Caderno 01
ESTADO DO CEARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO
CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011.
Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000
CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Segunda-feira, dia 14 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 370 - CADERNO 01/01
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PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1
AVISOS
HISTÓRIA
O Diário Oficial do Poder Legislativo da
cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo
Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011,
no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua
primeira edição.
Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA
GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário
se propunha a dar cumprimento ao princípio da
Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição
Federal, além da obrigação prevista no Regimento
Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as
matérias legislativas fossem publicadas para dar
conhecimento ao povo.
O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de
Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade
de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo
Municipal,
sendo
ARQUIVO
ASSINADO
DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA
PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001
DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC
Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da
Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6
dc 5a 75 16 dd.
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ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA – AVISO DE LICITAÇÃO –
PREGÃO PRESENCIAL Nº 2017.08.09.01. O
Pregoeiro da Câmara Municipal de Barbalha/CE, torna
público para conhecimento dos interessados que fica
marcada para o próximo dia 25 de agosto de 2017, às
09:00hs na Sede da Comissão Permanente de Licitação
localizada na Rua Sete de Setembro, nº 77, Bairro
Centro, Barbalha/CE, sessão para recebimento e
abertura dos envelopes concernentes as propostas de
preços e documentos de habilitação para o objeto:
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE,
LIMPEZA,
GÊNEROS
ALIMENTICIOS,
CONSUMO, COPA E COZINHA, DE INTERESSE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA/CE. O
edital e seus anexos com as devidas modificações
encontram-se disponíveis no endereço acima, das 8:00
ás 14:00 horas. Barbalha/CE, 11 de agosto de 2017.
Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio – Pregoeiro.
ATAS DAS SESSÕES
Ata da 2ª Sessão Ordinária do 1º Período
Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no
ano de 2017.
EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL
MESA DIRETORA
Presidente
Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP
Vice-Presidente
Rosálio Francisco de Amorim – PTN
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN
2ª. Secretária
Marcus José Alencar Lima - PCdoB
Educação, Saúde e Assistência
DIREÇÃO GERAL DA
CÂMARA
ASSESSORIA JURÍDICA
ASSESSORIA CONTÁBIL
DEMAIS VEREADORES
ASSESSORIA LEGISLATIVA
Antônio Correia do Nascimento - PTdoB
Antônio Sampaio – PDT
Carlos André Feitosa Pereira – PSDB
Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles –
PMDB
Francisco Welton Vieira - PSDB
João Bosco de Lima – PR
João Ilânio Sampaio - PDT
Odair José de Matos – PT
Tárcio Araújo Vieira – PtdoB
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação
Participativa
Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor
Obras e Serviços Públicos
Presidência: Everton de Souza Garcia
Siqueira-Vevé
ASSESSORIA FINANCEIRA
ARQUIVO E
DOCUMENTAÇÃO
PRESIDENTE DO COCIN
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE
EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
Às 18h58min (Dezoito horas e cinquenta e oito
minutos) do dia 09(nove) de fevereiro do ano de 2017
(dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara
Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua
Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes
Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio
Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos
André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan
Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco
Welton Vieira, João Bosco de Lima, João Ilânio
Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Odair José de
Matos, Rosálio Francisco de Amorim e Tárcio Araújo
Vieira. O Presidente constatou que havia número legal
de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”,
do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a
sessão, convidando o edil Odair José de Matos, para
fazer a oração do dia. O material de expediente
contou de: Leitura da primeira Ata da Sessão
Ordinária do dia seis de fevereiro do ano curso.
Comunicado CM217428/2016 do Ministério da
Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, informando a liberação de recursos
financeiros destinados a garantir a execução de
Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação. Ofício da controladoria do Município de
Barbalha, em nome do Senhor Ciro Rocha,
comunicando que está à disposição desta Augusta Casa
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de Leis para viabilizar todos os trabalhos que
necessitem da Controladoria do município. Leitura do
Projeto de Lei Nº 01/2017, que altera a Lei Nº
01/2017- Plano de Cargos, carreiras e salários dos
servidores do Poder Legislativo para conceder reajuste
aos vencimentos dos servidores e dá outras
providências, de autoria da Mesa Diretora. Leitura do
Projeto de Resolução Nº 02/2017, que altera a
Resolução de Nº 12/2012, que institui o pagamento de
ajuda de custo com transporte para o fortalecimento
das atividades parlamentares e dá outras providências,
de autoria da Mesa Diretora. Ficaram para serem
discutidos
nesta
Sessão
Ordinária
os
requerimentos, da Sessão Ordinária no dia seis do
mês em curso. Requerimento 01/2017 de autoria do
vereador Odair José de Matos ofício à Secretária
Municipal de Educação, solicitando que seja
disponibilizado mais um ônibus para fazer o transporte
de alunos das escolas das seguintes localidades: Casas
Populares, Vila São José, Vila São João, Buriti, Vila
Santa Terezinha e do Bairro Malvinas até a Escola
Almiro da Cruz, localizada no Sítio Santana II.
