Ano XII, No. 874
,
DIÁRIO
OFICIAL
Câmara Municipal de Barbalha
Ano
AnoXI,
XII,No.
No.750
874– –Barbalha-CE,
Barbalha-CE,Segunda-feira,
Terça-feira, dia
dia2222
dede
Fevereiro
Fevereiro
dede
2022
2021.
. - -CADERNO
CADERNO01/01
01/01
Pag.
Pag.01
01
HISTÓRIA
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha
foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado
pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao
ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao
princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal,
além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo
Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para
dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura –
CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder
Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com –
site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br
EMENDA À LEI ORGÂNICA
EXPEDIENTE
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 11/2022.
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 70 DA
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
A Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Barbalha nos termos do Parágrafo Único do
artigo 48 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte
Emenda à Lei Orgânica.
EMENDA À LEI ORGÂNICA:
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS
* Dorivan Amaro dos Santos – PT
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
* Dorivan Amaro dos Santos – PT;
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB;
* João Ilânio Sampaio – PDT;
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Hamilton Ferreira Lira – PDT
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Obras e Serviços Públicos
* Antonio Ferreira de Santana – PCdoB;
* Hamilton Ferreira Lira - PDT
* Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB
Educação, Saúde e Assistência
Efigênia Mendes Garcia – PSBD
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
João Ilânio Sampaio – PDT
Ética e Decoro Parlamentar
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Dernival Tavares da Cruz – Podemos
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Juventude
Tárcio Araújo Honorato – Podemos
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
Segurança Pública e Defesa Social
João Bosco de Lima – PROS
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
Carlos Tafarel da Silva Rafael,
ASSESSOR DA MESA
Ramon do Nascimento Coêlho
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único do
art. 70 da Lei Orgânica Municipal, passando a ter a seguinte
redação:
Art. 70 (...)
Parágrafo único: Lei Complementar estabelecerá o
regime jurídico dos funcionários municipais.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra
em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
em 22 de fevereiro de 2022.
Odair José de Matos
Presidente
André Feitosa
Vice-Presidente
Antônio Hamilton Ferreira
Lira
1º Secretário
Luana dos Santos Gouvêa
2ª Secretária
PROJETOS DE LEIS
PROJETO DE LEI Nº 004 /2022
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA DEMOLIÇÃO DO
QUIOSQUE DE ILGA DIGITAL DA PRAÇA DO
ROSÁRIO, DA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O
PREFEITO
MUNICIPAL
DE
BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha,
encaminha o presente Projeto de Lei para apreciação da
Câmara Municipal e posterior sanção:
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Art. 1º. Fica O Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a demolição do Quiosque da Ilha
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Ano XII, No. 874 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 22 de Fevereiro de 2022 . - CADERNO 01/01
informações pra mais próximo, por meio dos smartphones, o
mesmo tornou um imóvel obsoleto.
Digital, situado e parte integrante da Praça do Rosário,
Desta
construído mediante convênio com o Estado do Ceará, por
feita, levando em consideração a reforma pela qual passa,
meio do projeto de inclusão digital da então Secretaria da
atualmente, a Praça do Rosário, o P.L. em tela trata de
Ouvidoria Geral do Meio Ambiente (SOMA).
requerer a autorização dos membros desta Casa Legislativa
para realizar a demolição do quiosque construído para abrigar
Art. 2º. As despesas com a Execução desta Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à
a Ilha Digital, viabilizando a reintegração do seu espaço as
disposições da Praça do Rosário.
Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos.
Destarte,
contamos com o irrestrito apoio de Vossas Excelências na
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
apreciação e pronta aprovação do pleito
publicação, revogando-se disposições em contrário.
Local e data, supra.
Respeitosamente,
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 17 de
fevereiro de 2022.
Guilherme Sampaio Saraiva
Prefeito Municipal de Barbalha
Mensagem nº. 004/ 2022 - GAB
17 de fevereiro de 2022.
PROJETO DE LEI Nº 005 /2022
Barbalha/CE,
Ao Excelentíssimo Senhor
Odair José de Matos
Vereador
Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE
Nesta
MUNICIPAL
DE
fundamento na Lei Orgânica do Município de Barbalha,
encaminha o presente Projeto de Lei para apreciação da
Câmara Municipal e posterior sanção:
DEMAIS PARES,
Art. 1º. Fica O Chefe do Poder Executivo
Ao prazer
de cumprimentar Vossa Excelência, utilizamo-nos da presente
para encaminhar-lhe, e aos demais Edis, o Projeto de Lei, ora
apenso, para apreciação desta Augusta Casa.
