Ano XII, No. 938 - Caderno 2/2

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XII,No. No. 750 938 –– Barbalha-CE, Barbalha-CE, Sexta-feira, Segunda-feira, dia 08 de diaJulho 22 de deFevereiro 2022 . - CADERNO de 2021.02/02 - CADERNO – 01/01 Pag. Pag.01 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PROJETOS DE LEI EXPEDIENTE REDAÇAO FINAL PARA SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 24 DE 28 DE ABRIL DE 2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ GESTOR FISCAL MUNICIPAL – COGEFIM, NO ÂMBITO DESTA MUNICIPALIDADE, DA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Barbalha/CE, no uso de suas MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA atribuições legais e com fundamento no art. 18, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Barbalha, encaminha o presente projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal e posterior sanção do Prefeito: Art. 1º Fica instituído, a partir da publicação desta Lei, o Comitê Gestor Fiscal Municipal – COGEFIM, com o propósito de assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal, definir diretrizes e estabelecer medidas a serem seguidas pelos órgãos que integram a administração municipal. Art. 2º São atribuições do COGEFIM: I – harmonizar a coordenação financeira entre os órgãos deste Município, buscando garantir o equilíbrio financeiro sustentável do Tesouro Municipal e o cumprimento de metas fiscais e de resultado primário estabelecidas; II – disseminar práticas que resultem em maior eficiência na alocação e execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal, objetivando consolidar o modelo de gestão baseado em resultados; III – acompanhar e avaliar, de forma continuada e periódica, a execução do gasto público, bem como a eficiência na alocação de recursos públicos, visando a elevação da eficácia e a efetividade da administração municipal; IV – prestar orientações no tocante à disposições constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal; Carlos Tafarel da Silva Rafael, ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC V - contribuir para a preservação dos interesses contidos nas políticas públicas do Município de Barbalha/CE, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 938 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Julho de 2022 . - CADERNO 02/02 – 2 através da proposição, sempre que julgar necessário, de metas não se confundem com as atribuições ordinárias dos cargos maximizadoras de eficiência do gasto público; ocupados pelos referidos agentes políticos na estrutura VI – disseminar práticas promotoras do princípio da administrativa deste Município. economicidade pública; VII – elaborar estudos e propor ao Chefe do Poder Art. 5º Não cabe ao Comitê qualquer Executivo Municipal as medidas definidoras dos gastos com responsabilidade coletiva sobre a regularidade das contratações pessoal, outras despesas correntes, despesas de capital e dívida realizadas pelos seus componentes de forma individualizada no pública; âmbito das pastas cuja gestão esteja sob sua responsabilidade. VIII – planejar diretrizes, acompanhar e estruturar medidas relacionadas à organização administrativa do Governo Art. 6º A Secretaria Municipal de Planejamento e Municipal, à contenção ou racionalização dos gastos públicos e Gestão funcionará como apoio, estrutural e material, ao ao desempenho da gestão por resultados, da gestão fiscal e da funcionamento e acompanhamento das ações do COGEFIM. gestão de contas do Município; IX - promover ajustes no plano operativo dos órgãos Art. 7º O COGEFIM disporá sobre assuntos e entidades da administração direta e indireta, que não estejam relacionados ao desempenho de programas, da gestão de acordo com as diretrizes e estratégias definidas nas políticas institucional e ao cumprimento de metas governamentais, e planos de governo; gestão fiscal e ao cumprimento das metas e resultados X - acompanhar os limites financeiros, compatíveis com a manutenção do equilíbrio do Tesouro Municipal, para estabelecidos, gestão de gasto público e ao cumprimento dos limites financeiros e os respectivos prazos. realização das despesas dos órgãos e entidades da administração pública que recebam recursos à conta de dotações do Orçamento Geral do Município de Barbalha/CE; reflexos Art. 8º Quaisquer alterações nos limites financeiros deste Município, que extrapolem metas previamente XI - opinar sobre operações de crédito e sobre os estabelecidas, dependerá de aprovação do COGEFIM e o financeiros respectivo processo deverá ser formalizado pelo órgão ou resultantes da criação, fusão ou desdobramento de órgãos, entidades e fundos especiais e da qualificação de entidades como organizações sociais, que impliquem em aumento de despesa para o Tesouro Municipal; entidade interessado e instruído com as seguintes peças: I - justificativa devidamente fundamentada sobre a necessidade da alteração requerida; e XII – promover a realização de capacitação e II – comprovação documentada de que foram treinamentos dos servidores públicos, quando necessário, adotadas todas as medidas de racionalização e economia de objetivando exclusivamente o desenvolvimento de uma cultura despesas com vistas à cobertura das necessidades adicionais administrativa voltada para a economicidade e redução de sem alteração dos limites estabelecidos. gastos públicos. Art. 9º A periodicidade de reuniões ordinárias do Art. 3º O COGEFIM será composto pelos seguintes membros: COGEFIM será mensal, no entanto, serão admitidas deliberações extraordinárias, se necessário. I – Representantes da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão; §1º Todas as reuniões do COGEFIM serão registradas em ata. II – Representante da Procuradoria Geral do Município; §2º O COGEFIM deverá apresentar ao Prefeito Municipal, trimestralmente, relatório contendo: III – Representante da Secretaria Municipal de Governo; I - apontamentos referentes às reuniões realizadas e registro das sugestões encaminhadas às secretárias municipais IV – Representante do Gabinete do Prefeito Municipal. referentes aos objetivos da presente norma; e II - diagnóstico referente à economicidade no Parágrafo único. As deliberações do Comitê dar-se- âmbito do Município; ão por unanimidade dos membros que o integram. V – Representante da Secretaria Municipal de Finanças. Art. 10 Fica o COGEFIM autorizado a baixar os atos normativos que se fizerem necessários à plena execução da presente Lei, tais como Portarias, Instruções Normativas, Art. 4º As atribuições dos integrantes do Comitê Recomendações. Gestor Fiscal Municipal, no exercício específico de tal mister, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE §1º Os atuais atos normativos, baixados e em pleno vigor, que não colidam com o disposto nesta Lei, permanecerão 3 Pag. Ano XII, No. 938 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Julho de 2022 . - CADERNO 02/02 – Art. 14 Ficam revogadas as disposições em contrário. válidos no que lhes couber, até ulterior deliberação do COGEFIM. §2º A validade dos atos normativos baixados pelo Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 28 de abril de 2022. COGEFIM fica sujeita a assinatura de todos os seus membros, seja esta digital ou física. Guilherme Sampaio Saraiva Prefeito Municipal de Barbalha §3º O COGEFIM poderá estabelecer a formação de Grupos de Trabalho – GTS para setorizar, entre seus membros, atividades ligadas as atribuições do COMITÊ, sujeitando-se, no tocando a quaisquer deliberações finais, aos termos do parágrafo anterior. REDAÇAO FINAL PARA SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 11/2022 DE 09 DE MARÇO DE 2022 §4º Os órgãos e setores deste Município devem apresentar ao COGEFIM as informações que lhes sejam DISPÕE requisitadas pelo comitê, sem apresentar quaisquer embaraços LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL e dentro do prazo estabelecido. NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE. Art. 11. Os recursos decorrentes da aplicação da SOBRE O A REGULAMENTAÇÃO PREFEITO MUNICIPAL DO DE presente lei correrão por conta de dotação orçamentária oriunda BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com da Secretaria de Planejamento e Gestão, suplementada se fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha, necessário, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder encaminha o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara aos remanejamentos indispensáveis à sua execução, nos termos Municipal e posterior sanção do Prefeito: do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Parágrafo único. Os recursos decorrentes da Art. 1° Esta Lei dispõe sobre critérios, parâmetros e aplicação do artigo 12 desta Lei, referente ao pagamento da custos operacionais de concessão de licença/autorização e de gratificação ali prevista, correrão por conta das secretarias dos análise de estudos ambientais, referentes ao licenciamento membros do Comitê, de forma correspondente, sendo ambiental das obras e atividades modificadoras do meio suplementadas, se necessário. ambiente no Município Barbalha/CE. Art. 2º Esta Lei destina-se a regulamentação do Art. 12 O exercício da função de integrante do COGEFIM não será em hipótese alguma remunerada, vinculando-se ao seu exercício apenas uma gratificação por presencialidade, cujo percebimento estará obrigatoriamente adstrito ao comparecimento nas reuniões do COGEFIM, sejam licenciamento, autorizações e serviços ambientais de atividades de impacto ambiental local, que competem ao Município de Barbalha ou que lhe tenham sido delegadas pelo Estado do Ceará, através de Termo de Delegação, Convênio ou Acordo Técnico, em conformidade com a legislação ambiental federal e resoluções oriundas do Conselho Estadual de Meio Ambiente estas virtuais ou físicas. §1º A gratificação de que trata o caput não possui caráter remuneratório, e terá seu valor regulamentado por Decreto. §2º A gratificação será paga por sessão do COGEFIM e não poderá exceder a 01 (uma) sessão ordinária e (duas) sessões extraordinárias mensais. – COEMA. Art. 3º. Para os fins desta Lei, consideram-se: I- licenciamento ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de §3º A gratificação por presencialidade possui empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos natureza indenizatória, somente ocorrendo em razão da ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ocorrência de reuniões do COGEFIM em horas ou dias não ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar úteis. degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso; Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. II- licença ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 938 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Julho de 2022 . - CADERNO 02/02 – 4 pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, normas e padrões estabelecidos pela legislação Federal, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades Estadual e Municipal pertinentes. utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, Art. 6º. O licenciamento ambiental de que trata esta Lei compreende as seguintes licenças: possam causar degradação ambiental; I – Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, III- estudos ambientais: são todos e quaisquer aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à ambiental localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua ou empreendimento, apresentados como subsídio para a análise implementação, devendo o prazo de validade da Licença ser, no da licença requerida; mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos e estabelecendo os requisitos básicos e planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou IV- impacto ambiental: qualquer alteração das atividade, e não podendo ser superior a 5 (cinco) anos; propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, II – Licença de Instalação (LI): autoriza o início da causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam a especificações constantes dos planos, programas e projetos saúde, a segurança e o bem- estar da população; as atividades executivos aprovados, incluindo as medidas de controle sociais e econômicas; a biota; as condições estéticas e sanitárias ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo do meio ambiente e qualidade dos recursos naturais; determinante, após a verificação do efetivo cumprimento das V- impacto ambiental de âmbito local: é todo e qualquer impacto ambiental na área de influência direta da atividade ou empreendimento, que afete diretamente, no todo ou em parte, exclusivamente o território do Município Barbalha/CE; exigências da LP, devendo o prazo de validade da Licença de Instalação (LI) ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, e não podendo ser superior a 6 (seis) anos; III – Licença de Operação (LO): autoriza a operação da atividade, obra ou empreendimento, após a verificação do VI- empreendedor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável pela realização do empreendimento, atividade ou obra sujeita ao licenciamento ambiental e pelo custeio do requerimento e analise de emissão de licença ou autorização. efetivo cumprimento das exigências das licenças anteriores (LP, LI e LPI), bem como do adequado funcionamento das medidas de controle ambiental, equipamentos de controle de poluição e demais condicionantes determinados para a operação, devendo o prazo de validade da Licença de Operação (LO) ser de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos, fixado CAPÍTULO I DAS LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES Seção I Das Licenças Ambientais com base no Potencial Poluidor - Degradador – PPD da atividade e considerando os planos de controle ambiental; IV – Licença de Instalação e Operação (LIO): concedida após a emissão da Licença Prévia, para implantação Art. 4º. Estão sujeitos ao licenciamento ambiental à de projetos agrícolas, de irrigação, cultivo de flores e plantas localização, construção, instalação, ampliação, modificação e ornamentais (floricultura), cultivo de plantas medicinais, funcionamento de estabelecimentos, empreendimentos, obras e aromáticas e condimentares, piscicultura de produção em atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados tanque–rede e carcinicultura de pequeno porte nos termos da efetiva e/ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, Resolução COEMA nº 12/2002, bem como nos parâmetros sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, sem definidos no Anexo III desta norma, devendo o prazo de prejuízo de outras licenças exigíveis, conforme previsão do validade da LIO ser estabelecido no cronograma operacional, Anexo I desta Lei - Lista de Atividades Passíveis de não ultrapassando o período de 6 (seis) anos; V – Licença de Instalação e Ampliação (LIAM): Licenciamento Ambiental no Município de Barbalha/CE, com classificação pelo Potencial Poluidor-Degradador – PPD, sem concedida prejuízo de outras atividades estabelecidas em normatização reestruturação de empreendimentos já existentes, com licença para ampliação, adequação ambiental e específica. ambiental vigente, de acordo com as especificações constantes Art. 5º Compete à Autarquia do Meio Ambiente e dos planos, programas e projetos executivos aprovados, Sustentabilidade de Barbalha – AMASBAR a expedição de incluindo as medidas de controle ambiental e demais licenças ambientais, com observância dos critérios e padrões condicionantes, da qual constituem motivo determinante, estabelecidos nos anexos desta norma e, no que couber, das devendo o prazo de validade da Licença de Instalação e www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 938 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Julho de 2022 . - CADERNO 02/02 – 5 Ampliação (LIAM) ser, no mínimo, o estabelecido pelo empreendimento e previstas nos estudos e projetos apresentados cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, e nas fases anteriores à licença de operação. não podendo ser superior a 5 (cinco) anos; §4º Para o exercício de atividade-meio, voltada à VI – Licença Ambiental Única (LAU): autoriza a consecução finalística da licença ambiental, testes pré- localização, implantação e operação de empreendimentos ou operacionais, bem como para a atividade temporária, ou para atividades de porte micro e pequeno, com Potencial Poluidor- aquela que, pela própria natureza, seja exauriente, a Degradador – PPD baixo e médio, cujo enquadramento de AMASBAR poderá conferir, a requerimento do interessado, cobrança de custos situe-se nos intervalos de A, B, C, D ou E Autorização Ambiental (AA), a qual deverá ter o seu prazo constantes da Tabela nº. 01 do Anexo III desta Lei, bem como estabelecido em cronograma operacional, não excedendo o nos parâmetros definidos no Anexo III, devendo o prazo de período de 02 (dois) anos. validade da Licença deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo §5º Caso o empreendimento, atividade, pesquisa, cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos serviço ou obra de caráter temporário requeira sucessivas relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser autorizações ambientais, por mais de 04 (quatro) anos superior a 6 (seis) anos; consecutivos, de modo a configurar situação permanente ou não VII – Licença Prévia e de Instalação (LPI): consiste eventual, serão exigidas as licenças ambientais na aprovação da localização, concepção e instalação do correspondentes, em substituição à Autorização Ambiental empreendimento ou atividade, atestando a viabilidade expedida. ambiental e §6º Os pedidos de Licença Prévia (LP) para condicionantes a serem atendidas, devendo o prazo de validade e estabelecendo os requisitos básicos empreendimento cuja previsão de implantação total seja da Licença Prévia e de Instalação (LPI) ser, no mínimo, o dividida em duas ou mais etapas, deverão conter o cronograma estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento físico de execução de cada uma das referidas etapas. ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos. VIII - Licença competência para licenciar a instalação e operação da respectiva Compromisso (LAC): licença que autoriza a localização, etapa levará em conta o seu impacto, considerados os critérios instalação e a operação de atividade ou empreendimento, de porte, potencial poluidor e natureza da atividade mediante estabelecidos pelo COEMA. de adesão e por Adesão §7º Nos casos previstos no parágrafo anterior, a e declaração Ambiental compromisso do empreendedor aos critérios, pré-condições, requisitos e §8º Os empreendimentos que, por sua natureza, condicionantes ambientais estabelecidos pela autoridade dispensam a Licença de Operação, são aqueles cujos impactos licenciadora, desde que se conheçam previamente os impactos e efeitos adversos ao meio ambiente ocorram apenas na fase de ambientais da atividade ou empreendimento, as características implantação, conforme definido no Anexo III desta Lei. ambientais da área de implantação e as condições de sua §9º Será exigida a alteração da licença, no caso de instalação e operação, devendo o prazo de validade ou ampliação ou alteração do empreendimento, obra ou atividade, renovação desta licença ser de 03 (três) anos; obedecendo à compatibilidade do processo de licenciamento em §1º Serão objeto de LAC as atividades previstas no suas etapas e instrumentos de planejamento, implantação e art. 4º da Lei Estadual nº 14.882/2011, bem como os operação estabelecimentos, empreendimentos, obras e (roteiros de caracterização, plantas, normas, atividades memoriais, portarias de lavra), conforme exigência legal, utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e/ou podendo ser criadas exceções, em função das especificidades potencialmente poluidores, capazes, sob qualquer forma, de inerentes às alterações. causar degradação ambiental, com base em informações §10º Será exigida Licença de Instalação e técnicas e ambientais prestadas pelo interessado e nos Ampliação (LIAM) nos casos que ensejarem modificação de parâmetros definidos no Anexo III desta norma. intervalo da unidade de medida adotada nos termos do Anexo §2º Para a solicitação da Licença de Instalação e Ampliação (LIAM) nos termos do art. 6º, V, desta Lei, faz-se III. Art. 7º A instalação de uma etapa de necessária a existência de uma Licença de Operação (LO) empreendimentos que possua Licença Prévia (LP) aprovada, vigente ou protocolo de solicitação, salvo as atividades que a prosseguirá a qualquer tempo a partir da Licença de Instalação dispensem. (LI), desde que não haja alteração da concepção, localização e §3º As atividades especificadas nesta Lei, quando caracterizadas como atividades-meio, ficam dispensadas da necessidade de licenciamento e respectivos custos, mesmo que haja códigos respectivos, individualizados desde que para os licenciamentos inseridas na poligonal cronograma físico proposto. Seção II Do Licenciamento Florestal do www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Art. 8º. O licenciamento florestal de que trata esta Lei compreende as seguintes autorizações: 6 Pag. Ano XII, No. 938 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Julho de 2022 . - CADERNO 02/02 – VI – Autorização de Exploração de Plano Operacional Anual (POA): documento a ser apresentado que deve conter as informações definidas em suas diretrizes I – Autorização para Uso Alternativo do Solo técnicas, sobre as atividades a serem realizadas no período de (UAS): consiste na substituição de vegetação nativa e 12 meses após a aprovação do Plano de Manejo Florestal no formações sucessoras por outras coberturas do solo, como Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos atividades Florestais - SINAFLOR; agropecuárias, industriais, de mineração, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana; VII – Exploração de Floresta Plantada: o corte ou a II – Autorização de Supressão de Vegetação (ASV): exploração de espécies nativas plantadas em área de uso permite a supressão de vegetação nativa de determinada área alternativo do solo serão permitidos independentemente de para fins de uso alternativo do solo visando a instalação de autorização prévia, devendo o plantio ou reflorestamento estar empreendimentos de utilidade pública ou interesse social, previamente cadastrado no órgão ambiental competente e a conforme definido nos incisos VIII e IX do Art. 3º da Lei exploração ser previamente declarada nele para fins de controle Federal nº 12.651/2012 de origem, conforme definido nos §§s 1°, 2° e 3° do Art. 35 da Lei Federal nº 12.651/2012; III – Autorização para Utilização de Matéria Prima Florestal (AUMPF): o ato administrativo necessário ao VIII – Autorização para Uso do Fogo Controlado: aproveitamento de matéria-prima florestal oriunda de supressão concedida de vegetação no âmbito dos processos de licenciamento agricultura familiar; para práticas agrícolas desenvolvidas pela ambiental de empreendimentos de utilidade pública ou interesse social, conforme definido nos incisos VIII e IX do Art. 3º da Lei Federal nº 12.651/2012; IX – Autorização Ambiental para Transplantio de Carnaúba e Outras Espécies: concedida para o desbaste em povoamento natural de carnaúbas e/ou outras espécies, para IV – Autorização de Corte de Árvores Isoladas de Espécie Nativa (CAI): ocorre comumente em áreas urbanas enriquecimento de área de preservação permanente, reserva legal, arborização urbana, áreas verdes e outras; para construção de edificações ou mesmo por medida de segurança, sendo, esse tipo de autorização, emitido pela X - Autorização para intervenção em Área de Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Preservação Barbalha/CE. empreendimentos que interfiram de alguma forma em Área de Permanente (AIAPP) de atividades ou Preservação Permanente (APP), somente quando enquadrados V – Autorização de Exploração de Planos de Manejo nos casos excepcionais previstos na Lei Federal nº 12.651/2012; Florestal Sustentável (PMFS): permite administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, XI - Autorização para Implementação de Plano de sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de Recuperação de Área Degradada (APRAD), concedida ao sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando- interessado para sua implementação, quando determinado pelo se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas órgão ambiental como medida de compensação ambiental ou espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e reparação de dano; subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços, concedida através das seguintes modalidades: Parágrafo único. recuperação/reflorestamento a) Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS); em Nos Áreas casos de de Preservação Permanente (APP) com espécies nativas do ecossistema onde ela esteja inserida, faz-se necessário a autorização prevista no b) Plano de Manejo Agroflorestal Sustentável (PMAFS); anterior, sem prejuízo do estabelecido na Resolução CONAMA nº 429/2011 e na Lei Federal nº 12.651/2012. c) Plano de Manejo Silvipastoril Sustentável (PMSPS); d) Plano de Manejo Integrado Agrosilvipastoril Sustentável (PMIASPS); Seção III Dos Cadastros, Certidões e Declarações Ambientais e Termos de Encerramento Art. 9º. O Cadastro Técnico Ambiental Municipal é pré-requisito para submissão, junto à AMASBAR, de estudos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 938 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Julho de 2022 . - CADERNO 02/02 – ambientais e de instrumentos de defesa ambiental em caráter administrativo. Pag. 7 a) declaração de tramitação de processo de licenciamento ou autorização ambiental junto ao órgão; b) isenção e dispensa de licenciamento para Parágrafo único. Para os fins deste cadastro, estudos ambientais compreendem estudos técnicos, relatórios e empreendimento ou atividade, conforme estabelecido no Art. 13; documentos técnicos complementares exigidos pelo órgão ambiental municipal. Art. c) baixa de Responsabilidade Técnica pela gestão ambiental de atividade ou empreendimento; 10 Certidão Ambiental e Declaração Ambiental: d) cumprimento de condicionantes de licenças ou autorizações ambientais, para processos em andamento. I - Certidão Ambiental (CA): ato administrativo Art. 11 Para os fins desta Lei, considera-se Termo de mediante o qual o órgão ambiental certifica a sua anuência, Encerramento (TE), o ato administrativo mediante o qual o concordância órgão ambiental atesta a inexistência de passivo ambiental que ou aprovação quanto a procedimentos específicos. represente risco ao ambiente ou à saúde da população, quando a) certidão de anuência a outros órgãos públicos, ou do encerramento de determinada atividade ou após a conclusão a outros departamentos da administração pública municipal em do procedimento de recuperação, estabelecendo as restrições de relação à conformidade do requerimento perante a legislação uso da área. ambiental; Art. 12 Será exigida a Declaração de Uso e b) autorização para instalação e distribuição de energia na APA Chapada do Araripe; Ocupação do Solo emitida pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos de Barbalha/CE, nos termos c) aprovação de área de Reserva Florestal, localizada do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Barbalha, para em propriedade particular quando assim exigida pela Lei de Uso a instauração de processo de licenciamento/autorização do Solo, ou pelo órgão licenciador ambiental para fins de ambiental junto à AMASBAR. averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel no Registro Geral de Imóveis, vedada a alteração de sua Seção IV Da Isenção e Dispensa de Licenciamento Ambiental destinação, ressalvadas as exceções previstas em lei; Art. 13 Não será exigida licença/autorização d) cumprimento de condicionantes de licenças ou autorizações ambientais, para processos finalizados; e) regularidade ambiental de ambiental para a obra ou atividade não enquadrada nos Anexos desta Lei. atividades e empreendimentos que se instalaram sem licença ambiental, a §1º Se necessária a emissão de documento atestando ser emitida após o cumprimento das obrigações oriundas de a isenção prevista nos termos deste artigo, o empreendedor sanção administrativa aplicada ou daquelas fixadas em Termo deverá solicitar a Declaração de Isenção de Licenciamento de Ajustamento de Conduta, não dispensando a necessidade do Ambiental. licenciamento ambiental aplicável, quando for o caso; f) inexistência, nos últimos cinco anos, de dívidas §2º Caso seja necessário, poderá ser realizada uma financeiras referentes às infrações ambientais praticadas pelo Vistoria Técnica, através da qual o órgão designará um técnico requerente, ressalvados os processos administrativos em curso. para inspecionar o empreendimento e instruir parecer técnico embasando a dispensa. §1º A certidão de anuência será emitida exclusivamente pela Secretaria do Meio Ambiente e Recursos §3º O disposto nos parágrafos anteriores não Hídricos de Barbalha/CE, como estabelecido no § 1º do art. 10 dispensa os estabelecimentos, empreendimentos, obras e da Resolução CONAMA 237/97, e constituirá requisito atividades utilizadoras de recursos ambientais da solicitação de obrigatório autorizações, alvarás e anuências de outros órgãos e/ou de para instruir qualquer procedimento de outras licenças/autorizações previstas na legislação ambiental, licenciamento ambiental junto à AMASBAR. §2º A autorização para instalação e distribuição de energia na APA Chapada do Araripe será emitida exclusivamente pela Secretaria do Meio Ambiente e Recursos II - Declaração Ambiental (DA): ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental declara a tramitação, ou aprovação §4º Ficará isento do pagamento de taxas para a obtenção da Autorização de corte de árvores isoladas de espécie Hídricos de Barbalha/CE. concordância quando se fizerem necessárias. quanto a procedimentos nativa (CAI) ou de outra espécie, desde que a árvore cause risco à localidade. O interessado deverá solicitar autorização junto ao órgão competente que avaliará os riscos em questão. específicos, expondo: www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 938 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Julho de 2022 . - CADERNO 02/02 – §5º Quando concedido o corte de árvore pelo órgão 8 f) excepcional (Ex). responsável, este determinará o plantio de 10 (dez) árvores, em §2° O enquadramento do empreendimento, obra ou área escolhida pelo órgão licenciador. atividade, segundo o porte, referido no parágrafo anterior, para Art. 14 As atividades constantes do Anexo III, cujos portes se enquadrem no art. 17º, §1º, alínea “a”, serão efeito de cobrança de custos, far-se-á a partir dos critérios de classificação constantes dos Anexos II e III desta norma. licenciadas por meio de Licença Ambiental por Adesão e §3º Nos casos em que o critério de classificação Compromisso – LAC. menor que micro se der mediante conjunção de critérios, de Parágrafo único. Os custos de licenciamento serão classificados na letra A da Tabela 1 - Valores (UFIRMBAR) acordo com os parâmetros estabelecidos no Anexo III, será considerado o parâmetro mais restritivo. para Remuneração da Emissão de Licenças e Autorizações, §4º Nos empreendimentos em que o Anexo III não constante do Anexo III. estabelecer critério específico para classificação do porte, Art. 15 As instituições financeiras ficam autorizadas aplicam-se os critérios gerais previstos no Anexo II. a realizar contratação de operações de crédito rural e demais operações de crédito com a apresentação do comprovante de §5º Caso a obra ou atividade esteja enquadrada de abertura do processo ou protocolo junto à AMASBAR, da acordo com o Anexo II e houver coincidência de dois solicitação da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - parâmetros em uma mesma classificação, esta deverá ser LAC, para as atividades constantes do Anexo III, cujos portes considerada, devendo, quando não houver coincidência entre se enquadrem no Art. 17, §1°, alínea “a”. parâmetros em uma mesma classificação, ser adotado o critério intermediário. Art. 16 As dispensas de licenciamento ambiental CAPÍTULO III DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Seção I Do Requerimento de Processos concedidas com base no art. 8º da Resolução COEMA 02/2019 julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por serem nulas de pleno direito, não têm validade, devendo o interessado regularizar sua situação providenciando o licenciamento ambiental junto à AMASBAR no prazo de 120 dias após a entrada em vigor desta Lei. Art. 18 O pedido de licença e autorização ambiental deverá ser requerido junto à AMASBAR mediante requerimento padrão da parte diretamente interessada ou seu CAPÍTULO II DO PORTE E POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR Art. 17 O Potencial Poluidor-Degradador – PPD do empreendimento, obra ou atividade objeto do licenciamento ou autorização ambiental classifica-se como Baixo (B), Médio (M) representante legal, exigido o instrumento procuratório acompanhado da documentação de identificação pessoal de ambas as partes, documentação discriminada na Lista de Documentos (Check List fornecido pelo órgão licenciador) e o comprovante de recolhimento do custo relacionado à solicitação de Licenças, Autorizações Ambientais e Serviços, sem prejuízo de outras exigências, a critério da AMASBAR, desde que ou Alto (A). justificadas. §1º A classificação do porte dos empreendimentos, obras ou atividades será determinada em 6 (seis) grupos distintos, conforme critérios estabelecidos nos Anexos II e III desta Lei, a saber: Parágrafo único. Requerimentos com documentação incompleta não serão considerados aptos a gerarem processos administrativos de licenciamento e autorização ambiental, salvo nos casos com autorização expressa da chefia da AMASBAR. a) menor que micro ( 250 ≤ 1000 > 100.000 ≤ 200.000 > 7 ≤ 50 Médio > 1000 ≤ 5.000 >200.000 ≤ 2.000.000 > 50 ≤ 100 Grande > 5.000 ≤ 10.000 > 2.000.000 ≤ 15.000.000 > 100 ≤ 500 Excepcional > 10.000 > 15.000.000 > 500 Esta tabela define o Porte dos empreendimentos, obras ou atividades relacionados no rol de macroatividades - grupos 1 a 30, segundo o maior dos seguintes parâmetros: a) Área Total Construída; b) Faturamento Bruto Anual; c) Número de Funcionários. Quando houver coincidência de dois parâmetros em uma mesma classificação, esta deverá ser considerada. Quando não houver coincidência entre parâmetros em uma mesma classificação, deverá ser adotado o critério intermediário. Devido as características ou natureza próprias, o porte de alguns empreendimentos, obras ou atividades, é melhor caracterizado utilizando-se parâmetros diferentes dos apresentados na Tabela 1 acima, conforme previsto no Anexo III desta Lei. Nos casos do Anexo III em que há classificação por conjunção de critérios em que um dos portes for Menor que Micro ( 10 ≤ 30 > 30 ≤ 50 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 938 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Julho de 2022 . - CADERNO 02/02 – Grande Excepcional > 50 ≤ 100 > 100 ANEXO III Critérios e Classes de Cobrança de Remuneração de Análise de Licenciamento ou Autorização Ambiental por Atividade Produtiva, Conforme Porte e Potencial Poluidor-Degradador – PPD do Empreendimento, Obra ou Atividade. GRUPO 01.00 – AGROPECUÁRIA CRIAÇÃO DE ANIMAIS SEM ABATE (AVICULTURA) (CÓDIGO 01.01) POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR: MÉDIO PORTE Mc ÁREA DO PROJETO (HA)2 ≤ 0,5 B* > 0,5 ≤ 1,5 C* > 10.000 ≤ 30.000 Pe > 30.000 ≤ C* D* 100.000 1 N° CABEÇAS > 100.000 ≤ D E Me 200.000 Gr > 200.000 ≤ G H 500.000 Ex > 500.000 H I 1 Até 10.000 cabeças fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC; >1,5 ≤ 3,0 D* >3≤ 5 E* >5 E* F G G H I I J L J L M F 2 Área do projeto corresponde à área total construída; *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única – LAU. CRIAÇÃO DE ANIMAIS SEM ABATE (OVINOCAPRINOCULTURA) (CÓDIGO 01.01) POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR: MÉDIO N° CABEÇAS 4 Mc Pe Me PORTE > 500 ≤ 1.000 > 1.000 ≤ 1.500 > 1.500 ≤ 3.000 REGIME DE EXPLORAÇÃO INTENSIVO¹ ≤ 100 > 100 ≤250 EXTENSIVO – SEMI INTENSIVO ÁREA (HA)² >25 >750 0 ≤125 ≤75 0 0 >1250 ≤300 ÁREA (HA)³ >300 > > ≤ 500 1500 500 ≤150 ≤ 0 2500 >250 0 C* D* E* F G C* D* E* F G D* E* F G H D* E* F G H G H I J L G H I J H www.camaradebarbalha.ce.gov.br 22 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 938 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Julho de 2022 . - CADERNO 02/02 – Gr Ex Animais totalmente estabulados; > 3.000 ≤ 5.000 > 5.000 H I J L M H I J L M I J L M N I J L M N 1 2 Área ocupada com suporte forrageiro; 3 Área do imóvel; 4 Até 500 cabeças fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC; * Atividade sujeita a Licença Ambiental Única – LAU. CRIAÇÃO DE ANIMAIS SEM ABATE (SUINOCULTURA) (CÓDIGO 01.01) POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR: MÉDIO PORTE ≤1 Mc ≤ 300 Pe > 300 ≤ 750 N° CABEÇAS2 Me > 750 ≤ 3.000 Gr > 3.000 ≤ 5.000 Ex > 5.000 1 Área do projeto corresponde à área total construída; ÁREA (HA)¹ > 2,5 ≤ 5 >1≤ 2,5 C* D* F I J B* C* D H I >5≤ 10 E* F H L M D* E* G J L > 10 F G I M N 2 Até 300 cabeças fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC; *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única – LAU. CRIAÇÃO DE ANIMAIS SEM ABATE (BOVINOCULTURA E BUBALINOCULTURA) (CÓDIGO 01.01) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO PORTE M > 200 ≤ 500 Nº c CABEÇ Pe > 500 ≤ 800 AS4 M > 800 ≤ 1.200 e G > 1.200 ≤ r 1.400 E > 2.400 x 1 Animais totalmente estabulados; REGIM E INTENSIV1 O ÁREA (HA)2 >250 >500 ≤500 ≤1000 ≤ 10 0 > 100 ≤ 250 C* F E* G E * F H H I EXTENSIVO - SEMI INTENSIVO ÁREA (HA)3 ≤300 G >100 0 H >300 ≤500 >500 ≤1000 C* D* E* G I H J I L D* E E* G F I J L M G J L M N H I J L >1000 F >800 0 G H G H J H I L I J M 2 Área ocupada com suporte forrageiro; 3 Área do imóvel; 4 Até 200 cabeças fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC; * Atividade sujeita a Licença Ambiental Única – LAU. ÁREA (HA)1 CULTIVO DE PLANTAS MEDICINAIS, AROMÁTICAS E CONDIMENTARES (CÓDIGO 01.02) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: BAIXO MC PE >10 >15 ≤20 ≤15 A* B* 1 Até 10 hectares fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC; ME >20 ≤30 C** GR >30 ≤50 E** EX > 50 F** *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única – LAU; **Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO). CULTIVO DE FLORES E PLANTAS ORNAMENTAIS (COM USO DE AGROTÓXICO) (CÓDIGO 01.03) POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR: ALTO MC >20 ≤50 C 1 Até 20 hectares fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC; COM USO DE AGROTÓXICO ÁREA (HA)1 PE ME GR >50 >80 >100 ≤80 ≤100 ≤250 F J M Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO). www.camaradebarbalha.ce.gov.br EX > 250 N 23 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 938 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Julho de 2022 . - CADERNO 02/02 – CULTIVO DE FLORES E PLANTAS ORNAMENTAIS (SEM USO DE AGROTÓXICO) (CÓDIGO 01.04) POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR: MÉDIO MC >30 ≤80 B* 1 Até 30 hectares fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC; SEM USO DE AGROTÓXICO ÁREA (HA)1 PE ME GR >80 >120 >200 ≤120 ≤200 ≤500 C* D** H** Pag. EX > 500 J** * Atividade sujeita a Licença Ambiental Única – LAU; **Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO). PROJETOS AGRÍCOLAS DE SEQUEIRO (COM USO DE AGROTÓXICO) (CÓDIGO 01.05) MC POTENCIAL POLUIDOR>30 ≤100 DEGRADADOR: ALTO C 1 Até 30 hectares fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC; COM USO DE AGROTÓXICO ÁREA (HA)1 PE ME GR >100 >300 >750 ≤300 ≤750 ≤1500 D H L EX > 1500 COM USO DE AGROTÓXICO ÁREA (HA)1 PE ME GR >100 >300 >750 ≤300 ≤750 ≤1500 C* D** G** EX > 1500 COM USO DE AGROTÓXICO ÁREA (HA)1 PE ME GR >50 >80 >100 ≤80 ≤100 ≤250 F J M EX > 250 COM SEM DE AGROTÓXICO ÁREA (HA)1 PE ME GR >80 >120 >200 ≤120 ≤200 ≤500 D* E* H** EX > 500 N Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO). PROJETOS AGRÍCOLAS DE SEQUEIRO (SEM USO DE AGROTÓXICO) MC (CÓDIGO 01.06) >60 ≤100 POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: B* MÉDIO 1 Até 60 hectares fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC; H** * Atividade sujeita a Licença Ambiental Única – LAU; **Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO). PROJETOS DE IRRIGAÇÃO (COM USO DE AGROTÓXICO) (CÓDIGO 01.07) POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR: ALTO MC >30 ≤50 D 1 Até 30 hectares fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC; N Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO). PROJETOS DE IRRIGAÇÃO (SEM USO DE AGROTÓXICO) (CÓDIGO 01.08) POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR: MÉDIO MC >50 ≤80 C* Até 50 hectares fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC; 1 * Atividade sujeita a Licença Ambiental Única – LAU; ** Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO). REGISTRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIALIZADOR DE AGROTÓXICOS (CÓDIGO 01.09) POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR: MÉDIO ATIVIDADE SUJEITA A AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL (AA) REGISTRO DE ESTABELECIMENTO APLICADOR DE AGROTÓXICOS (CÓDIGO 01.10) POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR: ALTO ATIVIDADE SUJEITA A AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL (AA) CLASSE L CLASSE www.camaradebarbalha.ce.gov.br L J** 24 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 938 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Julho de 2022 . - CADERNO 02/02 – OUTRAS ATIVIDADES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE (CÓDIGO 01.11) M C ≤5 H PE ÁREA (HA) ME >5 ≤10 I > 10 ≤ 50 J GR EX > 50 ≤ 100 L > 100 M OU APLICAR ESTA TABELA OUTRAS ATIVIDADES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR BAIXO ALTO MÉDIO C* D* E F H F* G F I J (CÓDIGO 01.11) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional * Atividade sujeita a Licença Ambiental Única – LAU. F G F I L GRUPO 02.00 – AQUICULTURA ÁREA DE PRODUÇÃO (HA) CARCINICULTURA (CÓDIGO 02.01) PE ≤ 10 C* POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR: MÉDIO ME > 10 ≤ 50 F GR > 50 ≤ 100 G EX > 100 H *Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO). ÁREA DE PRODUÇÃO (M2)2 CARCINICULTURA - PRODUÇÃO EM TANQUES REVESTID OS1 (CÓDIGO 02.02) POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR: MÉDIO MC PE ME GR EX > 1.000 ≤ > 5.000 ≤ > 10.000 ≤ 20.000 > 20.000 ≤ 50.000 5.000 10.000 D* E* F G 1 Aplica-se a empreendimentos de carcinicultura dotados de regime fechado e sistema de tratamento de efluentes; > 50.000 H 2 Até 1.000 m² fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC; * Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO). CARCINICULTURA - LABORATÓRIO DE LARVICULTURA (CÓDIGO 02.03) POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR: MÉDIO ÁREA ÚTIL CONSTRUÍDA (HA)1 MC >1≤3 PE >3≤5 ME > 5 ≤ 10 GR > 10 ≤ 20 EX > 20 E* F** > 10 ≤ 20 G H J H 1 Até 1 hectare fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC; * Atividade sujeita a Licença Ambiental Única – LAU; **Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO). PISCICULTURA – PRODUÇÃO EM TANQUESREDE (CÓDIGO 02.04) POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR: MÉDIO Mc > 1.000 ≤ 2.000 Pe > 2.000 ≤ VOLUME 3.000 ÚTIL Me > 3.000 ≤ DE 4.000 PRODUÇÃO (M³) Gr > 4.000 ≤ 5.000 MC > 500 ≤ 1.000 ÁREA ÚTIL OUTORGADA (M²)1 PE ME GR > 1.000 ≤ > 1.500 ≤ > 2.000 ≤ 1.500 2.000 2.500 EX > 2.500 C* D* E** F** G** D* E* F** G** H** E* F** G** H* I** F** G** H** I** J** www.camaradebarbalha.ce.gov.br 25 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ex > 5.000 G** H** I** 26 Pag. Ano XII, No. 938 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Julho de 2022 . - CADERNO 02/02 – J** L** GR > 30 ≤ 70 J** EX > 70 1 Até 1.000 m³ e até 500 m² fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC; * Atividade sujeita a Licença Ambiental Única – LAU; **Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO). PISCICULTURA – PRODUÇÃO EM VIVEIROS (CÓDIGO 02.05) ÁREA DE PRODUÇÃO (HA)1 ME > 10 ≤ 30 MC PE POTENCIAL POLUIDOR>1≤ > 5 ≤ 10 DEGRADADOR: 5 D* E* MÉDIO 1 Até 1 hectare fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC; H** M * Atividade sujeita a Licença Ambiental Única – LAU; ** Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO). ÁREA DE PRODUÇÃO (M2)2 PISCICULTURA - PRODUÇÃO EM TANQUES REVESTIDOS1 (CÓDIGO 02.06) POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR: MÉDIO MC PE > 5.000 ≤ > 1.000 ≤ 10.000 5.000 D* E* 1 Aplica-se a empreendimentos de piscicultura dotados de regime fechado e sistema de tratamento de efluentes; ME GR EX > 10.000 ≤ 20.000 F > 20.000 ≤ 50.000 G > 50.000 H 2 Até 1.000 m² fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC; * Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO). ÁREA DE PRODUÇÃO (HA)1 MC PE ME GR >1≤2 > 2≤ >5≤ > 5 20 20 D* F* G** H * PISCICULTURA - PRODUÇÃO DE ALEVINOS (CÓDIGO 02.07) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO 1 Até 1 hectare fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC; * Atividade sujeita a Licença Ambiental Única – LAU; ** Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO). PISCICULTURA ORNAMENTAL (CÓDIGO 02.08) POTENCIAL POLUIDOR–DEGRADADOR: MC 500 ≤ 1.000 D* > BAIXO Até 500 m² fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC; ÁREA ÚTIL CONSTRUÍDA (M²)1 PE M GR E > 1.000 ≤ > 3.000 ≤ > 10.000 3.000 10.000 E* G* H* * * 1 * Atividade sujeita a Licença Ambiental Única – LAU; **Atividades sujeitas a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO). ÁREA DO ESPELHO D’ÁGUA (HA)1 PE ME GR >3≤5 > 5 ≤ 10 > 10 ≤ 20 F* G** H** 1 Até 1 hectare fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC; PISCICULTUR PESQUE E PAGUE (CÓDIGO 02.09) POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR: MÉDIO MC >1 ≤ 3 E* EX > 20 J * Atividade sujeita a Licença Ambiental Única – LAU; **Atividades sujeitas a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO). ALGICULTURA E MALACOCULTURA (CÓDIGO 02.10) MC PE ÁREA BRUTA (HA)1 ME GR www.camaradebarbalha.ce.gov.br EX DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 938 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Julho de 2022 . - CADERNO 02/02 – POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR: BAIXO >1 ≤ 3 C* >3≤5 D* 1 Até 1 hectare fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC; > 5 ≤ 20 E** > 20 ≤ 40 G** > 40 H * Atividade sujeita a Licença Ambiental Única – LAU; **Atividades sujeitas a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO). POLICULTIVO (CÓDIGO 02.11) PE POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR: ≤ 10 MÉDIO C* *Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO). RANICULTURA (CÓDIGO 02.12) POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR: BAIXO ÁREA DE PRODUÇÃO (HA) ME GR > 10 ≤ 50 > 50 ≤ 100 G J MC >100 ≤ 300 F* PE > 300 ≤ 500 G* 1 Até 100 m² fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC; ÁREA (M²)1 ME GR > 500 ≤ 700 > 700 ≤ 1000 H I EX > 100 N EX > 1000 J * Atividade sujeita a Licença Ambiental Única – LAU. OUTRAS ATIVIDADES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE (CÓDIGO 02.13) MC PE ≤1 D* >1≤ 3 E* ÁREA DE PRODUÇÃO (HA) ME >3≤5 F GR EX >5≤ 10 G > 10 H *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única – LAU. GRUPO 03.00 – COLETA, TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E PRODUTOS. COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS CLASSE I – NÚMERO DE VEÍCULOS PERIGOSOS PE ME GR (CÓDIGO 03.01) POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR: ≤5 > 5 ≤ 10 > 10 ≤ 20 ALTO M N O Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA) e/ou Licença por Adesão e Compromisso (LAC). COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS DE CLASSE II – NÃO NÚMERO DE VEÍCULOS PERIGOSOS PE ME GR (CÓDIGO 03.02) POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR: ≤5 > 5 ≤ 10 > 10 ≤ 20 MÉDIO H I M Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA) e/ou Licença por Adesão e Compromisso (LAC). COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE NÚMERO DE VEÍCULOS SAÚDE PE ME GR (CÓDIGO 03.03) POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR: ≤5 > 5 ≤ 10 > 10 ≤ 20 ALTO M N O Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA) e/ou Licença por Adesão e Compromisso (LAC). COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO NÚMERO DE VEÍCULOS CIVIL PE ME GR (CÓDIGO 03.04) POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR: ≤2 > 2 ≤ 10 > 10 ≤ 20 MÉDIO E G I Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA) e/ou Licença por Adesão e Compromisso (LAC). www.camaradebarbalha.ce.gov.br EX > 20 P EX > 20 N EX > 20 P EX > 20 L 27 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 938 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Julho de 2022 . - CADERNO 02/02 – COLETA E TRANSPORTE DE EFLUENTES LÍQUIDOS NÚMERO DE VEÍCULOS (CÓDIGO 03.05) PE ME GR POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR: ≤2 > 2 ≤ 10 > 10 ≤ 20 ALTO G H J Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA) e/ou Licença por Adesão e Compromisso (LAC). EX > 20 L COLETA E TRANSPORTE DE EFLUENTES LÍQUIDOS NÚMERO DE VEÍCULOS (CÓDIGO 03.05) PE ME GR POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR: ≤2 > 2 ≤ 10 > 10 ≤ 20 ALTO G H J Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA) e/ou Licença por Adesão e Compromisso (LAC). EX > 20 L COLETA E TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS, NÚMERO DE VEÍCULOS PRODUTOS PE ME GR PERIGOSOS OU INFLAMÁVEIS (CÓDIGO 03.06) POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR: ≤2 > 2 ≤ 10 > 10 ≤ 20 ALTO G H J Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA) e/ou Licença por Adesão e Compromisso (LAC). ARMAZENAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL TONELADA/MÊS (CÓDIGO 03.07) PE ME GR POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR: ≤ 500 > 500 ≤ 1000 > 1000 ≤ 2000 MÉDIO E G I Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA) e/ou Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS PERIGOSOS OU INFLAMÁVEIS PE (CÓDIGO 03.08) POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR: ≤ 500 ALTO M Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). TONELADA/MÊS ME GR > 500 ≤ 1000 N EX > 20 N EX > 2000 L EX > 1000 ≤ 2000 O > 2000 P ARMAZENAMENTO DE RESÍDUOS CLASSE I – PERIGOSOS TONELADA/MÊS (CÓDIGO 03.09) PE ME GR POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR: ≤ 500 > 500 ≤ 1000 > 1000 ≤ 2000 ALTO M N O Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA) e/ou Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). EX > 2000 P ARMAZENAMENTO DE RESÍDUOS DE CLASSE II – NÃO TONELADA/MÊS PERIGOSOS PE ME GR (CÓDIGO 03.10) POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR: ≤ 500 > 500 ≤ 1000 > 1000 ≤ 2000 MÉDIO J L M Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA) e/ou Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). ARMAZENAMENTO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE TONELADA/MÊS (CÓDIGO 03.11) PE ME GR POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR: ≤ 500 > 500 ≤ 1000 > 1000 ≤ 2000 ALTO M N O Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA) e/ou Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS NÃO PERIGOSOS PE (CÓDIGO 03.12) POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR: ≤ 500 BAIXO D* *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU); Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). TRATAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL (CÓDIGO 03.13) PE TONELADA/MÊS ME GR > 500 ≤ 1000 E > 1000 ≤ 2000 G TONELADA/MÊS ME GR www.camaradebarbalha.ce.gov.br EX > 2000 N EX > 2000 P EX > 2000 H EX 28 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 938 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Julho de 2022 . - CADERNO 02/02 – POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR: ≤ 500 > 500 ≤ 1000 > 1000 ≤ 2000 ALTO M N O Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA) e/ou Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – CLASSE II – NÃO TONELADA/MÊS PERIGOSOS PE ME GR (CÓDIGO 03.14) POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR: ≤ 500 > 500 ≤ 1000 > 1000 ≤ 2000 MÉDIO E G I Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA) e/ou Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – CLASSE I – TONELADA/MÊS PERIGOSOS PE ME GR (CÓDIGO 03.15) POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR: ≤ 500 > 500 ≤ 1000 > 1000 ≤ 2000 ALTO M N O Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA) e/ou Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). > 2000 P EX > 2000 L EX > 2000 P TONELADA/MÊS1 MC PE ME GR >30 ≤50 >50 ≤100 >100 ≤150 >150 ≤300 H I J L 1 Até 30 toneladas fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC; Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU). TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS POR COMPOSTAGEM (CÓDIGO 03.16) POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR: MÉDIO TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS PARA FINS DE PESQUISA CIENTÍFICA (CÓDIGO 03.17) POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR: MÉDIO MC PE >10 ≤50 >50 ≤100 D* E* 1 Até 10 toneladas fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC; EX >300 O TONELADA/MÊS1 ME GR >100 ≤150 >150 ≤200 F G EX >200 H * Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU). USINA DE RECICLAGEM/TRIAGEM DE RESÍDUOS (CÓDIGO 03.18) POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR: MÉDIO Pe ≤ 1000 > 1000 ≤ (Tonelada/mês) Me 3000 > 3000 ≤ Gr 5000 Ex > 5000 Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). INCINERAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (CÓDIGO 03.19) PE POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTO ≤50 I Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). CLASSE DO RESÍDUO CLASSE II B CLASSE II A G H I H I J I J M M N O TONELADA/MÊS ME >50 ≤100 J GR >100 ≤300 L (TONELADA/MÊS) CO-PROCESSAMENTO DE RESÍDUOS (CÓDIGO 03.20) PE ME GR POTENCIAL POLUIDOR≤150 > 150 ≤ 250 > 250≤ 500 I J M DEGRADADOR: ALTO Atividade sujeita a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). EX >30 0 O EX >500 N (TONELADA/MÊS) ATERRO INDUSTRIAL LANDFARMING (CÓDIGO 03.21) POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR: ALTO CLASSE I Pe RESÍDUO CLASSE I Me Gr Ex Pe ≤ 50 > 50 ≤ 150 > 150 ≤ 300 > 300 ≤ 80 P J M N O www.camaradebarbalha.ce.gov.br RESÍDUO CLASSE II Me Gr > 250 ≤ > 80 ≤ 250 500 L M Ex > 500 N 29 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 938 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Julho de 2022 . - CADERNO 02/02 – Atividade sujeita a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). (TONELADA/MÊS) MC PE ME GR ≤ 500 > 500 ≤ 1500 > 1500 ≤ 3000 > 3000 ≤ 5000 POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR: ALTO J L M O Atividade sujeita a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). ATERRO SANITÁRIO (CÓDIGO 03.22) EX > 5000 P (TONELADA/MÊS) ME GR > 150 ≤ ≤ 500 > 500 ≤ 1500 > 3000 ≤ 5000 POTENCIAL POLUIDOR – DEGRADADOR: ALTO 3000 J L M O Atividade sujeita a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). > 5000 (TONELADA/MÊS) PE ME GR ≤1 > 1,0 ≤ 2,0 > 2,0 ≤ 3,0 POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR: ALTO L M N Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA) e/ou de Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). EX > 3,0 P ATERRO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL (CÓDIGO 03.23) MC PE DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS ESPECIAIS DE AGROQUÍMICOS E SUAS EMBALAGENS USADAS (CÓDIGO 03.24) DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS ESPECIAIS DE SERVIÇOS DE SAÚDE E SIMILARES (CÓDIGO 03.25) POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR: ALTO (TONELADA/MÊS) ME GR EX ≤2 >2 ≤5 >10 >5 ≤10 (TONELADA/MÊ S) ME >100 ≤250 PE ≤100 GR >250 POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR: ≤500 ALTO L M O Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA) e/ou de Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). COLETA, TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E PRODUTOS. RECEBIMENTO, TRIAGEM, PRENSAGEM E ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO DE PAPEL, PLÁSTICO, METAL, VIDRO, ÓLEO VEGETAL, GORDURA RESIDUAL, RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE PEQUENOS GERADORES E PODA. (CÓDIGO 03.27) P PE L M N Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA) e/ou de Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS (CÓDIGO 03.26) EX O EX >50 0 P Nº DE BIG BAGS PE ME GR EX ≤ 2.000 >2.000 ≤5.000 M >5.000 ≤10.000 >10.000 L POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR: MÉDIO O N Atividade sujeita a Licença Ambiental Única – LAU. OUTRAS ATIVIDADES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE (CÓDIGO 03.28) (TONELADA/MÊS) BAIXO PE ≤50 ME >50 ≤250 GR > 250 ≤500 EX >500 POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR: MÉDIO G H J N ALTO GRUPO 04.00 – ATIVIDADES FLORESTAIS 04.01 – Autorização Para Uso Alternativo do Solo (AUS) www.camaradebarbalha.ce.gov.br 30 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 938 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Julho de 2022 . - CADERNO 02/02 – DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE 31 ÁREA (HA) IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS M Pe Me Gr Ex >3 ≤20 >20 ≤50 >50 ≤100 >100 L N Q S Pe ÁREA (HA) Me Gr Ex >3 ≤20 >20 ≤50 >50 ≤100 >100 G J M P Pe ÁREA (HA) Me Gr Ex ≤3 >3 ≤20 >20 ≤50 >50 ≤100 >100 B D F G L C ≤3 POTENCIAL POLUIDOR- ALTO G DEGRADADOR DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS M C ≤3 POTENCIAL POLUIDOR- MÉDIO E DEGRADADOR DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE AGRICULTURA FAMILIAR M C POTENCIAL POLUIDOR- BAIXO DEGRADADOR Obs: Isenção dos custos para a autorização de desmatamento até 03 (três) ha/ano em propriedades rurais, posse, arrendamento ou comodato de até 04 (quatro) módulos fiscais, com finalidade de agricultura familiar. 04.02 – Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ÁREA (HA) Implantação de atividades e obras de utilidade pública e interesse social POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR: MÉDIO PE ME GR EX ≤10 >10 ≤50 >50 ≤100 >100 G J M O ≤1 >1≤3 >3≤5 >5 J P S U DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ÁREA (HA) Intervenção em Área de Preservação Permanente POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR: ALTO 04.03 – Autorização de Uso do Fogo Controlado MC PE ÁREA (HA) ME GR EX ≤3 >3 ≤20 >20 ≤50 >50 ≤100 >100 B E H J P Uso racional da vegetação nativa para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais PE ÁREA MANEJADA (HA) ME GR EX ≤300 >300 ≤500 >500 ≤1000 >1000 POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR: MÉDIO N P R S DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE Uso do fogo controlado empregado nas atividades desenvolvidas na agricultura familiar POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR: ALTO 04.04 – Autorização de Exploração de Planos de Manejo Florestal (PMFS) DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE 04.05 – Autorização de Exploração de Plano Operacional Anual (POA) DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ÁREA DA UT (HA) www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 938 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Julho de 2022 . - CADERNO 02/02 – Concede a autorização para exploração da unidade de trabalho anual (talhão) PE ≤5 ME GR EX >5 ≤10 >10 ≤50 >50 POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR: MÉDIO E G H J 04.06 – Autorização de Corte de Árvores Isoladas (CAI) UNIDADE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE Ocorre comumente em áreas urbanas para construção de edificações ou mesmo por medida de segurança ≤5 >10 ≤50 POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR: BAIXO D E 04.07 – Autorização para Exploração de Floresta Plantada DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE O corte ou a exploração de espécies nativas plantadas em área de uso alternativo do solo serão permitidos independentemente de autorização prévia, devendo o plantio ou reflorestamento estar previamente cadastrado no órgão ambiental competente e a exploração ser previamente declarada nele para fins de controle de origem. conforme definido nos parágrafos 1°, 2° e 3° do Art. 35 da Lei Federal nº 12.651/2012. PE ÁREA (HA) ME GR EX ≤5 >5 ≤10 >10 ≤50 >50 E G H J POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR: MÉDIO 04.08 – Certificado de Reposição Florestal VALOR(UFIRMBAR) DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE Solicitação de Cumprimento do Débito de Reposição Florestal para detentores de Autorização de Uso Alternativo do Solo e/ou Consumidores de Matéria-prima de Origem Florestal Solicitação de Geração de Créditos através do levantamento circunstanciado, objetivando transferência ou comercialização dos créditos para detentores de Autorização de Uso Alternativo do Solo e/ou Consumidores de Matéria-prima de Origem Florestal, com débito de Reposição Florestal. 