Ano XII, No. 916
,
DIÁRIO
OFICIAL
Câmara Municipal de Barbalha
Ano
AnoXI,
XII,No.
No. 750
916 –– Barbalha-CE,
Barbalha-CE,
Quinta-feira,
Segunda-feira,
dia 12 dia
de Maio
22 de
deFevereiro
2022 . - CADERNO
de 2021.01/01
- CADERNO
–
01/01
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01
HISTÓRIA
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha
foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado
pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao
ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao
princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal,
além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo
Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar
conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura –
CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder
Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com –
site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br
LEIS MUNICIPAIS
EXPEDIENTE
LEI Nº 2.629/2022, DE 10 DE MAIO DE 2022.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL – FUNMPEDEC do Município de
Barbalha/CE, e dá outras providências.
O
PREFEITO
MUNICIPAL
DE
BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha, bem
MESA DIRETORA
Presidente
como, na Lei Federal nº 12.608/2012, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS
* Dorivan Amaro dos Santos – PT
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
* Dorivan Amaro dos Santos – PT;
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB;
* João Ilânio Sampaio – PDT;
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Hamilton Ferreira Lira – PDT
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Obras e Serviços Públicos
* Antonio Ferreira de Santana – PCdoB;
* Hamilton Ferreira Lira - PDT
* Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB
Educação, Saúde e Assistência
Efigênia Mendes Garcia – PSBD
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
João Ilânio Sampaio – PDT
Ética e Decoro Parlamentar
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Dernival Tavares da Cruz – Podemos
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Juventude
Tárcio Araújo Honorato – Podemos
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
Segurança Pública e Defesa Social
João Bosco de Lima – PROS
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
Carlos Tafarel da Silva Rafael,
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e
Defesa Civil – FUNMPDEC do Município de Barbalha/CE,
vinculado à Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social,
Mulheres e Direitos Humanos, administrado por seu gestor.
Art. 2º O FUNMPDEC tem por finalidade captar,
controlar e aplicar recursos financeiros, de modo a garantir a
execução de ações de prevenção e preparação em áreas de risco
de desastres, de resposta e de recuperação em áreas atingidas
por desastres.
§ 1º As ações de prevenção e preparação em áreas
de risco de desastres compreendem:
I - projetos educativos e de divulgação;
II - capacitação de recursos humanos;
III - elaboração de trabalhos técnicos;
IV - proteção de áreas de risco;
V - aquisição de materiais e equipamentos;
VI - equipamento e reequipamento da COMPDEC.
§ 2º Compreendem as despesas para as ações de
resposta ao desastre, aquelas relacionadas ao socorro e
assistências emergenciais e de reabilitação, incluído o custeio
operacional e apoio financeiro e material à COMPDEC e às
entidades assistenciais sem fins lucrativos, respaldando
providências básicas para atendimento durante e após a fase de
impacto.
ASSESSOR DA MESA
Ramon do Nascimento Coêlho
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
Art. 3º Compete ao Gestor do FUNMPDEC:
I - administrar os recursos financeiros;
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II - cumprir as instruções e executar as diretrizes
estabelecidas pela COMPDEC;
2
Art. 7º O Poder Executivo Municipal, no prazo de 90
(noventa) dias, contados da publicação desta Lei, regulamentará
III - prestar contas da gestão financeira;
por Decreto o funcionamento do FUNMPDEC.
IV - desenvolver outras atividades atribuídas pelo
Chefe do Executivo e que sejam compatíveis com os objetivos
do FUNMPDEC.
Art. 8º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir,
no Orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Especial
até o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), nos
Art. 4º Constituem recursos do FUNMPDEC:
termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
I
conforme especificações e valores constantes abaixo:
-
as
dotações
orçamentárias
consignadas
anualmente no Orçamento Geral do Município e os créditos
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21.04 - Fundo Municipal
de Proteção e Defesa Civil – FUNMPDEC
adicionais que lhe forem atribuídos;
II - os recursos transferidos da União, Estado ou
Município;
III
-
os
auxílios,
dotações,
subvenções
e
contribuições de entidades públicas ou privadas, nacional ou
21.04.06.182.0061.2.209 –
Manutenção do FUNMPDEC
NATUREZA
estrangeiras, destinados as ações de prevenção, mitigação,
preparação, resposta e recuperação;
3.1.90.04.00
IV - os recursos provenientes de dotação e
contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
V - os saldos apurados no exercício anterior;
VI - o produto de alienação de materiais ou
equipamentos inservíveis, doados à COMPDEC ou adquiridos
com recursos provenientes deste Fundo;
VII - a remuneração decorrente de aplicação no
mercado financeiro;
VIII - os saldos dos créditos extraordinários e
3.1.90.11.00
3.1.90.13.00
3.3.50.41.00
3.3.90.14.00
3.3.90.30.00
3.3.90.32.00
3.3.90.33.00
3.3.90.36.00
especiais, abertos para atendimento de situação anormal
3.3.90.39.00
caracterizada como situação de emergência ou estado de
3.3.90.47.00
calamidade pública;
3.3.90.93.00
IX - emendas parlamentares;
X - outros recursos que legalmente lhe forem
4.4.90.51.00
4.4.90.52.00
§ 1° O saldo positivo do FUNMPDEC, apurado em
4.4.90.61.00
atribuídos.
DESCRIÇÃO DA
NATUREZA DA
DESPESA
Contratação por Tempo
Determinado
Vencim. e Vant. Fixas
Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Contribuições
Diárias - Civil
Material de Consumo
Material, bem ou ser. p/
dist. Gratuita
Passagens e Despesas
com Locomoção
Serv. de Terceiros –
Pessoa Física
Serv. de Terceiros –
Pessoa Jurídica
Obrigações Tributárias e
Contributivas
Indenizações e
Restituições
Obras e Instalações
Equipamentos e Material
Permanente
Aquisição de Imóveis
R$
2.000.000,00
R$
10.000,00
10.000,00
10.000,00
70.000,00
10.000,00
70.000,00
130.000,00
10.000,00
20.000,00
150.000,00
50.000,00
10.000,00
1.300.000,00
50.000,00
100.000,00
balanço, em cada exercício financeiro, será transferido para o
Parágrafo Único Os créditos de que trata o caput do
exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
§
2°
Os
recursos
do
FUNMPDEC
serão
movimentados em conta corrente específica aberta junto ao
artigo serão abertos através de Decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os
elementos abaixo relacionados, preconizadas no art. 43, § 1º e
Banco do Brasil S.A..
incisos da Lei Federal nº 4.320/64:
Art.
5º
O
FUNMPDEC
será
implementado,
excepcionalmente, em 2022 e suas dotações orçamentárias
serão consignadas anualmente no orçamento geral do
Município.
Art. 6º O FUNMPDEC terá escrituração contábil
própria, ficando a aplicação de seus recursos sujeita à prestação
de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, nos prazos
previstos na legislação pertinente.