Conform
sabido
PREFEITO
BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com
SENHOR PRESIDENTE,
vastamente
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA REFORMA DO
PRÉDIO PÚBLICO QUE INDICA, DA FORMA QUE
INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O
Ref. Mensagem Projeto de Lei.
e
Guilherme Sampaio Saraiva
Prefeito Municipal de Barbalha
pelos
nobres, o
Município
de
Barbalha/CE, foi contemplado pelo projeto de inclusão digital
da então Secretaria da Ouvidoria Geral do Meio Ambiente
(SOMA), o qual nos beneficiou com a construção de uma Ilha
Digital, no ano de 2004. Que consubstanciou-se em um
quiosque, situado na Praça do Rosário, e tinha como objetivo
facilitar o acesso da população de baixa renda as tecnologias
da informação, principalmente os estudantes, por meio de
computadores e impressoras interligados a rede de internet,
Municipal autorizado a realizar a reforma do prédio público
municipal situado à Rua Princesa Isabel, nº 187, Centro, nesta
urbe, com registro de matrícula de imóvel nº 4393 e 4396, no
cartório do 2º Ofício da Comarca de Barbalha/CE, com a
finalidade de abrigar, de forma provisória, os permissionários
do Mercado Público Municipal de Barbalha/CE, até que
finalize a nova construção do mesmo.
Art. 2º. As despesas com a Execução desta Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à
Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se disposições em contrário.
buscando assegurar a democratização do acesso à informação
e ao conhecimento.
Contudo,
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 17 de
fevereiro de 2022.
ao fim do convênio que mantinha o equipamento em pleno
funcionamento e os avanços tecnológicos, que lavaram as
Guilherme Sampaio Saraiva
Prefeito Municipal de Barbalha
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
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Ano XII, No. 874 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 22 de Fevereiro de 2022 . - CADERNO 01/01
3
podendo distanciar-se do Centro da cidade, onde se concentra
Mensagem nº. 005/ 2022 - GAB
17 de fevereiro de 2022.
Barbalha/CE,
o polo de comércio.
Partindo
dessa premissa, após estudo da disponibilidade de áreas que
Ao Excelentíssimo Senhor
Odair José de Matos
Vereador
Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE
Nesta
comportassem esse quantitativo de comércios, fora acordado
que seriam alocados no imóvel que funcionava a Prefeitura
Municipal, e mais recentemente esteve cedido para a
Secretaria Municipal de Saúde, dadas as suas especificações,
Ref. Mensagem Projeto de Lei.
quais sejam: espaço físico e localização.
Em
SENHOR PRESIDENTE,
que
pese ser o local mais adequado, ainda se faz necessário que
DEMAIS PARES,
passe por adaptações estruturais, para que possa adquirir
Ao prazer
de cumprimentar Vossa Excelência, utilizamo-nos da presente
estruturas individualizadas para albergar a atividade de cada
permissionário, com as suas peculiaridades.
Desta
para encaminhar-lhe, e aos demais Edis, o Projeto de Lei, ora
feita, diante da necessidade de reforma do prédio público e
apenso, para apreciação desta Augusta Casa.
dispêndio de aplicação de verbas públicas para tanto, o P.L.
O
Município de Barbalha/CE foi agraciado com a pactuação de
convênio
junto
ao Estado do Ceará, por
meio
da
Superintendência de Obras Públicas – SOP, objetivando a
construção do Mercado Público Municipal de Barbalha/CE,
localizado entre a Avenida Sete de Setembro e a Rua Major
em tela trata de requerer a autorização dos membros desta
Casa Legislativa para realizar a reforma do prédio público
situado à Rua Princesa Isabel, nº 187, Centro, para abrigar, de
forma temporária, os permissionários do Mercado Público
Municipal de Barbalha/CE.
Destarte,
Sampaio, conforme Memorial Descritivo ora anexo.
Neste
contexto, para realização da obra, que se dará no mesmo local
contamos com o irrestrito apoio de Vossas Excelências na
apreciação e pronta aprovação do pleito
onde hoje o abriga, se faz necessária a destinação de outro
Local e data, supra.
local para albergar, provisoriamente, os permissionários, ou
seja, durante o seu período de execução.
Os
referidos permissionários dividem-se, conforme relatórios
anexos, em:
a)
Respeitosamente,
Guilherme Sampaio Saraiva
Prefeito Municipal de Barbalha
Ramo Frigorífico (box de carnes, frangos e peixes):
74 (setenta e quatro);
PROJETO LEI Nº 06/2022
b)
Ramo de Lanchonetes (cantina): 22 (vinte e dois);
c)
Ramo de Mercearias: 10 (dez);
d)
Ramo de Bares: 13 (treze);
e)
Ramo de Comércio de Acessórios de Celulares: 32
Altera a Lei Municipal No. 1.955/2011 – Plano de Cargos,
Carreiras e Salários dos Servidores do Poder Legislativo
para conceder recomposição inflacionária aos vencimentos
dos Servidores, adequação da gratificação relacionada ao
anuênio e adequação de salários de cargos comissionados e
dá outras providencias.