174,8 POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR: BAIXO 04.09 – Autorização para Transplantio de Carnaúba e/ou Outras Espécies UNIDADE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE Concedida para o desbaste em povoamento natural de carnaúbas e/ou outras espécies, para enriquecimento de área de preservação permanente, reserva legal, arborização urbana, áreas verdes e outras. ≤5 > 5 ≤ 20 > 20 POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR: BAIXO D E I 04.10 – Autorização para Utilização de Matéria Prima Florestal (AUMPF) DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ÁREA (HA) Ato administrativo necessário ao aproveitamento de matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação no âmbito dos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos de interesse público ou social, conforme definido nos incisos VIII e IX do Art. 3º da Lei Federal nº 12.651/2012. POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR: MÈDIO PE ME GR EX ≤10 >10 ≤50 >50 ≤100 >100 G J M O GRUPO 05.00 – INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE MINERAIS BENEFICIAMENTO DE GEMAS (CÓDIGO 05.01) PORTE Micro Pequeno POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR MÉDIO H I www.camaradebarbalha.ce.gov.br 32 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 938 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Julho de 2022 . - CADERNO 02/02 – Médio Grande Excepcional Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). BENEFICIAMENTO DE CALCÁRIO (CÓDIGO 05.02) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). BRITAGEM E/OU MOAGEM DE ROCHAS, EXCETO CALCÁRIO (CÓDIGO 05.03) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO); M N P POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR MÉDIO H I M N P POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR MÉDIO G H J N P Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA). FABRICAÇÃO DE PRODUTOS E ARTEFATOS CERÂMICOS (CÓDIGO 05.04) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). PRODUÇÃO DE GESSO (CÓDIGO 05.05) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). PRODUÇÃO DE CIMENTO (CÓDIGO 05.06) Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE BENEFICIAMENTO DE MINERAIS METALÍFEROS (CÓDIGO 05.07) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR MÉDIO E F H J M POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR MÉDIO E F H L N POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR ALTO G I M O P POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR ALTO L M N O P www.camaradebarbalha.ce.gov.br 33 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 938 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Julho de 2022 . - CADERNO 02/02 – FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE ROCHAS ORNAMENTAIS (CÓDIGO 05.08) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). OUTRAS ATIVIDADES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE (CÓDIGO 05.09) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional * Atividade sujeita a Licença Ambiental Única – LAU. POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR MÉDIO G H J N P POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR BAIX MÉDI ALT O O O D* E* F E* F G G H I J L M M N N GRUPO 06.00 – COMÉRCIO E SERVIÇOS ARMAZENAMENTO, FRACIONAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÓLEOS VEGETAIS, ESSÊNCIA PARA DESINFETANTES E ÁLCOOL (CÓDIGO 06.01) POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR MÉDIO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE E F G I M Atividade sujeita a Licença por Adesão e Compromisso (LAC). BASE DE ARMAZENAMENTO, ENVASAMENTO OU DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO (CÓDIGO 06.02) PORTE POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR ALTO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional F G I M O Micro Pequeno Médio Grande Excepcional POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR BAIXO F G I M O Micro Pequeno Médio Grande Excepcional POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR BAIXO D E F H I BASE DE REVENDA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) (CÓDIGO 06.03) PORTE Atividade sujeita a Licença por Adesão e Compromisso (LAC). LAVAGEM DE VEÍCULOS (CÓDIGO 06.04) PORTE Atividade sujeita a Licença por Adesão e Compromisso (LAC). www.camaradebarbalha.ce.gov.br 34 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 938 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Julho de 2022 . - CADERNO 02/02 – POSTOS DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO – COM OU SEM LAVAGEM E/OU LUBRIFICAÇÃO DE VEÍCULOS (CÓDIGO 06.05) Pequeno Médio Grande Excepcional OBS: tanques aéreos com volume até 15 m³ são dispensados de licenciamento. POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR ALTO ≤ 50 > 50 ≤ 80 > 80 ≤ 150 > 150 TOTAL COMERCIALIZADO (M³/MÊS) POSTOS OU CENTRAIS DE RECEBIMENTO DE EMBALAGEM VAZIAS DE AGROTÓXICOS (CÓDIGO 06.06) F G I J POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR ALTO Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). TRANSPORTE REVENDEDOR RETALHISTA (TRR) (CÓDIGO 06.07) Pequeno Médio Grande Excepcional 1 Até 45 m³ fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC; VOLUME ARMAZENADO (M³)1 F G I M O POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR ALTO > 45 ≤ 75 G > 75 ≤ 120 I > 120 ≤ 180 M > 180 O Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO – COM OU SEM LAVAGEM E/OU LUBRIFICAÇÃO DE VEÍCULOS PARA ABASTECIMENTO INTERNO DE FROTA PRÓPRIA (CÓDIGO 06.08) Pequeno Médio 1 VOLUME ARMAZENADO (M³) Grande Excepcional 1 Até 15 m³ fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC; POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR MÉDIO > 15 ≤ 20 > 20 ≤ 30 > 30 ≤ 150 > 150 E* F** G** H** * Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU); **Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS (CÓDIGO 06.09) Micro Pequeno Médio ÁREA CONSTRUÍDA (M²)1 Grande Excepcional POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR BAIXO ≤ 1.000 G >1.000 ≤ H 2.500 > 2.500 ≤ 5.000 > 5.000 ≤ 10.000 > 10.000 I L N Atividade sujeita a Licença por Adesão e Compromisso (LAC). OFICINA MECÂNICA COM TROCA DE ÓLEO E/OU PINTURA AUTOMOTIVA (CÓDIGO 06.10) Micro Pequeno ÁREA CONSTRUÍDA (M²)1 Médio Grande Excepcional Atividade sujeita a Licença por Adesão e Compromisso (LAC). SHOPPING CENTER (CÓDIGO 06.11) Micro POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR BAIXO ≤ 300 D >300 ≤ 500 E > 500 ≤ 800 F > 800 ≤ 1000 H > 1000 I POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR BAIXO > 1000 ≤ 3000 D www.camaradebarbalha.ce.gov.br 35 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 938 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Julho de 2022 . - CADERNO 02/02 – Pequeno Médio ÁREA CONSTRUÍDA (M²)1 Grande Excepcional 1 Até 1.000 m² fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC; > 3000 ≤ 5000 > 5000 ≤ 8000 > 8000 ≤ 10000 > 10000 E F H I Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). PANIFICADORAS, RESTAURANTES E PIZZARIAS – CONSUMIDORES DE MATÉRIA-PRIMA DE ORIGEM FLORESTAL (CÓDIGO 06.12) Micro Pequeno ÁREA CONSTRUÍDA (M²)1 Médio Grande Excepcional Atividade sujeita a Licença por Adesão e Compromisso (LAC). POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR BAIXO ≤ 300 D > 300 ≤ 500 E > 500 ≤ 800 F > 800 ≤ 1000 H > 1000 I LAVANDERIA CONVENCIONAL SEM ESGOTAMENTO SANITÁRIO INTERLIGADO (ATIVIDADE 06.13) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU); POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR MÉDIO D* E* G J M Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). LAVANDERIA INDUSTRIAL/HOSPITALAR (ATIVIDADE 06.14) Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR MÉDIO E* F H L N *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU); Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). OUTRAS ATIVIDADES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE (CÓDIGO 06.15) BAIX O D* E* F G H Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única – LAU. POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR MÉDIO ALTO E* F G A J F G H I L GRUPO 07.00 – CONSTRUÇÃO CIVIL CONDOMÍNIOS E CONJUNTOS HABITACIONAIS – SEM INFRAESTRUTURA1 (CÓDIGO 07.01) POTENCIAL POLUIDOR DEGRADADOR: MÉDIO MC ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA (M²) PE ME GR EX ≤2.500 >2.500 ≤5.000 >5.000 ≤10.000 > 10.000 ≤20.000 >20.000 G H J N O 1 Atividade não sujeita a Licença de Operação. www.camaradebarbalha.ce.gov.br 36 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 938 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Julho de 2022 . - CADERNO 02/02 – CONDOMÍNIOS E CONJUNTOS HABITACIONAIS – COM INFRAESTRUTURA1 (CÓDIGO 07.02) POTENCIAL POLUIDOR DEGRADADOR: BAIXO ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA (M²) PE ME GR MC EX ≤2.500 >2.500 ≤5.000 >5.000 ≤10.000 > 10.000 ≤20.000 >20.000 E* G I L M * Atividade sujeita a Licença Ambiental Única – LAU; 1 Atividade não sujeita a Licença de Operação. AUTÓDROMOS1 (CÓDIGO 07.03) POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR: MÉDIO 1 Atividade não sujeita a Licença de Operação MC ≤500 H COMPRIMENTO DA PISTA (M) PE ME GR >500 ≤ 2000 > 2000 ≤ 3500 >3500 ≤5000 I J M CEMITÉRIOS (CÓDIGO 07.04) Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE EX >5000 N POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR ALTO G H J O P EXTENSÃO (M)1 CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO2 (CÓDIGO 07.05) MC PE ME POTENCIAL >50 ≤100 >100 ≤200 >200 ≤300 POLUIDOR-DEGRADADOR: MÉDIO E F G 1 Até 50 metros fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC; GR >300 ≤500 I EX >500 L 2 Atividade não sujeita a Licença de Operação (LO); Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU). DISTRITO E PÓLO INDUSTRIAL1 (CÓDIGO 07.06) Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR ALTO H J N O P 1 Atividade não sujeita a Licença de Operação (LO). HIPÓDROMOS1 (CÓDIGO 07.07) POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR: BAIXO 1 Atividade não sujeita a Licença de Operação (LO). MC ≤500 F COMPRIMENTO DA PISTA (M) PE ME GR >500 ≤ 2000 > 2000 ≤ 3500 >3500 ≤5000 G I J NÚMERO DE LEITOS ME GR >50 ≤150 >150 ≤300 J L HOSPITAIS (CÓDIGO 07.08) PE POTENCIAL ≤50 POLUIDOR-DEGRADADOR: MÉDIO I Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). CLÍNICAS E CONGÊNERES (CÓDIGO 07.09) MC PE ÁREA TOTAL (M²)1 ME www.camaradebarbalha.ce.gov.br GR EX >5000 L EX >300 N EX 37 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 938 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Julho de 2022 . - CADERNO 02/02 – POTENCIAL > 300 ≤ 500 > 500 ≤ 1000 POLUIDOR-DEGRADADOR: MÉDIO E* F* 1 Até 300 m² fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC; >1000 ≤2000 G* >2000 ≤3500 H >3500 I GR EX >2000 ≤3500 H >3500 I *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU). Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). ÁREA TOTAL (M²)1 LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS, BIOLÓGICAS, RADIOLÓGICAS E FÍSICO-QUÍMICAS MC PE ME (CÓDIGO 07.11) POTENCIAL > 300 ≤ 500 > 500 ≤ 1000 >1000 ≤2000 POLUIDOR-DEGRADADOR: MÉDIO E* F* G* 1 Até 300 m² fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC; *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU). Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). PENITENCIÁRIAS1 (CÓDIGO 07.12) POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR: MÉDIO 1 Atividade não sujeita a Licença de Operação. PE ≤5000 I AEROPORTOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS (CÓDIGO 07.13) Pequeno PASSAGEIROS (MIL/ANO) Médio Grande Pe Excepcional AEROPORTOS REGIONAIS (CÓDIGO 07.14) PASSAGEIROS (MIL/ANO) Pe ÁREA TOTAL (M²) ME GR >5000 ≤10000 >10000 ≤20000 J L EX >20000 N POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR: ALTO ≤ 100 > 100 ≤ 300 > 300 ≤ 500 > 500 H L N P POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR: MÉDIO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional ≤15 >15 ≤30 >30 ≤50 >50 ≤70 >70 DUTOS, GASODUTOS, OLEODUTOS E MINERODUTOS (CÓDIGO 07.15) PRINCIPAL (KM) TIPO (PRINCIPAL, RAMAL) EXTENSÃO DA LINHA (KM) SECUNDÁRIO (RAMAL – KM) IMPLANTAÇÃO DE TUBOVIAS E TRANSPORTADORAS DE CORREIA (CÓDIGO 07.16) Micro Pequeno EXTENSÃO (KM) Médio Pe Grande Excepcional Pequeno Médio Grande Excepcional Pequeno Médio Grande Excepcional G H I J L POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR: ALTO ≤ 10 N > 10 ≤ 50 L > 50 ≤ 100 P > 100 I ≤5 H > 5 ≤ 10 I > 10 ≤ 30 L > 30 M POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR: MÉDIO ≤ 0,5 > 0,5 ≤ 1,0 > 1,0 ≤ 5,0 > 5,0 ≤ 10,0 > 10,0 www.camaradebarbalha.ce.gov.br H I J M P 38 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 938 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Julho de 2022 . - CADERNO 02/02 – PISTA DE POUSO (CÓDIGO 07.17) PAVIMENTADA TIPO (PAVIMENTADA, NÃO-PAVIMENTADA) E EXTENSÃO (M) NÃO-PAVIMENTADA Pequeno Médio Grande Pequeno Médio Grande POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR: MÉDIO ≤ 1300 J > 1300 ≤ 2100 M > 2100 N ≤ 800 G > 800 ≤ 1300 H > 1300 I Micro Pequeno Médio Grande Excepcional POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR ALTO I M N O P Micro Pequeno Médio Grande Excepcional POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR MÉDIO G H I L M PORTOS (CÓDIGO 07.18) PORTE TERRAPLANAGEM (ATIVIDADE 07.19) PORTE Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA). DESMEMBRAMENTO DE SOLO1 (CÓDIGO 07.20) POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR: BAIXO Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU); PE ≤0,25 D ÁREA (HA) ME GR >0,25 ≤1,25 >1,25 ≤6,25 E F EX >6,25 H PE ≤10 G ÁREA (HA) ME GR >10 ≤50 >50 ≤100 I L EX >100 N 1 Atividade não sujeita a Licença de Operação (LO). LOTEAMENTO1 (CÓDIGO 07.21) POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR: MÉDIO Atividade não sujeita a Licença de Operação (LO). 1 PARQUES DE VAQUEJADA1 (ATIVIDADE 07.22) Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR MÉDIO F G I M O 1 Atividade não sujeita a Licença de Operação (LO). OUTRAS ATIVIDADES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE (CÓDIGO 07.23) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU). BAIXO E* G H M O POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR MÉDI O F* H I N P GRUPO 08.00 – EXTRAÇÃO DE MINERAIS JAZIDA DE ÁREA (HA) www.camaradebarbalha.ce.gov.br ALTO G I J O P 39 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 938 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Julho de 2022 . - CADERNO 02/02 – EMPRÉSTIMO PARA OBRAS CIVIS MC (CÓDIGO 08.01) POTENCIAL ≤5 POLUIDOR DEGRADADOR: E* BAIXO *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU); PE ME GR EX >5 ≤10 >10 ≤30 >30 ≤50 >50 G** H** I** J** GR EX >50 ≤100 >100 L M **Atividades sujeitas à Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO); Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA). EXTRAÇÃO, ÁREA (HA) ENVASAMENTO E GASEIFICAÇÃO DE ÁGUA MINERAL MC PE ME (CAMPO) (CÓDIGO 08.02) POTENCIAL ≤ 10 >10 ≤30 >30 ≤50 POLUIDOR DEGRADADOR: H I J MÉDIO Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). EXTRAÇÃO, ENVASAMENTO E GASEIFICAÇÃO DE ÁGUA MINERAL DE ÁGUA MINERAL (POÇO) (CÓDIGO 08.02) Micro Pequeno Médio VAZÃO (L/h) Grande Excepcional Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). ≤ 2000 > 2000 ≤ 2500 > 2500 ≤ 3000 > 3000 ≤ 6000 > 6000 EXTRAÇÃO DE ÁREA (HA) AREIA, ARGILA E SAIBRO MC PE ME (CÓDIGO 08.03) POTENCIAL ≤5 >5 ≤10 >10 ≤30 POLUIDOR DEGRADADOR: F H I MÉDIO Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). EXTRAÇÃO DE DIATOMITO (CÓDIGO 08.04) POTENCIAL POLUIDOR DEGRADADOR: MÉDIO POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO F G I J N GR EX >30 ≤50 >50 J L ÁREA (HA) PE ≤ 10 ME >10 ≤30 GR >30 ≤50 EX >50 H I J L GR EX >30 ≤50 >50 I J Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). EXTRAÇÃO DE ÁREA (HA) ROCHAS PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO MC PE ME CIVIL (CÓDIGO 08.05) POTENCIAL ≤5 >5 ≤10 >10 ≤30 POLUIDOR DEGRADADOR: E G H MÉDIO Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). www.camaradebarbalha.ce.gov.br 40 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 938 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Julho de 2022 . - CADERNO 02/02 – EXTRAÇÃO DE ÁREA (HA) ROCHAS ORNAMENTAIS MC PE ME (CÓDIGO 08.06) POTENCIAL ≤ 10 >10 ≤50 >50 ≤100 POLUIDOR DEGRADADOR: G H I MÉDIO Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). EXTRAÇÃO DE ÁREA (HA) GEMAS MC PE ME (CÓDIGO 08.07) POTENCIAL ≤ 10 >10 ≤50 >50 ≤100 POLUIDOR DEGRADADOR: G H I MÉDIO Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). EXTRAÇÃO DE ÁREA (HA) GIPSITA (CÓDIGO MC PE ME 08.08) POTENCIAL ≤ 10 >10 ≤50 >50 ≤100 POLUIDOR DEGRADADOR: G H I MÉDIO Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). EXTRAÇÃO DE ÁREA (HA) MINERAIS METALÍFEROS MC PE ME (CÓDIGO 08.09) POTENCIAL ≤ 10 >10 ≤50 >50 ≤100 POLUIDOR DEGRADADOR: G H I ALTO Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). EXTRAÇÃO DE ÁREA (HA) MINERAIS PEGMATÍTICOS MC PE ME (CÓDIGO 08.10) POTENCIAL ≤ 10 >10 ≤50 >50 ≤100 POLUIDOR DEGRADADOR: G H I MÉDIO Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). EXTRAÇÃO DE ÁREA (HA) LATERITA (CÓDIGO MC PE ME 08.11) POTENCIAL ≤ 10 >10 ≤50 >50 ≤100 POLUIDOR DEGRADADOR: F G H MÉDIO Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). EXTRAÇÃO DE CALCÁRIO E MAGNESITA (CÓDIGO 08.12) POTENCIAL GR EX >100 ≤300 >300 J L GR EX >100 ≤300 >300 J L GR EX >100 ≤300 >300 J L GR EX >100 ≤300 >300 J L GR EX >100 ≤300 >300 J L GR EX >100 ≤300 >300 I J ÁREA (HA) MC PE ME GR EX ≤ 10 >10 ≤50 >50 ≤100 >100 ≤300 >300 www.camaradebarbalha.ce.gov.br 41 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 938 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Julho de 2022 . - CADERNO 02/02 – POLUIDOR DEGRADADOR: G H MÉDIO Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). I EXTRAÇÃO DE ÁREA (HA) PETRÓLEO E GÁS NATURAL (CAMPO) MC PE ME (CÓDIGO 08.13) POTENCIAL ≤5 >5 ≤10 >10 ≤30 POLUIDOR DEGRADADOR: L M N ALTO Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL (POÇO) (CÓDIGO 08.13) J L GR EX >30 ≤50 >50 O P (VALOR UNITÁRIO) LI LO I J POTENCIAL POLUIDOR DEGRADADOR: ALTO ÁREA (HA) EXTRAÇÃO DE SAL (CÓDIGO 08.14) POTENCIAL POLUIDOR DEGRADADOR: ALTO PE ≤ 10 ME >10 ≤50 GR >50 ≤100 EX >100 G H I J Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). OUTRAS ATIVIDADES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE (CÓDIGO 08.15) POTENCIAL BAIX O E* G H M N POLUIDOR-DEGRADADOR Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional * Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU). MÉDI O F H I N O ALT O G I J O P GRUPO 09.00 – GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA LINHAS DE COMPRIMENTO (KM) DISTRIBUIÇÃO ATÉ MC PE ME 15 KV >5 ≤10 >10 ≤20 >20 ≤30 (CÓDIGO 09.01) POLUIDOR– DEGRADADOR: E