Ano VIII, No. 444- CADERNO 01/01

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Sexta-feira, dia 20 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 444- CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 LEIS MUNICIPAIS HISTÓRIA LEI Nº. 2.338/2018 O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COMPIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de arbalha, Estado do Ceará, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: CAPÍTULO I DA NATUREZA E FINALIDADE Art. 1º - Nos termos do art. 50 da Lei Federal No. 12.288 de 20 de Julho de 2010, fica instituído o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, órgão colegiado de caráter permanente, consultivo, propositivo, fiscalizador e de composição paritária entre o governo e a sociedade civil, com a 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência finalidade de promover, em âmbito municipal, políticas públicas que contemplem a promoção da igualdade racial, com ênfase na população negra e outros segmentos raciais DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA e étnicos da população brasileira, ampliando o processo de ASSESSORIA JURÍDICA controle social sobre as referidas políticas no Município ASSESSORIA CONTÁBIL de Barbalha. DEMAIS VEREADORES ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB ASSESSORIA FINANCEIRA Art. 2º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, é órgão vinculado à ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Secretaria Municipal de Governo, com autonomia administrativa e financeira. PRESIDENTE DO COCIN CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Art. 3º Ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR compete: COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor I - Formular diretrizes e promover, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Barbalha, atividades que visem os direitos Obras e Serviços Públicos das comunidades historicamente estigmatizadas por motivações étnicas, eliminando discriminações que as atinjam, bem como suas plenas inserções na vida socioeconômica e político-cultural; www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 20 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 444 - CADERNO 01/01 II Municipal, - Assessorar emitindo o Poder pareceres, Executivo deliberando e organizações não-governamentais representativas que promovam a igualdade racial em Barbalha; XIV - Elaborar seu regimento interno e acompanhando a elaboração e execução de programas de Governo nos âmbitos federal, estadual e municipal, 2 Pag. decidir as alterações propostas por seus membros; em questões relativas à comunidade negra, indígena e XV - Elaborar sua proposta orçamentária; cigana, com o objetivo de defender seus direitos e XVI - Promover intercâmbio entre as entidades e o Conselho; interesses; III - Receber orientações, solicitações e XVII - Divulgar o Conselho e sua atuação sugestões oriundas das entidades representativas da junto à sociedade em geral através dos meios de comunidade negra, indígena e cigana que compõem a comunicação; XVIII - Promover e apoiar eventos em cidade de Barbalha; IV - Devolver, realizar e publicar estudos, debates e pesquisas relativas à problemática das geral, com o objetivo de valorizar as diversas culturas (indígena, africana, cigana, árabe, judaica etc.); e XIX – Propor a realização de conferências comunidades negra, indígena e cigana; V - Fiscalizar e tomar as providências para nacionais, estadual e municipal de promoção da igualdade cumprimento da legislação favorável aos direitos da racial, bem como participar de eventos que tratem de comunidade negra, indígena e cigana; políticas públicas de interesse da população negra e de VI - Desenvolver projetos que promovam a outros segmentos étnicos da população brasileira; participação da comunidade negra, indígena e cigana, Parágrafo único. As atribuições conferidas ao em todos os níveis de atividade; VII - Estudar os problemas, receber sugestões da sociedade, opinar e deliberar sobre Conselho não excluem as competências constitucionais dos Poderes Executivo e Legislativo. denúncias que lhe sejam encaminhadas; CAPÍTULO III VIII - Apoiar as realizações concernentes às comunidades negra, indígena e cigana, promovendo DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO atendimento e intercâmbio com organizações nacionais SEÇÃO I e internacionais, afins ou não; Da Composição IX - Promover junto às escolas, entidades representativas e organizações sociais e classistas, das Art. 4º O Conselho Municipal de Política de X - Fazer-se representar em qualquer órgão por vinte titulares e seus respectivos suplentes, nomeados ou fórum, que promovam a discussão de políticas pelo Chefe do Poder Executivo, por Decreto, conforme a públicas e/ou sociais de caráter geral; seguinte representação: debates e estudos para a conscientização Promoção da Igualdade Racial de Barbalha será composto comunidades negra, indígena e cigana; XI - Manter entendimentos, promover I – Representantes Governamentais: intercâmbios, firmar protocolos e outros ajustes junto à iniciativa privada nacional e internacional, bem a) um representante da Secretaria Municipal de como a administração direta e indireta, estadual, municipal e federal, assim como junto às empresas de Governo; b) capital misto em todos os níveis de administração no país, com a