Ano XIII, No. 1152
993å,
DIÁRIO
OFICIAL
Câmara Municipal de Barbalha
Ano XIII, No. 1152 - Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 26 de Setembro de 2023. - CADERNO 01/01 –
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HISTÓRIA
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de
Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder
Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de
Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem
por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto
no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista
no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as
matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao
povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e
publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e
sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder
Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com
– site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br
ATAS DAS SESSÕES
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Dorivan Amaro dos Santos
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* Isac Dié Romão Batista
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Vicente Eugênio Pereira - PCdoB
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco
Marcelo Saraiva Neves Júnior
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio
Sampaio.
Obras e Serviços Públicos
Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira
e Eufrásio Parente de Sá Barreto.
Educação, Saúde e Assistência
Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia
Ética e Decoro Parlamentar
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior e João Bosco de Lima.
Juventude
Dorivan Amaro dos Santos e Luana dos Santos Gouvêa
Segurança Pública e Defesa Social
Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL+
ASSESSOR DA MESA
ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA
COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL
CÍCERO SANTOS DA SILVA
Ata da 63ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara
Municipal de Barbalha no ano de 2023.
Presidência: Odair José de Matos
Às 17h23min (dezessete horas e vinte e três minutos) do dia 21(vinte
e um) de setembro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário
da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete
de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde
presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos,
Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira,
Efigênia Mendes Garcia, João Ilânio Sampaio, André Feitosa,
Luana dos Santos Gouvêa, Expedito Rildo Cardos Xavier Teles,
João Bosco de Lima, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio
Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior, Dorivan Amaro dos Santos, Isaac Dié Romão
Batista e Vicente Eugênio Pereira. O Presidente constatou que
havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra
“C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão,
convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a ORAÇÃO DA
TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a
LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATAS: Ata da
62ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barbalha. Ofício Nº
070/FOCS-HMSA/2023, do Gerente de Projetos da Fundação Otílio
Correia Saraiva-FOCS, Egberto Melo dos Santos, solicitando
participação na Tribuna Popular. Projeto de Lei Nº 73/2023, de
autoria do Executivo Municipal, acresce disposição a lei municipal
n° 2.720, de 15 de junho de 2023 e adota outras providências. Projeto
de Lei Nº 74/2023, de autoria do Vereado, João Bosco de Lima,
dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras
providências. Projeto de Resolução Nº 22/2023, de autoria do
Vereador Antônio Ferreira, Concede Título de Cidadão
Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências.
Projeto de Resolução Nº 23/2023, de autoria do Vereador
Dorivan Amaro, Concede Título de Cidadão Barbalhense a
personalidade que indica e dá outras providências. Permanente de
Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 74/2023, para
tramitação do Projeto de Lei Nº 71/2023, de autoria da Vereadora
Luana dos Santos Gouvêa, denomina logradouros públicos que
indica e adota outras providências. Permanente de Constituição,
Justiça e Legislação Participativa nº 75/2023, para tramitação do
Projeto de Lei Nº 72/2023, de autoria dos Vereadores Efigênia
Mendes Garcia, Odair dos Santos Matos e Expedito Rildo
Cardoso Xavier, Revoga a Lei n° 2.519/2020 e Institui no
Calendário Anual do município de Barbalha o mês “setembro
Dourado” e adota outras providências. Requerimento Nº 366/2023,
de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Requer
que seja enviado ofício ao Comandante do 2º Batalhão da Polícia
Militar do Ceará, solicitando a instalação de um apoio policial no
distrito de Arajara para melhor atender a população que ultimamente
está sofrendo grandes ondas de roubos e assaltos naquela região, com
isso esta medida se faz necessário pelo fato da grande distância da
base do comando no centro do município. Caso não seja adotado a
política de abrir postos policiais, que seja disponibilizado uma viatura
para ficar diariamente durante 24 horas somente na área de cobertura
deste distrito, solicitamos ao mesmo tempo que também seja
colocado no distrito do Caldas. Requerimento Nº 377/2023, de
autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,
Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Educação, solicitando
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1152 Barbalha-CE, Terça-feira dia 26 de Setembro de 2023. - CADERNO 01/01 –
o conserto dos ônibus quebrados, bem como informações da
quantidade dos mesmos, e em relação sobre a manutenção das trocas
dos pneus, na qual não tem oficina credenciada. Requerimento Nº
378/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles, Requer que seja enviado ofício ao Demutran, solicitando que
seja feita a sinalização vertical e horizontal nos bairros da cidade,
Cirolândia, Bela Vista, Bairro do Rosário e Alto da Alegria.
