Ano XII, No. 1051

993å, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano XIII, No. 1051 Barbalha-CE, Terça-feira dia 07 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Dorivan Amaro dos Santos 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antônio Ferreira de Santana, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e João Ilânio Sampaio. Obras e Serviços Públicos Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Eufrásio Parente de Sá Barreto. Educação, Saúde e Assistência Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio e Efigênia Mendes Garcia Ética e Decoro Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Dernival Tavares da Cruz e João Bosco de Lima. Juventude Dorivan Amaro dos Santos, Luana dos Santos Gouvêa e Tárcio Araújo Vieira Segurança Pública e Defesa Social Dernival Tavares da Cruz, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA CARLOS TAFAREL DA SILVA RAFAEL ASSESSOR DA MESA ANTONIO LINCOLN CARNEIRO DE OLIVEIRA COORDENAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL CÍCERO SANTOS DA SILVA ATA DAS SESSÕES Ata da 14ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2023. Presidência: Odair José de Matos Às 17h18min. (dezessete horas e dezoito minutos) do dia 02 (dois) de março do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Odair José de Matos, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luana dos Santos Gouvêa, João Ilânio Sampaio, João Bosco de Lima, Efigênia Mendes Garcia, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dorivan Amaro dos Santos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a ORAÇÃO DA TARDE. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a LEITURA DO MATERIAL DE EXPEDIENTE: ATAS: Atas da 12ª e 13ª Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Barbalha. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício nº 015/2023/OBRAS/PROJ, em resposta ao ofício nº 1602011/2023 – CMB. Ofício nº 016/2023/OBRAS/PROJ, em resposta ao ofício nº 2402003/2023 – CMB. Ofício nº 2402004/2023/SMS, da Secretaria Municipal Saúde, em resposta ao ofício nº 1702003/2023 - CMB. Ofício nº 0702004/2023/SMS, da Secretaria Municipal Saúde, em resposta ao ofício nº 0302007/2023 – CMB. Ofício GAB/SMS nº 163/2023, da Secretaria Municipal Saúde, em resposta ao ofício nº 1602006/2023 – CMB. Ofício nº 147/2023, do Delegado de Polícia Civil, Juliano Marcula de Almeida Lima, em resposta ao ofício da Procuradoria da Mulher, encaminhando dados quantitativos do fluxo de violência doméstica e familiar contra a mulher, registrada nessa delegacia no ano de 2021 e 2022. Ofício nº 58/22 – SEPLAG, encaminhando a segunda vias dos comprobatórios de Receitas e Despesas, bem como os Balancetes e Relatórios Contábeis, correspondente ao mês de janeiro de 2023. Ofício nº 0203002/2023, do Presidente do SINDMUB, encaminhando os nomes dos servidores que foram escolhidos na assembleia geral extraordinária realizada no dia 01/03/2023, para buscar um diálogo com representantes da gestão municipal no tocante ao reajuste salarial de 2023 São eles: Marciano dos Santos, Teresa Maria Sampaio, Maria Jacqueline Filgueira de Sá Barreto, Telma Maria Luna Machado, Maria Cleomar da Silva, Vanderson da Costa Sabino. Ofício nº 28.02.02/SMEGAB, da Secretaria Municipal de Educação, em resposta aos Requerimentos nºs 64 e 65, informando que a Secretaria de Infraestrutura já está organizando o plano de reforma das escolas para o ano de 2023 e em relação a substituição das redes de proteção da quadra poliesportiva Deputado Federal Rommel Feijó, situada na Escola Maria Alacoque Bezerra, se encontra em andamento. PROJETOS: Projeto de Lei nº 19/2023, de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, denomina praça pública que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 13/2023, para tramitação do Projeto de Lei nº 11/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre regras www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1051 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 07 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – para celebração de parcerias em regime de mútua cooperação entre os órgãos e entidades do Poder Executivo do Município de Barbalha, Estado do Ceará e as organizações da sociedade civil, da forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 14/2023, para tramitação do Projeto de Lei nº 15/2023, de autoria do Executivo Municipal, autoriza a permuta e desafeta bem imóvel do Município de Barbalha/CE, localizada no Loteamento Artresidence IV por área particular, localizada no loteamento Adão Apolinário, no atendimento do interesse público, conforme especifica e dá outras providencias. Parecer da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor nº 08/2023, para tramitação do Projeto de Lei nº 15/2023, de autoria do Executivo Municipal, autoriza a permuta e desafeta bem imóvel do Município de Barbalha/CE, localizada no Loteamento Artresidence IV por área particular, localizada no loteamento Adão Apolinário, no atendimento do interesse público, conforme especifica e dá outras providencias. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 16/2023, para tramitação do Projeto de Lei nº 17/2023, de autoria do Vereador Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, denomina logradouros públicos que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nº 15/2023, para tramitação do Projeto de Resolução nº 01/2023, de autoria do Vereador André Feitosa, concede certificação de honra ao mérito (Bravura) aos policiais civis (Delegado, inspetores e escrivães) do Núcleo de Combate ao Tráfico de Drogas - NTCD, pelos relevantes serviços prestados à população barbalhense e adota outras providências. REQUERIMENTOS: Requerimento Nº 97/2023, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, que seja enviado ofício ao Deputado Federal José Guimarães, solicitando que seja destinados emendas para o município de Barbalha para atender as solicitações deste vereador com calçamentos e passagens molhadas nas seguintes comunidades: nas ruas do bairro Bulandeira, Mata dos Dudas, Mata dos Limas e Novo Araçás, bem como nas estradas do Sítio Mata dos Araçás, Araticum, Taquari, Correntinho, Barro Branco e Cabeceiras. Requerimento Nº 98/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente, e para a Empresa Prourbi, responsável pela iluminação pública do município, solicitando o serviço de limpeza e roço da rua localizada por trás do Demutran, bem como que seja colocado a iluminação adequada naquela localidade. Requerimento Nº 99/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando a recuperação da estrada que ligam os Sítios Malhada, Batoque, Roncador e Flores. Requerimento Nº 100/2023, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, que seja enviado ofício à Secretaria de Planejamento e Gestão, solicitando informações pela compra de 1.200 resmas de papel somente para uma única secretaria. Requerimento Nº 101/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com cópia ao Demutran, solicitando a sinalização horizontal e vertical da Avenida João Evangelista Sampaio e pintura das lombadas, as mesmas estão causando muitos acidentes por falta de visibilidade por parte dos condutores. Requerimento Nº 102/2023, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, que seja enviado ofício ao Departamento de Trânsito do Estado do Ceará, Detran-CE, solicitando um semáforo para os pedestres, em frente ao Ceasa Cariri, na Avenida Duplicada Leão Sampaio, em Barbalha. Requerimento Nº 103/2023, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, que seja enviado ofício para o Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo, com cópia para o Sr. Prefeito Guilherme Saraiva, solicitando que seja feita uma reforma urgente do PSF do bairro Bela Vista. Requerimento Nº 104/2023, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, que seja enviado ofício para Secretaria de Meio Ambiente, solicitando que seja realizada o serviço de capinação em todo o bairro Bela Vista. Requerimento Nº 105/2023, de autoria do Vereador João Bosco de Lima, que seja enviado ofício para a Secretária de Educação, solicitando que seja reconhecido o trabalho dos professores contratados, pois os mesmos trabalharam. Professores contratados pelo processo seletivo apesar de não estar em sala de aula ministrando, mas 2 Pag. estavam exercendo outras atividades. Requerimento Nº 106/2023, de autoria do Vereador Odair José de Matos, que seja enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando as canaletas da Rua Jordan Levy Macedo, no bairro Cirolândia. Requerimento Nº 107/2023, de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando o roço e conserto das estradas do Pé de Serra da Arajara e Caldas, pois com a intensificação das chuvas há vias quase intransitáveis. Requerimento Nº 108/2023, de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa, que seja enviado ofício ao DEMUTRAN, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, solicitando que seja feita uma lombada no Sítio Piquet, próximo ao society, pois os veículos transitam nesse trecho em alta velocidade colocando em risco os pedestres. Requerimento Nº 109/2023, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que seja enviado ofício para Secretaria de Saúde, solicitando agilidade nas marcações de exames, bem como que seja facilitado o acesso ao CREMU, Central Municipal de Marcação de Consultas/Exames. Requerimento Nº 110/2023, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, que seja enviado ofício ao Deputado Fernando Santana, solicitando que seja protocolado um pedido de CPI contra a Empresa CAGECE, já que o mesmo protocolou um pedido de CPI contra a Empresa Enel, por prestar um péssimo serviço aos moradores do Ceará. PROPOSIÇÕES VERBAIS – João Ilânio Sampaio – Solicitou o envio de ofício ao Vice Prefeito Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 