23.00.15.451.0253.1.040.0000 –
4.4.90.51.00
23.00.17.244.0271.1.042.0000 –
4.4.90.51.00
R$
1.000.000,00
R$
1.000.000,00
Art. 9 Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando quaisquer disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 10 de maio
de 2022.
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Art.
Guilherme Sampaio Saraiva
Prefeito Municipal de Barbalha
4º. Os
recursos
financeiros
3
serão
transferidos, mediante aprovação do projeto temático elaborado
pela escola, através de transferência eletrônica ou cheque
nominal à titularidade da Unidade Executora que deverão ser
LEI Nº 2.630/2022, DE 10 DE MAIO DE 2022.
aplicados na forma do Caput do artigo 1º desta Lei.
INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO E
FORTALECIMENTO DA CULTURA JUNTO ÀS
ESCOLAS INTEGRANTES DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO DE BARBALHA, NA FORMA QUE INDICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 5º. As Unidades Executoras beneficiadas
com os repasses financeiros, originários desta Lei, prestarão
contas dos recursos em até 60 (sessenta) dias da liberação do
crédito.
O
PREFEITO
MUNICIPAL
DE
BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com
Parágrafo Único. A Controladoria Geral do
fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE, faz
Município expedirá as orientações técnicas e instituirá os
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
formulários necessários à elaboração das prestações de contas
Lei:
pelas Unidades Executoras.
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Apoio e
Art. 6º. Os recursos necessários à execução das
Fortalecimento da Cultura no âmbito das Escolas integrantes da
despesas decorrentes desta Lei estão consignados na Lei
Rede Municipal de Ensino Fundamental de Barbalha/CE,
Orçamentária Anual.
objetivando o desenvolvimento de ações continuadas voltadas
Art. 7º.
para práticas relativas ao incentivo e preservação das
Fica autorizado o Chefe do Poder
manifestações culturais afeitas à história e tradições de nosso
Executivo Municipal a regulamentar a presente matéria no que
povo.
couber.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo do Município do
Barbalha/CE autorizado a repassar recursos financeiros
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
próprios, reservados à execução de ações e projetos destinados
à valorização da cultura local às Escolas da Rede Municipal de
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 10 de maio
Ensino Fundamental, através das respectivas Unidades
de 2022.
Executoras
que
as
representam
administrativamente.
Parágrafo único. As Unidades Executoras se constituem
como entidade com personalidade jurídica de direito privado,
Guilherme Sampaio Saraiva
Prefeito Municipal de Barbalha
sem fins lucrativos, sendo órgãos de representação de pais,
professores, funcionários das escolas e da comunidade em
geral, que tem como função administrar recursos transferidos
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2022
09 de março de 2022.
Barbalha/CE,
por órgãos federais, estaduais, municipais, advindos da
comunidade, de entidades privadas e provenientes da promoção
de campanhas escolares, bem como, fomentar campanhas
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARBALHA, ESTADO
DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
pedagógicas.
O
PREFEITO
Art. 3º. Os recursos financeiros repassados para
MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas
ações de que trata esta Lei, serão destinados a cobertura de
atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do
despesas com manutenção das atividades pertinentes ao objeto
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
desta Lei, exceto:
sanciono a seguinte Lei:
I – Despesas com pessoal e contribuições sociais;
II - Aquisição de bens móveis e imóveis;
III – Serviços de manutenção, reforma ou
ampliação de estrutura física do conselho ou rede escolar;
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei institui o ESTATUTO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
BARBALHA, Estado do Ceará, no âmbito dos Poderes
Executivo e Legislativo, e de suas Autarquias e Fundações
Públicas, existentes e as que venham a ser criadas.
Parágrafo Único - Integram o regime
jurídico, a que se refere este Estatuto os Planos de Cargos,
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Carreiras e Vencimentos do Magistério, do Departamento
Municipal de Trânsito, da Câmara Municipal de Vereadores, e
as Leis específicas de cada classe, já editadas, e que não sejam
revogadas por esta Lei e por seus dispositivos.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei considerase:
I - Servidor Público: todos aqueles que
tenham ingressado no serviço público através de concurso
público para o exercício de cargo de provimento efetivo, os que
adquiriram estabilidade por força do dispositivo constitucional
19 da ADCT, os nomeados para cargo de provimento em
comissão ou função de confiança, não incluídos os agentes
políticos, servidores temporários contratados com base na Lei
2.100/2013 e suas alterações posteriores.
II - Cargo público: o lugar instituído na
organização do funcionalismo, criado por lei, em número certo
e com denominação própria, necessário ao desempenho das
atribuições de serviço público, ao qual corresponde um padrão;
III - Cargo em comissão: é o que só
admite provimento em caráter provisório. São declarados em
lei, de livre nomeação e exoneração, destinando-se apenas as
atribuições de direção, chefia ou assessoramento;
IV - Cargo isolado: é aquele que não
constitui carreira;
V - Função pública: é o conjunto de
atribuições e responsabilidades inerentes a um cargo;
VI – Função de confiança: é a atribuição
de cargo comissionado para o exercício exclusivo por
servidores ocupantes de cargos efetivos;
VII - Atribuições: o conjunto de tarefas e
responsabilidades cometidas ao servidor público;
VIII - Vencimento: a retribuição
pecuniária básica, fixada em lei, paga mensalmente ao servidor
público pelo exercício do cargo, correspondente ao seu padrão;
IX - Remuneração: o vencimento
acrescido das vantagens pecuniárias a que o servidor público
tenha direito;
X - Referência: o número indicativo da
posição do cargo na escala básica de vencimentos;
XI - Grau: letra indicativa do valor
progressivo da referência;
XII - Padrão: o símbolo indicativo do
valor do vencimento fixado para o cargo público;
XIII - Classe: o conjunto de cargos
públicos da mesma denominação e atribuições;
XIV - Carreira: o conjunto de classes da
mesma natureza de trabalho, escalonados hierarquicamente de
acordo com a complexidade das atribuições, para progressão
privativa dos titulares dos cargos que a integraram;
XV - Quadro: o conjunto dos cargos de
um mesmo órgão ou Poder;
XVI - Lotação: o número de funcionários
fixado para cada unidade administrativa;
XVII - Relotação: a transferência do
cargo de carreira ou isolado de uma repartição para outra,
sempre prevista em lei.
Art. 3º - Cargo Público é o conjunto de
atribuições e responsabilidades previstas na estrutura
organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo Único - Os cargos públicos
devem ser acessíveis a todos os brasileiros, e são criados por lei,
com denominação própria e vencimento pago pelos cofres
públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Art. 4º - É proibida a prestação de
serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
TÍTULO I
DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO E
SUBSTITUIÇÃO
CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Pag.
4
Art. 5º - O servidor será admitido ao
serviço público municipal:
I - Em caráter permanente, para o cargo
de provimento efetivo, com a aprovação prévia em concurso
público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a
natureza e a complexidade do cargo ou emprego.