finalidade de obter apoio para a realização representantes das Secretarias c) um representante da Secretaria Municipal de de projetos de sua autoria, como também de contribuir na implementação de programas, projetos e ações dois Municipal de Assistência Social, Educação e Esportes; Cultura; d) um representante da Câmara Municipal de afirmativas para as comunidades negra, indígena, Barbalha; árabe, judaica e cigana de Barbalha; XII - Estabelecer políticas e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal na II - Representantes Não Governamentais: promoção da igualdade racial. XIII - Fixar critérios para celebração de contratos ou convênios entre órgãos governamentais e a) um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 20 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 444 - CADERNO 01/01 3 Pag. b) um representante do Núcleo de Estudo de será efetuada pelo respectivo Presidente que, por sua vez, Raças e Etnias das Universidades sediadas na Região do deverá submeter ao Chefe do Poder Executivo os nomes Cariri com campus em Barbalha; dos membros do Conselho para nomeação em forma de c) dois representantes de movimentos Sócio- Decreto. § 7º Poderão ser convidados a participar das Culturais Afro-brasileira, indígena e cigana; d) um representante da Liga das Escolas de reuniões do COMPIR sem direito a voto, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, Samba de Barbalha. bem como técnicos que da pauta constar temas de sua área § 1º As entidades da sociedade civil devem estar legalmente organizadas em de atuação. § 8º As funções dos membros do COMPIR não instituições, organizações não-governamentais, associações legalmente serão remuneradas, mas consideradas como de serviço constituídas, sediadas em Barbalha e que sejam voltadas público relevante, excetuando-se o cargo de Secretária para à promoção da igualdade racial. Executiva e seu exercício prioritário, justificadas as § 2º Os movimentos sociais deverão ausências a quaisquer outros serviços quando comprovar existência de, no mínimo, 2 (dois) anos através determinadas pelo comparecimento às sessões do de: Conselho, reuniões de comissões ou participação em diligências. a) relatório de atividades ou de reuniões do Art. 5º O mandato dos membros do COMPIR movimento; e b) documento de órgãos públicos que atestem será de dois anos, permitida a recondução. Parágrafo único. O suplente substituirá o titular sua existência. c) os assentos destinados aos representantes em suas faltas e impedimentos e o sucederá para completar o mandato em caso de vacância. das Etnias serão ocupados § 3º A designação dos conselheiros de que Art. 6° Os membros do COMPIR poderão ser trata o inciso I deste artigo será feita pelo Secretário da pasta, e nomeadas pelo Prefeito Municipal de Barbalha. substituídos, mediante solicitação expressa da instituição § 4º A designação dos conselheiros de que trata ou autoridade pública a qual estejam vinculados que, por o inciso II deste artigo deverá considerar nomes de sua vez, fará o encaminhamento à Secretaria Executiva pessoas de comprovada atuação na promoção da deste órgão para as devidas providências. igualdade racial que, uma vez indicada pela entidade ou associação inscrita e eleitos na forma da convocação Art. 7º Os membros referidos no inciso II e editalícia, através de fórum próprio, serão nomeados pelo respectivos itens do art. 4º desta Lei poderão perder o Prefeito Municipal de Barbalha. mandato antes do prazo de 2 (dois) anos, nos seguintes § 5º Caberá à (ao) Secretaria(o) Municipal de casos: Governo: I – por falecimento; II – quando apresentar renúncia ao Plenário do I - convocar o Fórum através de chamamento público, a ser realizado no órgão oficial do Município e Conselho, que será lida na sessão seguinte à data do em diário de grande circulação municipal, para a escolha protocolo de recebimento; dos representantes da sociedade civil, enumeradas no III – pela ausência imotivada em 3 (três) inciso II do presente artigo, que cumprirão o primeiro reuniões consecutivas do Conselho ou 5 (cinco) mandato do COMPIR; e alternadas; II - submeter ao Chefe do Poder Executivo, no IV – pela prática de ato incompatível com a prazo de até sessenta dias, a contar da publicação desta função de Conselheiro, por decisão da maioria dos Lei, os nomes dos membros do Conselho a que se refere o membros do COMPIR; V – por requerimento da entidade da sociedade inciso II do presente artigo. civil representada; § 6º A partir da constituição da Diretoria do VI – quando desvincular-se do órgão de COMPIR, a convocação do fórum de que trata o inciso I origem de sua representação; e do §5º deste artigo para a eleição dos seus representantes VII – para os mandatos posteriores à criação da presente Lei se for condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 20 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 444 - CADERNO 01/01 4 Pag. grupos representantes de órgãos ou entidades públicas e Parágrafo único. No caso de perda do mandato privadas e de outros poderes. § 4º A Secretaria Executiva, órgão de apoio será designado novo Conselheiro para a titularidade da função, respeitando as respectivas suplências de que trata técnico administrativo do COMPIR, é composta de, no o art. 4º, incisos I e II da presente Lei. mínimo, um(a) técnico(a) e um(a) assistente administrativo dentre os(as) servidores(as) públicos