Requerimento 02/2017 de autoria do vereador
Odair José de Matos ofício ao Secretário Municipal
de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a
reposição de luminárias na Vila da Cecasa, no Bairro
Buriti, tendo em vista que há mais de seis meses estão
queimadas, prejudicando os moradores da localidade
supracitada e todos que por ali trafegam.
Requerimento 03/2017 de autoria do vereador João
Bosco de Lima de acordo com o Artigo. 3º da
Resolução Nº 001/2006, de 09 de fevereiro do ano de
2006, seja concedida a Medalha do Mérito Legislativo
Monsenhor Murilo de Sá Barreto ao Sr. JOSÉ LIMA
NETO, pelos relevantes serviços prestados ao
Município de Barbalha. Requerimento 04/2017 de
autoria do vereador Odair José de Matos ofício a
Secretaria de Infraestrutura, solicitando que seja
retirado o excesso de areia acumulada na via que dá
acesso ao Sítio Santana II e III, em nosso município,
haja vista que devido as chuvas, há um acúmulo de
água e isso dificulta o trânsito de pedestres.
Requerimento 05/2017 de autoria do vereador
Daniel de Sá Barreto Cordeiro ofício ao SINDMUBsolicitando ao mesmo que seja feito uma assembléia
para a escolha do novo advogado da categoria,
enfocando que o mandato tem duração de quatro anos,
com direito a renovação. Requerimento 06/2017 de
autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro
ofício ao Secretário de Infraestrutura, solicitando que
seja instalado redes de iluminação pública na
localidade do Sítio São Joaquim, em nosso município,
haja vista que esta já é uma reivindicação muito antiga.
Requerimento 07/2017 de autoria do vereador
Rosálio Francisco de Amorim ofício a Secretaria de
Educação do Estado do Ceará, com cópia a CRED-19,
solicitando que seja feita a construção de um complexo
escolar, que possa atender a comunidade do Caldas e
Arajara, haja vista que as escolas que existem nesta
comunidade não estão com condições de
funcionamento. Requerimento 08/2017 de autoria do
vereador Rosálio Francisco de Amorim ofício a
Secretaria de Segurança do Estado com cópia ao
Governador do Estado do Ceará, solicitando uma
viatura para o Distrito de Arajara e Caldas, tendo em
vista o aumento da criminalidade nestas localidades.
Requerimento 09/2017 de autoria do vereador
Rosálio Francisco de Amorim ofício a Secretaria de
Saúde, com cópia ao Prefeito, solicitando que seja
realizada uma reforma no Posto de Saúde do Sítio
Macaúba assim como a aquisição de uma ambulância
para
atender
a
comunidade
supracitada.
Requerimento 10/2017 de autoria do vereador
Rosálio Francisco de Amorim ofício ao
DEMUTRAN, solicitando que seja sinalizada através
de placas, a Avenida que dá acesso ao Bairro Alto da
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Pag.
alegria com a Avenida do Contorno em frente ao Lavajato de Luciano. Requerimento 11/2017 de autoria
do vereador João Bosco de Lima ofício ao Executivo
Municipal, com cópia ao Secretário de Agricultura,
solicitando que seja providenciada a reabertura do
Matadouro Público, haja vista que o mesmo encontrase desde o ano passado embargado, devido a uma
multa de 250.000,00 reais. É importante salientar que
se houver alguma fiscalização e for provado que o
local está em pleno funcionamento à multa será de dez
a um milhão de reais. Requerimento 12/2017 de
autoria do vereador João Bosco de Lima ofício a
todas as Escolas Municipais e Estaduais de nossa
cidade, registrando Moção de Apoio pelo retorno das
aulas. Requerimento 13/2017 de autoria do
vereador Odair José de Matos ofício a nova
Diretoria da Associação dos Agentes Comunitários de
Saúde e de Endemias, à Presidente Sidênia Santos,
registrando votos de parabéns, pelo desempenho dos
trabalhos à frente dessa conceituada associação.
Requerimento 14/2017 de autoria do vereador
Odair José de Matos ofício ao Secretário Municipal
de Infraestrutura e Obras solicitando que seja feito um
serviço de drenagem no esgoto da estrada que liga o
Sítio Brejinho ao Sítio Santana, em nosso Município.
Requerimento 15/2017 de autoria do vereador
Odair José de Matos ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando que seja enviado a esta Casa Legislativa
Projeto de Lei referente ao Projeto de Indicação Nº
01/2016, de minha autoria, que dispõe sobre a
gratuidade em transporte coletivo que circula no
Município para Agentes de Saúde e de Endemias.