II - Em caráter de confiança, para o cargo
de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração,
a critério discricionário da autoridade competente;
III - Em caráter temporário e por tempo
determinado, para atender à necessidade de excepcional
interesse público, nos termos da legislação municipal.
Art. 6º - O ingresso no serviço público
municipal é assegurado a todos que preencham os requisitos
legais e especialmente:
I - A nacionalidade brasileira;
II - O gozo dos direitos políticos;
III - A quitação com as obrigações
militares e eleitorais;
IV - O nível de escolaridade exigido para
o exercício do cargo;
V - A boa saúde física e mental;
VI - Idade mínima de 18 (dezoito) anos.
§ 1º - As atribuições dos cargos podem
justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei,
estabelecidos no certame público.
§ 2º - Às pessoas portadoras de
deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso
público para provimento de cargos cujas atribuições sejam
compatíveis com a deficiência de que são portadoras,
obrigando-se o ente a reservar, no mínimo 5% (cinco por cento)
das vagas oferecidas no concurso.
Art. 7º - O provimento dos cargos
públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente.
Art. 8º - A investidura em cargo público
ocorrerá com a posse.
Art. 9º - São formas de provimento de
cargo público:
I - Nomeação;
II - Aproveitamento;
III - Reenquadramento;
IV - Recondução;
V - Reintegração;
VI – Promoção;
VII – Readaptação.
SEÇÃO II
DA NOMEAÇÃO
Art. 10 - A nomeação far-se-á:
I - Em caráter efetivo, quando se tratar de
cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;
II - Em comissão, inclusive na condição
de interino, para cargos de confiança vagos;
III - Em função gratificada quando se
tratar de cargos em comissão que deverão ser ocupados por
servidor efetivo, a serem estabelecidos em lei.
Parágrafo Único - O servidor ocupante
de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser
nomeado para ter exercício, interinamente em outro cargo de
confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente
ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um
deles durante o período da interinidade.
Art. 11 - A nomeação para cargo efetivo
depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou
de provas e títulos, obedecidas a ordem de classificação e o
prazo de sua validade, obrigando-se o Poder Público a
convocar, durante o período de vigência do concurso, todos os
candidatos aprovados dentro das vagas ofertadas no certame
público.
SEÇÃO III
DO APROVEITAMENTO
Art. 12 - O aproveitamento é o retorno a
cargo público, de servidor colocado em disponibilidade.
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Art. 13 - O aproveitamento é o direito do
servidor em disponibilidade e dever da administração, que o
conduzirá quando houver vaga, em cargo de atribuições e
vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Parágrafo único – O servidor também
poderá ser aproveitado em outro cargo com atribuições
compatíveis, a critério da administração pública, desde que
verificada a vacância e/ou a falta de atividade no cargo de
ingresso no serviço público.
Art. 14 - Será tornado sem efeito o
aproveitamento, e cassada a disponibilidade se o servidor não
entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo doença
comprovada, atestada, por no mínimo, dois peritos médicos,
designados entre os profissionais do quadro, ou contratados
pelo Município para avaliação de servidores.
será reencaminhado ao Instituto Nacional do Seguro Social –
INSS para fins de avaliação de concessão de benefício
previdenciário.
SEÇÃO IV
DO REENQUADRAMENTO
Art. 15 - O Reenquadramento é mudança
do servidor de quadro em extinção para quadro novo, na forma
da Lei.
§ 1º - A aposentadoria concedida com a
utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo,
emprego ou função pública, acarretará, imediatamente, o
rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de
contribuição.
§ 2º – A vacância em razão da
aposentadoria do servidor público acontecerá na data da
concessão do benefício, cujo vínculo será encerrado na ocasião,
quando o servidor aposentado se obrigará a informar ao Ente a
concessão de sua aposentadoria sob pena de responsabilização
administrativa, cível e/ou criminal.
§ 3º - O servidor será aposentado
compulsoriamente aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.
SEÇÃO V
DA RECONDUÇÃO
Art. 16 - Recondução é o retorno do
servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I - Inabilitação em estágio probatório
relativo a outro cargo;
II - Reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo Único - Encontrando-se
provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em
outro, observada a correlação de cargos, as semelhanças de
atribuições, e sempre que possível, respeitando a lotação de
origem.
SEÇÃO VI
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 17 - Reintegração é a reinvestidura
do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou em
cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua
demissão por decisão administrativa ou judicial.
§ 1º - Na hipótese de o cargo ter sido
extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o
disposto nos artigos 39 e 40.
§ 2º - Encontrando-se provido o cargo,
seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem,
sem direito a indenização ou aproveitado em outro cargo ou
posto, ou, ainda em disponibilidade.
§ 3º - O servidor reintegrado será
ressarcido de todas as remunerações a que tiver direito,
contando-se o tempo de serviço, em que esteve afastado por
demissão invalidada como se em exercício estivesse.
SEÇÃO VII
DA PROMOÇÃO
Art. 18 - Os requisitos para a concessão
da promoção serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes
do sistema de carreira na Administração Pública Municipal e
seus regulamentos.
SEÇÃO VIII
DA READAPTAÇÃO
Art. 19 – Readaptação é a investidura do
servidor em cargo de atribuições e responsabilidades
compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua
capacidade física ou mental verificada em inspeção médica a
ser realizada por junta médica municipal, desde que possua
habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo em
destino, bem como exista a necessidade administrativa para
ocupação do novo cargo, mantida a remuneração do cargo de
origem.
Parágrafo Único. Caso não exista a
necessidade administrativa para a lotação do servidor público
para o novo cargo, observando-se os termos do caput, o servidor
CAPÍTULO II
DA VACÂNCIA
Art. 20 - A vacância do cargo público
decorrerá de:
I - Exoneração;
II - Demissão;
III - Aposentadoria;
IV - Posse em outro cargo inacumulável;
V – Falecimento;
VI – Promoção;
VII – Readaptação.
SEÇÃO I
DA EXONERAÇÃO
Art. 21 - A exoneração de cargo efetivo
dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício, mediante processo
administrativo, assegurada ampla defesa, quando:
I - Não satisfeitas as condições do estágio
probatório;
II - Tendo tomado posse, o servidor não
entrar em exercício no prazo legal.
Art. 22 - A exoneração de cargo em
comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-ão, por ato
formal:
I - A juízo da autoridade competente;
II - A pedido do próprio servidor.
Art. 23 - O afastamento do servidor de
função de direção, chefia e assessoramento dar-se-á:
I - A juízo da autoridade competente;
II – A pedido do servidor;
III - Mediante dispensa nos casos de:
a)
Cumprimento
de
prazo
exigido para rotatividade na função.
b)
Por falta de exação no
exercício de suas atribuições, segundo o resultado do processo
de avaliação, conforme estabelecido em lei e regulamento
específico, por ato do Prefeito Municipal.
c)
Afastamento para mandato
eletivo.
