Ano IX, No. 625 - CADERNO 01/01

,

ESTADO DO CEARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO
CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011.
Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000
Quarta-feira, dia 20 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 625 - CADERNO 01/01

PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1

Pag. 01

ATAS DAS SESSÕES

HISTÓRIA
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade
de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero
Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30
de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição.
Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA
GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se
propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade
previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da
obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo
Barbalhense para que as matérias legislativas fossem
publicadas para dar conhecimento ao povo.
O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de
Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de
Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo
Municipal,
sendo
ARQUIVO
ASSINADO
DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA
PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA
ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto
Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf
86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd.

Lei Nº 2.443/2019
Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos
e Profissionais de Saúde disponíveis na rede pública
municipal de saúde e dá outras providências.
O Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha-CE faz saber que Câmara
Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal
divulgará, em site oficial e nas dependências das unidades
de saúde, a relação atualizada de medicamentos
disponíveis na rede de saúde pública municipal, bem
como a relação dos profissionais de Saúde que estão
realizando atendimento nas unidades de saúde.
Parágrafo único. O conceito de unidades de
saúde contempla os postos de saúde, as unidades de
estratégias de saúde da família, a central de distribuição
de medicamentos e os pronto-atendimentos.
Art. 2º A alteração do estoque de
medicamentos deve ser publicada no site oficial da
Prefeitura e nas dependências das unidades de saúde.

1

EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL
MESA DIRETORA
Educação, Saúde e Assistência
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSDB
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN
2ª. Secretária
João Ilânio Sampaio - PDT

DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
Salviano dos Santos Dantas,
ASSESSORIA JURÍDICA
ASSESSORIA CONTÁBIL

Art. 3o Esta Lei entrará em vigor da data de
sua publicação revogando as disposições em contrário.

ASSESSORIA LEGISLATIVA
ASSESSORIA FINANCEIRA

DEMAIS VEREADORES
Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP
Marcus José Alencar Lima - PCdoB
Antônio Correia do Nascimento - PTdoB
Antônio Sampaio – PDT
Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles –
PMDB
Francisco Welton Vieira - PSDB
João Bosco de Lima – PR
Tárcio Araújo Vieira – PtdoB
Moacir Barros de Sousa – PTN

Parágrafo único. A informação deve ser
precisa quanto aos medicamentos que são de distribuição
gratuita, bem como se estão disponíveis ou em falta em
cada unidade de saúde.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
14 de novembro de 2019.

ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO
PRESIDENTE DO COCIN
Emanuel Demétrio Saraiva
Sampaio,
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE
EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC

Odair José de Matos
Presidente da Câmara Municipal
ATAS DAS SESSÕES
Ata da 63ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019.

COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa

Presidência: Odair José de Matos

Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor

Às 18h13min (dezoito horas e treze minutos) do dia
24(vinte e quatro) de Outubro do ano de 2019 (dois mil e
dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 –
Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes
estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do
Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio

Obras e Serviços Públicos

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Quarta-feira, dia 20 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 625 - CADERNO 01/01
Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto
Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza
Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José
Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de
Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que
havia número legal de vereadores e nos termos do inciso
XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno,
declarou aberta a sessão, convidando o vereador Antônio
Hamilton Ferreira Lira, para fazer a oração da noite. O
material de Expediente contou de: Leitura da 61ª e 62ª
Atas das Sessões ordinárias. Ofício Nº 49/2019 da
EMEIF. Raimundo Sebastião Sampaio, em reposta ao
ofício Nº 1510026/2019. Solicitação de Tribuna
Popular da Senhora Maria Moraes de Oliveira Sousa a
fim de debater com os nobres edis sobre os camelôs de
Barbalha. Leitura do Projeto de Lei Nº 83/2019 que
dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá
outras providências, de autoria do vereador Expedito
Rildo Cardoso Xavier Teles. Leitura do Projeto de Lei
Nº 85/2019 que dispõe sobre a denominação de
logradouro que indica e dá outras providências, de autoria
do vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito.
Leitura do Projeto de Lei Nº 86/2019 que dispõe sobre a
denominação de logradouro que indica e dá outras
providências, de autoria do vereador Antônio Correia do
Nascimento-Carlito. Parecer da Comissão de
Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº
55/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº
52/2019 Altera a Lei Municipal Nº 2.406/2019 de 29 de
abril de 2019 que veda a nomeação, no âmbito da
administração pública direta e indiretamente, bem como
em todos os poderes do município de Barbalha e adota e
dá outras providências, de autoria do vereador Expedito
Rildo Cardoso Xavier Teles. Parecer da Comissão de
Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº
77/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº
68/2019 que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência
Social-SUAS, no município de Barbalha-CE e dá outras
providências, de autoria do Poder Executivo. Parecer da
Comissão de Constituição Justiça e Legislação
Participativa Nº 82/2019 favorável a tramitação do
Projeto de Lei Nº 71/2019 que dispõe sobre a
denominação de logradouro que indica e dá outras
providências, de autoria do vereador João Ilânio Sampaio.
Requerimento de Nº 374/2019 de autoria do vereador
Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos, solicitando que seja providenciada uma caixa
d’água maior para atender a comunidade do Sítio Lagoa,
em nosso Município, haja vista que na referida localidade
está faltando água diariamente, por não disporem de um
reservatório maior, o que vem prejudicando os moradores
do logradouro supracitado, que vêm sofrendo com a falta
do precioso líquido. Requerimento de Nº 375/2019 de
autoria do vereador Antônio Sampaio seja enviado
ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando que seja feita uma completa limpeza, como
também a drenagem nas ruas do Sítio Bulandeira de
Cima, haja vista que as vias da referida localidade não
dispõem das canaletas de esgotamento, deixando as águas
servidas espalhadas no meio da rua, abrindo muito
buracos, prejudicando o tráfego de veículos e pedestres no
local. Requerimento de Nº 376/2019 de autoria do
vereador Antônio Sampaio seja enviado ofício ao
Diretor do DEMUTRAN, solicitando que seja feita a
pintura de todos as lombadas dispostas nas ruas do nosso
Município, a fim de melhorar a visibilidade dos
motoristas, evitando, assim, danos a estrutura física dos
veículos e a ocorrência de graves acidentes.
Requerimento de Nº 377/2019 de autoria do vereador
Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de Infraestutura e Obras, solicitando
que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI,
para que esta possa fazer a reposição de luminárias

Pag.