Requerimento 16/2017 de autoria do vereador
Odair José de Matos ofício ao Comandante da Polícia
Militar, solicitando que seja feita Honda Policial nos
finais de semana nos Sítios Santana, Brejinho, Vila da
Usina, Brejão e Barro Branco, a fim de proporcionar
maior segurança aos moradores das referidas
localidades. Requerimento 17/2017 de autoria do
vereador Odair José de Matos ofício ao Secretário
Municipal de Infra Estrutura e Obras, solicitando que
seja feito um trabalho de recuperação na estrada do
Sítio Santa Tereza que dá acesso à Sede do Município,
a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na
localidade supracitada. Requerimento 18/2017 de
autoria do vereador Odair José de Matos ofício ao
Secretário Municipal de Educação, solicitando a
regularização do transporte universitário em nosso
Município, como também que sejam ampliadas as
rotas para maior comodidade dos estudantes
barbalhenses. Requerimento 19/2017 de autoria do
vereador André Feitosa ofício ao Secretário
Municipal de Esporte e Juventude com cópia ao
Prefeito Municipal, solicitando que seja feita uma
reforma no Campo de Futebol Duduizão, localizado no
Bairro do Rosário, em nossa cidade, a fim de melhorar
o desenvolvimento da prática esportiva no referido
logradouro. Requerimento 20/2017 de autoria do
vereador André Feitosa enviado ofício ao Secretário
Municipal de Esporte e Juventude com cópia ao
Prefeito Municipal, solicitando que seja feita uma
reforma na Quadra de Esportes Luciano França,
localizada no Bairro do Rosário, em nossa cidade, a
fim de melhor viabilizar a prática esportiva na referida
localidade. . Requerimento 21/2017 de autoria do
vereador André Feitosa ofício ao Secretário
Municipal de Obras com cópia ao Prefeito Municipal,
solicitando que seja feita a recuperação do calçamento
da estrada do Sítio Onça, em nosso Município, a fim
de melhor viabilizar o tráfego de veículos na
localidade supracitada. Requerimento 22/2017 de
autoria do vereador André Feitosa ofício ao
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com
cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a construção
de uma praça no entorno do PSF do Bairro Cirolândia,
em nosso Município. Requerimento 23/2017 de
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Segunda-feira, dia 14 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 370 - CADERNO 01/01
autoria do vereador André Feitosa ofício ao
Secretário Municipal de Administração, solicitando
agilidade em relação a Licitação para a escolha da
empresa que irá desempenhar o trabalho de
manutenção da rede de energia elétrica em nosso
Município. Requerimento 24/2017 de autoria do
vereador João Ilânio ofício ao Secretário Municipal
de Saúde, solicitando que sejam disponibilizadas
cadeiras de rodas para os Postos PSF do nosso
Município, a fim de melhorar o atendimento às pessoas
com pouca mobilidade. Requerimento 25/2017 de
autoria do vereador João Ilânio ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que
seja feito um serviço de drenagem na Vila Frei
Damião, no Distrito Estrela, tendo em vista que tanto
as águas servidas como as águas das chuvas ficam
empoçadas na referida via, prejudicando os moradores
da localidade supracitada e todos que por ali trafegam.
Requerimento 26/2017 de autoria do vereador João
Ilânio ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura
e Obras, solicitando que seja feita a construção do
calçamento no Corredor de Rondineli, no Distrito
Estrela, a fim de melhor viabilizar o tráfego de
veículos e pedestres na referida via, tendo em vista a
grande erosão pluvial causada no local. Requerimento
27/2017 de autoria do vereador João Ilânio ofício ao
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando que seja feita a reposição de luminárias na
Avenida José Bernardino, mais precisamente no trecho
compreendido entre a Kaiana e o Bairro Casas
Populares, tendo em vista a grande escuridão em que
se encontra o referido local, prejudicando a
visibilidade dos motoristas e pondo em risco a vida dos
transeuntes. Requerimento 28/2017 de autoria do
vereador João Ilânio ofício ao Secretário Municipal
de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a
construção do calçamento na Rua Raimunda Maria da
Conceição, conhecida popularmente como Corredor
dos Marianos, no Distrito Estrela, em nosso
Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de
veículos e pedestres na via supracitada. .
Requerimento 29/2017 de autoria do vereador João
Ilânio ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura
e Obras, solicitando que seja feito o apiçarramento no
Corredor dos Alves, no Distrito Estrela, em nosso
Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de
veículos e pedestres na via supracitada. .
Requerimento 30/2017 de autoria do vereador
Dorivan Amaro dos Santos ofício ao Secretário
Municipal de Saúde, solicitando que seja feito o
conserto de uma impressora ou a compra de uma nova
para o Posto PSF do Bairro Cirolândia, a fim de
melhor viabilizar o desempenho das atividades no
referido Posto. Requerimento 31/2017 de autoria do
vereador Dorivan Amaro dos Santos ofício ao
Prefeito Municipal, solicitando que seja renovada a
parceria com a Associação dos Recicladores do nosso
Município, onde estes tinham uma ajuda de custo no
valor de R$ 300,00 (trezentos reais), mensais
auxiliando no sustento de suas famílias.