Art. 24 - A vaga ocorre na data:
I - Do falecimento;
II - Da publicação:
a)
Da lei que cria o cargo.
b)
Do ato que exonera, demite.
III – Da aposentadoria.
IV - Da posse, nos casos de provimento
derivado.
SEÇÃO II
DA DEMISSÃO
Art. 25 - A demissão tem caráter punitivo
e é precedida de processo administrativo, ou em virtude de
sentença judicial transitada em julgado, respeitados os
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Ano XII, No. 916– Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 12 de Maio de 2022 . - CADERNO 01/01 –
princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório,
seguindo rito disciplinado no Título VI desta Lei.
CAPÍTULO III
DA MOVIMENTAÇÃO
SEÇÃO I
DA REMOÇÃO
Art. 26 - Remoção é o deslocamento do
servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro,
com ou sem mudança de local de trabalho e será concedido a
critério da administração.
Parágrafo Único - Dar-se-á remoção, a
pedido, para outra localidade, independentemente do interesse
da administração, para acompanhar cônjuge ou companheiro,
também servidor, deslocado no interesse da administração.
SEÇÃO II
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 27 - Os servidores em cargos ou
função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza
Especial terão substitutos indicados na Lei da Estrutura
Administrativa ou no seu regimento interno ou, no caso de
omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do
órgão ou entidade.
§ 1º - O substituto assumirá automática e
cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício
de cargo ou função de direção ou chefia nos afastamentos,
impedimentos legais ou regulamentares do titular.
§ 2º - O substituto fará jus à retribuição
pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia de
Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou
impedimentos legais do titular, iguais ou superiores a 30 (trinta)
dias por ato próprio da autoridade competente, podendo fazer
opção de salário, vedada a acumulação.
SEÇÃO III
DA REDISTRIBUIÇÃO
Art. 28 - Redistribuição é o
deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago
no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou
entidade do mesmo Poder.
§ 1º - A redistribuição ocorrerá ex offício
para ajustamento de lotação e da força de trabalho às
necessidades dos serviços, inclusive nos casos de
reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
§ 2º - A redistribuição de cargos efetivos
vagos, de uma entidade para outra, se dará mediante ato
conjunto dos dirigentes das entidades envolvidas.
§ 3º - Nos casos de reorganização ou
extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua
desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não
for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu
aproveitamento na forma dos artigos 39 e 40.
§ 4º - O servidor que não for redistribuído
ou colocado em disponibilidade poderá ter exercício provisório,
em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.
CAPÍTULO IV
SEÇÃO I
DA POSSE
Art. 29 - A posse é a aceitação expressa
das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo
público, com o compromisso de bem servir, formalizado com
assinatura do termo pela autoridade competente e pelo
empossado e haverá posse, nos casos de nomeação e
readmissão.
Art. 30 - A posse deverá verificar-se no
prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da
publicação do edital de convocação ou ato de readmissão, ou
ainda da ciência expressa do convocado, quando a convocação
ocorrer pessoalmente.
§ 1º - Antes de esgotado o prazo de que
trata este artigo, o interessado poderá requerer sua prorrogação
por mais 10 (dez) dias, desde que previamente justificada a sua
pretensão.
6
§ 2º - No ato da posse, o servidor
apresentará declaração de bens e valores que constituem o seu
patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro
cargo, emprego ou função pública.
§ 3º - A posse em cargo público
dependerá de prévia inspeção médica, a ser regulamentada por
ato do Prefeito Municipal.
§ 4º - Só poderá ser empossado aquele
que for julgado apto, física e mentalmente, para o exercício do
cargo.
§ 5º - Se por omissão do interessado a
posse não se der no prazo estabelecido no caput deste artigo e
seu § 1º, o ato de provimento ficará automaticamente sem
efeito, decaindo o concursado do direito à nova nomeação.
Art. 31 - A posse dependerá do
cumprimento, pelo interessado, das exigências legais e
regulamentadas para investidura no cargo.
Art. 32 - São competentes para dar posse,
no Poder Executivo, o Prefeito Municipal, e no Poder
Legislativo, o Presidente da Câmara dos Vereadores.
SEÇÃO II
DO EXERCÍCIO
Art. 33 - Exercício é o efetivo
desempenho das atribuições do cargo público, após completo
procedimento de investidura.
§ 1º - É de 15 (quinze) dias o prazo para
o servidor empossado em cargo público entrar em exercício,
contados da data da posse.
§ 2º - O servidor será exonerado do cargo
ou será tornado sem efeito a sua designação para função de
confiança, se não entrar em exercício no prazo previsto no
parágrafo anterior.
§ 3º - Ao Prefeito ou ao Setor de
Recursos Humanos, no Poder Executivo, e o Presidente da
Câmara Municipal, no Poder Legislativo, competem dar
exercício ao servidor nomeado.
Art. 34 - O início, a suspensão, a
interrupção e o reinício do exercício serão registrados no
assentamento individual do servidor.
SEÇÃO III
DA JORNADA
Art. 35 – Fica a jornada de trabalho
semanal fixada em 40 (quarenta) horas, observados os limites
mínimos e máximos de 6 (seis) horas e 8 (oito) horas diárias,
respectivamente.
§ 1º - O ocupante de cargo em comissão
ou função de confiança é submetido ao regime de integral
dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que
houver interesse e necessidade da administração.
§ 2º - O disposto neste artigo não se
aplica à duração de trabalho estabelecida em leis especiais, nem
nos regimes de plantão que poderão ser fixados em jornadas de
12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de
descanso ou 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 72 (setenta
e duas) horas de descanso, conforme cargos, atribuições e
lotações a critério da Administração.
§ 3º - O disposto neste artigo não se
aplica aos servidores efetivos do quadro do magistério, do
Departamento Municipal de Trânsito, da Procuradoria Geral do
Municipal e Poder Legislativo, respeitando os dispositivos
legais previstos em suas legislações específicas.
§ 4º - Não serão descontadas nem
computadas como jornadas extraordinária as variações de
horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos,
observado o limite máximo de dez minutos diários.
§ 5º - Será concedido horário especial a
servidor público efetivo com redução de jornada de trabalho de
02 (duas) horas diárias, sem prejuízo de remuneração, desde que
seja mãe, pai ou parente que possua guarda/tutela, reconhecido
judicialmente, de menor portador de necessidade especial,
devidamente comprovada por laudo médico fornecido por
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médico designado pelo Município, ressalvada a situação
prevista no art. 69, da Lei Municipal nº 1.887/2010.