(trinta e dois);
f)
Ramo de Salões de Beleza: 05 (cinco);
g)
Ramos Diversos: 20 (vinte);
h)
Ramo de Hortifruti (frutas e verduras): 27 (vinte e
sete);
i)
Ramo de Temperos Secos: 16 (dezesseis);
Em
tratativas com os mesmos sempre foi clara a preocupação que
ambas as partes detém em relação as novas acomodações
provisórias, principalmente no que toca a sua localização, não
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O art. 9º. do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos
Servidores do Poder Legislativo Municipal, constante da Lei
Municipal No. 1.955/2011, passa a vigorar com a seguinte
redação/tabela:
Art. 9º. Os grupos ocupacionais dividem-se em áreas,
segundo a sua complexidade, especificações e
vencimentos e possuem terminologia e características
profissionais próprias. São elas:
CÓDIGO DESCRIÇÃO
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
VALOR
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Pag.
Ano XII, No. 874 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 22 de Fevereiro de 2022 . - CADERNO 01/01
AAA
AAS
AAP
ANF
ANA
APP
ADI
ATC
AEP
AAC
AAM
ACG
ACE
AAJ
Atividade de Apoio Administrativo
Atividade de Apoio Secundário
Atividade de Assessoramento da
Presidência
Atividade de Nível Técnico
Financeiro
Atividade de Nível Administrativo
Atividade
de
Nível
Apoio
Parlamentar
Atividade de Direção
Atividade de Nível Técnico
Contábil
Atividade Especial de Apoio
Parlamentar
Atividade de Assessoria às
Comissões Permanentes
Atividade de Assessoria à Mesa
Diretora
Atividade do Controlador Geral
Atividade
do
Controlador
Executivo
Atividade de Assessoria Jurídica
EM R$
1.621,45
1.392,20
1.856,27
2.000,00
3.196,21
1.334,19
6.000,00
8.434,49
1.212,00
2.600,00
4.000,00
2.378,35
1.393,59
3.800,71
Art. 2º. O anexo I do Plano de Cargos, Carreiras e Salários
dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, constante da
Lei Municipal No. 1.955/2011 passa a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO I
ENQUADRAMENTO PELA VIA ACADÊMICA
Códi
go
Valor
Base
R$
AAA
1.621,
45
3.800,
71
1.393,
59
3.196,
21
8.434,
49
AAJ
ACE
ANA
ATC
Níve
l
Méd
io
5%
Gradua
ção
PósGradua
ção
Mestra Doutora
do
do
10%
15%
16%
17%
5%
10%
15%
16%
17%
5%
10%
15%
16%
17%
5%
10%
15%
16%
17%
5%
10%
15%
16%
17%
Art. 3º. O anexo II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários
dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, constante da
Lei Municipal No. 1.955/2011 passa a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO II
ENQUADRAMENTO PELO TEMPO DE SERVIÇO
Cód Valor Ref. Ref. Ref.
Ref.
Ref.
Ref.
igo Base
01
02
03
04
05
06
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
AA 1.621 1.702 1.787 1.877 1.970, 2.069, 2.172,
A
,45
,52
,64
,03
88
42
89
AAJ 3.800 3.990 4.190 4.399 4.619, 4.850, 5.093,
,71
,74
,28
,79
78
77
31
AC 1.393 1.463 1.536 1.613 1.693, 1.778, 1.867,
E
,59
,26
,43
,25
91
61
54
AN 3.196 3.356 3.523 3.700 3.885, 4.079, 4.283,
A
,21
,02
,82
,01
01
26
22
AT
8.434 8.856 9.299 9.763 10.25 10.76 11.30
C
,49
,21
,02
,97
2,17
4,78
3,02
Art. 4º. O item L do anexo III sobre Descrição das Atividades
dos Cargos, constante da Lei Municipal No. 1.955/2011 passa
a vigorar com a seguinte redação:
l) DIRETOR GERAL DA CÂMARA
4
Regime / Jornada de Trabalho: Cargo em comissão,
dedicação integral.