do organizações município ou à sua disposição, especialmente convocados representadas pelos Conselheiros faltosos deverão ser para o assessoramento permanente ou temporário do comunicadas a partir da segunda falta consecutiva, ou COMPIR, mediante Decreto do Chefe do Poder quarta Executivo. Art. 8° As intercalada, entidades através ou de correspondência da Secretaria Executiva do COMPIR. Art. 11. A estruturação, competência e Art. 9° Perderá o mandato a instituição que: funcionamento do COMPIR serão fixados em Regimento Interno, homologado por Decreto do Poder Executivo. CAPÍTULO V I - extinguir sua base territorial de atuação no DO FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA município de Barbalha; IGUALDADE RACIAL II - tiver constatado em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade, que torne incompatível sua representação no COMPIR; e III - sofrer penalidade administrativa Art. 12 – Fica criado o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, vinculado ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será constituído por: reconhecidamente grave. SEÇÃO II I – dotação consignada anualmente no orçamento do Da Organização Município, para atividades vinculadas ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial; Art. 10. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Barbalha – COMPIR, compor-se-á II – transferência de recursos financeiros oriundos do dos seguintes órgãos: tesouro federal e estadual; I - Assembléia Geral; III – doações, auxílios, contribuições e legados, II - Mesa Diretora; e transferência de entidades nacionais, internacionais, III - Secretaria Executiva. governamentais e não governamentais que lhe venham a ser destinados: § lº A Assembléia Geral é o órgão máximo do IV – recursos advindos de convênios, acordos e contratos COMPIR e é soberana em suas decisões. § 2º A Mesa Diretora do COMPIR, eleita pela firmados entre o Município e instituições privadas e maioria absoluta dos votos da Assembléia Geral para públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e mandato de 1 (um) ano, permitida uma recondução, é Municipais; composta pelos seguintes cargos: V – produtos de aplicações financeiras dos recursos I – Presidente, a quem cabe a representação do disponíveis, respeitada a legislação em vigor; VI - outros recursos que por ventura lhe forem destinados. COMPIR; II - Vice-presidente; III - lº Secretário; e CAPÍTULO VI IV - 2º Secretário. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS § 3º O COMPIR poderá instituir comissões Art. 13. A participação nas atividades do temáticas e grupos de trabalho de caráter temporário e/ou COMPIR das Comissões Temáticas e dos Grupos de permanente, destinados ao estudo e elaboração de Trabalho será considerada função relevante e não será propostas sobre temas específicos, podendo, inclusive, remunerada. convidar para participar destas comissões ou destes www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 20 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 444 - CADERNO 01/01 Parágrafo Único. Será expedido pelo COMPIR aos interessados, quando requerido, certificado de 5 Pag. Presidência: Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé participação nas atividades a que se refere o caput. Art. 14. Cumpre ao Poder Executivo prover a infra-estrutura necessária para o funcionamento do COMPIR, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros. Art. 15. No prazo de até sessenta dias da posse dos Conselheiros, o COMPIR elaborará o seu regimento interno que competências complementará a e definidas atribuições estruturação, nesta as Lei Complementar para seus integrantes e estabelecerá as normas de funcionamento do colegiado, devendo ser submetido à Assembléia que será especialmente convocada para este fim, submetendo-o, após, a aprovação do Chefe do Poder Executivo para homologação mediante Decreto. Parágrafo único. Qualquer alteração posterior ao Regimento Interno dependerá da deliberação de dois terços dos membros do COMPIR e aprovação, por Decreto, do Chefe do Poder Executivo. Art. 16. Caso a representação de algum setor da sociedade civil não preencher a respectiva vaga, será substituída pela entidade ou organização suplente mais votada. Art. 17 – Fica o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar e/ou especial, remanejar e/ou anular dotações ao Orçamento Vigente até o limite necessário para a implementação da presente Lei. Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha, aos dezenove dias do mês de abril de 2018. ARGEMIRO SAMPAIO NETO Prefeito Municipal ATAS DAS SESSÕES Ata da 13ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2018. Às 18h17min (dezoito horas e dezessete minutos) do dia 15(quinze) de março do ano de 2018 (dois mil e dezoito), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Welton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Odair José de Matos, Moacir de Barros de Sousa e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio, para fazer a oração do dia. O material de expediente contou de: Leitura da 12ª Ata da Sessão Ordinária. Ofício solicitação de Tribuna Popular dos senhores José Paulo e Francisco Manuel da Costa. Convocação do Instituto Escola de Saberes de Barbalha para que a Câmara Municipal possa indicar um(a) representante para compor a Comissão Julgadora para a seleção das noivas