SEÇÃO IV
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 36 - Ao entrar em exercício, o
servidor nomeado em virtude de concurso público fica sujeito a
estágio probatório, pelo período de 3 (três) anos, durante os
quais lhe serão apurados e avaliados os seguintes requisitos:
I - Assiduidade;
II - Pontualidade;
III - Produtividade;
IV - Senso de disciplina;
V - Capacidade de iniciativa e
cooperação;
VI - Capacidade de aprendizado e
desenvolvimento;
VII - Aspectos observáveis de seu grau
de responsabilidade e probidade.
§ 1º - A avaliação de desempenho será,
obrigatoriamente, feita no intervalo máximo de 06 (seis) meses,
ficando submetida a homologação da autoridade competente.
§ 2º - A confirmação no cargo será
automática, caso o servidor em estágio probatório seja aprovado
na avaliação de desempenho, prevista neste artigo, sendo
desnecessário qualquer ato administrativo a respeito.
§ 3º - O servidor não aprovado no estágio
probatório, estável em outro cargo, será reconduzido ao mesmo,
observado o disposto no artigo 16.
§ 4º - O servidor em estágio probatório
poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou
funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou
entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão
ou entidade para ocupar cargos de natureza especial, cargos de
provimento em comissão, de níveis equivalentes.
§ 5º - Ao servidor em estágio probatório
somente poderão ser concedidas as licenças previstas no art. 68,
incisos I a V, devendo ser remuneradas, nos termos da lei.
§ 6º - Para finalidade de avaliação
mencionada no § 1º deste artigo, a chefia imediata do servidor
deverá comunicar, mensalmente ou de imediato, conforme o
caso requerer, ao Setor de Recursos Humanos, qualquer
procedimento que não atender aos requisitos enumerados no
caput deste artigo.
§ 7º - O laudo de avaliação final será
homologado no prazo máximo de 30 (trinta) dias uteis, pelo
Secretário Municipal titular da pasta.
§ 8º - Contra a decisão que considerar o
servidor inabilitado no estágio probatório, caberá recurso ao
Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
§ 9º - A decisão final sobre o recurso dáse no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis.
§ 10 - O servidor que não for aprovado
em estágio probatório será exonerado, após processo
administrativo em que se lhe assegure ampla defesa e
contraditório.
TÍTULO II
DA ESTABILIDADE E DA DISPONIBILIDADE
CAPÍTULO I
DA ESTABILIDADE
Art. 37 - O servidor habilitado em
concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo
adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três)
anos de efetivo exercício.
Art. 38 - O servidor estável só perderá o
cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, de
processo administrativo disciplinar no qual seja assegurada
ampla defesa e contraditório ou mediante procedimento de
avaliação periódica de desempenho, na forma da lei.
CAPÍTULO II
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
7
Art. 39 - Nos casos de reorganização ou
extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada a
sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que
não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até o
seu aproveitamento na forma do artigo 13.
§ 1º - O servidor que não for colocado em
disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade da
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, ou ter exercício
provisório, em outro órgão ou entidade, até sua redistribuição.
§ 2º - A Secretaria Municipal de
Planejamento e Gestão determinará a imediata redistribuição de
servidor em disponibilidade, em vaga que vier a ocorrer nos
órgãos ou entidades da administração pública municipal.
§ 3º - O Presidente da Câmara Municipal
determinará a redistribuição que vier a ocorrer no âmbito do
Poder Legislativo.
§ 4º - Se julgado apto, o servidor
assumirá o exercício do cargo no prazo de 15 (quinze) dias
contados da publicação do ato de redistribuição.
§ 5º - Verificada a incapacidade
definitiva, o servidor em disponibilidade será encaminhado à
Previdência Social para efeitos de aposentadoria.
Art. 40 - Será tornada sem efeito a
redistribuição e cassada a disponibilidade se o servidor não
entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada
por, no mínimo, dois peritos médicos, designados entre os
profissionais do quadro, ou contratados pelo Município para
avaliação de servidores.
TÍTULO III
DOS DIREITOS E VANTAGENS DO SERVIDOR
CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 41 - Vencimento é retribuição
pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em
lei.
Parágrafo Único - Nenhum servidor
receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário
mínimo vigente, podendo ser alterado o vencimento sempre que
houver alteração no salário mínimo, por Decreto, objetivando a
mera adequação.
Art. 42 - Remuneração é o vencimento
do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias
permanentes, estabelecidas em lei.
Parágrafo único - O vencimento do
cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é
irredutível.
Art. 43 - Nenhum servidor poderá
receber, mensalmente, a título de remuneração, importância
superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em
espécie, a qualquer título, pelo Prefeito Municipal.
§ 1º - Excluem-se do teto de remuneração
as vantagens previstas no artigo 52;
§ 2º - Excluem-se também do teto de
remuneração os Procuradores Jurídicos Municipais, os quais
têm como limite salarial o subsídio do Desembargador do
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
Art. 44 - O servidor perderá:
I - A remuneração dos dias que faltar ao
serviço, sem motivo justificado;
II - A parcela de remuneração diária,
proporcional aos atrasos, ausências não justificadas, saídas
antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até
o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela
chefia imediata.
Art. 45 - Salvo por imposição legal, ou
decisão judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração
ou provento.
§ 1º - Mediante autorização do servidor,
poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de
terceiros, a critério da administração, na forma definida em
regulamento, por ato do Prefeito Municipal, respeitando o
limite legal para o desconto em folha de pagamento ou na sua
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remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de
empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de
arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras
e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos
respectivos contratos.
§ 2º - O desconto mencionado neste
artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias, se assim
previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento,
cartão de crédito ou arrendamento mercantil, observando os
limites legais, e que não excedam o limite de 30% (trinta por
cento) da remuneração.
Art. 46 - As reposições, nos casos de
valores recebidos a maior, e indenizações, nos casos de dano ou
prejuízo ao erário, serão previamente comunicadas ao servidor
e descontadas em parcelas mensais e atualizados com índices
praticados a espécie.
§ 1º - A indenização será feita em
parcelas cujo valor não exceda 10% (dez por cento) da
remuneração ou provento.
§ 2º - A reposição será feita em parcelas
cujo valor não exceda 25% (vinte e cinco por cento) da
remuneração ou provento.
§ 3º - A reposição será feita em uma única
parcela quando constatado pagamento indevido no mês anterior
ao do processamento da folha.
§ 4º - O servidor que voluntariamente
declarar ter causado dano de qualquer espécie ao patrimônio
municipal, ou que receber qualquer quantia de forma indevida
da Administração Pública, poderá celebrar Termo de Acordo
para fins de ressarcimento ao erário, inclusive mediante
desconto em folha de pagamento, de forma integral ou
parcelada, não podendo a parcela mensal ultrapassar o limite de
30% (trinta por cento) de sua remuneração ou provento, sendo,
neste caso, dispensado de processo administrativo disciplinar,
sem prejuízo da responsabilização cível e criminal.