Requerimento Nº 379/2023, de autoria do Vereador Expedito
Rildo Cardoso Xavier Teles, Requer que seja enviado ofício à
Secretaria de Finanças, solicitando a arrecadação mensal da taxa de
iluminação pública e o quanto tem sido pago a empresa e a Enel.
Requerimento Nº 380/2023, de autoria da Vereadora Efigênia
Mendes Garcia, Requer que seja enviado oficio ao Prefeito
Municipal, Dr. Guilherme Saraiva, solicitando providências
colocando grades de proteção na ponte localizada na Av. Costa
Cavalcante, em frente ao Supermercado Bacana. Requerimento Nº
381/2023, de autoria do Vereado Farrim, Francisco Marcelo
Saraiva Neves Júnior, Requer que seja enviado ofício ao Secretário
de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito
Municipal, Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja elaborado
projeto para complementação da pavimentação em pedra tosca, na
Rua Antônio de Sá Barreto Gondim, trecho compreendido entre à Av.
José Bernardino e a Rua Cel. Joça, no Bairro Alto da Alegria.
Requerimento Nº 382/2023, de autoria do Vereador Dorivan
Amaro dos Santos, Requer que seja enviado ofício para Secretaria
de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia para o Prefeito
Municipal Guilherme Saraiva, solicitando que seja retomada a obra
da estrada da malhada tendo em vista que ficou na fase de asfalto.
Solicito que o mesmo seja realizado o mais breve possível, a fim de
melhorar a mobilidade urbana naquela localidade. Requerimento Nº
383/2023, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira
Lira, Requer que seja enviado ofício Secretaria de Infraestrutura e
Serviços Públicos, com cópia a Secretaria de Planejamento e Gestão
e ao Prefeito Municipal, solicitando a imediata providência da
substituição por uma bomba de maior potência de no mínimo 12 CV
para colocar no poço do abastecimento de água da parte do Baixio
dos Cordas, como também da parte do Barro Vermelho incluindo a
escola Maria Linhares Sampaio. Requerimento Nº 384/2023, de
autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Requer que seja enviado
um ofício de parabéns ao Ministro da Educação CAMILO
SANTANA, pela comenda Sereia de Ouro concedido pelo grupo
Verdes Mares de comunicação pelos relevantes serviços prestados ao
Estado do Ceará desde que entrou na vida pública, atuando como
Secretário de Estado, Deputado Estadual e Governador por dois
mandatos e agora Ministro da Educação. Requerimento Nº
385/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, Requer
que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços
Públicos, solicitando a manutenção do calçamento de todas as ruas
do centro histórico que se encontram em dificuldades. Neste
momento o Presidente Odair José de Matos convidou o Sr. Gerente
de Projetos da Fundação Otílio Correia Saraiva - FOCS, Egberto
Melo dos Santos para fazer uso da Tribuna Popular, que falou sobre
as dificuldades enfrentadas pelo Hospital Maternidade Santo Antônio
e Hospital do Coração, solicitando apoio aos Vereadores, junto aos
Deputados, para a destinação de Emendas Parlamentares Impositivas
para estruturação e habilitação de uma UTI geral, 100% SUS, COM
10 Leitos para o Hospital Santo Antônio. ORDEM DO DIA: Projeto
de Lei Nº 71/2023, de autoria da Vereadora Luana dos Santos
Gouvêa, denomina logradouros públicos que indica e adota outras
providências, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei Nº 72/2023, de autoria dos Vereadores Efigênia
Mendes Garcia, Odair dos Santos Matos e Expedito Rildo
Cardoso Xavier, Revoga a Lei n° 2.519/2020 e Institui no
Calendário Anual do município de Barbalha o mês “setembro
Dourado” e adota outras providências, foi Retirado da Ordem do Dia.
Todos os Requerimentos foram Retirados da Ordem do Dia, NÃO
HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do
art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h44min
(dezoito horas e quarente e quatro minutos). E para tudo constar, eu
Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos
colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será
assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram
disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no
Arquivo Sonoro desta Casa.
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PARECERES DAS COMISSÕES
PARECER Nº 20/2023
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 72/2023
AUTORIA: EFIGÊNIA GARCIA
EMENTA: Revoga a Lei n° 2.519/2020 e Institui no Calendário
Anual do município de Barbalha o mês “Setembro Dourado” e
adota outras providências.
I. RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 72/2023, que Revoga a Lei n°
2.519/2020 e Institui no Calendário Anual do município de
Barbalha o mês “Setembro Dourado” e adota outras providências.,
vem a esta Comissão de Educação, Saúde e Assistência, seguindo
os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a
responsabilidade desta relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO.
