Ano XI, No. 732 - CADERNO 01/01

,

ESTADO DO CEARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO
CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011.
Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000
Terça-feira, dia 05 de Janeiro de 2021. Ano XI, No. 732 - CADERNO 01/01

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PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1
LEIS MUNICIPAIS
HISTÓRIA

LEI Nº 2.532/2020

O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade
de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero
Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30
de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição.
Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA
GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se
propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade
previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da
obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo
Barbalhense para que as matérias legislativas fossem
publicadas para dar conhecimento ao povo.
O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de
Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de
Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo
Municipal,
sendo
ARQUIVO
ASSINADO
DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA
PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA
ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto
Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf
86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd.

Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de Oliveira Aleixo de Sousa, a
Quadra de Esportes da comunidade do Barro Vermelho,
localizada nas dependência da escola Maria Linhares
Sampaio – CERU, neste Município.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor da data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos vinte e
dois dias do mês de dezembro de 2020.
Argemiro Sampaio Neto
Prefeito Municipal
PORTARIAS

Portaria de nº 0501001/2021
1

EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL
MESA DIRETORA
Educação, Saúde e Assistência
Presidente
Odair José de Matos – PT
Ética e Decoro Parlamentar
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB

Juventude

1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT

Segurança Pública e Defesa Social

2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB

DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA

DEMAIS VEREADORES

Ramon do Nascimento Coêlho

* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS
* Dorivan Amaro dos Santos – PT
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles –
PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior
- PCdoB
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS

Salviano dos Santos Dantas
ASSESSOR DA MESA

Nomeia servidor para o cargo que indica e dá outras
providências
Odair José de Matos, Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno
exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em
especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno,
combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos,
Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal
de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de
30/08/2011, devidamente publicada em 30/08/2011.
Resolve:

EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL

CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E
CULTURA - CIEC

Art. 1º - NOMEAR a Sra. Antônia Saraiva de
Sousa Silva, inscrita no CPF/MF sob o n.º 160.503.89896, para o cargo comissionado TESOUREIRO da
Câmara Municipal de Barbalha, criado na forma da Lei
Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011 e suas alterações
posteriores, Plano de Cargos e Salários dos Servidores da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará.

COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Obras e Serviços Públicos

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
05 de Janeiro de 2.021.
Odair José de Matos
Presidente

www.camaradebarbalha.ce.gov.br

DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
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e suas alterações posteriores, Plano de Cargos e Salários
dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, Estado
do Ceará.

Portaria de nº 0501007/2021
Nomeia servidor para o cargo que indica e dá outras
providências
Odair José de Matos, Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno
exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em
especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno,
combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos,
Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal
de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de
30/08/2011, devidamente publicada em 30/08/2011.
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº
2.260/2017 que, alterou a Lei 1.955/2011 criando o cargo
de Assessor Parlamentar, e estabeleceu efeitos financeiros
retroativos à 01 de fevereiro de 2017;

Resolve:
Art. 1º - NOMEAR a Sra. Josélia Peixoto do
Nascimento, inscrita no CPF/MF sob o n.º 803.726.86320, para o cargo comissionado ASSESSOR
PARLAMENTAR, do Vereador Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles,
da Câmara Municipal de
Barbalha, criado na forma da Lei Municipal Nº
1.955/2011 de 30/08/2011 e suas alterações posteriores,
Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara
Municipal de Barbalha, Estado do Ceará.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
05 de Janeiro de 2.021.
Odair José de Matos
Presidente

Portaria de nº 0501009/2021
Nomeia servidor para o cargo que indica e dá outras
providências
Odair José de Matos, Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno
exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em
especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno,
combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos,
Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal
de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de
30/08/2011, devidamente publicada em 30/08/2011.
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº
2.260/2017 que, alterou a Lei 1.955/2011 criando o cargo
de Assessor Parlamentar, e estabeleceu efeitos financeiros
retroativos à 01 de fevereiro de 2017;
Resolve:

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
05 de Janeiro de 2.021.
Odair José de Matos
Presidente

Art. 1º - NOMEAR a Sra. RAYSSA DE
SOUSA SILVA, inscrita no CPF/MF sob o n.º
064.027.353-02, para o cargo comissionado ASSESSOR
PARLAMENTAR do Vereador João Bosco de Lima,
da Câmara Municipal de Barbalha, criado na forma da Lei
Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011 e suas alterações
posteriores, Plano de Cargos e Salários dos Servidores da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará.