de Santo Antônio. Ofício Nº 43/2018 da Ordem dos Advogados do Brasil, subsecção de Juazeiro do Norte, convidando os nobres edis para se fazerem presentes na Audiência Pública sobre o Sistema Penitenciário da Região do Cariri, que realizar-se-á no dia 16 do mês em curso na Sede da OAB-Juazeiro do Norte. Ofício 116/2018, da Secretaria de Saúde do Município de Barbalha em resposta ao ofício Nº 0203009/2018. Ofício XX/2018, da Secretaria de Saúde do Município de Barbalha em resposta ao ofício Nº 1311015/2017. Ofício 126/2018, da Secretaria de Saúde do Município de Barbalha em resposta ao ofício Nº 1311053/2017. Ofício 127/2018, da Secretaria de Saúde do Município de Barbalha em resposta ao ofício Nº 2509002/2017. Ofício 140301/2018 da CAGECE/Barbalha, em resposta ao Ofício Nº 1303033/2018. Ofício 005/2018 da Empresa Leoneide Lopes de Souza-ME em resposta ao ofício 1303018/2018. Ofício 112/2018, da Secretaria de Saúde do Município de Barbalha em resposta ao ofício Nº 0602009/2018. Ofício 125/2018, da Secretaria de Saúde do Município de Barbalha em resposta ao ofício Nº 0602009/2018. Convite da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior- SECITECE e o Instituto Centro de Ensino Tecnológico-CVTEC Barbalha para assinatura da Ordem de Serviço da Reforma do Centro de Produção de Alevinos da área de piscicultura que realizarse-á 17 de março do corrente mês. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 17/2018 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 20/2018, que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Antônio Sampaio. Requerimento de Nº 114/2018 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Engenheiro Civil André da Caixa Econômica Federal, solicitando esclarecimentos sobre as casas que estão desprezadas no Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da Cruz – Programa Minha Casa Minha Vida, localizado no Sítio Barro Branco, em nosso Município, como também que seja informado quando serão chamadas as pessoas do cadastro de reserva. Requerimento de Nº 115/2018 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício a Secretária Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, solicitando informações sobre as casas que os moradores estão desocupando no Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da Cruz – Programa Minha Casa Minha Vida, localizado no Sítio Barro Branco, em nosso Município, como www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 20 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 444 - CADERNO 01/01 também se o Representante da Caixa Econômica, o Engenheiro Civil André, já marcou o dia da entrega das casas restantes. Requerimento de Nº 116/2018 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um trabalho de recuperação na Avenida Luiz Gonzaga, no Bairro Malvinas, em nosso Município, haja vista que a referida via encontra-se bastante esburacada em toda a sua extensão, desde o início até a rua P-25, como também que seja feita a construção de canaletas e uma completa limpeza na citada via, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres. Requerimento de Nº 117/2018 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício a Empresa PROURBI com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a reposição de luminárias no Bairro Malvinas, mais precisamente nos seguintes locais: Na Avenida José Bernardino, em frente à residência da Sra. Lucineide; Na Avenida Luiz Gonzaga entre as ruas P13 e P-14, ao lado da Casa do Sr. Deda, comerciante local; Na Avenida Luiz Gonzaga entre as ruas P-15 e P16; Na Avenida Luiz Gonzaga entre as ruas T-17 e T-18; Na Avenida Luiz Gonzaga na rua T-19; Na Avenida Luiz Gonzaga na rua P-23; Na Avenida Luiz Gonzaga na rua P-20, em frente ao Projeto Dom Bosco. Requerimento de Nº 118/2018 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao DEMUTRAN, solicitando a pintura das faixas de pedestres localizadas em frente à Capela de Nossa Senhora Aparecida e ao lado da Escola Maria Valquíria Teles Moreira, no Bairro Malvinas, como também a pintura das lombadas de toda a Avenida Luiz Gonzaga, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres no referido logradouro. Requerimento de Nº 119/2018 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício a CAGECE de Barbalha, solicitando que seja dada mais atenção em relação aos serviços realizados por esta Empresa, em nossa cidade, haja vista que suas ações de consertos de vazamentos e estouros, etc., acabam removendo a camada asfáltica e não fazem a sua reposição, prejudicando o tráfego de veículos. Requerimento de Nº 120/2018 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que sejam tomadas as devidas providências em relação a um buraco localizado no pé da lombada da faixa de pedestres localizada em frente ao Banco do Brasil, em nossa cidade, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na via supracitada. Requerimento de Nº 121/2018 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício à Família do Sr. SÉRGIO TEIXEIRA, registrando votos de pesar pelo seu falecimento ocorrido ontem, dia 14 do corrente mês, deixando eternas saudades a todos os seus familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Os requerimentos foram devidamente discutidos e aprovados por unanimidade. Na Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº 20/2018, que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Antônio