2

queimadas na Avenida Santa Terezinha, em nosso
Município, mais precisamente entre as ruas T -04 e T –
05, em frente à residência do Sr. Vicente. Requerimento
de Nº 378/2019 de autoria do vereador João Ilânio
Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a
instalação da tubulação hidráulica de 50mm, do Campo de
futebol “O Sabinão” até a Avenida João Evangelista
Sampaio, na Rua Antônia Maria da Paz, no Distrito
Estrela, a fim de melhor viabilizar o abastecimento de
água para os moradores da via supracitada.
Requerimento de Nº 379/2019 de autoria dos
vereadores Odair José de Matos e Dorivan Amaro dos
Santos seja enviado ofício ao CEL. QOPM Alexandre
Ávila de Vasconcelos, solicitando o reconhecimento da
Comenda de Bravura ofertada aos policiais listados abaixo
por esta Casa Legislativa, como forma de reconhecimento
heróico que ganhou grande repercussão na cidade de
Barbalha, salvando uma vida: 2º SGT José Wyliam dos
Reis Silva Thé, 2º SGT Luciano Eustáquio Ricardo, SD
Inácio Pereira Araújo, SD Rigonato Honorato da Silva.
Requerimento de Nº 380/2019 de autoria do vereador
João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Prefeito
Municipal com cópia ao Procurador Geral do Município,
solicitando informações sobre as medidas que estão sendo
tomadas para a aplicação da Lei Nº 2.418/2019, que
dispõe sobre autorização para celebração de contratos de
concessão e de permissão, na forma que indica e dá outras
providências, em anexo. Requerimento de Nº 381/2019
de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a
Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição
de duas luminárias queimadas na Travessa II da Rua T –
22, no Bairro Bela Vista, em nosso Município.
Requerimento de Nº 382/2019 de autoria do vereador
Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa
PROURBI, para que esta possa fazer a instalação de 24
(vinte e quatro) braços de luz nos postes das ruas da Vila
Nova, Vila esta, localizada ao lado do Bairro Malvinas,
nas proximidades do Matadouro Público, em nosso
Município. Requerimento de Nº 383/2019 de autoria do
vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício
ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa
PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de
luminária queimada na Rua T – 07, na Vila Santa
Terezinha, mais precisamente em frente a residência de Nº
193, próximo a Borracharia do Tiquinho. Todos os
requerimentos ficaram para a próxima Sessão
Ordinária que ocorrerá dia 29 de outubro. Ordem do
Dia: O Projeto de Lei Nº 52/2019 Altera a Lei Municipal
Nº 2.406/2019 de 29 de abril de 2019 que veda a
nomeação, no âmbito da administração pública direta e
indiretamente, bem como em todos os poderes do
município de Barbalha e adota e dá outras providências,
de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles, o projeto foi discutido pelo autor e o vereador
Dorivan Amaro dos Santos solicitou que fosse colocada
uma Emenda Verbal Modificativa Nº 001/2019 ao Projeto
de Lei Nº 52/2019- Art. 1º - Modifica o §2º, proposto,
passando a ter a seguinte redação: Art. 1º. - (...)§1º(...).§2º - As mesmas vedações se aplicam para o repasse
de recursos do Tesouro Municipal à Empresas e
Instituições Privadas com ou sem fins lucrativos que
tenham entre seus sócios, diretores, membros,
empregados ou contratados pessoas que estejam no
cumprimento de pena pela prática do crime previsto na
Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006-Lei Maria
da Penha e/ou estejam no cumprimento de pena pela
prática do crime de feminicídio previsto no inciso VI do
art. 121 do Código Penal Brasileiro. Sala das Sessões da
Câmara Municipal de Barbalha- 24 de outubro de 2019.
Dorivan Amaro dos Santos-Vereador. A Emenda e o

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Projeto foram aprovadas com treze votos favoráveis e um
vereador Ausente: Antônio Sampaio. O Projeto de Lei Nº
68/2019 que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência
Social-SUAS, no município de Barbalha-CE e dá outras
providências, de autoria do Poder Executivo foi
devidamente discutido pelos vereadores e o vereador
Francisco Wellton Vieira solicitou vista ao Projeto de Lei
Nº 68/2019. O presidente no uso de suas atribuições legais
concedeu vista ao Projeto de Lei Nº 68/2019, pedido do
vereador Francisco Wellton Vieira. O Projeto de Lei Nº
71/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro
que indica e dá outras providências, de autoria do
vereador João Ilânio Sampaio. O Projeto de Lei Nº
71/2019 foi devidamente discutido pelo autor e subscrito
pelos vereadores Tárcio Honorato, Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa, Dorivan Amaro dos Santos, Odair
José de Matos, Marcus José Alencar Lima, Everton de
Souza Garcia Siqueira-Vevé, Moacir de Barros de Sousa,
Daniel de Sá Barreto Cordeiro, André Feitosa, Expedito
Rildo Cardoso Xavier Teles. O Projeto de Lei Nº 71/2019
foi aprovado com doze votos favoráveis e dois vereadores
ausentes Antônio Sampaio e Tárcio Honorato.
O presidente no uso de suas atribuições legais concede
Espaço na Tribuna Popular a senhora Maria Moraes de
Oliveira Sousa a fim de debater com os nobres edis sobre
os camelôs de Barbalha. Vários vereadores utilizaram a
palavra neste momento. E para maiores informações sobre
esta solicitação de Tribuna Popular solicitar os arquivos
sonoros desta Egrégia Casa de Leis. Atendendo a
solicitação do Requerimento Nº 366/2019 do vereador
Daniel de Sá Barreto Cordeiro, o presidente convida a
fazer parte dos assentos da Mesa Diretora os
representantes da COGER- Roberto Brito- Gerente
Regional, Thiago Alves- Coordenador Técnico e Gellis
Grangeiro- Técnica do Núcleo de Gestão. Para mais
informações sobre essa discussão, solicitar os arquivos
sonoros desta Casa de Leis. Não houve Palavra
Facultada. O Presidente nos termos do art. 153 do
Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 21:45
horas(vinte e uma horas e quarenta e cinco minutos). E
para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1°
Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente
Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os
teores originais dos pronunciamentos, se encontraram
disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a
esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.

Ata da 64ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019.

Presidência: Odair José de Matos
Às 18h13min (dezoito horas e treze minutos) do dia
29(vinte e nove) de Outubro do ano de 2019 (dois mil e
dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 –
Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes
estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do
Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio
Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto
Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza
Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José
Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de
Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que
havia número legal de vereadores e nos termos do inciso
XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno,
declarou aberta a sessão, convidando o vereador Maria
Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, para fazer a oração da
noite. O material de Expediente contou de: Convite da
E. E. E. P. Otília Correia Saraiva realizará uma feira

Pag.

