Ano IX, No. 625 - CADERNO 01/01

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Quarta-feira, dia 20 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 625 - CADERNO 01/01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 Pag. 01 ATAS DAS SESSÕES HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. Lei Nº 2.443/2019 Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos e Profissionais de Saúde disponíveis na rede pública municipal de saúde e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo Municipal divulgará, em site oficial e nas dependências das unidades de saúde, a relação atualizada de medicamentos disponíveis na rede de saúde pública municipal, bem como a relação dos profissionais de Saúde que estão realizando atendimento nas unidades de saúde. Parágrafo único. O conceito de unidades de saúde contempla os postos de saúde, as unidades de estratégias de saúde da família, a central de distribuição de medicamentos e os pronto-atendimentos. Art. 2º A alteração do estoque de medicamentos deve ser publicada no site oficial da Prefeitura e nas dependências das unidades de saúde. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL Art. 3o Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN Parágrafo único. A informação deve ser precisa quanto aos medicamentos que são de distribuição gratuita, bem como se estão disponíveis ou em falta em cada unidade de saúde. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 14 de novembro de 2019. ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Odair José de Matos Presidente da Câmara Municipal ATAS DAS SESSÕES Ata da 63ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Presidência: Odair José de Matos Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Às 18h13min (dezoito horas e treze minutos) do dia 24(vinte e quatro) de Outubro do ano de 2019 (dois mil e dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Obras e Serviços Públicos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 20 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 625 - CADERNO 01/01 Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, para fazer a oração da noite. O material de Expediente contou de: Leitura da 61ª e 62ª Atas das Sessões ordinárias. Ofício Nº 49/2019 da EMEIF. Raimundo Sebastião Sampaio, em reposta ao ofício Nº 1510026/2019. Solicitação de Tribuna Popular da Senhora Maria Moraes de Oliveira Sousa a fim de debater com os nobres edis sobre os camelôs de Barbalha. Leitura do Projeto de Lei Nº 83/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Leitura do Projeto de Lei Nº 85/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito. Leitura do Projeto de Lei Nº 86/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 55/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 52/2019 Altera a Lei Municipal Nº 2.406/2019 de 29 de abril de 2019 que veda a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indiretamente, bem como em todos os poderes do município de Barbalha e adota e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 77/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 68/2019 que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social-SUAS, no município de Barbalha-CE e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 82/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 71/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador João Ilânio Sampaio. Requerimento de Nº 374/2019 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja providenciada uma caixa d’água maior para atender a comunidade do Sítio Lagoa, em nosso Município, haja vista que na referida localidade está faltando água diariamente, por não disporem de um reservatório maior, o que vem prejudicando os moradores do logradouro supracitado, que vêm sofrendo com a falta do precioso líquido. Requerimento de Nº 375/2019 de autoria do vereador Antônio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma completa limpeza, como também a drenagem nas ruas do Sítio Bulandeira de Cima, haja vista que as vias da referida localidade não dispõem das canaletas de esgotamento, deixando as águas servidas espalhadas no meio da rua, abrindo muito buracos, prejudicando o tráfego de veículos e pedestres no local. Requerimento de Nº 376/2019 de autoria do vereador Antônio Sampaio seja enviado ofício ao Diretor do DEMUTRAN, solicitando que seja feita a pintura de todos as lombadas dispostas nas ruas do nosso Município, a fim de melhorar a visibilidade dos motoristas, evitando, assim, danos a estrutura física dos veículos e a ocorrência de graves acidentes. Requerimento de Nº 377/2019 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias Pag. 2 queimadas na Avenida Santa Terezinha, em nosso Município, mais precisamente entre as ruas T -04 e T – 05, em frente à residência do Sr. Vicente. Requerimento de Nº 378/2019 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a instalação da tubulação hidráulica de 50mm, do Campo de futebol “O Sabinão” até a Avenida João Evangelista Sampaio, na Rua Antônia Maria da Paz, no Distrito Estrela, a fim de melhor viabilizar o abastecimento de água para os moradores da via supracitada. Requerimento de Nº 379/2019 de autoria dos vereadores Odair José de Matos e Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao CEL. QOPM Alexandre Ávila de Vasconcelos, solicitando o reconhecimento da Comenda de Bravura ofertada aos policiais listados abaixo por esta Casa Legislativa, como forma de reconhecimento heróico que ganhou grande repercussão na cidade de Barbalha, salvando uma vida: 2º SGT José Wyliam dos Reis Silva Thé, 2º SGT Luciano Eustáquio Ricardo, SD Inácio Pereira Araújo, SD Rigonato Honorato da Silva. Requerimento de Nº 380/2019 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Procurador Geral do Município, solicitando informações sobre as medidas que estão sendo tomadas para a aplicação da Lei Nº 2.418/2019, que dispõe sobre autorização para celebração de contratos de concessão e de permissão, na forma que indica e dá outras providências, em anexo. Requerimento de Nº 381/2019 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de duas luminárias queimadas na Travessa II da Rua T – 22, no Bairro Bela Vista, em nosso Município. Requerimento de Nº 382/2019 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a instalação de 24 (vinte e quatro) braços de luz nos postes das ruas da Vila Nova, Vila esta, localizada ao lado do Bairro Malvinas, nas proximidades do Matadouro Público, em nosso Município. Requerimento de Nº 383/2019 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminária queimada na Rua T – 07, na Vila Santa Terezinha, mais precisamente em frente a residência de Nº 193, próximo a Borracharia do Tiquinho. Todos os requerimentos ficaram para a próxima Sessão Ordinária que ocorrerá dia 29 de outubro. Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº 52/2019 Altera a Lei Municipal Nº 2.406/2019 de 29 de abril de 2019 que veda a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indiretamente, bem como em todos os poderes do município de Barbalha e adota e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, o projeto foi discutido pelo autor e o vereador Dorivan Amaro dos Santos solicitou que fosse colocada uma Emenda Verbal Modificativa Nº 001/2019 ao Projeto de Lei Nº 52/2019- Art. 1º - Modifica o §2º, proposto, passando a ter a seguinte redação: Art. 1º. - (...)§1º(...).§2º - As mesmas vedações se aplicam para o repasse de recursos do Tesouro Municipal à Empresas e Instituições Privadas com ou sem fins lucrativos que tenham entre seus sócios, diretores, membros, empregados ou contratados pessoas que estejam no cumprimento de pena pela prática do crime previsto na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006-Lei Maria da Penha e/ou estejam no cumprimento de pena pela prática do crime de feminicídio previsto no inciso VI do art. 121 do Código Penal Brasileiro. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha- 24 de outubro de 2019. Dorivan Amaro dos Santos-Vereador. A Emenda e o www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 20 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 625 - CADERNO 01/01 Projeto foram aprovadas com treze votos favoráveis e um vereador Ausente: Antônio Sampaio. O Projeto de Lei Nº 68/2019 que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social-SUAS, no município de Barbalha-CE e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo foi devidamente discutido pelos vereadores e o vereador Francisco Wellton Vieira solicitou vista ao Projeto de Lei Nº 68/2019. O presidente no uso de suas atribuições legais concedeu vista ao Projeto de Lei Nº 68/2019, pedido do vereador Francisco Wellton Vieira. O Projeto de Lei Nº 71/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador João Ilânio Sampaio. O Projeto de Lei Nº 71/2019 foi devidamente discutido pelo autor e subscrito pelos vereadores Tárcio Honorato, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Dorivan Amaro dos Santos, Odair José de Matos, Marcus José Alencar Lima, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Moacir de Barros de Sousa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, André Feitosa, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. O Projeto de Lei Nº 71/2019 foi aprovado com doze votos favoráveis e dois vereadores ausentes Antônio Sampaio e Tárcio Honorato. O presidente no uso de suas atribuições legais concede Espaço na Tribuna Popular a senhora Maria Moraes de Oliveira Sousa a fim de debater com os nobres edis sobre os camelôs de Barbalha. Vários vereadores utilizaram a palavra neste momento. E para maiores informações sobre esta solicitação de Tribuna Popular solicitar os arquivos sonoros desta Egrégia Casa de Leis. Atendendo a solicitação do Requerimento Nº 366/2019 do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, o presidente convida a fazer parte dos assentos da Mesa Diretora os representantes da COGER- Roberto Brito- Gerente Regional, Thiago Alves- Coordenador Técnico e Gellis Grangeiro- Técnica do Núcleo de Gestão. Para mais informações sobre essa discussão, solicitar os arquivos sonoros desta Casa de Leis. Não houve Palavra Facultada. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 21:45 horas(vinte e uma horas e quarenta e cinco minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 64ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. Presidência: Odair José de Matos Às 18h13min (dezoito horas e treze minutos) do dia 29(vinte e nove) de Outubro do ano de 2019 (dois mil e dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o vereador Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, para fazer a oração da noite. O material de Expediente contou de: Convite da E. E. E. P. Otília Correia Saraiva realizará uma feira Pag. 3 gastronômica que será realizada na Praça da Estação no dia 01 de novembro. Ofício Nº 577/2019 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta a um ofício do vereador Francisco Wellton Vieira. Ofício Nº 578/2019 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao Requerimento Nº 371/2019. Ofício Nº 574/2019 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao Requerimento Nº 370/2019. Ofício Nº 569/2019 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao Requerimento Nº 369/2019. Ofício Nº 2510001/2019, em respostas ao ofício Nº 151400066/2019. Leitura do Projeto de Lei Nº 87/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Leitura do Projeto de Lei Nº 88/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito. Leitura do Projeto de Lei Nº 89/2019 Dispõe sobre a prestação de contas de todas as empresas públicas, sociedades anônimas, autarquias, sociedades de economia mista que revelem ser o Município de Barbalha – Prefeitura Municipal o maior acionista ou que este revele possuir poderes para indicar o Administrador, na forma que indica e dá outras providencias, de autoria dos vereadores André Feitosa, Daniel, Dorivan, Hamilton, Everton Siqueira – Vevé, Odair, Moacir João Ilânio e Wellton. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 77/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 68/2019 Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no Município de Barbalha/CE e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 83/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 72/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador João Ilânio Sampaio. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 85/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 80/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 86/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 84/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 87/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 85/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 88/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 86/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 84/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 73/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador João Ilânio Sampaio. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 89/2019 favorável a tramitação do Projeto de Resolução Nº 22/2019 que confere Titulo de Cidadão Barbalhense a Personalidade que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos. Requerimento de Nº 374/2019 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja providenciada uma caixa d’água maior para atender a comunidade do Sítio Lagoa, em nosso Município, haja vista que na referida localidade www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 20 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 625 - CADERNO 01/01 está faltando água diariamente, por não disporem de um reservatório maior, o que vem prejudicando os moradores do logradouro supracitado, que vêm sofrendo com a falta do precioso líquido. Requerimento de Nº 375/2019 de autoria do vereador Antônio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma completa limpeza, como também a drenagem nas ruas do Sítio Bulandeira de Cima, haja vista que as vias da referida localidade não dispõem das canaletas de esgotamento, deixando as águas servidas espalhadas no meio da rua, abrindo muito buracos, prejudicando o tráfego de veículos e pedestres no local. Requerimento de Nº 376/2019 de autoria do vereador Antônio Sampaio seja enviado ofício ao Diretor do DEMUTRAN, solicitando que seja feita a pintura de todos as lombadas dispostas nas ruas do nosso Município, a fim de melhorar a visibilidade dos motoristas, evitando, assim, danos a estrutura física dos veículos e a ocorrência de graves acidentes. Requerimento de Nº 377/2019 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias queimadas na Avenida Santa Terezinha, em nosso Município, mais precisamente entre as ruas T -04 e T – 05, em frente à residência do Sr. Vicente. Requerimento de Nº 378/2019 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a instalação da tubulação hidráulica de 50mm, do Campo de futebol “O Sabinão” até a Avenida João Evangelista Sampaio, na Rua Antônia Maria da Paz, no Distrito Estrela, a fim de melhor viabilizar o abastecimento de água para os moradores da via supracitada. Requerimento de Nº 379/2019 de autoria dos vereadores Odair José de Matos e Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao CEL. QOPM Alexandre Ávila de Vasconcelos, solicitando o reconhecimento da Comenda de Bravura ofertada aos policiais listados abaixo por esta Casa Legislativa, como forma de reconhecimento heróico que ganhou grande repercussão na cidade de Barbalha, salvando uma vida: 2º SGT José Wyliam dos Reis Silva Thé, 2º SGT Luciano Eustáquio Ricardo, SD Inácio Pereira Araújo, SD Rigonato Honorato da Silva. Requerimento de Nº 380/2019 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Procurador Geral do Município, solicitando informações sobre as medidas que estão sendo tomadas para a aplicação da Lei Nº 2.418/2019, que dispõe sobre autorização para celebração de contratos de concessão e de permissão, na forma que indica e dá outras providências, em anexo. Requerimento de Nº 381/2019 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de duas luminárias queimadas na Travessa II da Rua T – 22, no Bairro Bela Vista, em nosso Município. Requerimento de Nº 382/2019 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a instalação de 24 (vinte e quatro) braços de luz nos postes das ruas da Vila Nova, Vila esta, localizada ao lado do Bairro Malvinas, nas proximidades do Matadouro Público, em nosso Município. Requerimento de Nº 383/2019 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminária queimada na Rua T – 07, na Vila Santa Terezinha, mais precisamente em frente a residência de Nº 193, próximo a Borracharia do Tiquinho. Requerimento de Nº 384/2019 de autoria do vereador Daniel de Sá Pag. 4 Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Sr. Antônio Tiálamo da Silva Sousa da Empresa LLS Construções e Serviços Ltda. Responsável pelo abastecimento de água na zona rural do Município de Barbalha, solicitando que seja resolvido o problema da caixa d’água do Sítio São Joaquim, haja vista que a população da referida comunidade voltou a carregar água na cabeça para o consumo de suas famílias. Requerimento de Nº 385/2019 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição d e luminárias queimadas no Sítio São Joaquim, haja vista que há meses a referida comunidade necessita da realização do importante serviço. Requerimento de Nº 386/2019 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado ofício ao DEMUTRAN de Barbalha com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a construção de 04 (quatro) lombadas na comunidade Mata dos Limas, mais precisamente nos seguintes locais:01 na Avenida Nossa Senhora de Fátima, em frente ao Restaurante Panela de Barro; 01 na Avenida Nossa Senhora de Fátima, e frente à residência da Sra. Noêmia; 01 na Avenida Nossa Senhora de Fátima, antes do cruzamento com a Rua Santa Quitéria; e, 01 na Avenida P3 próximo ao Mercantil do Sr. João Pãozeiro. Todos os requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº 68/2019 Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no Município de Barbalha/CE e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal, foi devidamente discutido e o vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé solicitou vista ao Projeto de Lei Nº 68/2019. O presidente no uso de suas atribuições legais concede vista ao Projeto de Lei Nº 68/2019 a pedido do Vereador Everton de Souza Garcis Siqueira-Vevé. O Projeto de Lei Nº 72/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador João Ilânio Sampaio, foi discutido pelo autor, subscrito por todos os vereadores com assento nesta Egrégia Casa de Leis. O Projeto de Lei Nº 80/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, foi discutido pelo autor e subscrito por todos os vereadores com assento nesta Egrégia Casa de Leis, o Projeto foi aprovado com doze votos favoráveis e dois vereadores ausentes: Antônio Hamilton Ferreira Lira e Tárcio Honorato. O Projeto de Lei Nº 84/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,foi discutido pelo autor e subscrito pelos vereadores Odair José de Matos, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, João Ilânio Sampaio, Antônio Sampaio, Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Marcus José Alencar Lima-Capitão e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa e aprovado com onze votos favoráveis e três vereadores ausentes: Antônio Sampaio, Francisco Wellton Vieira e Tárcio Honorato. O Projeto de Lei Nº 85/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito, foi devidamente discutido e subscrito pelos vereadores Antônio Hamilton Ferreira Lira, Odair José de Matos, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima-Capitão, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, foi aprovado com treze votos favoráveis e um vereador ausente: Tárcio Honorato. O Projeto de Lei Nº 86/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito, foi devidamente discutido e subscrito pelos vereadores Antônio Hamilton Ferreira Lira, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima-Capitão, Antônio Sampaio e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, foi aprovado com doze votos favoráveis e dois vereadores ausente: Tárcio www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 20 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 625 - CADERNO 01/01 Honorato e Dorivan Amaro dos Santos. O Projeto de Lei Nº 73/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador João Ilânio Sampaio, foi devidamente discutido e subscrito pelos vereadores Antônio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, foi aprovado com doze votos favoráveis e dois vereadores ausente: Tárcio Honorato e Antônio Hamilton Ferreira Lira. O Projeto de Resolução Nº 22/2019 que confere Titulo de Cidadão Barbalhense a Personalidade que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos, foi devidamente discutido, subscrito pelos vereadores Odair José de Matos, Antônio Sampaio, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, André Feitosa, João Ilânio Sampaio, Maria Aparecida Carneiro GarciaRosa, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Daniel de Sá Barreto Cordeiro e aprovado por unanimidade com treze votos favoráveis e um vereador ausente: Tárcio Honorato. O presidente prorroga a sessão por mais vinte minutos. Palavra Facultada. Ofício Nº 3010017/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, subscrito pelos vereadores André Feitosa e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando votos de agradecimento a Camilo Santana pela aquisição de uma ambulância do SAMU, que será disponibilizada ao nosso município. No ensejo desejamos votos de estima e real apreço. Ofício Nº 3010018/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, subscrito pelos vereadores André Feitosa e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando votos de agradecimento a Fernando Santana pela aquisição de uma ambulância do SAMU, que será disponibilizada ao nosso município. No ensejo desejamos votos de estima e real apreço. Ofício Nº 3010019/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, subscrito pelos vereadores André Feitosa e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando votos de agradecimento a Eunício Santana pela aquisição de uma ambulância do SAMU, que será disponibilizada ao nosso município. No ensejo desejamos votos de estima e real apreço. Ofício Nº 3010020/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, subscrito pelos vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Dorivan Amaro dos Santos e João Ilânio Sampaio, registrando votos de pesar pelo falecimento da Senhora Maria Silva Costa, ocorrido recentemente em nosso município, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 3010021/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, registrando votos de agradecimento pela parceria com a Câmara Municipal de Barbalha para o excelente desenvolvimento do Projeto Alcance-Enem. No ensejo desejamos sucesso e prosperidade a todos que fazem parte da EEEP-Otília Correia Saraiva. Ofício Nº 3010022/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, registrando votos de agradecimento pela parceria com a Câmara Municipal de Barbalha para o excelente desenvolvimento do Projeto Alcance-Enem. No ensejo desejamos sucesso e prosperidade a todos que fazem parte do CEJA. Ofício Nº 3010023/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, registrando votos de agradecimento pela parceria com a Câmara Municipal de Barbalha para o excelente desenvolvimento do Projeto Alcance-Enem. No ensejo desejamos sucesso e prosperidade a todos que fazem parte da EEEP-Almiro Cruz. Ofício Nº 3010024/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, registrando votos de agradecimento pela parceria com a Câmara Municipal de Barbalha para o excelente desenvolvimento do Projeto Alcance-Enem. No ensejo desejamos sucesso e Pag. 5 prosperidade a todos que fazem parte da EEM- Virgilio Távora. Ofício Nº 3010025/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, registrando votos de agradecimento pela parceria com a Câmara Municipal de Barbalha para o excelente desenvolvimento do Projeto Alcance-Enem. No ensejo desejamos sucesso e prosperidade a todos que fazem parte da EEM- Adauto Bezerra. Ofício Nº 