Ano XIII, No. 1158 - CADERNO 01/02

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1158 - Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 01/02 – Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br ATA DAS SESSÕES MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * Isac Dié Romão Batista * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Vicente Eugênio Pereira - PCdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa Segurança Pública e Defesa Social Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+ ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA Ata da 66ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Ausente: Luana dos Santos Gouvêa Às 17h18min (dezessete horas e dezoito minutos) do dia 28 (vinte e oito) de setembro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André Feitosa, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Isaac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATAS: Ata da 65ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. Ofício Nº 002/2023; do Sr. Antônio Hildegardes Ferreira, Membro dos Afluentes de Bem, solicitando o uso da Tribuna Popular. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 65/2023, para tramitação do Projeto de Lei Nº 63/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao “bullying” escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas de educação básica do Município de Barbalha - CE, e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Participativa nº 17/2023, para tramitação do Projeto de Lei Nº 63/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao “bullying” escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas de educação básica do Município de Barbalha - CE, e dá outras providências. Requerimento Nº 392/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, que seja enviado ofício ao Governador Elmano de Freitas, solicitando que seja feita uma brinquedopraça, com área de lazer e uma Areninha, nas localidades do Parque Bulandeira. Neste momento o Presidente convidou a Sra. Maria Salviana, Agente de Saúde, para fazer uso da Tribuna Popular, a qual dividiu o tempo com o Sr. Antônio Ildegardes Ferreira, que falaram sobre a exorbitante taxa de esgoto em Barbalha, solicitando apoio dos Vereadores para a redução da mesma. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei Nº 63/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao “bullying” escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas de educação básica do Município de Barbalha - CE, e dá outras providências, em discussão. O Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, apresentou a seguinte Emenda Verbal ao Projeto de Lei Nº 63/2023: EMENDA VERBAL ADITIVA 01/2023 – AO PROJETO 63/2023 - O respeitável Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do seu Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI Nº 63/2023. Emenda Verbal Aditiva nº 001 ao www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 01/02 – Projeto de LEI Nº 63/2023, de 29 de agosto de 2023, de iniciativa do Poder Executivo Municipal. Art. 1º - Fica adicionado o inciso VII ao art. 3º do Projeto de Lei nº 63/2023, com a seguinte redação: Art. 3º - [...] VII -Fica instituído o dia 07 de abril o dia municipal de combate ao bullying e violência nas Escolas municipais de Barbalha. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 29 de setembro de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES – Vereador. Projeto de Lei Nº 63/2023, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto, aprovado por unanimidade. Emenda Verbal Aditiva Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 63/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, em discussão. Sendo aprovada por unanimidade. O Requerimento Nº 392/2023, foi discutido e aprovado por unanimidade. NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h30min (dezoito horas e trinta minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 67ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h19min (dezessete horas e dezenove minutos) do dia 02 (dois ) de outubro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André Feitosa, Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Isaac Dié Romão Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATAS: Ata da 66ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. Oficio: Nº 10/2023, do Gerente Hotel das Fontes, Uendell Rocha de Queiroz, encaminhando a Prestação de Contas do Balneário do Caldas – Hotel das Fontes, referente, ao mês de julho/2023. Requerimento Nº 393/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardos Xavier Teles, que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feita uma obra de drenagem de água servida em frente ao Complexo Mais Infância de Barbalha, que nos anos passados tinha um bueiro e foi retirado. Requerimento Nº 