Caderno 01

ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Quarta-feira, dia 09 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 367 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 ATAS DAS SESSÕES HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos ASSESSORIA FINANCEIRA ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Ata da 28ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017. Presidência: Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé Às 18h49min (Dezoito horas e quarenta e nove minutos) do dia 15 (quinze) de maio do ano de 2017 (dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim, Tárcio Araújo Vieira e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Odair José de Matos, para fazer a oração do dia. Material de Expediente contou de: Ofício Nº1505001/2017 da Controladoria Geral do Município em resposta ao Requerimento Nº 388/2017. Ofício Nº 95/2017 - Controladoria Geral do Município em resposta ao ofício Nº 0905005/2017. Carta Circular /GMRC4GEVEN/ da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos informando Reajuste das tarifas postais. Ofício Nº 98/2017 - Controladoria Geral do Município em resposta ao ofício Nº 0305028/2017. Ofício Nº 97/2017 - Controladoria Geral do Município em resposta ao ofício Nº 0305023/2017. Projeto de Indicação Nº 01/2017-Dispõe sobre a criação da Escola Municipal de Formação de Condutores de Veículos Automotores (Autoescola Pública Municipal) do Município de Barbalha, na Forma que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Tárcio Honorato. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 15/2017 favorável à tramitação do Projeto substitutivo ao Projeto de Lei 09/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal. Parecer da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor Nº 07/2017 favorável à tramitação do Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei 09/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal. Requerimento de Nº 409/2017 de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um trabalho de recuperação como também um serviço de roço na estada do Sítio Macena, Monte Castelo e Coité, em nosso Município, tendo em vista que as referidas vias encontram-se bastante esburacadas, prejudicando o tráfego de veículos nas referidas localidades. Requerimento de Nº 410/2017 de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 09 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 367 - CADERNO 01/01 seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a construção do calçamento na estada que dá acesso ao Sítio Tabuleiro, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres na via supracitada. Requerimento de Nº 411/2017 de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita a construção do muro no PSF do Sítio Macaúba, a fim de proporcionar maior comodidade e segurança aos servidores e profissionais de saúde que desempenham suas atividades no referido PSF, como também beneficiar os moradores da comunidade supracitada. Requerimento de Nº 412/2017 de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Agrário, CONVIDANDO-O a comparecer a esta Casa Legislativa na próxima Sessão Ordinária que realizar-se-á no dia 22 de maio do corrente ano, a fim de prestar esclarecimentos aos senhores Vereadores sobre o abastecimento d’água no Distrito de Arajara, tendo em vista que há dias vem faltando o precioso líquido na comunidade supracitada. Requerimento de Nº 413/2017 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito um serviço de jardinagem no canteiro central da Avenida José Bernardino, mais precisamente no trecho compreendido do Posto Dois Irmãos até as imediações da PRISMA, no Bairro Alto da Alegria, em nosso Município. Requerimento de Nº 414/2017 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito o recapeamento asfáltico da Avenida Salustiano Canuto de Souza, em nossa cidade, estendendo-se até a Faculdade de Medicina, localizada na Rua Divino Salvador, tendo em vista as precárias condições em se encontram as referidas vias, completamente esburacadas, prejudicando o tráfego de veículos e pedestres no local, salientando que se aproximam os festejos alusivos ao Padroeiro Santo Antônio, onde Barbalha recebe um grande fluxo de visitantes, necessitando da realização do importante serviço. Requerimento de Nº 415/2017 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja providenciada a Caneta para o consultório do dentista do PSF localizado na Rua P-08 no Bairro Alto da Alegria, em nosso Município, a fim de viabilizar o atendimento odontológico no referido logradouro, tendo em vista que os moradores do Bairro supracitado necessitam do importante benefício. Requerimento de Nº 416/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Ministério Público, solicitando providências a fim de que o Executivo Municipal possa repassar as informações solicitadas pelo Pode Legislativo, tendo em vista que o Executivo nega os esclarecimentos solicitados pela Câmara Municipal de Barbalha, conforme cópia de ofício encaminhado e respostado, em anexo. Requerimento de Nº 417/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja encaminhada a esta Casa Legislativa, no prazo de 15 dias, a Prestação de Contas da Instituição Antônia Roque Santos da Silva e o Convênio feito para a execução das atividades e ações previstas pela tipificação nacional do serviço sócio assistencial referente ao SCFV. Requerimento de Nº 418/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja encaminhada a esta Casa Legislativa, no prazo de 15 dias, a Prestação de 2 Pag. Contas do Gabinete de Leitura, referente ao convênio para a realização do cadastro da Biometria do ingresso social para a Festa de Santo Antônio 2017, em nossa cidade. Ordem do Dia: O Projeto substitutivo ao Projeto de Lei 09/2017 foi devidamente discutido pelos vereadores sendo rejeitado, pois o presidente usou o direito ao voto de minerva para desempatar a votação. Os requerimentos foram devidamente discutidos e aprovados por unanimidade. Palavra facultada: Ofício 1605004/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pela vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa e pelo vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando votos de Parabéns a Francisco Sandoval Barreto de Alencar pela passagem do Dia 15 de Maio, dia do Assistente Social. Essa data é marcada de lutas e conquistas desta classe profissional tão respeitada e dedicada a qual se esforça para garantir os direitos dos cidadãos Brasileiros. Em nome do edil requerente desejamos votos de felicidades e sucesso profissional. Ofício 1605005/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pela vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando votos de Parabéns pela passagem do Dia 15 de Maio, dia do Assistente Social. Essa data é marcada de lutas e conquistas desta classe profissional tão respeitada e dedicada a qual se esforça para garantir os direitos dos cidadãos Brasileiros. Em nome do edil requerente desejamos votos de felicidades e sucesso profissional. Ofício 1605006/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pela vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando votos de Parabéns a Márcia Moreira pela passagem do Dia 15 de Maio, dia do Assistente Social. Essa data é marcada de lutas e conquistas desta classe profissional tão respeitada e dedicada a qual se esforça para garantir os direitos dos cidadãos Brasileiros. Em nome do edil requerente desejamos votos de felicidades e sucesso profissional. Ofício 1605007/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelo vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé e pela vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando votos de Parabéns ao Hospital São Vicente de Paulo pela passagem do Dia 15 de Maio, dia do Assistente Social. Essa data é marcada de lutas e conquistas desta classe profissional tão respeitada e dedicada a qual se esforça para garantir os direitos dos cidadãos Brasileiros. Em nome do edil requerente desejamos votos de felicidades e sucesso profissional. Ofício 1605008/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelo vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé e pela vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando votos de Parabéns à Jéssica Sampaio Feitosa pela passagem do Dia 15 de Maio, dia do Assistente Social. Essa data é marcada de lutas e conquistas desta classe profissional tão respeitada e dedicada a qual se esforça para garantir os direitos dos cidadãos Brasileiros. Em nome do edil requerente desejamos votos de felicidades e sucesso profissional. Ofício 1605009/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelo vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé e pela vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando votos de Parabéns à Efigênia Garcia pela passagem do Dia 15 de Maio, dia do Assistente Social. Essa data é marcada de lutas e conquistas desta classe profissional tão respeitada e dedicada a qual se esforça para garantir os direitos dos cidadãos Brasileiros. Em nome do edil requerente desejamos votos de felicidades e sucesso profissional. Ofício 1605010/2017 Proposição