Requerimento 32/2017 de autoria do vereador
Dorivan Amaro dos Santos ofício ao Secretário
Municipal de Educação, solicitando informações sobre
o Programa Brasil Alfabetizado, especialmente se o
mesmo vai ter continuidade, tendo em vista a sua
grande importância para os munícipes. Requerimento
33/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos
Santos ofício ao Secretário Municipal de
Administração, solicitando informações sobre quantos
veículos foram locados no Município de Barbalha,
incluindo os caminhões para o Matadouro e para a
realização da limpeza pública. Requerimento 34/2017
de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos
ofício ao Prefeito Municipal, solicitando informações
sobre a construção do Aterro Sanitário em nosso
Município, especialmente se a Empresa responsável já
3
Pag.
iniciou os serviços. Requerimento 35/2017 de
autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos
ofício ao Secretário Municipal de Saúde, solicitando
que seja feito o conserto do compressor do Consultório
do Dentário do PSF do Bairro Cirolândia, em nosso
Município, a fim de viabilizar o atendimento aos
moradores que necessita do importante benefício.
Requerimento 36/2017 de autoria do vereador
Dorivan Amaro dos Santos ofício ao Secretário
Municipal de Administração, solicitando que seja
enviada a esta Casa Legislativa a relação nominal de
todos os voluntário do Município, como também se foi
feito edital para seleção dos mesmos. Requerimento
37/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos
Santos ofício ao Governador do Estado do Ceará com
cópia ao Secretário Adjunto do Gabinete do
Governador, solicitando seu empenho para que seja
feita a construção do muro de arrimo no Conjunto
Nassau, em nosso Município, mais precisamente nas
imediações da CE-060 Rodovia Barbalha-Jardim.
Requerimento 38/2017 de autoria do vereador
Dorivan Amaro dos Santos que seja realizada
AUDIÊNCIA PÚBLICA para debater sobre o
Programa Minha Casa Minha Vida, em nosso
Município. Requerimento 39/2017 de autoria do
vereador Dorivan Amaro dos Santos ofício ao
Prefeito Municipal, , solicitando que seja feita a
reposição de luminárias na Avenida da Liberdade, na
Rua L-12 e Rua L-13 no Bairro Cirolândia, Estrada da
Malhada e Santo André. Requerimento 40/2017 de
autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro
ofício ao às Câmaras em que seus Municípios serão
beneficiados com o Cinturão das Águas, solicitando o
empenho de todos os Vereadores para que possam
mobilizar os Deputados e Senadores para viabilizar a
liberação dos recursos, haja vista a obra estar parada
há mais de dois anos. Requerimento 41/2017 de
autoria do vereador Hamilton Lira ofício ao
Secretário de Infraestrutura do Estado do Ceará com
cópia ao Gabinete do Governador, solicitando seu
empenho para que seja dada continuidade a obra de
asfaltamento da estrada do Sítio Barro Vermelho até o
Sítio Baixio dos Cordas em nosso Município, a fim de
melhor viabilizar o tráfego de veículos na via
supracitada. Requerimento 42/2017 de autoria do
vereador Hamilton Lira ofício ao Diretor do
DEMUTRAN de Barbalha, solicitando a sinalização e
construção de lombadas na estrada do Sítio Barro
Vermelho e Baixio dos Cordas, se estendendo até a
divisa com o Município de Crato. Requerimento
43/2017 de autoria do vereador Hamilton Lira
ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras, solicitando o a construção do calçamento da
Vila localizada no Sítio Mata dos Araçás, como
também a construção do calçamento nas Ruas do Sítio
Mata dos Limas, em nosso Município, a fim de melhor
viabilizar o tráfego de veículos e pedestres na referida
comunidade. Requerimento 44/2017 de autoria do
vereador Hamilton Lira ofício ao Secretário
Municipal de Meio Ambiente e Recurso Hídricos,
solicitando a contratação de funcionários para prestar
serviço no sistema de distribuição do abastecimento
d’água do Sítio Mata dos Araçás, a fim de regularizar
o atendimento para todos os moradores da referida
comunidade. Requerimento 45/2017 de autoria do
vereador Rildo Teles ofício a CAGECE, solicitando a
conclusão do saneamento Básico do Distrito do
Caldas, pois conforme Lei aprovada por este Poder
Legislativo, ficou condicionado a essa Empresa
concluir a saneamento do Distrito supracitado.