3010026/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo caroso Xavier Teles, subscrito pelo vereador André Feitosa, registrar votos de pesar pelo falecimento do seu filho Franklin Hebert Leite Queiroz, ocorrido recentemente em nosso município, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 3010027/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de pesar pelo falecimento do Senhor Antônio Henrique, ocorrido recentemente em nosso município, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 3010028/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de pesar pelo falecimento da Senhora Lenira, ocorrido recentemente em nosso município, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 3010029/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, subscrito pelos vereadores Dorivan Amaro dos Santos e Odair José de Matos, registrando votos de pesar pelo falecimento da Senhora Lenira, ocorrido recentemente em nosso município, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 3010030/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, subscrito pelos vereadores Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de pesar pelo falecimento da Senhora Socorro Coelho, ocorrido recentemente em nosso município, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 3010031/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão, subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de pesar pelo falecimento da Senhora Raimunda Robertina de Souza, ocorrido recentemente em nosso município, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 3010032/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão, subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente, ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Que Jesus ilumine todos os seus dias e que a felicidade seja constante em sua vida, com muita paz, saúde e alegria. Na oportunidade enviamos as nossas mais sinceras congratulações, com votos de estima e distinta consideração. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 21:53 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 20 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 625 - CADERNO 01/01 horas(vinte e uma horas e cinquenta e três minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 65ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. Presidência: Odair José de Matos Às 18h13min (dezoito horas e treze minutos) do dia 05(cinco) de novembro do ano de 2019 (dois mil e dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o vereador Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, para fazer a oração da noite.Material de Expediente: Leitura da 63ª e 64ª Atas das Sessões Ordinárias. Ofício Nº 528/2019 da Procuradoria Geral do Município, em resposta ao ofício Nº 1410002/2019. Ofício da IKNET, em resposta ao ofício Nº 1110015/2019. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 90/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei 70/2019, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barbalha-CE para o Exercício Financeiro de 2020, de autoria do Poder Executivo Municipal. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 27/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei 70/2019, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barbalha-CE para o Exercício Financeiro de 2019, de autoria do Poder Executivo Municipal. PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA Nº 12/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei 70/2019, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barbalha-CE para o Exercício Financeiro de 2019, de autoria do Poder Executivo Municipal. PARECER COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS Nº 04/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei 70/2019, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barbalha-CE para o Exercício Financeiro de 2020, de autoria do Poder Executivo Municipal. Ordem do Dia: O presidente coloca o Projeto de Lei Nº 70/2019 que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barbalha-CE para o Exercício Financeiro de 2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, em tramitação. E o mesmo apresenta as Emendas ao referido Projeto. EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 070/2019. O vereador ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, nos uso de atribuições regimentais e prescritas na Lei Orgânica Municipal, apresenta as seguintes emenda que MODIFICAM OS ARTIGOS 7º e 10 DO PROJETO DE LEI Nº 070/2019 que “Estima a Receita e Fixa e Despesa do Município de Barbalha-CE para o Exercício Financeiro de 2020”, QUE PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES REDAÇÕES: EMENDA Pag. 6 MODIFICATIVA Nº 01/2019. Art. 7º (ORIGINAL) - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais normas Constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64, através de decreto, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:I. - ...II - A qualquer época do exercício até o limite de oitenta por cento de seu valor total, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios a reserva de contingência e as disponibilidades orçamentárias de acordo com o inciso III do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.Art. 7º (MODIFICADO) - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais normas Constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64, através de decreto, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:I. - ...II - A qualquer época do exercício até o limite de 50% (cinquenta por cento) de seu valor total, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas no Parágrafo 1º, do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. (Vide a LDO). EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2019. Art. 10° (ORIGINAL) Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito, conforme estabelece a Lei Federal N° 4.320/64, exceto operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.Art. 10 (MODIFICADO) - A partir do 10° dia do início do exercício de 2020, o município poderá contratar operações de créditos internas por antecipação da receita, destinada a atender a insuficiência de caixa, a qual deverá ser quitada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de 2020, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC N° 101/2000 e expressa autorização do Poder Legislativo. (VIDE LDO). Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, 31 de outubro de 2019.Vereador Odair José de Matos-Presidente da Câmara Municipal de Barbalha. Após a discussão das emendas elas foram aprovadas com a seguinte votação: Emendas Modificativas 01/2019 e 02/2019 foram aprovadas com quatorze votos favoráveis. O Presidente colocou o Projeto de Lei nº 70/2019 em votação, o qual foi aprovado em primeiro Turno com 14 votos favoráveis. Segundo o Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis quando for colocado em tramitação o Projeto de Lei Orçamentária a pauta será trancada, não podendo ser discutido outras deliberações, a não ser o Projeto de Lei Orçamentária, que estima a receita e fixa a despesa do município de Barbalha-CE para o exercício Financeiro de 2020. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 18h26min (dezoito horas e vinte e seis minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 66ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. Presidência: Odair José de Matos Às 18h25min (dezoito horas e vinte e cinco minutos) do dia 07(sete) de novembro do ano de 2019 (dois mil e dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 20 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 625 - CADERNO 01/01 estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o vereador Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, para fazer a oração da noite. Material de Expediente: Ofício Nº 597/2019 da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras em resposta ao Requerimento Nº 386/2019. Ofício Nº 596/2019 da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras em resposta ao Requerimento Nº 376/2019. Ofício Nº 595/2019 da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras em resposta ao Requerimento Nº 375/2019. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 90/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei 70/2019, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barbalha-CE para o Exercício Financeiro de 2020, de autoria do Poder Executivo Municipal. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 27/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei 70/2019, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barbalha-CE para o Exercício Financeiro de 2019, de autoria do Poder Executivo Municipal. PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA Nº 12/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei 70/2019, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barbalha-CE para o Exercício Financeiro de 2019, de autoria do Poder Executivo Municipal. PARECER COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS Nº 04/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei 70/2019, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barbalha-CE para o Exercício Financeiro de 2020, de autoria do Poder Executivo Municipal. Ordem do Dia: O presidente coloca o Projeto de Lei Nº 70/2019 que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barbalha-CE para o Exercício Financeiro de 2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, em tramitação. E o mesmo apresenta as Emendas ao referido Projeto. EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 070/2019. O vereador ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, nos uso de atribuições regimentais e prescritas na Lei Orgânica Municipal, apresenta as seguintes emenda que MODIFICAM OS ARTIGOS 7º e 10 DO PROJETO DE LEI Nº 070/2019 que “Estima a Receita e Fixa e Despesa do Município de Barbalha-CE para o Exercício Financeiro de 2020”, QUE PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES REDAÇÕES: EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2019. Art. 7º (ORIGINAL) - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais normas Constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64, através de decreto, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:I. ...II - A qualquer época do exercício até o limite de oitenta por cento de seu valor total, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios a reserva de contingência e as disponibilidades orçamentárias de acordo com o inciso III do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.Art. 7º (MODIFICADO) - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais normas Constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64, através de decreto, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:I. - ...II - A qualquer época do exercício até o limite de 50% (cinquenta por cento) de seu valor total, com a finalidade de reforçar as dotações Pag. 7 orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas no Parágrafo 1º, do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. (Vide a LDO). EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2019. Art. 10° (ORIGINAL) Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito, conforme estabelece a Lei Federal N° 4.320/64, exceto operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.Art. 10 (MODIFICADO) - A partir do 10° dia do início do exercício de 2020, o município poderá contratar operações de créditos internas por antecipação da receita, destinada a atender a insuficiência de caixa, a qual deverá ser quitada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de 2020, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC N° 101/2000 e expressa autorização do Poder Legislativo. (VIDE LDO). Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, 31 de outubro de 2019.Vereador Odair José de Matos-Presidente da Câmara Municipal de Barbalha. Após a discussão das emendas elas foram aprovadas com a seguinte votação: Emendas Modificativas 01/2019 e 02/2019 foram aprovadas com quatorze votos favoráveis. O Presidente colocou o Projeto de Lei nº 70/2019 em votação, o qual foi aprovado em segundo Turno com 14 votos favoráveis. Segundo o Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis quando for colocado em tramitação o Projeto de Lei Orçamentária a pauta será trancada, não podendo ser discutido outras deliberações, a não ser o Projeto de Lei Orçamentária, que estima a receita e fixa a despesa do município de Barbalha-CE para o exercício Financeiro de 2020. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 18h35min (dezoito horas e trinta e cinco minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 67ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. Presidência: Odair José de Matos Às 18h30min (dezoito horas e trinta minutos) do dia 11(onze) de novembro do ano de 2019 (dois mil e dezenove), ), na C.E.I Monsenhor Murilo de Sá Barreto, cito a Rua T-22, no Bairro Bela Vista, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. De acordo com a Resolução Nº 04/2019 que institui na Câmara Municipal de Barbalha-CE o Projeto Câmara Itinerante e dá outras providências, combinado com Artigo 137 da Resolução Nº 08/2005Regimento Interno desta Casa Legislativa, o presidente faz a abertura da Sessão Ordinária Itinerante que tem como intuito realizar sessões em locais diversos da sede da Câmara e analisar as demandas de cada comunidade. Material de Expediente: Leitura das 65ª e 66ª Atas das Sessões www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 20 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 625 - CADERNO 01/01 Ordinárias. Ofício Nº 555/2019 do Gabinete do Prefeito Municipal encaminhando para leitura o ofício Nº 544/2019, o qual solicita ao Governador do Estado do Ceará, a liberação de recursos para a construção da ampliação do Mercado Público Municipal. Leitura do Despacho da 2ª Promotoria de Justiça de Barbalha, referente ao PA n. 09.2019.00004138-7, relativo a acompanhar o cumprimento de TAC de Doação de Terrenos pelo Município. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 91/2019 favorável a tramitação do Projeto de Resolução Nº 23/2019 que confere Título de Cidadão Barbalhense a Personalidade que indica e dá outras providências, de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 77/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 68/2019, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência SocialSUAS, no município de Barbalha/CE e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 93/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 78/2019 que Regulamenta o Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no município de Barbalha-Ce e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 92/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 81/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 94/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 89/2019 que dispõe sobre a prestação de contas de todas as empresas públicas, sociedades anônimas, autarquias, sociedades de economia mista que revelem ser o município de Barbalha-Prefeitura Municipal o maior acionista ou que este revele possuir poderes para indicar o Administrador, na forma que indica e dá outras providências, de autoria dos vereadores André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Odair José de Matos, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Wellton Vieira. Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº 68/2019, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social-SUAS, no município de Barbalha/CE e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal foi discutido e aprovado com quatorze votos favoráveis. O Projeto de Lei Nº 89/2019 que dispõe sobre a prestação de contas de todas as empresas públicas, sociedades anônimas, autarquias, sociedades de economia mista que revelem ser o município de Barbalha-Prefeitura Municipal o maior acionista ou que este revele possuir poderes para indicar o Administrador, na forma que indica e dá outras providências, de autoria dos vereadores André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Odair José de Matos, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Wellton Vieira foi colocado em tramitação e o vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles solicita vista ao Projeto de Lei Nº 89/2019. O vereador Dorivan Amaro dos Santos solicita que o visto seja colocado em votação. O presidente coloca o visto em votação e o visto é rejeitado com nove votos contrários e cinco votos favoráveis. O visto foi negado e o Projeto foi colocado em tramitação para discussão. Os vereadores Dorivan Amaro dos Santos, Tárcio Honorato, André Figueiredo, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Antônio Hamilton Ferreira Lira, e o Projeto de Lei foi aprovado com oito votos favoráveis, cinco votos contrários e um vereador Ausente: Antônio Sampaio. O vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, solicitou que seja encaminhado o Projeto de Lei e o mapa de votação para que seja fiscalizado a aplicação da Lei 13303. O Projeto de Resolução Nº 23/2019 que confere Título de Cidadão Pag. 8 Barbalhense a Personalidade que indica e dá outras providências, de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, não foi colocado em tramitação, a pedido do autor. Palavra Facultada: O presidente concede espaço da Palavra Facultada aos moradores da comunidade do Bairro Bela Vista. O primeiro a fazer o uso da palavra foi o senhor Jailson Santos, que venho solicitar dos nobres edis a construção do calçamento da extensão da Rua T-22. Participou da discussão neste momento o vereador Tárcio Honorato e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos. A segunda a fazer o uso da palavra é a senhora Nelzinha que debateu com os nobres edis sobre a construção do canal da Bela Vista, participaram desta discussão os vereadores Odair José de Matos, Tárcio Honorato, Dorivan Amaro dos Santos, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, André Feitosa, João Ilânio Sampaio, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. O presidente prorroga a sessão por mais dez minutos. A terceira a fazer o uso da palavra é a senhora Claudiana que debate com os nobres edis sobre o Posto de Saúde, solicitando que o PSF, tenha atendimento noturno para atender a comunidade, os vereadores Dorivan Amaro dos Santos e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles participaram da discussão. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 21h34min (vinte e uma horas e trinta e quatro minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PROJETOS DE RESOLUÇÃO Projeto de Resolução Nº 24/2019 Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Senhor Francisco Domingos dos Santos Filho- Shell Som. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de Dezembro de 2020. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 04 de novembro de 2019. Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador www.camaradebarbalha.ce.gov.br CURRÍCULO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 20 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 625 - CADERNO 01/01 Francisco Domingos dos Santos Filho- Shell Som, nasceu em Santa Fé, Distrito do Crato, no dia 24 de julho de 1964, filho de Francisco Domingos dos Santos e Maria Alves da Silva. Aos 03 anos de idade foi morar em Mozarlândia, Goiás. Aos oito anos de idade foi morar em Vitória no Espírito Santo, retornando ao Juazeiro do Norte com dezessete anos de idade. Aos dezoito anos de idade começou a realizar eventos em toda região, inclusive na cidade e distritos de Barbalha. Aos 26 anos de idade realizou o curso de apresentador e locutor de rádio e televisão, na Universidade Vale do Acaraú-UVA, na cidade de Sobral. Trabalhou na Rádio Iracema de Juazeiro do Norte, durante 06 anos como locutor. Atualmente apresento o Programa de entretenimento titulado Big Fest, na Rádio Cariri-Fm, completanto 16 anos no ar. Continua realizando eventos na cidade e distritos de toda Barbalha. Pag. 9 especialmente se este é concursado, contratado ou voluntário, haja vista que o mesmo está realizando atendimento médico no PSF do Bairro Malvinas, em nosso Município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 11 de novembro de 2019. Dorivan Amaro dos Santos Vereador Requerimento Nº 389/2019 REQUERIMENTOS Requerimento Nº 387/2019 Senhor Presidente, Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja realizada Audiência Pública para discutir sobre a situação atual dos ambulantes em relação ao cumprimento do TAC. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 11 de novembro de 2019. Dorivan Amaro dos Santos Vereador O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária de Educação do Estado do Ceará, solicitando a climatização da Escola de Ensino Médio Virgilio Távora, nesta cidade de Barbalha, a fim de proporcionar maior comodidade e conforto aos alunos e profissionais da educação, em virtude das altas temperaturas que hoje é um gargalo no aprendizado dos alunos. Salientando que a maior parte do ano, em nossa região, é sempre de sol forte e muito calor, onde, na maioria das vezes, alguns alunos chegam até a passar mal, em virtude de tanta quentura nas salas de aula. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 11 de novembro de 2019. João Ilânio Sampaio Vereador Odair José de Matos Vereador João Ilânio Sampaio Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador André Feitosa Vereador Francisco Wellton Vieira Vereador Requerimento Nº 390/2019 Senhor Presidente, Moacir de Sousa de Barros Vereador O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido oDaniel Plenário, seja enviado ofício ao Governador do de Sá Barreto Cordeiro Estado do Ceará, Camilo Santana com cópia ao Deputado Vereador Estadual Fernando Santana, solicitando o asfaltamento da estrada que dá acesso ao Sítio Correntinho, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres na via supracitada. Requerimento Nº 388/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa, no prazo de 10 dias, informações em relação ao Médico Francisco Rommel Feijó de Sá, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 11 de novembro de 2019. André Feitosa Vereador www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 20 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 625 - CADERNO 01/01 Pag. 10 Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando um serviço de manutenção na iluminação da Quadra de Esportes Pedro Lopes Sobrinho, localizada no Distrito Estrela, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o desenvolvimento da prática esportiva no horário da noite, como também a realização de outros eventos realizados no referido logradouro. Requerimento Nº 391/2019 Senhor Presidente, Os Vereadores abaixo signatários, requerem de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia à Secretária de Educação, requisitando informações e documentos que demonstrem a aplicação da Lei Municipal n.º 2.275/2017 a qual dispõe sobre a criação de funções gratificadas e dá outras providências. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 11 de novembro de 2019. João Ilânio Sampaio Vereador Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 11 de novembro de 2019. Requerimento Nº 394/2019 Senhor Presidente, Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador João Ilânio Sampaio Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após Odair José Matos ofício ao Secretário ouvido o Plenário, sejadeenviado Vereador Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a instalação da iluminação pública na Rua T – 22, travessa com a Rua Zuca Sampaio, localizada por trás da Empresa Francisco Vieirade calçamento na via Itapui, como tambémWellton a const

Ano IX, No. 625 - CADERNO 01/01