3

gastronômica que será realizada na Praça da Estação no
dia 01 de novembro. Ofício Nº 577/2019 da Secretaria de
Infraestrutura e Obras em resposta a um ofício do
vereador Francisco Wellton Vieira. Ofício Nº 578/2019
da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao
Requerimento Nº 371/2019. Ofício Nº 574/2019 da
Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao
Requerimento Nº 370/2019. Ofício Nº 569/2019 da
Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao
Requerimento Nº 369/2019. Ofício Nº 2510001/2019, em
respostas ao ofício Nº 151400066/2019. Leitura do
Projeto de Lei Nº 87/2019 que dispõe sobre a
denominação de logradouro que indica e dá outras
providências, de autoria do vereador Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles. Leitura do Projeto de Lei Nº
88/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro
que indica e dá outras providências, de autoria do
vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito. Leitura
do Projeto de Lei Nº 89/2019 Dispõe sobre a prestação
de contas de todas as empresas públicas, sociedades
anônimas, autarquias, sociedades de economia mista que
revelem ser o Município de Barbalha – Prefeitura
Municipal o maior acionista ou que este revele possuir
poderes para indicar o Administrador, na forma que indica
e dá outras providencias, de autoria dos vereadores André
Feitosa, Daniel, Dorivan, Hamilton, Everton Siqueira –
Vevé, Odair, Moacir João Ilânio e Wellton. Parecer da
Comissão de Constituição Justiça e Legislação
Participativa Nº 77/2019 favorável a tramitação do
Projeto de Lei Nº 68/2019 Dispõe sobre o Sistema Único
de Assistência Social – SUAS, no Município de
Barbalha/CE e dá outras providências, de autoria do Poder
Executivo Municipal. Parecer da Comissão de
Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº
83/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº
72/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro
que indica e dá outras providências, de autoria do
vereador João Ilânio Sampaio. Parecer da Comissão de
Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº
85/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº
80/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro
que indica e dá outras providências, de autoria do
vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé.
Parecer da Comissão de Constituição Justiça e
Legislação Participativa Nº 86/2019 favorável a
tramitação do Projeto de Lei Nº 84/2019 que dispõe
sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras
providências, de autoria do vereador Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles. Parecer da Comissão de
Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº
87/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº
85/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro
que indica e dá outras providências, de autoria do
vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito.
Parecer da Comissão de Constituição Justiça e
Legislação Participativa Nº 88/2019 favorável a
tramitação do Projeto de Lei Nº 86/2019 que dispõe
sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras
providências, de autoria do vereador Antônio Correia do
Nascimento-Carlito. Parecer da Comissão de
Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº
84/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº
73/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro
que indica e dá outras providências, de autoria do
vereador João Ilânio Sampaio. Parecer da Comissão de
Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº
89/2019 favorável a tramitação do Projeto de
Resolução Nº 22/2019 que confere Titulo de Cidadão
Barbalhense a Personalidade que indica e dá outras
providências, de autoria do vereador Dorivan Amaro dos
Santos. Requerimento de Nº 374/2019 de autoria do
vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício
ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos, solicitando que seja providenciada uma caixa
d’água maior para atender a comunidade do Sítio Lagoa,
em nosso Município, haja vista que na referida localidade

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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Quarta-feira, dia 20 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 625 - CADERNO 01/01
está faltando água diariamente, por não disporem de um
reservatório maior, o que vem prejudicando os moradores
do logradouro supracitado, que vêm sofrendo com a falta
do precioso líquido. Requerimento de Nº 375/2019 de
autoria do vereador Antônio Sampaio seja enviado
ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando que seja feita uma completa limpeza, como
também a drenagem nas ruas do Sítio Bulandeira de
Cima, haja vista que as vias da referida localidade não
dispõem das canaletas de esgotamento, deixando as águas
servidas espalhadas no meio da rua, abrindo muito
buracos, prejudicando o tráfego de veículos e pedestres no
local. Requerimento de Nº 376/2019 de autoria do
vereador Antônio Sampaio seja enviado ofício ao
Diretor do DEMUTRAN, solicitando que seja feita a
pintura de todos as lombadas dispostas nas ruas do nosso
Município, a fim de melhorar a visibilidade dos
motoristas, evitando, assim, danos a estrutura física dos
veículos e a ocorrência de graves acidentes.
Requerimento de Nº 377/2019 de autoria do vereador
Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de Infraestutura e Obras, solicitando
que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI,
para que esta possa fazer a reposição de luminárias
queimadas na Avenida Santa Terezinha, em nosso
Município, mais precisamente entre as ruas T -04 e T –
05, em frente à residência do Sr. Vicente. Requerimento
de Nº 378/2019 de autoria do vereador João Ilânio
Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a
instalação da tubulação hidráulica de 50mm, do Campo de
futebol “O Sabinão” até a Avenida João Evangelista
Sampaio, na Rua Antônia Maria da Paz, no Distrito
Estrela, a fim de melhor viabilizar o abastecimento de
água para os moradores da via supracitada.
Requerimento de Nº 379/2019 de autoria dos
vereadores Odair José de Matos e Dorivan Amaro dos
Santos seja enviado ofício ao CEL. QOPM Alexandre
Ávila de Vasconcelos, solicitando o reconhecimento da
Comenda de Bravura ofertada aos policiais listados abaixo
por esta Casa Legislativa, como forma de reconhecimento
heróico que ganhou grande repercussão na cidade de
Barbalha, salvando uma vida: 2º SGT José Wyliam dos
Reis Silva Thé, 2º SGT Luciano Eustáquio Ricardo, SD
Inácio Pereira Araújo, SD Rigonato Honorato da Silva.
Requerimento de Nº 380/2019 de autoria do vereador
João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Prefeito
Municipal com cópia ao Procurador Geral do Município,
solicitando informações sobre as medidas que estão sendo
tomadas para a aplicação da Lei Nº 2.418/2019, que
dispõe sobre autorização para celebração de contratos de
concessão e de permissão, na forma que indica e dá outras
providências, em anexo. Requerimento de Nº 381/2019
de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a
Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição
de duas luminárias queimadas na Travessa II da Rua T –
22, no Bairro Bela Vista, em nosso Município.
Requerimento de Nº 382/2019 de autoria do vereador
Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa
PROURBI, para que esta possa fazer a instalação de 24
(vinte e quatro) braços de luz nos postes das ruas da Vila
Nova, Vila esta, localizada ao lado do Bairro Malvinas,
nas proximidades do Matadouro Público, em nosso
Município. Requerimento de Nº 383/2019 de autoria do
vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício
ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa
PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de
luminária queimada na Rua T – 07, na Vila Santa
Terezinha, mais precisamente em frente a residência de Nº
193, próximo a Borracharia do Tiquinho. Requerimento
de Nº 384/2019 de autoria do vereador Daniel de Sá

Pag.