As atribuições da Comissão de Educação, Saúde e Assistência vêm
definidas no Art. 74, do Regimento Interno, cabendo destacar a
função de analisar as proposições que digam respeito aos assuntos
educacionais, artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos,
saúde, saneamento e assistência e previdência social.
Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa,
tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se
amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista
que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em
deslinde.
III. CONCLUSÃO
Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência,
nos termos do Art. 74 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto
as proposições que que digam respeito aos assuntos educacionais,
artísticos, ao patrimônio histórico, desportivos, saúde, saneamento
e assistência e previdência social.
Quanto à sua origem, verifica-se que a proposição em analise não
possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é
apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a
prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do
Município.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina
pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 72/2023, devendo a
matéria seguir seu curso regimental.
Barbalha/CE, 21 de Setembro de 2023
João Ilânio Sampaio
Presidente da Comissão
Luana dos Santos Gouvêa
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1152 Barbalha-CE, Terça-feira dia 26 de Setembro de 2023. - CADERNO 01/01 –
Membro
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Epitácio Saraiva da Cruz Neto
Membro
Efigênia Mendes Garcia
Membro
PARECER N° 26/2023
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E
DEFESA DO CONSUMIDOR
Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 54/2023
Autoria: ISAC BATISTA
Ementa: Dispõe sobre a autorização para os usuários dos serviços
de água no Município de Barbalha - CE, instalar equipamento
bloqueador eliminador de ar na tubulação de água do hidrômetro,
e dá outras providências.
I. RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 54/2023, que Dispõe sobre a
autorização para os usuários dos serviços de água no Município de
Barbalha - CE, instalar equipamento bloqueador eliminador de ar
na tubulação de água do hidrômetro, e dá outras providências., vem
a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor,
seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a
responsabilidade desta relatoria.
PARECER N° 75/2023
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 72/2023
Autoria: EFIGÊNIA GARCIA
Ementa: Revoga a Lei n° 2.519/2020 e Institui no Calendário
Anual do município de Barbalha o mês “Setembro Dourado” e
adota outras providências.
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 72/2023, que Revoga a Lei n°
2.519/2020 e Institui no Calendário Anual do município de
Barbalha o mês “Setembro Dourado” e adota outras providências.,
vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber
parecer, sob a responsabilidade desta relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO.
O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição
Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis
ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa
reservada ao Presidente da República.
II. Fundamentação
As atribuições da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor vêm definidas no Art. 72, do Regimento Interno,
cabendo destacar a função de analisar as proposições sob os
aspectos econômicos e financeiros.
Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município
de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a
necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União,
no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis,
rezando que:
Art. 50 – a iniciativa das leis municipais,
salvo nos casos de competência exclusiva,
cabe a qualquer membro da Câmara, ao
Prefeito e aos cidadãos.
Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa,
tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se
amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista
que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em
deslinde.
III. Conclusão
Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor, nos termos do Art. 72 do Regimento Interno,
pronunciar-se quanto aos aspectos econômicos e financeiros.
Quanto à sua origem , verifica-se que a proposição em analise não
possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é
apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a
prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do
Município.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina
pela adequação do Projeto de Lei Ordinária nº 54/2023, devendo a
matéria seguir seu curso regimental.
Barbalha/CE, 3 de Agosto de 2023
Antonio Ferreira de Santana
Presidente da Comissão
João Ilânio Sampaio
Membro
Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado,
cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do
ente federado local revestido de competência e legitimidade para
tal fim.
No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu
processo de constituição, é válida, vez que também observa o que
preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Poder
Executivo Municipal, não apresentando, portanto, qualquer vício
de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em
conformidade com a legislação constitucional.
III. CONCLUSÃO
Compete à Comissão de Constituição, Justiça
e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento
Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal,
regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos
os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade,
legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei
Ordinária nº 72/2023, que Revoga a Lei n° 2.519/2020 e Institui no
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1152 Barbalha-CE, Terça-feira dia 26 de Setembro de 2023. - CADERNO 01/01 –
Calendário Anual do município de Barbalha o mês “Setembro
Dourado” e adota outras providências.
Barbalha/CE, 21 de Setembro de 2023
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior
Presidente da Comissão
Dorivan Amaro dos Santos
Membro
Antônio Hamilton Ferreira Lira
Membro
PARECER N° 76/2023
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 73/2023
Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal
Ementa: ACRESCE DISPOSIÇÃO A LEI MUNICIPAL N°
2.720, DE 15 DE JUNHO DE 2023 E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 73/2023, que ACRESCE
DISPOSIÇÃO A LEI MUNICIPAL N° 2.720, DE 15 DE JUNHO
DE 2023 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa,
seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a
responsabilidade desta relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO.