Art. 47 - O servidor que estiver em
débito com o erário, por ter-lhe causado dano, que for demitido,
exonerado, ou aquele cuja dívida relativa à reposição seja
superior a 5 (cinco) vezes o valor da sua remuneração terá o
prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.
Parágrafo Único - A não quitação do
débito no prazo previsto neste artigo, bem como o
descumprimento do pacto firmado nos termos do § 4º do artigo
46, poderá implicar na inscrição do servidor na dívida ativa
municipal e nos órgãos de proteção ao crédito.
Art. 48 - O vencimento, a remuneração e
o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora,
exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de
decisão judicial.
Art. 49 - O servidor público enquadrado
em cargo de provimento efetivo que vier a ocupar um cargo de
provimento em comissão, poderá optar pela remuneração do
cargo comissionado ou acumular o valor do cargo efetivo com
gratificação de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do
cargo comissionado, fixado na portaria de nomeação, respeitado
o teto de remuneração previsto nesta Lei.
§ 1º - Fica ressalvado da previsão contida
no caput deste artigo os termos do parágrafo único, do art. 5º,
da Lei Municipal nº 2.308/2017.
§ 2º - Exonerado este, do cargo em
comissão, retornará ao cargo e vencimento de provimento
efetivo.
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS
I - Indenizações;
II - Gratificações;
III - Adicionais;
IV - Auxílios.
Art. 51 - As vantagens previstas no
inciso I e IV do artigo anterior não serão computadas, nem
acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros
acréscimos pecuniários ulteriores sob o mesmo título ou
idêntico fundamento.
SEÇÃO II
DAS INDENIZAÇÕES
Art. 52 - Constituem indenizações ao
servidor:
I - Diárias;
II – Ajuda de Custo.
Art. 53 - Os valores das indenizações,
assim como as condições para a sua concessão, devem ser
estabelecidas em Lei Específica, e atualizadas por ato do Chefe
do Poder Executivo nos termos da citada Lei.
SUBSEÇÃO I
DAS DIÁRIAS
Art. 54 - O servidor que, a serviço,
afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório, para outro
ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a diárias
destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias
com hospedagem, alimentação e locomoção urbana, a ser
regulamentado por Decreto.
§ 1º - A diária será concedida por dia de
afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento
não exigir pernoite fora da sede, ou quando o Município custear,
por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por
diárias.
§ 2º - Considera-se viagem a serviço o
afastamento do servidor, de sua sede de trabalho para outra
localidade, em cumprimento a determinação superior, para
cumprimento de tarefa oficial, as quais somente deverão ser
autorizadas mediante constatação de sua imprescindível
necessidade, ficando restritos aos casos em que o assunto a
tratar não possa ser resolvido através de outro meio de
comunicação disponível.
§ 3º - As viagens a serviço estarão
condicionadas à prévia autorização, observados os critérios de
competência, em valores absolutos, fixadas em lei específica.
Art. 55 - O servidor que receber diárias e
não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a
restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo Único - Na hipótese de o
servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para
o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no
prazo previsto no caput, deste artigo.
Art. 56 - Constitui infração disciplinar
grave, punível na forma de lei, conceder ou receber diária
indevidamente.
SUBSEÇÃO II
DA AJUDA DE CUSTO
Art. 57 – Será concedida ajuda de custo
ao servidor que realize deslocamento interno no município a
bem do serviço público, pago uma única vez ou eventualmente,
e não habitual, para cobrir despesas por ele realizadas, ou ainda
para custear despesas em missões especiais fora do município e
que não sejam cobertas por diárias, mediante comprovação dos
gastos, cujos valores e formas serão definidos mediante decreto.
Parágrafo Único. Será concedido ao
servidor público detentor de cargo de provimento efetivo, em
comissão ou agente político, ocupante de assento em conselhos
ou comissões em representação ao Ente Público, ajuda de custo
mediante portaria específica, a ser regulamentada por Decreto.
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 50 - Além do vencimento, poderão
ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
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SEÇÃO III
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
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Art. 58 - Além do vencimento e das
vantagens previstas nesta lei, serão deferidos aos servidores as
seguintes retribuições, gratificações e adicionais:
I - Gratificação natalina;
II - Adicional pelo exercício de
atividades insalubres, perigosas ou penosas;
III - Adicional pela prestação de serviço
extraordinário;
IV - Adicional noturno;
V - Abono família;
VI - Adicional de férias;
VII – Outras gratificações e benefícios
previstos em leis específicas.
SUBSEÇÃO I
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 59 - A gratificação natalina
corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o
servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no
respectivo ano.
Parágrafo Único - A fração igual ou
superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral,
para computo do valor da gratificação.
Art. 60 - A gratificação será paga até o
dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano, podendo, a
critério da administração, ser paga em duas parcelas distintas,
sendo a primeira entre os meses de fevereiro e novembro.
§ 1º - O servidor exonerado perceberá sua
gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de
exercício, calculada sobre a remuneração do mês de
exoneração.
§ 2º - A gratificação natalina não será
considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
§ 3º - No cálculo da remuneração da
gratificação natalina não se incluirá a média anual da
remuneração
por
horas
extraordinária
trabalhadas
habitualmente.
SUBSEÇÃO II
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E
PERICULOSIDADE
Art. 61 - Os servidores que trabalhem
com habitualidade em locais insalubres ou em contato
permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco
de vida, fazem jus a um adicional incidente sobre o salário
mínimo.
§ 1º - O servidor que fizer jus aos
adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por
um deles.
§ 2º - O direito ao adicional de
insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das
condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Art. 62 - Haverá permanente controle da
atividade de servidor em operações ou locais considerados
insalubres, perigosos ou penosos, cuja avaliação de percentual
do adicional, assim como as condições e locais de trabalho serão
fixados por profissional habilitado para este fim, mediante
laudo técnico.
Parágrafo Único - A servidora gestante
ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação ou lactação,
das operações e locais perigosos ou penosos, exercendo suas
atividades em serviço não perigoso e não penoso, sem prejuízo
de sua remuneração, devendo a Secretária a que estiver
subordinada, prover ambiente salubre e com condições que
permitam o exercício das suas atribuições com o mínimo de
exposição ao risco.
Art. 63 A insalubridade e
periculosidade serão comprovadas por meio de perícia médica.
§1º - Os locais de trabalho e os servidores
que operam com Raios-X ou substâncias radioativas serão
mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de
radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na
legislação específica.
§2º - O exercício de trabalho em
condições insalubres, acima dos limites de tolerância
estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegurada a
Pag.
9
percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por
cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do saláriomínimo vigente, segundo se classifiquem nos graus máximo,
médio e mínimo, a serem atribuídos as atividade, mediante
emissão de laudo por profissional de segurança do trabalho.
§3º - Aos servidores ocupantes do cargo
de vigia será pago adicional de periculosidade no valor de 30%
(trinta por cento) sobre o salário base.