4

Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Sr. Antônio
Tiálamo da Silva Sousa da Empresa LLS Construções e
Serviços Ltda. Responsável pelo abastecimento de água
na zona rural do Município de Barbalha, solicitando que
seja resolvido o problema da caixa d’água do Sítio São
Joaquim, haja vista que a população da referida
comunidade voltou a carregar água na cabeça para o
consumo de suas famílias. Requerimento de Nº 385/2019
de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro
seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem
de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa
fazer a reposição d e luminárias queimadas no Sítio São
Joaquim, haja vista que há meses a referida comunidade
necessita da realização do importante serviço.
Requerimento de Nº 386/2019 de autoria do vereador
Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado ofício ao
DEMUTRAN de Barbalha com cópia ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a
construção de 04 (quatro) lombadas na comunidade Mata
dos Limas, mais precisamente nos seguintes locais:01 na
Avenida Nossa Senhora de Fátima, em frente ao
Restaurante Panela de Barro; 01 na Avenida Nossa
Senhora de Fátima, e frente à residência da Sra. Noêmia;
01 na Avenida Nossa Senhora de Fátima, antes do
cruzamento com a Rua Santa Quitéria; e, 01 na Avenida
P3 próximo ao Mercantil do Sr. João Pãozeiro. Todos os
requerimentos foram discutidos e aprovados por
unanimidade. Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº
68/2019 Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência
Social – SUAS, no Município de Barbalha/CE e dá outras
providências, de autoria do Poder Executivo Municipal,
foi devidamente discutido e o vereador Everton de Souza
Garcia Siqueira-Vevé solicitou vista ao Projeto de Lei Nº
68/2019. O presidente no uso de suas atribuições legais
concede vista ao Projeto de Lei Nº 68/2019 a pedido do
Vereador Everton de Souza Garcis Siqueira-Vevé. O
Projeto de Lei Nº 72/2019 que dispõe sobre a
denominação de logradouro que indica e dá outras
providências, de autoria do vereador João Ilânio Sampaio,
foi discutido pelo autor, subscrito por todos os vereadores
com assento nesta Egrégia Casa de Leis. O Projeto de
Lei Nº 80/2019 que dispõe sobre a denominação de
logradouro que indica e dá outras providências, de autoria
do vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, foi
discutido pelo autor e subscrito por todos os vereadores
com assento nesta Egrégia Casa de Leis, o Projeto foi
aprovado com doze votos favoráveis e dois vereadores
ausentes: Antônio Hamilton Ferreira Lira e Tárcio
Honorato. O Projeto de Lei Nº 84/2019 que dispõe sobre
a denominação de logradouro que indica e dá outras
providências, de autoria do vereador Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles,foi discutido pelo autor e subscrito
pelos vereadores Odair José de Matos, Everton de Souza
Garcia Siqueira-Vevé, João Ilânio Sampaio, Antônio
Sampaio, Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Marcus
José Alencar Lima-Capitão e Maria Aparecida Carneiro
Garcia-Rosa e aprovado com onze votos favoráveis e três
vereadores ausentes: Antônio Sampaio, Francisco Wellton
Vieira e Tárcio Honorato. O Projeto de Lei Nº 85/2019
que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica
e dá outras providências, de autoria do vereador Antônio
Correia do Nascimento-Carlito, foi devidamente discutido
e subscrito pelos vereadores Antônio Hamilton Ferreira
Lira, Odair José de Matos, João Ilânio Sampaio, Marcus
José Alencar Lima-Capitão, Daniel de Sá Barreto
Cordeiro, foi aprovado com treze votos favoráveis e um
vereador ausente: Tárcio Honorato. O Projeto de Lei Nº
86/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro
que indica e dá outras providências, de autoria do
vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito, foi
devidamente discutido e subscrito pelos vereadores
Antônio Hamilton Ferreira Lira, João Ilânio Sampaio,
Marcus José Alencar Lima-Capitão, Antônio Sampaio e
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, foi aprovado com
doze votos favoráveis e dois vereadores ausente: Tárcio

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Quarta-feira, dia 20 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 625 - CADERNO 01/01
Honorato e Dorivan Amaro dos Santos. O Projeto de Lei
Nº 73/2019 que dispõe sobre a denominação de
logradouro que indica e dá outras providências, de autoria
do vereador João Ilânio Sampaio, foi devidamente
discutido e subscrito pelos vereadores Antônio Sampaio,
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Daniel de Sá
Barreto Cordeiro, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa
e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, foi aprovado
com doze votos favoráveis e dois vereadores ausente:
Tárcio Honorato e Antônio Hamilton Ferreira Lira. O
Projeto de Resolução Nº 22/2019 que confere Titulo de
Cidadão Barbalhense a Personalidade que indica e dá
outras providências, de autoria do vereador Dorivan
Amaro dos Santos, foi devidamente discutido, subscrito
pelos vereadores Odair José de Matos, Antônio Sampaio,
Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, André Feitosa,
João Ilânio Sampaio, Maria Aparecida Carneiro GarciaRosa, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Daniel de Sá
Barreto Cordeiro e aprovado por unanimidade com treze
votos favoráveis e um vereador ausente: Tárcio Honorato.
O presidente prorroga a sessão por mais vinte minutos.
Palavra Facultada. Ofício Nº 3010017/2019 Proposição
Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos,
subscrito pelos vereadores André Feitosa e Everton de
Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando votos de
agradecimento a Camilo Santana pela aquisição de uma
ambulância do SAMU, que será disponibilizada ao nosso
município. No ensejo desejamos votos de estima e real
apreço. Ofício Nº 3010018/2019 Proposição Verbal, de
autoria do Vereador Odair José de Matos, subscrito pelos
vereadores André Feitosa e Everton de Souza Garcia
Siqueira-Vevé, registrando votos de agradecimento a
Fernando Santana pela aquisição de uma ambulância do
SAMU, que será disponibilizada ao nosso município. No
ensejo desejamos votos de estima e real apreço. Ofício Nº
3010019/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador
Odair José de Matos, subscrito pelos vereadores André
Feitosa e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé,
registrando votos de agradecimento a Eunício Santana
pela aquisição de uma ambulância do SAMU, que será
disponibilizada ao nosso município. No ensejo desejamos
votos de estima e real apreço. Ofício Nº 3010020/2019
Proposição Verbal, de autoria do Vereador Everton de
Souza Garcia Siqueira-Vevé, subscrito pelos vereadores
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa, Dorivan Amaro dos Santos e
João Ilânio Sampaio, registrando votos de pesar pelo
falecimento da Senhora Maria Silva Costa, ocorrido
recentemente em nosso município, deixando eternas
saudades aos seus familiares, parentes e amigos.
Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela
perda do ente querido, mas na certeza de que o seu
espírito em paz repousa após cumprida a sua missão
terrena. Ofício Nº 3010021/2019 Proposição Verbal, de
autoria do Vereador Odair José de Matos, registrando
votos de agradecimento pela parceria com a Câmara
Municipal de Barbalha para o excelente desenvolvimento
do Projeto Alcance-Enem. No ensejo desejamos sucesso e
prosperidade a todos que fazem parte da EEEP-Otília
Correia Saraiva. Ofício Nº 3010022/2019 Proposição
Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos,
registrando votos de agradecimento pela parceria com a
Câmara Municipal de Barbalha para o excelente
desenvolvimento do Projeto Alcance-Enem. No ensejo
desejamos sucesso e prosperidade a todos que fazem parte
do CEJA. Ofício Nº 3010023/2019 Proposição Verbal, de
autoria do Vereador Odair José de Matos, registrando
votos de agradecimento pela parceria com a Câmara
Municipal de Barbalha para o excelente desenvolvimento
do Projeto Alcance-Enem. No ensejo desejamos sucesso e
prosperidade a todos que fazem parte da EEEP-Almiro
Cruz. Ofício Nº 3010024/2019 Proposição Verbal, de
autoria do Vereador Odair José de Matos, registrando
votos de agradecimento pela parceria com a Câmara
Municipal de Barbalha para o excelente desenvolvimento
do Projeto Alcance-Enem. No ensejo desejamos sucesso e

Pag.