O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição
Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis
ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa
reservada ao Presidente da República.
Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município
de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a
necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União,
no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis,
rezando que:
Art. 50 – a iniciativa das leis municipais,
salvo nos casos de competência exclusiva,
cabe a qualquer membro da Câmara, ao
Prefeito e aos cidadãos.
Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado,
cabe a iniciativa a(o) Executivo Municipal, sendo este agente
público do ente federado local revestido de competência e
legitimidade para tal fim.
No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu
processo de constituição, é válida, vez que também observa o que
preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Poder
Executivo Municipal, não apresentando, portanto, qualquer vício
de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em
conformidade com a legislação constitucional.
III. CONCLUSÃO
Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno,
pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal,
regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os
ditames constitucionais relativos à competência legislativa do
Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara
4
Pag.
Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior
sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante
iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput).
Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade,
legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei
Ordinária nº 73/2023, que ACRESCE DISPOSIÇÃO A LEI
MUNICIPAL N° 2.720, DE 15 DE JUNHO DE 2023 E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Barbalha/CE, 25 de Setembro de 2023
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior
Presidente da Comissão
Dorivan Amaro dos Santos
Membro
Antônio Hamilton Ferreira Lira
Membro
REQUERIMENTOS
Requerimento Nº 366/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Comandante do 2º Batalhão da
Polícia Militar do Ceará, solicitando a instalação de um apoio
policial no distrito de Arajara para melhor atender a população
que ultimamente está sofrendo grandes ondas de roubos e assaltos
naquela região, com isso esta medida se faz necessário pelo fato
da grande distância da base do comando no centro do município.
Caso não seja adotado a política de abrir postos policiais, que seja
disponibilizado uma viatura para ficar diariamente durante 24
horas somente na área de cobertura deste distrito, solicitamos ao
mesmo tempo que também seja colocado no distrito do Caldas.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Comandante do 2º
Batalhão da Polícia Militar do Ceará, solicitando a instalação de
um apoio policial no distrito de Arajara para melhor atender a
população que ultimamente está sofrendo grandes ondas de roubos
e assaltos naquela região, com isso esta medida se faz necessário
pelo fato da grande distância da base do comando no centro do
município. Caso não seja adotado a política de abrir postos
policiais, que seja disponibilizado uma viatura para ficar
diariamente durante 24 horas somente na área de cobertura deste
distrito, solicitamos ao mesmo tempo que também seja colocado
no distrito do Caldas.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 10 de Setembro de 2023.
ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA
Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO
TRABALHISTA
Autor
Requerimento Nº 377/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1152 Barbalha-CE, Terça-feira dia 26 de Setembro de 2023. - CADERNO 01/01 –
Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Educação,
solicitando o conserto dos ônibus quebrados, bem como
informações da quantidade dos mesmos, e em relação sobre a
manutenção das trocas dos pneus, na qual não tem oficina
credenciada.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Educação,
solicitando o conserto dos ônibus quebrados, bem como
informações da quantidade dos mesmos, e em relação sobre a
manutenção das trocas dos pneus, na qual não tem oficina
credenciada.
5
Pag.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 19 de Setembro de 2023.
EFIGÊNIA MENDES GARCIA
Vereadora do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL
DEMOCRACIA BRASILEIRA
Autor
Requerimento Nº 381/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 20 de Setembro de 2023.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA
BRASILEIRA
Autor
Requerimento Nº 378/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Demutran, solicitando que seja
feita a sinalização vertical e horizontal nos bairros da cidade,
Cirolândia, Bela Vista, Bairro do Rosário e Alto da Alegria.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Demutran, solicitando
que seja feita a sinalização vertical e horizontal nos bairros da
cidade, Cirolândia, Bela Vista, Bairro do Rosário e Alto da Alegria.
Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e
Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito Municipal, Dr.
Guilherme Saraiva, solicitando que seja elaborado projeto para
complementação da pavimentação em pedra tosca, na Rua
Antônio de Sá Barreto Gondim, trecho compreendido entre à Av.
José Bernardino e a Rua Cel.Jóca, no Bairro Alto da Alegria.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de
Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Prefeito
Municipal, Dr. Guilherme Saraiva, solicitando que seja elaborado
projeto para complementação da pavimentação em pedra tosca, na
Rua Antônio de Sá Barreto Gondim, trecho compreendido entre à
Av. José Bernardino e a Rua Cel.Jóca, no Bairro Alto da Alegria.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 20 de Setembro de 2023.
EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM)
Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA
BRASILEIRA
Autor
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 14 de Setembro de 2023.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador do PSDB- PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA
BRASILEIRA
Autor
Requerimento Nº 380/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado oficio ao Prefeito Muncipal, Dr.
Guilherme Saraiva, solicitando providências colocando grades de
proteção na ponte localizada na Av. Costa Cavalcante, em frente
ao Supermercado Bacana.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado oficio ao Prefeito Muncipal, Dr.
Guilherme Saraiva, solicitando providências colocando grades de
proteção na ponte localizada na Av. Costa Cavalcante, em frente
ao Supermercado Bacana.
JUSTIFICATIVA
A solicitação se faz necessário que seja atendida em caráter de
urgência, existem relatos de pequenos acidentes ocasionados pela
falta das barragens.
Requerimento Nº 382/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício para Secretaria de Infraestrutura e
Serviços Públicos, com cópia para o Prefeito Municipal
Guilherme Saraiva, solicitando que seja retomada a obra da
estrada da malhada tendo em vista que ficou na fase de asfalto.
Solicito que o mesmo seja realizado o mais breve possível, a fim
de melhorar a mobilidade urbana naquela localidade.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício para Secretaria de
Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia para o Prefeito
Municipal Guilherme Saraiva, solicitando que seja retomada a obra
da estrada da malhada tendo em vista que ficou na fase de asfalto.
Solicito que o mesmo seja realizado o mais breve possível, a fim
de melhorar a mobilidade urbana naquela localidade.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 20 de Setembro de 2023.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1152 Barbalha-CE, Terça-feira dia 26 de Setembro de 2023. - CADERNO 01/01 –
DORIVAN AMARO DOS SANTOS
Vereador do PT- PARTIDO DOS TRABALHADORES
Autor
Requerimento Nº 383/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício Secretaria de Infraestrutura e
Serviços Públicos, com cópia a Secretaria de Planejamento e
Gestão e ao Prefeito Municipal, solicitando a imediata
providência da substituição por uma bomba de maior potência de
no mínimo 12 CV para colocar no poço do abastecimento de água
da parte do Baixio dos cordas, como também da parte do Barro
Vermelho incluindo a escola Maria Linhares Sampaio.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício Secretaria de Infraestrutura
e Serviços Públicos, com cópia a Secretaria de Planejamento e
Gestão e ao Prefeito Municipal, solicitando a imediata providência
da substituição por uma bomba de maior potência de no mínimo 12
CV para colocar no poço do abastecimento de água da parte do
Baixio dos cordas, como também da parte do Barro Vermelho
incluindo a escola Maria Linhares Sampaio.
JUSTIFICATIVA
Identificamos agora principalmente após a grande conquista da
reforma total da caixa d'água que vinha há anos apresentando muito
vazamento que continua tendo sérios problemas no abastecimento
de água e o motivo maior segundo os profissionais que trabalham
no sistema é em virtude da bomba instalada ser de pouca vazão não
sendo suficiente para atender a população.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
6
Pag.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 20 de Setembro de 2023.
JOÃO ILANIO SAMPAIO
Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO
TRABALHISTA
Autor
Requerimento Nº 385/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e
Serviços Públicos, solicitando a manutenção do calçamento de
todas as ruas do centro histórico que encontram-se em
dificuldades.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de
Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a manutenção do
calçamento de todas as ruas do centro histórico que encontram-se
em dificuldades.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 20 de Setembro de 2023.
JOÃO ILANIO SAMPAIO
Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO
TRABALHISTA
Autor
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 20 de Setembro de 2023.
ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA
Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO
TRABALHISTA
Autor
PORTARIAS
PORTARIA No. 1809001/2023
Concede diária para viagem à serviço e adota outras
providências.
Requerimento Nº 384/2023
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado um ofício de parabéns ao Ministro da
Educação CAMILO SANTANA, pela comenda Sereia de Ouro
concedido pelo grupo Verdes Mares de comunicação pelos
relevantes serviços prestados ao estado do Ceará desde que entrou
na vida publica, atuando como Secretário de Estado, Deputado
Estadual e Governador por dois mandatos e agora Ministro da
Educação.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado um ofício de parabéns ao Ministro
da Educação CAMILO SANTANA, pela comenda Sereia de Ouro
concedido pelo grupo Verdes Mares de comunicação pelos
relevantes serviços prestados ao estado do Ceará desde que entrou
na vida publica, atuando como Secretário de Estado, Deputado
Estadual e Governador por dois mandatos e agora Ministro da
Educação.
Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de
Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso
de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução
Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 03/2022
de 18/01/2022 que disciplina a concessão de diárias e pagamento
de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Barbalha e adota outras providências
RESOLVE:
Autorizar o vereador abaixo
viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse
da municipalidade, junto a Assembleia Legislativa do Estado do
Ceará, Secretaria da Educação e Secretaria de Proteção Social,
tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de
outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de
deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação
própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
7
Ano XIII, No. 1152 Barbalha-CE, Terça-feira dia 26 de Setembro de 2023. - CADERNO 01/01 –
NO
ME
Dori
van
Ama
ro
dos
Sant
os
CAR
GO
Verea
dor
PERÍODO
DO
AFASTAM
ENTO
19 e
20/09/2023
No.
DE
DIÁR
IAS
02
VALO
R
UNITÁ
RIO
800,00
VAL
OR
TOT
AL
1.600
,00
Pag.
PORTARIA No. 1809003/2023
Concede diária para viagem à serviço e adota outras
providências.
Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de
Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso
de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução
Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 03/2022
de 18/01/2022 que disciplina a concessão de diárias e pagamento
de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Barbalha e adota outras providências
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
RESOLVE:
Autorizar o vereador abaixo
viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse
da municipalidade, junto a Assembleia Legislativa do Estado do
Ceará, UVC e Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional - tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver
através de outro meio de comunicação disponível, sem a
necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á
conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara
Municipal de Barbalha.
18 de Setembro de 2023
-Odair José de Matos
Presidente
PORTARIA No. 1809002/202
Concede diária para viagem à serviço e adota outras
providências.
Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de
Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso
de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução
Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 03/2022
de 18/01/2022 que disciplina a concessão de diárias e pagamento
de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Barbalha e adota outras providências
NO
ME
CAR
GO
Expe
dito
Rildo
Card
os
Xavi
er
Teles
Verea
dor
PERÍODO
DO
AFASTAM
ENTO
19 e
20/09/2023
No.
DE
DIÁR
IAS
02
VALO
R
UNITÁ
RIO
800,00
VAL
OR
TOT
AL
1.600
,00
RESOLVE:
Autorizar o vereador abaixo
viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse
da municipalidade, junto a Assembleia Legislativa do Estado do
Ceará, Secretaria da Educação e Secretaria de Proteção Social,
tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de
outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de
deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação
própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha.
NO
ME
CAR
GO
João
Ilani
o
Samp
aio
Verea
dor
PERÍODO
DO
AFASTAM
ENTO
19 e
20/09/2023
No.
DE
DIÁR
IAS
02
VALO
R
UNITÁ
RIO
800,00
VAL
OR
TOT
AL
1.600
,00
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
18 de Setembro de 2023
-Odair José de Matos
Presidente
PORTARIA No. 1809004/2023
Concede diária para viagem à serviço e adota outras
providências.
Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de
Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso
de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução
Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 03/2022
de 18/01/2022 que disciplina a concessão de diárias e pagamento
de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Barbalha e adota outras providências
18 de Setembro de 2023
RESOLVE:
-Odair José de Matos
Presidente
Autorizar o vereador abaixo
viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse
da municipalidade, junto a Assembleia Legislativa do Estado do
Ceará, UVC e Secretaria de Desenvolvimento do Estado do Ceará,
tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de
outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
8
Ano XIII, No. 1152 Barbalha-CE, Terça-feira dia 26 de Setembro de 2023. - CADERNO 01/01 –
deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação
própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha.
NO
ME
CAR
GO
Isac
Dié
Rom
ão
Batis
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Verea
dor
PERÍODO
DO
AFASTAM
ENTO
19 e
20/09/2023
No.
DE
DIÁR
IAS
02
VALO
R
UNITÁ
RIO
800,00
VAL
OR
TOT
AL
1.600
,00
Pag.