SUBSEÇÃO III
DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 64 - O serviço extraordinário será
remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em
relação à hora normal de trabalho, bem como aquele
desempenhado aos sábados.
§ 1º - Os serviços extraordinários
realizados aos domingos e feriados serão remunerados com
acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal
de trabalho.
§ 2º - Na jornada de doze horas seguidas
por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, devem ser
observados ou indenizados os intervalos para repouso e
alimentação, abrangendo a remuneração mensal do servidor os
pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo
descanso em feriados.
§ 3º - Somente será permitido serviço
extraordinário para atender as situações excepcionais e
temporárias, devidamente justificadas pela Chefia Imediata,
respeitando o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada
diária.
§ 4º - O Município poderá adotar o
instituto da compensação de jornada, consistente na ampliação,
na redução ou na supressão da jornada de trabalho diária do
servidor público municipal em decorrência da conveniência ou
da necessidade do serviço público ou do servidor, devidamente
justificadas e validadas pelo superior imediato, mediante a
formação de Banco de Horas, no qual serão registradas as horascrédito, que constituirão saldo positivo, e horas-débito, que
constituirão saldo negativo, a ser regulamentado por Decreto
Municipal.
SUBSEÇÃO IV
DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 65 - O serviço noturno, prestado
entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do
dia seguinte, terá seu valor/hora acrescido de 25% (vinte e cinco
por cento), computando-se cada hora como 52 (cinquenta e
dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
Parágrafo Único - Em se tratando de
serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo
incidirá sobre o valor da hora extraordinária.
SUBSEÇÃO V
DO SALÁRIO FAMÍLIA
Art. 66 - É devido salário família ao
servidor ativo, por dependente econômico, cujo valor e
definição de dependentes serão os fixados nas normas do
Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo Único - Nenhum desconto
incidirá sobre o salário família, nem este servirá de base a
qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência
social.
SUBSEÇÃO VI
DO ADICIONAL DE FÉRIAS
Art. 67 - Independentemente de
solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um
adicional correspondente a 1/3 da remuneração do período das
férias.
Parágrafo Único - No caso de o servidor
efetivo que exercer função de direção, chefia ou
assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva
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Ano XII, No. 916– Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 12 de Maio de 2022 . - CADERNO 01/01 –
vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata
este artigo.
CAPÍTULO III
DAS LICENÇAS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 68 - Conceder-se-á ao servidor
licença:
I - Para tratamento de saúde;
II - Para gestante, adotante e paternidade;
III - Por motivo de afastamento do
cônjuge ou companheiro;
IV - Para serviço militar;
V - Para atividade política;
VI - Para capacitação;
VII - Para tratar de interesses
particulares;
VIII - Para desempenho de mandato
classista;
IX - Por motivo de doença em pessoas da
família.
§ 1º - As licenças previstas nos incisos I
e IX serão precedidas de exame por médico, auditada por no
mínimo, dois peritos médicos, designados entre os profissionais
do quadro, ou contratados pelo Município para avaliação de
servidores.
§ 2º - O servidor não poderá permanecer
em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e
quatro) meses, salvo nos casos dos incisos I, V e VIII.
§ 3º - É vedado o exercício de qualquer
atividade remunerada durante o gozo das licenças previstas nos
incisos I e IX deste artigo.
§ 4º - Terminado o prazo determinado
para a licença, o servidor público deverá reassumir
imediatamente o exercício, sob pena de ser apurado como faltas
injustificadas os dias de ausência.
Art. 69 - A licença concedida no período
de 60 (sessenta) dias após o término de outra da mesma espécie
será considerada como prorrogação.
SEÇÃO II
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 70 – A licença para tratamento de
saúde será concedida ao servidor público durante os primeiros
15 (quinze) dias da incapacidade laboral, mediante
apresentação de atestado médico e avaliação a cargo da junta
médica do Município, passado o período de incapacidade
superior a 15 (quinze) dias a ser de responsabilidade do INSS,
de acordo com a Lei Federal nº 8.213/91 e Decreto nº 3.048/99.
§ 1º - Sempre que necessária a inspeção
médica será realizada por no mínimo, dois peritos médicos,
designados entre os profissionais do quadro, ou contratados
pelo Município para avaliação de servidores, ou no
estabelecimento hospitalar designado pela administração
pública, e/ou, onde estiver internado o servidor.
§ 2º - Para efeitos de abono de faltas e/ou
para o requerimento de licença médica, a comprovação da
patologia ou enfermidade se fará por meio de atestados
emanados, observada a seguinte ordem preferencial, dos
seguintes órgãos:
a)
médico do município, desde
que previamente nomeado para tal encargo;
b)
médico a serviço de repartição
federal, estadual ou municipal.
§ 3º - Apenas se não existir nenhuma das
possibilidades acima é que o médico poderá ser o da preferência
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do servidor, todavia, o atestado será imediatamente submetido
ao crivo de, no mínimo, dois peritos médicos, designados entre
os profissionais do quadro, ou contratados pelo Município para
avaliação de servidores.
§ 4º - O servidor que durante o período
de um ano atingir o limite de 60 (sessenta) dias de licença para
tratamento de saúde, consecutivos ou não, para concessão de
nova licença, independentemente do prazo de sua duração, será
submetido à perícia junto à Previdência Social.
Art. 71 - Findo o prazo da licença o
servidor deverá reassumir suas funções imediatamente, salvo
nos casos de submissão a nova inspeção médica que conclua
pela prorrogação da licença.
Art. 72 - O atestado e o laudo da junta
médica não se referirão ao nome da doença, entretanto, deverá
constar o CID (Cadastro de Informação de Doenças), salvo
quando se tratar de lesões produzidas por acidentes em serviço
ou doença profissional.
Art. 73 - O servidor que apresentar
indícios de lesões orgânicas ou funcionais, será encaminhado a
perícia junto a Previdência Social.
SEÇÃO III
DA LICENÇA PARA GESTANTE, ADOTANTE E
PATERNIDADE
Art. 74 - Será concedida licença à
servidora gestante, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos,
sem prejuízo de sua remuneração, observado o regramento
inserto no Regime Geral de Previdência Social.
§ 1º - A licença poderá ter início no 1º
(primeiro) dia do 9º (nono) mês de gestação, salvo antecipação
por prescrição médica.
§ 2º - No caso de nascimento prematuro,
a licença terá início a partir do parto.
§ 3º - No caso de natimorto, decorridos
30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame
médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.
§ 4º - No caso de aborto, desde que não
criminoso e atestado por médico oficial, a servidora terá direito
a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
§ 5º - No caso de falecimento da criança
durante a vigência da licença, a servidora deverá retornar ao
trabalho no prazo nunca superior a 120 (cento e vinte) dias do
parto, e caso o evento ocorra após o prazo referido neste artigo,
a servidora se submeterá a exame médico, e estando apta ao
trabalho, retornará após 30 (trinta) dias do evento.