5

prosperidade a todos que fazem parte da EEM- Virgilio
Távora. Ofício Nº 3010025/2019 Proposição Verbal, de
autoria do Vereador Odair José de Matos, registrando
votos de agradecimento pela parceria com a Câmara
Municipal de Barbalha para o excelente desenvolvimento
do Projeto Alcance-Enem. No ensejo desejamos sucesso e
prosperidade a todos que fazem parte da EEM- Adauto
Bezerra. Ofício Nº 3010026/2019 Proposição Verbal, de
autoria do Vereador Expedito Rildo caroso Xavier Teles,
subscrito pelo vereador André Feitosa, registrar votos de
pesar pelo falecimento do seu filho Franklin Hebert Leite
Queiroz, ocorrido recentemente em nosso município,
deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e
amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no
pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o
seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão
terrena. Ofício Nº 3010027/2019 Proposição Verbal, de
autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles, registrando votos de pesar pelo falecimento do
Senhor Antônio Henrique, ocorrido recentemente em
nosso município, deixando eternas saudades aos seus
familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família
enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas
na certeza de que o seu espírito em paz repousa após
cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 3010028/2019
Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito
Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de pesar
pelo falecimento da Senhora Lenira, ocorrido
recentemente em nosso município, deixando eternas
saudades aos seus familiares, parentes e amigos.
Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela
perda do ente querido, mas na certeza de que o seu
espírito em paz repousa após cumprida a sua missão
terrena. Ofício Nº 3010029/2019 Proposição Verbal, de
autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, subscrito pelos
vereadores Dorivan Amaro dos Santos e Odair José de
Matos, registrando votos de pesar pelo falecimento da
Senhora Lenira, ocorrido recentemente em nosso
município, deixando eternas saudades aos seus familiares,
parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na
dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza
de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua
missão terrena. Ofício Nº 3010030/2019 Proposição
Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio,
subscrito pelos vereadores Dorivan Amaro dos Santos,
Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé e Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles, registrando votos de pesar pelo
falecimento da Senhora Socorro Coelho, ocorrido
recentemente em nosso município, deixando eternas
saudades aos seus familiares, parentes e amigos.
Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela
perda do ente querido, mas na certeza de que o seu
espírito em paz repousa após cumprida a sua missão
terrena. Ofício Nº 3010031/2019 Proposição Verbal, de
autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão,
subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia
Siqueira-Vevé e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,
registrando votos de pesar pelo falecimento da Senhora
Raimunda Robertina de Souza, ocorrido recentemente
em nosso município, deixando eternas saudades aos seus
familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família
enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas
na certeza de que o seu espírito em paz repousa após
cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 3010032/2019
Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José
Alencar Lima-Capitão, subscrito pelos vereadores
Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé e Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles, registrando votos de parabéns pela
passagem do seu aniversário natalício, comemorado
recentemente, ao lado dos seus familiares, parentes e
amigos. Que Jesus ilumine todos os seus dias e que a
felicidade seja constante em sua vida, com muita paz,
saúde e alegria. Na oportunidade enviamos as nossas mais
sinceras congratulações, com votos de estima e distinta
consideração. O Presidente nos termos do art. 153 do
Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 21:53

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Quarta-feira, dia 20 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 625 - CADERNO 01/01
horas(vinte e uma horas e cinquenta e três minutos). E
para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1°
Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente
Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os
teores originais dos pronunciamentos, se encontraram
disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a
esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 65ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019.

Presidência: Odair José de Matos
Às 18h13min (dezoito horas e treze minutos) do dia
05(cinco) de novembro do ano de 2019 (dois mil e
dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 –
Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes
estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do
Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio
Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto
Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza
Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José
Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de
Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que
havia número legal de vereadores e nos termos do inciso
XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno,
declarou aberta a sessão, convidando o vereador Maria
Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, para fazer a oração da
noite.Material de Expediente: Leitura da 63ª e 64ª Atas
das Sessões Ordinárias. Ofício Nº 528/2019 da
Procuradoria Geral do Município, em resposta ao ofício
Nº 1410002/2019. Ofício da IKNET, em resposta ao
ofício Nº 1110015/2019. PARECER DA COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
PARTICIPATIVA Nº 90/2019 favorável a tramitação do
Projeto de Lei 70/2019, que estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município de Barbalha-CE para o Exercício
Financeiro de 2020, de autoria do Poder Executivo
Municipal. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE
DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E DEFESA DO
CONSUMIDOR Nº 27/2019 favorável a tramitação do
Projeto de Lei 70/2019, que estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município de Barbalha-CE para o Exercício
Financeiro de 2019, de autoria do Poder Executivo
Municipal. PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
SAÚDE E ASSISTÊNCIA Nº 12/2019 favorável a
tramitação do Projeto de Lei 70/2019, que estima a
Receita e Fixa a Despesa do Município de Barbalha-CE
para o Exercício Financeiro de 2019, de autoria do Poder
Executivo
Municipal.
PARECER
COMISSÃO
PERMANENTE DE OBRAS OU SERVIÇOS
PÚBLICOS Nº 04/2019 favorável a tramitação do
Projeto de Lei 70/2019, que estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município de Barbalha-CE para o Exercício
Financeiro de 2020, de autoria do Poder Executivo
Municipal. Ordem do Dia: O presidente coloca o Projeto
de Lei Nº 70/2019 que estima a Receita e Fixa a Despesa
do Município de Barbalha-CE para o Exercício Financeiro
de 2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, em
tramitação. E o mesmo apresenta as Emendas ao referido
Projeto. EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº
070/2019. O vereador ODAIR JOSÉ DE MATOS,
Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, nos uso de
atribuições regimentais e prescritas na Lei Orgânica
Municipal,
apresenta
as
seguintes
emenda
que MODIFICAM OS ARTIGOS 7º e 10 DO PROJETO
DE LEI Nº 070/2019 que “Estima a Receita e Fixa e
Despesa do Município de Barbalha-CE para o Exercício
Financeiro de 2020”, QUE PASSAM A VIGORAR
COM AS SEGUINTES REDAÇÕES: EMENDA

Pag.