Sampaio foi devidamente discutido pelo autor e subscrito pelos vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa. Os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei 20/2018. O Presidente no uso de suas atribuições legais convida a Mesa Diretora a ficar de Pé para a promulgação da Resolução 02/2018. “De acordo com o Artigo 32, inciso IV do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis, declaro promulgado na Resolução Nº 02/2018 que autoriza a doação de bens móveis à Delegacia Municipal de Polícia Civil de Barbalha, os quais estão inservíveis à Câmara Municipal de Barbalha, na forma indica outras providências”. O presidente no uso de suas atribuições 6 Pag. legais convida os senhores Maurício Cerqueira e João Paulo para fazerem o uso da tribuna. Os mesmos utilizam a Tribuna Popular para solicitar um apoio da Câmara de Barbalha para a realização de um movimento que sempre é realizado nos municípios, onde o grupo distribui pão e água as pessoas. O presidente no uso de suas atribuições legais convida o Senhor Francisco Gilberto da Silva. O mesmo utiliza a palavra para falar sobre os passeios dos caretas da Arajara, dos Judas, das oficinas de peteca e pião e de outras atividades realizada pela ONG. O senhor Gilberto solicita a ajuda de custa para a premiação dos caretas em primeiro, segundo e terceiro lugar. Palavra Facultada: Ofício Nº 1603013/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, subscrito pelo vereador Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, registrando Votos de Pesar pelo falecimento do seu filho o Jovem José Alan de Oliveira, ocorrido recentemente, em nosso Município. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa, após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 1603014/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro subscrito pela vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, solicitando a Cícero Santos que sejam tomadas as devidas providências a respeito de um esgoto a céu aberto, na Rua Princesa Isabel, precisamente próximo a Farmácia Santa Cecília, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1603015/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, subscrito pelo vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando Votos de Pesar pelo falecimento do seu filho o Jovem José Alan de Oliveira, ocorrido recentemente, em nosso Município. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa, após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 1603016/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito por todos os Vereadores com assento nesta Casa Legislativa, João Ilânio Sampaio, Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé, Antônio Correia do Nascimento – Carlito, Antônio Sampaio, Odair José de Matos, André Feitosa, Dorivan Amaro dos Santos, Marcus José Alencar Lima-Capitão, Moacir de Barros de Sousa, Maria Aparecida Carneiro Garcia – Rosa, Francisco Wellton Vieira, Tárcio Araújo Vieira e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando Votos de Pesar pelo falecimento da Senhora Vereadora Marielle Franco, ocorrido recentemente, na cidade do Rio de Janeiro. Solidarizamonos à Câmara e a família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa, após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 1603018/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, solicitando que seja realizado o conserto dos calçamentos próximo ao PSF do Distrito Arajara, e em frente a Escola Antônio Costa Sampaio, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1603019/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, solicitando a Empresa Leoneide Lopes que sejam realizadas as trocas das Caixas de abastecimento de água dos Sítios Boa Esperança, Sossego e Distrito Arajara, pois as mesmas encontram-se rachadas. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1603020/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, solicitando que seja realizada a desapropriação do terreno na localidade do Distrito Arajara, próximo a casa de Dona Maria, haja vista que recentemente Dona Maria foi acuminada de um infarto e teve que ser resgatada de carro de mão, pois não existe passagem para transitar um carro na referida comunidade. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1603021/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 20 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 444 - CADERNO 01/01 Santos, Registrando Votos de Agradecimento a Argemiro Sampaio pela podagem e limpeza da Rua T-19 e Largo Silton Luna. Ofício Nº 1603022/2018 Proposição Verbal, de autoria dos Vereadores da Base de oposição Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Antônio Hamilton Ferreira Lira, André Feitosa, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Odair José de Matos, Dorivan Amaro dos Santos, Marcus José Alencar Lima-Capitão e João Ilânio Sampaio, Convidando a Senhora Leoneide Lopes a comparecer nesta Augusta Casa de Leis na Sessão Ordinária, que realiazar-se-á dia 28 do mês em curso, a partir das 17h30min para debater com os nobres edis sobre a questão de abastecimento de água do nosso município. Ciente do vosso comparecimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1603023/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, solicitando a Empresa Enel que seja instalado os postes de iluminação