João Bosco de Lima
X
João Ilânio Sampaio
X
Luana dos Santos Gouvêa
X
Odair José de Matos
X
Vicente Eugênio Pereira
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
X
14
01
18 de Setembro de 2023
Antônio Ferreira Santana
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
Vereador(a)
PRESIDENTE DA
SESSÃO
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 72/2023
Antônio Ferreira Santana
X
Antônio Hamilton Ferreira Lira
X
André Feitosa
ABSTENÇÃO
MAPA DAS VOTAÇÕES
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
Vereador(a)
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 73/2023
-Odair José de Matos
Presidente
X
Dorivan Amaro dos Santos
X
Efigênia Mendes Garcia
X
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
André Feitosa
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Efigênia Mendes Garcia
X
Epitácio Saraiva da Cruz
Neto
X
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier
X
Francisco Marcelo
Saraiva Neves Júnior
X
Isac Dié Romão Batista
X
Epitácio Saraiva da Cruz Neto
X
Eufrásio Parente de Sá Barreto
X
Expedito Rildo Cardoso Xavier
X
Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior
X
Isac Dié Romão Batista
X
João Bosco de Lima
X
João Ilânio Sampaio
X
Luana dos Santos Gouvêa
X
Odair José de Matos
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
X
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1152 Barbalha-CE, Terça-feira dia 26 de Setembro de 2023. - CADERNO 01/01 –
Vicente Eugênio Pereira
X
11
03
01
PAUTA DAS SESSÕES
PAUTA DA 65ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA
Pauta do dia 27/09/2023
5º -REQ Nº
389/2023
Autor: RILDO
TELES
6º -REQ Nº
390/2023
Autor:
HAMILTON
LIRA
1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA
° Despachos do Expediente
..........................................................................................................
..........................................................................................................
...
° Matérias do Expediente
Matéria
Ementa
Situação
1º -PLO Nº
75/2023
Autor:
HAMILTON
LIRA
2º -REQ Nº
386/2023
Autor: ANDRÉ
FEITOSA
3º -REQ Nº
387/2023
Autor:
MARCELO
JUNIOR
4º -REQ Nº
388/2023
Autor: RILDO
TELES
Denomina
logradouro
público que indica e adota
outras providências.
que seja enviado ofício ao
Prefeito Municipal, com
cópia ao Secretário de
Infraestrutura e Serviços
Públicos,
solicitando
reforma
da
quadra
poliesportiva
Luciano
França, no bairro do
Rosário, bem como a
construção de uma praça
no terreno em frente a
quadra.
que seja enviado um
ofício
ao
Secretário
Municipal do Trabalho e
Desenvolvimento Social,
Mulheres e Direitos
Humanos,
Sandoval
Barreto, com cópia a
Secretária
de
Planejamento e Gestão,
Catiane Landim e ao
Prefeito Municipal Dr.
Guilherme
Saraiva,
solicitando uma avaliação
para a possibilidade da
criação de uma cozinha
comunitária
nas
proximidades da vila
Santo
Antônio,
Cirolândia
para
dar
dignidade à população
que precisa desse serviço.
que seja enviado ofício ao
Prefeito Municipal Dr.
Guilherme Saraiva, com
cópia a Secretaria de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, solicitando que
seja
concluído
os
calçamentos da Vila do
São Joaquim, bem como
do Sítio Cocos ao Sítio
Flores e nos pontos mais
críticos do Sítio flores, e
Para
ciência
Para
ciência
7º -REQ Nº
391/2023
Autor:
HAMILTON
LIRA
Para
ciência
Para
ciência
8º -PIND Nº
5/2023
Autor:
DORIVAN
da Santa Rita ao São
Joaquim.
que seja enviado ofício a
Secretaria
de
Planejamento e Gestão,
solicitando informações
sobre o quanto foi gasto
nas palmeiras imperiais
que estão localizadas na
Av. Coronel João Coelho.
que seja enviado ofício ao
Secretário de Educação
do Município, com cópia
ao Prefeito Municipal e a
Secretária
de
Planejamento e Gestão,
solicitando que
seja
autorizado a imediata rota
do ônibus de transporte
escolar que levam os
alunos da comunidade do
Correntinho,
Taquari,
Barro
Branco
e
Cabeceiras que este
transporte a partir de
agora vá até o centro do
Sítio Barro Branco.
que seja enviado ofício ao
Prefeito Municipal, com
cópias a Secretaria de
Saúde do Município, ao
Conselho Municipal de
Saúde e ao Ministério
Público, solicitando a
imediata providência no
sentido de fazer a
cobertura da saúde, de
todos os moradores do
Bairro Mata dos Limas,
Novo Araças, Mata dos
Araças
(alto
do
Leitão/santa Rosa), além
do Sítio Monteiro e
Barreiros por parte da
saúde, vale lembrar que
há muitos anos que este
Vereador vem solicitando
por parte da Secretaria
Municipal de Saúde, a
contratação de novos
agentes de saúde para
atender essa população
desassistidas,
como
também um ponto de
apoio no mata dos Araças,
onde já está programado
para iniciar essa semana,
sugerimos então, pela
quantidade de moradores
desta região que seja
formada uma nova equipe
da saúde.
REGULAMENTA O § 4º
DO ART. 64 DA LEI
COMPLEMENTAR N.