Portaria de nº 0501008/2021
Nomeia servidor para o cargo que indica e dá outras
providências
Odair José de Matos, Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno
exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em
especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno,
combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos,
Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal
de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de
30/08/2011, devidamente publicada em 30/08/2011.
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº
2.260/2017 que, alterou a Lei1.955/2011 criando o cargo
de Assessor Parlamentar, e estabeleceu efeitos financeiros
retroativos à 01 de fevereiro de 2017;
Resolve:
Art. 1º - NOMEAR o Sr. José Jaime de
Andrade Pereira, inscrita no CPF/MF sob o n.º
019.838.213-81, para o cargo comissionado ASSESSOR
PARLAMENTAR do Vereador Antonio Hamilton
Ferreira Lira, da Câmara Municipal de Barbalha, criado
na forma da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
05 de Janeiro de 2.021.
Odair José de Matos
Presidente

PORTARIA No. 0501002/2021
Nomeia Servidor para a Função que Indica e dá outras
providencias.
Odair José de Matos, Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno
exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em
especial as previstas no art. 32 do Regimento Interno,
combinado com o artigo nº 23, inciso II do plano de
cargos, carreiras e salários dos servidores da Câmara
Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal nº
1.955/2011 de 30/08/2011.
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº
2.260/2017 que alterou a Lei 1.955/2011 criando os
cargos de Assessor Parlamentar,

www.camaradebarbalha.ce.gov.br

DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Terça-feira, dia 05 de Janeiro de 2021. Ano XI, No. 732 - CADERNO 01/01

RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR o Sr. Rafael de
Amorim Coêlho , portador do CPF nº
058.695.673-51, para a função comissionada
de Assessor Parlamentar, da vereadora
Luana dos Santos Gouvêa, da Câmara
Municipal de Barbalha, Estado do Ceará,
criado na forma da Lei Municipal nº
1.955/2011 de 30/08/2011.
.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
05 de Janeiro de 2021.

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3

Odair José de Matos, Presidente
da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de
suas atribuições legais, em especial as previstas
no art. 32 do Regimento Interno, combinado
com o artigo nº 23, inciso II do plano de
cargos, carreiras e salários dos servidores da
Câmara Municipal de Barbalha constante da
Lei Municipal nº 1.955/2011 de 30/08/2011.
CONSIDERANDO que a Lei
Municipal nº 2.260/2017 que alterou a Lei
1.955/2011 criando os cargos de Assessor
Parlamentar,
RESOLVE:

Odair José de Matos
Presidente
PORTARIA No. 0501003/2021
Nomeia Servidor para a Função que Indica e dá outras
providencias.

Odair José de Matos, Presidente
da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de
suas atribuições legais, em especial as previstas
no art. 32 do Regimento Interno, combinado
com o artigo nº 23, inciso II do plano de
cargos, carreiras e salários dos servidores da
Câmara Municipal de Barbalha constante da
Lei Municipal nº 1.955/2011 de 30/08/2011.
CONSIDERANDO que a Lei
Municipal nº 2.260/2017 que alterou a Lei
1.955/2011 criando os cargos de Assessor
Parlamentar,
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR o Sr. José Ilton
dos Santos , portador do CPF nº 028.773.91396, para a função comissionada de Assessor
Parlamentar, do vereador Eufrasio Parente
de Sá Barreto, da Câmara Municipal de
Barbalha, Estado do Ceará, criado na forma da
Lei Municipal nº 1.955/2011 de 30/08/2011.
.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
05 de Janeiro de 2021.