6

MODIFICATIVA Nº 01/2019. Art. 7º (ORIGINAL) - Fica
o Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitadas as
demais normas Constitucionais e nos termos da Lei
4.320/64, através de decreto, autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares:I. - ...II - A qualquer época do
exercício até o limite de oitenta por cento de seu valor
total, com a finalidade de reforçar as dotações
orçamentárias, utilizando como fonte de recursos
compensatórios a reserva de contingência e as
disponibilidades orçamentárias de acordo com o inciso
III do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.Art. 7º (MODIFICADO) - Fica o Chefe
do Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais
normas Constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64,
através de decreto, autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares:I. - ...II - A qualquer época do exercício
até o limite de 50% (cinquenta por cento) de seu valor
total, com a finalidade de reforçar as dotações
orçamentárias, utilizando como fonte de recursos
compensatórios as disponibilidades referidas no
Parágrafo 1º, do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
de 17 de março de 1964. (Vide a LDO). EMENDA
MODIFICATIVA Nº 02/2019. Art. 10° (ORIGINAL) Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar
operações de crédito, conforme estabelece a Lei Federal
N° 4.320/64, exceto operações de crédito por antecipação
de receita orçamentária, com a finalidade de manter o
equilíbrio orçamentário-financeiro do Município,
observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.Art.
10 (MODIFICADO) - A partir do 10° dia do início do
exercício de 2020, o município poderá contratar
operações de créditos internas por antecipação da
receita, destinada a atender a insuficiência de caixa, a
qual deverá ser quitada, com juros e outros encargos
incidentes, até o dia dez de dezembro de 2020,
observadas as disposições da Lei de Responsabilidade
Fiscal – LC N° 101/2000 e expressa autorização do
Poder Legislativo. (VIDE LDO). Sala das Sessões da
Câmara Municipal de Barbalha/CE, 31 de outubro de
2019.Vereador Odair José de Matos-Presidente da
Câmara Municipal de Barbalha. Após a discussão das
emendas elas foram aprovadas com a seguinte
votação: Emendas Modificativas 01/2019 e 02/2019
foram aprovadas com quatorze votos favoráveis. O
Presidente colocou o Projeto de Lei nº 70/2019 em
votação, o qual foi aprovado em primeiro Turno com
14 votos favoráveis. Segundo o Regimento Interno
desta Egrégia Casa de Leis quando for colocado em
tramitação o Projeto de Lei Orçamentária a pauta
será trancada, não podendo ser discutido outras
deliberações, a não ser o Projeto de Lei Orçamentária,
que estima a receita e fixa a despesa do município de
Barbalha-CE para o exercício Financeiro de 2020. O
Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno
encerrou a Sessão, ás 18h26min (dezoito horas e vinte e
seis minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton
Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos,
lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será
assinada. Os teores originais dos pronunciamentos se
encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias
em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.

Ata da 66ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019.

Presidência: Odair José de Matos
Às 18h25min (dezoito horas e vinte e cinco minutos) do
dia 07(sete) de novembro do ano de 2019 (dois mil e
dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 –
Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes

www.camaradebarbalha.ce.gov.br

DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Quarta-feira, dia 20 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 625 - CADERNO 01/01
estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do
Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio
Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto
Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza
Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José
Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de
Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que
havia número legal de vereadores e nos termos do inciso
XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno,
declarou aberta a sessão, convidando o vereador Maria
Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, para fazer a oração da
noite. Material de Expediente: Ofício Nº 597/2019 da
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras em
resposta ao Requerimento Nº 386/2019. Ofício Nº
596/2019 da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Obras em resposta ao Requerimento Nº 376/2019. Ofício
Nº 595/2019 da Secretaria Municipal de Infraestrutura
e Obras em resposta ao Requerimento Nº 375/2019.
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº
90/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei 70/2019,
que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Barbalha-CE para o Exercício Financeiro de 2020, de
autoria do Poder Executivo Municipal. PARECER DA
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO,
FINANÇAS E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº
27/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei 70/2019,
que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Barbalha-CE para o Exercício Financeiro de 2019, de
autoria do Poder Executivo Municipal. PARECER
COMISSÃO
DE
EDUCAÇÃO
SAÚDE
E
ASSISTÊNCIA Nº 12/2019 favorável a tramitação do
Projeto de Lei 70/2019, que estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município de Barbalha-CE para o Exercício
Financeiro de 2019, de autoria do Poder Executivo
Municipal. PARECER COMISSÃO PERMANENTE
DE OBRAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS Nº 04/2019
favorável a tramitação do Projeto de Lei 70/2019, que
estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Barbalha-CE para o Exercício Financeiro de 2020, de
autoria do Poder Executivo Municipal. Ordem do Dia: O
presidente coloca o Projeto de Lei Nº 70/2019 que estima
a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barbalha-CE
para o Exercício Financeiro de 2020, de autoria do Poder
Executivo Municipal, em tramitação. E o mesmo
apresenta as Emendas ao referido Projeto. EMENDAS
AO PROJETO DE LEI Nº 070/2019. O vereador
ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha, nos uso de atribuições
regimentais e prescritas na Lei Orgânica Municipal,
apresenta as seguintes emenda que MODIFICAM OS
ARTIGOS 7º e 10 DO PROJETO DE LEI Nº 070/2019
que “Estima a Receita e Fixa e Despesa do Município de
Barbalha-CE para o Exercício Financeiro de 2020”,
QUE PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES
REDAÇÕES: EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2019.
Art. 7º (ORIGINAL) - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal, respeitadas as demais normas Constitucionais
e nos termos da Lei 4.320/64, através de decreto,
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:I. ...II - A qualquer época do exercício até o limite de
oitenta por cento de seu valor total, com a finalidade de
reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como
fonte de recursos compensatórios a reserva de
contingência e as disponibilidades orçamentárias de
acordo com o inciso III do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964.Art. 7º
(MODIFICADO) - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal,
respeitadas
as
demais
normas
Constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64, através de
decreto, autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares:I. - ...II - A qualquer época do exercício
até o limite de 50% (cinquenta por cento) de seu valor
total, com a finalidade de reforçar as dotações

Pag.