Requerimento 46/2017 de autoria do vereador
Rildo Teles ofício ao Governador do Estado do Ceará,
Camilo Sobreira de Santana, solicitando seu empenho
para que seja feita a construção de um prédio para o
funcionamento da Polícia Civil em nossa cidade, a fim
de melhorar o desempenho das atividades como
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Segunda-feira, dia 14 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 370 - CADERNO 01/01
também proporcionar maior comodidade aos
profissionais da categoria. Requerimento 47/2017 de
autoria do vereador Rildo Teles ofício ao Prefeito
Municipal com cópia ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando a recuperação das
estradas vicinais do nosso município, especialmente a
que liga os Sítios São Joaquim, Flores, Roncador e
Santa Rita. Requerimento 48/2017 de autoria do
vereador Rildo Teles ofício ao jovem Renário,
extensivo a toda a sua família, registrando votos de
parabéns pela sua Ordenação como Sacerdote, motivo
este de grande alegria para os seus familiares e todos
os barbalhenses. Requerimento 49/2017 de autoria
do vereador Rildo Teles ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a
construção do calçamento das seguintes Ruas: Rua
Santa Quitéria no Sítio Mata dos Limas; Rua das
Abelhas no Sítio Mata dos Dudas, como também na
Vila Padre Cícero no Sítio Mata dos Araçás, a fim de
melhor viabilizar o tráfego de veículos nas referidas
localidades, beneficiando todos os moradores com o
importante benefício. Requerimento 50/2017 de
autoria do vereador Welton ofício à Secretária
Municipal de Educação com cópia ao Prefeito
Municipal solicitando a imediata reforma da Escola
São Sebastião localizada no Sítio Macaúba, ou que
seja feita a construção de novas salas de aula no seu
anexo, tendo em vista as precárias condições em que
mesma se encontra. Requerimento 51/2017 de
autoria do vereador Welton ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao
Prefeito Municipal solicitando que seja feita uma
operação tapa buraco em uma grande cratera na
estrada do Sítio Boa Vista, que está prejudicando a
passagem de veículos, como também o acesso dos
moradores às suas próprias residências, tendo em vista
que há muito tempo os residentes da referida
localidade vêm sofrendo com esse descaso público.
Requerimento 52/2017 de autoria do vereador
Welton ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito
Municipal, solicitando um serviço de drenagem e
recuperação da estrada que liga o Sítio Santo Antônio
ao Sítio Farias, em nosso Município, tendo em vista,
que, com a quadra invernosa acumula grande porção
de água em alguns pontos da via formando grandes
atoleiros, prejudicando o tráfego de veículos nas
referidas localidades. Requerimento 53/2017 de
autoria do vereador Welton ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao
Prefeito Municipal, solicitando um trabalho de
recuperação no calçamento da estrada do Sítio Farias
que dá acesso à Chapada do Araripe, como também na
parte localizada em cima da Chapada, a fim de melhor
viabilizar o escoamento da produção e o comércio de
produtos agrícolas, do nosso Município, com as
cidades de Moreilândia, Exu e Caririzinho, no vizinho
Estado de Pernambuco. Requerimento 54/2017 de
autoria do vereador Welton ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a
recuperação da estrada e da passagem molhada do
Sítio Solzinho, como também seu empenho para que
seja feita a construção do calçamento da referida via, a
fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e
pedestres na citada comunidade. Requerimento
55/2017 de autoria do vereador Welton ofício ao
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando a retirada de duas árvores localizada nos
fundos do Posto PSF do Distrito de Arajara, tendo em
vista que as raízes das mesmas estão danificando o
alicerce do prédio, como também os cupins instalados
nas mesmas estão comprometendo a estrutura do
telhado, pondo em risco a vida dos funcionários e
todos que utilizam os serviços de saúde no referido
logradouro. Requerimento 56/2017 de autoria do
vereador Welton ofício ao Secretário Municipal de
4
Pag.
Educação, solicitando uma reforma na estrutura física
da Escola Antônio Costa Sampaio, no Distrito de
Arajara, mais precisamente no trecho que liga o prédio
da Escola à Quadra de Esportes, tendo em vista que
existe um degrau muito alto no local, que pode vir a
causar graves acidentes. Requerimento 57/2017 de
autoria do vereador Welton ofício ao DER,
solicitando que seja feita a retirada de entulho e areia
acumulada pelas recentes chuvas, na via que dá acesso
ao Arajara Park, como também um serviço de roço, a
fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos,
incrementando o turismo em nosso Município.
Requerimento 58/2017 de autoria do vereador
Rildo ofício ao DETRAN, solicitando que seja
liberado o retorno que dá acesso ao Sítio Barro
Vermelho na CE-060, Barbalha-Juazeiro, em dias de
movimentação na ciclovia, como também que seja
disponibilizado um guarda de trânsito para controlar o
tráfego no local, tendo em vista a grande importância
desse acesso para os moradores da comunidade
supracitada. Requerimento 59/2017 de autoria do
vereador Odair José de Matos ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que
seja enviada a esta Casa Legislativa informações sobre
quais motivos ainda não foi realizada a Licitação para
a manutenção da rede publica de energia em nosso
Município. Requerimento 60/2017 de autoria do
vereador Odair José de Matos ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a
reposição de luminárias na Avenida José Bernardino,
mais precisamente do Alto da Alegria até a entrada do
Bairro Malvinas, tendo em vista que o referido trecho
encontra-se em grande escuridão, prejudicando a
visibilidade dos motoristas e todos que por ali
trafegam. Na Ordem do dia: Ofício 102002/2017 - O
vereador Odair, subscrito pelo vereador Dorivan
Amaro dos Santos, Hamilton Lira e João Ilânio solicita
da Secretaria de Educação que seja enviado a esta
Augusta Casa de Leis explicações sobre o processo
seletivo de coordenadores, assim como uma cópia do
edital de seleção. Rildo solicita que seja criada uma
comissão para acompanhar os tramites do Projeto
Minha Casa Minha Vida, haja vista que houve muito
transtorno na construção dessas casas com relação à
Empresa Constantine. O presidente desta Augusta
Casa sugere que se forme uma comissão com a
finalidade de elaborar um relatório situacional sobre
todos os problemas que enfrentam o Projeto Minha
Casa, minha vida para que assim se possa organizar
uma Audiência Pública para tentar viabilizar as
resoluções destas problemáticas. Bosco participa da
discussão dizendo que foi no Sítio Barro Branco para
fazer uma análise da real situação, ele mostrou fotos e
disse aos nobres edis que as casas estão abandonas. A
Comissão foi formada pelos seguintes vereadores:
Rildo, Tácio, Odair e Dorivan e os mesmos terão um
prazo de quinze dias para a emissão de um relatório
que será discutido na Audiência Pública. Ofício
1002003/2017 solicitando do Secretário de Cultura que
seja enviado a esta Augusta Casa de Leis informações
a respeito do financiamento do Carnaval (Quem são os
empresários que estão fazendo doações, quanto estão
doando?). Ofício 1002004/2017- Rildo solicita ao
Departamento de Estradas e Rodovias-DER que seja
realizado o roço da CE que liga Caldas a Arajara e
Arajara a Crato, a fim de evitar possíveis acidentes.