394/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardos Xavier Teles que seja enviado ofício à Secretaria de Saúde, cobrando os devidos procedimentos para a realização dos exames de biopsias, na qual existe uma demanda muito grande e a uma oferta quase zero no nosso município. Neste momento o Presidente Odair José de Mato abriu espaço para proposições verbais. O Vereador Expedito Rildo Cardos Xavier Teles - Solicitou o envio do oficio aos conselheiros tutelares eleito, registrando votos de parabéns pela sua eleição ao Cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Barbalha-CE. Solicitando o envio de oficio aos Suplentes de Conselheiro Tutelar, registrando votos de parabéns pela sua candidatura ao Cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Barbalha-CE, especialmente por toda dedicação e forte luta durante a campanha em busca do objetivo almejado. O Vereador André Feitosa - Solicitou o envio de oficio a Comissão Organizadora da Festa de Nossa Senhora Aparecida, com cópia aos carregadores do pau da bandeira, registrando votos de Parabéns, pela excelente organização do cortejo do Pau da Bandeira de Nossa Senhora Aparecida, no Bairro Malvinas, em nosso Município, realizado no último domingo, dia 1º de outubro. ORDEM DO DIA: Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. PALAVRA 2 Pag. FACULTADA - Dorivan Amaro dos Santos – Solicitou envio de oficio a Direção do Hospital Maternidade São Vicente de Paulo, solicitando que seja feito o repasse do Piso Salarial da Enfermagem aos profissionais da categoria, tendo em vista que o recurso já foi repassado para esta Unidade de Saúde, e, até o presente momento não foi efetuado o pagamento aos referidos profissionais. Expedito Rildo Cardos Xavier Teles - João Ilânio Sampaio O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 17h51min (dezessete horas e cinquenta e um minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. REQUERIMENTOS Requerimento Nº 395/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a limpeza da área externa da quadra esportiva, do bairro Alto da Alegria, bem como a troca de alguns refletores, pintura da quadra e reposição de algumas telas de alambrados que estão danificadas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a limpeza da área externa da quadra esportiva, do bairro Alto da Alegria, bem como a troca de alguns refletores, pintura da quadra e reposição de algumas telas de alambrados que estão danificadas. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 2 de Outubro de 2023. ANDRÉ FEITOSA Vereador do PSB– PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO Autor Requerimento Nº 396/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado um ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo de Castro, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a recuperação e construção do calçamento da estrada que liga o Sítio Bela Vista a Comunidade do Salobro, como também, solicito a recuperação da estrada que liga o Sítio Santo Antônio ao Sítio Pelo Sinal. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado um ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo de Castro, com cópia ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Saraiva, solicitando a recuperação e construção do calçamento da estrada que liga o Sítio Bela Vista a Comunidade do Salobro, como também, solicito a recuperação da estrada que liga o Sítio Santo Antônio ao Sítio Pelo Sinal. Nestes Termos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 01/02 – Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 3 de Outubro de 2023. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Autor Requerimento Nº 397/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando em caráter de urgência, solicitando o retorno do contêiner da praça Engenheiro Dória. O mesmo é de grande utilidade, e foi retirado para conserto a aproximadamente 10 dias e ainda não retornou. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando em caráter de urgência, solicitando o retorno do contêiner da praça Engenheiro Dória. O mesmo é de grande utilidade, e foi retirado para conserto a aproximadamente 10 dias e ainda não retornou. 3 Pag. Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feita a recuperação do calçamento que a CE-293 ( Arajara a Barbalha ) ao Sítio Coité, bem como a estrada que liga o Sítio Coité a CE-386 ( Arajara ao Crato ), no município de Barbalha. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feita a recuperação do calçamento que a CE-293 ( Arajara a Barbalha ) ao Sítio Coité, bem como a estrada que liga o Sítio Coité a CE-386 ( Arajara ao Crato ), no município de Barbalha. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 4 de Outubro de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor PAUTA DAS SESSÕES PAUTA DA 69ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA Pauta do dia 09/10/2023 Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 4 de Outubro de 2023. ANTÔNIO FERREIRA DE SANTANA Vereador do PCdoB- PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL Autor Requerimento Nº 398/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feito em regime de urgência, a recuperação da caixa d'água que abastece a comunidade do Sítio Correntinho, no nosso município. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feito em regime de urgência, a recuperação da caixa d'água que abastece a comunidade do Sítio Correntinho, no nosso município. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento 1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA ° Despachos do Expediente .......................................................................................................... .......................................................................................................... ... ° Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1º -REQ Nº 379/2023 Autor: RILDO TELES 2º -REQ Nº 400/2023 Autor: BOSCO VIDAL 3º -REQ Nº 401/2023 Autor: BOSCO VIDAL Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 4 de Outubro de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Autor Requerimento Nº 399/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA 4º -REQ Nº 402/2023 Autor: RILDO TELES 5º -REQ Nº 403/2023 www.camaradebarbalha.ce.gov.br que seja enviado ofício a Secretaria de Finanças, solicitando a arrecadação mensal da taxa de iluminação pública e o quanto tem sido pago a empresa e a Enel. que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Sr. Arôdo de Castro, Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja colocado placas com identificação dos nomes das ruas. que seja enviado ofício a Secretaria de Meio Ambiente, com cópia a AMASBAR, solicitando a recomposição de árvores nativas no local do incêndio que ocorreu recentemente em nosso município. que seja enviado ofício ao Governador Elmano de Freitas, solicitando que seja feita a instalação de uma unidade de corpo de Bombeiros para o Município de Barbalha. que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Incluído na Ordem do Dia Para ciência Para ciência Para ciência Para ciência DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 01/02 – Autor: RILDO TELES 2° DORIVAN 3° RILDO TELES Públicos, solicitando a recuperação bem como a drenagem de água, da estrada que liga o Sítio Santo Antônio ao Sítio Farias, no Distrito do Arajara. PROJETOS DE LEIS 2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Orador Orientação de Voto ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1º -PLO Nº 77/2023 Autor: BOSCO VIDAL 2º -REQ Nº 379/2023 Autor: RILDO TELES 3º -REQ Nº 400/2023 Autor: BOSCO VIDAL 4º -REQ Nº 401/2023 Autor: BOSCO VIDAL 5º -REQ Nº 402/2023 Autor: RILDO TELES 6º -REQ Nº 403/2023 Autor: RILDO TELES Denomina logradouro público que indica e adota outras providências. Para ciência que seja enviado ofício a Secretaria de Finanças, solicitando a arrecadação mensal da taxa de iluminação pública e o quanto tem sido pago a empresa e a Enel. que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Sr. Arôdo de Castro, Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja colocado placas com identificação dos nomes das ruas. que seja enviado ofício a Secretaria de Meio Ambiente, com cópia a AMASBAR, solicitando a recomposição de árvores nativas no local do incêndio que ocorreu recentemente em nosso município. que seja enviado ofício ao Governador Elmano de Freitas, solicitando que seja feita a instalação de uma unidade de corpo de Bombeiros para o Município de Barbalha. que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a recuperação bem como a drenagem de água, da estrada que liga o Sítio Santo Antônio ao Sítio Farias, no Distrito do Arajara. Incluído na Ordem do Dia Para ciência 3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA ° Oradores da Palavra Facultada Ordem Orador 1° PROFESSOR ILÂNIO Projeto de Lei Nº 77/2023 Denomina logradouro público que indica e adota outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Tadeu Custódio Teixeira, a rua que tem início na Avenida Leão Sampaio, nas coordenadas 7°16'24.0"S 39°19'19.4"W, e término nas coordenadas 7°16'18.5"S 39°19'03.0"W, localizada no bairro Mata dos Dudas, no município de Barbalha – CE. Art. 2o. Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 04 de outubro de 2023. Para ciência João Bosco de Lima Vereador Contexto Bibliográfico Para ciência Para ciência .......................................................................................................... .................................................................................................... Orador da Tribuna Popular Ordem Orador 1° Maria de Jesus de Sousa 4 Pag. Tadeu Custódio Teixeira, nasceu em 17 de setembro de 1952, filho de José Custódio Sobrinho e Raimunda Francisca Teixeira, no Sítio São Pedro em Barbalha-CE, é o filho mais velho dos três filhos do casal. Desde criança aprendendo o ofício e a devoção de seu pai, mecânico e devoto de Santo Antônio. Em 1964, um infortúnio veio a acontecer, Tadeu Custódio, junto com seus irmãos Aparecida Custódio e José Custódio Filho (Lôro) ficam órfãos de Mãe o que os fazem sair da residência a qual habitava na Rua Pero Coelho (Rua do Fogo), entrada de Barbalha e seguir para morar junto com seus irmãos, na casa de suas Tias Maternas: Tetê, Birica e Angélica, no Sítio Buriti em Barbalha/Ce. Essa temporada durou cerca de 10 anos, e Zé Custódio (seu pai), que vivia viajando a trabalho, consertando caldeiras e tubulações de engenhos e usinas de rapadura e açúcar nos estados do Ceará e Paraíba e Pernambuco, vinha visitar sempre que podia, até o dia que Tadeu Custódio se viu homem e decidiu voltar para casa e cuidar de seus irmãos sem ajuda das tias. Assumindo a responsabilidade e os cuidados a seus irmãos. De volta à Rua Pero Coelho, Tadeu se torna rapaz e prossegue cuidando dos irmãos e estudando, cursou Tornearia mecânica no SENAI de Juazeiro do Norte, se especializando no fabril de todo tipo de peças finas e de manuseio industrial. Também cursou Contabilidade na Escola Técnica de Comércio em Barbalha-Ce. Na Escola de Comércio conhece Raimunda Pereira da Silva (Mundinha) com quem se casa em 1978, e viaja para São Paulo para estudar e se especializar para trabalhar na CECASA, onde passou alguns anos trabalhando. Mais tarde se especializou em mecânica de Máquinas de Costura e tornou-se autorizado da renomada marca de maquinas de costura inglesa Singer do Brasil no Cariri, em seu próprio negócio. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 5 Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 01/02 – Pag. Mecânico de primeira linha especializado e solicitado por seus Clientes por a qualidade e eficiência em desempenhar seu trabalho. Isso o tornou conhecido, sua pessoa muito solicita e agradável, estava disposto a ajudar e a disponibilizar seu tempo a ajudar as pessoas. Influente no município filiou-se ao PL (Partido Liberal), o qual foi candidato a vereador no ano de 1996. Apesar de não ter sido eleito, continuou a ajudar a população e estar junto ao povo. Fã do “Rei da Juventude” Roberto Carlos, Tadeu Custódio foi pai de Quatro Filhos Thidia Teixeira, Professora, Tadeu Custódio Filho, Tec em Sonorização e Historiador, Aline Mírian Custódio, Nutricionista e Izabel Custódio Gestora Ambiental. Aos seus filhos sempre foi exemplo de trabalho, rigidez, disciplina, dedicação. Devoto de Santo Antônio como seu pai, sempre esteve ativamente ligado as festividades do santo casamenteiro, foi carregador do Pau da Bandeira. Desde muito cedo auxiliava seu pai a confeccionar as tesouras do pau da bandeira e por ser muito carismático se tornou Capitão do Pau da Bandeira do fim da década de 80 ao início da década de 90. Em seu último ano como Capitão, o Pau da Bandeira escolhido foi uma Rama Branca, linheiro e aprumado medindo aproximadamente 25m de altura, 70cm de diâmetro, e pesando aproximadamente 2 Toneladas chegou à Matriz de Santo Antônio às 23:00 e hasteado às 00:00h. Tadeu Custódio manteve essa paixão por muitos anos, até seu falecimento no dia 30 de novembro de 2000 em um acidente automobilístico na saída de Barbalha-Ce, o carro que utilizava capotou, e foi arremessado aos canaviais na entrada na nossa cidade. Deixando seu legado de respeito, ombridade e responsabilidade. Entre seus familiares, amigos e pessoas que o conheceu, deixou saudade da sua alegria, companheirismo e solidariedade. Após o seu falecimento, os amigos ainda consternados com a perda o homenagearam, batizando uma rua com seu nome, a qual estava começando a ser habitada como Rua Tadeu Custódio, localizada na Mata dos Dudas em Barbalha-Ce. O nome da rua foi denominada ainda no ano 2000, pois seu amigo e compadre Expedito Macêdo de Queiroz, trabalhava na COELCE e conversando com os populares, um deles Cícero Feitosa morador da localidade e muito amigo de Tadeu Custódio acharam por bem nomear a rua com o seu nome. O nome foi bem aceito pela população local, e até hoje é conhecida e reconhecida por o nome de Tadeu Custódio. de 27 Projeto de Lei N.º 76/2023, de setembro de 2023. DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE BARBALHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, ONDE ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamentos na Lei Orgânica do Município de Barbalha, encaminha o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal e posterior sanção do Prefeito: Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de BARBALHA para o exercício financeiro de 2024, compreendendo: I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público. Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 430.000.000,00 (quatrocentos e trinta milhões de reais). Art. 3º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 04 de outubro de 2023. previstas na Legislação vigente discriminadas na parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento: João Bosco de Lima Vereador 1. RECEITA DO TESOURO R$ 458.292.340, 00 1.1 RECEITAS R$ CORRENTES 427.277.270, 00 Receita Tributária R$ 19.976.000,0 Receita de Contribuições R$ 4.980.000,00 Receita Patrimonial R$ 7.186.500,00 0 Receita de Serviços R$ 3.000,00 Transferências Correntes R$ 391.140.770, 00 Outras Receitas Correntes www.camaradebarbalha.ce.gov.br R$ 3.991.000,00 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 6 Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 01/02 – 1.2 RECEITA DE CAPITAL R$ SECRETARIA DE 31.015.070,0 CULTURA E 0 Operações de Crédito R$ 6.000,00 Transferências de Capital R$ 6.009.070,00 - 5.434.835,00 2.228.000,00 - 2.228.000,00 804.500,00 - 804.500,00 17.838.316,90 - 17.838.316,90 SEC. DE 0 R$ 5.434.835,00 TURISMO 25.000.000,0 Alienação de Bens DESENVOLVIMEN TO AGRÁRIO AUTARQUIA MEIO AMBIENTE 2. DEDUÇÕES DE R$ RECEITAS SUSTENTABILIDA - DE 28.292.340,0 SEC. MUNICIPAL 0 Deduções do FUNDEB R$ Pag. DE - PLANEJAMENTO 28.292.340,0 E GESTÃO 0 SEC. MUNICIPAL DO TRABALHO 3. TOTAL ORÇADO R$ DESEN. SOCIAL 430.000.000, MULHERES E 00 2.010.000,00 10.550.888,10 12.560.888,10 DIREITOS HUMANOS Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada: SEC. MUNICIPAL I - No Orçamento Fiscal, em R$ 211.921.485,00 (duzentos e onze DE JUVENTUDE E milhões, novecentos e vinte e um mil, quatrocentos e oitenta (duzentos e dezoito milhões, setenta e oito mil, quinhentos e quinze reais). apresenta por órgãos os seguintes desdobramentos: FISCAL SEGURIDADE TOTAL CONTROLADORI A GERAL SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SECRETARIA DE SAÚDE RESERVA DE CONTINGÊNCIA - 8.800.000,00 PÚBLICOS 207.506.311,90 222.493.688,10 430.000.000,0 0 às Unidades Orçamentárias. Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a 3.095.500,00 - 3.095.500,00 1.571.000,00 - 1.571.000,00 361.000,00 - 361.000,00 98.999.250,00 - 98.999.250,00 abrir Créditos Adicionais Suplementares: I – até o limite de 50% (cinquenta por cento) de seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes: a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias 1.083.100,00 211.942.800,00 - autorizadas por lei, na forma do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; b) de excesso de arrecadação de receitas vinculadas ou 211.942.800,0 diretamente arrecadadas, desde que para alocação nos 0 mesmos subtítulos em que os recursos dessas fontes foram 1.083.100,00 originalmente programados; c) de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial 524.000,00 - 524.000,00 TO ECONÔMICO do exercício anterior; d) do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo SEC. DE MEIO AMBIENTE E REC. 44.908.490,00 I - Designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas 8.800.000,00 SEC. DE DESENVOLVIMEN - PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo poderá: BARBALHA GERAL 44.908.490,00 SEC. MUNICIPAL T O T A L CÂMARA PROCURADORIA 6.709.070,00 A E SERVIÇOS observada a programação constante da parte I, em anexo, GOVERNO - DE Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos nesta Lei, SECRETARIA DE 6.709.070,00 URBANISMO INFRAESTRUTUR MUNICIPAL DE 2.046.000,00 DE OBRAS E II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 218.078.515,00 POR ÓRGÃOS - SEC. MUNICIPAL cinco reais). DISTRIBUIÇÃO 2.046.000,00 ESPORTES 11.093.250,00 - 11.093.250,00 realizá-las. HIDRICOS www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1158 Barbalha-CE, Sexta-feira dia 06 de Outubro de 2023. - CADERNO 01/02 – 7 Pag. Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU (Orçamento Geral da União) e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais. Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operações de Crédito por Antecipação de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento previsto, as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro de 2024, observadas as normas legais vigentes, no tocante ao endividamento. PARÁGRAFO ÚNICO - Para garantia das Operações de Crédito de que trata este artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Art. 9º - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2023 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei. Art. 10º – É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente lei. Art. 11º – Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente orçamento, no que pertine ao exercício financeiro de 2024. Art. 12º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 27 de setembro de 2023. Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha/CE www.camaradebarbalha.ce.gov.br