7

orçamentárias, utilizando como fonte de recursos
compensatórios as disponibilidades referidas no
Parágrafo 1º, do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
de 17 de março de 1964. (Vide a LDO). EMENDA
MODIFICATIVA Nº 02/2019. Art. 10° (ORIGINAL) Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar
operações de crédito, conforme estabelece a Lei Federal
N° 4.320/64, exceto operações de crédito por antecipação
de receita orçamentária, com a finalidade de manter o
equilíbrio orçamentário-financeiro do Município,
observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.Art.
10 (MODIFICADO) - A partir do 10° dia do início do
exercício de 2020, o município poderá contratar
operações de créditos internas por antecipação da
receita, destinada a atender a insuficiência de caixa, a
qual deverá ser quitada, com juros e outros encargos
incidentes, até o dia dez de dezembro de 2020,
observadas as disposições da Lei de Responsabilidade
Fiscal – LC N° 101/2000 e expressa autorização do
Poder Legislativo. (VIDE LDO). Sala das Sessões da
Câmara Municipal de Barbalha/CE, 31 de outubro de
2019.Vereador Odair José de Matos-Presidente da
Câmara Municipal de Barbalha. Após a discussão das
emendas elas foram aprovadas com a seguinte
votação: Emendas Modificativas 01/2019 e 02/2019
foram aprovadas com quatorze votos favoráveis. O
Presidente colocou o Projeto de Lei nº 70/2019 em
votação, o qual foi aprovado em segundo Turno com
14 votos favoráveis. Segundo o Regimento Interno
desta Egrégia Casa de Leis quando for colocado em
tramitação o Projeto de Lei Orçamentária a pauta
será trancada, não podendo ser discutido outras
deliberações, a não ser o Projeto de Lei Orçamentária,
que estima a receita e fixa a despesa do município de
Barbalha-CE para o exercício Financeiro de 2020. O
Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno
encerrou a Sessão, ás 18h35min (dezoito horas e trinta e
cinco minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton
Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos,
lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será
assinada. Os teores originais dos pronunciamentos se
encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias
em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.

Ata da 67ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019.

Presidência: Odair José de Matos
Às 18h30min (dezoito horas e trinta minutos) do dia
11(onze) de novembro do ano de 2019 (dois mil e
dezenove), ), na C.E.I Monsenhor Murilo de Sá Barreto,
cito a Rua T-22, no Bairro Bela Vista, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes
Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio
Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André
Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro
dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé,
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton
Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João
Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de
Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo
Vieira. De acordo com a Resolução Nº 04/2019 que
institui na Câmara Municipal de Barbalha-CE o
Projeto Câmara Itinerante e dá outras providências,
combinado com Artigo 137 da Resolução Nº 08/2005Regimento Interno desta Casa Legislativa, o
presidente faz a abertura da Sessão Ordinária
Itinerante que tem como intuito realizar sessões em
locais diversos da sede da Câmara e analisar as
demandas de cada comunidade.
Material de
Expediente: Leitura das 65ª e 66ª Atas das Sessões

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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Quarta-feira, dia 20 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 625 - CADERNO 01/01
Ordinárias. Ofício Nº 555/2019 do Gabinete do
Prefeito Municipal encaminhando para leitura o ofício
Nº 544/2019, o qual solicita ao Governador do Estado do
Ceará, a liberação de recursos para a construção da
ampliação do Mercado Público Municipal. Leitura do
Despacho da 2ª Promotoria de Justiça de Barbalha,
referente ao PA n. 09.2019.00004138-7, relativo a
acompanhar o cumprimento de TAC de Doação de
Terrenos pelo Município. PARECER DA COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
PARTICIPATIVA Nº 91/2019 favorável a tramitação do
Projeto de Resolução Nº 23/2019 que confere Título de
Cidadão Barbalhense a Personalidade que indica e dá
outras providências, de autoria do Vereador Everton de
Souza
Garcia
Siqueira-Vevé.
PARECER
DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 77/2019
favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 68/2019, que
dispõe sobre o Sistema Único de Assistência SocialSUAS, no município de Barbalha/CE e dá outras
providências, de autoria do Poder Executivo Municipal.
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº
93/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº
78/2019 que Regulamenta o Sistema de Transporte
Coletivo Urbano de Passageiros no município de
Barbalha-Ce e dá outras providências, de autoria do Poder
Executivo.
PARECER
DA
COMISSÃO
DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
PARTICIPATIVA Nº 92/2019 favorável a tramitação do
Projeto de Lei Nº 81/2019 que dispõe sobre a
denominação de logradouro que indica e dá outras
providências, de autoria do vereador Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles. PARECER DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
PARTICIPATIVA Nº 94/2019 favorável a tramitação do
Projeto de Lei Nº 89/2019 que dispõe sobre a prestação de
contas de todas as empresas públicas, sociedades
anônimas, autarquias, sociedades de economia mista que
revelem ser o município de Barbalha-Prefeitura Municipal
o maior acionista ou que este revele possuir poderes para
indicar o Administrador, na forma que indica e dá outras
providências, de autoria dos vereadores André Feitosa,
Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Antônio Hamilton Ferreira
Lira, Odair José de Matos, Dorivan Amaro dos Santos e
Francisco Wellton Vieira. Ordem do Dia: O Projeto de
Lei Nº 68/2019, que dispõe sobre o Sistema Único de
Assistência Social-SUAS, no município de Barbalha/CE e
dá outras providências, de autoria do Poder Executivo
Municipal foi discutido e aprovado com quatorze votos
favoráveis. O Projeto de Lei Nº 89/2019 que dispõe
sobre a prestação de contas de todas as empresas públicas,
sociedades anônimas, autarquias, sociedades de economia
mista que revelem ser o município de Barbalha-Prefeitura
Municipal o maior acionista ou que este revele possuir
poderes para indicar o Administrador, na forma que indica
e dá outras providências, de autoria dos vereadores André
Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Antônio Hamilton
Ferreira Lira, Odair José de Matos, Dorivan Amaro dos
Santos e Francisco Wellton Vieira foi colocado em
tramitação e o vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles solicita vista ao Projeto de Lei Nº 89/2019. O
vereador Dorivan Amaro dos Santos solicita que o visto
seja colocado em votação. O presidente coloca o visto em
votação e o visto é rejeitado com nove votos contrários e
cinco votos favoráveis. O visto foi negado e o Projeto foi
colocado em tramitação para discussão. Os vereadores
Dorivan Amaro dos Santos, Tárcio Honorato, André
Figueiredo, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Antônio
Hamilton Ferreira Lira, e o Projeto de Lei foi aprovado
com oito votos favoráveis, cinco votos contrários e um
vereador Ausente: Antônio Sampaio. O vereador Everton
de Souza Garcia Siqueira-Vevé, solicitou que seja
encaminhado o Projeto de Lei e o mapa de votação para
que seja fiscalizado a aplicação da Lei 13303. O Projeto
de Resolução Nº 23/2019 que confere Título de Cidadão

