Ano XI, No. 766

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XI,No. No.750 766––Barbalha-CE, Barbalha-CE,Segunda-feira, Sexta-feira, diadia 3022 dede Abril Fevereiro de 2021. de -2021. CADERNO - CADERNO 01/01 01/01 Pag. 01Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PROJETOS DE LEIS EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC PROJETO DE LEI Nº 25/2021 Institui a Semana Municipal de Conscientização do Autismo e adota outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído, no Município de Barbalha, Estado do Ceará, a Semana Municipal de Conscientização do Autismo a ser comemorada, anualmente, a partir do dia 02 de abril, data em que é comemorado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município. Art. 2º. A semana Municipal de Conscientização do Autismo tem como finalidade promover campanhas publicitárias e institucionais, seminários, palestras e cursos sobre e síndrome do autismo. Art. 3º. Para o desenvolvimento da Semana Municipal de Conscientização do Autismo o Poder Executivo poderá realizar convênios, através da Secretaria Municipal de Saúde e/ou Secretaria Municipal de Educação, com entidades sociais envolvidas, visando à promoção de cursos e treinamentos para seus profissionais. Art. 4. Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares, necessárias à execução da presente Lei. Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 13 de abril de 2021. Odair José de Matos Vereador JUSTIFICATIVA JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem como fito instituir a Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo, também conhecido como Transtorno do Espectro Autista, TEA. Dados revelam que no Brasil há cerca de 2 (dois) milhões de autistas e mundialmente o distúrbio atinge 70 (setenta) milhões de pessoas (segundo dados da Organização Mundial de Saúde – OMS e estimativas da Organização das Nações Unidas – ONU, respectivamente), sendo que a maior incidência é em www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 766 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 30 de Abril de 2021. - CADERNO 01/01 Pag. 2 meninos, tendo uma relação de quatro meninos para uma menina com Autismo. O objetivo da Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo, tem como finalidade informar e orientar a população sobre o autismo, a importância do diagnóstico precoce, as formas de tratamento, os serviços de apoio à família e respeito ao cidadão autista. Para a execução, o Poder Executivo poderá realizar convênios, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e/ou Secretaria Municipal de Educação, e parcerias com as entidades sociais envolvidas, visando à promoção de cursos e treinamentos para seus profissionais. A iniciativa de instituir a Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo se justifica não só por se tratar de um tema de suma importância, mas também, para voltar a atenção da sociedade para esse distúrbio, visando a conscientização e disseminação de informações sobre essa patologia. O Autismo é caracterizado como uma condição geral para um grupo de desordens complexas do desenvolvimento do cérebro, que pode se dar antes, durante ou logo após o nascimento e que irá acompanhar o indivíduo por toda a sua vida. Esses distúrbios afetam o desenvolvimento em três importantes áreas, tais como: a comunicação, a socialização e o comportamento. Os autistas, geralmente, têm dificuldades para expressar sentimentos e muitos não conseguem se comunicar plenamente sem ajuda especial, além disso, podem reagir ao que está acontecendo ao seu redor de forma inusitada, se incomodando com o barulho ou ações. O autista possui uma interpretação diferente das imagens, sons, cheiros e outras sensações que experimentamos em nosso cotidiano. O diagnóstico deverá ser realizado por médico psiquiatra ou neurologista e ou equipe multidisciplinar, que comparam o comportamento do indivíduo com os critérios estabelecidos no Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (Diagnostic and Statistical Manual of Mental Disorders – DSM). O autismo pode ser associado com dificuldades de coordenação motora e de atenção, deficiência intelectual e, às vezes, as pessoas com autismo apresentam problemas de saúde física, tais como distúrbios gastrointestinais, distúrbios do sono, podendo apresentar ainda outras condições como hiperatividade, dislexia ou dispraxia, e síndrome de déficit de atenção. Na adolescência podem desenvolver depressão e ansiedade. Cabe mencionar que algumas pessoas autistas podem apresentar dificuldades de aprendizagem em atividades da vida diária como, por exemplo, preparar a própria refeição ou até mesmo realizar o próprio banho, precisando de apoio especializado ao longo de toda a vida. Em contrapartida, há pessoas com autismo que poderão ser autônomas, apresentando um grau leve do referido transtorno. Levando-se em consideração a relevância da temática, encaminha-se a esta Casa Legislativa o presente projeto para análise e apreciação, contando com o apoio de todos os nobres colegas. Art. 1º Esta Lei institui e disciplina regras de políticas Públicas de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no âmbito do município de Barbalha. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 13 de abril de 2021. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 20 de abril de 2021. Art. 2º É direto de todo cidadão o acesso à informação relativa à prevenção e combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes de forma clara e objetiva. Art. 3º Torna-se obrigatório na cidade de Barbalha, a fixação em local visível, em todas as repartições públicas e autárquicas municipais, de cartazes ou adesivos contendo informações sobre a luta contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes. Art. 4º Fica determinado à fixação em local visível em todas as salas de aula das escolas municipais e estaduais um cartaz/adesivo com o número do disque denúncia contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescente, o Disque 100. Art. 5º É obrigatório a colocação de placa, adesivo ou cartaz informativo no interior dos ônibus de transporte coletivo que trafegam na cidade de Barbalha, contendo mensagens sobre a prevenção e combate a pedofilia e ao abuso sexual contra criança e adolescentes. Art. 6º As placas, adesivos ou cartazes de que tratam os arts. 3º, 4º e 5º deverão: I – Possuir dimensões mínimas de 0,80m X 0,50m; II- Serem legíveis com linguagem clara e objetiva; III – Afixadas em locais de fácil visualização pelo público em geral. IV – Devem conter obrigatoriamente o número do “disque 100” para denúncias sobre o assunto pedofilia e qualquer outro tipo de agressão física ou moral a crianças e adolescentes. Parágrafo único - As placas, adesivos ou cartazes poderão ser de qualquer tipo de material contendo letras compatíveis com o tamanho que permita a sua fácil visualização. Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as decisões em contrário. Efigênia Mendes Garcia Vereadora Odair José de Matos Vereador JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 26/2021 DISPÕE SOBRE O POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Barbalha faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Senhores Presidente, Senhores(as) Vereadores(as): O abuso sexual de crianças e adolescentes é uma prática mais decorrente do que se imagina e se propaga a cada dia. Este crime, na escala que for, traz feridas que, dificilmente, são curadas com o tempo, deixando permanentemente, cicatrizes, no intelecto das vítimas que o sofrem., agravando-se quando atingem crianças e www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 766 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 30 de Abril de 2021. - CADERNO 01/01 adolescentes, maiores agraciados pelo projeto de presente lei. A câmara dos vereadores, como órgão representativo, tem por dever resguardar a dignidade e o cuidado com essa parcela da população, a qual representa o futuro do município de Barbalha. A nossa Constituição Federal é clara sobre o assunto: “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, e a convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação.” Na mesma linha, é sábio o Estatuto da Criança quando dispõe: “Art. 5º. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligencia, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.” É necessário e extremamente importante que utilizemos todos os meios legais disponíveis para tornar a sociedade mais atenta e familiarizada com mecanismos de defesa contra esse tipo de crime. Com base em todo o exposto e tendo em vista a enorme relevância social da proposta, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 20 de abril de 2021. Pag. 3 O mesmo diploma legal dispõe em seu Art. 74, que é de competência da Comissão de Educação, Saúde e Assistência elaborar parecer inerentes a assuntos de sua competência, abarcando portanto, proposições referentes à matéria supra. Analisando os aspectos formais da proposição, verificase que a mesma veio na forma adequada, vez que, com fulcro na Lei Orgânica do Município aliado ao princípio da hierarquia das leis constitucionalmente previsto, tais proposições serão analisadas pela Comissão de Educação, Saúde e Assistência. Quanto à competência também não há o que se reparar, porquanto a Lei Orgânica Municipal prevê que matérias objeto da proposição são de competência do(a) Poder Executivo Municipal. Deste modo, consideramos que o projeto está de acordo com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão pela qual inexiste óbice ao seu prosseguimento. Voto Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais e constitucionais, esta relatoria VOTA FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO da presente proposição. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, 16 de Abril de 2021 João Ilânio Sampaio Membro(a) Efigênia Mendes Garcia Membro(a) Efigênia Mendes Garcia Vereadora PARECERES DAS COMISSÕES PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA Nº 04/2021 PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA Nº 05/2021 REFERÊNCIA: Projeto de Lei Ordinária nº 19/2021 REFERÊNCIA: Projeto de Lei Ordinária nº 24/2021 AUTORIA: Poder Executivo Municipal AUTORIA: Parlamentar EMENTA: : Altera a lei Nº 1.691/2006 e dá outras providências EMENTA: Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com síndrome de fibromialgia nos locais que especifica, e dá outras providências Relatório Relatório A matéria em apreciação tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa do(a) Poder Executivo Municipalcuja autoria é do(a) DR. GUILHERME. Trata-se de proposição que Altera a lei Nº 1.691/2006 e dá outras providências. Assim, a proposição encontra-se nesta comissão, em atendimento às normas regimentais que disciplinam sua tramitação, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre sua legalidade e constitucionalidade. Parecer O Regimento Interno desta Casa Legislativa prevê que é de competência das Comissões Permanentes analisar as matérias que lhes forem submetidas, e sobre elas emitir parecer. A matéria em apreciação tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa do(a) Parlamentar cuja autoria é do(a) JOÃO ILANIO SAMPAIO. Trata-se de proposição que Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com síndrome de fibromialgia nos locais que especifica, e dá outras providências. Assim, a proposição encontra-se nesta comissão, em atendimento às normas regimentais que disciplinam sua tramitação, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre sua legalidade e constitucionalidade. Parecer O Regimento Interno desta Casa Legislativa prevê que é de competência das Comissões Permanentes analisar as matérias que lhes forem submetidas, e sobre elas emitir parecer. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 766 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 30 de Abril de 2021. - CADERNO 01/01 Pag. 4 O mesmo diploma legal dispõe em seu Art. 74, que é de competência da Comissão de Educação, Saúde e Assistência elaborar parecer inerentes a assuntos de sua competência, abarcando portanto, proposições referentes à matéria supra. O mesmo diploma legal dispõe em seu Art. 74, que é de competência da Comissão de Educação, Saúde e Assistência elaborar parecer inerentes a assuntos de sua competência, abarcando portanto, proposições referentes à matéria supra. Analisando os aspectos formais da proposição, verificase que a mesma veio na forma adequada, vez que, com fulcro na Lei Orgânica do Município aliado ao princípio da hierarquia das leis constitucionalmente previsto, tais proposições serão analisadas pela Comissão de Educação, Saúde e Assistência. Analisando os aspectos formais da proposição, verificase que a mesma veio na forma adequada, vez que, com fulcro na Lei Orgânica do Município aliado ao princípio da hierarquia das leis constitucionalmente previsto, tais proposições serão analisadas pela Comissão de Educação, Saúde e Assistência. Quanto à competência também não há o que se reparar, porquanto a Lei Orgânica Municipal prevê que matérias objeto da proposição são de competência do(a) Parlamentar Quanto à competência também não há o que se reparar, porquanto a Lei Orgânica Municipal prevê que matérias objeto da proposição são de competência do(a) Parlamentar Deste modo, consideramos que o projeto está de acordo com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão pela qual inexiste óbice ao seu prosseguimento. Deste modo, consideramos que o projeto está de acordo com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão pela qual inexiste óbice ao seu prosseguimento. Voto Voto Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais e constitucionais, esta relatoria VOTA FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO da presente proposição. Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais e constitucionais, esta relatoria VOTA FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO da presente proposição. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, 23 de Abril de 2021 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, 23 de Abril de 2021 João Ilânio Sampaio Membro(a) João Ilânio Sampaio Membro(a) E E Efigênia Mendes Garcia João Ilânio Sampaio Membro(a) PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA Nº 06/2021 REFERÊNCIA: Projeto de Lei Ordinária nº 25/2021 PARECER N° 08/2021 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E DEFESA DO CONSUMIDOR (CFOD) REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº 19/2021 AUTORIA: Poder Executivo Municipal AUTORIA: Parlamentar EMENTA: Institui Conscientização do providências. Efigênia Mendes Garcia João Ilânio Sampaio Membro(a) Membro(a) a Semana Municipal de Autismo e adota outras EMENTA: Altera a lei Nº 1.691/2006 e dá outras providências Relatório Relatório A matéria em apreciação tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa do(a) Parlamentar cuja autoria é do(a) ODAIR JOSÉ DE MATOS. Trata-se de proposição que Institui a Semana Municipal de Conscientização do Autismo e adota outras providências. Assim, a proposição encontra-se nesta comissão, em atendimento às normas regimentais que disciplinam sua tramitação, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre sua legalidade e constitucionalidade. Parecer O Regimento Interno desta Casa Legislativa prevê que é de competência das Comissões Permanentes analisar as matérias que lhes forem submetidas, e sobre elas emitir parecer. A matéria em apreciação tramita nesta Casa Legislativa, cuja autoria é do(a) Parlamentar Trata-se de proposição que Altera a lei Nº 1.691/2006 e dá outras providências O Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento às normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua viabilidade financeira e orçamentária. Parecer O Regimento Interno desta Casa Legislativa prevê que é de competência das Comissões Permanentes analisar as matérias que lhes forem submetidas, e sobre elas emitir parecer. O mesmo diploma legal dispõe que é de competência da Comissão de Finanças, Orçamentos e Defesa do Consumidor analisar assuntos de caráter financeiro, especialmente sobre proposições referentes à matéria supra citada e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 766 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 30 de Abril de 2021. - CADERNO 01/01 ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou que sejam de interesse ao crédito público. Analisando os aspectos formais da proposição, verifica-se que a mesma veio na forma adequada, vez que, com fulcro na Lei Orgânica do Município aliado ao princípio da hierarquia das leis constitucionalmente previsto, tais proposições serão analisadas pela Comissão de Finanças, Orçamentos e Defesa do Consumidor. Quanto à competência também não há o que se reparar, porquanto a Lei Orgânica Municipal prevê que matérias objeto da proposição são de competência do autor supracitado. Deste modo, consideramos que o projeto está de acordo com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão pela qual inexiste óbice ao seu prosseguimento. Voto Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais e constitucionais, esta relatoria VOTA FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO da presente proposição. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, 16 de Abril de 2021 Antonio Ferreira de Santana Membro(a) Antonio Ferreira de Santana Membro(a) Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) PARECER N° 17/2021 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA I - RELATÓRIO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 19 /2021, que Altera a lei Nº 1.691/2006 e dá outras providências, foi protocolado sob o nº I - 05040005/2021, datado de 5 de Abril de 2021, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição Federal. Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 19/2021, como é o caso da proposição apresentada. Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Douta Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento.. II - VOTO Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Pag. 5 Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa. É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Barbalha/CE, 16 de Abril de 2021 João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Francisco Marcelo Saraiva Neves Relator(a) Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) PARECER N° 20/2021 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA I - RELATÓRIO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 20 /2021, que Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências., foi protocolado sob o nº I - 08040001/2021, datado de 8 de Abril de 2021, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição Federal. Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 20/2021, como é o caso da proposição apresentada. Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Douta Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento. II - VOTO Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa. É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Barbalha/CE, 22 de Abril de 2021 João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Antonio Ferreira de Santana Membro(a) Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) PARECER N° 21/2021 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 766 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 30 de Abril de 2021. - CADERNO 01/01 I - RELATÓRIO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 22 /2021, que INSTITUI A INICIATIVA LEÃO AMIGO DA CRIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., foi protocolado sob o nº I - 10040002/2021, datado de 10 de Abril de 2021, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição Federal. Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 22/2021, como é o caso da proposição apresentada. Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Douta Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento. II - VOTO Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa. É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Barbalha/CE, 22 de Abril de 2021 João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Francisco Marcelo Saraiva Neves Relator(a) Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) PARECER N° 22/2021 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA I - RELATÓRIO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 24 /2021, que Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com síndrome de fibromialgia nos locais que especifica, e dá outras providências, foi protocolado sob o nº I - 13040002/2021, datado de 13 de Abril de 2021, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição Federal. Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 24/2021, como é o caso da proposição apresentada. Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Douta Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento. Pag. 6 II - VOTO Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa. É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Barbalha/CE, 23 de Abril de 2021 João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Francisco Marcelo Saraiva Neves Relator(a) Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) PARECER N° 23/2021 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA I - RELATÓRIO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 25 /2021, que Institui a Semana Municipal de Conscientização do Autismo e adota outras providências., foi protocolado sob o nº I - 13040003/2021, datado de 13 de Abril de 2021, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição Federal. Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 25/2021, como é o caso da proposição apresentada. Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Douta Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento. II - VOTO Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa. É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Barbalha/CE, 23 de Abril de 2021 João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Francisco Marcelo Saraiva Neves Relator(a) Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) REQUERIMENTOS Requerimento Nº 272/2021 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 766 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 30 de Abril de 2021. - CADERNO 01/01 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a topografia e o calçamento da Rua Raimunda Maria da Conceição, no Distrito Estrela, haja vista que a gestão anterior só fez 100 metros linear. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a topografia e o calçamento da Rua Raimunda Maria da Conceição, no Distrito Estrela, haja vista que a gestão anterior só fez 100 metros linear. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 6 de Abril de 2021. JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT Autor Pag. 7 EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 293/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando melhorias na estrada que liga o Sítio Piquet ao Sítio Pinheiros . Haja vista essa via encontra-se quase intransitável, bastante danificada por conta dos altos volumes de chuva em nosso Município. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando melhorias na estrada que liga o Sítio Piquet ao Sítio Pinheiros . Haja vista essa via encontra-se quase intransitável, bastante danificada por conta dos altos volumes de chuva em nosso Município. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Requerimento Nº 289/2021 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 20 de Abril de 2021. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recurso Hídricos, solicitando que seja feita uma completa limpeza na Rua Jordan Levi, no bairro Cirolândia, haja vista a grande quantidade de sujeira e muito mato na via, sem canaleta de esgotamento, ficando as águas servidas espalhadas pela rua, exalando mau cheiro, contribuindo assim para a proliferação de várias doenças. Segue em anexo fotos do local. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recurso Hídricos, solicitando que seja feita uma completa limpeza na Rua Jordan Levi, no bairro Cirolândia, haja vista a grande quantidade de sujeira e muito mato na via, sem canaleta de esgotamento, ficando as águas servidas espalhadas pela rua, exalando mau cheiro, contribuindo assim para a proliferação de várias doenças. Segue em anexo fotos do local. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 18 de Abril de 2021. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador(a) do PCdoB Autor Requerimento Nº 294/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva com cópia ao Deputado Fernando Santana e a Primeira Dama do Estado do Ceará, Onélia Santana, solicitando a construção de uma Brinquedopraça na comunidade do Distrito do Caldas, visando a melhoria na qualidade de vida das crianças da comunidade e dos sítios circunvizinhos. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Saraiva com cópia ao Deputado Fernando Santana e a Primeira Dama do Estado do Ceará, Onélia Santana, solicitando a construção de uma Brinquedopraça na www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 766 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 30 de Abril de 2021. - CADERNO 01/01 Pag. 8 comunidade do Distrito do Caldas, visando a melhoria na qualidade de vida das crianças da comunidade e dos sítios circunvizinhos. Requerimento Nº 296/2021 Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 20 de Abril de 2021. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador(a) do PCdoB Autor Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Administração, solicitando que seja encaminhado a esta Casa de Leis o calendário das licitações de: oxigênio, alimentação enteral e fraldas geriátricas. Como também informações a respeito da contratação dos profissionais que estão em falta nas unidades de saúde e ainda mais sobre regularização na marcação de consultas e exames, a falta desses serviços tem causado grandes prejuízos aos mais necessitados. Requerimento Nº 295/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Sampaio Saraiva, solicitando que o Município de Barbalha se adeque ao necessário cumprimento da Lei Federal Nº 13.935 de 2019. A qual determina que as escolas da educação básica, contenham Psicólogo e Assistentes Sociais no quadro de funcionários, a fim de atender as demandas da comunidade escolar, atuando de forma multiprofissional em benefício desta. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Sampaio Saraiva, solicitando que o Município de Barbalha se adeque ao necessário cumprimento da Lei Federal Nº 13.935 de 2019. A qual determina que as escolas da educação básica, contenham Psicólogo e Assistentes Sociais no quadro de funcionários, a fim de atender as demandas da comunidade escolar, atuando de forma multiprofissional em benefício desta. JUSTIFICATIVA O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Administração, solicitando que seja encaminhado a esta Casa de Leis o calendário das licitações de: oxigênio, alimentação enteral e fraldas geriátricas. Como também informações a respeito da contratação dos profissionais que estão em falta nas unidades de saúde e ainda mais sobre regularização na marcação de consultas e exames, a falta desses serviços tem causado grandes prejuízos aos mais necessitados. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 22 de Abril de 2021. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 297/2021 O trabalho multidisciplinar entre gestores de escolas, corpo docente e demais funcionários das escolas municipais, com psicologos e assistentes sociais, viabilizará maior eficácia da educação para autonomia e exercício pleno da cidadania, conforme a LDB 9394/96. Atendendo discentes e toda a comunidade escolar mediando conflitos e demandas biopsicossocial de forma holística por equipe técnica capacitada. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 18 de Abril de 2021. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia a Cagece e ao Prefeito Municipal, pedindo agilidade e prioridade no abastecimento do loteamento Antônio Inaldo de Sá Barreto, haja vista que os recebedores dos terrenos não podem iniciar suas construções por falta do líquido precioso. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia a Cagece e ao Prefeito Municipal, pedindo agilidade e prioridade no abastecimento do loteamento Antônio Inaldo de Sá Barreto, haja vista que os www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 766 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 30 de Abril de 2021. - CADERNO 01/01 recebedores dos terrenos não podem iniciar suas construções por falta do líquido precioso. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 20 de Abril de 2021. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Autor Requerimento Nº 299/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que novamente sejam feitos reparos na malha superior da rede de drenagem pluvial na Rua Adão Apolinário, mais precisamente entre a Rua dos Cariris e a Rua Padre Ibiapina. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que novamente sejam feitos reparos na malha superior da rede de drenagem pluvial na Rua Adão Apolinário, mais precisamente entre a Rua dos Cariris e a Rua Padre Ibiapina. Pag. 9 Requer que seja enviado ofício o Prefeito Municipal, solicitando, que seja mais enérgico com a cobrança a PROURBI em termo da iluminação pública , haja vista que está deixando a desejar em todo o município, muitas lâmpadas queimadas que não estão sendo trocadas e a taxa de iluminação chegando, sendo cobrada a população, como também que seja feita alguma coisa para diminuir essa taxa de iluminação pública, tendo em vista o povo está cobrando porque foi uma uma promessa de campanha. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício o Prefeito Municipal, solicitando, que seja mais enérgico com a cobrança a PROURBI em termo da iluminação pública , haja vista que está deixando a desejar em todo o município, muitas lâmpadas queimadas que não estão sendo trocadas e a taxa de iluminação chegando, sendo cobrada a população, como também que seja feita alguma coisa para diminuir essa taxa de iluminação pública, tendo em vista o povo está cobrando porque foi uma uma promessa de campanha. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 22 de Abril de 2021. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 301/2021 JUSTIFICATIVA Em decorrência das recentes chuvas, o piso cedeu em alguns pontos, que: 1.° Aquela rua ser uma das vias de maior tráfego de pessoas e veículos. 2.° Buscando evitar acidentes com pedestres e veículos que por alí trafegam. 3.° Pessoas que residem naquela rua ficam impedidas de entrar e sair com seus veículos em suas garagens. 4.° Impossibilitado de veículos estacionar próximo a guia, pois correm grande risco de cair em um dos buracos já existentes ou do piso ceder com o peso dos veículos. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Departamento Municipal de Trânsito DEMUTRAN, solicitando que seja feita a manutenção ou troca dos atuais semáforos das vias do nosso município, haja vista que os atuais vem, constantemente, apresentando problemas, prejudicando o tráfego de veículos e pedestres . Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 22 de Abril de 2021. EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador(a) do PSDB Autor Requer que seja enviado ofício ao Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, solicitando que seja feita a manutenção ou troca dos atuais semáforos das vias do nosso município, haja vista que os atuais vem, constantemente, apresentando problemas, prejudicando o tráfego de veículos e pedestres . Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Requerimento Nº 300/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 22 de Abril de 2021. www.camaradebarbalha.ce.gov.br ANDRÉ FEITOSA Vereador(a) do PSB DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 766 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 30 de Abril de 2021. - CADERNO 01/01 Autor Pag. 10 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 23 de Abril de 2021. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 302/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Obras, solicitando que com urgência sejam feitos consertos nas estradas do Sítio Correntinho, pois devido as últimas chuvas há pontos intransitáveis. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Obras, solicitando que com urgência sejam feitos consertos nas estradas do Sítio Correntinho, pois devido as últimas chuvas há pontos intransitáveis. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 23 de Abril de 2021. LUANA DOS SANTOS GOUVÊA Vereador(a) do MDB Autor Requerimento Nº 304/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que sejam ampliados os dias de coleta de lixo no Sítio Santana, Vila da Usina, Barro Branco e Brejão. Pois atualmente só ocorre uma vez por semana e faz-se necessário ao menos duas vezes por semana. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que sejam ampliados os dias de coleta de lixo no Sítio Santana, Vila da Usina, Barro Branco e Brejão. Pois atualmente só ocorre uma vez por semana e faz-se necessário ao menos duas vezes por semana. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 23 de Abril de 2021. Requerimento Nº 303/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado Ofício ao Setor Contábil, a Procuradoria do Município, com Cópia a Secretaria de finanças, solicitando a correção na LDO ou que mostre os dados reais das dívidas deixadas pela gestão passada, uma vez que diferem os dados da LDO com os da prestação de contas feitas pela atual gestão. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado Ofício ao Setor Contábil, a Procuradoria do Município, com Cópia a Secretaria de finanças, solicitando a correção na LDO ou que mostre os dados reais das dívidas deixadas pela gestão passada, uma vez que diferem os dados da LDO com os da prestação de contas feitas pela atual gestão. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 305/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Obras, solicitando medidas emergenciais com relação ao muro de arrimo do Conjunto Nassau. Sabe-se que o problema é antigo, mas é necessário uma intervenção rápida, pois as famílias ali residentes estão correndo sérios riscos de acidentes. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Obras, solicitando medidas emergenciais com relação ao muro de arrimo do Conjunto Nassau. Sabe-se que o problema é www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 766 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 30 de Abril de 2021. - CADERNO 01/01 antigo, mas é necessário uma intervenção rápida, pois as famílias ali residentes estão correndo sérios riscos de acidentes. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 23 de Abril de 2021. ANTÔNIO FERREIRA DE SANTANA Vereador(a) do PCdoB Autor Requerimento Nº 306/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Guilherme Sampaio Saraiva a construção de um PSF (Programa de Saúde da Família) no Bairro Conjunto Habitacional Pero Raimundo da Cruz - Programa Minha Casa Minha Vida, ( CHMCMV), no Barro Branco, em nosso Município. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Guilherme Sampaio Saraiva a construção de um PSF (Programa de Saúde da Família) no Bairro Conjunto Habitacional Pero Raimundo da Cruz - Programa Minha Casa Minha Vida, ( CHMCMV), no Barro Branco, em nosso Município. JUSTIFICATIVA Em conformidade ao cumprimento da Lei orgânica do SUS, obedecendo a Constituição Federal de 1988, o PSF se faz necessário a toda comunidade com foco em um bom planejamento em saúde, sendo porta de entrada a atenção básica em saúde com foco não apenas na saúde do indivíduo mas, na saúde da família, compreendemos que o espaço familiar é o primeiro locus de educação, tratamento e prevenção em saúde, sendo essencial ao bem-estar à comunidade do CHMCMV. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 23 de Abril de 2021. Pag. 11 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, informando e ao mesmo tempo pedindo a construção de um reservatório, na comunidade Bulandeira de cima, uma vez que o poço foi perfurado e instalado na gestão passada, salientando que o mesmo foi conseguido pelo Secretario de Recursos Hídricos junto a FUNASA. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, informando e ao mesmo tempo pedindo a construção de um reservatório, na comunidade Bulandeira de cima, uma vez que o poço foi perfurado e instalado na gestão passada, salientando que o mesmo foi conseguido pelo Secretario de Recursos Hídricos junto a FUNASA. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 24 de Abril de 2021. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Autor Requerimento Nº 309/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma operação tapa buracos no Jardim dos Ipês, onde se faz necessário o referido serviço devido ao grande fluxo de veículos e pedestres, além de beneficiar as pessoas que ali residem . O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma operação tapa buracos no Jardim dos Ipês, onde se faz necessário o referido serviço devido ao grande fluxo de veículos e pedestres, além de beneficiar as pessoas que ali residem . DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor JUSTIFICATIVA visando melhorar a qualidade de vida do povo barbalhense e de modo especial ao Bairro Jardins dos Ipês, no que diz respeito aos serviços de infraestrutura. Requerimento Nº 308/2021 Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 766 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 30 de Abril de 2021. - CADERNO 01/01 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 25 de Abril de 2021. ODAIR JOSÉ DE MATOS Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 310/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício com votos de parabéns para a nova Diretoria do Barbalha Futebol Clube eleita no último sábado tendo a seguinte composição. Presidente: Djalma Adonio de Almeida; Vice-presidente: José Airton Silva Coelho; 1° Secretário: Carlos Tafarel da Silva Rafael; 2° Secretário: José Crisostomo Nascimento dos Santos; 1° Tesoureiro: Marciano dos Santos; 2° Tesoureiro: José Reneson da Silva Gomes; Diretor de Futebol Profissional: Cassiano Lucas Sampaio Feitosa Santos; Diretor de Esportes Amador: Leonardo César Freitas de Lima; Diretor de Promoção e Eventos: Francisco Lopes Neto O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício com votos de parabéns para a nova Diretoria do Barbalha Futebol Clube eleita no último sábado tendo a seguinte composição. Presidente: Djalma Adonio de Almeida; Vice-presidente: José Airton Silva Coelho; 1° Secretário: Carlos Tafarel da Silva Rafael; 2° Secretário: José Crisostomo Nascimento dos Santos; 1° Tesoureiro: Marciano dos Santos; 2° Tesoureiro: José Reneson da Silva Gomes; Diretor de Futebol Profissional: Cassiano Lucas Sampaio Feitosa Santos; Diretor de Esportes Amador: Leonardo César Freitas de Lima; Diretor de Promoção e Eventos: Francisco Lopes Neto Pag. 12 Municipal de Saúde Sayonara Cidade, solicitando, frente ao Decreto 34.043, Fortaleza, 24 de Abril de 2021, em conformidade ao capt II deste Decreto, que prorroguem por um mês a data de início das aulas presenciais na rede municipal, usando esse tempo para preparação do ambiente escolar para receber equipe pedagógica e discentes com segurança sanitária. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Educação e a Secretária Municipal de Saúde Sayonara Cidade, solicitando, frente ao Decreto 34.043, Fortaleza, 24 de Abril de 2021, em conformidade ao capt II deste Decreto, que prorroguem por um mês a data de início das aulas presenciais na rede municipal, usando esse tempo para preparação do ambiente escolar para receber equipe pedagógica e discentes com segurança sanitária. JUSTIFICATIVA Para retomar as aulas presenciais de forma segura evitando avanços na incidência de Covid 19, é necessário que as escolas contem com equipamentos, tais quais termômetros, tapetes sanitários, equipamentos de álcool gel em pontos estratégicos, formação educacional em relação às medidas sanitárias preventivas contra Covid 19 no ambiente escolar e fora dele, entre outras medidas pertinentes, as quais o município poderá decidir e adotar neste prazo de 30 dias solicitado neste requerimento. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 25 de Abril de 2021. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Requerimento Nº 312/2021 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 26 de Abril de 2021. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA ANDRÉ FEITOSA Vereador(a) do PSB Autor Requer que seja enviado requerimento ao prefeito municipal em cópia ao secretário de infra-estrutura e Obras, no sentido de viabilizar melhorias na sinalização, bem como redutor de velocidade na Avenida Pio Sampaio, próximo ao Atacarejo Pague Menos. Os moradores das proximidades da T05 e da Pio Sampaio, quarteirão próximo ao parque da Cidade tem solicitado redutor de velocidade e melhoria na sinalização devido aos recorrentes acidentes que acontecem nas imediações. Requerimento Nº 311/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Educação e a Secretária O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado requerimento ao prefeito municipal em cópia ao secretário de infra-estrutura e Obras, no sentido de viabilizar melhorias na sinalização, bem como redutor de velocidade na Avenida Pio Sampaio, próximo ao Atacarejo www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 766 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 30 de Abril de 2021. - CADERNO 01/01 Pague Menos. Os moradores das proximidades da T05 e da Pio Sampaio, quarteirão próximo ao parque da Cidade tem solicitado redutor de velocidade e melhoria na sinalização devido aos recorrentes acidentes que acontecem nas imediações. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 26 de Abril de 2021. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereador(a) do PSDB Autor Pag. 13 quase todas as ruas do Bairro Jardins dos Ipês, bem como a reposição asfáltica das mesmas, especialmente nas Avenidas Domingos Miranda Sampaio e da Integração, no referido bairro. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal e a Conviver Urbanismo, solicitando em caráter de URGÊNCIA, que sejam feitos os devidos reparos em quase todas as ruas do Bairro Jardins dos Ipês, bem como a reposição asfáltica das mesmas, especialmente nas Avenidas Domingos Miranda Sampaio e da Integração, no referido bairro. JUSTIFICATIVA Requerimento Nº 314/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Obras, solicitando melhorias na estrada que dá acesso ao sítio Taquari, pois a mesma encontra-se quase intransitável por conta de danos causados por altos volumes de chuvas no nosso Município. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Obras, solicitando melhorias na estrada que dá acesso ao sítio Taquari, pois a mesma encontra-se quase intransitável por conta de danos causados por altos volumes de chuvas no nosso Município. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. haja vista as ruas estarem em péssimo estado de conservação e de tráfego (conforme foto em anexo); Já ter ocorrido vários acidentes naquelas vias, e em um destes, ter levado a vítima a óbito, dificulta a mobilidade dos transeuntes e das pessoas que ali residem. E também, por serem vias de acesso a Prefeitura Municipal e a outros bairros desta cidade. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 26 de Abril de 2021. EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 316/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 26 de Abril de 2021. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador(a) do PCdoB Autor Requerimento Nº 315/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal e a Conviver Urbanismo, solicitando em caráter de URGÊNCIA, que sejam feitos os devidos reparos em Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Educação com cópia ao Prefeito e a Secretária Municipal de Administração, solicitando as seguinte melhorias para a ETI Maria Linhares Sampaio: *Retelhamento geral da escola *Ampliação da cozinha * Construir refeitório *Não tem reservatório de água *fiações elétricas estão expostas * Restauração das salas de aula *Concluir três salas de aula ( obra parada) *Construção de sala para profs. dir. e coord. *parte elétrica da quadra está irregular *Dois buracos para as fossas estão abertos * Limpeza e capinação * conserto do foro na cantina Solicitando ainda, que o Prefeito Municipal convoque a Empresa Andrade Construção para retomar os serviços de construção das novas salas de aula. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Educação com cópia ao Prefeito e a Secretária Municipal de Administração, solicitando as seguinte melhorias para a ETI Maria Linhares Sampaio: *Retelhamento geral da escola *Ampliação da cozinha * Construir refeitório *Não www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 766 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 30 de Abril de 2021. - CADERNO 01/01 tem reservatório de água *fiações elétricas estão expostas * Restauração das salas de aula *Concluir três salas de aula ( obra parada) *Construção de sala para profs. dir. e coord. *parte elétrica da quadra está irregular *Dois buracos para as fossas estão abertos * Limpeza e capinação * conserto do foro na cantina Solicitando ainda, que o Prefeito Municipal convoque a Empresa Andrade Construção para retomar os serviços de construção das novas salas de aula. Pag. 14 ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador(a) do PDT Co-autor ODAIR JOSÉ DE MATOS Vereador(a) do PT Co-autor JUSTIFICATIVA MAPA DAS VOTAÇÕES todas essas melhorias estavam precisando serem feitas desde o ano passado. nesta atual gestão foram feitos apenas a questão da limpeza e capinação que foi encontrado no início de janeiro, onde foi encontrado com grande valume de mato MAPA DA VOTAÇÃO Vereador Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. FAV ORÁ VEL CON TRÁ ABST ENÇ AUS ENT E DA VOT PRES IDEN PROJETO DE LEI 19/2021 Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. João Bosco de Lima X Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 26 de Abril de 2021. João Ilânio Sampaio X JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT Autor Luana dos Santos Gouvêa X ANDRÉ FEITOSA Vereador(a) do PSB Co-autor Odair José de Matos Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 26 de Abril de 2021. ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador(a) do PDT Autor Requerimento Nº 317/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, com cópia a Secretaria de Administração e ao Prefeito Municipal, solicitando a aquisição de sacolas para a limpeza pública nas ruas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, com cópia a Secretaria de Administração e ao Prefeito Municipal, solicitando a aquisição de sacolas para a limpeza pública nas ruas. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Co-autor Tárcio Araújo Vieira www.camaradebarbalha.ce.gov.br X X DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 766 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 30 de Abril de 2021. - CADERNO 01/01 PROJETO DE LEI 22/2021 01 ABSTENÇÃO MAPA DA VOTAÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador XX X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Antônio Ferreira Santana João Bosco de Lima AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO PROJETO DE LEI 20/2021 Vereador João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Odair José de Matos Tárcio Araújo Vieira X X 12 Odair José de Matos Tárcio Araújo Vieira Antônio Ferreira Santana Epitácio Saraiva da Cruz Neto X X XX MAPA DA VOTAÇÃO X PROJETO DE LEI 24/2021 13 01 15 AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO 14 Pag. 01 XX MAPA DA VOTAÇÃO www.camaradebarbalha.ce.gov.br 02 01 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 766 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 30 de Abril de 2021. - CADERNO 01/01 Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Bosco de Lima X AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Pag. Odair José de Matos João Ilânio Sampaio X X 14 Odair José de Matos Tárcio Araújo Vieira X X Tárcio Araújo Vieira Luana dos Santos Gouvêa 16 X PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO X 14 01 PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS *********************** XX MAPA DA VOTAÇÃO ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO PROJETO DE LEI 25/2021 www.camaradebarbalha.ce.gov.br 01