo, em benefício da BENDEPAR participações e incorporações LTDA, concernente à incorporação de um terreno e dá outras providências. O Parecer solicita a devolução do Projeto de Lei 02/2017 ao Poder Executivo, para fazer algumas correções. Antes de iniciar a Ordem do Dia, o presidente convida para fazer parte da Mesa Diretora O Senhor Erivano Cruz. Na Ordem do dia: Dorivan como membro da Comissão de Constituição e Justiça Participativa e João Ilânio como membro da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor expõe a justificativa do Pareceres de suas comissões. O Presidente Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé coloca os pareceres 8 Pag. das comissões em votação. A votação ficou assim definida: 5 votos contrários ao parecer e 8 votos favoráveis ao parecer. Projeto de Lei 02/2017 com pareceres /aprovados deverá ser enviado ao poder executivo para possíveis correções. O Presidente de acordo com os Precedentes Regimentais elucidado no Regimento Interno desta Câmara Municipal concede o uso da Tribuna Popular do Poder Legislativo ao Dr. Erivan Cruz, Advogado, ex-Procurador do nosso Município e Promotor de Justiça aposentado, para prestar alguns esclarecimentos sobre o Projeto de Lei 02/2017. O Dr. Erivan Cruz faz o uso da palavra, saudando a todos e registrando a presença da sua filha e do seu genro, (ambos Procuradores da República em Brasília) na assistência desta Augusta Casa. O convidado disse sentir a derrota do Projeto de Lei 02/2017, mas salienta que, desde quando ele soube que Gilmar Bender estava interessado em investir no nosso município, achou que poderia defender esta causa. Lamenta pela Assessoria do Município de Barbalha ter cometido erros no Projeto e aceita de bom grado a decisão deste Poder Legislativo, estando disponível para qualquer esclarecimento sobre essa matéria, e que virá a Esta Casa do Povo para defender, em outra oportunidade, o Projeto de Lei com as devidas correções. Foram discutidos e aprovados todos os requerimentos. Na Palavra Facultada foram enviados os seguintes ofícios: Ofício 0303002/2017 a Senhora Tatiane Oliveira, Secretária Executiva dos Conselhos de Direito-Vimos através deste, encaminhar a Vossa Senhoria, a indicação de um vereador para compor o Conselho Municipal de Políticas sobre DrogasCOMPOD. Na Sessão Ordinária desta Augusta Casa de Leis, que ocorreu dia 02 do mês em curso foi acordado com todos os nobres edis, que o Vereador Marcus José Alencar Lima, representará este Poder Legislativo em todas as ações deste conselho. Dados do vereador: Portador do CPF de Nº 60827925301 e telefone Nº 981094070. Ofício 0303005/2017 a Senhora Tatiane Oliveira, Secretária Executiva dos Conselhos de Direito Vimos através deste, encaminhar a Vossa Senhoria, a indicação de dois vereadores para compor o Conselho Municipal de Direitos da MulherCMDM. Na Sessão Ordinária desta Augusta Casa de Leis, que ocorreu dia 02 do mês em curso foi acordado com todos os nobres edis, que os Vereadores Antônio Hamilton Ferreira de Lima e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, representarão este Poder Legislativo em todas as ações deste conselho. Dados dos vereadores: Hamilton Lira: Portador do CPF de Nº: 36738336349 e telefone de Nº: 981105547 e Rildo Teles: Portador do CPF de Nº: 47296283300 e telefone de Nº: 999905066. Ofício 0303006/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira de Lira, solicitando da SEINFRA que seja retirado à areia do asfalto do Barro Vermelho, haja vista que devido às chuvas o acumulo de areia está prejudicando o trânsito de veículos na via supracitada. Ofício 0303007/2017Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira de Lira, solicitando da SEINFRA que seja solucionado o problema de abastecimento de água da comunidade Baixio do Cordas (próximo a divisa do Crato), haja vista que a comunidade local está reclamando da assistência dada por esta nova gestão. Ofício 0303008/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira de Lira, solicitando da ANEL, que seja enviado a esta Augusta Casa de Leis explicações sobre as constantes quedas de energia na comunidade do Barro Vermelho e do Baixio dos Cordas, em nosso município. Ofício 0303009/2017 à Ofício 0303019/2017, Ofício 0303021/2017 à Ofício 0303034/2017, Ofício 0303071/2017 a Ofício 0303088/2017 Comunicamos Vossas Senhorias, que foi requerido na Sessão Ordinária realizada no dia 02 do mês em curso, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 10 de Maio de 2017. Ano VII, No. 344 - CADERNO 01/01 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, João Ilânio Sampaio, Tarcio Araújo Vieira, registrando Votos de Parabéns, pela passagem do Dia 08 de março, Dia Internacional da Mulher. Dia este, marcado na história como um dia de coragem e luta pelos ideais femininos. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa desejamos votos de muitas felicidades para vossas senhorias e todos os seus familiares. Ofício 0303089/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando que sejam averiguados na página do Portal da Transparência do nosso município, os valores empenhados em nome da União das Associações de Barbalha, haja vista que em menos de seis meses, esta associação recebeu dos cofres públicos mais de 75.000,00 reais. Em anexo cópia, da página do portal da transparência. Ofício 0303090/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Tárcio Araújo Vieira, Antônio Correia do NascimentoCarlito, Odair José de Matos, Dorivan Amaro dos Santos e João Ilânio Sampaio registrando Votos de Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Alacoque Bezerra, ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades a todos os seus familiares parentes e amigos. solidarizamos a família na dor e no pesar pela perda do ente querido mais na certeza que seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício 0303091/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, solicitando a Secretaria de educação que seja contratado professor no 1º ano da Escola de Ensino Fundamental Alacoque Bezerra, haja vista que muitos pais estão reclamando com a falta dos professores nesta série de ensino de fundamental. O vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles solicita que seja registrado em Ata que recorrerá ao plenário na decisão exarada pelo presidente da casa a qual indeferiu o pedido de nulidade formulado em recurso que originou o procedimento administrativo 02001/2017. Pontuou ainda que protocolará procuração outorgando poderes a um advogado para fazer uso da tribuna desta Augusta Casa em prol de defender o pleito rejeitado. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 22h27min (vinte e duas horas e vinte e sete minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 9ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017. Presidência: Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé Às 18h40min (Dezoito horas e quarenta minutos) do dia 06(seis) de Março do ano de 2017 (dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, 9 Pag. Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Welton Vieira, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Odair José de Matos, para fazer a oração do dia. O Presidente de acordo com os Precedentes Regimentais elucidado no Regimento Interno desta Câmara Municipal convida à senhora Maria Aparecida Carneiro Garcia para fazer parte dos assentos dos vereadores. O presidente Leu o termo de Posse Nº 0603001/2017- Aos seis dias do mês de março de dois mil e dezessete, às 18:30 horas na sede da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, compareceu a senhora Maria Aparecida Carneiro Garcia, suplente de vereador da coligação formada pelos partidos 22-PR/45-PSDB, em substituição ao vereador licenciado, João Bosco de Lima, Tudo conforme determina o Artigo 67 §1º da Lei Orgânica Municipal e, que após prestar perante o plenário o COMPROMISSO DE POSSE, foi por mim empossado, apresentando também os documentos exigidos por este ato, e pela mesma autoridade, foram aceitos e determinado seu arquivamento para os fins de direito, sendo certo ainda, que a nomeada ficou apta a assumir todas as funções previstas na lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa confiadas ao cargo ora empossado. Nada mais havendo a tratar, eu Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, mandei lavrar o presente Termo de Posse que pelos demais vai assinado. Maria Aparecida Carneiro Garcia faz o juramento “Prometo cumprir a Constituição Federal, a constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e pelo bem estar do seu povo”. O material de expediente contou de: Solicitação de Tribuna do Senhor Gilberto Guilhermino da Rocha, solicitando espaço na tribuna popular para debater com os nobres edis sobre problemas relacionados ao DEMUTRAN. O presidente abre uma exceção para dar espaço a senhora Deborah para fazer o uso da Tribuna Popular. Convite de Posse da Diretoria dos Sindicatos dos Bancários do Cariri, que ocorrerá no dia 12 de março, na sede do Sindicato na cidade do Crato. Solicitação de tribuna popular da Senhora Flaviana dos Santos, representando o Programa de Educação Ambiental e a Associação de Pesquisa e Preservação de Ecossistemas de Ecossistemas Aquáticos. Leitura da Proposta de Emenda a Lei Orgânica 01/2017, que dispõe sobre a alteração à Lei Orgânica, na forma que indica e dá outras providências, de autoria dos vereadores Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Antônio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Rosálio Francisco de Amorim e Tárcio Araújo Vieira. Leitura do Projeto de Lei Nº 03/2017, que institui a gratificação de Incentivo Adicional destinada a coordenação de apoio e aos profissionais que compõe as equipes das Unidades de saúde do Município de Barbalha-CE integrantes do Programa Nacional de melhoria do Acesso e da Qualidade, de autoria do Poder Executivo Municipal. Leitura do Projeto de Lei Nº 04/2017 que concede reajuste salarial a Servidores na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. Na Ordem do Dia - os requerimentos foram discutidos e devidamente aprovados por unanimidade. O Presidente de acordo com os Precedentes Regimentais elucidado