Requisitos de provimento: Curso superior completo.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Executa
assessoria pessoal e institucional da Presidência, atendendo
pessoas, organizando audiências e agenda, viabilizando o
relacionamento do Presidente com os demais Vereadores e
com a população em geral, exercendo atividades articuladas
com todos os órgãos da Casa. Planeja, coordena e avalia o
desenvolvimento das atividades dos departamentos e das
assessorias da Casa, promovendo a harmonização e
integração dos processos adotados pelas unidades que
compõem a estrutura organizacional da Câmara Municipal.
Assessora, no que for necessário, nas Sessões da Câmara,
Audiências Públicas e demais eventos, solenidades ou
atividades regimentalmente previstas. Organiza a agenda
pública do Presidente, dando-lhe ampla transparência,
marcando e organizando reuniões, visitas, entrevistas,
audiências e outros compromissos atinentes à Presidência.
Elabora atos administrativos, relatórios e outros documentos
de acordo com a sua área de atuação; acompanha a
legislação relacionada às suas atividades. Tem sob sua
responsabilidade a supervisão das atividades de protocolo,
serviços administrativos, almoxarifado e serviços de copa; A
supervisão das atividades das áreas de compras, licitações e
gestão de contratos, recursos humanos, área de tecnologia da
informação, imprensa oficial, transparência governamental,
transporte, manutenção e conservação patrimonial da sede e
seus bens. Toma decisões administrativas quando ausente o
Presidente, desde que não conflitem com sua autoridade.
Exerce outras atividades inerentes ao cargo de direção.
Executa tarefas de natureza complexa que requerem
conhecimentos especializados e práticos, exigindo constante
aperfeiçoamento e atualização, iniciativa e discernimento
para tomada de decisões. Responsabilidade na guarda de
dados confidenciais, valores e documentos: detém, manipula e
guarda documentos, dados e informações.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal,
consignadas no atual orçamento e nos orçamentos futuros,
observando-se incondicionalmente os limites de gastos com
pessoal previstos no § 1º. do Art. 29A da Constituição Federal,
combinado com a letra “a” do inciso III do Art. 20 da Lei
Complementar 101/2000.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com
efeitos financeiros retroativos a 01 de Fevereiro de 2022,
revogando-se as disposições em contrário, especialmente as
contidas na Lei Municipal Nº. 2.543/2021 de 23 de fevereiro
de 2021.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 14 de
fevereiro de 2022.
Odair José de Matos
Presidente
André Feitosa
Vice-Presidente
Antônio Hamilton Ferreira
Lira
1º Secretário
Luana dos Santos Gouvêa
2ª Secretária
JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a Vossas Excelências para
apreciação e votação, Projeto de Lei que altera a Lei
Municipal No. 1.955/2011 – Plano de Cargos, Carreiras e
Salários dos Servidores do Poder Legislativo.
Após conversa com o SindiLegis, apresentamos a
proposta de recomposição inflacionária do salário base dos
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Pag.
Ano XII, No. 874 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 22 de Fevereiro de 2022 . - CADERNO 01/01
servidores efetivos no índice de 11,00% e adequação a
gratificação relacionada ao anuênio dos servidores efetivos.
Visa também à adequação de salários de cargos
comissionados, além de alterar as funções do Diretor Geral.
Ademais, o cargo de Assessor Parlamentar, embora
seja cargo comissionado, também obterá reajuste salarial em
decorrência da presente proposição, visto que o valor do
salário base é igual ao salário mínimo vigente, passando a ser
R$ 1.212 (um mil e duzentos e doze reais).
Desta forma, repomos o poder de compra dos
Servidores desta Casa Legislativa após negociação realizada
com o Sindicato da Categoria. Junto a este Projeto de Lei,
anexamos todas as declarações requeridas pela Lei de
Responsabilidade Fiscal para respaldar o aumento de despesa
com pessoal que será realizada no exercício financeiro vigente.
Confiantes na sensibilidade de Vossas Excelências,
submeto o presente Projeto de Lei para tramitar em Regime de
Urgência Especial, contando com a aprovação unânime da
urgência requerida, bem como da matéria.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 14 de
fevereiro de 2022.
Odair José de Matos
Presidente
André Feitosa
Vice-Presidente
Antônio Hamilton Ferreira
Lira
1º Secretário
Luana dos Santos Gouvêa
2ª Secretária
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins, conforme determinação dos
artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar 101/2000), que o Projeto de Lei Nº. 04/2022,
tem adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual e compatibilidade com o plano plurianual
e com a lei de diretrizes orçamentárias em vigor.
Barbalha-CE, 14 de Fevereiro de 2022.
Odair José de Matos
Presidente
5
dispõe de recursos disponíveis para a execução financeira da
despesa prevista no Projeto de Lei Nº. 04/2022.