Art. 75 - Pelo nascimento ou adoção do
filho, o servidor terá direito à licença paternidade de 20 (vinte)
dias consecutivos.
Parágrafo Único – A licença de que trata
o caput deste artigo se dará a partir do dia do nascimento da
criança ou da ciência da decisão judicial que concedeu a adoção.
Art. 76 - Para amamentar o próprio filho,
até a idade de 1 (um) ano, a servidora lactante terá direito,
durante a jornada de trabalho, a 02 (duas) horas para tal
finalidade, que deverá ser parcelada em dois períodos de 01
(uma) hora, sendo 01 (uma) hora em cada turno.
Parágrafo Único – A servidora lactante
que cumprir a sua carga horária em apenas um turno de trabalho,
fará jus a um período de 01 (uma) hora.
Art. 77 - À servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial de
criança independente da idade, serão concedidos 120 (cento e
vinte) dias de licença remunerada.
SEÇÃO IV
DA LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO
CÔNJUGE OU COMPANHEIRO
Art. 78 - Poderá ser concedida licença,
sem remuneração, ao servidor para acompanhar cônjuge ou
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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 916– Barbalha-CE, Quinta-feira, dia 12 de Maio de 2022 . - CADERNO 01/01 –
companheiro, servidor público civil ou militar, que for
designado para prestar serviço fora do Município, ou
empossado em cargo eletivo estadual ou federal.
§ 1º - A licença será concedida mediante
pedido devidamente instruído e vigorará pelo prazo de 12
(doze) meses, renovável por igual período, desde que
devidamente comprovada e deferida pela administração pública
municipal.
§ 2º - Findo o prazo da licença deve o
servidor reassumir as suas funções, sob pena de demissão por
justa causa.
SEÇÃO V
DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR
Art. 79 - Ao servidor convocado para o
serviço militar será concedida licença, na forma e condições
previstas na legislação específica.
§ 1º - Do vencimento do servidor será
descontado a importância percebida na qualidade de
incorporado, salvo se tiver havido opção pelas vantagens do
serviço militar.
§ 2º - Ao servidor desincorporado será
concedido um prazo de 07 (sete) dias para reassumir o exercício
de suas funções, sem perda de vencimento.
SEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA
Art. 80 - O servidor efetivo terá direito a
licença, com remuneração, para concorrer a cargo político, do
período de desincompatibilização previsto na legislação
eleitoral até o dia das eleições.
§ 1º - O requerimento da licença prevista
no caput do artigo deve vir acompanhado de comprovante de
filiação partidária e domicílio eleitoral de no mínimo seis meses
no âmbito municipal.
§ 2º - Após a realização das convenções
o servidor deverá apresentar cópia da ata da convenção do
partido político vinculado.
§ 3º - A ausência da submissão do nome
do servidor candidato para deliberação pelos convencionais
quanto à participação no pleito eleitoral, implica no
ressarcimento ao erário do período entre o afastamento e a
convenção.
§ 4º - O servidor candidato a cargo
público na localidade onde desempenha suas funções e que
exerça cargo em comissão e/ou de confiança, deverá ser
exonerado, na forma prevista na legislação eleitoral.
SEÇÃO VII
DA LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO
Art. 81 - Após cada quinquênio de
efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da
administração, observados os critérios de conveniência e de
oportunidade do serviço para concessão, afastar-se do exercício
do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 60
(sessenta) dias para participar de curso de capacitação
profissional na sua área de atuação no município, devendo ao
final do curso apresentar o respectivo certificado ao município,
sob pena de adoção de medidas administrativas disciplinares.
§ 1º - A licença de que trata o caput desse
artigo deverá ser regulamentada por Decreto Municipal.
§ 2º - Considera-se conveniência e
oportunidade:
I - a ausência de prejuízos ou
interferência na continuidade e prestação do serviço público; e,
II - outros que possam afetar a qualidade
e eficiência dos serviços públicos.
§ 3º - Os períodos de licença de que trata
o caput não são acumuláveis ou indenizáveis, devendo ser
regulamentada por Decreto Municipal.
SEÇÃO VIII
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DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES
PARTICULARES
Art. 82 - A critério da administração,
poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo,
licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até
24 (vinte e quatro) meses consecutivos, sem remuneração,
prorrogável uma única vez, por período não superior a esse
limite.
§ 1º - A autoridade a que está submetida
o servidor terá o prazo de 15 (quinze) dias para decidir sobre o
pleito, devendo apresentar decisão fundamentada, em caso de
negativa.
§ 2°- A licença poderá ser interrompida,
a qualquer tempo; no interesse do serviço público ou a pedido
do servidor.
§ 3° - Após o fim da licença o servidor
somente terá direito a uma nova licença após o exercício no
mesmo cargo por período igual ou superior ao gozado.
§ 4º - O servidor requerente deverá
aguardar em exercício a decisão concessiva da licença.
SEÇÃO IX
DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO
CLASSISTA
Art. 83 - É assegurado ao servidor o
direito à licença para desempenho de mandato em
confederação, federação, sindicato representativo da categoria
ou entidade fiscalizadora da profissão, assegurado a receber
remuneração integral do cargo efetivo, ressalvadas as
gratificações transitórias.
§ 1º - Somente poderão ser licenciados os
servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas
referidas entidades, limitada a concessão da licença de 02 (dois)
servidores por entidade de classe, desde que tenha, no mínimo,
250 (duzentos e cinquenta) filiados.
I – Fica vedado que o cargo de direção ou
representação nas referidas entidades, constantes no §1º do art.
83, sejam da mesma categoria.
§ 2º - A licença terá duração idêntica à do
mandato, sendo prorrogada uma única vez, em caso de
reeleição, independentemente do cargo.
§ 3º - O servidor ocupante de cargo em
comissão ou função gratificada deverá desincompatibilizar-se
do cargo ou função quando empossar-se no mandato de que
trata este artigo.
§ 4º - Ao Professor licenciado, em
desempenho de mandato classista em favor dos profissionais do
magistério, a remuneração, nos termos da lei, será por conta das
verbas oriundas do FUNDEB destinadas a estes profissionais,
nos moldes da Lei 1.887/2010.
§ 5º - Será devido ao servidor licenciado
a percepção da remuneração integral, ressalvadas as
gratificações de natureza transitórias.
SEÇÃO X
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM
PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 84 - Poderá ser concedida licença ao
servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos
pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado ou enteada,
ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu
assentamento funcional, mediante comprovação por no
mínimo, dois peritos médicos, e avaliação por equipe
multidisciplinar, designados entre os profissionais do quadro,
ou contratados pelo Município.
§1º - A licença somente será deferida se
a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser
prestada simultaneamente com o exercício do cargo, ou
mediante compensação de horário.
§ 2º - A licença será concedida, sem
prejuízo da remuneração do cargo efetivo, por até 90 (noventa)
dias, podendo ser prorrogada por igual período, sendo que tanto
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