no Regimento Interno desta Câmara Municipal concede o uso da www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 10 de Maio de 2017. Ano VII, No. 344 - CADERNO 01/01 Tribuna Popular do Poder Legislativo ao Senhor Gilberto Guilhermino da Rocha para falar sobre assuntos relacionados ao DEMUTRAN. O mesmo ao fazer o uso da tribuna relata que está existindo um descaso no DEMUTRAN da nossa cidade, haja vista que ele tem denúncias sólidas de liberação irregular de um veículo apreendido. O mesmo vem solicitar dos nobres edis que seja convocado o diretor do DEMUTRAN de Barbalha para vir a Esta Augusta Casa de Leis para prestar alguns esclarecimentos sobre o fato junto a esta Casa. Participaram da discussão Hamilton Lira, Dorivan e Rildo. Hamilton Lira faz uma defesa ao Senhor Fábio Macêdo, explicando que ele é um homem íntegro e que já fez um ótimo trabalho em outras cidades à frente do mesmo órgão. Rildo afirma que antes de convocar o Diretor do DEMUTRAN irá junto com uma comissão fiscalizar o órgão em questão. O presidente solicita a formação de uma comissão a fim de fiscalizar as denúncias explanadas pelo senhor Gilberto Guilhermino da Rocha. Foi formada a comissão composta por quatro membros, são eles: Daniel, Rildo, Tárcio e Ilânio e o presidente dará um prazo de dez dias para que a comissão realize uma fiscalização e prepare um relatório com as denunciadas apuradas. O Presidente de acordo com os Precedentes Regimentais elucidado no Regimento Interno desta Câmara Municipal concede o uso da Tribuna Popular do Poder Legislativo a Senhora Deborah Maciel para falar sobre um evento artístico que será realizado no dia 17 e 18 de março no prédio da escola dos saberes. A mesma diz que a ideia deste evento é mostrar que temos vários jovens artistas em nossa cidade e incentivar a arte da música na vida desses jovens, podendo assim incluílos em um ambiente saudável. Participaram da discussão os vereadores Odair, Dorivan, Ilânio, Tárcio, Hamilton Lira, Rosálio, Carlito, André, Rildo, Daniel e Vevé. Em virtude do Vice-prefeito está fazendo parte da Mesa Diretora o presidente passa a palavra ao Senhor Vice-prefeito Ernandes Garcia, para fazer o uso da palavra. Ernandes elogiou cada vereador e explicou toda a trajetória de sua esposa Maria Aparecida Carneiro Garcia- Rosa, da sua luta em todos esses anos de experiência política e como profissional de Serviço Social. Explica a Odair que vai verificar porque a prestação de contas dos meses anteriores não chegou ainda a esta Augusta Casa e que está a disposição para ajudar os nobres edis no que for preciso na Secretária de Assistência Social, onde atualmente ele responde. O Presidente faz o uso da palavra para repudiar a Coordenadora da Escola Maria Valquíria, Ericka Magna Saraiva que em postagem em uma rede social foi infeliz na publicação: “Quanto mais conheço os homens do Poder legislativo da cidade de Barbalha, maaaaais amo meus cachorros”. O presidente defende esta Casa de Leis e afirma que esta publicação não ficará impune. Solicita que seja enviada uma Nota de Repúdio ao Prefeito Municipal, a Secretária de Educação e a Controladoria, solicitado também, a exoneração da referida funcionária. O Vice Prefeito afirma que não é porque ela é da situação que ele vai admitir possíveis condutas que possa manchar este Poder Legislativo e garante que irá tomar as devidas providências. Odair afirma que se não houver providências por parte do prefeito municipal, esta Casa irá enviar este caso ao Ministério Público para que se tomem as devidas providências judiciais. Participaram também das discussões Daniel, Odair, Dorivan, Tárcio, Rildo, Ilânio e André. André salienta que o melhor a fazer era solicitar que Ericka Magna realizar-se uma retratação Pública a esta Casa, haja vista que ela é um ser humano e que pode sim errar, mas nunca permanecer no erro. Encerrada a discussão, o Presidente abre espaço no plenário para os senhores Weber Girão e Fabiano cristos que apresentaram um Plano de ação Nacional de Defesa ao Soldadinho do 10 Pag. Araripe. Esse projeto tem o objetivo de preservar a ave símbolo de Barbalha. Inicia-se a apresentação e são explicados alguns tópicos: Os Planos de Ação Nacional (PAN) para a Conservação do Soldadinho do Araripe são políticas públicas, pactuadas com a sociedade, que identificam e orientam as ações prioritárias para combater as ameaças que põem em risco espécies e ambientes naturais e assim protegêlos. A parceria e participação do Poder Público, através da Câmara Municipal e da Secretária de meio ambiente deste município são essenciais para a concretização do PAN do Soldadinho do Araripe, visando à conservação dessa espécie que se encontra no mais alto grau de ameaça de extinção, com ocorrência apenas no território Cearense nos municípios de Crato, Barbalha e Missão Velha. Devese elaborar o Plano de Manejo do Parque Natural Municipal Luís Roberto Correia Sampaio, onde possam ter o apoio do Conselho Municipal de Meio Ambiente, da chefia da Unidade de Conservação, para regularizar a captação das águas das fontes e evitar incêndios. O Presidente explica