Ofício 1002005/2017- de Bosco a Construtora
Contantine solicitando explicações sobre a não
contratação de mão de obra de pessoas do nosso
município, haja vista que foi assinado um acordo onde
deixa bem nítido que as pessoas contratadas para a
realização da obra devem ser munícipes. Ofício
1002006/2017- Daniel, subscrito pelos vereadores
Rosálio de Amorim, João Ilânio e Everton de Souza
Garcia Siqueira- Vevé, solicita da Secretaria de saúde
a implantação de uma academia popular no PSF do
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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Segunda-feira, dia 14 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 370 - CADERNO 01/01
Riacho do Meio. Ofício 1002007/2017 – Dorivan
subscrito pelo vereador André Feitosa solicitando da
Secretaria de Saúde a reabertura da Academia Popular
que funcionava na Praça Mauro Sampaio, haja vista
que até dia 31 (trinta e um) de dezembro a academia
estava
em
pleno
funcionamento.
Ofício
1002008/2017- Daniel subscrito por Rasálio, Ilânio e
Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, solicitando
que seja enviado ao casal Vicente Pereira e Dona
Izaura Votos de Parabéns pelos 55 (Cinquenta e cinco)
anos de casados, comemorado ao lado de parentes e
amigos. Ofício 1002009/2017- Welton solicita a
Secretaria de Meio Ambiente que seja realizado uma
campanha de conscientização de reciclagem em nosso
município. Ofício 1002010/2017- Odair subscrito pelo
vereador Ilânio parabenizando o Governador do
Estado do Ceará pelos excelentes investimentos
realizados e nosso município, como também
parabenizando pelo desempenho na educação do nosso
estado, haja vista que das cem melhores escolas do
Brasil, setenta e sete eram cearenses. Foram
discutidos e aprovados todos os requerimentos. A
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa concedeu o parecer verbal favorável à
tramitação dos Projetos de Resolução 02/2017 e
Projeto de Lei 01/2017. A Comissão de Finanças,
Orçamento e Defesa do Consumidor também
concedeu o Parecer Verbal favorável à tramitação
dos Projetos de Resolução 02/2017 e Projeto de Lei
01/2017. Os projetos foram discutidos e foram
devidamente aprovados por unanimidade, neste
momento estava ausente da Sessão o vereador
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. O Presidente
no uso das suas atribuições legais promulgou junto à
Mesa Diretora a seguinte resolução: De acordo com
o artigo 32, inciso IV, promulgo a resolução 02/2017,
que altera a Resolução de Nº 12/2012, que institui o
pagamento de ajuda de custo com transporte para o
fortalecimento das atividades parlamentares e dá
outras providências. O Presidente nos termos do art.
153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás
22h20min (vinte e duas horas e vinte minutos). E para
tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1°
Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a
presente Ata, que depois de lida e aprovada será
assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se
encontraram
disponíveis
para
consultas
ou
controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro
desta Casa.
PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI Nº 36/2017
Dispõe sobre a destinação dos recursos do Precatóriojudicial nº
145837-CE, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARALHA – ESTADO DO
CEARÁ,faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei;
Art. 1º - Osrecursos provenientes do precatório judicial nº
145837/CE,
expedido
no
processo
nº
002194660.2004.4.5.8100, em tramite na 16ª Vara Federal do Ceará,
recebido pelo Município de Barbalha, no valor de R$
40.128.847,39 ( quarenta milhões cento e vinte e oito mil
oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos),
acrescido juros e correções, terá destinação conforme
estabelecido na presente Lei.
