Ano XIII, No. 1173 - 07 de Novembro de 2023

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1173 - Barbalha-CE, Terça-feira, dia 07 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATAS DAS SESSÕES MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+ ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA Ata da 75ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h20min (dezessete horas e vinte minutos ) do dia 1º (primeiro) de novembro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André Feitosa, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Isaac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a Sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATAS: Ata da 74ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. Ofício 11/2023, do Gerente do Hotel das Fontes, encaminhando a Prestação de Contas do Balneário do Caldas – Hotel das Fontes, referente ao mês de agosto de 2023. Projeto de Resolução N° 27/2023, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que concede Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Requerimento Nº 425/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, requer que seja enviado ofício ao Sr. José Alex Saraiva de Sá Barreto, Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, agradecendo por ter iniciado os trabalhos na limpeza do Sítio Mata dos Limas. Em tempo, solicitamos que o serviço seja realizado com mais eficiência. Requerimento Nº 431/2023, de autoria do Vereador Hamilton Ferreira Lima, requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja feito o mais breve possível, o calçamento do trecho da estrada do Sítio Correntinho, após a ponte próxima a residência do senhor Zé de Amélia. Solicito que seja colocado como prioridade também, os seguintes trechos: do Sítio Taquari, Sítio Araticum, Alto Leitão na mata dos Araçás, trechos também na Mata dos Limas, Dudas e Bulandeira. Sabemos que são diversas estradas e ruas que necessitam de calçamento, porém sabemos que não tem como atender todas de uma vez. Porém, diante do recurso que está para chegar aos cofres municipais. Venho solicitar que seja visto com bons olhos estes trechos já solicitados, através de outros requerimentos anteriores deste mesmo Vereador nestas localidades. Requerimento Nº 433/2023, de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, requer que seja encaminhado ofício para a Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o serviço de limpeza das canaletas e capinação da Rua Coronel Joca, no bairro Alto da Alegria, as condições em trechos desta rua estão críticas e tendem a se agravarem caso não seja solucionado com urgência. Requerimento Nº 436/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, requer que seja enviado ofício à Secretaria de Educação, solicitando o transporte escolar do Sítio www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Ano XIII, No. 1173 Barbalha-CE, Terça-feira dia 07 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – Coité, que foi suspenso semana passada. Requerimento Nº 437/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando o recapeamento asfáltico do Corredor dos Costas, que liga a CE-293 ao Sítio Lagoa, via bastante transitável, onde foi feito a drenagem e agora precisa ser feito essa outra etapa ainda antes da quadra invernosa. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei N° 81/2023, de autoria do Executivo Municipal, altera a Lei Municipal n° 2.642, de 13 de julho de 2023 da forma que indica e dá outras providências, em discussão. O Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles apresentou a seguinte Emenda Verbal Supressiva 01/2023. EMENDA VERBAL SUPRESSIVA 01/2023 – AO PROJETO 81/2023 - O respeitável Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI Nº 81/2023. Emenda Verbal Supressiva nº01 ao Projeto de LEI Nº 81/2023, de iniciativa do Poder Executivo Municipal. “Art. 1º O artigo 12 da Lei Municipal nº 2.642/2022 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12. O exercício da função de integrante do COGEFIM não será, em hipótese alguma remunerado. ”Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 01 de novembro de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES – Vereador. Votação do Projeto de Lei N° 81/2023, de autoria do Executivo Municipal, aprovado com a seguinte votação: 10 (dez) votos favoráveis, 01 (um) voto contrário, 01 (uma) abstenção. Emenda Verbal Supressiva Nº 01/2023, em votação, sendo REJEITADA com a seguinte votação: 10 (dez) votos contrários; 03 (três) votos favoráveis. Projeto de Resolução Nº 26/2023, de autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre o Serviço Voluntário, previsto na Lei Federal n. 9.608/1998, no âmbito da Câmara Municipal de Barbalha, disciplinando a prestação nas condições que especifica, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade dos presentes. Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade dos presentes. PALAVRA FACULTADA – Fizeram uso da Palavra os seguintes vereadores: André Feitosa; João Ilânio Sampaio; e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h35min (dezoito horas e trinta e cinco minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. REQUERIMENTOS Pag. Requerimento Nº 435/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Diretor Regional da CAGECE, solicitando a regularização do abastecimento de água na Vila Santo Antônio, nas ruas T-12, T-13, T-14, e assim por diante. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Diretor Regional da CAGECE, solicitando a regularização do abastecimento de água na Vila Santo Antônio, nas ruas T-12, T-13, T-14, e assim por diante. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 31 de Outubro de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor PORTARIAS PORTARIA No. 2410001/2023 Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 03/2022 de 18/01/2022 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: Requerimento Nº 434/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício à Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feita a limpeza e capinação, no bairro Bulandeira, lá é localizado vários pontos de lixos. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feita a limpeza e capinação, no bairro Bulandeira, lá é localizado vários pontos de lixos. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 31 de Outubro de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Autorizar o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e Secretaria da Educação, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO João Bôsc o de Lim a Verea dor PERÍODO DO AFASTAM ENTO 25 e 26/10/2023 No. DE DIÁR IAS 02 VALO R UNITÁ RIO 800,00 VAL OR TOT AL 1.600 ,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 24 de Outubro de 2023 Odair José de Matos Presidente www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1173 Barbalha-CE, Terça-feira dia 07 de Novembro de 2023. - CADERNO 01/01 – PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br 3 Pag.