pública nas Ruas T-10, T-11 e T-12 no Bairro Royal Ville, em nosso município. Ciente do vosso comparecimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1603024/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, solicitando que sejam tomadas as devidas providências a respeito do atendimento da CAGECE aos clientes das Ruas T-10, T-11 e T-12 no Bairro Royal Ville, haja vista que eles estão sendo indicados para serem atendidos na CAGECE de Juazeiro do Norte, entretanto essas ruas pertencem ao município de Barbalha, então esse atendimento deveria ser realizado em nosso município. Ciente do vosso pronto atedimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1603025/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, solicitando a Célia Sampaio que seja entregue as correspondências das Ruas T-10, T-11 e T-12 no Bairro Royal Ville, haja vista que ocorre a entrega normalmente de Correspondências na Rua Francisco das Chagas rua transversal as Ruas T-10, T-11 e T-12. Em anexo enviamos um abaixo assinado dos moradores das ruas supracitadas. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1603026/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, solicitando que sejam enviadas as máquinas do tipo Retroescavadeira, para retirar os entulhos da Avenida Paulo Marques transversal a Rua São José, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1603027/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, solicitando que realizada a reposição de luminárias próximas a Secretária de Saúde do nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1603028/2018 Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, solicitando que realizada a recuperação do calçamento na Rua Judiaí, no Bairro Alto da Alegria, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1603029/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, solicitando que realizada a recuperação do calçamento na Rua T-11, no Bairro Alto da Alegria, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 21h25min (vinte e uma horas e vinte e cinco minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 14ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2018. 7 Pag. Presidência: Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé Ausente: Antônio Sampaio Às 18h17min (dezoito horas e dezessete minutos) do dia 22(vinte e dois) de março do ano de 2018 (dois mil e dezoito), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Welton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Odair José de Matos, Moacir de Barros de Sousa e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio, para fazer a oração do dia. O material de expediente contou de: Leitura da 13ª Ata da Sessão Ordinária. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 16/2018 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 19/2018, o qual autoriza que os Laboratórios de análise conveniados com o município de Barbalha realizem coleta de materiais para exames em domicílio e adota outras providências, de autoria do vereador André Feitosa. Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Nº 04/2018 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 19/2018, o qual autoriza que os Laboratórios de análise conveniados com o município de Barbalha realizem coleta de materiais para exames em domicílio e adota outras providências, de autoria do vereador André Feitosa. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 18/2018 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 21/2018 autoriza o Poder Executivo a doar com encargos imóvel que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor Nº 08/2018 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 21/2018 autoriza o Poder Executivo a doar com encargos imóvel que indica e dá outras providências. Requerimento de Nº 122/2018 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja solucionado o problema do esgoto na Rua Princesa Izabel, mais precisamente em frente a Farmácia Santa Cecília, haja vista que o mesmo está correndo à céu aberto, exalando grande fedentina, prejudicando os comerciantes locais e todos que por ali trafegam. Requerimento de Nº 123/2018 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Gerente do DER, Sr. Luiz Salviano de Matos, registrando votos de agradecimentos pelo serviço de roço, como também pela completa limpeza nas canaletas da CE que liga o Distrito de Arajara ao Distrito do Caldas, em nosso Município. Requerimento de Nº 124/2018 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja providenciado o conserto da ambulância do Distrito do Caldas, haja vista a grande quantidade de pessoas que depende do referido transporte para fazer o deslocamento até a Sede do Município, para realizar os tratamentos de saúde de que necessitam. Requerimento de Nº 125/2018 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a construção de uma ponte sobre o Riacho Seco, mais precisamente na Rua Zuca Sampaio, dando acesso à Rua T-24, localizada no Bairro Bela Vista, em nosso Município. Requerimento de Nº 126/2018 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a pavimentação da Rua T-22, no Bairro Bela Vista, via esta que se estende até o www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 20 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 444 - CADERNO 01/01 Tupinambá, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos entre os referidos