Art. 2º- Deduzido o percentual de 20% (vinte por cento) dos
honorários advocatícios contratuais devido aos profissionais
que assumiram o patrocínio do processo, 60% ( sessenta por
5
Pag.
cento) do valor remanescente do precatório será destinado aos
profissionais do magistério efetivos, contratados, ampliados e
comissionados que trabalharam no período de outubro de
1999 a outubro de 2003, bem como aos atuais profissionais do
magistério efetivos, contratados, ampliados e comissionados,
de acordo com a carga horária, os anos trabalhados, levando-se
em consideração as folhas de pagamentos de salários dos meses
de outubro dos anos de 1999 a 2003 e do mês de junho de
2017, cabendo o percentual de 50% ( cinquenta por cento) para
os profissionais do magistério que trabalharam de outubro de
1999 a outubro de 2003 e 50% (cinquenta por cento) para os
profissionais do magistério constantes da folha de pagamento
de salários do mês de junho de 2017.
Parágrafo único -A distribuição dos recursos do Precatório
judicial nº 145837-CE, será feita tomando-se por base a
remuneração efetivamente recebida pelos profissionais do
magistério nas folhas de pagamentos de salários dos meses de
outubro dos anos de 1999 a 2003 e do mês de junho de 2017.
Art. 3º- Deduzido o percentual de 20% (vinte por cento) dos
honorários advocatícios contratuais devido aos profissionais
que assumiram o patrocínio do processo, 40% ( quarenta por
cento) do valor remanescente do precatório será aplicado no
pagamento de despesas de manutenção e desenvolvimento
do ensino, conforme previsto no art. 70, da lei federal nº
9.394/96 – LDB.
Parágrafo único -Da parcela dos recursos dos 40% (quarenta
por cento) de que trata o caput deste artigo, será feito o
pagamento de um abono salarial (14º salário), para os demais
servidores efetivos da Educação, remunerados com a verba do
FUNDEB 40%, tomando-se por base a competência do mês de
junho de 2017 e o salário base do servidor, excetuando-se os
profissionais do magistério que serão contemplados na forma
do art. 2º desta Lei.
Art. 4º -Os profissionais do magistério cedidos para outras
Secretarias e/ou órgãos da administração pública Municipal,
Estadual ou Federal, conforme decisão tomada na assembleia
realizada perante do o SINDMUB no dia 31/07/2017, não
serão contemplados com o recebimento dos recursos
provenientes do Precatório nº 145837-CE,
salvo os
profissionais do magistério que foram legalmente cedidos à
Secretaria de Educação Básica do Estado do Ceará para ocupar
funções de direção escolar ou coordenação pedagógica,
autorizados por convênio celebrado entre o Estado do Ceará e o
Município de Barbalha, que permanecem ou permaneceram em
folha de pagamento do FUNDEF/FUNDEB 60%,
com
ressarcimento do Estado do Ceará ao Município de Barbalha.
Art. 5º - Também não farão jus aos recursos provenientes do
Precatório nº 145837-CE, conforme decisão tomada na
assembleia realizadaperante do o SINDMUB
no dia
31/07/2017, os profissionais que trabalharam por meio de
terceirizações do CIEE e da OSCIP, como os profissionais
que trabalharam no programa PROARES vinculado à
Secretaria de Ação Social do Município, e os profissionais que
figuraram na folha de pagamento da Secretaria de Educação
do Município nas funções de tutores de nivelamento e tutores
de curso de proformação.
6º - Ficam referendadas por força desta Lei, as decisões
tomadas pelos profissionais do magistériona assembleia geral
extraordinária realizada perante o Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais de Barbalha – SINDMUB, no dia
31/07/2017, que definiu a forma de distribuição e os
beneficiários dos recursos do Precatório nº 145837/CE.
Art. 7º -Para a tomada de outras decisões não registradas na
ata da assembleia geral extraordinária realizada perante o
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Barbalha –
SINDMUB, no dia 31/07/2017, poderá o Prefeito Municipal
formar comissão especifica, a qual deve ser composta de dois
profissionais do magistério efetivos do Município indicados
pela Secretaria de Educação, dois representantes do Sindicato
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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Segunda-feira, dia 14 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 370 - CADERNO 01/01
dos Servidores públicos Municipais de Barbalha, indicados
pelo SINDMUB e um representante do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, indicado por
este órgão.
Parágrafo único -Caso julgue necessário, poderá a comissão
de que trata o caput deste artigo, solicitar auxílio da
Procuradoria Geral do Município, sobre toda e qualquer
matéria que desejar obter pronunciamento jurídico.
Art. 8º - Fica o PrefeitoMunicipal autorizado a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento vigente, por meio de
Decreto, até o limite dos recursos provenientes do precatório
judicial nº 145837-CE, com vistas a implementar a execução
da presente Lei.
Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
6
Pag.
Altera o artigo 55 da Lei Orgânica Municipal e adota
outras providências.
A Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Barbalha nos termos do item
III do Artigo 23 da Lei Orgânica do Município
promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha
faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a
seguinte
EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Art. 1º. – O Art. 55º -Título IV- Capítulo I- Seção I da
Lei Orgânica do Município de Barbalha, passa a ter a
seguinte redação:
Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE,aos oito dias
do mês de agosto de 2017.
