Ano IX, No. 631 - CADERNO 01/01
,
ESTADO DO CEARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO
CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011.
Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000
Quarta-feira, dia 11 de Dezembro de 2019 . Ano IX, No. 631 - CADERNO 01/01
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1
PROJETOS DE LEIS
HISTÓRIA
REDAÇAO FINAL PARA SANÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 93/2019
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade
de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero
Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30
de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição.
Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA
GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se
propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade
previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da
obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo
Barbalhense para que as matérias legislativas fossem
publicadas para dar conhecimento ao povo.
O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de
Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de
Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo
Municipal,
sendo
ARQUIVO
ASSINADO
DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA
PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA
ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto
Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf
86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd.
1
EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL
MESA DIRETORA
Educação, Saúde e Assistência
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSDB
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN
2ª. Secretária
João Ilânio Sampaio - PDT
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
Salviano dos Santos Dantas,
ASSESSORIA JURÍDICA
ASSESSORIA CONTÁBIL
ASSESSORIA LEGISLATIVA
ASSESSORIA FINANCEIRA
DEMAIS VEREADORES
Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP
Marcus José Alencar Lima - PCdoB
Antônio Correia do Nascimento - PTdoB
Antônio Sampaio – PDT
Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles –
PMDB
Francisco Welton Vieira - PSDB
João Bosco de Lima – PR
Tárcio Araújo Vieira – PtdoB
Moacir Barros de Sousa – PTN
COMISSÕES PERMANENTES
Pag. 01
ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO
PRESIDENTE DO COCIN
Emanuel Demétrio Saraiva
Sampaio,
Dispõe sobre a criação do Programa Terra Fértil na forma
que indica e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Barbalha, Estado do Ceará, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica criado no âmbito da Secretaria de Agricultura e
Desenvolvimento Agrário do Município de Barbalha, o Programa
Terra Fértil, destinado a beneficiar agricultores familiares com a
gradagem de terras, até o limite de 15 (quinze) tarefas por
agricultor familiar.
§ 1º - Não será exigido dos beneficiários da presente Lei, a
propriedade do imóvel rural, bastando demonstrarem a qualidade
de parceiro, meeiro, arrendatário ou qualquer outra forma de
exploração do imóvel em que realiza sua plantação.
§ 2º - Para fins de atendimento da presente Lei, fica a
administração municipal autorizada a firmar parcerias com
Associações Comunitárias deste Município, que possuam
maquinário próprio destinado a realização de serviços de
gradagem de terras, onde deverão serem estabelecidas as
obrigações dos signatários.
§ 3º - A Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Agrário
fica obrigada a publicar a relação dos beneficiários desta Lei,
disponibilizando tal relação no site da Prefeitura Municipal de
Barbalha.
Art. 2º - Os agricultores interessados em obter os benefícios da
presente Lei, deverão se cadastrarem junto a Secretaria de
Agricultura e Desenvolvimento Agrário, apresentando cópias dos
seguintes documentos:
1 – Cédula de identidade;
2 – CPF;
3 – Comprovante de endereço;
4 – Autorização do proprietário/detentor do imóvel indicando a
área a ser plantada.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correram à
conta do orçamento
da Secretaria
de Agricultura e
Desenvolvimento Agrário, ficando
condicionadas
à
disponibilidade de recursos financeiros suficientes para tanto.
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE
EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
Art.4º -Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Paço da prefeitura Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em 05
de novembro de 2019.
ARGEMIRO SAMPAIO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
Obras e Serviços Públicos
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
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MENSAGEM
2
Pag.
Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé
Vereador
Ao Exmo. Senhor.
Vereador Odair José de Matos
MD Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE
João Ilânio Sampaio
Vereador
Senhor Presidente
Levo ao conhecimento de Vossa Excelência
para apreciação do plenário desta Casa Legislativa, Projeto de Lei
JUSTIFICATIVA: Para fins de publicidade faz-se necessária
a obrigatoriedade da Secretaria de Agricultura afixar a
relação dos beneficiários no átrio da Secretaria, bem como
divulgar no site da Prefeitura.
que dispõe sobre a criação do Programa Terra Fértil, visando
PORTARIAS
beneficiar os agricultores familiares deste Município.
PORTARIA No. 0212009/2019
Essencialmente, a proposição em espécie,
tem
por objetivo beneficiar os agricultores
familiares deste
Município no preparo das terras para o plantio e cultivo de suas
lavouras,
representando
importante
incentivo
para
o
desenvolvimento e crescimento da agricultura local.
Certo da pronta aprovação, aproveito a
oportunidade para saudar a todos os Edis, cordialmente.
Barbalha/CE,
05 de novembro
de 2019.
ODAIR JOSÉ DE MATOS, Presidente da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em
pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução
N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017.
CONSIDERANDO a
necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para
participação em reuniões, visitas e fiscalizações da
aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais,
bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;:
CONSIDERANDO a
freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem
por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder
Legislativo.
RESOLVE
Argemiro Sampaio Neto
Prefeito Municipal
EMENDAS
Emenda Aditiva N.º 001 ao Projeto de Lei N.º 93/2019
Art. 1º - Acrescente-se o § 3º ao Artigo 1º
do Projeto de Lei Nº 93/2019, com a seguinte redação:
Conceder ao Vereador
João Ilânio Sampaio, ajuda de custo no valor de R$
2.000,00(Dois mil reais) para custeio de despesas com
combustível para fortalecimento das atividades de
desempenho do mandato parlamentar no mês de
Dezembro de 2019.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
02 de Dezembro de 2019
Art. 1º - (omissis).
§1º - (omissis).
Odair José de Matos
Presidente
§2º - (omissis).
MAPA DAS VOTAÇÕES
Vereador
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
Antônio Hamilton Ferreira Lira
ABSTENÇÃO
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, em
27 de novembro de 2019
CONTRÁRIO
MAPA DA VOTAÇÃO-Emendas
PROJETO DE LEI Nº 93/2019
Dispõe sobre a criação do Programa Terra Fértil na
forma que indica e dá outras providências
VEREADOR
FAVORÁVEL
§3º - A Secretaria de
Agricultura e Desenvolvimento Agrário
fica obrigada a publicar a relação dos
beneficiários
desta
Lei,
disponibilizando tal relação no site da
Prefeitura Municipal de Barbalha.
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
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Pag.
Antônio Correia do
Nascimento
X
Carlos André Feitosa
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Antônio Sampaio
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Carlos André Feitosa
X
Everton de Souza Garcia
Siqueira- Vevé
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Francisco Welton Vieira
X
Everton de Souza Garcia
Siqueira- Vevé
X
Maria Aparecida Carneiro
Garcia-Rosa
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
João Ilânio Sampaio
X
Francisco Welton Vieira
X
Marcus José Alencar
Lima
X
Maria Aparecida Carneiro
Garcia-Rosa
X
Odair José de Matos
João Ilânio Sampaio
X
Moacir de Barros de
Sousa
X
Marcus José Alencar
Lima
X
Tárcio Araújo Vieira
X
TOTAL
14
Odair José de Matos
X
Moacir de Barros de
Sousa
X
Tárcio Araújo Vieira
X
TOTAL
14
X
01
PUBLICAÇÕES
DE
ONG´S,
PARTIDOS
POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS
MAPA DA VOTAÇÃO
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Antônio Sampaio
X
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
PROJETO DE LEI Nº 93/2019
Dispõe sobre a criação do Programa Terra Fértil na
forma que indica e dá outras providências
VEREADOR
X
01
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
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Antônio Correia do
Nascimento
3
www.camaradebarbalha.ce.gov.br