Verbal, de autoria da vereadora Maria Aparecida Carneiro www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 09 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 367 - CADERNO 01/01 Garcia-Rosa, registrando votos de Parabéns à Jéssica Sampaio Feitosa pelo excelente almoço oferecido no CRAS em comemoração ao dia das mães. Em nome do edil requerente desejamos votos de felicidades e sucesso profissional à frente desta secretaria. Ofício 1605011/2017 Proposição Verbal, de autoria da vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, solicitando ao Prefeito Municipal que seja realizada a extensão de rede elétrica na comunidade do Sítio Boa Esperança, em nosso município, a fim de beneficiar a população com o relevante serviço. Ofício 1605013/2017 Proposição Verbal, de autoria da vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, solicitando a Empresa ENEL que seja realizada à extensão de rede elétrica na comunidade do Sítio Boa Esperança, em nosso município, a fim de beneficiar a população com o relevante serviço. Ofício 1605014/2017 Proposição Verbal, de autoria da vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, subscrito pelo vereador João Ilânio Sampaio, registrando votos de agradecimento ao Prefeito Municipal pela reabertura do Posto dos Correios, no Distrito Estrela em nosso município. No ensejo desejamos Votos de estima e sucesso. Ofício 1605015/2017 Proposição Verbal, de autoria da vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, subscrito pelo vereador João Ilânio Sampaio, registrando votos de agradecimento a Célia Sampaio pela reabertura do Posto dos Correios, no Distrito Estrela em nosso município. No ensejo desejamos Votos de estima e sucesso. Ofício 1605016/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, solicitando ao Prefeito Municipal que seja realizado um trabalho de roço e limpeza nos pátios que serão realizados os festejos alusivos aos santos padroeiros das comunidades dos Sítios Brejinho e Santana, em nosso município. Ofício 1605017/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, subscrito pelo vereador Odair José de Matos, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Marcus José Alencar Lima e Rosálio Francisco de Amorim, registrando Votos de Parabéns a Onivaldo Porfírio Lima pela passagem da nova eleição para posse da Associação dos Artistas e Amigos de Luiz Gonzaga do Alto da Alegria, que ocorreu no dia 14 do mês em curso, na nossa cidade. Que esses Votos de Parabéns sejam extensivos a toda a diretoria. Ofício 1605018/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos subscrito por todos os Vereadores com assento nesta Casa Legislativa, João Ilânio Sampaio, Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé, Antônio Correia do Nascimento – CARLITO, Antônio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, André Feitosa, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Rosálio Francisco de Amorim, Maria Aparecida Carneiro Garcia – Rosa, Francisco Wellton Vieira, Tárcio Araújo Vieira, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Odair José de Matos, registrando Votos de Parabéns ao Prefeito Municipal pelo esforço realizado por Vossa Excelência e toda a sua equipe para a realização da conclusão de toda extensão de rede elétrica do Programa Minha Casa Minha Vida em tempo hábil. No ensejo desejamos sucesso na sua administração. Ofício 1605018/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos subscrito por todos os Vereadores com assento nesta Casa Legislativa, João Ilânio Sampaio, Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé, Antônio Correia do Nascimento – CARLITO, Antônio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, André Feitosa, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Rosálio Francisco de Amorim, Maria Aparecida Carneiro Garcia – Rosa, Francisco Wellton Vieira, Tárcio Araújo Vieira, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e 3 Pag. Odair José de Matos, registrando Votos de Parabéns a Camilo Santana pelo esforço realizado por Vossa Excelência e toda a sua equipe para a realização da conclusão das casas do Programa Minha Casa Minha Vida em tempo hábil. No ensejo desejamos sucesso na sua administração. Ofício 1605019/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos subscrito por todos os Vereadores com assento nesta Casa Legislativa, João Ilânio Sampaio, Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé, Antônio Correia do Nascimento – CARLITO, Antônio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, André Feitosa, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Rosálio Francisco de Amorim, Maria Aparecida Carneiro Garcia – Rosa, Francisco Wellton Vieira, Tárcio Araújo Vieira, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Odair José de Matos, registrando Votos de Parabéns ao Prefeito Municipal pelo esforço realizado por Vossa Excelência e toda a sua equipe para a realização da conclusão das casas do Programa Minha Casa Minha Vida em tempo hábil. No ensejo desejamos sucesso na sua administração. Ofício 1605020/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos subscrito por todos os Vereadores com assento nesta Casa Legislativa, João Ilânio Sampaio, Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé, Antônio Correia do Nascimento – CARLITO, Antônio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, André Feitosa, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Rosálio Francisco de Amorim, Maria Aparecida Carneiro Garcia – Rosa, Francisco Wellton Vieira, Tárcio Araújo Vieira, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Odair José de Matos, registrando Votos de Parabéns a Fernando Santana pelo esforço realizado por Vossa Excelência para trazer diversas obras governamentais para a nossa cidade, citando como exemplo uma Areninha e a Construção de uma Estátua de Santo Antônio. Ofício 1605021/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, solicitando ao Prefeito Municipal, com urgência, que seja providenciado a reposição de luminárias em todo o município, haja vista que os festejos alusivos a Santo Antônio se aproximam e é necessário uma cidade iluminada a fim de evitar possíveis ações criminosas. Ofício 1605022/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima, solicitando ao Prefeito Municipal, que seja realizada uma reforma no Cine Neroly Filgueira Sampaio, haja vista que na última Audiência Pública foi verificado que o prédio é muito antigo e que precisa ser urgentemente reformado. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1605023/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima, subscrito pelos vereadores Rosálio Francisco de Amorim e Daniel de Sá Barreto Cordeiro solicitando ao DER- Luís Salviano, que seja realizado o roço na CE- 386, a fim de evitar possíveis acidentes. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1605024/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima, solicitando a Célia Sampaio que seja aberto o Posto dos Correios para o Distrito do Caldas. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1605025/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, registrando votos de agradecimento a Tadeu Macêdo pelo empenho dedicado por vossa excelência em reabrir o Posto de Correios, assim como realizar a instalação elétrica do Posto de Saúde do Distrito Estrela em nosso município. Ofício 1605026/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, registrando votos de agradecimento a Cícero Santos pelo empenho dedicado por vossa excelência em reabrir o Posto de Correios, assim como realizar a instalação elétrica do Posto de Saúde do Distrito Estrela em nosso município. Ofício 1605027/2017 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 09 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 367 - CADERNO 01/01 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Rosálio Francisco de Amorim, solicitando a Fábio Macêdo que seja construído um redutor de velocidade, do tipo “quebra-mola” no Sítio Boa Vista, em nosso município. Ofício 1605028/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles , solicitando a Antônio Ivo que seja realizada uma operação de limpeza em toda a extensão do Bairro Alto da Alegria, em nosso município. Ofício 1605029/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito por todos os membros desta Augusta Casa de Leis Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Tárcio Araújo Vieira, Antônio Correia do NascimentoCarlito, Dorivan Amaro dos Santos, Odair José de Matos, Dorivan Amaro dos Santos, João Ilânio Sampaio, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia- Rosa, Rosálio Francisco de Amorim e Marcus José Alencar Lima, registrando votos de Parabéns a Secretaria de Obras pela passagem do dia 16 de maio, Dia do Gari, data esta que tem como objetivo homenagear todos os profissionais responsáveis em manter ruas, praças e avenidas limpas. Ofício 1605030/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando Votos de Parabéns a Secretaria de Saúde pelo Prêmio Zilda Arns- Pelo Melhor Trabalho Científico na Temática Administração Pública e Judicialização da Saúde do Município. Ofício 