1º de março ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Antônio Hamilton Ferreira Lira – Solicitou o envio de ofício a família do Sr. Expedito da Silva, registrando votos de Pesar, pelo falecimento do seu pai, o Sr. EXPEDITO DA SILVA, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr. José Coelho Arrais, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 27 de fevereiro ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Na oportunidade enviamos as nossas mais sinceras congratulações com votos de muitas felicidades, desejando uma excelente recuperação com o fortalecimento da sua saúde. Solicitou o envio de ofício a Sra. Mikaelle Cavalcante de Brito, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – Solicitou o envio de ofício ao Sr. Zé de Neco, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 02 de março ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a Sra. Evaneide Cirilo Barbosa – Dona Vêda, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 02 de março ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Antônio Ferreira de Santana – Solicitou o envio de ofício ao Sr. Antônio Ferreira, seu cunhado, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a Sra. Bianca, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado no dia 28 de fevereiro ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a sua esposa a Sra. Maria Eliene de Sousa Ferreira, registrando votos de parabéns pela passagem dos 27 anos de matrimônio, comemorado com muita alegria no dia 02 de março, ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Expedito Rildo Cardoso Xavier– Solicitou o envio de ofício ao Sr. Rafael Oliveira, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr. Raí Sales, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a Sra. Devanir Sá Bento, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício a Sra. Maria Josilma da Silva Vieira, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Solicitou o envio de ofício ao Sr. Antônio Marcondes Macedo Landim, registrando votos de parabéns pela passagem dos 30 anos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1051 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 07 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – de dedicação a Educação do Estado do Ceará. João Bosco de Lima– Solicitou o envio de ofício ao Deputado Estadual Firmo Camurça, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº 11/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre regras para celebração de parcerias em regime de mútua cooperação entre os órgãos e entidades do Poder Executivo do Município de Barbalha, Estado do Ceará e as organizações da sociedade civil, da forma que indica e dá outras providências, em discussão. O Vereador Expedito Rildo Cardos Xavier Teles apresentou as seguintes Emendas Verbais: Emenda Verbal Aditiva nº 001 ao Projeto de LEI Nº 11/2023, de 16 de janeiro de 2023, de iniciativa do Poder Executivo Municipal. Art. 1º Fica adicionado o § 2º ao art. 43º do Projeto de Lei nº 11/2023, com a seguinte redação: “Art. 43º - ... §2º Fica condicionada a apresentação de prestação de contas detalhada, ao Poder Executivo e Legislativo, para liberação da parcela seguinte. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de março de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES – Vereador. Emenda Verbal Aditiva nº 02 ao Projeto de LEI Nº 11/2023, de 16 de janeiro de 2023, de iniciativa do Poder Executivo Municipal. Art. 1º - Fica adicionado o §4º ao art. 51º do Projeto de Lei nº 11/2023, com a seguinte redação: “Art. 51º - ... §4º Deverá ser enviada uma cópia detalhada da prestação de contas ao Poder Legislativo. Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de março de 2023. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES – Vereador. O Vereador Dorivan Amaro dos Santos apresentou a seguinte emenda verbal: Emenda Verbal MODIFICATIVA nº01 ao Projeto de LEI Nº 11/2023, de iniciativa do Poder Executivo Municipal. Art. 1º - Fica modificado o art. 1º do Projeto de Lei nº 11/2023, com a seguinte redação: “Art. 1º. Esta lei define regras específicas para as parcerias a serem celebradas entre os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades e/ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em Termos de Colaboração, em Termos de Fomento ou em Acordos de Cooperação voltados para as políticas setoriais nas seguintes áreas: Assistência Social, Saúde, Cultura, Esporte, Educação, Lazer, Turismo, Meio Ambiente, Agricultura, Gestão, Finanças, Desenvolvimento Econômico, Infraestrutura, Juventude, Controladoria.” Palácio Luiz Filgueira Sampaio, Plenário 13 de Junho, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de março de 2023. DORIVAN AMARO DOS SANTOS – Vereador. Projeto de Lei nº 11/2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre regras para celebração de parcerias em regime de mútua cooperação entre os