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Quarta-feira, dia 20 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 625 - CADERNO 01/01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 Pag. 01 ATAS DAS SESSÕES HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. Lei Nº 2.443/2019 Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos e Profissionais de Saúde disponíveis na rede pública municipal de saúde e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo Municipal divulgará, em site oficial e nas dependências das unidades de saúde, a relação atualizada de medicamentos disponíveis na rede de saúde pública municipal, bem como a relação dos profissionais de Saúde que estão realizando atendimento nas unidades de saúde. Parágrafo único. O conceito de unidades de saúde contempla os postos de saúde, as unidades de estratégias de saúde da família, a central de distribuição de medicamentos e os pronto-atendimentos. Art. 2º A alteração do estoque de medicamentos deve ser publicada no site oficial da Prefeitura e nas dependências das unidades de saúde. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL Art. 3o Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN Parágrafo único. A informação deve ser precisa quanto aos medicamentos que são de distribuição gratuita, bem como se estão disponíveis ou em falta em cada unidade de saúde. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 14 de novembro de 2019. ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Odair José de Matos Presidente da Câmara Municipal ATAS DAS SESSÕES Ata da 63ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Presidência: Odair José de Matos Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Às 18h13min (dezoito horas e treze minutos) do dia 24(vinte e quatro) de Outubro do ano de 2019 (dois mil e dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Obras e Serviços Públicos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 20 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 625 - CADERNO 01/01 Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, para fazer a oração da noite. O material de Expediente contou de: Leitura da 61ª e 62ª Atas das Sessões ordinárias. Ofício Nº 49/2019 da EMEIF. Raimundo Sebastião Sampaio, em reposta ao ofício Nº 1510026/2019. Solicitação de Tribuna Popular da Senhora Maria Moraes de Oliveira Sousa a fim de debater com os nobres edis sobre os camelôs de Barbalha. Leitura do Projeto de Lei Nº 83/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Leitura do Projeto de Lei Nº 85/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito. Leitura do Projeto de Lei Nº 86/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 55/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 52/2019 Altera a Lei Municipal Nº 2.406/2019 de 29 de abril de 2019 que veda a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indiretamente, bem como em todos os poderes do município de Barbalha e adota e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 77/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 68/2019 que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social-SUAS, no município de Barbalha-CE e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 82/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 71/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador João Ilânio Sampaio. Requerimento de Nº 374/2019 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja providenciada uma caixa d’água maior para atender a comunidade do Sítio Lagoa, em nosso Município, haja vista que na referida localidade está faltando água diariamente, por não disporem de um reservatório maior, o que vem prejudicando os moradores do logradouro supracitado, que vêm sofrendo com a falta do precioso líquido. Requerimento de Nº 375/2019 de autoria do vereador Antônio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma completa limpeza, como também a drenagem nas ruas do Sítio Bulandeira de Cima, haja vista que as vias da referida localidade não dispõem das canaletas de esgotamento, deixando as águas servidas espalhadas no meio da rua, abrindo muito buracos, prejudicando o tráfego de veículos e pedestres no local. Requerimento de Nº 376/2019 de autoria do vereador Antônio Sampaio seja enviado ofício ao Diretor do DEMUTRAN, solicitando que seja feita a pintura de todos as lombadas dispostas nas ruas do nosso Município, a fim de melhorar a visibilidade dos motoristas, evitando, assim, danos a estrutura física dos veículos e a ocorrência de graves acidentes. Requerimento de Nº 377/2019 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias Pag. 2 queimadas na Avenida Santa Terezinha, em nosso Município, mais precisamente entre as ruas T -04 e T – 05, em frente à residência do Sr. Vicente. Requerimento de Nº 378/2019 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a instalação da tubulação hidráulica de 50mm, do Campo de futebol “O Sabinão” até a Avenida João Evangelista Sampaio, na Rua Antônia Maria da Paz, no Distrito Estrela, a fim de melhor viabilizar o abastecimento de água para os moradores da via supracitada. Requerimento de Nº 379/2019 de autoria dos vereadores Odair José de Matos e Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao CEL. QOPM Alexandre Ávila de Vasconcelos, solicitando o reconhecimento da Comenda de Bravura ofertada aos policiais listados abaixo por esta Casa Legislativa, como forma de reconhecimento heróico que ganhou grande repercussão na cidade de Barbalha, salvando uma vida: 2º SGT José Wyliam dos Reis Silva Thé, 2º SGT Luciano Eustáquio Ricardo, SD Inácio Pereira Araújo, SD Rigonato Honorato da Silva. Requerimento de Nº 380/2019 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Procurador Geral do Município, solicitando informações sobre as medidas que estão sendo tomadas para a aplicação da Lei Nº 2.418/2019, que dispõe sobre autorização para celebração de contratos de concessão e de permissão, na forma que indica e dá outras providências, em anexo. Requerimento de Nº 381/2019 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de duas luminárias queimadas na Travessa II da Rua T – 22, no Bairro Bela Vista, em nosso Município. Requerimento de Nº 382/2019 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a instalação de 24 (vinte e quatro) braços de luz nos postes das ruas da Vila Nova, Vila esta, localizada ao lado do Bairro Malvinas, nas proximidades do Matadouro Público, em nosso Município. Requerimento de Nº 383/2019 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminária queimada na Rua T – 07, na Vila Santa Terezinha, mais precisamente em frente a residência de Nº 193, próximo a Borracharia do Tiquinho. Todos os requerimentos ficaram para a próxima Sessão Ordinária que ocorrerá dia 29 de outubro. Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº 52/2019 Altera a Lei Municipal Nº 2.406/2019 de 29 de abril de 2019 que veda a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indiretamente, bem como em todos os poderes do município de Barbalha e adota e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, o projeto foi discutido pelo autor e o vereador Dorivan Amaro dos Santos solicitou que fosse colocada uma Emenda Verbal Modificativa Nº 001/2019 ao Projeto de Lei Nº 52/2019- Art. 1º - Modifica o §2º, proposto, passando a ter a seguinte redação: Art. 1º. - (...)§1º(...).§2º - As mesmas vedações se aplicam para o repasse de recursos do Tesouro Municipal à Empresas e Instituições Privadas com ou sem fins lucrativos que tenham entre seus sócios, diretores, membros, empregados ou contratados pessoas que estejam no cumprimento de pena pela prática do crime previsto na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006-Lei Maria da Penha e/ou estejam no cumprimento de pena pela prática do crime de feminicídio previsto no inciso VI do art. 121 do Código Penal Brasileiro. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha- 24 de outubro de 2019. Dorivan Amaro dos Santos-Vereador. A Emenda e o www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 20 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 625 - CADERNO 01/01 Projeto foram aprovadas com treze votos favoráveis e um vereador Ausente: Antônio Sampaio. O Projeto de Lei Nº 68/2019 que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social-SUAS, no município de Barbalha-CE e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo foi devidamente discutido pelos vereadores e o vereador Francisco Wellton Vieira solicitou vista ao Projeto de Lei Nº 68/2019. O presidente no uso de suas atribuições legais concedeu vista ao Projeto de Lei Nº 68/2019, pedido do vereador Francisco Wellton Vieira. O Projeto de Lei Nº 71/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador João Ilânio Sampaio. O Projeto de Lei Nº 71/2019 foi devidamente discutido pelo autor e subscrito pelos vereadores Tárcio Honorato, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Dorivan Amaro dos Santos, Odair José de Matos, Marcus José Alencar Lima, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Moacir de Barros de Sousa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, André Feitosa, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. O Projeto de Lei Nº 71/2019 foi aprovado com doze votos favoráveis e dois vereadores ausentes Antônio Sampaio e Tárcio Honorato. O presidente no uso de suas atribuições legais concede Espaço na Tribuna Popular a senhora Maria Moraes de Oliveira Sousa a fim de debater com os nobres edis sobre os camelôs de Barbalha. Vários vereadores utilizaram a palavra neste momento. E para maiores informações sobre esta solicitação de Tribuna Popular solicitar os arquivos sonoros desta Egrégia Casa de Leis. Atendendo a solicitação do Requerimento Nº 366/2019 do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, o presidente convida a fazer parte dos assentos da Mesa Diretora os representantes da COGER- Roberto Brito- Gerente Regional, Thiago Alves- Coordenador Técnico e Gellis Grangeiro- Técnica do Núcleo de Gestão. Para mais informações sobre essa discussão, solicitar os arquivos sonoros desta Casa de Leis. Não houve Palavra Facultada. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 21:45 horas(vinte e uma horas e quarenta e cinco minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 64ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. Presidência: Odair José de Matos Às 18h13min (dezoito horas e treze minutos) do dia 29(vinte e nove) de Outubro do ano de 2019 (dois mil e dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o vereador Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, para fazer a oração da noite. O material de Expediente contou de: Convite da E. E. E. P. Otília Correia Saraiva realizará uma feira Pag. 3 gastronômica que será realizada na Praça da Estação no dia 01 de novembro. Ofício Nº 577/2019 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta a um ofício do vereador Francisco Wellton Vieira. Ofício Nº 578/2019 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao Requerimento Nº 371/2019. Ofício Nº 574/2019 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao Requerimento Nº 370/2019. Ofício Nº 569/2019 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao Requerimento Nº 369/2019. Ofício Nº 2510001/2019, em respostas ao ofício Nº 151400066/2019. Leitura do Projeto de Lei Nº 87/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Leitura do Projeto de Lei Nº 88/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito. Leitura do Projeto de Lei Nº 89/2019 Dispõe sobre a prestação de contas de todas as empresas públicas, sociedades anônimas, autarquias, sociedades de economia mista que revelem ser o Município de Barbalha – Prefeitura Municipal o maior acionista ou que este revele possuir poderes para indicar o Administrador, na forma que indica e dá outras providencias, de autoria dos vereadores André Feitosa, Daniel, Dorivan, Hamilton, Everton Siqueira – Vevé, Odair, Moacir João Ilânio e Wellton. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 77/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 68/2019 Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no Município de Barbalha/CE e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 83/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 72/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador João Ilânio Sampaio. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 85/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 80/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 86/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 84/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 87/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 85/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 88/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 86/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 84/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 73/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador João Ilânio Sampaio. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 89/2019 favorável a tramitação do Projeto de Resolução Nº 22/2019 que confere Titulo de Cidadão Barbalhense a Personalidade que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos. Requerimento de Nº 374/2019 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja providenciada uma caixa d’água maior para atender a comunidade do Sítio Lagoa, em nosso Município, haja vista que na referida localidade www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 20 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 625 - CADERNO 01/01 está faltando água diariamente, por não disporem de um reservatório maior, o que vem prejudicando os moradores do logradouro supracitado, que vêm sofrendo com a falta do precioso líquido. Requerimento de Nº 375/2019 de autoria do vereador Antônio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma completa limpeza, como também a drenagem nas ruas do Sítio Bulandeira de Cima, haja vista que as vias da referida localidade não dispõem das canaletas de esgotamento, deixando as águas servidas espalhadas no meio da rua, abrindo muito buracos, prejudicando o tráfego de veículos e pedestres no local. Requerimento de Nº 376/2019 de autoria do vereador Antônio Sampaio seja enviado ofício ao Diretor do DEMUTRAN, solicitando que seja feita a pintura de todos as lombadas dispostas nas ruas do nosso Município, a fim de melhorar a visibilidade dos motoristas, evitando, assim, danos a estrutura física dos veículos e a ocorrência de graves acidentes. Requerimento de Nº 377/2019 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias queimadas na Avenida Santa Terezinha, em nosso Município, mais precisamente entre as ruas T -04 e T – 05, em frente à residência do Sr. Vicente. Requerimento de Nº 378/2019 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a instalação da tubulação hidráulica de 50mm, do Campo de futebol “O Sabinão” até a Avenida João Evangelista Sampaio, na Rua Antônia Maria da Paz, no Distrito Estrela, a fim de melhor viabilizar o abastecimento de água para os moradores da via supracitada. Requerimento de Nº 379/2019 de autoria dos vereadores Odair José de Matos e Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao CEL. QOPM Alexandre Ávila de Vasconcelos, solicitando o reconhecimento da Comenda de Bravura ofertada aos policiais listados abaixo por esta Casa Legislativa, como forma de reconhecimento heróico que ganhou grande repercussão na cidade de Barbalha, salvando uma vida: 2º SGT José Wyliam dos Reis Silva Thé, 2º SGT Luciano Eustáquio Ricardo, SD Inácio Pereira Araújo, SD Rigonato Honorato da Silva. Requerimento de Nº 380/2019 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Procurador Geral do Município, solicitando informações sobre as medidas que estão sendo tomadas para a aplicação da Lei Nº 2.418/2019, que dispõe sobre autorização para celebração de contratos de concessão e de permissão, na forma que indica e dá outras providências, em anexo. Requerimento de Nº 381/2019 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de duas luminárias queimadas na Travessa II da Rua T – 22, no Bairro Bela Vista, em nosso Município. Requerimento de Nº 382/2019 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a instalação de 24 (vinte e quatro) braços de luz nos postes das ruas da Vila Nova, Vila esta, localizada ao lado do Bairro Malvinas, nas proximidades do Matadouro Público, em nosso Município. Requerimento de Nº 383/2019 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminária queimada na Rua T – 07, na Vila Santa Terezinha, mais precisamente em frente a residência de Nº 193, próximo a Borracharia do Tiquinho. Requerimento de Nº 384/2019 de autoria do vereador Daniel de Sá Pag. 4 Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Sr. Antônio Tiálamo da Silva Sousa da Empresa LLS Construções e Serviços Ltda. Responsável pelo abastecimento de água na zona rural do Município de Barbalha, solicitando que seja resolvido o problema da caixa d’água do Sítio São Joaquim, haja vista que a população da referida comunidade voltou a carregar água na cabeça para o consumo de suas famílias. Requerimento de Nº 385/2019 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição d e luminárias queimadas no Sítio São Joaquim, haja vista que há meses a referida comunidade necessita da realização do importante serviço. Requerimento de Nº 386/2019 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado ofício ao DEMUTRAN de Barbalha com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a construção de 04 (quatro) lombadas na comunidade Mata dos Limas, mais precisamente nos seguintes locais:01 na Avenida Nossa Senhora de Fátima, em frente ao Restaurante Panela de Barro; 01 na Avenida Nossa Senhora de Fátima, e frente à residência da Sra. Noêmia; 01 na Avenida Nossa Senhora de Fátima, antes do cruzamento com a Rua Santa Quitéria; e, 01 na Avenida P3 próximo ao Mercantil do Sr. João Pãozeiro. Todos os requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº 68/2019 Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no Município de Barbalha/CE e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal, foi devidamente discutido e o vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé solicitou vista ao Projeto de Lei Nº 68/2019. O presidente no uso de suas atribuições legais concede vista ao Projeto de Lei Nº 68/2019 a pedido do Vereador Everton de Souza Garcis Siqueira-Vevé. O Projeto de Lei Nº 72/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador João Ilânio Sampaio, foi discutido pelo autor, subscrito por todos os vereadores com assento nesta Egrégia Casa de Leis. O Projeto de Lei Nº 80/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, foi discutido pelo autor e subscrito por todos os vereadores com assento nesta Egrégia Casa de Leis, o Projeto foi aprovado com doze votos favoráveis e dois vereadores ausentes: Antônio Hamilton Ferreira Lira e Tárcio Honorato. O Projeto de Lei Nº 84/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,foi discutido pelo autor e subscrito pelos vereadores Odair José de Matos, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, João Ilânio Sampaio, Antônio Sampaio, Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Marcus José Alencar Lima-Capitão e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa e aprovado com onze votos favoráveis e três vereadores ausentes: Antônio Sampaio, Francisco Wellton Vieira e Tárcio Honorato. O Projeto de Lei Nº 85/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito, foi devidamente discutido e subscrito pelos vereadores Antônio Hamilton Ferreira Lira, Odair José de Matos, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima-Capitão, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, foi aprovado com treze votos favoráveis e um vereador ausente: Tárcio Honorato. O Projeto de Lei Nº 86/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito, foi devidamente discutido e subscrito pelos vereadores Antônio Hamilton Ferreira Lira, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima-Capitão, Antônio Sampaio e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, foi aprovado com doze votos favoráveis e dois vereadores ausente: Tárcio www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 20 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 625 - CADERNO 01/01 Honorato e Dorivan Amaro dos Santos. O Projeto de Lei Nº 73/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador João Ilânio Sampaio, foi devidamente discutido e subscrito pelos vereadores Antônio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, foi aprovado com doze votos favoráveis e dois vereadores ausente: Tárcio Honorato e Antônio Hamilton Ferreira Lira. O Projeto de Resolução Nº 22/2019 que confere Titulo de Cidadão Barbalhense a Personalidade que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos, foi devidamente discutido, subscrito pelos vereadores Odair José de Matos, Antônio Sampaio, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, André Feitosa, João Ilânio Sampaio, Maria Aparecida Carneiro GarciaRosa, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Daniel de Sá Barreto Cordeiro e aprovado por unanimidade com treze votos favoráveis e um vereador ausente: Tárcio Honorato. O presidente prorroga a sessão por mais vinte minutos. Palavra Facultada. Ofício Nº 3010017/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, subscrito pelos vereadores André Feitosa e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando votos de agradecimento a Camilo Santana pela aquisição de uma ambulância do SAMU, que será disponibilizada ao nosso município. No ensejo desejamos votos de estima e real apreço. Ofício Nº 3010018/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, subscrito pelos vereadores André Feitosa e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando votos de agradecimento a Fernando Santana pela aquisição de uma ambulância do SAMU, que será disponibilizada ao nosso município. No ensejo desejamos votos de estima e real apreço. Ofício Nº 3010019/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, subscrito pelos vereadores André Feitosa e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando votos de agradecimento a Eunício Santana pela aquisição de uma ambulância do SAMU, que será disponibilizada ao nosso município. No ensejo desejamos votos de estima e real apreço. Ofício Nº 3010020/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, subscrito pelos vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Dorivan Amaro dos Santos e João Ilânio Sampaio, registrando votos de pesar pelo falecimento da Senhora Maria Silva Costa, ocorrido recentemente em nosso município, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 3010021/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, registrando votos de agradecimento pela parceria com a Câmara Municipal de Barbalha para o excelente desenvolvimento do Projeto Alcance-Enem. No ensejo desejamos sucesso e prosperidade a todos que fazem parte da EEEP-Otília Correia Saraiva. Ofício Nº 3010022/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, registrando votos de agradecimento pela parceria com a Câmara Municipal de Barbalha para o excelente desenvolvimento do Projeto Alcance-Enem. No ensejo desejamos sucesso e prosperidade a todos que fazem parte do CEJA. Ofício Nº 3010023/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, registrando votos de agradecimento pela parceria com a Câmara Municipal de Barbalha para o excelente desenvolvimento do Projeto Alcance-Enem. No ensejo desejamos sucesso e prosperidade a todos que fazem parte da EEEP-Almiro Cruz. Ofício Nº 3010024/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, registrando votos de agradecimento pela parceria com a Câmara Municipal de Barbalha para o excelente desenvolvimento do Projeto Alcance-Enem. No ensejo desejamos sucesso e Pag. 5 prosperidade a todos que fazem parte da EEM- Virgilio Távora. Ofício Nº 3010025/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, registrando votos de agradecimento pela parceria com a Câmara Municipal de Barbalha para o excelente desenvolvimento do Projeto Alcance-Enem. No ensejo desejamos sucesso e prosperidade a todos que fazem parte da EEM- Adauto Bezerra. Ofício Nº 3010026/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo caroso Xavier Teles, subscrito pelo vereador André Feitosa, registrar votos de pesar pelo falecimento do seu filho Franklin Hebert Leite Queiroz, ocorrido recentemente em nosso município, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 3010027/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de pesar pelo falecimento do Senhor Antônio Henrique, ocorrido recentemente em nosso município, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 3010028/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de pesar pelo falecimento da Senhora Lenira, ocorrido recentemente em nosso município, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 3010029/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, subscrito pelos vereadores Dorivan Amaro dos Santos e Odair José de Matos, registrando votos de pesar pelo falecimento da Senhora Lenira, ocorrido recentemente em nosso município, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 3010030/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, subscrito pelos vereadores Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de pesar pelo falecimento da Senhora Socorro Coelho, ocorrido recentemente em nosso município, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 3010031/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão, subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de pesar pelo falecimento da Senhora Raimunda Robertina de Souza, ocorrido recentemente em nosso município, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 3010032/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão, subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente, ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Que Jesus ilumine todos os seus dias e que a felicidade seja constante em sua vida, com muita paz, saúde e alegria. Na oportunidade enviamos as nossas mais sinceras congratulações, com votos de estima e distinta consideração. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 21:53 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 20 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 625 - CADERNO 01/01 horas(vinte e uma horas e cinquenta e três minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 65ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. Presidência: Odair José de Matos Às 18h13min (dezoito horas e treze minutos) do dia 05(cinco) de novembro do ano de 2019 (dois mil e dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o vereador Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, para fazer a oração da noite.Material de Expediente: Leitura da 63ª e 64ª Atas das Sessões Ordinárias. Ofício Nº 528/2019 da Procuradoria Geral do Município, em resposta ao ofício Nº 1410002/2019. Ofício da IKNET, em resposta ao ofício Nº 1110015/2019. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 90/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei 70/2019, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barbalha-CE para o Exercício Financeiro de 2020, de autoria do Poder Executivo Municipal. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 27/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei 70/2019, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barbalha-CE para o Exercício Financeiro de 2019, de autoria do Poder Executivo Municipal. PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA Nº 12/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei 70/2019, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barbalha-CE para o Exercício Financeiro de 2019, de autoria do Poder Executivo Municipal. PARECER COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS Nº 04/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei 70/2019, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barbalha-CE para o Exercício Financeiro de 2020, de autoria do Poder Executivo Municipal. Ordem do Dia: O presidente coloca o Projeto de Lei Nº 70/2019 que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barbalha-CE para o Exercício Financeiro de 2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, em tramitação. E o mesmo apresenta as Emendas ao referido Projeto. EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 070/2019. O vereador ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, nos uso de atribuições regimentais e prescritas na Lei Orgânica Municipal, apresenta as seguintes emenda que MODIFICAM OS ARTIGOS 7º e 10 DO PROJETO DE LEI Nº 070/2019 que “Estima a Receita e Fixa e Despesa do Município de Barbalha-CE para o Exercício Financeiro de 2020”, QUE PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES REDAÇÕES: EMENDA Pag. 6 MODIFICATIVA Nº 01/2019. Art. 7º (ORIGINAL) - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais normas Constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64, através de decreto, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:I. - ...II - A qualquer época do exercício até o limite de oitenta por cento de seu valor total, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios a reserva de contingência e as disponibilidades orçamentárias de acordo com o inciso III do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.Art. 7º (MODIFICADO) - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais normas Constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64, através de decreto, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:I. - ...II - A qualquer época do exercício até o limite de 50% (cinquenta por cento) de seu valor total, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas no Parágrafo 1º, do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. (Vide a LDO). EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2019. Art. 10° (ORIGINAL) Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito, conforme estabelece a Lei Federal N° 4.320/64, exceto operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.Art. 10 (MODIFICADO) - A partir do 10° dia do início do exercício de 2020, o município poderá contratar operações de créditos internas por antecipação da receita, destinada a atender a insuficiência de caixa, a qual deverá ser quitada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de 2020, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC N° 101/2000 e expressa autorização do Poder Legislativo. (VIDE LDO). Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, 31 de outubro de 2019.Vereador Odair José de Matos-Presidente da Câmara Municipal de Barbalha. Após a discussão das emendas elas foram aprovadas com a seguinte votação: Emendas Modificativas 01/2019 e 02/2019 foram aprovadas com quatorze votos favoráveis. O Presidente colocou o Projeto de Lei nº 70/2019 em votação, o qual foi aprovado em primeiro Turno com 14 votos favoráveis. Segundo o Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis quando for colocado em tramitação o Projeto de Lei Orçamentária a pauta será trancada, não podendo ser discutido outras deliberações, a não ser o Projeto de Lei Orçamentária, que estima a receita e fixa a despesa do município de Barbalha-CE para o exercício Financeiro de 2020. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 18h26min (dezoito horas e vinte e seis minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 66ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. Presidência: Odair José de Matos Às 18h25min (dezoito horas e vinte e cinco minutos) do dia 07(sete) de novembro do ano de 2019 (dois mil e dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 20 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 625 - CADERNO 01/01 estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o vereador Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, para fazer a oração da noite. Material de Expediente: Ofício Nº 597/2019 da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras em resposta ao Requerimento Nº 386/2019. Ofício Nº 596/2019 da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras em resposta ao Requerimento Nº 376/2019. Ofício Nº 595/2019 da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras em resposta ao Requerimento Nº 375/2019. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 90/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei 70/2019, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barbalha-CE para o Exercício Financeiro de 2020, de autoria do Poder Executivo Municipal. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 27/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei 70/2019, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barbalha-CE para o Exercício Financeiro de 2019, de autoria do Poder Executivo Municipal. PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA Nº 12/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei 70/2019, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barbalha-CE para o Exercício Financeiro de 2019, de autoria do Poder Executivo Municipal. PARECER COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS Nº 04/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei 70/2019, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barbalha-CE para o Exercício Financeiro de 2020, de autoria do Poder Executivo Municipal. Ordem do Dia: O presidente coloca o Projeto de Lei Nº 70/2019 que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barbalha-CE para o Exercício Financeiro de 2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, em tramitação. E o mesmo apresenta as Emendas ao referido Projeto. EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 070/2019. O vereador ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, nos uso de atribuições regimentais e prescritas na Lei Orgânica Municipal, apresenta as seguintes emenda que MODIFICAM OS ARTIGOS 7º e 10 DO PROJETO DE LEI Nº 070/2019 que “Estima a Receita e Fixa e Despesa do Município de Barbalha-CE para o Exercício Financeiro de 2020”, QUE PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES REDAÇÕES: EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2019. Art. 7º (ORIGINAL) - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais normas Constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64, através de decreto, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:I. ...II - A qualquer época do exercício até o limite de oitenta por cento de seu valor total, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios a reserva de contingência e as disponibilidades orçamentárias de acordo com o inciso III do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.Art. 7º (MODIFICADO) - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais normas Constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64, através de decreto, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:I. - ...II - A qualquer época do exercício até o limite de 50% (cinquenta por cento) de seu valor total, com a finalidade de reforçar as dotações Pag. 7 orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas no Parágrafo 1º, do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. (Vide a LDO). EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2019. Art. 10° (ORIGINAL) Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito, conforme estabelece a Lei Federal N° 4.320/64, exceto operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.Art. 10 (MODIFICADO) - A partir do 10° dia do início do exercício de 2020, o município poderá contratar operações de créditos internas por antecipação da receita, destinada a atender a insuficiência de caixa, a qual deverá ser quitada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de 2020, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC N° 101/2000 e expressa autorização do Poder Legislativo. (VIDE LDO). Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, 31 de outubro de 2019.Vereador Odair José de Matos-Presidente da Câmara Municipal de Barbalha. Após a discussão das emendas elas foram aprovadas com a seguinte votação: Emendas Modificativas 01/2019 e 02/2019 foram aprovadas com quatorze votos favoráveis. O Presidente colocou o Projeto de Lei nº 70/2019 em votação, o qual foi aprovado em segundo Turno com 14 votos favoráveis. Segundo o Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis quando for colocado em tramitação o Projeto de Lei Orçamentária a pauta será trancada, não podendo ser discutido outras deliberações, a não ser o Projeto de Lei Orçamentária, que estima a receita e fixa a despesa do município de Barbalha-CE para o exercício Financeiro de 2020. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 18h35min (dezoito horas e trinta e cinco minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 67ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. Presidência: Odair José de Matos Às 18h30min (dezoito horas e trinta minutos) do dia 11(onze) de novembro do ano de 2019 (dois mil e dezenove), ), na C.E.I Monsenhor Murilo de Sá Barreto, cito a Rua T-22, no Bairro Bela Vista, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. De acordo com a Resolução Nº 04/2019 que institui na Câmara Municipal de Barbalha-CE o Projeto Câmara Itinerante e dá outras providências, combinado com Artigo 137 da Resolução Nº 08/2005Regimento Interno desta Casa Legislativa, o presidente faz a abertura da Sessão Ordinária Itinerante que tem como intuito realizar sessões em locais diversos da sede da Câmara e analisar as demandas de cada comunidade. Material de Expediente: Leitura das 65ª e 66ª Atas das Sessões www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 20 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 625 - CADERNO 01/01 Ordinárias. Ofício Nº 555/2019 do Gabinete do Prefeito Municipal encaminhando para leitura o ofício Nº 544/2019, o qual solicita ao Governador do Estado do Ceará, a liberação de recursos para a construção da ampliação do Mercado Público Municipal. Leitura do Despacho da 2ª Promotoria de Justiça de Barbalha, referente ao PA n. 09.2019.00004138-7, relativo a acompanhar o cumprimento de TAC de Doação de Terrenos pelo Município. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 91/2019 favorável a tramitação do Projeto de Resolução Nº 23/2019 que confere Título de Cidadão Barbalhense a Personalidade que indica e dá outras providências, de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 77/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 68/2019, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência SocialSUAS, no município de Barbalha/CE e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 93/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 78/2019 que Regulamenta o Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no município de Barbalha-Ce e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 92/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 81/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 94/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 89/2019 que dispõe sobre a prestação de contas de todas as empresas públicas, sociedades anônimas, autarquias, sociedades de economia mista que revelem ser o município de Barbalha-Prefeitura Municipal o maior acionista ou que este revele possuir poderes para indicar o Administrador, na forma que indica e dá outras providências, de autoria dos vereadores André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Odair José de Matos, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Wellton Vieira. Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº 68/2019, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social-SUAS, no município de Barbalha/CE e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal foi discutido e aprovado com quatorze votos favoráveis. O Projeto de Lei Nº 89/2019 que dispõe sobre a prestação de contas de todas as empresas públicas, sociedades anônimas, autarquias, sociedades de economia mista que revelem ser o município de Barbalha-Prefeitura Municipal o maior acionista ou que este revele possuir poderes para indicar o Administrador, na forma que indica e dá outras providências, de autoria dos vereadores André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Odair José de Matos, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Wellton Vieira foi colocado em tramitação e o vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles solicita vista ao Projeto de Lei Nº 89/2019. O vereador Dorivan Amaro dos Santos solicita que o visto seja colocado em votação. O presidente coloca o visto em votação e o visto é rejeitado com nove votos contrários e cinco votos favoráveis. O visto foi negado e o Projeto foi colocado em tramitação para discussão. Os vereadores Dorivan Amaro dos Santos, Tárcio Honorato, André Figueiredo, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Antônio Hamilton Ferreira Lira, e o Projeto de Lei foi aprovado com oito votos favoráveis, cinco votos contrários e um vereador Ausente: Antônio Sampaio. O vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, solicitou que seja encaminhado o Projeto de Lei e o mapa de votação para que seja fiscalizado a aplicação da Lei 13303. O Projeto de Resolução Nº 23/2019 que confere Título de Cidadão Pag. 8 Barbalhense a Personalidade que indica e dá outras providências, de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, não foi colocado em tramitação, a pedido do autor. Palavra Facultada: O presidente concede espaço da Palavra Facultada aos moradores da comunidade do Bairro Bela Vista. O primeiro a fazer o uso da palavra foi o senhor Jailson Santos, que venho solicitar dos nobres edis a construção do calçamento da extensão da Rua T-22. Participou da discussão neste momento o vereador Tárcio Honorato e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos. A segunda a fazer o uso da palavra é a senhora Nelzinha que debateu com os nobres edis sobre a construção do canal da Bela Vista, participaram desta discussão os vereadores Odair José de Matos, Tárcio Honorato, Dorivan Amaro dos Santos, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, André Feitosa, João Ilânio Sampaio, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. O presidente prorroga a sessão por mais dez minutos. A terceira a fazer o uso da palavra é a senhora Claudiana que debate com os nobres edis sobre o Posto de Saúde, solicitando que o PSF, tenha atendimento noturno para atender a comunidade, os vereadores Dorivan Amaro dos Santos e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles participaram da discussão. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 21h34min (vinte e uma horas e trinta e quatro minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PROJETOS DE RESOLUÇÃO Projeto de Resolução Nº 24/2019 Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Senhor Francisco Domingos dos Santos Filho- Shell Som. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de Dezembro de 2020. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 04 de novembro de 2019. Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador www.camaradebarbalha.ce.gov.br CURRÍCULO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 20 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 625 - CADERNO 01/01 Francisco Domingos dos Santos Filho- Shell Som, nasceu em Santa Fé, Distrito do Crato, no dia 24 de julho de 1964, filho de Francisco Domingos dos Santos e Maria Alves da Silva. Aos 03 anos de idade foi morar em Mozarlândia, Goiás. Aos oito anos de idade foi morar em Vitória no Espírito Santo, retornando ao Juazeiro do Norte com dezessete anos de idade. Aos dezoito anos de idade começou a realizar eventos em toda região, inclusive na cidade e distritos de Barbalha. Aos 26 anos de idade realizou o curso de apresentador e locutor de rádio e televisão, na Universidade Vale do Acaraú-UVA, na cidade de Sobral. Trabalhou na Rádio Iracema de Juazeiro do Norte, durante 06 anos como locutor. Atualmente apresento o Programa de entretenimento titulado Big Fest, na Rádio Cariri-Fm, completanto 16 anos no ar. Continua realizando eventos na cidade e distritos de toda Barbalha. Pag. 9 especialmente se este é concursado, contratado ou voluntário, haja vista que o mesmo está realizando atendimento médico no PSF do Bairro Malvinas, em nosso Município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 11 de novembro de 2019. Dorivan Amaro dos Santos Vereador Requerimento Nº 389/2019 REQUERIMENTOS Requerimento Nº 387/2019 Senhor Presidente, Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja realizada Audiência Pública para discutir sobre a situação atual dos ambulantes em relação ao cumprimento do TAC. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 11 de novembro de 2019. Dorivan Amaro dos Santos Vereador O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária de Educação do Estado do Ceará, solicitando a climatização da Escola de Ensino Médio Virgilio Távora, nesta cidade de Barbalha, a fim de proporcionar maior comodidade e conforto aos alunos e profissionais da educação, em virtude das altas temperaturas que hoje é um gargalo no aprendizado dos alunos. Salientando que a maior parte do ano, em nossa região, é sempre de sol forte e muito calor, onde, na maioria das vezes, alguns alunos chegam até a passar mal, em virtude de tanta quentura nas salas de aula. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 11 de novembro de 2019. João Ilânio Sampaio Vereador Odair José de Matos Vereador João Ilânio Sampaio Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador André Feitosa Vereador Francisco Wellton Vieira Vereador Requerimento Nº 390/2019 Senhor Presidente, Moacir de Sousa de Barros Vereador O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido oDaniel Plenário, seja enviado ofício ao Governador do de Sá Barreto Cordeiro Estado do Ceará, Camilo Santana com cópia ao Deputado Vereador Estadual Fernando Santana, solicitando o asfaltamento da estrada que dá acesso ao Sítio Correntinho, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres na via supracitada. Requerimento Nº 388/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa, no prazo de 10 dias, informações em relação ao Médico Francisco Rommel Feijó de Sá, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 11 de novembro de 2019. André Feitosa Vereador www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 20 de Novembro de 2019 . Ano IX, No. 625 - CADERNO 01/01 Pag. 10 Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando um serviço de manutenção na iluminação da Quadra de Esportes Pedro Lopes Sobrinho, localizada no Distrito Estrela, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o desenvolvimento da prática esportiva no horário da noite, como também a realização de outros eventos realizados no referido logradouro. Requerimento Nº 391/2019 Senhor Presidente, Os Vereadores abaixo signatários, requerem de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia à Secretária de Educação, requisitando informações e documentos que demonstrem a aplicação da Lei Municipal n.º 2.275/2017 a qual dispõe sobre a criação de funções gratificadas e dá outras providências. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 11 de novembro de 2019. João Ilânio Sampaio Vereador Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 11 de novembro de 2019. Requerimento Nº 394/2019 Senhor Presidente, Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador João Ilânio Sampaio Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após Odair José Matos ofício ao Secretário ouvido o Plenário, sejadeenviado Vereador Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a instalação da iluminação pública na Rua T – 22, travessa com a Rua Zuca Sampaio, localizada por trás da Empresa Francisco Vieirade calçamento na via Itapui, como tambémWellton a construção Vereador supracitada, salientando que em algumas ruas do referido local não tem disponível nem a água da Cagece. Moacir de SousaSala de Barros das Sessões da Câmara Vereador Municipal de Barbalha em 11 de novembro de 2019. André Feitosa Vereador Dorivan Amaro dos Santos Odair José de Matos Vereador Vereador Requerimento Nº 392/2019 Requerimento Nº 396/2019 Senhor Presidente, Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a instalação de braços de luz com luminárias na Avenida Santo Expedito, no Bairro Malvinas, mais precisamente da Rua P-15 até a Rua P-25, a fim de beneficiar os moradores da referida artéria com o importante serviço. O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, Camilo Santana com cópia ao Deputado Estadual Fernando Santana, solicitando o asfaltamento da estrada que dá acesso ao Sítio Correntinho, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres na via supracitada. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 11 de novembro de 2019. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 18 de novembro de 2019. Moacir de Barros de Sousa André Feitosa Vereador PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO Vereador Requerimento Nº 393/2019 Senhor Presidente, PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário www.camaradebarbalha.ce.gov.br