Art. 1º - NOMEAR o Sr. José
Barbosa de Aguiar Filho, portador do CPF nº
392.728.503-04, para a função comissionada
de Assessor Parlamentar, do vereador
Dernival Tavares da Cruz, da Câmara
Municipal de Barbalha, Estado do Ceará,
criado na forma da Lei Municipal nº
1.955/2011 de 30/08/2011.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
05 de Janeiro de 2021.
Odair José de Matos
Presidente
PORTARIA No 0501005/2021
Nomeia Servidor para a Função que Indica e
dá outras providencias.
Odair José de Matos, Presidente
da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de
suas atribuições legais, em especial as previstas
no art. 32 do Regimento Interno, combinado
com o artigo nº 23, inciso II do plano de
cargos, carreiras e salários dos servidores da
Câmara Municipal de Barbalha constante da
Lei Municipal nº 1.955/2011 de 30/08/2011.
CONSIDERANDO que a Lei
Municipal nº 2.260/2017 que, alterou a Lei
1.955/2011 criando o cargo de Assessor
Parlamentar, e estabeleceu efeitos financeiros
retroativos à 01 de fevereiro de 2017;
RESOLVE:

Odair José de Matos
Presidente
PORTARIA No. 0501004/2021

Art. 1º - NOMEAR a Sra.
Edicleide de Sena Matos, portadora do CPF
nº 052.669.673-74, para a função comissionada
de Assessora Parlamentar, do vereador
Odair José de Matos, da Câmara Municipal
de Barbalha, Estado do Ceará, criado na forma
da Lei Municipal nº 1.955/2011 de 30/08/2011.

Nomeia Servidor para a Função que Indica e dá outras
providencias.

www.camaradebarbalha.ce.gov.br

.

DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Terça-feira, dia 05 de Janeiro de 2021. Ano XI, No. 732 - CADERNO 01/01

Pag.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
05 de Janeiro de 2.021.

Odair José de Matos
Presidente
PORTARIA No. 0501006/2021

RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR o Sr. Cícero
José Rodrigues, portador do CPF nº
561.924.283-87, para a função comissionada
de Assessor Parlamentar, do vereador
Tárcio Araújo Vieira, da Câmara Municipal
de Barbalha, Estado do Ceará, criado na forma
da Lei Municipal nº 1.955/2011 de 30/08/2011.

Nomeia Servidor para a Função que Indica e
dá outras providencias.
Odair José de Matos, Presidente
da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de
suas atribuições legais, em especial as previstas
no art. 32 do Regimento Interno, combinado
com o artigo nº 23, inciso II do plano de
cargos, carreiras e salários dos servidores da
Câmara Municipal de Barbalha constante da
Lei Municipal nº 1.955/2011 de 30/08/2011.
CONSIDERANDO que a Lei
Municipal nº 2.260/2017 que, alterou a Lei
1.955/2011 criando o cargo de Assessor
Parlamentar, e estabeleceu efeitos financeiros
retroativos à 01 de fevereiro de 2017;

4

.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
05 de Janeiro de 2.021.
Odair José de Matos
Presidente

PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO

PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS
POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS
***********************

RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR o Sr. Antônio
Carlos Neto, portador do CPF nº 115.792.93387, para a função comissionada de Assessor
Parlamentar, do vereador João Ilânio
Sampaio, da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, criado na forma da Lei
Municipal nº 1.955/2011 de 30/08/2011.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
05 de janeiro de 2.021.

Odair José de Matos
Presidente
PORTARIA No. 0501010/2021
Nomeia Servidor para a Função que Indica e
dá outras providencias.
Odair José de Matos, Presidente
da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de
suas atribuições legais, em especial as previstas
no art. 32 do Regimento Interno, combinado
com o artigo nº 23, inciso II do plano de
cargos, carreiras e salários dos servidores da
Câmara Municipal de Barbalha constante da
Lei Municipal nº 1.955/2011 de 30/08/2011.
CONSIDERANDO que a Lei
Municipal nº 2.260/2017 que, alterou a Lei
1.955/2011 criando o cargo de Assessor
Parlamentar, e estabeleceu efeitos financeiros
retroativos à 01 de fevereiro de 2017;

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