logradouros. Requerimento de Nº 127/2018 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal e Empresa PROURBI, solicitando a reposição de luminárias na Avenida José Bernardino, em nosso Município, mais precisamente no trecho compreendido entre o Bairro Alto da Alegria e o Bairro Malvinas, haja vista a grande escuridão no local, prejudicando todos que por ali trafegam. Requerimento de Nº 128/2018 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará com cópia ao Secretário de Educação Antônio ldilvan de Lima Alencar, registrando votos de parabéns pela concessão do reajuste salarial aos professores da rede estadual de ensino num percentual de 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento), beneficiando toda a categoria. Requerimento de Nº 129/2018 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício a Sra. Tereza Quesado, registrando votos de parabéns pela sua reeleição ao cargo de Diretora da Escola de Ensino Médio Virgílio Távora, em nossa cidade. Na oportunidade enviamos as nossas mais sinceras congratulações e votos de muito sucesso e realizações à frente dessa conceituada Unidade de Ensino. Requerimento de Nº 130/2018 de autoria do vereador Odair José de Matos seja realizada Audiência Pública para tratar sobre assuntos relacionados a Unidade de Pronto Atendimento – UPA de nossa cidade. Requerimento de Nº 131/2018 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira de Lira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando, em caráter de urgência, o envio das máquinas com a patrol e a caçamba com material para fazer um aterro nas ruas das comunidades Mata dos Limas e Mata dos Dudas, haja vista que as mesmas encontram-se quase intrafegáveis, prejudicando os moradores dos logradouros supracitados. Solicita, ainda, que seja feito o calçamento nas ruas dos logradouros supracitados. Requerimento de Nº 132/2018 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que sejam providenciadas 20 cadeiras plásticas para o PSF do Bairro Malvinas, em nosso Município, a fim de atender à demanda de usuários daquela unidade, haja vista que estas são essenciais para as atividades de promoção a saúde de pacientes que freqüentam a Estratégia de Saúde a Família (ESF). Requerimento de Nº 133/2018 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando um serviço de capinação como também que seja dada continuidade aos trabalhos de construção das calçadas e canaletas de esgotamento na Rua Santo Expedito, localizada paralela a Avenida Luiz Gonzaga, no Bairro Malvinas, haja vista que o grande número de problemas de saúde causados aos residentes da citada via, mais precisamente, em crianças e idosos. Requerimento de Nº 134/2018 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia a Empresa PROURBI, solicitando que seja feita a reposição de luminárias na Rua Antônio Alexandre, mais precisamente à altura da residência de número 56, localizada no Bairro Santo André, em nosso Município. Requerimento de Nº 135/2018 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a recuperação da canaleta de esgotamento localizada em frente à residência do Padre Nino, no Sítio Lagoa, em nosso Município, haja vista que as águas servidas escoadas da Vila Santa Luzia, estão correndo a céu aberto, prejudicando o tráfego de veículos e pedestres no referido local. Os requerimentos foram devidamente discutidos e aprovados por unanimidade. Na Ordem do Dia: O 8 Pag. Projeto de Lei Nº 19/2018, o qual autoriza que os Laboratórios de análise conveniados com o município de Barbalha realizem coleta de materiais para exames em domicílio e adota outras providências, de autoria do vereador André Feitosa foi devidamente discutido pelos vereadores e subscrito por Odair, Dorivan, João Ilânio e Vevé. O Projeto de Lei Nº 19/2018 foi aprovado por unanimidade, estando ausentes da votação os vereadores Daniel e Antônio Sampaio. O Projeto de Lei Nº 21/2018 autoriza o Poder Executivo a doar com encargos, imóvel que indica e dá outras providências, de autoria do Poder do Executivo, foi discutido pelos vereadores e aprovado por unanimidade, estando ausente o vereador Antônio Sampaio. O presidente no uso de suas atribuições legais convida o senhor Laércio Pereira para fazer o uso da tribuna. O mesmo utiliza a Tribuna Popular para agradecer ao vereador Hamilton Lira pela máquina que foi enviada para realizar um trabalho na estrada que dá acesso a sua comunidade. O presidente no uso de suas atribuições legais convida a Senhora Flávia Regina representante do IACC, para fazer o uso da Tribuna Popular, a mesma utiliza a tribuna para agradecer ao Prefeito, Secretaria de Infraestrutura e Obras e aos Vereadores desta Augusta Casa de Leis pela votação do Projeto de doação de imóveis. Para mais informações sobre essas Tribunas verificar os arquivos sonoros desta Casa de Leis. O presidente combinou com os vereadores para a realização da sessão da quinta-feira santa ser antecipada para o dia 28 do mês em curso, na quarta-feira. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 21h30min (vinte e uma horas e trinta minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 15ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2018. Presidência: Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé Ausente: Daniel de Sá Barreto Cordeiro Às 18h05min (dezoito horas e cinco minutos) do dia 26(vinte e seis) de março do ano de 2018 (dois mil e dezoito), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Welton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Odair José de Matos, Moacir de Barros de Sousa e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio, para fazer a oração do dia. O material de expediente contou de: Solicitação de Tribuna do Senhor Luiz Tomé da Silva, a fim de tratar sobre assuntos referentes à cultura em nosso município. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 19/2018 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 15/2018, que Institui o licenciamento ambiental, a taxa de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 20 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 444 - CADERNO 01/01 licença ambiental e os custos de análises de estudos ambientais no Município de Barbalha e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 20/2018 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 14/2018, institui a Política Ambiental e dispõe sobre o Sistema Municipal do Meio Ambiente para a Administração, da qualidade ambiental, proteção, controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente no município de Barbalha, de autoria do Poder Executivo Municipal. Parecer da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor Nº 21/2018 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 13/2018 Dispõe sobre a criação do Fundo de Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. Requerimento de Nº 136/2018 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira solicitando que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia a Empresa PROURBI, solicitando a colocação de 3 luminárias na Vila dos Araçás, mais precisamente ao lado da Capela. O requerimento foi devidamente discutido e aprovado com nove votos favoráveis. Na Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº 13/2018, que Dispõe sobre a criação do Fundo de Defesa do Meio Ambiente FUNDEMA na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal foi devidamente discutido e o vereador Dorivan Amaro dos Santos solicitou visto ao Projeto de Lei. O presidente no uso de suas atribuições legais concedeu visto ao Projeto de lei 13/2018, a pedido do Vereador Dorivan Amaro dos Santos. O Projeto de Lei Nº 14/2018 institui a Política Ambiental e dispõe sobre o Sistema Municipal do Meio Ambiente para a Administração, da qualidade ambiental, proteção, controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente no município de Barbalha, de autoria do Poder Executivo Municipal, foi devidamente discutido e o Vereador Dorivan Amaro dos Santos solicitou visto ao Projeto de Lei Nº 14/2018. O presidente no uso de suas atribuições legais concedeu visto ao Projeto de lei 14/2018, a pedido do Vereador Dorivan Amaro dos Santos. O Projeto de Lei Nº 15/2018, que Institui o licenciamento ambiental, a taxa de licença ambiental e os custos de análises de estudos ambientais no Município de Barbalha e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal foi devidamente discutido e Odair José de Matos solicitou visto ao Presidente. O presidente no uso de suas atribuições legais concedeu visto ao Projeto de Lei 15/2018, a pedido do Vereador Odair José de Matos. O presidente no uso de suas atribuições legais convida o Senhor Luiz Tomé da Silva para fazer o uso da Tribuna Popular, o mesmo utiliza a tribuna para falar sobre a importância dos grupos folclóricos, especialmente do reisado, que está prestes a acabar. O mesmo solicita aos nobres edis que estimule e ajude a cultura do nosso município, principalmente os grupos de reisados. Para mais informações sobre essa Tribuna verificar os arquivos sonoros desta Casa de Leis. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 21h30min (vinte e uma horas e trinta minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. 9 Pag. PREGÃO PRESENCIAL Nº 2018.04.10.01, com abertura prevista para o dia 24 de Abril de 2018, às 14:00h, FICA ADIADO para o dia 02 de Maio de 2018 as 14:00h, Os interessados poderão no horário das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, nos dias normais de expediente, obter demais informações, na sede da Câmara Municipal de Barbalha, Rua 07 de Setembro, 78 Centro –Barbalha - Ceará - Fone: 88-3532-3316. Emanuel Demetrio Saraiva Sampaio - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, Em, 17/04/2018. PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICPBrasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura: Informções do Certificado Digital Nome: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 E-mail: ciecnacional@gmail.com Hash Chave: 392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2 Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Serial Number: 75F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2 Versão do Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica Empresa: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 CNPJ: 007.499.831/1000-07 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro (1.3.6.1.5.5.7.3.4) AVISO AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO A CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, por intermédio da Comissão de Licitação, tendo em vista o que consta do Processo nº. 2018.04.10.01 e nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, AVISA aos interessados que o www.camaradebarbalha.ce.gov.br