F G BAIXO Atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC). LINHAS DE DISTRIBUIÇÃO MAIOR DO QUE 15 KV E MENOR OU IGUAL A 138 KV (CÓDIGO 09.02) POTENCIAL POLUIDOR DEGRADADOR: MÉDIO GR EX >30 ≤50 >50 H J COMPRIMENTO (KM) PE ME GR EX ≤ 50 >50 ≤100 >100 ≤200 >200 H J M N Atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC). LINHAS DE TRANSMISSÃO ATÉ 138 KV COMPRIMENTO (KM) www.camaradebarbalha.ce.gov.br 42 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 938 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Julho de 2022 . - CADERNO 02/02 – (CÓDIGO 09.03) POTENCIAL POLUIDOR DEGRADADOR: MÉDIO PE ≤ 50 ME >50 ≤100 GR >100 ≤200 EX >200 H J M N 43 Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO) nos casos de sistemas associados às atividades de códigos 09.05 e 09.11. LINHAS DE TRANSMISSÃO ACIMA DE 138 KV (CÓDIGO 09.04) POTENCIAL POLUIDOR DEGRADADOR: ALTO COMPRIMENTO (KM) PE ME GR EX ≤ 50 >50 ≤100 >100 ≤200 >200 M N O P Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO) nos casos de sistemas associados às atividades de códigos 09.05 e 09.11. PARQUE EÓLICO, POTÊNCIA GERADA (MW)1 USINA EÓLICA, MC PE ME CENTRAL EÓLICA >5 ≤10 >10 ≤30 >30 ≤60 (CÓDIGO 09.05) POTENCIAL POLUIDOR– G H L DEGRADADOR: BAIXO 1 Até a 5 MW fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC; GR EX >60 ≤150 >150 N O Para os empreendimentos enquadrados nos termos do Art. 3º, inciso I, da Resolução COEMA nº 07, de 06 de setembro de 2018 (DOE 03.10.2018), a atividade fica sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO). PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA (CÓDIGO 09.06) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTO SUBESTAÇÃO ABAIXADORA/ ELEVADORA DE TENSÃO/SECCIONADORA (CÓDIGO 09.07) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: BAIXO POTÊNCIA GERADA (MW) PE ME GR EX ≤ 10 >10 ≤15 >15 ≤25 >25 H J M N TENSÃO (KV) PE ME GR EX ≤ 15 >15 ≤69 >69 ≤138 >138 D E F G Quando o licenciamento englobar o planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental deve ser adotado o sistema trifásico (LP, LI e LO), sendo que a renovação da Licença de Operação se dará mediante Licença por Adesão e Compromisso (LAC); Quando se tratar de um sistema associado às atividades de códigos 09.05 e 09.11, esta atividade fica sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO), permanecendo a regra de renovação. UNIDADE DE COGERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CÓDIGO 09.08) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO POTÊNCIA GERADA (MW) PE ME GR EX ≤1 >1 ≤3 >3 ≤7 >7 E* F G H *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU). USINA HIDRELÉTRICA (CÓDIGO 09.09) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTO USINA TERMELÉTRICA – INCLUSIVE MÓVEL (CÓDIGO 09.10) POTENCIAL POLUIDOR- PE ≤ 50 M POTÊNCIA GERADA (MW) ME GR >50 ≤100 >100 ≤200 N O EX >200 P POTÊNCIA GERADA (MW) PE ME GR EX ≤ 10 >10 ≤50 >50 ≤250 >250 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 938 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Julho de 2022 . - CADERNO 02/02 – DEGRADADOR: ALTO M N O ÁREA (HA)1 ENERGIA SOLAR/ MC PE ME FOTOVOLTAICA (CÓDIGO 09.11) >15 ≤30 >30 ≤90 >90 ≤180 POTENCIAL POLUIDOR– G H L DEGRADADOR: BAIXO 1 Até 15 hectares fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC; 44 P GR EX >180 ≤450 >450 N O Para os empreendimentos enquadrados nos termos do Art. 3º, inciso I, da Resolução COEMA nº 06, de 06 de setembro de 2018 (DOE 18.09.2018), a atividade fica sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO). ENERGIA A PARTIR POTÊNCIA GERADA (MW) DE MC PE ME GR EX BIOMASSAS/BIOGÁ S >5 >5 ≤10 >10 ≤30 >30 ≤100 >100 (CÓDIGO 09.12) POTENCIAL POLUIDOR– F* G I J O DEGRADADOR: BAIXO *Atividade de micro e minigeração distribuída de energia elétrica renovável oriunda de biogás e biomassa sujeita a Licença Ambiental Única (LAU), em conformidade com a Resolução Coema nº 03, de 03 de março de 2016 (DOE 07/04/2016). POTÊNCIA GERADA (MW) POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR: BAIXO MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA ELÉTRICA A PARTIR DE FONTES RENOVÁVEIS (FOTOVOLTAICA)1 (ATIVIDADE 09.13) MINIGERAÇÃO SOLAR FOTOVOLTAICA ≤3 E* >3≤5 D** 1 Conforme Resolução Coema nº 03, de 03 de março de 2016 (DOE 07/04/2016); *Atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC); **Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU). OUTRAS ATIVIDADES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE (CÓDIGO 09.14) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU). POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR MÉDIO BAIX O E* G H M O F H I N P ALT O G I J N P GRUPO 10.00 – INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE BORRACHA BENEFICIAMENTO DE BORRACHA NATURAL (CÓDIGO 10.01) PORTE Micro Pequeno Médio Grande Excepcional POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR MÉDIO E* G I L N *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU); Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 938 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Julho de 2022 . - CADERNO 02/02 – FABRICAÇÃO DE ESPUMA DE BORRACHA E DE ARTEFATOS DE BORRACHA, INCLUSIVE LÁTEX (CÓDIGO 10.02) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU); POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR MÉDIO E* G I L N Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). FABRICAÇÃO E RECONDICIONAMENTO DE PNEUMÁTICOS (CÓDIGO 10.03) Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR MÉDIO E* G I L N *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU); Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). RECUPERAÇÃO DE PNEUMÁTICOS (CÓDIGO 10.04) Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR MÉDIO E G I L N Atividade sujeita a Licença por Adesão e Compromisso (LAC). POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR MÉDIO OUTRAS ATIVIDADES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE (CÓDIGO 10.05) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU). BAIXO D* E* G H M E* G I L N ALT O F G I J O GRUPO 11.00 – INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE COUROS E PELES ACABAMENTO DE COUROS E PELES (CÓDIGO 11.01) PORTE Micro Pequeno Médio Grande Excepcional CURTUME E OUTRAS PREPARAÇÕES DE COUROS E PELES (CÓDIGO 11.02) PORTE Micro Pequeno Médio Grande Excepcional FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE COUROS E PELES (CÓDIGO 11.03) Micro POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR: ALTO F G I L N POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR: ALTO H I M O P POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR: MÉDIO E* www.camaradebarbalha.ce.gov.br 45 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 938 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Julho de 2022 . - CADERNO 02/02 – Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE F H L N *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU); Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). FABRICAÇÃO DE COLA ANIMAL (CÓDIGO 11.04) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE SECAGEM E SALGA DE COUROS E PELES (CÓDIGO 11.05) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE OUTRAS ATIVIDADES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE (CÓDIGO 11.06) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU). BAIXO D* E* G J M F G I L N F G I L N POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR MÉDIO ALTO E* F F G H I L J N O GRUPO 12.00 – INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE FUMO ATIVIDADES DE BENEFICIAMENTO DE FUMO (CÓDIGO 12.01) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE FABRICAÇÃO DE CIGARROS, CHARUTOS, CIGARRILHAS E SIMILARES (CÓDIGO 12.02) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional OUTRAS ATIVIDADES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE (CÓDIGO 12.03) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU). BAIXO D* E* G J M F G I L N POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTO G H I L N POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR MÉDIO ALTO E* F F G H I L J N O GRUPO 13.00 – INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE MADEIRA www.camaradebarbalha.ce.gov.br 46 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 938 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Julho de 2022 . - CADERNO 02/02 – FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE MADEIRA E DE MÓVEIS, ALÉM DE LÁPIS, PALITOS E OUTROS (CÓDIGO 13.01) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU); POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO E* F H L N Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). FABRICAÇÃO DE CHAPAS, PLACAS DE MADEIRA AGLOMERADA, PRENSADA E COMPENSADA (CÓDIGO 13.02) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU); POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO E* F H L N Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). PRESERVAÇÃO E TRATAMENTO DE MADEIRA (CÓDIGO 13.03) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE E F H L N Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU). SERRARIA E DESDOBRAMENTO DE MADEIRA (CÓDIGO 13.04) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE F G H L N Atividade sujeita a Licença por Adesão e Compromisso (LAC). PRODUÇÃO DE CARVÃO VEGETAL (CÓDICO 13.05) MC ≤ 50 A POTENCIAL POLUIDOR–DEGRADADOR: MÉDIO PRODUÇÃO EM MDC/MÊS PE GR ME >200 ≤300 >50 ≤100 >100 ≤200 B G C EX >300 I Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU). OUTRAS ATIVIDADES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE (CÓDIGO 13.06) PORTE Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PEQUENO POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR MÉDIO D* E* G J M F G H L N ALTO G H I M O *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU). GRUPO 14.00 – INDÚSTRIA DE MATERIAL DE TRANSPORTE FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE CARROCERIAS, TANQUES E CAÇAMBAS PARA CAMINHÕES (ATIVIDADE 14.01) www.camaradebarbalha.ce.gov.br POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTO 47 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 938 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Julho de 2022 . - CADERNO 02/02 – Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE G H I L N FABRICAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS (CÓDIGO 14.02) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE G H I L N FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE AERONAVES (CÓDIGO 14.03) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE G H I L P FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE VEÍCULOS FERROVIÁRIOS (CÓDIGO 14.04) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE G H I L P FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS (CÓDIGO 14.05) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE G H I L N FABRICAÇÃO E REPARO DE EMBARCAÇÕES E ESTRUTURAS FLUTUANTES (CÓDIGO 14.06) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTO G H I L P OUTRAS ATIVIDADES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE (CÓDIGO 14.07) POLUIDOR-DEGRADADOR BAIXO Micro D* PORTE Pequeno Médio Grande Excepcional E* G J M POTENCIAL MÉDIO E * F H L N ALTO G *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU). GRUPO 15.00 – INDÚSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO, ELETRÔNICO E DE COMUNICAÇÃO FABRICAÇÃO DE MATERIAIS E COMPONENTES ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS (CÓDIGO 15.01) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional www.camaradebarbalha.ce.gov.br POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTO G H I L N H I M P 48 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 938 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Julho de 2022 . - CADERNO 02/02 – FABRICAÇÃO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS, ELETRÔNICOS, ELETRODOMÉSTICOS, INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES (CÓDIGO 15.02) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTO H I J M O FABRICAÇÃO DE COMPONENTES ELETROMECÂNICOS (CÓDIGO 15.03) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE H I J M O FABRICAÇÃO DE PILHAS, BATERIAS E OUTROS ACUMULADORES ELETROQUÍMICOS (CÓDIGO 15.04) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTO H I J N P RECUPERAÇÃO DE TRANSFORMADORES (CÓDIGO 15.05) Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE OUTRAS ATIVIDADES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE (CÓDIGO 15.06) PORTE POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional H I J M O BAIXO POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR MÉDIO ALTO D* E* F I L E* F G J M H I J N P *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU). GRUPO 16.00 – INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS BENEFICIAMENTO DE ALGODÃO (CÓDIGO 16.01) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE D E G I L Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU). BENEFICIAMENTO DE CERA DE CARNAÚBA (CÓDIGO 16.02) PORTE POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU). www.camaradebarbalha.ce.gov.br E H J L M 49 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 938 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Julho de 2022 . - CADERNO 02/02 – BENEFICIAMENTO DE FIBRAS VEGETAIS (CÓDIGO 16.03) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: BAIXO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE C E F H I Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU). PROCESSAMENTO DE SEMENTES DE ALGODÃO (CÓDIGO 16.04) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE E* H J L M *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU). OUTRAS ATIVIDADES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE (CÓDIGO 16.05) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU). BAIX O C* E* F H J POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR MÉDIO ALTO E* H J L M F H J L N GRUPO 17.00 – INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE PAPEL E CELULOSE FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE PAPEL, PAPELÃO, CARTOLINA, CARTÃO E FIBRA PRENSADA (CÓDIGO 17.01) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU); POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO E* F H L M Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). FABRICAÇÃO DE CELULOSE E PASTA MECÂNICA (CÓDIGO 17.02) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE FABRICAÇÃO DE PAPEL E PAPELÃO A PARTIR DA CELULOSE (CÓDIGO 17.03) Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE TRANSFORMAÇÃO DE PAPEL, INCLUSIVE RECICLADOS (CÓDIGO 17.04) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTO G I L N P POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE H J M N P Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). www.camaradebarbalha.ce.gov.br G H J N P 50 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 938 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Julho de 2022 . - CADERNO 02/02 – OUTRAS ATIVIDADES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE (CÓDIGO 17.05) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU). BAIX O C* E* F I L POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR MÉDIO ALTO G H J N P G I L M O GRUPO 18.00 – INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS AGROINDÚSTRIA (CÓDIGO 18.01) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE E* F H L N *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU); Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). BENEFICIAMENTO DE SAL (CÓDIGO 18.02) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE E* F H L N *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU); Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). ENVASAMENTO E GASEIFICAÇÃO DE ÁGUA ADICIONADA DE SAIS (CÓDIGO 18.03) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU); POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO E* G H L M Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). FABRICAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS (CÓDIGO 18.04) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE E* F J L N *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU); Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). FABRICAÇÃO DE BEBIDAS NÃO-ALCOÓLICAS (CÓDIGO 18.05) PORTE POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO Micro Pequeno www.camaradebarbalha.ce.gov.br E* F 51 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 938 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Julho de 2022 . - CADERNO 02/02 – Médio Grande Excepcional H L N *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU); Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). FABRICAÇÃO DE DOCES E CONSERVAS (CÓDIGO 18.06) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE E* F H L N *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU); Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). FABRICAÇÃO DE FERMENTOS E LEVEDURAS (CÓDIGO 18.07) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE E* F H L N *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU); Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). FABRICAÇÃO DE FRIOS E DERIVADOS DE CARNE (CÓDIGO 18.08) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE E* F H L N *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU); Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). FABRICAÇÃO DE MASSAS ALIMENTÍCIAS (CÓDIGO 18.09) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE F G I M O Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). FABRICAÇÃO DE RAÇÕES BALANCEADAS E DE ALIMENTOS PREPARADOS PARA ANIMAIS (CÓDIGO 18.10) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU); POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO E* F H L N Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). FABRICAÇÃO DE RAPADURA E AÇÚCAR MASCAVO (CÓDIGO 18.11) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE *Atividade sujeita a Licença por Adesão e Compromisso (LAC); www.camaradebarbalha.ce.gov.br C* E* G J M 52 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 938 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Julho de 2022 . - CADERNO 02/02 – Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). FABRICAÇÃO DE VINAGRE (CÓDIGO 18.12) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE E* F H L N *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU); Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). MATADOUROS, ABATEDOUROS, FRIGORÍFICOS COM ABATE, CHARQUEADAS E DERIVADOS DE ORIGEM ANIMAL (CÓDIGO 18.13) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional PREPARAÇÃO DE PESCADOS E FABRICAÇÃO DE CONSERVAS DE PESCADO (CÓDIGO 18.14) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional PREPARAÇÃO, BENEFICIAMENTO E INDUSTRIALIZAÇÃO DE LEITE E DERIVADOS – LATICÍNIOS (CÓDIGO 18.15) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional REFINO/PREPARAÇÃO DE ÓLEO E GORDURA VEGETAL (CÓDIGO 18.16) F G I M O POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: BAIXO F G I M O POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTO F G I M O POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTO F G I L O Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). USINA DE PRODUÇÃO DE AÇÚCAR/DESTILAÇÃO DE ÁLCOOL/FABRICAÇÃO DE AGUARDENTE (CÓDIGO 18.17) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional FABRICAÇÃO DE GELO (CÓDIGO 18.18) G H J M O POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: BAIXO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTO D* E* F H I *Atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC); Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS (GRÃOS, CEREAIS, SEMENTES, www.camaradebarbalha.ce.gov.br POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: BAIXO 53 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 938 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Julho de 2022 . - CADERNO 02/02 – COCO E POLPA DE FRUTA) (CÓDIGO 18.19) Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE E* G* J M N *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU); Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS (MEL DE ABELHA, MILHO E TRIGO) (CÓDIGO 18.20) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional *Atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC); POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: BAIXO D* E* F** H I **Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU); Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). OUTRAS ATIVIDADES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE (CÓDIGO 18.21) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU). BAIX O C* D* F G I POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR MÉDIO ALT O E F H J N E* G I J N GRUPO 19.00 – INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE MATÉRIA PLÁSTICA FABRICAÇÃO DE PLÁSTICO/ARTEFATOS DE MATERIAL PLÁSTICO/TERMOPLÁSTICO/SACOS DE RÁFIA/TECIDOS PLÁSTICOS/PRODUTOS DE PLÁSTICO TIPO PVC E DERIVADOS (CÓDIGO 19.01) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU); POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: BAIXO C* D* F H J Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). FABRICAÇÃO DE LAMINADOS PLÁSTICOS (CÓDIGO 19.02) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: BAIXO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE D* E* G H I *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU); Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). FABRICAÇÃO DE MÓVEIS PLÁSTICOS (CÓDIGO 19.03) PORTE POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional www.camaradebarbalha.ce.gov.br E F G J M 54 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 938 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Julho de 2022 . - CADERNO 02/02 – Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). PRODUÇÃO DE ESPUMA PLÁSTICA (CÓDIGO 19.04) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: BAIXO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE D* E* G J M *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU); Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). RECICLAGEM DE PLÁSTICOS (CÓDIGO 19.05) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE E* F I L N *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU); Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). OUTRAS ATIVIDADES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE (CÓDIGO 19.06) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU). BAIX O C* D* F H J POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR MÉDIO ALTO D* E* G I L E F H J M GRUPO 20.00 – INDÚSTRIA MECÂNICA FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, PEÇAS, UTENSÍLIOS E ACESSÓRIOS COM TRATAMENTO TÉRMICO E SEM TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE (CÓDIGO 20.01) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, PEÇAS, UTENSÍLIOS E ACESSÓRIOS COM TRATAMENTO TÉRMICO E COM TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE (CÓDIGO 20.02) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTO FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, PEÇAS, UTENSÍLIOS E ACESSÓRIOS SEM TRATAMENTO TÉRMICO E COM TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE (CÓDIGO 20.03) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, PEÇAS, UTENSÍLIOS E ACESSÓRIOS SEM TRATAMENTO TÉRMICO E SEM TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE (CÓDIGO 20.04) Micro PORTE Pequeno POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO www.camaradebarbalha.ce.gov.br F G H L N F G J M O F G H M O E* F 55 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 938 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Julho de 2022 . - CADERNO 02/02 – Médio Grande Excepcional H L N *Atividade sujeita a Licença Ambiental única (LAU); Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). FABRICAÇÃO DE INSTALAÇÕES FRIGORÍFICAS (CÓDIGO 20.05) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE F G H L N Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS DE COSTURA (CÓDIGO 20.06) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE F G H L N Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). FABRICAÇÃO DE REFRIGERADORES (CÓDIGO 20.07) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE F G I L N Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). FABRICAÇÃO DE VENTILADORES (CÓDIGO 20.08) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE E* F H L N *Atividade sujeita a Licença Ambiental única (LAU); Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). INDÚSTRIA DE GERADORES EÓLICOS E ELÉTRICOS (CÓDIGO 20.09) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE E* G I L N *Atividade sujeita a Licença Ambiental única (LAU); Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). INDÚSTRIA METALMECÂNICA (CÓDIGO 20.10) PORTE POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional www.camaradebarbalha.ce.gov.br F G I M O 56 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 938 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Julho de 2022 . - CADERNO 02/02 – INDUSTRIALIZAÇÃO DE SISTEMAS ENERGÉTICOS (CÓDIGO 20.11) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE E* G H L N *Atividade sujeita a Licença Ambiental única (LAU); Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). MONTAGEM DE BOMBAS HIDRÁULICAS (CÓDIGO 20.12) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE F G I L N Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). OUTRAS ATIVIDADES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE (CÓDIGO 20.13) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional *Atividade sujeita a Licença Ambiental única (LAU). BAIX O C* D* F I L POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR MÉDIO ALTO F G H L N E F H L N GRUPO 21.00 – INDÚSTRIA METALÚRGICA FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE ALUMÍNIO (CÓDIGO 21.01) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE F* G I L N *Atividade sujeita a Licença Ambiental única (LAU). FABRICAÇÃO DE AUTOPEÇAS PARA VEÍCULOS (CÓDIGO 21.02) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE FABRICAÇÃO DE COMPONENTES PARA AEROGERADORES (CÓDIGO 21.03) Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS METÁLICAS (CÓDIGO 21.04) PORTE G H J N P POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTO G H J N P POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional *Atividade sujeita a Licença Ambiental única (LAU). www.camaradebarbalha.ce.gov.br F* G J M P 57 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 938 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Julho de 2022 . - CADERNO 02/02 – FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS E ARTEFATOS METÁLICOS, COM TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE, INCLUSIVE GALVANOPLASTIA (CÓDIGO 21.05) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS E ARTEFATOS METÁLICOS SEM TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE (CÓDIGO 21.06) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional METALURGIA DE METAIS PRECIOSOS (CÓDIGO 21.07) PORTE POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTO G H I N P POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTO G H I M N POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional G H J M O METALURGIA DE RETIFICAÇÃO DE PEÇAS DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS (CÓDIGO 21.08) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTO METALURGIA DO PÓ, INCLUSIVE PEÇAS MOLDADAS/ESTAMPARIA (CÓDIGO 21.09) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTO METALURGIA DOS METAIS NÃO-FERROSOS, EM FORMAS PRIMÁRIAS E SECUNDÁRIAS, INCLUSIVE OURO (CÓDIGO 21.10) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTO F G I L N F G I L N G H I L N PROD. DE FUNDIDOS DE FERRO E AÇO / FORJADOS /ARAMES / LAMINADOS COM TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE, INCLUSIVE GALVANOPLASTIA (CÓDIGO 21.11) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTO PROD. DE FUNDIDOS DE FERRO E AÇO/FORJADOS/ARAMES/LAMINADOS SEM TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE (CÓDIGO 21.12) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTO PROD. DE LAMINADOS/LIGAS/ARTEFATOS DE METAIS NÃO-FERROSOS COM TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE, INCLUSIVE GALVANOPLASTIA (CÓDIGO 21.13) Micro PORTE Pequeno POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTO www.camaradebarbalha.ce.gov.br G H I L N G H I L N G H 58 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 938 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Julho de 2022 . - CADERNO 02/02 – Médio Grande Excepcional I L N PROD. DE LAMINADOS/LIGAS/ARTEFATOS DE METAIS NÃO-FERROSOS SEM TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE (CÓDIGO 21.14) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTO PRODUÇÃO DE SOLDAS E ANODOS (CÓDIGO 21.15) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTO G H I L N Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE G H J M N RELAMINAÇÃO DE METAIS NÃO-FERROSOS, INCLUSIVE LIGAS (CÓDIGO 21.16) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTO SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE, INCLUSIVE GALVANOPLASTIA (CÓDIGO 21.17) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTO SIDERURGIA (CÓDIGO 21.18) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTO G H J M O G H J N O Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE G H L O P TÊMPERA E CEMENTAÇÃO DE AÇO, RECOZIMENTO DE ARAMES, TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE (CÓDIGO 21.19) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTO G H L N O TRATAMENTO DE METAIS (CÓDIGO 21.20) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE OUTRAS ATIVIDADES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE (CÓDIGO 21.21) PORTE Micro Pequeno Médio Grande Excepcional BAIX O D* E* F I L G H J M O POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR MÉDIO E* F G J M www.camaradebarbalha.ce.gov.br ALTO G H J M O 59 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 938 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Julho de 2022 . - CADERNO 02/02 – * Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU). GRUPO 22.00 – INDÚSTRIA QUÍMICA BENEFICIAMENTO DE CLORO (CÓDIGO 22.01) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE FIBRA SINTÉTICA (CÓDIGO 22.02) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE G H J M O FABRICAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS NÃO-DERIVADOS DE PETRÓLEO (CÓDIGO 22.03) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional FABRICAÇÃO DE CONCENTRADOS AROMÁTICOS NATURAIS, ARTIFICIAIS E SINTÉTICOS (CÓDIGO 22.04) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional G H I M O POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTO G H I M O POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTO F G I M O FABRICAÇÃO DE DOMISSANITÁRIOS: DESINFETANTES, SANEANTES, INSETICIDAS, GERMICIDAS E FUNGICIDAS (CÓDIGO 22.05) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTO FABRICAÇÃO DE ESPUMA DE BAIXA DENSIDADE (CÓDIGO 22.06) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE FABRICAÇÃO DE FERTILIZANTES E AGROQUÍMICOS (CÓDIGO 22.07) PORTE F G H I J POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional FABRICAÇÃO DE FIOS DE BORRACHA E LÁTEX SINTÉTICOS (CÓDIGO 22.08) PORTE G H L M O Micro Pequeno Médio Grande Excepcional www.camaradebarbalha.ce.gov.br G H I M O POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTO G H I M O 60 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 938 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Julho de 2022 . - CADERNO 02/02 – FABRICAÇÃO DE FÓSFOROS DE SEGURANÇA E ARTIGOS PIROTÉCNICOS (CÓDIGO 22.09) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTO FABRICAÇÃO DE PERFUMARIAS E COSMÉTICOS (CÓDIGO 22.10) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE F G I M O E* F H J M *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU); Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). FABRICAÇÃO DE PÓLVORA/EXPLOSIVOS/DETONANTES E MUNIÇÃO PARA CAÇA/DESPORTOS (CÓDIGO 22.11) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional FABRICAÇÃO DE PREPARADOS PARA LIMPEZA E POLIMENTO (CÓDIGO 22.12) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU); POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTO G H I M P POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO E* F H I J Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DO PROCESSAMENTO DE PETRÓLEO (CÓDIGO 22.13) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DO PROCESSAMENTO DE ROCHAS BETUMINOSAS (CÓDIGO 22.14) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E VETERINÁRIOS (CÓDIGO 22.15) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). www.camaradebarbalha.ce.gov.br POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTO G H J N P POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTO G H I M O POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO F G H L N 61 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 938 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Julho de 2022 . - CADERNO 02/02 – FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS PARA BORRACHA (CÓDIGO 22.16) Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS PARA CALÇADOS (CÓDIGO 22.17) Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE FABRICAÇÃO DE RESINAS PARA LONAS DE FREIO (CÓDIGO 22.18) FABRICAÇÃO DE RESINAS, FIBRAS E FIOS ARTIFICIAIS E SINTÉTICOS (CÓDIGO 22.19) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional FABRICAÇÃO DE SABÃO E DETERGENTES (CÓDIGO 22.20) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTO G H I M O G H I M O POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTO G H I M O POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE G H I M O POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTO F G H L N Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). FABRICAÇÃO DE VELAS (CÓDIGO 22.21) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE D* E* G H L *Atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC); Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). FABRICAÇÃO DE SOLVENTES SECANTES E GRAXAS (CÓDIGO 22.22) PORTE POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTA Micro Pequeno Médio Grande Excepcional FABRICAÇÃO DE TINTA EM PÓ, SOLVENTES E CORANTES (CÓDIGO 22.23) PORTE Micro Pequeno Médio Grande Excepcional www.camaradebarbalha.ce.gov.br G H I M O POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTA G H J M O 62 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 938 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Julho de 2022 . - CADERNO 02/02 – FABRICAÇÃO DE TINTAS, ADESIVOS, VERNIZES, ESMALTES, LACAS E IMPERMEABILIZANTES (CÓDIGO 22.24) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTA G H I M O INDÚSTRIA DE FABRICAÇÃO DE CONCENTRADOS DE COR PARA PLÁSTICOS (CÓDIGO 22.25) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTA INDÚSTRIA DE FABRICAÇÃO DE CONCENTRADOS DE COR PARA PLÁSTICOS (CÓDIGO 22.25) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTA INDÚSTRIA DE FABRICAÇÃO DE PRINCÍPIOS ATIVOS E AGROTÓXICO (CÓDIGO 22.26) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTA INDÚSTRIA DE RECUPERAÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO (CÓDIGO 22.27) Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE G H I M O G H I M O G H L O P POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO E* F H L N *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU); Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). INDÚSTRIA DE GASES E EQUIPAMENTOS (CÓDIGO 22.28) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE G H I L N Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). PRODUÇÃO DE ÁLCOOL ETÍLICO, METANOL E SIMILARES (CÓDIGO 22.29) PORTE Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PRODUÇÃO DE ÓLEOS/GORDURAS E CERAS VEGETAIS E ANIMAIS (CÓDIGO 22.30) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional www.camaradebarbalha.ce.gov.br POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTO G H I M O POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTO F G I M O 63 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 938 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Julho de 2022 . - CADERNO 02/02 – PRODUÇÃO DE ÓLEOS ESSENCIAIS, VEGETAIS E PRODUTOS SIMILARES, DA DESTILAÇÃO DA MADEIRA (CÓDIGO 22.31) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTO PRODUÇÃO DE SUSTÂNCIAS E FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS (CÓDIGO 22.32) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTO PRODUÇÃO DE ARGAMASSA E MASSA DE REBOCO ESPECIAIS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL (CÓDIGO 22.33) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU); F G I M O G H I M O POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO E* F I M O Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). PRODUÇÃO DE CO2 (CÓDIGO 22.34) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE E* F H L N *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU); Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). PRODUÇÃO DE GORDURAS VEGETAIS HIDROGENADAS (CÓDIGO 22.35) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE F G H L N Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). PRODUÇÃO DE OXIGÊNIO GASOSO (CÓDIGO 22.36) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE E* F H L N *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU); Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). RECUPERAÇÃO E REFINO DE SOLVENTES, ÓLEOS MINERAIS, VEGETAIS E ANIMAIS (CÓDIGO 22.37) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional www.camaradebarbalha.ce.gov.br POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTO F G I M O 64 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 938 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Julho de 2022 . - CADERNO 02/02 – REEMBALAGEM DE PRODUTOS QUÍMICOS (SODA CÁUSTICA) (CÓDIGO 22.38) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE F G I M O REFINARIA DE PETRÓLEO (CÓDIGO 22.39) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE H J L O P TANCAGEM DE HIDROCARBONETOS E ÁLCOOL (CÓDIGO 22.40) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE OUTRAS ATIVIDADES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE (CÓDIGO 22.41) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional * Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU). BAIX O C* D* F I L G H J O P POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR MÉDIO ALTO D* E* G J M F G I M O GRUPO 23.00 – INDÚSTRIA TÊXTIL, DE VESTUÁRIO, CALÇADOS E ARTEFATOS DE TECIDOS, COURO E PELES BENEFICIAMENTO DE FIBRAS TÊXTEIS (CÓDIGO 23.01) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE E* F H L N *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU); Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). CONFECÇÕES (CÓDIGO 23.02) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: BAIXO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE C* E* F J L *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU); Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO (CÓDIGO 23.03) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: BAIXO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU); Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). www.camaradebarbalha.ce.gov.br C* E* F J L 65 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 938 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Julho de 2022 . - CADERNO 02/02 – FABRICAÇÃO DE CALÇADOS, CINTOS E BOLSAS E SEUS COMPONENTES (CÓDIGO 23.04) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). FABRICAÇÃO DE ENTRETELAS E COLARINHOS (CÓDIGO 23.05) F G I J O POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: BAIXO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO D* E* G L M *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU); Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). FABRICAÇÃO DE ESTOFADOS (CÓDIGO 23.06) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE E* F H L N *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU); Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). FABRICAÇÃO DE ETIQUETAS, FITAS TÊXTEIS, ZÍPER, ELÁSTICOS E SEUS COMPONENTES (CÓDIGO 23.07) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU); POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: BAIXO D* E* G J M Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). FABRICAÇÃO DE SANDÁLIAS E SOLAS PARA CALÇADOS (CÓDIGO 23.08) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE F G I M N Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). FIAÇÃO DE ALGODÃO – SEM TINGIMENTO (CÓDIGO 23.09) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE F H I M N Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). FIAÇÃO E TECELAGEM – SEM TINGIMENTO (CÓDIGO 23.10) PORTE POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO Micro Pequeno Médio www.camaradebarbalha.ce.gov.br F H I 66 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 938 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Julho de 2022 . - CADERNO 02/02 – Grande Excepcional M N Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). INDÚSTRIA TÊXTIL – COM TINGIMENTO (CÓDIGO 23.11) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE G I L O P Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). MALHARIA, TINTURARIA/TINGIMENTO, ACABAMENTO E ESTAMPARIA (CÓDIGO 23.12) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTO F H J O P OUTROS ACABAMENTOS EM PEÇAS DO VESTUÁRIO E ARTIGOS DIVERSOS DE TECIDOS (CÓDIGO 23.13) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU); POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO E* F H L N Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). FABRICAÇÃO DE REDES (CÓDIGO 23.14) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE D* F* G L N *Atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC); Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). OUTRAS ATIVIDADES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE (CÓDIGO 23.15) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU). BAIX O C* D* F I L POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR MÉDIO ALTO E* F H L N E F H L N GRUPO 24.00 – INDÚSTRIAS DIVERSAS PRODUÇÃO/BENEFICIAMENTO DE VIDROS E SIMILARES (CÓDIGO 24.01) PORTE POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional www.camaradebarbalha.ce.gov.br F G J N O 67 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 938 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Julho de 2022 . - CADERNO 02/02 – PRODUÇÃO DE ARTEFATOS DE CIMENTO/CONCRETO (CÓDIGO 24.02) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE E* F H L N *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU); Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE FIBRA DE VIDRO (CÓDIGO 24.03) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE FABRICAÇÃO DE COLCHÕES (CÓDIGO 24.04) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE F G I L N F G I L N Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). FABRICAÇÃO DE GIZ ESCOLAR (CÓDIGO 24.05) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: BAIXO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE C* D* F I L *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU); Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). FABRICAÇÃO DE ISOLANTES TÉRMICOS (CÓDIGO 24.06) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MEDIO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE F G H L N Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). FABRICAÇÃO DE LENTES (CÓDIGO 24.07) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: BAIXO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE E* G H L N *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU); Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). FABRICAÇÃO DE SEMIJOIAS (BIJUTERIAS) – SEM BANHO (CÓDIGO 24.08) PORTE POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: BAIXO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU); www.camaradebarbalha.ce.gov.br C* D* G J M 68 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 938 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Julho de 2022 . - CADERNO 02/02 – Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). FABRICAÇÃO DE SEMIJOIAS (BIJUTERIAS) – COM BANHO (CÓDIGO 24.09) Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE GRÁFICAS E EDITORAS (CÓDIGO 24.10) F G I M O POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTO F G H L N Atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC). PRODUÇÃO DE EMULSÕES ASFÁLTICAS (CÓDIGO 24.11) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE F G I M N Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). PRODUÇÃO DE MISTURA ASFÁLTICA (CÓDIGO 24.12) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE F G H L N Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). USINA DE ASFALTO (CÓDIGO 24.13) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE F G I L N Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). USINA DE PRODUÇÃO DE CONCRETO (CÓDIGO 24.14) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO Micro Pequeno Médio Grande Excepcional PORTE G H I L N Em caso de usina móvel, ficará sujeita a Autorização Ambiental (AA); Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL USINA MÓVEL DE AREIA ASFÁLTICA USINADA A QUENTE OU USINA DE ASFALTO MÓVEL (CÓDIGO 24.15) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional www.camaradebarbalha.ce.gov.br POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO H I J L N 69 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 938 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Julho de 2022 . - CADERNO 02/02 – OUTRAS ATIVIDADES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE (CÓDIGO 24.16) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU). POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR MÉDIO BAIX O E* F G I L G H I L N ALTO G H I L N GRUPO 25.00 – INFRAESTRUTURA URBANÍSTICA/PAISAGÍSTICA ÁREAS PARA REASSENTAMENTOS HUMANOS URBANOS1 (CÓDIGO 25.01) MC ≤5 PE > 5 ≤ 10 ÁREA TOTAL DO TERRENO ME > 10 ≤ 20 (HA) GR > 20 ≤ 30 EX > 30 *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU); POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO E* F H L N 1 Atividade não sujeita a Licença de Operação. IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS2 (CÓDIGO 25.02) MC >1000 ≤2500 PE >2500 ≤5000 ME >5000 ≤7500 ÁREA CONSTRUÍDA (M²)1 GR >7500 ≤10000 EX >10000 1 Até 1.000 m² fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC; POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: BAIXO D* E* G J M 2 Atividade não sujeita a Licença de Operação; *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU). PROJETOS URBANÍSTICOS/PAISAGÍSTICOS DIVERSOS1 (CÓDIGO 25.03) MC ≤ 1,0 PE > 1,0 ≤ 2,5 ÁREA TOTAL URBANIZADA ME > 2,5 ≤ 5,0 (HA) GR > 5,0 ≤ 15,0 EX > 15,0 *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU); POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO E* F H L N 1 Atividade não sujeita a Licença de Operação. REQUALIFICAÇÃO URBANA1 (CÓDIGO 25.04) MC PE ME ÁREA URBANIZADA (HA) GR EX *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU); ≤ 20 > 20 ≤ 30 > 30 ≤ 50 > 50 ≤ 100 > 100 POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO E* F H L N ≤ 0,5 > 0,5 ≤ 2,0 > 2,0 ≤ 3,5 > 3,5 ≤ 5,0 > 5,0 POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO E* F H L N 1 Atividade não sujeita a Licença de Operação. BALNEÁRIO1 (CÓDIGO 25.05) MC PE ME ÁREA TOTAL (HA) GR EX *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU); 1 Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO. www.camaradebarbalha.ce.gov.br 70 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 938 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Julho de 2022 . - CADERNO 02/02 – PÓLO DE LAZER (CÓDIGO 25.06) MC PE ÁREA TOTAL URBANIZADA ME (HA) GR EX *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU). POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: BAIXO D* E* H L N ≤ 1,0 > 1,0 ≤ 2,0 > 2,0 ≤ 5,0 > 5,0 ≤ 10,0 > 10,0 IMPLANTAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA, GINÁSIO POLIESPORTIVO, ARENINHAS E CAMPO DE FUTEBOL2 (CÓDIGO 25.07) MC > 1,0 2,0 3,0 5,0 ≤ 10,0 EX > 10,0 1 Até 1 hectare fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC; POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: BAIXO C D E F G 2 Atividade não sujeita a Licença de Operação; Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU). ESTÁDIO DE FUTEBOL2 (CÓDIGO 25.08) MC > 1,0 2,0 3,0 5,0 ≤ 10,0 EX > 10,0 1 Até 1 hectare fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC; POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: BAIXO C* D* E F G 2 Atividade não sujeita a Licença de Operação; *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU); OUTRAS ATIVIDADES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE (CÓDIGO 25.09) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU). POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR MÉDIO BAIX O C* D* F I L E* F H L N ALTO E F H L N GRUPO 26.00 – INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E DE OBRAS DE ARTE EXTENSÃO DA VIA (KM) EXTENSÃO DA VIA (KM) FERROVIAS (CÓDIGO 26.01) MC PE ME GR EX METRÔ/VLT (CÓDIGO 26.02) MC PE ME ≤ 20 >20 ≤ 50 >50 ≤ 100 > 100 ≤ 300 > 300 POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO I L M N P ≤ 20 >20 ≤ 50 >50 ≤ 100 POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO I L M www.camaradebarbalha.ce.gov.br 71 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 938 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Julho de 2022 . - CADERNO 02/02 – GR EX > 100 ≤ 300 > 300 N P PASSAGEM MOLHADA SEM BARRAMENTO DE RECURSO HÍDRICO (CÓDIGO 26.03) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: BAIXO COM EXTENSÃO DE ATÉ 50 METROS Licença Ambiental por Adesão e Compromisso – LAC D COM EXTENSÃO ACIMA DE 50 METROS Licença Ambiental Única – LAU E * Conforme Lei Estadual nº 14.882, de 27 de janeiro de 2011 PASSAGEM MOLHADA COM BARRAMENTO DE RECURSO HÍDRICO (CÓDIGO 26.04) QUALQUER EXTENSÃO PONTILHÕES, PONTES E TÚNEIS1 (CÓDIGO 26.05) MC PE COMPRIMENTO TOTAL DO ME TABULEIRO (M) GR EX 1 Atividade não sujeita a Licença de Operação. POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: BAIXO Licença Ambiental Única – LAU F POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTO F G I M O ≤ 20 >20 ≤ 50 >50 ≤ 100 > 100 ≤ 150 > 150 ESTRADAS E RODOVIAS – CONSTRUÇÃO1 (CÓDIGO 26.06) MC ≤ 20 PE >20 ≤ 50 ME >50 ≤ 100 EXTENSÃO DA VIA (KM) GR > 100 ≤ 200 EX > 200 RODOVIA: via rural pavimentada, conforme Código de Trânsito Brasileiro. POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO H I J M O 1 Atividade não sujeita a Licença de Operação. ESTRADAS E RODOVIAS – AMPLIAÇÃO1 (CÓDIGO 26.07) MC PE ME EXTENSÃO DA VIA (KM) GR EX RODOVIA: via rural pavimentada, conforme Código de Trânsito Brasileiro. POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO F G I L N ≤ 20 >20 ≤ 50 >50 ≤ 100 > 100 ≤ 200 > 200 1 Atividade não sujeita a Licença de Operação. VIAS TERRESTRES URBANAS E RURAIS – MANUTENÇÃO E RESTAURAÇÃO2 (CÓDIGO 26.08) MC > 0,5 ≤ 20 PE > 20 ≤ 50 ME > 50 ≤ 100 EXTENSÃO DA VIA (KM)1 GR > 100 ≤ 200 EX > 200 RODOVIA: via rural pavimentada, conforme Código de Trânsito Brasileiro POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO A B C D E Atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), Conforme Lei Estadual nº14.882, de 27 de janeiro de 2011; 1 Até 0,5 km fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC; 2 Atividade não sujeita a Licença de Operação. OUTRAS ATIVIDADES NÃO POTENCIAL POLUIDOR- www.camaradebarbalha.ce.gov.br 72 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 938 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Julho de 2022 . - CADERNO 02/02 – ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE (CÓDIGO 26.09) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU). BAIX O C* D* F I L DEGRADADOR MÉDIO 73 ALTO E* F H L N E F H L N GRUPO 27.00 – SANEAMENTO AMBIENTAL ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA (ETA CONVENCIONAL) (CÓDIGO 27.01) MC ≤5 PE > 5 ≤ 20 VAZÃO MÁXIMA PREVISTA ME > 20 ≤ 80 (L/S) GR > 80 ≤ 250 EX > 250 *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU); POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO E* F H L N Atividade sujeita a Licença Prévia e Licença de Instalação e Operação (LIO). ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA COM SIMPLES DESINFECÇÃO OU SEM ADIÇÃO DE COAGULANTES E CORRELATOS COM FILTRAÇÃO SEGUIDA DE DESINFECÇÃO (CÓDIGO 27.02) MC ≤ 20 PE > 20 ≤ 50 ME > 50 ≤ 150 VAZÃO (M³/H) GR > 150 ≤ 250 EX > 250 *Atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC); POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: BAIXO B* E** G J M **Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU); Atividade sujeita a Licença Prévia e Licença de Instalação e Operação (LIO). SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA COM SIMPLES DESINFECÇÃO OU SEM ADIÇÃO DE COAGULANTES E CORRELATOS COM FILTRAÇÃO SEGUIDA DE DESINFECÇÃO1 (CÓDIGO 27.03) MC ≤ 20 PE > 20 ≤ 50 ME > 50 ≤ 150 VAZÃO (M³/H) GR > 150 ≤ 250 EX > 250 *Atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC); POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: BAIXO B* D** G J M **Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU); Atividade sujeita a Licença Prévia e Licença de Instalação e Operação (LIO); 1 Ficam dispensadas do licenciamento ambiental: 1-ampliação de redes já licenciadas, desde que não haja aumento da vazão de adução máxima prevista (L/s); 2substituição de redes já existentes e licenciadas. SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA COM ETA CONVENCIONAL1 (CÓDIGO 27.04) MC ≤5 PE > 5 ≤ 20 ME > 20 ≤ 80 VAZÃO (M³/H) GR > 80 ≤ 250 EX > 250 Atividade sujeita a Licença Prévia e Licença de Instalação e Operação (LIO). POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO E F H L N 1 Ficam dispensadas do licenciamento ambiental: 1-ampliação de redes já licenciadas, desde que não haja aumento da vazão de adução máxima prevista (L/s); 2substituição de redes já existentes e licenciadas.:1 - ampliação de redes já licenciadas, desde que não haja aumento da vazão de adução máxima prevista (L/s); 2substituição de redes já existentes e licenciadas. SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO1 (CÓDIGO 27.05) www.camaradebarbalha.ce.gov.br POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 938 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Julho de 2022 . - CADERNO 02/02 – MC PE VAZÃO MÁXIMA PREVISTA ME (L/S) GR EX Atividade sujeita a Licença Prévia e Licença de Instalação e Operação (LIO). ≤5 > 5 ≤ 20 > 20 ≤ 80 > 80 ≤ 250 > 250 74 G H I M O 1 Ficam dispensadas do licenciamento ambiental: 1-ampliação de redes já licenciadas, desde que não haja aumento da vazão máxima prevista (L/s); 2-substituição de redes já existentes e licenciadas. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES - ETE (CÓDIGO 27.06) MC ≤5 PE > 5 ≤ 20 VAZÃO MÁXIMA PREVISTA ME > 20 ≤ 80 (L/S) GR > 80 ≤ 250 EX > 250 POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTO E F H L N ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE EFLUENTE (EEE) COM OU SEM TRATAMENTO PRELIMINAR (CÓDIGO 27.07) MC ≤5 PE > 5 ≤ 10 VAZÃO MÁXIMA PREVISTA ME > 10 ≤ 40 (L/S) GR > 40 ≤ 80 EX > 80 POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTO E F H L N IMPLANTAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS (CÓDIGO 27.08) MC ≤ 10 PE > 10 ≤ 20 ME > 20 ≤ 30 NÚMERO DE BANHEIROS GR > 30 ≤ 50 EX > 50 *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU); POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO E* F H L N Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA). OUTRAS ATIVIDADES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE (CÓDIGO 27.09) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU). BAIX O C* D* F I L POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR MÉDIO E* F H L N ALTO E F H L N GRUPO 28.00 – SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE PARA TELEFONIA MÓVEL (CÓDIGO 28.01) PE ≤1 ME > 1 ≤ 45 POTÊNCIA TRANSMISSOR GR > 45 ≤ 200 IRRADIADA (W) EX > 200 Atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC). POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO G H L N ESTAÇÃO REPETIDORA – SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES (CÓDIGO 28.02) PE ≤1 POTÊNCIA TRANSMISSOR POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: BAIXO E www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 938 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Julho de 2022 . - CADERNO 02/02 – IRRADIADA (W) ME GR EX Atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC). > 1 ≤ 45 > 45 ≤ 200 > 200 G I L IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES (CÓDIGO 28.03) Micro Pequeno Médio PORTE Grande Excepcional POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: BAIXO G H J L M REDE DE TELEFONIA E DE FIBRA ÓTICA SEM INFRAESTRUTURA EXISTENTE (CÓDIGO 28.04) MC ≤ 10 PE > 10 ≤ 30 ME > 30 ≤ 60 EXTENSÃO (KM) GR > 60 ≤ 100 EX > 100 Atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC). OUTRAS ATIVIDADES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE (CÓDIGO 28.05) Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU). POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: BAIXO E G I J M POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR MÉDIO BAIX O C* D* F I L E* F H L N ALTO E F H L N GRUPO 29.00 – OBRAS HÍDRICAS AÇUDES, BARRAGENS E DIQUES1 (CÓDIGO 29.01) MC > 1 ≤ 10 PE > 10 ≤ 100 ÁREA DA SUPERFÍCIE ME > 100 ≤ 500 HIDRÁULICA (HA)2 GR > 500 ≤ 5000 EX > 5000 1 Atividade não sujeita a Licença de Operação, exceto nos casos de barragem de rejeitos industriais; POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO I J L N P 2 Até 1 hectare fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso – LAC. CANAIS DE DERIVAÇÃO, INTERLIGAÇÃO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS (CÓDIGO 29.02) MC ≤5 PE > 5 ≤ 20 ME > 20 ≤ 50 EXTENSÃO TOTAL (KM) GR > 50 ≤ 100 EX > 100 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA ADUTOR1 (CÓDIGO 29.03) MC PE ME EXTENSÃO TOTAL (KM) GR EX 1 Não estão incluídos neste código os sistemas adutores de montagem rápida. CANAIS PARA DRENAGEM2 (CÓDIGO 29.04) 1 MC EXTENSÃO TOTAL (KM) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO F H I M O ≤5 > 5 ≤ 20 > 20 ≤ 50 > 50 ≤ 100 > 100 POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: BAIXO E F G H I > 0,5 ≤ 1,5 POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO F www.camaradebarbalha.ce.gov.br 75 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 938 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Julho de 2022 . - CADERNO 02/02 – PE > 1,5 ≤ 3,0 ME > 3,0 ≤ 6,0 GR > 6,0 ≤ 10,0 EX > 10,0 1 Até 0,5 km fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso – LAC; G I M N 2 Atividade não sujeita a Licença de Operação. DRAGAGEM E DERROCAMENTO EM CORPOS DE ÁGUA (CÓDIGO 29.05) MC ≤ 500 PE > 500 ≤ 2000 ME > 2000 ≤ 5000 VOLUME TOTAL (M³) GR > 5000 ≤ 15000 EX > 15000 Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO F G H J M RETIFICAÇÃO DE CORPOS HÍDRICOS LÓTICOS (CÓDIGO 29.06) MC ≤ 500 PE > 500 ≤ 1000 ME > 1000 ≤ 1500 EXTENSÃO (M) GR > 1500 ≤ 2000 EX > 2000 POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTO I J L N P DESASSOREAMENTO NÃO SUBMERSO DE CORPOS HÍDRICOS (AÇUDES, LAGOS, LAGOAS, RIOS E RIACHOS (CÓDIGO 29.07) MC ≤5 PE > 5 ≤ 20 ÁREA A SER DESASSOREADA ME > 20 ≤ 40 (HA) GR > 40 ≤ 60 EX > 60 Atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC). POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: BAIXO D E F G H OUTRAS ATIVIDADES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE (CÓDIGO 29.08) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR MÉDIO BAIX O C* D* F I L Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU). ALTO E* F H L N E F H L N GRUPO 30.00 – EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS BARRACA DE MC PRAIA (CÓDIGO 30.01) >100 ≤200 POTENCIAL POLUIDOR– D* DEGRADADOR: BAIXO * Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU); PE ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA (M²)1 ME GR EX >200 ≤250 >250 ≤300 >300 ≤600 >600 E* F G H 1 Até 100 m² fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso – LAC; Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). COMPLEXO TURÍSTICO E DE LAZER, INCLUSIVE PARQUES TEMÁTICOS (CÓDIGO 30.02) POTENCIAL POLUIDOR–DEGRADADOR: MÉDIO MC ÁREA DO PROJETO (HA) PE ME GR EX ≤5 > 5 ≤ 10 > 10 ≤ 30 > 30 ≤ 90 > 90 L* M* N O P UNIDADES HABITACIONAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br 76 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 938 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Julho de 2022 . - CADERNO 02/02 – ≤ 75 > 75 ≤ 150 > 150 ≤ 300 > 300 ≤ 600 > 600 L* M* N O P *Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). HOTÉIS (CÓDIGO 30.03) MC PE UNIDADES HABITACIONAIS (UH) ME GR EX ≤ 15 > 15 ≤ 60 > 60 ≤ 120 > 120 ≤ 240 > 240 F* G** I** M** POTENCIAL POLUIDOR– E* DEGRADADOR: BAIXO *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU); **Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). UNIDADES HABITACIONAIS (UH)1 POUSADAS E MC PE ME GR HOSPEDARIAS (CÓDIGO 30.04) > 5 ≤ 20 > 20 ≤ 40 > 40 ≤ 60 > 60 ≤ 80 POTENCIAL POLUIDOR– C* D* F** H** DEGRADADOR: BAIXO 1 Até 5 Unidades Habitacionais fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso – LAC; EX > 80 L** *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU); **Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO); 1 Considera-se Unidade Habitacional (UH) o espaço destinado ao uso exclusivo do hóspede composto por até dois quartos, dois banheiros e uma cozinha. CENTRO DE EVENTOS, CULTURAIS, CONGRESSOS E CONVENÇÕES E/OU FEIRAS1 (CÓDIGO 30.05) Micro Pequeno Médio PORTE Grande Excepcional 1 Atividade não sujeita a Licença de Operação. CAPACIDADE DE ATRACAÇÃO (Nº DE BARCOS) MARINAS (CÓDIGO 30.06) MC PE ME GR EX POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO F G I M O POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: ALTO F H J L M ≤ 30 >30 ≤50 >50 ≤80 >80 ≤120 >120 ÁREA (HA) JARDINS BOTÂNICOS (CÓDIGO 30.07) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR: MÉDIO PE >5 ME > 5 ≤ 20 GR > 20 ≤ 40 EX > 40 F* G** I** M** *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU); **Atividade sujeita a Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO). OUTRAS ATIVIDADES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE (CÓDIGO 30.08) Micro Pequeno BAIX O E* G POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR MÉDIO F* H www.camaradebarbalha.ce.gov.br ALTO G I 77 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 938 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Julho de 2022 . - CADERNO 02/02 – PORTE Médio Grande Excepcional * Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU). H M O I N P J O P GRUPO 31.00 – EMPREENDIMENTOS DE FAUNA CRIAÇÃO DE PASSERIFORMES SILVESTRES NATIVOS – CRIAÇÃO AMADORA (CÓDIGO 31.01) INTERVALO POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR: BAIXO D Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA) ATIVIDADE DE CRIAÇÃO E EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE FAUNA EXÓTICA E DE FAUNA SILVESTRE - JARDIM ZOOLÓGICO (CATEGORIAS A, B E C) (CÓDIGO 31.02) POTENCIAL POLUIDOR–DEGRADADOR: MÉDIO ÁREA TOTAL DO IMÓVEL (HA) MC PE ME GR EX ≤1 >1 ≤ 3 >3 ≤ 5 > 5 ≤ 10 > 10 H I J L M MC ÁREA TOTAL DO IMÓVEL (HA) PE ME GR EX ≤1 >1 ≤ 3 >3 ≤ 5 > 5 ≤ 10 > 10 G H I J L Atividade sujeita a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). CENTRO DE TRIAGEM DE FAUNA SILVESTRE - CETAS (CÓDIGO 31.03) POTENCIAL POLUIDOR–DEGRADADOR: MÉDIO Atividade sujeita a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO); Somente serão cobrados os custos do licenciamento aos empreendimentos privados. CENTRO DE REABILITAÇÃO DE FAUNA SILVESTRE NATIVA - CRAS (CÓDIGO 31.04) POTENCIAL POLUIDOR–DEGRADADOR: MÉDIO ÁREA TOTAL DO IMÓVEL (HA) MC PE ME GR EX ≤1 >1 ≤ 3 >3 ≤ 5 > 5 ≤ 10 > 10 G H I J L Atividade sujeita a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO); Somente serão cobrados os custos do licenciamento aos empreendimentos privados. MANUTENÇÃO DE FAUNA SILVESTRE – MANTENEDOR DE FAUNA SILVESTRE (CÓDIGO 31.05) POTENCIAL POLUIDOR–DEGRADADOR: MÉDIO MC ÁREA TOTAL DO IMÓVEL (HA) PE ME GR EX ≤ 0,5 > 0,5 ≤ 2 >2≤5 > 5 ≤ 10 > 10 E* F I J L MC ÁREA TOTAL DO IMÓVEL (HA) PE ME GR EX ≤1 >1 ≤ 3 >3 ≤ 5 > 5 ≤ 10 > 10 G H I J L *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU); Atividade sujeita a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO); Somente serão cobrados os custos do licenciamento aos empreendimentos privados. CRIAÇÃO CIENTÍFICA DE FAUNA SILVESTRE PARA FINS DE PESQUISA (CÓDIGO 31.06) POTENCIAL POLUIDOR–DEGRADADOR: MÉDIO Atividade sujeita a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO); Somente serão cobrados os custos do licenciamento aos empreendimentos privados. CRIAÇÃO CIENTÍFICA DE FAUNA SILVESTRE PARA FINS ÁREA TOTAL DO IMÓVEL (HA) www.camaradebarbalha.ce.gov.br 78 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 938 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Julho de 2022 . - CADERNO 02/02 – DE CONSERVAÇÃO (CÓDIGO 31.07) POTENCIAL POLUIDOR–DEGRADADOR: MÉDIO MC PE ME GR EX ≤1 >1 ≤ 3 >3 ≤ 5 > 5 ≤ 10 > 10 G H I J L Atividade sujeita a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO); Somente serão cobrados os custos do licenciamento aos empreendimentos privados. ATIVIDADE DE CRIAÇÃO E EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE FAUNA EXÓTICA E DE FAUNA SILVESTRE - CRIAÇÃO COMERCIAL (CÓDIGO 31.08) POTENCIAL POLUIDOR–DEGRADADOR: MÉDIO ÁREA TOTAL DO IMÓVEL (HA) MC PE ME GR EX ≤1 >1 ≤ 3 >3 ≤ 5 > 5 ≤ 10 > 10 I J L M N Atividade sujeita a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). REVENDA DE ANIMAIS VIVOS DE FAUNA SILVESTRE - PET SHOP (CÓDIGO 31.09) POTENCIAL POLUIDOR–DEGRADADOR: BAIXO ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA (M²) MC ≤ 500 D* PE > 500 ≤ 1.500 E* ME > 1.500 ≤ 3.000 I GR EX > 3.000 ≤ 5.000 > 5.000 J L *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU); Atividade sujeita a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). ABATEDOURO E FRIGORÍFICO DE FAUNA SILVESTRE (CÓDIGO 31.10) POTENCIAL POLUIDOR–DEGRADADOR: ALTO MC ≤ 250 E ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA (M²) PE ME GR > 1.000 ≤ > 5.000 ≤ > 250 ≤ 1.000 5.000 10.000 F H L EX > 10.000 N Atividade sujeita a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). CURTUME E OUTRAS PREPARAÇÕES DE COUROS E PELES DE FAUNA SILVESTRE (CÓDIGO 31.11) POTENCIAL POLUIDOR–DEGRADADOR: ALTO ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA (M²) MC ≤ 250 F PE > 250 ≤ 1.000 G ME GR > 1.000 ≤ 5.000 I > 5.000 ≤ 10.000 M EX > 10.000 O Atividade sujeita a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). ATIVIDADE DE FALCOARIA PARA CONTROLE DE FAUNA SINANTRÓPICA (CÓDIGO 31.12) POTENCIAL POLUIDOR–DEGRADADOR: BAIXO MC NÚMERO DE ANIMAIS CRIADOS PE ME GR EX ≤ 10 > 10 ≤ 20 > 20 ≤ 30 > 30 ≤ 40 > 40 D* E* F G H *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU); Atividade sujeita a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). ÁREA DE SOLTURA DE ANIMAIS SILVESTRES – ASAS (CÓDIGO 31.13) POTENCIAL POLUIDOR–DEGRADADOR: BAIXO MC ÁREA TOTAL DO IMÓVEL (HA) PE ME GR EX ≤ 10 > 10 ≤ 20 > 20 ≤ 30 > 30 ≤ 40 > 40 - - - - - Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA); Atividade sem incidência de custos. MANEJO DE FAUNA SILVESTRE (LEVANTAMENTO) (CÓDIGO 31.14) MC ÁREA TOTAL DO IMÓVEL (HA) PE ME GR EX POTENCIAL POLUIDOR–DEGRADADOR: BAIXO ≤1 >1 ≤ 3 > 10 >3 ≤ 5 www.camaradebarbalha.ce.gov.br > 5 ≤ 10 79 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 938 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Julho de 2022 . - CADERNO 02/02 – H J L N P MC ÁREA TOTAL DO IMÓVEL (HA) PE ME GR EX ≤1 >1 ≤ 3 >3 ≤ 5 > 5 ≤ 10 > 10 H J L N P 80 Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA). MANEJO DE FAUNA SILVESTRE (MONITORAMENTO) (CÓDIGO 31.15) POTENCIAL POLUIDOR–DEGRADADOR: BAIXO Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA). MANEJO DE FAUNA SILVESTRE (SALVAMENTO, RESGATE E DESTINAÇÃO DE FAUNA) (CÓDIGO 31.16) ÁREA TOTAL DO IMÓVEL (HA) MC PE ME GR EX ≤1 >1 ≤ 3 >3 ≤ 5 > 5 ≤ 10 > 10 H J L N P POTENCIAL POLUIDOR–DEGRADADOR: BAIXO Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA). OUTRAS ATIVIDADES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE (CÓDIGO 31.17) POTENCIAL POLUIDORDEGRADADOR MÉDIO BAIX O C* D* F H J Micro Pequeno PORTE Médio Grande Excepcional *Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU). ALTO D* E* G I L E F H J M Tabela 1: Valores (UFIRMBAR) para Remuneração da Emissão de Licenças e Autorizações INTERVA LO A B C D E F G H LP1 LI2 LO3 LPI 4 LIO5 LIAM6 137 117 137 169 202 228 345 429 98 156 176 208 273 377 520 774 235 117 137 169 202 293 429 605 137 169 202 260 299 585 780 1170 98 156 176 208 273 377 520 774 I 598 J 774 156 273 313 377 475 605 865 120 3 171 6 241 2 378 3 508 3 7904 LIAL T7 85 117 137 169 202 260 312 345 LAU8 LAC9 111 111 130 156 195 299 431 603 4 130 150 182 226 299 431 603 AUTAM B10 98 16 20 39 98 98 117 137 111 858 1560 1118 520 858 858 169 8 163 128 2210 1638 774 1233 1233 203 8 7 L 1287 249 182 3250 2496 949 1868 1868 260 6 0 M 1716 336 257 3900 3367 1287 2552 2552 341 7 4 N 275 514 395 4550 5148 1976 3952 3952 429 6 8 2 O 344 678 514 1023 5200 6786 2574 5126 5126 520 5 6 8 1 P 448 876 686 1324 5850 8762 3445 6704 6704 605 5 2 4 7 Q 689 R 774 S 858 T 949 U 1040 1 Licença Prévia / 2Licença de Instalação / 3Licença de Operação / 4Licença Prévia e de Instalação / 5Licença de Instalação e Operação / 6Licença de Instalação e Ampliação / 7Licença de Alteração / 8Licença Ambiental Única / 9Licença Ambiental por Adesão e Compromisso / 10Autorização Ambiental. Valores (UFIRMBAR) para Remuneração da Emissão de Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) INTERVA LO A B LAC (LEI 14.882/2011) LAC CÓDIGOS 03.01 A 03.06 98 11 7 160 INTERVA LO I J www.camaradebarbalha.ce.gov.br LAC CÓDIGOS 03.01 A 03.06 858 1287 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Ano XII, No. 938 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Julho de 2022 . - CADERNO 02/02 – C 13 7 16 9 20 2 29 3 42 9 60 5 D E F G H L 1820 M 2574 N 3952 O 5148 P 6864 - - 81 a) Empreendimentos ou atividades requerendo a Licença de Operação sem possuírem Licença Prévia e Licença de Instalação, estarão sujeitos à cobrança pela soma total das três licenças. b) Em caso de licença para regularização de empreendimentos não licenciados, o valor cobrado será a soma das Licenças Prévia (LP), Instalação (LI) e Operação (LO). c) Empreendimentos, que por sua natureza, não é obrigatória a Licença de Operação, a validade da Licença de Instalação deverá ser renovada enquanto o empreendimento estiver sendo negociado. Ex: Loteamento e Parcelamento de Solo. d) Nos casos de empreendimentos a serem instalados em áreas de loteamentos, áreas industriais ou distritos industriais previamente licenciados, caso não se verifique mudança do uso definido na licença original, o licenciamento para o novo empreendimento será iniciado à partir da Licença de Instalação (LI). e) Sempre que solicitados estudos ambientais a remuneração de análise será calculada pela fórmula proposta para esse fim, todavia, o número de técnicos e horas técnicas de trabalho será definido como segue: TIPO DE ESTUDO Análise de Risco Estudo Ambiental Simplificado (EAS) Estudo de Viabiliadade Ambiental (EVA) Gerenciamento de Risco Plano de Controle Ambiental (PCA) Plano de Controle e Monitramento Ambiental (PCMA) Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) Relatório Ambiental Preliminar (RAP) Perícia Ambiental Relatório de Controle Ambiental (RCA) Estudo de Impacto sobre Vizinhança Auditoria Ambiental Plano de Desmatamento Racional (PDR) Plano de Manejo Florestal (PMF) Projeto de Exploração de Floresta Plantada (PEFP) Relatório Ambiental Simplificado (RAS) Plano de Contingência Plano de Emergência Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC) Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/ RIMA) Avaliação Ambiental Estratégica de Políticas, Programas e Planos Públicos (AAEPPPP) Nº DE TÉCNICOS (01) (01) (01) (01) (01) (01) (01) (01) (01) (01) (01) (01) (01) (01) (01) (01) (01) (01) (01) (01) (01) A definir para cada caso A definir para cada caso HORAS TRABALHADAS (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (24) (14) (24) (14) (14) (14) (14) (14) A definir para cada caso A definir para cada caso Remuneração da Análise de Estudos Ambientais Nos processos de licenciamento de empreendimentos ou atividades sujeitos a EIA/RIMA e outros estudos ambientais, o cálculo da remuneração dessa análise considerará os seguintes parâmetros: a) Número de técnicos envolvidos; e b) Horas técnicas totais de trabalho da equipe de análise (considerando consultas, deslocamentos para visitas técnicas e vistorias). O total mínimo de horas técnicas a considerar, para o EIA/RIMA, não poderá ser inferior a 96 (noventa e seis). A remuneração será dada pela fórmula: V = {[(D * FCQ * P1) + (NT * THT * FCHT)] * P2} Onde: V= Valor em UFIRMBAR da remuneração dos serviços; D = Distância em Km à sede da AMASBAR; FCQ = Fator custo unitário de quilometragem = 0,8710 UFIRMBAR/km; P1= Peso atribuído ao fator distância = 2; www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 938 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Julho de 2022 . - CADERNO 02/02 – Pag. 82 NT = Número total de técnicos utilizados na análise; THT = Total de horas técnicas necessárias para análise do processo até sua conclusão; FCHT = Fator custo unitário de hora técnica = 21,7756 UFIRMBAR/hora; P2 = Peso atribuído ao fator análise técnica = 1,50. Observação: Todas as despesas e custos referentes à realização de audiências prévias e públicas serão de inteira e exclusiva responsabilidade do requerente do licenciamento. ANEXO IV www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 938 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Julho de 2022 . - CADERNO 02/02 – Pag. 83 Tabela 1. TAXAS DE SERVIÇOS PRESTADOS NATUREZA DO SERVIÇO Consulta Prévia Consulta Técnica Relatório de Acompanhamento Técnico (RAT) Relatório de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental-RAMA VALOR (UFIRMBAR) 174,80 174,80 150,00 50% do valor atualizado da respectiva licença* 30,00 30,00 90,00 50,00 45,00 262,20 87,40 Revalidação de Plantas Segunda via de Licença expedida Cadastro Técnico Estadual – CTE Declaração de Isenção Índice de Fumaça/Veículo inspecionado Cadastro de Produtos Agrotóxicos Comercializados no Estado (validade 5 anos) Alteração de Cadastro de Agrotóxico Solicitação de Geração de Créditos de Reposição Florestal para detentores de Autorização para Uso 174,80 Alternativo do Solo por Supressão Vegetal e/ou Consumidores de Matéria-prima de Origem Florestal Solicitação de Geração de Créditos de Reposição Florestal por Associações de ou Cooperativas de Fomento 174,8 ao plantio florestal ou por Empresa Administradora de Fomento Mudança de Titularidade 100,00 Certidão de Anuência 30,00** Autorização para Instalação e Distribuição de Energia na APA - Chapada do Araripe isenta Declaração Ambiental 50,00 Autorização de Som 15,00/dia ou 25,00/mês * Entende-se por valor original o montante, na data do protocolo do RAMA, corresponde ao tipo da licença requerida anteriormente. **Estão dipensados do pagamento da Certidão de Anuência Os microempreendedores individuais – MEI, agricultores familiares, empreendedor familiar rural, beneficiários do programa de reforma agrária e suas associações, integrantes de comunidades remanescentes de quilombos rurais e demais povos e comunidades tradicionais. Tabela 2: CADASTRO DE CONSUMIDORES DE MATÉRIA-PRIMA DE ORIGEM VEGETAL CÓDIGO CATEGORIAS 01.00 Empreendimentos florestais 01.01 Cooperativas florestais 01.02 Associações florestais 01.03 Comerciante de florestas 02.00 Extrator/Fornecedor de produtos e subprodutos da flora 02.01 Toras 02.02 Toretes 02.03 Mourões, palanques 02.04 Varas, esteios, cabos de madeira, estacas, casca de madeira e similares. 02.05 Lenha, estaca, mourão, tora, vara, escoramento e outros produtos florestais provenientes de Plano de Manejo Florestal. 02.06 Óleos essenciais 02.07 Plantas ornamentais 02.08 Plantas medicinais, aromáticas, raízes, bulbos, xaxim 02.09 Vime, bambu, cipó e similares 02.10 Fibras, resina, goma, cera 03.00 Produtor de produtos e subprodutos da flora 03.01 Carvão vegetal 03.02 Dormentes, postes, estacas, mourões e similares 03.03 Plantas ornamentais 03.04 Plantas medicinais, aromáticas, raízes, bulbos 03.05 Sementes florestais 03.06 Mudas Florestais 04.00 Consumidor de produtos e subprodutos da Flora 04.01 Carvão vegetal, moinha, briquetes, peletes de carvão e similares. 04.02 Lenha, cavacos 04.03 Consumidor de tenha para produção de artigos artesanais 05.00 Desdobramento de madeira 05.01 Serraria 06.00 Fábrica - Indústria de produtos e subprodutos da flora 06.01 Artefatos de madeira, tacos, espetos para churrasco, caixa para embalagens, estrados e armações de madeira e assemelhados. 06.02 Artefatos de cipó, de vime, de bambu e similares. 06.03 Artefatos de xaxim 06.04 Reformadora 06.05 Carpintaria 06.06 Marcenaria QUANT. UFIRMBAR 90,00 90,00 90,00 90,00 90,00 90,00 90,00 Tabela A 75,00 45,00 45,00 30,00 90,00 Tabela A 90,00 75,00 75,00 45,00 45,00 Tabela A Tabela A 15,00 Tabela A 45,00 45,00 90,00 45,00 30,00 45,00 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XII, No. 938 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 08 de Julho de 2022 . - CADERNO 02/02 – 06.07 06.08 06.09 06.10 06.11 06.12 06.13 06.14 06.15 06.16 06.17 06.18 07.00 07.01 07.02 07.03 07.04 07.05 07.06 07.07 07.08 07.09 08.00 08.01 09.00 09.01 Móveis Palhas para embalagem Gaiolas, viveiros e poleiros de madeiras. Carrocerias e assemelhados Beneficiamento de plantas ornamentais Beneficiamento de plantas medicinais, aromáticas e assemelhados. Beneficiamento de palmito em conserva, erva-mate e óleos essenciais. Resinas e tanantes Madeira compensada, contraplacada, cavacos, palhas, fósforo, palito, prensado, aglomerado, chapas de fibras, produtos destilados da madeira serrada, madeira laminada, desfolhada e faqueada. Briquetes, peletes de carvão, peletes de madeira. Pasta mecânica, celulose, papel, papelão. Casa de Madeira Comerciante de Produto e Subproduto da flora Madeira serrada e beneficiada Toras, toretes, mourões, postes, palanques, dormentes e achas. Lenha, estaca, mourão, tora, vara e escoramento Carvão vegetal e briquete Moinha e resíduos Resina e goma Xaxim Plantas ornamentais cultivadas e envasadas Plantas medicinais, aromáticas, raízes, bulbos e similares Tratamento de madeira Usina de tratamento de madeira Exportador Exportador de produtos e subprodutos da flora Pag. 84 90,00 45,00 45,00 90,00 90,00 230,00 230,00 230,00 Tabela A Tabela A Tabela A 230,00 Tabela A Tabela A Tabela A Tabela A Tabela A 90,00 90,00 90,00 90,00 Tabela A Tabela A Tabela A CÓDIGO MATÉRIA-PRIMA E/OU FONTE DE ENERGIA, QUANTIDADE DE VOLUME ANUAL EM M³ UFIRMBAR ≤1.000 50,00 >1.000 ≤ 5.000 100,00 02.05, 03.01, 04.01, 04.02, 05.01, 06.15, >5.000 ≤ 10.000 150,00 06.16, 06.17, 07.01, 07.02, 07.03, 07.04, 07.05 >10.000 ≤ 25.000 250,00 >25.000 ≤ 50.000 350,00 >50.000 ≤ 100.000 500,00 08.01, 09.01 >100.000 ≤ 1.500.000 650,00 + 0,003 por unidade OBS: Para efeito de cálculo, o valor do registro inicial é cobrado de acordo com a competência do exercício, sendo proporcional ao número dos meses restantes até o final do ano, mediante a aplicação da seguinte fórmula: VR = (i x m)/12 VR: valor devido por categoria; i: quantidade de UFIRMBAR; m: número de meses restantes até o final do exercício, inclusive o mês de registro; 12: número de meses do ano. OBS: Quando a pessoa física ou jurídica estiver vinculada a mais de uma atividade, os custos incidirão sobre a atividade principal. ANEXO V PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br