002/2022, QUE DISPÕE
SOBRE O ESTATUTO
DOS
SERVIDORES
PÚBLICOS
DO
MUNICÍPIO
DE
BARBALHA
(CE),
INSTITUINDO
COMPENSAÇÃO
DE
JORNADA MEDIANTE
A FORMAÇÃO DE
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
9
Pag.
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Protocolado
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XIII, No. 1152 Barbalha-CE, Terça-feira dia 26 de Setembro de 2023. - CADERNO 01/01 –
BANCO DE HORAS NO
ÂMBITO
DOS
ÓRGÃOS
E
ENTIDADES
DA
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
DIRETA,
AUTÁRQUICA
E
FUNDACIONAL
VINCULADOS
AO
PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL
DE
BARBALHA (CE).
Autor:
HAMILTON
LIRA
2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA
° Orador Orientação de Voto
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia
Matéria
Ementa
Situação
1º -PRE Nº
23/2023
Autor:
DORIVAN
2º -REQ Nº
386/2023
Autor: ANDRÉ
FEITOSA
3º -REQ Nº
387/2023
Autor:
MARCELO
JUNIOR
4º -REQ Nº
388/2023
Autor: RILDO
TELES
5º -REQ Nº
389/2023
Autor: RILDO
TELES
6º -REQ Nº
390/2023
Concede Título de Cidadão
Barbalhense a personalidade
que indica e dá outras
providências.
que seja enviado ofício ao
Prefeito Municipal, com
cópia ao Secretário de
Infraestrutura e Serviços
Públicos,
solicitando
reforma
da
quadra
poliesportiva
Luciano
França, no bairro do Rosário,
bem como a construção de
uma praça no terreno em
frente a quadra.
que seja enviado um ofício
ao Secretário Municipal do
Trabalho e Desenvolvimento
Social, Mulheres e Direitos
Humanos, Sandoval Barreto,
com cópia a Secretária de
Planejamento e Gestão,
Catiane Landim e ao Prefeito
Municipal Dr. Guilherme
Saraiva, solicitando uma
avaliação
para
a
possibilidade da criação de
uma cozinha comunitária nas
proximidades da vila Santo
Antônio, Cirolândia para dar
dignidade à população que
precisa desse serviço.
que seja enviado ofício ao
Prefeito Municipal Dr.
Guilherme Saraiva, com
cópia a Secretaria de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, solicitando que
seja
concluído
os
calçamentos da Vila do São
Joaquim, bem como do Sítio
Cocos ao Sítio Flores e nos
pontos mais críticos do Sítio
flores, e da Santa Rita ao São
Joaquim.
que seja enviado ofício a
Secretaria de Planejamento e
Gestão,
solicitando
informações sobre o quanto
foi gasto nas palmeiras
imperiais
que
estão
localizadas na Av. Coronel
João Coelho.
que seja enviado ofício ao
Secretário de Educação do
10
Pag.
Para
leitura
em
plenário
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Município, com cópia ao
Prefeito Municipal e a
Secretária de Planejamento e
Gestão, solicitando que seja
autorizado a imediata rota do
ônibus de transporte escolar
que levam os alunos da
comunidade do Correntinho,
Taquari, Barro Branco e
Cabeceiras
que
este
transporte a partir de agora
vá até o centro do Sítio Barro
Branco.
7º -REQ Nº
que seja enviado ofício ao
Para
391/2023
Prefeito Municipal, com
ciência
Autor:
cópias a Secretaria de Saúde
HAMILTON
do Município, ao Conselho
LIRA
Municipal de Saúde e ao
Ministério
Público,
solicitando
a
imediata
providência no sentido de
fazer a cobertura da saúde,
de todos os moradores do
Bairro Mata dos Limas,
Novo Araças, Mata dos
Araças (alto do Leitão/santa
Rosa), além do Sítio
Monteiro e Barreiros por
parte da saúde, vale lembrar
que há muitos anos que este
Vereador vem solicitando
por parte da Secretaria
Municipal de Saúde, a
contratação de novos agentes
de saúde para atender essa
população
desassistidas,
como também um ponto de
apoio no mata dos Araças,
onde já está programado para
iniciar
essa
semana,
sugerimos
então,
pela
quantidade de moradores
desta região que seja
formada uma nova equipe da
saúde.
..........................................................................................................
....................................................................................................
Orador da Tribuna Popular
..........................................................................................................
...............................................................
3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA
° Oradores da Palavra Facultada
Ordem
Orador
1°
DORIVAN
2°
RILDO TELES
3°
PROFESSOR ILÂNIO
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
Para
ciência
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E
ENTIDADES SINDICAIS
Para
ciência
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