que foi convocado o Secretário de Cultura do Nosso município, mas devido motivo de doença, a vinda dele foi transferida para a próxima sessão dia 13 do mês em curso. Dorivan solicita uma comissão para fiscalizar a empresa Jao Construções e serviços LTDA ME. O Presidente solicita a formação de uma comissão para analisar as obras de responsabilidade da referida empresa. Comissão formada pelos vereadores Ilânio, Wellton, Rildo e André. Na Palavra Facultada foram enviados os seguintes ofícios: Ofício 0703016/2017 ao Ofício 0703022/2017 aos familiares da senhora Leontina Mendes Garcia (Ronaldo Garcia, Efigênia Garcia, Tadeu Garcia, Leônio Garcia, Vilário Garcia, Adilfa Garcia, Luís Garcia, Vianei Garcia, Laurindo Garcia) Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito por todos os membros desta Augusta Casa de Leis: Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Tárcio Araújo Vieira, Antônio Correia do NascimentoCarlito, Odair José de Matos, Dorivan Amaro dos Santos, João Ilânio Sampaio, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia- Rosa, Rosálio Francisco de Amorim e Marcus José Alencar Lima, registrando Votos de Pesar pelo falecimento da sua Genitora Leontina Mendes Garcia, ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades a todos os seus familiares parentes e amigos.Solidarizamos a família na dor e no pesar pela perda do ente querido mais na certeza que seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício 0703026/2017 Proposição Verbal, de autoria de todos os membros desta Augusta Casa de Leis: Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Tárcio Araújo Vieira, Antônio Correia do NascimentoCarlito, Odair José de Matos, Dorivan Amaro dos Santos, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, João Ilânio Sampaio, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia- Rosa, Rosálio Francisco de Amorim e Marcus José Alencar Lima, registrando Votos de Pesar pelo falecimento da Senhora Solange dos Santos, ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades a todos os seus familiares parentes e amigos. Solidarizamos a família na dor e no pesar pela perda do ente querido mais na certeza que seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício 0703023/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, agradecendo ao Secretário de Infraestrutura pelo excelente trabalho desenvolvido na operação Tapas-buracos realizada na Avenida Luís Gonzaga, no Bairro Malvinas, em nosso www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 10 de Maio de 2017. Ano VII, No. 344 - CADERNO 01/01 município. Ofício 0703024/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, sugerindo ao Gerente do balneário do Caldas que seja dado um patrocínio a Escola dos Saberes, em prol de um evento que será realizado dia 17 e 18 do mês em curso, em nosso município, a fim de incentivar os jovens músicos de nossa Terra. Ofício 0703025/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, solicitando do Secretário de Meio Ambiente que seja reinstalado o Conselho Municipal de Meio Ambiente e que seja enviado a este Poder Legislativo os nomes dos componentes deste conselho. O edil requerente sugere que seria importante um vereador desta Augusta Casa de Leis fazer parte deste conselho, a fim de viabilizar muitos projetos relacionados ao Meio Ambiente. Ofício 0703027/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio, solicitando ao DER que seja realizado um trabalho de drenagem na Avenida Leão Sampaio, precisamente entre o CEASA e Orlando Diesel, haja vista que nesse período chuvoso ocorre um acúmulo de água nesta localidade prejudicando a via supracitada. Ofício 0703028/2017, Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Sampaio, solicitando a SEINFRA que seja realizado um trabalho de recuperação da estrada do Sítio Bulandeira de Baixo, a fim de beneficiar o tráfego de veículos. Ofício 0703030/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, solicitando que seja dado maior atenção as comunidades do Sítio Mata dos Limas, Mata dos Dudas e Barro Vermelho, haja vista que já foram encaminhadas para Vossa Excelência várias solicitações por meio de ofícios e não obtivemos nenhuma resposta. Ofício 0703031/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, solicitando que seja afastada a coordenadora Pedagógica da Escola Santa Luzia, no Sítio Lagoa, haja vista que a mesma trabalha em uma instituição de ensino particular no período da manhã e assim não terá como dá suporte aos pais e alunos da referida escola. Ofício 0703032/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, solicitando que seja avaliada a melhor maneira de realizar a retirada de cães e gatos das vias públicas de nossa cidade, haja vista que os números de animais de pequeno porte estão aumentando consideravelmente e que o nosso município já apresentou um alto índice de doença crônica do tipo Leishmaniose. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 22h27min (vinte e duas horas e vinte e sete minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* www.camaradebarbalha.ce.gov.br 11 Pag.