Art. 55º. – Obedecendo ao Príncipio da Simetria
Constitucional, nos termos do art.57 da Constituição
da República Federativa do Brasil, a Câmara
Municipal reunir-se-á anual e ordinariamente,na sua
sede própria, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de
agosto a 22 de dezembro.
ARGEMIRO SAMPAIO NETO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
AoExmo. Senhor.
VereadorEverton de Souza Garcia Siqueira
MD Presidente da Câmara Municipal
Barbalha/CE
de
Art. 2º. – Esta Emenda a Lei Orgânica entrará em
vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Senhor Presidente
Levo ao conhecimento de Vossa
Excelência para apreciação do plenário desta Casa
Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobrea
destinação dos recursos provenientes do precatório
judicial nº 145837/CE, expedido no processo nº
0021946-60.2004.4.5.8100, em tramite na 16ª Vara
Federal do Ceará.
Mantendo o compromisso de
continuarvalorizando os profissionais do magistério
do nosso Município,
estamos propondo
a
distribuição do percentual de 60% ( sessenta por cento)
do valor do citado precatório, em benefício dos
profissionais do magistério que trabalharam no
período de outubro de 1999 a outubro de 2003, assim
como em benefício dos profissionais do magistério
atuais, acatando integralmente o que foi decidido
pelos mesmos na assembleia geral extraordinária
realizada perante o Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Barbalha – SINDMUB, no dia
31/07/2017.
Estamos também propondo o
pagamento de um abono ( 14º salário) para os demais
profissionais efetivos da Secretaria de Educação
remunerados com a verba do FUNDEB 40%, como
forma de melhor dignificar o trabalho destes
profissionais da educação.
Certo da pronta aprovação,
aproveito a oportunidade para saudara todos os edis,
cordialmente.
Barbalha/CE, 08de agosto de
2017.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
em 12 de agosto de 2017.
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles
Vereador
Tárcio Honorato
Vereador
Francisco Wellton Vieira
Vereador
Maria Aparecida Carneiro Garcia
Vereador
Antônio Correia do Nascimento
Vereador
Rosálio Francisco de Amorim
Vereador
Antônio Sampaio
Vereador
Argemiro Sampaio Neto
Prefeito Municipal
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº
03/2017.
RESOLUÇÕES
Resolução Nº 04/2017
Confere Titulo de Cidadão Barbalhense a
personalidade que indica e dá outras providências.
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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Segunda-feira, dia 14 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 370 - CADERNO 01/01
A Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz
saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e
ela promulga a Seguinte Resolução:
7
Pag.
11 de agosto de 2017.
Everton de Sousa Garcia Siqueira – Vevé
Presidente
Art. 1º - Fica
Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Senhor
Antônio Idilvan de Lima Alencar.
Parágrafo único –
A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em
data e local a ser marcada pelo homenageado até o dia
22 de Dezembro de 2020.
Art. 2o. - Esta
Resolução entrará em vigor da data de sua publicação
revogando as disposições em contrário.
Rosálio Francisco de Amorim
Vice-Presidente
Antônio Hamilton Ferreira Lira
1º Secretário
Marcus José Alencar Lima
2º Secretário
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
05 de Junho de 2017.
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS
POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS
*************************
Everton de Sousa Garcia Siqueira – Vevé
Presidente
Rosálio Francisco de Amorim
Vice-Presidente
Antônio Hamilton Ferreira Lira
1º Secretário
Marcus José Alencar Lima
2º Secretário
Resolução Nº 05/2017
Altera o artigo 133 da Resolução de Nº 08/2005,
que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Barbalha que dá outras providências.
ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA
PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA
ICP-Brasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela
assinatura: Informções do Certificado Digital
Nome:
INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA –
CENTRO
INTEGRADO
DE
EDUCAÇÃO
E
CULTURA:07499831000107
E-mail:
ciecnacional@gmail.com
Hash Chave:
392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2
Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2
Serial Number: 75F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2
Versão do Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica
Empresa:
INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA –
CENTRO
INTEGRADO
DE
EDUCAÇÃO
E
CULTURA:07499831000107
CNPJ: 007.499.831/1000-07
Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9
4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado da Chave
Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro
(1.3.6.1.5.5.7.3.4)
A Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz
saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e
ela promulga a Seguinte Resolução:
Art. 1º - Altera-se o
caput do artigo 133 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Barbalha – Resolução nº 08/2015,
passando a apresentar a seguinte redação:
“As
sessões
ordinárias serão semanais, realizando-se às segundasfeiras e quintas-feiras, com duração de quatro horas,
cada, iniciando-se às 17h30min (dezessete horas e
trinta minutos) e encerrando-se às 21h30min (vinte e
uma horas e trinta minutos).
Art. 2o. – Os
parágrafos do art. 133 do Regimento Interno Câmara
Municipal de Barbalha – Resolução nº 08/2015,
permanecem inalterados.
Art. 3o. - Esta
Resolução entrará em vigor da data de sua publicação
revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
www.camaradebarbalha.ce.gov.br