Barbalha-CE, 14 de Fevereiro de 2022.
_____________________
Tesoureira
___________________
Diretor Geral
REQUERIMENTOS
Requerimento Nº 081/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Educação, a
Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos e Obras e
Urbanismo, solicitando a reforma das escolas São Sebastião do
Sítio Macaúba, Escola Severino Ribeiro Parente do Sítio Saco
II. É urgente o reparo principalmente nos telhados dessas
Escolas, tendo em vista que o início das aulas no formato
presencial já está ocorrendo gradativamente.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de
Educação, a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos e
Obras e Urbanismo, solicitando a reforma das escolas São
Sebastião do Sítio Macaúba, Escola Severino Ribeiro Parente
do Sítio Saco II. É urgente o reparo principalmente nos
telhados dessas Escolas, tendo em vista que o início das aulas
no formato presencial já está ocorrendo gradativamente.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, aos 11 de Fevereiro de 2022.
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins, conforme determinação dos
artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar 101/2000), que o Poder Legislativo Municipal
dispõe de dotação orçamentária na Lei Orçamentária Anual
vigente, disponível para execução contábil da despesa prevista
no Projeto de Lei Nº. 04/2022.
LUANA DOS SANTOS GOUVÊA
Vereador(a) do MDB
Autor
Requerimento Nº 090/2022
Barbalha-CE, 14 de Fevereiro de 2022.
_____________________
Contabilidade
___________________
Diretor Geral
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins, conforme determinação dos
artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar 101/2000), que o Poder Legislativo Municipal
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao
Prefeito Municipal com cópia a
secretaria de Saúde, secretaria de
Infraestrutura e Serviços públicos e
secretaria de meio ambiente,
solicitando que seja dado mais
apoio no bairro Royal Ville, tendo
em vista que segundo moradores o
referido bairro está entregue as
traças. Ruas faltando calçamentos,
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 874 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 22 de Fevereiro de 2022 . - CADERNO 01/01
iluminação pública, com muito lixo
acumulado, o mato tomando de
conta das ruas, cachorro sem dono
aqui mordendo o povo que passa,
sendo de fundamental importância
uma ação da secretaria de saúde
para coleta desses cães.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal
com cópia a secretaria de Saúde, secretaria de Infraestrutura e
Serviços públicos e secretaria de meio ambiente, solicitando
que seja dado mais apoio no bairro Royal Ville, tendo em vista
que segundo moradores o referido bairro está entregue as
traças. Ruas faltando calçamentos, iluminação pública, com
muito lixo acumulado, o mato tomando de conta das ruas,
cachorro sem dono aqui mordendo o povo que passa, sendo de
fundamental importância uma ação da secretaria de saúde para
coleta desses cães.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 18 de Fevereiro de 2022.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador(a) do PSDB
Autor
Requerimento Nº 090/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao
Prefeito Municipal com cópia a
secretaria de Saúde, secretaria de
Infraestrutura e Serviços públicos e
secretaria de meio ambiente,
solicitando que seja dado mais
apoio no bairro Royal Ville, tendo
em vista que segundo moradores o
referido bairro está entregue as
traças. Ruas faltando calçamentos,
iluminação pública, com muito lixo
acumulado, o mato tomando de
conta das ruas, cachorro sem dono
aqui mordendo o povo que passa,
sendo de fundamental importância
uma ação da secretaria de saúde
para coleta desses cães.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal
com cópia a secretaria de Saúde, secretaria de Infraestrutura e
Serviços públicos e secretaria de meio ambiente, solicitando
que seja dado mais apoio no bairro Royal Ville, tendo em vista
que segundo moradores o referido bairro está entregue as
traças. Ruas faltando calçamentos, iluminação pública, com
muito lixo acumulado, o mato tomando de conta das ruas,
cachorro sem dono aqui mordendo o povo que passa, sendo de
fundamental importância uma ação da secretaria de saúde para
coleta desses cães.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Pag.
6
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 18 de Fevereiro de 2022.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador(a) do PSDB
Autor
Requerimento Nº 091/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Secretária de Saúde com
cópia ao Prefeito Municipal, solicitando com a maior
brevidade, a resolução das marcações de exames e de cirurgias
que se encontram em atraso, e que também, tracem uma forma
de resolver a problemática de algumas percas de solicitações
de exames que foram entregues em PSFs do nosso município,
sem que haja maiores danos a saúde destas pessoas com o
atraso nesses atendimento, e também mais despesas com novas
consultas particulares com a finalidade de novamente receber
as mesmas solicitações de exames.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado ofício a Secretária de Saúde
com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando com a maior
brevidade, a resolução das marcações de exames e de cirurgias
que se encontram em atraso, e que também, tracem uma forma
de resolver a problemática de algumas percas de solicitações
de exames que foram entregues em PSFs do nosso município,
sem que haja maiores danos a saúde destas pessoas com o
atraso nesses atendimento, e também mais despesas com novas
consultas particulares com a finalidade de novamente receber
as mesmas solicitações de exames.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 18 de Fevereiro de 2022.
EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM)
Vereador(a) do PSDB
Autor
JOÃO BOSCO DE LIMA
Vereador(a) do PROS
Co-autor
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador(a) do PSDB
Co-autor
TÁRCIO HONORATO
Vereador(a) do PODE
Co-Autor
Requerimento Nº 092/2022
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA
Requer que seja enviado a secretaria de meio ambiente e
recurso hídricos, solicitando, em caráter de urgência, a limpeza
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Pag.
Ano XII, No. 874 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 22 de Fevereiro de 2022 . - CADERNO 01/01
no Alto da Alegria, especialmente na rua da Ajuda e na rua P
7. Pois o lixo e mato está tomando de conta da rua.
Luana dos Santos Gouvêa
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa,
REQUERER que seja enviado a secretaria de meio ambiente
e recurso hídricos, solicitando, em caráter de urgência, a
limpeza no Alto da Alegria, especialmente na rua da Ajuda e
na rua P 7. Pois o lixo e mato está tomando de conta da rua.
Odair José de Matos
Tárcio Araújo Vieira
7
X
X
X
13
01
01
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará, aos 18 de Fevereiro de 2022.
Antônio Ferreira Santana
X
André Feitosa
X
Epitácio Saraiva da Cruz Neto
Eufrásio Parente de Sá Barreto
ABSTENÇÃO
X
Antônio Hamilton Ferreira
Lira
X
André Feitosa
X
Dernival Tavares da Cruz
X
Dorivan Amaro dos Santos
X
Efigênia Mendes Garcia
X
Epitácio Saraiva da Cruz Neto
X
Eufrásio Parente de Sá Barreto
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior
X
João Bosco de Lima
X
João Ilânio Sampaio
X
Luana dos Santos Gouvêa
X
X
Dorivan Amaro dos Santos
Efigênia Mendes Garcia
Antônio Ferreira Santana
X
Antônio Hamilton Ferreira
Lira
Dernival Tavares da Cruz
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
Vereador
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
MAPA DA VOTAÇÃO DA URGÊNCIA
PROJETO DE LEI 06/2021
X
X
X
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior
X
João Bosco de Lima
X
Odair José de Matos
João Ilânio Sampaio
ABSTENÇÃO
MAPA DAS VOTAÇÕES
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
Vereador
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
TÁRCIO HONORATO
Vereador(a) do PODE
Autor
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI 06/2021
X
X
Tárcio Araújo Vieira
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
X
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Vereador
André Feitosa
X
Dernival Tavares da Cruz
X
Dorivan Amaro dos Santos
X
Efigênia Mendes Garcia
X
Epitácio Saraiva da Cruz Neto
X
Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior
ABSTENÇÃO
X
João Bosco de Lima
X
Luana dos Santos Gouvêa
X
Odair José de Matos
X
Tárcio Araújo Vieira
X
Dorivan Amaro dos Santos
X
Efigênia Mendes Garcia
X
Epitácio Saraiva da Cruz Neto
X
X
X
X
João Bosco de Lima
X
João Ilânio Sampaio
X
Luana dos Santos Gouvêa
X
Odair José de Matos
X
Tárcio Araújo Vieira
X
11
02
02
02
MAPA DA VOTAÇÃO - 2º TURNO
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA 01/2022 –
2º TURNO
X
11
Dernival Tavares da Cruz
Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior
X
X
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
João Ilânio Sampaio
André Feitosa
Eufrásio Parente de Sá Barreto
Eufrásio Parente de Sá Barreto
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
02
Vereador
MAPA DA VOTAÇÃO - 1º TURNO
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA 01/2022 –
1º TURNO
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
X
Antônio Hamilton Ferreira
Lira
ABSTENÇÃO
Antônio Hamilton Ferreira
Lira
X
CONTRÁRIO
X
Antônio Ferreira Santana
FAVORÁVEL
Antônio Ferreira Santana
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
Vereador
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
MAPA DA VOTAÇÃO - 1º TURNO
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA 01/2022 –
1º TURNO
ABSTENÇÃO
01
CONTRÁRIO
01
FAVORÁVEL
13
8
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
Pag.