órgãos e entidades do Poder Executivo do Município de Barbalha, Estado do Ceará e as organizações da sociedade civil, da forma que indica e dá outras providências, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade com as Emendas. Projeto de Lei nº 15/2023, de autoria do Executivo Municipal, autoriza a permuta e desafeta bem imóvel do Município de Barbalha/CE, localizada no Loteamento Artresidence IV por área particular, localizada no loteamento Adão Apolinário, no atendimento do interesse público, conforme especifica e dá outras providencias, em discussão. O Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles pediu VISTAS ao Projeto de Lei 15/2023 e o Presidente concedeu. Projeto de Lei nº 17/2023, de autoria do Vereador Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê, denomina logradouros públicos que indica e dá outras providências, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Resolução nº 01/2023, de autoria do Vereador André Feitosa, concede certificação de honra ao mérito (Bravura) aos policiais civis (Delegado, inspetores e escrivães) do Núcleo de Combate ao Tráfico de Drogas - NTCD, pelos relevantes serviços prestados à população barbalhense e adota outras providências, em discussão. Sendo aprovado por unanimidade. Subscrito pelos Vereadores: João Bosco de Lima, Eufrásio Parente de Sá Barreto – Farrim, João Ilânio Sampaio, Tárcio Honorato, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, Antônio Ferreira de Santana, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Efigênia Mendes Garcia e Dernival Tavares da Cruz – Véi Dê. Todos os 3 Pag. Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade, EXCETO os Requerimentos nºs 103/2023 e 104/2023, RETIRADOS DA ORDEM DO DIA a pedido do autor, Dorivan Amaro dos Santos. O Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – Solicitou o envio de ofício à Secretaria de Planejamento e Gestão, solicitando informações sobre o que foi feito com 4.383 impressões/folha todo dia, como também o que acarretou essa demanda, informando também qual o valor gasto com as tintas usadas nas impressões supracitadas. NÃO HOUVE PALAVRA FACULTADA. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 19h15min (dezenove horas e quinze minutos). E para tudo constar, eu Dorivan Amaro dos Santos, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PARECERES DAS COMISSÕES PARECER N° 10/2023 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E DEFESA DO CONSUMIDOR Parecer sobre o Projeto de Indicação nº 1/2023 Autoria: DORIVAN Ementa: Dispõe sobre a permissão de idosos e deficientes estacionarem em qualquer vaga do Sistema de Estacionamento Rotativo – Zona Azul do Município de Barbalha – CE; e sobre a permissão para usuários estacionarem em frente a prédios integrantes do Patrimônio Histórico, Cultural, Arquitetônico, Ambiental e Turístico identificado, na sua frente, como “Zona Azul” do Município e dá outras providências. I. RELATÓRIO O Projeto de indicação nº 1/2023, que Dispõe sobre a permissão de idosos e deficientes estacionarem em qualquer vaga do Sistema de Estacionamento Rotativo – Zona Azul do Município de Barbalha – CE; e sobre a permissão para usuários estacionarem em frente a prédios integrantes do Patrimônio Histórico, Cultural, Arquitetônico, Ambiental e Turístico identificado, na sua frente, como “Zona Azul” do Município e dá outras providências., vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. Fundamentação As atribuições da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor vêm definidas no Art. 72, do Regimento Interno, cabendo destacar a função de analisar as proposições sob os aspectos econômicos e financeiros. Analisando a matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa, tal propositura preenche os requisitos legais, visto que encontra-se amparado no Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre o objeto da proposição em deslinde. III. Conclusão Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, nos termos do Art. 72 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos econômicos e financeiros. Quanto à sua origem , verifica-se que a proposição em analise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo agente competente, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe é conferida pelo Art. 50 da Lei Orgânica do Município. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1051 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 07 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Relatoria opina pela adequação do Projeto de indicação nº 1/2023, devendo a matéria seguir seu curso regimental. Barbalha/CE, 6 de Março de 2023 Antonio Ferreira de Santana Presidente João Ilânio Sampaio Membro Epitácio Saraiva da Cruz Neto Membro PARECER N° 17/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Indicação n° 1/2023 Autoria: DORIVAN Ementa: Dispõe sobre a permissão de idosos e deficientes estacionarem em qualquer vaga do Sistema de Estacionamento Rotativo – Zona Azul do Município de Barbalha – CE; e sobre a permissão para usuários estacionarem em frente a prédios integrantes do Patrimônio Histórico, Cultural, Arquitetônico, Ambiental e Turístico identificado, na sua frente, como “Zona Azul” do Município e dá outras providências. I - RELATÓRIO O Projeto de indicação nº 1/2023, que Dispõe sobre a permissão de idosos e deficientes estacionarem em qualquer vaga do Sistema de Estacionamento Rotativo – Zona Azul do Município de Barbalha – CE; e sobre a permissão para usuários estacionarem em frente a prédios integrantes do Patrimônio Histórico, Cultural, Arquitetônico, Ambiental e Turístico identificado, na sua frente, como “Zona Azul” do Município e dá outras providências., vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou 4 Pag. inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de indicação nº 1/2023, que Dispõe sobre a permissão de idosos e deficientes estacionarem em qualquer vaga do Sistema de Estacionamento Rotativo – Zona Azul do Município de Barbalha – CE; e sobre a permissão para usuários estacionarem em frente a prédios integrantes do Patrimônio Histórico, Cultural, Arquitetônico, Ambiental e Turístico identificado, na sua frente, como “Zona Azul” do Município e dá outras providências. Barbalha/CE, 6 de Março de 2023 Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Membro Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro PARECER N° 19/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária n° 16/2023 Autoria: DR. GUILHERME - Prefeito Municipal Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.607/2021. DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA FINS DE REGULAMENTAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATUARÃO NOS PROCESSOS REGIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. I - RELATÓRIO O Projeto de Lei Ordinária nº 16/2023, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.607/2021. DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA FINS DE REGULAMENTAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATUARÃO NOS PROCESSOS REGIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., vem a esta Comissão de Justiça e Redação, seguindo os trâmites regimentais, para receber parecer, sob a responsabilidade desta relatoria. II. FUNDAMENTAÇÃO. O legislador constituinte, no texto do art. 61 da Constituição Federal, estabeleceu os agentes competentes para iniciativa de leis ordinárias e complementares, bem como os casos de iniciativa reservada ao Presidente da República. Pelo princípio da simetria das normas, a Lei Orgânica do Município de Barbalha, mais precisamente em seu art. 50, considerando a necessidade de reprodução de modelos estabelecidos para a União, no âmbito da Constituição Federal, trata da iniciativa das leis, rezando que: www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1051 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 07 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Art. 50 – a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Matérias que dispõem sobre o Processo Legislativo supracitado, cabe a iniciativa a(o) Parlamentar, sendo este agente público do ente federado local revestido de competência e legitimidade para tal fim. No tocante a iniciativa da matéria, fase que deflagrou o seu processo de constituição, é válida, vez que também observa o que preceitua o art. 50 da Lei Orgânica, pela reserva a(o) Parlamentar, não apresentando, portanto, qualquer vício de origem ou inconstitucionalidade formal, estando assim em conformidade com a legislação constitucional. III. CONCLUSÃO Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos do Art. 71 do Regimento Interno, pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e a técnica legislativa da proposição. No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa do Município (LOM, art. 84, caput), sendo atribuição da Câmara Municipal de Barbalha dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Prefeito Municipal (LOM, art. 22, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (LOM, art. 50, caput). Assim, ante as razões expostas, opino pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 16/2023, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.607/2021. DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA FINS DE REGULAMENTAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATUARÃO NOS PROCESSOS REGIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Barbalha/CE, 6 de Março de 2023 Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Membro Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro REQUERIMENTOS Requerimento Nº 103/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para o Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo, com cópia para o Sr. Prefeito Guilherme Saraiva, solicitando que seja feita uma reforma urgente do PSF do bairro Bela Vista. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para o Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o Sr. Arôdo, com cópia para o Sr. Prefeito Guilherme Saraiva, solicitando que seja feita uma reforma urgente do PSF do bairro Bela Vista. 5 Pag. O mesmo está com vários pontos de deterioração. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 1 de Março de 2023. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT- PARTIDO DOS TRABALHADORES Autor Requerimento Nº 104/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício para Secretaria de Meio Ambiente, solicitando que seja realizada o serviço de capinação em todo o bairro Bela Vista. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício para Secretaria de Meio Ambiente, solicitando que seja realizada o serviço de capinação em todo o bairro Bela Vista. JUSTIFICATIVA O mesmo encontra-se com as ruas tomadas pela vegetação. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 1 de Março de 2023. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT- PARTIDO DOS TRABALHADORES Autor Requerimento Nº 114/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Superintendente do Detran do Estado do Ceará, o Sr. Michel Mourão Matos, solicitando que seja instalado o mais breve possível um semáforo nas duas mãos da Av. Leão Sampaio, em frente a Empresa IBK. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Superintendente do Detran do Estado do Ceará, o Sr. Michel Mourão Matos, solicitando que seja instalado o mais breve possível um semáforo nas duas mãos da Av. Leão Sampaio, em frente a Empresa IBK. JUSTIFICATIVA Se faz muito necessário pelo grande volume de pessoas que trabalham nas empresas ali próximo ( em de 06 ), além de ser em frente a estrada que vai para o Barro Vermelho e outras comunidades. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. JUSTIFICATIVA www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 6 Ano XIII, No. 1051 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 07 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 2 de Março de 2023. ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor Pag. Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X Requerimento Nº 115/2023 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Deputado Estadual Fernando Santana e ao Deputado Federal José Guimarães, com cópia ao Prefeito Dr. Guilherme, solicitando dos mesmos que articulem com o Governador do Estado Elmano de Freitas, sobre a pavimentação asfáltica para o município de Barbalha afim de atender alguns pedidos dos moradores da zona urbana nos bairros Bulandeira, Mata dos Dudas e Mata dos Limas e nas seguintes vias : Avenida Paulo Marques, fazendo o recapeamento do já existente e continuar até a Av. Paraíso no bairro Mata dos Dudas, passando em frente a escola Nazinha Garcia e saindo na Av. Leão Sampaio. No bairro Mata dos Limas fazer nas vias de maior movimentação de veículos e pedestres e no bairro Alto da Alegria, na Rua José Antônio da Costa(rua P9). O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Deputado Estadual Fernando Santana e ao Deputado Federal José Guimarães, com cópia ao Prefeito Dr. Guilherme, solicitando dos mesmos que articulem com o Governador do Estado Elmano de Freitas, sobre a pavimentação asfáltica para o município de Barbalha afim de atender alguns pedidos dos moradores da zona urbana nos bairros Bulandeira, Mata dos Dudas e Mata dos Limas e nas seguintes vias : Avenida Paulo Marques, fazendo o recapeamento do já existente e continuar até a Av. Paraíso no bairro Mata dos Dudas, passando em frente a escola Nazinha Garcia e saindo na Av. Leão Sampaio. No bairro Mata dos Limas fazer nas vias de maior movimentação de veículos e pedestres e no bairro Alto da Alegria, na Rua José Antônio da Costa(rua P9). Efigênia Mendes Garcia Epitácio Saraiva da Cruz Neto X X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Odair José de Matos X Tárcio Araújo Vieira Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. X 09 05 01 Salas das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 2 de Março de 2023. MAPA DA VOTAÇÃO MAPA DA VOTAÇÃO Antônio Ferreira Santana ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador(a) AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO PROJETO DE LEI N° 16/2023 Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X X www.camaradebarbalha.ce.gov.br ABSTENÇÃO MAPA DAS VOTAÇÕES CONTRÁRIO Vereador(a) AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO PROJETO DE INDICAÇÃO N° 01/2023 FAVORÁVEL ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador do PDT- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA Autor DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XIII, No. 1051 - Barbalha-CE, Terça-feira dia 07 de Março de 2023. - CADERNO 01/01 – Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Odair José de Matos Tárcio Araújo Vieira X X 14 01 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br 7 Pag.