1605031/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando a Fábio Macêdo que seja construído um redutor de velocidade, do tipo “lombada” para a estrada da Vila Mirim, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1605032/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, solicitando a Secretaria de saúde, com urgência, que seja realizada a recuperação da cadeira do dentista do Posto de Saúde do Riacho do Meio, haja vista que este posto atende as comunidades do Sítio Flores, São Joaquim e Betânia. Ofício 1605033/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, solicitando a Seinfra o roço e capinação na Avenida da Liberdade, em nosso município. Ofício 1605034/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé e Rosálio Francisco de Amorim, solicitando a SEINFRA o roço, a capinação e uma operação tapa buracos nas comunidades dos Sítios Santa Cruz, Santo Antônio, Pelo Sinal, Sítio Piquet, Coité e Farias, em nosso município. Ofício 1605035/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, subscrito pelos vereadores Daniel de Sá Barreto Cordeiro e Odair José de Matos, registrando Votos de agradecimento ao Secretário de Educação pelo atendimento ao Requerimento de Nº 407/2017, que trata sobre o pagamento do Prêmio do IDEB 2015 a Escola Sebastião Santiago da Paz. No ensejo desejamos votos de apreço e estima. Ofício 1605036/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, subscrito por todos os vereadores com assentos nesta Augusta Casa de Leis: Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, João Bosco de Lima, Marcus José Alencar de Lima, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim e Tárcio Honorato, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando Votos de agradecimento a Camilo Santana pela liberação de três 4 Pag. viaturas para o nosso município. No ensejo desejamos votos de apreço e estima. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 22h25min (vinte e duas horas e vinte e cinco minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 29ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017. Presidência: Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé Às 18h49min (Dezoito horas e quarenta e nove minutos) do dia 18 (dezoito) de maio do ano de 2017 (dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim, Tárcio Araújo Vieira e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Odair José de Matos, para fazer a oração do dia. Material de Expediente contou de: Ofício Nº 286/2017 da Secretária de Infraestrutura e Obras informando que as solicitações de limpeza, roço e capinação devem ser encaminhadas para o coordenador da limpeza pública Antônio Ivo de Souza. Ofício Nº 335/2017 da Secretária de Infraestrutura e Obras, informando que as solicitações de reposição de luminárias, limpeza e capinação devem ser encaminhadas para o coordenador da limpeza pública Antônio Ivo de Souza. Ofício Nº 012/2017 do Instituto Escola de Saberes de Barbalha convidando os nobres edis para participar do I Simpósio Patrimônio e Práticas Culturais; Festa de Santo Antônio – Patrimônio do Povo Brasileiro. Ofício Nº 014/2017 do Instituto CRAJUBAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA, solicitando espaço na Tribuna Popular para falar sobre a importância da empresa Bela Vista. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 14/2017 Dispõe sobre a nova estrutura do Conselho Municipal de Alimentação Escolar –CAE- e Revoga as Leis Nº 1.445/2201 e, de 13 de junho de 2001 e 1.530/2002, de autoria do Poder Executivo Municipal. Requerimento de Nº 409/2017 de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um trabalho de recuperação como também um serviço de roço na estada do Sítio Macena, Monte Castelo e Coité, em nosso Município, tendo em vista que as referidas vias encontram-se bastante esburacadas, prejudicando o tráfego de veículos nas referidas localidades. Requerimento de Nº 410/2017 de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a construção do calçamento na estada que dá acesso ao www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 09 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 367 - CADERNO 01/01 Sítio Tabuleiro, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres na via supracitada. Requerimento de Nº 411/2017 de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita a construção do muro no PSF do Sítio Macaúba, a fim de proporcionar maior comodidade e segurança aos servidores e profissionais de saúde que desempenham suas atividades no referido PSF, como também beneficiar os moradores da comunidade supracitada. Requerimento de Nº 412/2017 de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Agrário, CONVIDANDO-O a comparecer a esta Casa Legislativa na próxima Sessão Ordinária que realizar-se-á no dia 22 de maio do corrente ano, a fim de prestar esclarecimentos aos senhores Vereadores sobre o abastecimento d’água no Distrito de Arajara, tendo em vista que há dias vem faltando o precioso líquido na comunidade supracitada. Requerimento de Nº 413/2017 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito um serviço de jardinagem no canteiro central da Avenida José Bernardino, mais precisamente no trecho compreendido do Posto Dois Irmãos até as imediações da PRISMA, no Bairro Alto da Alegria, em nosso Município. Requerimento de Nº 414/2017 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito o recapeamento asfáltico da Avenida Salustiano Canuto de Souza, em nossa cidade, estendendo-se até a Faculdade de Medicina, localizada na Rua Divino Salvador, tendo em vista as precárias condições em se encontram as referidas vias, completamente esburacadas, prejudicando o tráfego de veículos e pedestres no local, salientando que se aproximam os festejos alusivos ao Padroeiro Santo Antônio, onde Barbalha recebe um grande fluxo de visitantes, necessitando da realização do importante serviço. Requerimento de Nº 415/2017 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja providenciada a Caneta para o consultório do dentista do PSF localizado na Rua P-08 no Bairro Alto da Alegria, em nosso Município, a fim de viabilizar o atendimento odontológico no referido logradouro, tendo em vista que os moradores do Bairro supracitado necessitam do importante benefício. Requerimento de Nº 416/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Ministério Público, solicitando providências a fim de que o Executivo Municipal possa repassar as informações solicitadas pelo Pode Legislativo, tendo em vista que o Executivo nega os esclarecimentos solicitados pela Câmara Municipal de Barbalha, conforme cópia de ofício encaminhado e respostado, em anexo. Requerimento de Nº 417/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja encaminhada a esta Casa Legislativa, no prazo de 15 dias, a Prestação de Contas da Instituição Antônia Roque Santos da Silva e o Convênio feito para a execução das atividades e ações previstas pela tipificação nacional do serviço sócio assistencial referente ao SCFV. Requerimento de Nº 418/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja encaminhada a esta Casa Legislativa, no prazo de 15 dias, a Prestação de Contas do Gabinete de Leitura, referente ao convênio para a realização do cadastro da Biometria do ingresso social para a Festa de Santo Antônio 2017, em nossa 5 Pag. cidade. Ordem do Dia: O Projeto de Lei 14/2017 foi devidamente discutido e aprovado por unanimidade, contendo dois vereadores ausentes no momento da votação Rildo Teles e Marcus Alencar. O Projeto de Lei 14/2017 foi aprovado com a seguinte Emenda: Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n.º 14/2017 Dispõe sobre a nova estrutura do Conselho Municipal de Alimentação Escolar-CAE - e Revoga as Leis Nº 1.445/2201 e, de 13 de junho de 2001 e 1.530/2002. Art. 1º Incluem no Capítulo II (que trata da Composição do Conselho), do Artigo 3º, os incisos V e IV. Que passa a ter a seguinte redação: V- 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal, Indicado pelo Plenário da Câmara. VI01 (um) representante do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Barbalha, indicado pelo colegiado. Art.2º Inclui o Parágrafo 4º no Capítulo II do Artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação: § 4° A presidência e a vice- presidência do CAE somente poderá ser exercida pelos representantes indicados nos incisos II, III, IV e VI deste Artigo. Emenda Verbal proposta em Plenário pelo vereador abaixo subscrito. João Ilânio Sampaio Vereador. O Presidente Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé passa a palavra ao senhor Geraldo Sinésio para fazer o uso da Tribuna Popular para falar sobre a importância da Empresa Bela Vista em nosso Município, encerrando a fala de Geraldo Sinésio o Presidente passa a palavra ao Advogado, exassessor jurídico desta Augusta Casa Pedro Ivan Couto Duarte, que vem fazer o uso da Tribuna Popular para solicitar aos senhores vereadores que tomem providências a respeito da modificação do Brasão do nosso município. Deixa claro também que muitos munícipes estão indignados com o que está acontecendo com os símbolos de Barbalha. Participaram da discussão os vereadores João Ilânio Sampaio, Odair José de Matos, Hamílton Lira, Tárcio Honorato, Dorivan Amaro dos Santos, André Feitosa, Rosa Garcia, Daniel de Sá Barreto Cordeiro e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé. Todos os requerimentos foram devidamente discutidos e aprovados. Palavra Facultada: Ofício 1905016/2017Proposição Verbal, de autoria da vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando Votos de Pesar pelo falecimento do Senhor Hermes Cesar Grangeiro Torres, ocorrido recentemente, deixando eternas saudades a todos os familiares, parentes e amigos.Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa, após cumprida a sua missão terrena. Ofício 1905017/2017- Proposição Verbal, de autoria da vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando Votos de Parabéns e agradecimento pelo excelente trabalho realizado em nosso município de tapa buracos. No ensejo desejamos sucesso em sua administração. Ofício 1905018/2017Proposição Verbal, de autoria da vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando Votos de Parabéns pela passagem do Dia 18 de maio, Dia de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 22h25min (vinte e duas horas e vinte e cinco minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 30ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 09 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 367 - CADERNO 01/01 Presidência: Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé Às 18h45min (Dezoito horas e quarenta e cinco minutos) do dia 22 (vinte e dois) de maio do ano de 2017 (dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim, Tárcio Araújo Vieira e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Odair José de Matos, para fazer a oração do dia. Material de Expediente contou de: Ofício Nº 104/2017 Controladoria Geral do Município, em resposta ao ofício Nº 0905017/2017. Ofício Nº 105/2017 Controladoria Geral do Município, em resposta ao ofício Nº 1205001/2017. Ofício Nº 106/2017 Controladoria Geral do Município, em resposta ao ofício Nº 1205007/2017. Ofício Nº 107/2017 Controladoria Geral do Município, em resposta ao ofício Nº 1205012/2017. Ofício Nº 109/2017 Controladoria Geral do Município, em resposta ao ofício Nº 1205003/2017. Ofício Nº 108/2017 Controladoria Geral do Município, em resposta ao ofício Nº 1205016/2017. Ofício Nº 2205001/2017- da Prefeitura Municipal de Barbalha, solicitando a retirada da tramitação do Projeto de Lei 20/2017, para fins de alteração na redação. Requerimento de Nº 419/2017 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja substituída, por uma nova, a Bandeira do Município localizada na entrada de Barbalha, sentido Missão Velha-Barbalha, mais precisamente entre o Posto de Combustível Verdes Canaviais e a Sede da COOPATARC, tendo em vista que a mesma encontra-se completamente rasgada, salientando que como o momento é de festa, com a cidade bastante enfeitada para receber os visitantes, considero de fundamental importância que seja feita a referida substituição. Requerimento de Nº 420/2017 de autoria do vereador Francisco Wellton Vieira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de roço nas estradas do Sítio Correntinho e Carrapicho, em nosso Município, tendo em vista que com as recentes chuvas caídas o mato cresceu bastante prejudicando o tráfego de veículos nas comunidades supracitadas. Requerimento de Nº 421/2017 de autoria do vereador Rosálio Francisco Amorim seja enviado ofício ao DETRAN, solicitando a colocação de guard-rails (barras de proteção) na passagem molhada da estrada que dá acesso ao Sítio Macaúba, em nosso Município, a fim de evitar que veículos desnorteados percam o rumo e caiam no rio, tendo em vista que a referida passagem é localizada em uma curva, e já ocorreram vários acidentes no local supracitado. Requerimento de Nº 422/2017 de autoria do vereador Rosálio Francisco Amorim seja enviado ofício a ENEL, solicitando a ligação da energia elétrica da Capela de São Sebastião, localizada no Sítio Macaúba, em nosso Município, tendo em vista que já estão concluídas as instalações no prédio, necessitando apenas da ligação final que é realizada 6 Pag. por esta empresa. Informamos que o Projeto para a realização do referido serviço está em nome do Sr. José Honorato. Requerimento de Nº 423/2017 de autoria do vereador Rosálio Francisco Amorim seja enviado ofício a Governador do Estado do Ceará, Camilo Sobreira de Santana, solicitando o asfaltamento no trecho compreendido da CE 308 até à Capela de São Sebastião, localizada no Sítio Macaúba, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres na via supracitada. Requerimento de Nº 424/2017 de autoria do vereador Marcus José Alencar Lima seja enviado ofício ao Delegado da Polícia Federal, solicitando que intensifique a fiscalização da segurança privada contratada pelo Município de Barbalha, para atuar durante o período da Festa de Santo Antônio 2017, em nossa cidade. Requerimento de Nº 425/2017 de autoria do vereador Marcus José Alencar Lima seja enviado ofício a ENEL, solicitando seu empenho para que sejam tomadas as devidas providências, a fim de que seja evitada a queda de energia elétrica nas ruas de Barbalha no dia do Pau da Bandeira do Padroeiro Santo Antônio. Salientando que é de fundamental importância que a cidade esteja completamente iluminada, proporcionando, assim, maior comodidade e segurança aos munícipes, como também ao grande fluxo de visitantes que a Terra dos Verdes Canaviais recebe durante esse grandioso evento. Requerimento de Nº 426/2017 de autoria do vereador Marcus José Alencar Lima seja enviado ofício ao SAMU, solicitando que seja designada uma equipe de socorristas com uma viatura para atuar durante os festejos alusivos ao Padroeiro Santo Antônio, em nossa cidade. Informando que a Festa tem início no dia 28 de maio, com a realização do Cortejo do Pau da Bandeira, estendendo-se até o dia 13 de junho com a missa de encerramento. Ordem do Dia: Todos os requerimentos foram devidamente discutidos e aprovados. Palavra Facultada: Ofício 2305010/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelo vereador Rosálio Francisco de Amorim e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, solicitando do Secretário de Desenvolvimento agrário, que seja resolvido o abastecimento de água do Sítio Farias, em nosso município, haja vista que a bomba de abastecimento de água queimou e até agora o problema não foi solucionado. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2305011/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelo vereador Rosálio Francisco de Amorim e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, solicitando do Secretário de Desenvolvimento agrário, que seja resolvido o abastecimento de água do Sítio Chapada e Pelo Sinal, em nosso município, haja vista que foi substituído o encarregado da água e o mesmo por não ter experiência, não está dando de conta da função, deixando os moradores das localidades supracitadas sem abastecimento de água por bastante tempo. Os edis solicitam que seja contratado mais um funcionário devido à grande extensão de terra que abrange a função de trabalho deste encarregado (Sítio Chapada, Pelo Sinal, Piquet, Clemente, Onça, Carrapicho). Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2305012/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, solicitando do Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos o concerto da estrada que liga o Sítio Santa Rita ao Sítio Flores, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2305013/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, solicitando que seja realizado o roço e a limpeza da estrada que liga o Sítio Santa Rita ao Sítio Flores, em nosso município. Ciente do vosso pronto www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 09 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 367 - CADERNO 01/01 atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2305014/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, registrando Votos de Parabéns a Comunidade da Mata dos Limas pela excelente abertura dos Festejos Alusivos ao Divino Espírito Santo, na Comunidade da Mata dos Limas, em nosso município. Ofício 2305015/2017Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, registrando Votos de Parabéns a Comissão Organizadora pela excelente abertura dos Festejos Alusivos ao Divino Espírito Santo, na Comunidade da Mata dos Limas, em nosso município. Ofício 2305016/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, registrando Votos de Parabéns ao Capitão Francisco Paulino, pelo excelente cortejo do Pau da Bandeira Alusivos ao Divino Espírito Santo, ocorrido recentemente na Comunidade da Mata dos Limas, em nosso município. Ofício 2305017/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, solicitando ao Prefeito Municipal que seja enviada a Esta Augusta Casa de Leis as Planilhas do Plano de Trabalho da Realização dos Festejos Alusivos ao nosso Padroeiro Santo Antônio. O edil solicita que nesse plano contenha informações minuciosas como exemplo as medições de cada palco. Ciente do Vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2305018/2017-Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando ao diretor do DEMUTRAN Fábio