Ano XII, No. 874 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 22 de Fevereiro de 2022 . - CADERNO 01/01
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 874 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 22 de Fevereiro de 2022 . - CADERNO 01/01
Antônio Ferreira Santana
X
Antônio Hamilton Ferreira
Lira
X
André Feitosa
X
Dernival Tavares da Cruz
X
X
X
Epitácio Saraiva da Cruz Neto
X
3º -REQ nº
94/2022
Autor: LUANA
DE ROSÁRIO
Eufrásio Parente de Sá Barreto
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Francisco Marcelo Saraiva
Neves Júnior
4º - REQ nº
95/2022
Autor: RILDO
TELES
X
João Bosco de Lima
X
João Ilânio Sampaio
X
Luana dos Santos Gouvêa
X
Odair José de Matos
X
Tárcio Araújo Vieira
5º - REQ nº
96/2022
Autor:
MARCELO
JUNIOR
X
10
04
01
PAUTA DAS SESSÕES
PAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA
Pauta do dia 23/02/2022
1 EXPEDIENTE- SESSÃO ORDINÁRIA
° Despachos do Expediente
.....................................................................................................
.....................................................................................................
.............
° Matérias do Expediente
Matéria
Ementa
Situação
1º -PLC nº
1/2022
Autor: DR.
GUILHERME Prefeito
Municipal
9
PROVIDÊNCIAS.
2º REQ nº
93/2022
Autor: VÉI DÊ
Dorivan Amaro dos Santos
Efigênia Mendes Garcia
Pag.
DISPÕE SOBRE O
ESTATUTO
DOS
SERVIDORES
PÚBLICOS
DO
MUNICÍPIO
DE
BARBALHA, ESTADO
DO CEARÁ E ADOTA
OUTRAS
6º - REQ nº
97/2022
Autor:
EPITÁCIO
Para
ciência
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
que seja enviado ofício a
secretaria
de
infraestrutura e serviços
públicos, solicitando que
seja feita uma reforma e
reparos nos banheiros
masculino e feminino do
terminal rodoviário de
Barbalha, tendo em vista
que os mesmos se
encontram
trazendo
muito desconforto aos
usuários.
que seja enviado ofício a
Secretaria
de
Infraestrutura e Obras,
com cópia ao Prefeito
Municipal,
solicitando
recuperação das estradas
vicinais dos Sítios Onça,
Formiga, Bonfim e Barro
Branco. Reitero que tais
estradas estão quase
intransitáveis,
necessitando
de
recuperação.
que seja enviado ofícios a
Secretaria
de
Infraestrutura e Obras,
com cópia ao Prefeito
Municipal, solicitando a
recuperação da estrada
que liga os Sítios São
Joaquim, Santa Rita,
Coco, Flores, Silvério e
Roncador. Tal serviço
faz-se necessário pois a
via está intransitável,
devendo o serviço ser
feito com urgência.
que seja enviado ofício ao
Secretário municipal de
trabalho
e
Desenvolvimento social
Mulheres e Direitos
Humanos,
Sandoval
Barreto com cópia ao
prefeito municipal, Dr
Guilherme
Saraiva,
solicitando a instalação
de
um
Centro
de
Referência a assistência
Social (Cras) no Sítio
Betânia,
visando
a
descentralização
do
equipamento,
possibilitando assim uma
melhor Assistência aos
programas sociais às
famílias que ali residem.
que seja enviado a
Secretaria
de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, com copia ao
Prefeito
Municipal,
solicitando que seja feita
recuperação na estrada
que liga o Barro Branco
ao Sítio Santana I, pois
devido as últimas chuvas
a via se encontra em
péssimo
estado
necessitando de uma
intervenção
com
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Para
ciência
Protocolado
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 874 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 22 de Fevereiro de 2022 . - CADERNO 01/01
urgência.
7º - REQ nº
98/2022
Autor: BOSCO
VIDAL
que seja enviado ofício a
Para
secretaria
do
meio
ciência
ambiente com cópia a
secretaria
de
saúde,
pedindo em caráter de
urgência a contratação de
uma
empresa
especializada
em
dedetização, a fim de
combater
focos
de
mosquitos e muriçocas.
8º - REQ nº
que seja enviado ofício ao
Para
99/2022
secretário de Obras e
ciência
Autor:
Urbanismo com Cópia ao
EFIGÊNIA
Secretário
de
GARCIA
Infraestrutura e Serviços
Públicos, solicitando que
seja realizada a capinação
bem como a instalação de
redutores de velocidade
na Avenida Luciano
Torres de Melo e Rua Dr.