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Barbalhense a Personalidade que indica e dá outras
providências, de autoria do Vereador Everton de Souza
Garcia Siqueira-Vevé, não foi colocado em tramitação, a
pedido do autor. Palavra Facultada: O presidente concede
espaço da Palavra Facultada aos moradores da
comunidade do Bairro Bela Vista. O primeiro a fazer o
uso da palavra foi o senhor Jailson Santos, que venho
solicitar dos nobres edis a construção do calçamento da
extensão da Rua T-22. Participou da discussão neste
momento o vereador Tárcio Honorato e Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos. A
segunda a fazer o uso da palavra é a senhora Nelzinha que
debateu com os nobres edis sobre a construção do canal
da Bela Vista, participaram desta discussão os vereadores
Odair José de Matos, Tárcio Honorato, Dorivan Amaro
dos Santos, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, André Feitosa,
João Ilânio Sampaio, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Expedito
Rildo Cardoso Xavier Teles. O presidente prorroga a
sessão por mais dez minutos. A terceira a fazer o uso da
palavra é a senhora Claudiana que debate com os nobres
edis sobre o Posto de Saúde, solicitando que o PSF, tenha
atendimento noturno para atender a comunidade, os
vereadores Dorivan Amaro dos Santos e Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles participaram da discussão. O
Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno
encerrou a Sessão, ás 21h34min (vinte e uma horas e
trinta e quatro minutos). E para tudo constar, eu Antônio
Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos
colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e
aprovada será assinada. Os teores originais dos
pronunciamentos se encontraram disponíveis para
consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo
Sonoro desta Casa.

PROJETOS DE RESOLUÇÃO

Projeto de Resolução Nº 24/2019
Confere Título de Cidadão Barbalhense a
personalidade que indica e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o
Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão
Barbalhense ao Senhor Francisco Domingos dos Santos
Filho- Shell Som.
Parágrafo único – A Outorga da comenda será
feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo
homenageado até o dia 22 de Dezembro de 2020.
Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da
data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE,
em
04 de novembro de 2019.
Antônio Hamilton Ferreira Lira
Vereador

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CURRÍCULO

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Quarta-feira, dia 20 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 625 - CADERNO 01/01
Francisco Domingos dos Santos Filho- Shell
Som, nasceu em Santa Fé, Distrito do Crato, no dia 24 de
julho de 1964, filho de Francisco Domingos dos Santos e
Maria Alves da Silva. Aos 03 anos de idade foi morar em
Mozarlândia, Goiás. Aos oito anos de idade foi morar em
Vitória no Espírito Santo, retornando ao Juazeiro do Norte
com dezessete anos de idade.
Aos dezoito anos de idade começou a realizar
eventos em toda região, inclusive na cidade e distritos de
Barbalha. Aos 26 anos de idade realizou o curso de
apresentador e locutor de rádio e televisão, na
Universidade Vale do Acaraú-UVA, na cidade de Sobral.
Trabalhou na Rádio Iracema de Juazeiro do Norte, durante
06 anos como locutor. Atualmente apresento o Programa
de entretenimento titulado Big Fest, na Rádio Cariri-Fm,
completanto 16 anos no ar. Continua realizando eventos
na cidade e distritos de toda Barbalha.

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especialmente se este é concursado, contratado ou
voluntário, haja vista que o mesmo está realizando
atendimento médico no PSF do Bairro Malvinas, em
nosso Município.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
11 de novembro de 2019.
Dorivan Amaro dos Santos
Vereador

Requerimento Nº 389/2019

REQUERIMENTOS

Requerimento Nº 387/2019

Senhor Presidente,

Senhor Presidente,
O Vereador abaixo signatário,
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja realizada Audiência Pública para
discutir sobre a situação atual dos ambulantes em relação
ao cumprimento do TAC.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
11 de novembro de 2019.
Dorivan Amaro dos Santos
Vereador

O Vereador abaixo signatário,
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária de
Educação do Estado do Ceará, solicitando a climatização
da Escola de Ensino Médio Virgilio Távora, nesta cidade
de Barbalha, a fim de proporcionar maior comodidade e
conforto aos alunos e profissionais da educação, em
virtude das altas temperaturas que hoje é um gargalo no
aprendizado dos alunos.
Salientando que a maior parte
do ano, em nossa região, é sempre de sol forte e muito
calor, onde, na maioria das vezes, alguns alunos chegam
até a passar mal, em virtude de tanta quentura nas salas de
aula.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
11 de novembro de 2019.

João Ilânio Sampaio
Vereador

Odair José de Matos
Vereador
João
Ilânio Sampaio
Vereador

Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé
Vereador

Antônio Hamilton Ferreira Lira
Vereador
André Feitosa
Vereador

Francisco Wellton Vieira
Vereador
Requerimento Nº 390/2019
Senhor Presidente,
Moacir de Sousa de Barros
Vereador
O Vereador abaixo signatário,
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido oDaniel
Plenário,
seja
enviado
ofício ao Governador do
de Sá
Barreto
Cordeiro
Estado do Ceará, Camilo
Santana com cópia ao Deputado
Vereador
Estadual Fernando Santana, solicitando o asfaltamento da
estrada que dá acesso ao Sítio Correntinho, em nosso
Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de
veículos e pedestres na via supracitada.

Requerimento Nº 388/2019
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo signatário,
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária
Municipal de Saúde, solicitando que seja enviada a esta
Casa Legislativa, no prazo de 10 dias, informações em
relação ao Médico Francisco Rommel Feijó de Sá,

Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
11 de novembro de 2019.
André Feitosa
Vereador

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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Quarta-feira, dia 20 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 625 - CADERNO 01/01

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Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando um
serviço de manutenção na iluminação da Quadra de
Esportes Pedro Lopes Sobrinho, localizada no Distrito
Estrela, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o
desenvolvimento da prática esportiva no horário da noite,
como também a realização de outros eventos realizados
no referido logradouro.

Requerimento Nº 391/2019

Senhor Presidente,
Os
Vereadores
abaixo
signatários, requerem de Vossa Excelência, na forma
regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício
ao Prefeito Municipal com cópia à Secretária de
Educação, requisitando informações e documentos que
demonstrem a aplicação da Lei Municipal n.º
2.275/2017 a qual dispõe sobre a criação de funções
gratificadas e dá outras providências.

Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
11 de novembro de 2019.
João Ilânio Sampaio
Vereador

Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
11 de novembro de 2019.

Requerimento Nº 394/2019
Senhor Presidente,

Daniel de Sá Barreto Cordeiro
Vereador
João Ilânio Sampaio
Vereador
Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé
Vereador

Antônio Hamilton Ferreira Lira
Vereador

O Vereador abaixo signatário,
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
Odair José
Matos ofício ao Secretário
ouvido o Plenário,
sejadeenviado
Vereador Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a
instalação da iluminação pública na Rua T – 22, travessa
com a Rua Zuca Sampaio, localizada por trás da Empresa
Francisco
Vieirade calçamento na via
Itapui, como
tambémWellton
a const