Macêdo que seja pintada uma faixa de proibido estacionar na Rua da Saudade, em nosso município. Ciente do Vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 22h22min (vinte e duas horas e vinte e dois minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 31ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017. Presidência: Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé Ausente: Marcus José Alencar Lima Às 18h48min (Dezoito horas e quarenta e oito minutos) do dia 25 (vinte e cinco) de maio do ano de 2017 (dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim, Tárcio Araújo Vieira e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Odair José de Matos, para fazer a oração do dia. Material de Expediente contou de: Ofício Nº 112/2017- da Controladoria Geral do 7 Pag. Município, resposta ao ofício Nº 030507/2017 do vereador Dorivan Amaro dos Santos. Ofício Nº 226/2017 - da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, em resposta ao ofício 1402044/2017. Ofício Nº 0203/2017 da Caixa Econômica Federal comunicando a liberação de recurso financeiro. Requerimento de Nº 427/2017 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a construção do calçamento da Rua Wilson Cruz Sampaio, via que dá acesso estrada do Sítio Brejão, mais precisamente do trecho compreendido da Avenida Otávio Sabino Dantas (antigo Corredor dos Sabinos) até a Capela de São João Batista, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na comunidade supracitada. Requerimento de Nº 428/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja unificada a categoria de zelador/ porteiro para vigilante no Município de Barbalha. Requerimento de Nº 429/2017 de autoria do vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de capinação e roço na estrada que liga o Sítio Taquari ao Sítio Araticum, em nosso Município, tendo em vista que com as recentes chuvas caídas o mato cresceu rapidamente, prejudicando o tráfego de veículos na via supracitada. Requerimento de Nº 430/2017 de autoria do vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Desenvolvimento Agrário, solicitando que feito o conserto da bomba hidráulica que faz o abastecimento de água no Sítio Taquari, em nosso Município, haja vista que há mais de 15 dias os moradores da referida comunidade vêm sofrendo com a falta do precioso líquido. Requerimento de Nº 431/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos que seja enviado ofício ao Ministério, informando que o Executivo Municipal nega as informações solicitadas por esta Casa Legislativa, haja vista que foi solicitado que todos os veículos de propriedade e contratados pela municipalidade fossem todos adesivados para uma melhor identificação e o Prefeito descumpre a Lei Municipal 1.568/2003, que exige esse tipo de adesivo. Salientando que não foi atendida, também, a solicitação da relação dos carros contratados pelo Executivo Municipal, conforme cópia do ofício em anexo. Requerimento de Nº 432/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando mais uma vez, que seja feita a reposição de luminárias na Rua Antônio Alexandre localizada no Bairro Santo André, como também na Avenida da Liberdade, em nosso Município, a fim de beneficiar os moradores dos referidos logradouros e todos que por ali trafegam com o importante serviço. Requerimento de Nº 433/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia a Empresa responsável pela Festa de Santo Antônio, J. Rodrigues Empreendimentos, solicitando que seja cumprida a Lei Federal 12.933/2013, liberando a meia entrada para estudantes, no Parque da cidade, durante a Festa de Santo Antônio, em nosso Município. Requerimento de Nº 434/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa a relação nominal de todos os estagiários da Universidade Patativa do Assaré, que prestam serviço a municipalidade. Requerimento de Nº 435/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e ao Controlador Geral do Município, solicitando que www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 09 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 367 - CADERNO 01/01 seja feito um serviço de roço na estrada que dá acesso ao Sítio Sagüi, em nosso Município, como também que seja enviada as máquinas para planear a referida via, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres, tendo em vista que os moradores da comunidade supracitada necessitam do importante benefício. Requerimento de Nº 436/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um trabalho completo de limpeza nas vias de acesso às comunidades do Sítio Brejinho, Santana e Brejão, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres nas vias supracitadas, tendo em vista que se aproximam os festejos alusivos aos Padroeiros das citadas comunidades. Requerimento de Nº 437/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de roço, como também a retirada do excesso de areia acumulada pelas chuvas na via que dá acesso ao Distrito Estrela, mais precisamente do Posto Sagrado Coração de Jesus (Posto Estrela) até o final do referido Distrito, tendo em vista que se aproximam os festejos alusivos ao Padroeiro São João Batista e a citada localidade necessita da realização do importante serviço. Ordem do Dia: Todos os requerimentos foram devidamente discutidos e aprovados. Palavra Facultada: Ofício 2605015/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, solicitando ao Prefeito Municipal que sejam montadas barracas de metalon nas praças para que as pessoas possam vender comidas típicas e artigos juninos. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. . Ofício 2605016/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, solicitando que seja realizado um trabalho de recuperação na estrada da Bulandeira de Cima, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2605018/2017Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato subscrito pelos vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando Votos de Parabéns ao Secretário de Cultura do Município pela excelente ornamentação das ruas do nosso município. Parabenizamos toda a sua equipe que trabalhou incansavelmente durante todas as últimas semanas. Ofício 2605019/2017Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, solicitando do Secretário de Infraestrutura e Obras que seja realizado um trabalho de recuperação na estrada da Bulandeira de Cima, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2605020/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando a Fernando Santana que Vossa Excelência, juntamente com o governador Camilo Santana sejam cautelosos neste momento ao colocar as placas de divisas dos municípios da Região do Cariri, haja vista que essa Nova Divisão está sendo questionada na justiça. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2605021/2017Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando a Secretária de Saúde que sejam tomadas as devidas providências a respeito do Posto de Saúde do Distrito Arajara, haja vista muitas pessoas da comunidade estão reclamando do atendimento desumano que está sendo dado a esta comunidade. Essa irregularidade está ocorrendo pois até o próprio vice-prefeito já tomou conhecimento sobre esse fato. Solicitamos com urgência a regularização de um atendimento humanizado e igualitário para a comunidade atendida no Posto supracitado. Ofício 2605022/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier 8 Pag. Teles, solicitando a Secretário de Segurança Pública do Estado do Ceará, que seja destinada ao município de Barbalha uma viatura para agilizar o trabalho da Polícia Civil, haja vista que falta automóveis para os policiais se deslocarem para realizarem seus trabalhos. Salientamos que não necessita ser um carro novo, pode ser um carro usado, o importante realmente é estar em bom estado. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2605023/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando a Secretário de Infraestrutura e Obras que seja realizada a limpeza nas ruas do Bairro Santo Antônio, Em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2605024/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Registrando Votos de Agradecimento a Fernando Santana pela resolução dos problemas das emissões de certidões de nascimentos do Vapt Vupt na Região do Cariri. Ofício 2605026/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Registrando Votos de Agradecimento a Promotora Alessandra Magno pela resolução dos problemas das emissões de certidões de nascimentos do Vapt Vupt na Região do Cariri. Ofício 2605027/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, solicitando ao Prefeito Municipal que seja realizada a recuperação da estrada que liga o Sítio Barro Vermelho ao Sítio Cabeceiras, em nosso município, a fim de beneficiar a população das comunidades com relevantes serviços. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2605028/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, solicitando ao Prefeito Municipal, que seja enviada a Esta Augusta Casa de Leis explicações a respeito das podas das dezessete árvores realizadas no Parque da cidade, haja vista que as mesmas foram plantadas a pouco mais de cinco anos atrás e não estavam prejudicando nenhuma fiação elétrica. Ciente do seu pronto envio agradecemos antecipadamente. Ofício 2605029/2017Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, registrando Votos de Parabéns a Josemilson pela excelente ornamentação da nossa cidade para comemorar os Festejos Alusivos ao Santo Padroeiro Santo Antônio. Ofício 2605030/2017Proposição Verbal, de autoria do Vereador Rosálio Francisco de Amorim, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Francisco Wellton Vieira e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, solicitando ao Diretor do DETRAN que sejam colocadas placas de fotos sensores nos redutores de velocidades da CE que liga Barbalha a Juazeiro, a fim de organizar melhor o trânsito nesta via supracitada. Os edis solicitam, que os redutores de velocidade a partir de 23h00min sejam liberados (assim como é em várias capitais) para evitar possíveis assaltos. Ciente do vosso Pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2605031/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Rosálio Francisco de Amorim, solicitando ao Secretário de Infraestrutura e Obras que seja realizada a reposição de luminárias dos Sítios Cabeceiras, Macaúba, Arajara e Próximo a FARMACE. Ciente do vosso Pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2605032/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Rosálio Francisco de Amorim, solicitando que seja realizado uma operação tapa buraco na lateral da ponte da Macaubinha, no Sítio Macaúba em nosso município. Ciente do vosso Pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2605033/2017- Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, subscrito pelos vereadores Rosálio Francisco de Amorim e Francisco Wellton Vieira, registrando Votos de Agradecimento ao Diretor do DER pelo excelente www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 09 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 367 - CADERNO 01/01 roço realizado na CE-386, que liga Barbalha/Arajara/Crato. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 21h00min (vinte e uma hora). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 32ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017. Presidência: Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé Às 18h40min (Dezoito horas e quarenta minutos) do dia 01(primeiro) de Junho do ano de 2017 (dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Marcus José Alencar Lima, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim, Tárcio Araújo Vieira e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Odair José de Matos, para fazer a oração do dia. Material de Expediente contou de: Ofício Nº 105.2/2017- do Gabinete do Senador José Pimentel ao Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, explicando sobre o Cartão Reforma. Convite da Secretaria de Saúde e Coordenação da ETSUS, convidando os nobres edis para participarem da entrega de diplomas do curso Técnico de Enfermagem. Leitura do Projeto de Lei 23/2017, que dispõe sobre a criação de funções gratificadas na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. Leitura do Projeto de Lei 24/2017, que dispõe sobre alterações na Lei Municipal Nº 2165/2015, na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal, em Regime de Urgência Especial. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 22/2017 favorável a tramitação do Projeto de Lei 16/2017. Parecer da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor Nº 12/2017 favorável a tramitação do Projeto de Lei 16/2017, que institui a Política Ambiental e Dispõe sobre o Sistema Municipal do Meio Ambiente para a Administração, da qualidade ambiental, proteção, controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente no município de Barbalha. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 23/2017 favorável a tramitação do Projeto de Lei 18/2017. Parecer da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor Nº 13/2017 favorável a tramitação do Projeto de Lei 18/2017, que dispõe sobre a criação do Fundo de Defesa do meio Ambiente- FUNDEMA, na forma que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 24/2017 favorável a tramitação do Projeto de Lei 19/2017. Parecer da Comissão Permanente de 9 Pag. Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor Nº 14/2017 favorável a tramitação do Projeto de Lei 19/2017, que institui o licenciamento ambiental a taxa de licença ambiental e custos de análises de estudos ambientais no município de Barbalha e dá outras providências. Requerimento de Nº 438/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício ao Diretor do DEMUTRAN de Barbalha, solicitando que seja feito o conserto da lombada localizada em frente a Escola Joaquim Duarte, na Rua Adão Apolinário, em nossa cidade, tendo em vista que o referido redutor de velocidade encontra- se em péssimo estado de conservação, prejudicando o tráfego de veículos na via supracitada. Requerimento de Nº 439/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício à Família do SARGENTO SANTANA, registrando Votos de Pesar pelo seu falecimento, ocorrido recentemente em nosso Município. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Requerimento de Nº 440/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício ao Comandante da Polícia Militar de Barbalha, solicitando o envio de Efetivo Policial para garantir a segurança dos moradores e visitantes que irão prestigiar o Cortejo do Pau da Bandeira de São João Batista, no Sítio Brejinho, em nosso Município. Informa o nobre edil que o Pau da Bandeira será realizado no dia 11 de junho do corrente ano. Requerimento de Nº 441/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício ao Presidente do Conselho Tutelar, solicitando que intensifique a fiscalização durante o período da Festa de São João Batista, no Sítio Brejinho, que será realizada de 11 a 24 de junho, especialmente no dia do Pau da Bandeira, dia 11 de junho, a fim de coibir a venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes, como também a exploração sexual desses menores na referida localidade. Requerimento de Nº 442/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício ao Juizado da Infância e Juventude, solicitando que intensifique a fiscalização durante o período da Festa de São João Batista, no Sítio Brejinho, que será realizada de 11 a 24 de junho, especialmente no dia do Pau da Bandeira, dia 11 de junho, a fim de coibir a venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes, como também a exploração sexual desses menores na referida localidade. Requerimento de Nº 443/2017 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja melhorada a coleta de lixo realizada no Parque Bulandeira e Sítio Mata dos Dudas, em nosso Município, como também que seja realizado um serviço de roço, aterro, conserto e capinação nas ruas dos referidos logradouros, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres nas comunidades supracitadas. Requerimento de Nº 444/2017 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita a reposição de luminárias queimadas, como também a instalação de outras novas, mais precisamente entre a Rua Brejo Santo (antiga Rua das Abelhas), localizada no Sítio Mata dos Dudas e o Loteamento Royal Ville, em nosso Município. Requerimento de Nº 445/2017 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que sejam tomadas as devidas providências em relação a coleta do lixo tóxico dos Postos de Saúde do nosso Município, haja vista que este ano, ainda, não foi recolhido o referido www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 09 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 367 - CADERNO 01/01 material para ser encaminhado ao destino correto. Requerimento de Nº 446/2017 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feito um serviço de roço, como também que sejam enviadas as máquinas para realizar um trabalho de recuperação na estrada do Sítio Santa Rita ao Sítio Flores, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos nas referidas comunidades. Requerimento de Nº 447/2017 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro que seja enviado ofício ao DER, registrando Votos de Agradecimentos pelo seu pronto atendimento na realização do serviço de roço nas CEs BarbalhaCaldas, Caldas-Arajara e Barbalha-Arajara-Crato, tendo em vista que as vias supracitadas estavam, realmente, necessitando do referido serviço, o qual proporcionou melhor visibilidade aos motoristas e grande melhoria no tráfego de veículos. Requerimento de Nº 448/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos que seja enviado ofício ao Ministério Público, solicitando que seja investigada as obras da Brinquedoteca Municipal, como também da Escola Sebastião Santiago da Paz, localizada no Distrito Estrela, em nosso Município, haja vista o valor exorbitante de R$ 19.441,55, cobrado pela empresa JAO Construções e Serviços Ltda., para a realização das obras supracitadas. Informa o nobre edil que desse valor total R$ 11.384,65 foram destinados para a reforma dos banheiros da Escola Sebastião Santiago da Paz e R$ 8.056,90 para a reforma do telhado da Brinquedoteca de nossa cidade. Requerimento de Nº 449/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa cópia dos Contratos de todas as Empresas que venceram licitação e estão prestando serviço durante a Festa de Santo Antônio, em nossa cidade. Requerimento de Nº 450/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja elaborado projeto de lei e enviado a esta Casa Legislativa no sentido de que seja garantido insalubridade a todos os Garis de Barbalha, como também cesta básica, para auxiliar no sustento de suas famílias. Requerimento de Nº 451/2017 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a construção de uma passarela sobre o Riacho Seco, em nosso Município, mais precisamente no trecho ligando a Rua L-16 a Rua L13, no Bairro Cirolândia, tendo em vista as precárias condições em que se encontra o referido local, prejudicando os moradores das artérias supracitadas. Requerimento de Nº 452/2017 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Desenvolvimento Agrário com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que a municipalidade assuma o controle do abastecimento de água no Sítio Taquari II e Araticum, efetuando o pagamento de energia do poço, contratando um funcionário para coordenar o abastecimento, como também realizar a manutenção da bomba e da rede hidráulica nas citadas comunidades. Informa o nobre edil que esses serviços eram mantidos pelos moradores das referidas localidades, que atualmente não estão podendo custeá-los, haja vista que o Município já disponibiliza esses serviços para todas as comunidades de Barbalha. Ordem do Dia: O Projeto de Lei 24/2017 foi devidamente discutido pelos vereadores, e o Regime de Urgência Especial foi rejeitado com sete votos contrários e seis favoráveis. O Projeto de Lei 16/2017, foi devidamente discutido e foi solicitado o visto pelo 10 Pag. vereador Odair José de Matos. O presidente Everton de Souza Garcia Siqueira, no uso de suas atribuições legais concedeu visto de três dias ao Projeto de Lei 16/2017. O Projeto de Lei 18/2017 foi devidamente discutido e solicitado o visto do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira. O presidente Everton de Souza Garcia Siqueira, no uso de suas atribuições legais concedeu visto de três dias ao Projeto de Lei 18/2017. O Projeto de Lei 19/2017 foi devidamente discutido pelos vereadores e rejeitado com oito votos contrários e sete favoráveis. Todos os requerimentos foram devidamente discutidos e aprovados. Palavra Facultada: Ofício 0206020/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelos vereadores Antônio Sampaio e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando votos de Parabéns ao Prefeito Municipal pelo excelente Projeto que foi enviado a Esta Augusta Casa de Leis que Dispõe sobre a criação de funções gratificadas na forma que indica e dá outras providências. O edil requerente afirma que este Projeto só não foi aprovado à urgência, pois deverá ser analisado com mais calma pelos edis e pelo SINDMUB. Sem mais para o momento, desejamos votos de estima e apreço. Ofício 0206021/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima, subscrito pelo vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando Votos de Parabéns, pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente, em nosso município, ao lado dos seus familiares parentes e amigos. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos muitas felicidades e realizações para Vossa Senhoria e família. Ofício 0206022/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima, subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé e Maria Aparecida Carneiro GarciaRosa, registrando Votos de Parabéns a Luzi de Souza, pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente em nosso município, ao lado dos seus familiares parentes e amigos. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos muitas felicidades e realizações para Vossa Senhoria e família. Ofício 0206023/2017Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima, solicitando da Secretaria de infraestrutura que seja realizada uma política de conscientização para disciplinar o depósito de lixo na Avenida Paulo Maurício em nosso município, haja vista que muitos moradores da referida localidade estão colocando lixo logo depois da coleta de lixo, ocasionando assim, muita sujeira na via supracitada. Ofício 0206024/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima, solicitando ao Delegado Regional da Polícia Cívil que seja apurado o sinistro ocorrido na Igreja São João Batista no Sítio Pelo Sinal, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 0206025/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima, solicitando ao Capitão Santos que seja apurado o sinistro ocorrido na Igreja São João Batista no Sítio Pelo Sinal, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 0206026/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima, subscrito pelos vereadores João Ilânio Sampaio, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, André Feitosa, Odair José de Matos, Dorivan Amaro dos Santos, Maria Aparecida Carneiro GarciaRosa e Rosálio Francisco de Amorim, registrando Votos de Parabéns aos carregadores do Pau da Bandeira pelo excelente cortejo do Pau da Bandeira, ocorrido dia 28 de mês de maio, dia este que marca o início dos Festejos Alusivos a Santo Antônio, em nosso município. O edil Saúda os carregadores e os parabenizam pela grande demonstração de Fé, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 09 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 367 - CADERNO 01/01 Devoção e Coragem. Ofício 0206027/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima, registrando Votos de Parabéns a Roberto pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente em nosso município, ao lado dos seus familiares parentes e amigos. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos muitas felicidades e realizações para Vossa Senhoria e família. Ofício 0206028/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, subscrito pelo vereador Odair José de Matos registrando Votos de agradecimento a Fernando Santana pela compra de um terreno localizado no Bairro Alto da Alegria, em nosso Município para a construção de uma estátua de Santo Antônio. Ofício 0206029/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, subscrito pelo vereador Odair José de Matos registrando Votos de agradecimento ao Prefeito Municipal pelo atendimento ao Requerimento de Nº 419, que solicitava a trocada Bandeira do Mastro Central do nosso Município. Ofício 0206030/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, subscrito por todos os membros desta Augusta Casa de Leis: Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Antônio Sampaio, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Marcus José Alencar Lima, Antônio Hamilton Ferreira Lira, André Feitosa, Dorivan Amaro dos Santos, Rosálio Francisco de Amorim, Tárcio Araújo Vieira e Francisco Wellton Vieira e Antônio Correia do Nascimento-Carlito, registrando Votos de Parabéns a Rian Brito Teles pela formatura em Medicina. Desejamos sucesso e prosperidade nesta nova caminhada, com efusivos votos de muitas felicidades. Ofício 0206031/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelo vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando Votos de Parabéns ao Diretor do Martiniano de Alencar pela passagem dos 90 anos de fundação. Desejamos sucesso e prosperidade a esta instituição de ensino, com efusivos votos de muitas felicidades a todos os alunos. Ofício 0206032/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, subscreve Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Odair José de Matos, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima e Dorivan Amaro dos Santos, solicitando ao Prefeito Municipal que seja providenciado um local maior e que dê maior comodidade aos catadores de recicláveis a fim de beneficiá-los com relevante serviços. Ofício 0206033/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, solicitando a Secretária de Saúde que seja enviada uma equipe de Saúde da Família para atender os catadores de recicláveis. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos atencipadamente. Ofício 0206034/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, registrando Votos de Parabéns ao Diretor da Escola Martiniano de Alencar pela participação dos alunos da referida escola no desfile cultura dos festejos alusivos a Santo Antônio, ocorrido recentemente em nosso município. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 21h42min (vinte e uma horas e quarenta e dois minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. 11 Pag. Ata da 33ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017. Presidência: Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé Às 18h45min (Dezoito horas e quarenta e cinco minutos) do dia 05 (cinco) de Junho do ano de 2017 (dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Odair José de Matos, para fazer a oração do dia. O Material de Expediente contou de: Ofício Nº 358/2017, da Secretária Municipal de Saúde, em resposta ao ofício Nº 0910525. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 25/2017 favorável à tramitação do Projeto de Lei Nº 13/2017, de autoria do Poder Executivo. Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor Nº 15/2017 favorável à tramitação do Projeto de Lei Nº 13/2017. Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Nº 06/2017 favorável à tramitação do Projeto de Lei Nº 13/2017. Parecer da Comissão Permanente de Obras ou Serviços Públicos Nº 03/2017 favorável à tramitação do Projeto de Lei Nº 13/2017. Na Ordem do Dia: O Projeto de Lei 13/2017 foi devidamente discutido e aprovado em primeiro turno com as seguintes Emendas. EMENDAS - LDO 2018 - EMENDAS MODIFICATIVAS - O PARÁGRAFO 1º. DO ARTIGO 16 DA LDO, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: § 1º. – Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite a ser estipulado na LOA 2018, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas no Parágrafo 1º., do Artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964. O PARÁGRAFO 2º. DO ARTIGO 16 DA LDO, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: § 2º. - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal). O ARTIGO 19 DA LDO, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: Art. 19 – As alterações e adequações da Estrutura Administrativa do Município será feita através de Projeto de Lei específico, desde que não comprometam as metas fiscais do exercício, e com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao Poder Público Municipal. O § 1º., DO ARTIGO 42 DA LDO, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: § 1º - A realização de concursos públicos para preenchimento de cargos efetivos que se encontrarem vagas, dependerá de lei específica, tratando da matéria, onde será demonstrado www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 09 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 367 - CADERNO 01/01 à Câmara Municipal o número de vagas e os cargos a serem preenchidos. O § 2º., DO ARTIGO 42 DA LDO, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: § 2º - A contratação de servidores por prazo determinado, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, sempre por meio de processo seletivo simplificado, dependerá de lei específica, onde será demonstrado à Câmara Municipal o número de vagas e os cargos a serem preenchidos. O ARTIGO 47 DA LDO, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO- Art. 47. – A partir de autorização em lei específica o Município poderá contratar operações de crédito por antecipação da receita, destinadas a atender a insuficiência de caixa e atenderão às exigências contidas na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e as mencionadas abaixo (art. 32, Parágrafo Único da LRF). O ARTIGO 57 DA LDO, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO-Art. 57 – A criação de Fundos Especiais para fins de recebimento de receita vinculada oriunda das fontes municipais, repasses de entes federativos ou outras entidades públicas e privadas, doações ou outras receitas, dependerá de lei específica, a ser apreciada e aprovada pela Câmara Municipal. EMENDAS ADITIVAS-Art. 58. - As Emendas Parlamentares individuais ao projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de um inteiro por cento da receita corrente líquida executada no exercício anterior, a ser distribuída equitativamente entre os integrantes do poder legislativo sendo que metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos. Art. 59. - É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações que se refere o artigo 58, em montante correspondente a um inteiro por cento da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para execução equitativa da programação definidos em Lei. Art. 60 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. De acordo com o Regimento desta Augusta Casa de Leis quando for apreciado o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO a sessão será fechada apenas para tal fim, ou seja, nenhum outro assunto poderá ser abordado. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 19h05min (dezenove horas e cinco minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 34ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017. Presidência: Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé Ausente: Antônio Sampaio Às 18h55min (Dezoito horas e cinquenta e cinco minutos) do dia 08 (oito) de Junho do ano de 2017 (dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que 12 Pag. havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Odair José de Matos, para fazer a oração do dia. O Material de Expediente contou de: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 25/2017 favorável à tramitação do Projeto de Lei Nº 13/2017, de autoria do Poder Executivo. Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor Nº 15/2017 favorável à tramitação do Projeto de Lei Nº 13/2017. Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Nº 06/2017 favorável à tramitação do Projeto de Lei Nº 13/2017. Parecer da Comissão Permanente de Obras ou Serviços Públicos Nº 03/2017 favorável à tramitação do Projeto de Lei Nº 13/2017. Na Ordem do Dia: O Projeto de Lei 13/2017 foi devidamente discutido e aprovado em segundo turno com as seguintes Emendas. EMENDAS - LDO 2018 - EMENDAS MODIFICATIVAS - O PARÁGRAFO 1º. DO ARTIGO 16 DA LDO, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: § 1º. – Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite a ser estipulado na LOA 2018, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas no Parágrafo 1º., do Artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964. O PARÁGRAFO 2º. DO ARTIGO 16 DA LDO, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: § 2º. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal). O ARTIGO 19 DA LDO, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: Art. 19 – As alterações e adequações da Estrutura Administrativa do Município será feita através de Projeto de Lei específico, desde que não comprometam as metas fiscais do exercício, e com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao Poder Público Municipal. O § 1º., DO ARTIGO 42 DA LDO, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: § 1º - A realização de concursos públicos para preenchimento de cargos efetivos que se encontrarem vagas, dependerá de lei específica, tratando da matéria, onde será demonstrado à Câmara Municipal o número de vagas e os cargos a serem preenchidos. O § 2º., DO ARTIGO 42 DA LDO, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: § 2º - A contratação de servidores por prazo determinado, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, sempre por meio de processo seletivo simplificado, dependerá de lei específica, onde será demonstrado à Câmara Municipal o número de vagas e os cargos a serem preenchidos. O ARTIGO 47 DA LDO, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO- Art. 47. – A partir de autorização em lei específica o Município poderá contratar operações de crédito por antecipação da receita, destinadas a atender a insuficiência de caixa e atenderão às exigências contidas na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e as mencionadas abaixo (art. 32, Parágrafo Único da LRF). O ARTIGO 57 DA LDO, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO-Art. 57 – A criação de Fundos Especiais para fins de recebimento de receita vinculada oriunda das fontes municipais, repasses de entes federativos ou outras entidades públicas e privadas, doações ou outras receitas, dependerá de lei específica, a ser apreciada e aprovada pela Câmara Municipal. EMENDAS www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 09 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 367 - CADERNO 01/01 ADITIVAS-Art. 58. - As Emendas Parlamentares individuais ao projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de um inteiro por cento da receita corrente líquida executada no exercício anterior, a ser distribuída equitativamente entre os integrantes do poder legislativo sendo que metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos. Art. 59. - É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações que se refere o artigo 58, em montante correspondente a um inteiro por cento da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para execução equitativa da programação definidos em Lei. Art. 60 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. De acordo com o Regimento desta Augusta Casa de Leis quando for apreciado o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO a sessão será fechada apenas para tal fim, ou seja, nenhum outro assunto poderá ser abordado. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 19h10min (dezenove horas e dez minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura: Informções do Certificado Digital Nome: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 E-mail: ciecnacional@gmail.com Hash Chave: 392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2 Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Serial Number: 75F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2 Versão do Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica Empresa: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 CNPJ: 007.499.831/1000-07 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro (1.3.6.1.5.5.7.3.4) www.camaradebarbalha.ce.gov.br 13 Pag.