Teófilo
Cavalcante,
parque dos Araçás.
.....................................................................................................
.....................................................................................................
.............
2 ORDEM DO DIA- SESSÃO ORDINÁRIA
° Orador Orientação de Voto
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------° Proposições da Ordem do Dia
Matéria
Ementa
Situação
1º - PLO nº
5/2022
Autor: DR.
GUILHERME Prefeito
Municipal
2º - REQ nº
93/2022
Autor: VÉI DÊ
3º -REQ nº
94/2022
Autor: LUANA
DE ROSÁRIO
4º - REQ nº
95/2022
Autor: RILDO
TELES
Dispõe sobre a autorização
da reforma do prédio
público que indica da
forma que indica e dá
outras providências.
Para leitura
em plenário
que seja enviado ofício a
secretaria de infraestrutura
e
serviços
públicos,
solicitando que seja feita
uma reforma e reparos nos
banheiros masculino e
feminino do terminal
rodoviário de Barbalha,
tendo em vista que os
mesmos se encontram
trazendo
muito
desconforto aos usuários.
Para
ciência
que seja enviado ofício a
Secretaria de Infraestrutura
e Obras, com cópia ao
Prefeito
Municipal,
solicitando
recuperação
das estradas vicinais dos
Sítios Onça, Formiga,
Bonfim e Barro Branco.
Reitero que tais estradas
estão quase intransitáveis,
necessitando
de
recuperação.
que seja enviado ofícios a
Secretaria de Infraestrutura
e Obras, com cópia ao
Prefeito
Municipal,
solicitando a recuperação
da estrada que liga os
Sítios São Joaquim, Santa
Rita,
Coco,
Flores,
Para
ciência
5º - REQ nº
96/2022
Autor:
MARCELO
JUNIOR
6º - REQ nº
97/2022
Autor:
EPITÁCIO
7º - REQ nº
98/2022
Autor: BOSCO
VIDAL
8º - REQ nº
99/2022
Autor:
EFIGÊNIA
GARCIA
Para
ciência
9º - REC nº
4/2022
Autor:
DR.
GUILHERME Prefeito
Municipal
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Silvério e Roncador. Tal
serviço faz-se necessário
pois
a
via
está
intransitável, devendo o
serviço ser feito com
urgência.
que seja enviado ofício ao
Secretário municipal de
trabalho
e
Desenvolvimento
social
Mulheres
e
Direitos
Humanos,
Sandoval
Barreto com cópia ao
prefeito municipal, Dr
Guilherme
Saraiva,
solicitando a 0instalação
de
um
Centro
de
Referência a assistência
Social (Cras) no Sítio
Betânia,
visando
a
descentralização
do
equipamento,
possibilitando assim uma
melhor Assistência aos
programas
sociais
às
famílias que ali residem.
que seja enviado a
Secretaria de Infraestrutura
e Serviços Públicos, com
copia
ao
Prefeito
Municipal, solicitando que
seja feita recuperação na
estrada que liga o Barro
Branco ao Sítio Santana I,
pois devido as últimas
chuvas a via se encontra
em
péssimo
estado
necessitando
de
uma
intervenção com urgência.
que seja enviado ofício a
secretaria
do
meio
ambiente com cópia a
secretaria
de
saúde,
pedindo em caráter de
urgência a contratação de
uma empresa especializada
em dedetização, a fim de
combater
focos
de
mosquitos e muriçocas.
que seja enviado ofício ao
secretário de Obras e
Urbanismo com Cópia ao
Secretário
de
Infraestrutura e Serviços
Públicos, solicitando que
seja realizada a capinação
bem como a instalação de
redutores de velocidade na
Avenida Luciano Torres
de Melo e Rua Dr. Teófilo
Cavalcante, parque dos
Araçás.
Tramitação em Regime de
Urgência do Projeto de Lei
Complementar n° 01/2022
- DISPÕE SOBRE O
ESTATUTO
DOS
SERVIDORES
PÚBLICOS
DO
MUNICÍPIO
DE
BARBALHA, ESTADO
DO CEARÁ E ADOTA
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Pag.
10
Para
ciência
Protocolado
Para
ciência
Para
ciência
Protocolado
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XII, No. 874 – Barbalha-CE, Terça-feira, dia 22 de Fevereiro de 2022 . - CADERNO 01/01
.....................................................................................................
.............
° Orador da Tribuna Popular
.....................................................................................................
.............
3 PALAVRA FACULTADA- SESSÃO ORDINÁRIA
° Oradores da Palavra Facultada
Ordem
Orador
1º
RILDO
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E
ENTIDADES SINDICAIS
***********************
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Pag.
11